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23 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência de autorização judicial... de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal.../2014); EXONERANDO , a pedido, nos termos da 1ª parte do item ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

ou mesmo do outro genitor quando o menor de idade viaja em território nacional na companhia de um dos genitores (art. 83, da Lei 8.069/90... da Silva Chaves ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ROSEMARY MENEZES SOUZA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 19138...-76.2014.811.0002 Código . 369596. VISTOS etc. O proces...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele... Celso Giglio - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 15.251, de 2013, que dá denominação à passagem rodoviária inferior... Marcolino - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º das Disposições Transitórias da L...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

125411/SP) Processo 1020031-76.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.C.O. - V... o parentesco, a autorização judicial não se faz necessária, por expressa disposição legal (art. 83, §1º, b.1, do ECA... as cautelas de praxe. - ADV: EVANDRO CESAR FERNANDES (OAB 165975/SP) Processo 1023076-88....

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Martellotti - Ordem 1420/14. VISTOS... Diante dos termos do artigo 83, parágrafo segundo e artigo 84, inciso II... MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP) Processo 0004286-84.2011.8.26.0309 (309.01.2011.004286) - Alimentos - Lei Especial 5.478... ROSA (OAB 133105/SP) Processo 0007450-23.2012.8.26.0309 (309.01.2012.007450)...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITEJuiz Titular da 2ª Vara de RosárioRespondendo por Icatu Resp: 93817444320 PROCESSO 0001223... juntados, conforme disposto no art. 83 do ECA, a seguir transcrito:Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora... da 2ª Vara de Rosário Respondendo por Icatu Resp: 081521 PROCESSO 900003...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

de intervenção da justiça da infância e juventude através dos mecanismos jurídicos que lhe disponibiliza a Lei 8.069 /1990... na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), é da Vara Privativa de Família. (TJPE - CC 0001274.... 55 , Parágrafo único , da Lei 12.594 /2012 - SINASE), contado do início d...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), de 13 de julho de 1990,e CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos...Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014 1 ª Vara da Infância e da Juventude do Recife... Gabinete da Juíza Valéria Bezerra Pereira Wanderley PORTARIA 02/2014...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

dos arts. 83 e 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), de 13 de julho de 1990,e CONSIDERANDO...Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014 Art. 13- Esta Portaria entra em vigor na data... e da Juventude do Recife Gabinete da Juíza Valéria Bezerra Pereira Wanderley PORTARIA ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

ao artigo 83 do ECA e sugerido o embarque do menor com a apresentação da autorização anteriormente enviada.Logo, resta... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099... do ...

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