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08 de fevereiro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Tudo o que você precisa saber sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais para viagens dos filhos menores
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8069 Promulgada em 13 de julho de 1990. Disponível em 2. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 131 de 26... estipulado pela resolução 131/2011 do Conselho Nacional de...

Pg. 2112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

anuência da mãe da criança à viagem mencionada, em consonância com o disposto no art. 83 da Lei 8.069/90: Art. 83. Nenhuma.... Análise sob a égide da Lei 12.403/11 Inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva Ordem....(...)¿. NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade -As reformas proc...

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pelo período de 02(dois) anos, conforme preceitua o art. 83, §2º, da Lei 8.069. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE...Pg. 250. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2016 Conforme a Portaria 43/97: Cumpram... 0017/2016 ADV: JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA (OAB 12467/CE) - Pro...

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Vicente Silva - Severino dos Santos - ATO ORDINATÓRIOProcesso 0101141-64.2015.8.20.0144 Nos termos do inciso XVIII, Artigo...-37.2015.8.20.0144 Nos termos do inciso XVIII, Artigo 4º do Provimento . 010/2005-CJ, INTIMO o advogado da parte autora para.... 83 do ECA, AUTORIZO o deslocamento da menor Carla Patrícia C...

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. 83, da Lei 8.069/90), sendo uma impropriedade legislativa imputar penalidade àquele que hospeda jovens menores... a vulnerabilidade desses menores, e os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada (artigo 227). A vista... da Lei 8.069/90 - Recurso não provido (TJSP, Ap. 35.2465-0/3, Rel. Carlos Orti...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20015138320008220000 RO 2001513-83.2000.822.0000

ofendeu o art. 5º , incs. X e XI , da Constituição Federal , bem como o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., sustenta-se em situações fáticas, que merecem ser evitadas, em razão da existência da norma contida no art. 83 e incisos... do Estatuto da Criança e do Adolescente . A inobservância do texto expr...

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, conforme artigos 83 , 146 e 148 , parágrafo único , alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente . No entanto... SIQUEIRA BUENO alegando, em síntese, que o réu não autorizou as viagens agendadas para 01 a 16 de julho, 17 a 29 de dezembro...-somente ao período de 01 a 16 de julho de 2015 (pág. 54). As págs. 142/1...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2016

E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS PORTARIA 001/2016 O Excelentíssimo Sr. Dr. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO , MM. Juiz de Direito... nacional, nos termos do art. 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinando-a. 2) Do indeferimento cabe recurso...

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