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26 de novembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

dos artigos 83 a 85 da Lei n.º 8.069/90 e da Resolução n.º 131/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Expeça... com fundamento no artigo 33 e seguintes da Lei n. 8.069/90. Condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas... advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o disposto nos artigo...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/11/2014

, arquivando-se estes autos com o decurso do prazo recursal, após a expedição da guia de execução (artigo 39 da Lei do SINASE.... 85 no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o devido pagamento da RPV de pp. 81/83 . Exaurido o prazo sem manifestação.... Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

artigo 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.270,51, atualizada...(O) JUDICIAL REGINA MARIA GONÇALVES MADURO AUGUSTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0328/2014 Processo 0000231... da parte adversa a indicar bens penhoráveis sob pena de aplicação da...

Pg. 93. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

a passar férias escolares na Disney -Orlando- Estados Unidos da América. Pelo exposto, nos termos dos artigos 83 e 84... a ausência das testemunhas Policiais, justificadamente, redesigno a audiência para a data de 05/03/2015, às 13:00 h. Requisitem... o endereço da testemunha Edvaldo Oliveira. Fica consignado que o ac...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, sempre no mês de dezembro, com destino a Bariloche, onde reside o pai, válida por dois anos, conforme autoriza o artigo 83...) Processo 1029506-65.2014.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - C.A. - L.B.A. - - A.L.B.A. - Vistos...-09.2014.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revis...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, que a autorizaç?o deve ser concedida, porquanto preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 83 do ECA . Diante..., autorizaç?o válida para essa viagem. Outrossim, expeça-se o competente Alvará. Sem custas, nos termos da Lei 8.069 /90.... DECIS?O. Vistos, etc. A Lei 1.060 /50 disciplina "que gozar?o dos ben...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

do Estado do Paraná 1APELAÇÃO CÍVEL 1077653-1, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA..., a Dra. Dionice Mayumi Uehara Cardoso com endereço na Rua João Ângelo Cordeiro, n.º 500, sala 23, 2ª andar, São José... das visitas, deverá, sob as penas da lei, além de comunicar judicialme...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

, parágrafo 1º, alínea "b" itens "1" e "2" do estatuto da criança e do adolescente - lei 8.069/90). Ao proceder..., com autorização por escrito e com firma reconhecida do pai, mãe ou responsável (tutor ou guardião). (tudo de acordo com o artigo 83...Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC c/c arts. 83 , 84 e 85 do ECA . 11.Expeça...-se o competente Alvará.12.Ciência ao Ministério Público.13.Sem custas e honorários advocatícios.14.Após o trânsito em julgado... entre as partes (fls. 49/52), juntado aos autos pelo Requerente, foi parte in...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

RELAÇÃO 0758/2014 ADV: CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB 21222/SC) Processo 0334541-83.2014.8.24.0023 - Autorização judicial... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0759/2014 ADV: DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGA (OAB 9375/SC) Processo 0330918... BERTEMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EZABELA VIDAL DA ROCHA MACHADO EDITAL DE ...

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