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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

nos artigos 83 e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe. Após, nada... de proteção - M.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescentes, mantenho a sentença....M.S.P. - Vistos. Recebo a apelação de fls. 764/881, somente no efeito devolutiv...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

(art. 83,§1º, b, 1, da Lei 8.069/90), pelo que fica descartada a hipótese de Autorização para Viagem. 3. A competência... de Pernambuco (Lei 100/07), estabelece que compete ao Juízo Cível processar e julgar as ações de natureza cível, salvo... improcedente o presente conflito, competindo-lhe processar e julgar o...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência de autorização... de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... Paulo, para o Corpo de Auditores, altera a Lei Complementar 979, de...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), com a finalidade de incluir, naquele dispositivo, a exigência... contidas no artigo 4º, inciso XXII, da Lei 10.520/2002 e no artigo 13, IX e §1º, do Regulamento do Pregão Eletrônico..., com fundamento nas disposições contidas no artigo 4º, inciso XXII...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

SERGIO DE MELLO MARTELLOTTI - Vistos. Diante dos termos do artigo 83, Parágrafo segundo e artigo 84, inciso II...-se ao Juízo da Infância e Juventude para os fins do artigo 83, Parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se o (a) (s) exeqüente (s), se pretende (m) converter o rito da execução de refe...

Pg. 549. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2014

da Juventude no período de 03 (três) à 08 (oito) de setembro de 2014 nos termos do art. 83, § 1º, "b", "2" da Lei 8.069/90... pelo deferimento do pleito. É o breve relato. Passo a decidir. A Lei8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança... o cumprimento. 1.2 ( ) Carta recebida após a data da audiência 1.3 ( )...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2014

da Juventude no período de 03 (três) à 08 (oito) de setembro de 2014 nos termos do art. 83, § 1º, "b", "2" da Lei 8.069... pelo deferimento do pleito. É o breve relato. Passo a decidir. A Lei8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança... acompanhada de pessoa maior, expressamente aurtorizada pelos pais ou resp...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

ao exterior encontra-se regulamentada no próprio Estatuto da Criança do Adolescente (artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90), além..., no prazo de 10 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo... se houve atribuição de efeito suspensivo. Prazo de 5 dias, sob pena d...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2014

de Oliveira Matos, forte no teor do art. 83 da Lei n.º 8.069/1.990 e do art. 7.º da Resolução n.º 131 do Conselho Nacional..., na forma do art. 22, §, 1.º da Lei n.º 8.906/1994. Expeça-se certidão para posterior execução dos honorários ora arbitrados... Nr: 438-14.2014.811.0047 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

da Portaria 011/2007/COORD/JIA e no artigo 70, 83, 194, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 2... na conta 60.666-9, agência 3834-2, Banco do Brasil. b) Advirta o requerido que caso não cumpra com o parcelamento... Em razão do exposto, 1) Julgo procedente o procedimento de apuração de infração ad...

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