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20 de agosto de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

DESPACHO : NESTE CONTEXTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 83 E SEGUINTES DO ECA E 269, I DO CóDIGO... : 20861 GO - ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII1 DO CPC...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

regulamentada no próprio Estatuto da Criança do Adolescente (artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90), além de ato normativo... da justiça gratuita (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). No mais, cite-se o executado... exequente os benefícios da justiça gratuita (artigo 1º, § 2º, combinado...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

os Estados Unidos, no período de 13 de junho a 07 de julho de 2014, ficando suprido o consentimento paterno. O requerido... que a autora viaje aos Estados Unidos, no período de 13 de junho a 07 de julho de 2014, tornando definitiva a tutela antecipatória... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAQUIM XAVIER DE FREITAS GOMES EDITAL DE...

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

pátrio atribui ao caso solução que independe de pronunciamento judicial. Com efeito, o artigo 83, § 1º, do Estatuto... exigida pela Lei 1.060/50, razão pela qual concedo ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Anote... e 510.195.010-2, existentes em nome de ERNESTO MACARINI - RG 10.953.073-01-SSP-SP, CP...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, cujo teor colide com a determinação legal prevista no artigo 83 da Lei n.º 8.069/1990, que estipula a necessidade... tributo; d) do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Neste sentido, manifestem... judicial. No mais, extingo a presente ação, com a resolução do seu mérito, c...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

DOS ARTS. 83 E 84 DO ECA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 131/2009 DO CNJ, NÃO SERIA NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL... NA COMPANHIA DA MÃE MARIANA F.C., COM PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS, À LUZ DO ART. 153, COMBINADO COM O ART. 83, 2º... PRAZO DE 10 DIAS. URUGUAIANA, 15 DE AGOSTO DE 2014 VACARIA 2ª VARA CÍ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2014

de Souza, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei Federal 11.343/06.... Campo Grande, 12 de agosto de 2014. Aluizio Pereira dos Santos, Juiz de Direito. *** RELAÇÃO 0338/2014 Processo 0004965... de Três Lagoas/MS *** RELAÇÃO 0339/2014 Processo 0008100-82.201...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

DA INICIAL, suprindo o consentimento do genitor, em conformidade com o que dispõe os artigos 21 e 83 a 85 da Lei 8069/90..., c/c os artigos 11 e 1103 e seguintes do Código de Processo Civil, para autorizar a viagem de EDUARDO ROMA CAVALCANTI... DE INTIMAÇÃO 46/2014 Ficam INTIMADAS as PARTES e seus respectivos AD...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2014

, ex vi dos arts. 83 a 85 do ECA, motivo pelo qual defiro o pedido aduzido pelo requerente. 3. Dispositivo Isto posto... do exposto:a) Julgo Extinto o processo nos termos do artigo 267, IV, do CPC, sem análise do mérito.b) dê-se ciência... foi imposta, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. III...

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