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31 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo... - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1080, de 2008, com a redação dada pela... os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamen...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir... como para os líderes partidários, a fim de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83... readaptados: o assédio moral, a falta de valorização do seu trabalho. Nosso pro...

Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

esta que já vem regulamentada no próprio Estatuto da Criança do Adolescente (artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90), além de ato.../ SP) Processo 1014782-83.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.N.V.D.V. - Vistos. 1... prazo de 10 dias, sob pena de declaração de nulidade dos atos processuais (a...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

suprindo o consentimento paterno em conformidade com o que dispõe os artigos 83 a 85 da Lei 8069/90, c/c os artigos 11... DA CAPITAL. PAUTA DE INTIMAÇÃO 78/2014 Ficam INTIMADAS as PARTES e seus respectivos ADVOGADOS dos DESPACHOS e DECISÕES... DE SOUZA TOSCANO – OAB/PE 21.797 DESPACHO (fls. 136): Cumpra-se o ...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de recurso, o valor do preparo é de R$100,70, bem como, deverá ser recolhido, nos termos do provimento 833/04, artigo 1º... suspensivo e devolutivo, conforme previsto no art. 28 do Decreto-Lei 3365/41. Intime-se a parte requerida para... HENRIQUE LANÇONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0214/2014 Proc...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência de autorização judicial... de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal.../2014); EXONERANDO , a pedido, nos termos da 1ª parte do item ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

ou mesmo do outro genitor quando o menor de idade viaja em território nacional na companhia de um dos genitores (art. 83, da Lei 8.069/90... da Silva Chaves ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ROSEMARY MENEZES SOUZA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 19138...-76.2014.811.0002 Código . 369596. VISTOS etc. O proces...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele... Celso Giglio - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 15.251, de 2013, que dá denominação à passagem rodoviária inferior... Marcolino - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º das Disposições Transitórias da L...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

125411/SP) Processo 1020031-76.2014.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.C.O. - V... o parentesco, a autorização judicial não se faz necessária, por expressa disposição legal (art. 83, §1º, b.1, do ECA... as cautelas de praxe. - ADV: EVANDRO CESAR FERNANDES (OAB 165975/SP) Processo 1023076-88....

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Martellotti - Ordem 1420/14. VISTOS... Diante dos termos do artigo 83, parágrafo segundo e artigo 84, inciso II... MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP) Processo 0004286-84.2011.8.26.0309 (309.01.2011.004286) - Alimentos - Lei Especial 5.478... ROSA (OAB 133105/SP) Processo 0007450-23.2012.8.26.0309 (309.01.2012.007450)...

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