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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

termos, ipsis verbis: CIÊNCIA: Fica o autuado cientificado que, nos termos da Lei 8.069, de 13/07/1990 em seu art. 195... com estes, insurgindo em plena violação ao que enunciam os dispositivos do artigo 83, caput, e § 1°, b, 1, e do artigo 251, da Lei... da Empresa apelante há a menção sobre o que dispõe o art. 195, ...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

nos dispositivos dos artigos 83 c/c 251, do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90). A Empresa infratora..., 84, 85 e 251 da Lei n.º 8.069/90 têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Não encerram um fim em si... administrativo previsto no art. 251, do ECA. As normas encartadas na Lei 8.06...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, nos seguintes termos, ipsis verbis: CIÊNCIA: Fica o autuado cientificado que, nos termos da Lei 8.069, de 13/07/1990 em seu art... da Empresa apelante há a menção sobre o que dispõe o art. 195, da Lei n. 8.069/90, dando ciência à Empresa apelante... de direito (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) (Redação ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o ilícito administrativo previsto no art. 251, do ECA. As normas encartadas na Lei 8.069/90, têm finalidade muito... com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. IIIA Lei Complementar n.º 022/94 trouxe a previsão... de março de 1998 até a prolação da sentença, pois a Lei Complementar estadual n.º 2...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele... sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 13 - Projeto de lei 921, de 2014, de autoria da CPI do Desaparecimento... os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de Processo Civil e do art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/ RJ..., e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam...-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

.S.P Vistos e examinados de fls. 39/42. Dessa forma, nos termos do art. 83 da Lei 8.069/90, confirmando a decisão de fls. 17... do artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Expedir mandados. Após a res iudicata, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R... do artigo 267, VI, CPC. P.R.I. Após, arquivem-se, observando a...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos exequentes vai de encontro ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas... que afasta a incidência da regra do art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010... pelos artigos 83, 84 e 85 do ECA - Ausência de elementos que apontem p...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

JUDICIAL, para que a menor C.H.I.L. possa empreender viagem para o Japão, com base no art. 83 e seguintes da Lei 8.069 de 13.... Pres. Kennedy, 225, aptº 13, Boqueirão, Praia Grande-SP, RG 47.813.272, nascido em 28/09/1990, de cor Preto, Solteiro... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Praia Grand...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

a viagem de criança e adolescente dentro e fora do território nacional, ante disposto na Lei 8.069/90, art.83,§2º e art.85... Auxiliares decorrente da especialização definida no artigo anterior. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data... de sua publicação. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. Gabinete do Corr...

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