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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Edital - 03/05/2016 do TJPR

Edital - 03/05/2016 do TJPR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Avenida Tancredo Neves, n.º 2320 - Bairro Alto Alegre... DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita... por este Juízo, sito a Av. Tancredo Neves, 2320, Bairro Alto Alegre, os autos de Autor...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016

16 da Lei 11.340/2006). Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos 29 de abril de 2016... RÉU: SIDNEI DE LIMA VÍTIMA: MARIA APARECIDA RODRIGUES PRAZO: 15(QUINZE) DIAS AÇÃO PENAL : 0014685-06.2015.8.16.0021... do Paraná, na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente...

Andamento do Processo n. 1009548-70.2016.8.26.0002 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 29/04/2016 do TJSP

disso, não há razões para se obstar a realização da viagem postulada.Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA....S.S.. Alega que o genitor está em paradeiro ignorado desde o nascimento. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 08/13.Às fls... STERMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA ...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente , e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei... ao disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei supracitada. Oportunamente, arquivemse os autos, com as cautelas de praxe. Publique....Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA , defiro o pedido ...

Andamento do Processo n. 3603-21.2014.811.0063 - Autorização Judicial - 27/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Gleide Bispo Santos Cod. Proc.: 91060 Nr: 3603-21.2014.811.0063 AÇÃO: Autorização judicial->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: OCRF,

Andamento do Processo n. 0157628-68.2015.8.21.0001 - 27/04/2016 do TJRS

DOS MENINOS COM O PAI. NÃO OBSTANTE, O ART. 83, 2º DO ECA FACULTE AO MAGISTRADO DEFERIR AAUTORIZAÇÃO POR ATÉ DOIS ANOS, É... e Juventude 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 39/2016...

Pg. 21. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/04/2016

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA , Ministra Nancy Andrighi, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8°, X do Regimento

Pg. 22. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/04/2016

O(A) Juiz(a) de Direito da Comarca de XXXX, no uso das suas atribuições legais, considerando o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2016

PARTE(S) REQUERIDA(S): GgdR ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Giselle Ferreira Vieira -OAB:10.648/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Jose Carlos Formiga Junior - OAB:5645 Vistos etc. I. M. F. E., menor

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2016

, DIFUSOS E COLETIVOS RELACIONADOS AOS DIREITOS REGULADOS NA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... TODO OU EM PARTE, O OBJETO DAAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI 9.494 /97. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70014070510, QUARTA CÂMARA... (LEI 9.394 /96), TAMPOUC...

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