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26 de junho de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 1007981-83.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Viagem ao Exterior - 24/06/2016 do TJSP

e adolescentes ao exterior encontra-se regulamentada no próprio Estatuto da Criança do Adolescente (artigos 83 a 85... da Lei 8.069/90), além de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 131/11).O principal motivo para... fluirá a partir da juntada aos autos da carta precatória (artigo 231, inciso VI, d...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

-se regulamentada no próprio Estatuto da Criança do Adolescente (artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90), além de ato normativo do Conselho... antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei de Custas do Estado de São Paulo.3-) Nos termos... o cancelamento da distribuição da presente ação de guarda, nos...

Pg. 211. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2016

MAIA DE DEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0433/2016 Processo 0810703-85.2016.8.12.0001 - Autorização... autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intime-se... RELAÇÃO 0290/2016 Processo 0047583-46.2015.8.12.0001 - Processo de Apuração de Ato Infrac...

Andamento do Processo n. 0008142-88.2016.8.23.0010 - 22/06/2016 do DJRR

ou psíquica), nos termos do art. 83, II e III, da Lei n. 8.069/90, bem como a permanência desses em arraiais se estiverem...Andamento do Processo n. 0008142-88.2016.8.23.0010 - 22/06/2016 do DJRR 517 - 0008142-88.2016.8.23.0010 antigo... de junho de 2016. Ex positis, nos termos da Portaria 020/2009-1ªVIJ, DEFIRO...

Andamento do Processo n. 0010592-04.2016.8.23.0010 - 22/06/2016 do DJRR

), nos termos do art. 83, II e III, da Lei n. 8.069/90, bem como a permanência desses em arraiais se estiverem...Andamento do Processo n. 0010592-04.2016.8.23.0010 - 22/06/2016 do DJRR 518 - 0010592-04.2016.8.23.0010 antigo...: 0010.16.010592-9 Autor: A.G.C.G.C. e outros. Sentença: (...) Ex positis, nos termos da Po...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2016

cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica), nos termos do art. 83, II e III, da Lei n. 8.069/90, bem... do art. 83, II e III, da Lei n. 8.069/90, bem como a permanência desses em arraiais se estiverem desacompanhados dos pais.... Protetivas Lei 11340 001 - 0000299-42.2016.8.23.0020 antigo: 0020...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2016

de autorização de viagem (artigos 83, 84 e 85 da Lei Federal 8.069/1990) e de seus incidentes; V - dar cumprimento às... compete: I - o exercício das atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990....160, de 13 de junho de 2016. Altera os §§ 1º e 2º do artigo 211 da Resoluç...

Andamento do Processo n. 00044437620168140063 - 21/06/2016 do TJPA

da criança à viagem mencionada, em consonância com o disposto no art. 83 da Lei 8.069/90: Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar...

Edital de Citação - 17 de maio de 2016 do TJAL

de seus familiares maternos, naquele país, conforme itinerário de fls. 28, nos termos dos arts. 83 e seguintes da Lei 8069..., Capital do Estado de Alagoas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... F A Z S A B E R, Aos que o presente... nesta cidade, ajuizou uma Ação de Autorização Judicial, nos autos d...

Andamento do Processo n. 0102478-85.2016.8.06.0001 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - 21/06/2016 do TJCE

no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0300/2016...

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