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27 de abril de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

do disposto no art. 83, 84 e 85 do ECA. O Estatuto da Criança e do adolescente estabelece que nenhuma criança pode viajar para.... 83. A infração se consuma no instante do transporte sem os cuidados exigidos pela legislação. Logo, é imperiosa... do autuado, restou devidamente comprovado, o transporte ilegal de criança...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

do artigo 258, do ECA. Dispõe ainda o art. 23 da Portaria 001/2009 que em caso de inobservância pelo empresário.... (Apelação Cível 70027042159, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz..., dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos arts. 23 da Portaria 001/...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

DA LEI 8.069/90. ART. 535 DO CPC. RITOPROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a omissão apontada, já... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicando-se-lhe as regras gerais da legislação processual apenas... comprovando o vínculo, ou de adulto expressamente autorizado pelos pais. Essa é ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

física ou jurídica, nos termos da lei. Sabe-se que o objetivo da norma prevista no art. 251 do ECA é evitar o tráfico..., por qualquer meio, com inobservância do disposto no art. 83, 84 e 85 do ECA. O Estatuto da Criança e do adolescente estabelece... mencionados no art. 83. A infração se consuma no instante do transp...

Pg. 321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : ISTO POSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069... REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : ISTO POSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N... 8.069/90, DEFIRO A AUTORIZACAO PRETENDIDA, AUTORIZANDO OS MENORES VIA...

Pg. 90. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2015

- REQUERIDA: C.O.G.S. -Não obstante ao que prevê o artigo 83 e seus parágrafos da Lei 8.069/90 (o Estatuto da Criança... da Lei 1.060/50; Outrossim, considerando os argumentos da vestibular e os documentos de fls. 8, fundamentado no artigo 4º... da Lei 5.478/68 e demais dispositivos da espécie, FIXO alimentos ...

Pg. 2291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 273 do CPC. Expeça-se o competente ALVARÁ DE VIAGEM. Cumpra...Pg. 2291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015 Processo : 0007441-27.2014.8.17.1090 Classe... da Infância e Juventude da Comarca de Paulista, Estado de Pernambuco,...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

que se trata de matéria regulamentada tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90... 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor... regime da separação de bens (fls. 13/15), eles são, na verdade, mero condôminos em ...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

reclamado pela autora está prevista no inciso II do artigo 84 da Lei 8.069/1990. O réu foi citado por edital... Viviene da Silva Henrique para cidade de Hong Kong China, pelo prazo de dois (02) anos (§2º do artigo 83 do ECA.... Informe o autor, em 05 (cinco) dias, o atual endereço do réu, sob pena de extinção (arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063871628 RS

que maiores de 12 anos podem viajar desacompanhados, conforme Resolução número 130 da ANAC. Aduziu que o Artigo 83 da Lei... e do Adolescente, em seu artigo 83, prevê que “Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063871628 RS KEOS 7006387162...

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