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30 de julho de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

CARNEIRO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 227, DA CF/88 E ARTIGOS 1 9 E 83, 2, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA..., 15 DE JULHO DE 2016. SI LVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 239065-66.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 644... DO ARTIGO 487, I, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PE...

Andamento do Processo n. 0010469-75.2015.8.17.0990 do dia 27/07/2016 do DJPE

da criança (art. 227,"caput", da CF; arts. 4º e 5º do ECA). A despeito do Estatuto da Criança e do Adolescência 1 (Lei n. 8.069... o princípio do melhor interesse da criança. As autorizações de crianças para viagens são reguladas pelos artigos 83, 84 e 85..., a Lei n. 8.069/90, dispõe sobre a autorização para viajar, ...

Andamento do Processo n. 1005883-59.2016.8.26.0127 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 27/07/2016 do TJSP

Pereira dos Santos - - Maria Nilda Vieira de Sá - Considerando o disposto nos artigos 83 e seguintes da Lei n. 8.069/90... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0509/2016...

Andamento do Processo n. 1001019-45.2016.8.26.0137 - Autorização Judicial - 27/07/2016 do TJSP

, sem julgamento de mérito.Conforme dispõe o artigo 83, § 1º, b, 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é... extinto o pedido inicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil... FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MESSIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 023...

Andamento do Processo n. 1006895-77.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

da viagem, com presumíveis efeitos psicológicos negativos para o menor. Nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança..., sem expressa autorização judicial.No caso, a autorização judicial seria dispensável, consoante o disposto no artigo 84... (fl. 7), bem como ter adquirido pacote de viagem, de curta duração, com pa...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

viagens são reguladas pelos artigos 83, 84 e 85, a Lei n. 8.069/90, dispõe sobre a autorização para viajar, a saber... da Criança e do Adolescência 1 (Lei n. 8.069/90), considerar indispensável a autorização judicial para viagem de menor...Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016 Despacho...

Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

por Fernando Siqueira dos Santos, o que faço com espeque no artigo 312 do Código de Processo Penal. Processo 0800829... artigo 312 do Código de Processo Penal. Processo 0800845-25.2016.8.12.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - Sustação.../MS) Nesta esteira e sem delongas, com fulcro no art. 83 do Estatuto da Criança e...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

de Sá Pereira dos Santos - - Maria Nilda Vieira de Sá - Considerando o disposto nos artigos 83 e seguintes da Lei n. 8.069... de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s.... XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, a criança não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo, c.c. artigo 98, da Lei 8069/90).Nesse sentido... de risco (artigo 148, parágrafo, c.c. artigo 98, da Lei 8069/90).Nesse sentido, tem-se a Súmula 69, do Colendo Órgão.... Fundamento e Decido.O presente pedido deve ser julgado extinto, sem jul...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside... indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.9. Servirá... o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e s...

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