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03 de dezembro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 1052182-78.2016.8.26.0100 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Capacidade - 02/12/2016 do TJSP

ao exterior, acompanhada de sua genitora, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 83 , § 2º , da Lei n.º 8.069 /90... que expirará em 12 de julho de 2017 (fls. 30), bem como o alvará judicial para que a menor possa empreender viagens ao exterior... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO MARCOS DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, acompanhada de sua genitora, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 83, §2º, da Lei n.º 8.069/90, consignando....Intimese. - ADV: FRANCINI POLITO (OAB 307856/SP) Processo 1054782-72.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478....Intime-se. - ADV: RAPHAEL SILVA PINTO (OAB 363229/SP) Processo 1062386-21...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 83 DO ECA , PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR... : IVANILSON CARVALHO DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201654101789, REFERENTE... AO PROTOCOLO 20161129121201640, DO DIA 29/11/2016, ÀS 12:12 HORAS, DEN...

Andamento do Processo n. 0021018-05.2015.8.17.0810 do dia 01/12/2016 do DJPE

. Sentença: “ ANTE O EXPOSTO, com fundamento artigos 83 usque 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90...Andamento do Processo n. 0021018-05.2015.8.17.0810 do dia 01/12/2016 do DJPE Processo : 0021018-05.2015.8.17.0810...) e artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, suprindo a autor...

Andamento do Processo n. 201685501604 - Autorização Judicial - 01/12/2016 do TJSE

PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESPALDO NO ART. 83, § 1º, B, 2, DO ECA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

: “ ANTE O EXPOSTO, com fundamento artigos 83 usque 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90) e artigo 269... E JUVENTUDE BR. 101 sul, KM80 S/N, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE . Expediente 2016.0269.004911 EDITAL... dos Guararapes/PE Telefone: (081) 3182.6882, tramita a seguinte ação: GUAR...

Pg. 249. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

com a mãe. Designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 28/03/2017, às 13:30 horas, destacando que as partes... de omissão presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, conforme preceitua o artigo 344 do Código... Comarca - Araranguá / 3ª Vara Cível Av.Coronel João Fernandes, 195, C...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/12/2016

/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015), CUJAS DISPOSIÇÕES... PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESPALDO NO ART. 83, §1º, B, 2, DO ECA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201685501610, REFERENTE AO PROTOCOLO 201611301015008...

Andamento do Processo n. 201685501576 - Autorização Judicial - 30/11/2016 do TJSE

O PEDIDO, COM RESPALDO NO ART. 83 , § 1º , B, 2, DO ECA , PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, MEDIANTE APRESENTAÇÃO...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2016

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2016 SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 51, I DA LEI... EM RELAÇÃO À DEMANDADA. DESIGNO O DIA07/03/2017, ÀS 13H00MIN, NO FÓRUM LOCAL, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... (ART. 18, § 1º DA LEI 9.099/95), SALVO DE DO CONTRÁRIO DISPUSER A PROVA ...

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