Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

do artigo 83 e 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito..., nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC Sem custas. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.C. Arquive-se Parauapebas/PA, 11...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

postulada. Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará, com as cautelas... de Segurança - Medidas de proteção - C.C.A. - Vistos. Ausentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016.... Portanto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Requisitem-se na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09, informações à...

Pg. 223. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2014

DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE ACORDO COM ARTIGO 83 DO ECA. INTIMEM-SE. TRASLADE-SE CÓPIA DESTE DESPACHO AO PROCESSO DE TAIANE. 001..., DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, 1º, DA LEI ESTADUAL N. 13.756/11. FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 48/2014 001/2.13.0048136-4 (CNJ 0209646-37.2013.8.21.0001) -J.P. X R.M.C. (PP. PEDRO...

Pg. 1381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, CAPUT DA LEI 8069/90 AUTORIZO QUE AS MENORES ANA LAURA FRANCO A G FRANCO, HELOíSA MORAES LUIZ.... POR FIM PROCEDA O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS DE 201201792864. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA AJG AO AUTOR. CUMPRA-SE. SãO SIMãO...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2014

, sendo tal fato verificado às fls.32, onde consta a assinatura do Sr. Timuti Danilo Guimarães. Certifico que com base no artigo... em sua companhia.O Ministério Publico manifestou-se favorável ao pleito às fls. 53/vº.DECIDO.Dispõe os arts. 83 e 84, inciso I... e II do Estatuto da Criança e do Adolescente:“Art. 83 – Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside...

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

DE MENOR. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI 8.069/90. ART. 535 DO CPC. RITO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVA... ser observadas as normas processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicando-se-lhe.... O incoformismo não merece prosperar. 1. A alegação de infringência ao artigo 685-A, § 2º, do CPC, fundamenta-se na negativa...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2014

da Assistência Social. Moção também para que o Congresso Nacional altere o Artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e propõe também a apresentação pela CPI de um projeto de lei. É sugerida a criação de um sistema nacional de informações... relatório, a que o Congresso Nacional apresente projeto de lei que obrigue as rádios e televisões a divulgarem com rapidez...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2049124-30.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus... prática de ato infracional, em tese, equiparado ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º...

Pg. 235. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/04/2014

com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...(A) DE SECRETARIA ISABELA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2014 ADV: MARCIO ALCANTARA COSTA... de beligerância ou de grandes epidemias. Diante do exposto, observando que o ECA, no art. 83 § 2º, prescreve autorização...

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2014

. A pretensão do autor tem respaldo no artigo 83 da Lei 8.069/90, que estabelece a necessidade de autorização judicial... ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o (a)(s) Dr.(a) (s) José Eudes Maia... Abreu e outro Inventariado: Manoel Abílio de Abreu Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608780/artigo-83-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990