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27 de maio de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

APRECIAR O PEDIDO EM COMENTO, POIS A MA TERIA NELE DEBATIDA E REGIDO PELA LEI 8.069/90, E, PORTANTO, DE C OMPETENCIA DAS VARAS... DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM DE CRIANCA AO EXTERIOR. INTELI GENCIA DOS ARTIGOS 83 E 148, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA..., DA LEI N 8.069/90. []. (GRIFO NOSSO)(TJMG. 4 CAMARA CI VEL. AP...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

e do adolescente, bem como o disposto nos arts. 82, 83, § 1º, "a", item "2" e 149, I, "a" e II, "a" do ECA e a necessidade... de se padronizar o termo "autorização dos pais ou responsáveis" de que trata a referida Lei; CONSIDERANDO que a portaria... Nacional de Justiça ANEXO - A da Recomendação 20/2015 da Corregedo...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

por dois anos, a teor do artigo 83, § 2°, do ECA. O réu alegou que é privado da convivência com os filhos há anos... 321398/SP) Processo 1083769-89.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - L.M.J.C. - A... ao exterior pelo período de 2 anos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos term...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2015

ou responsável legal; CONSIDERANDO as normas insertas nos arts. 2º e 83 da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente... ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 13 Na hipótese de o exame de DNA eventualmente realizado... Rodrigues de Lima, Técnico Judiciário, matrícula 1187-1-0, para coorde...

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como nos artigos 82, 83, § 1º, “a”, item 2 e artigo 149, I, “a” e II, “a” do Estatuto... da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação n.º 20... com forma diversa da prevista neste artigo, desde que contenha em seu ...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

da guarda, ou por pessoa autorizada por estes, consoante se verifica do artigo 1.º da Resolução n.º 74, de 28/04/09, do CNJ. Não... da adolescente Marcela, hei por bem deferir o pedido formulado. Posto isso, com fundamento nos artigos 83, parágrafo único e 84... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao ...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

Pauta de Despachos 00084/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000115-40.2015.8.17.1200.../12/1998, estará viajando desacompanhado dos pais, presente assim a hipótese do...

Pg. 2057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

que a adolescente, nascida em 13/12/1999, estará viajando desacompanhada dos pais, presente assim a hipótese do art. 83... em exercício cumulativo Processo : 0000094-64.2015.8.17.1200 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...: vunica.rioformoso@tjpe.gov.brProcesso : 94-64.2015.8.17.1200Acusado: IDS...

Agravo de Instrumento: AI 70064775745 RS

, nos termos do art. 83 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento... 70064775745, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/05/2015)....

Pg. 202. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2015

: Pelo exposto, nos termos dos artigos 83 e 84 do ECA, diante dos argumentos supra esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... o Ato Executivo 4065/09 e a Lei de Adoção 12.010/09, como também não mais se manifestaram nos autos, tendo o último contato...

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