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31 de agosto de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

por sua genitora C. R. A DE S. K. N., devidamente qualificados nos autos, com base no artigo 83, parágrafo 2º, do ECA, resolvendo... o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das despesas... processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$...

Pg. 815. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

do menor N.P.C, suprindo-lhe o consentimento paterno, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 e 148... do art. 47 c/c art. 50 , § 13º , inciso II , do ECA . 3 - 0004012-31.2015.8.08.0035 - Guarda Requerente: N...

Pg. 816. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

.P.C. e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII da mesma lei. 9 - 0045252-68.2013.8.08.0035 - Autorização judicial... para autorizar a viagem ao exterior do menor E.A.S.B, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 c/c art. 85... do ECA . Expeça-se alvará com caráter de residência pelo prazo de d...

Pg. 817. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

paterno, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 , § 2º do ECA c/c art. 269 , II , CPC . 11 - 0012492....M.P, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 , § 2º e art. 148 , parágrafo único , alínea d, do ECA . . 12... o processo na forma do art. 267 , VI do C.P.C. 13 - 0010486-18.2015.8.08.003...

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

, AINDA QUE ARQUIVADOS, OU AJUIZAR NOVA DEMANDA. ISSO PORQUE, EMBORA O ART. 83, 2º, DO ECA FACULTE AO JUIZ CONCEDER... VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 55/2015 001/5.10.0012417-7 (CNJ... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 200/...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, com inobservância do disposto no art. 83, 84 e 85 do ECA. O Estatuto da Criança e do adolescente estabelece que nenhuma...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

autorizado pelos pais. Essa é exigência da lei, nos termos do art. 83 do ECA, de forma bem clara no §1º, alínea b, número 1... que a criança estava acompanhada de um dos responsáveis mencionados no art. 83. A infração se consuma no instante... pública no exercício do poder de polícia, por estar obrigado por lei a agir...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

DE MENOR. PROVA DEPARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI 8.069/90. ART. 535 DO CPC. RITOPROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA... observadas as normas processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicando-se-lhe as regras... do autuado, restou devidamente comprovado, o transporte ilegal de crian...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL suprindo o consentimento paterno em conformidade com o que dispõe os artigos 83 a 85 da Lei ... 8069/90, c/c os artigos 11 e 1103 e seguintes do Código de Processo Civil, para autorizar a viagem de M. L. F de S....VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL. PAUTA DE SENTENÇA 32/2015...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

. ARTS. 83 E 251 DA LEI 8.069/90. ART. 535 DO CPC. RITOPROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste... processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicando-se-lhe as regras gerais da legislação... Nacional de Cooperativismo, bem.como institui o regime jurídico das sociedades co...

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