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04 de julho de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

e intermunicipais é desnecessário; Considerando as disposições dos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança...Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015 Classe: Pedido de Providências n.º 0000329.... Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 1 de julho de 2015. Desª. Regina Ferrari C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21294158020158260000 SP 2129415-80.2015.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000472410 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2129415...-80.2015.8.26.0000 Relator(a): José Tarciso Beraldo Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado DECISÃO : 27864 AGRV.... dispensa-se, até mesmo, autorização para viajar desacompanhado em to...

Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

JULIA CABRAL MORAES, POR TEREM SIDO ATENDIDAS AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 83 DA LEI 8.069/90,A QUAL DEVERA SER..., QUE TERA VALI DADE POR 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ARTIGO 83, 2, DA LEI 8.069/90, D E IDA E VOLTA ENTRE AS CIDADES...Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 PROCESSUA...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/07/2015

, da Lei 8069/90 c/c arts. 1º, 3º, 5º, 6º e 198 da CF, julgo PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança, mantendo..., aprovado pelo Decreto Lei 84.541 de 11.03.1980, do Departamento de Polícia Federal, através de sua Superitendência... 8069/90 c/c art. 1º, 3º, 5º, 6º e 198 da CF, julgo PROCEDENTE o pedido p...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

administrativa prevista no artigo 251, da Lei 8.069/90 (E.C.A.) e que atualmente encontra-se, o requerido, em lugar incerto e não...) dias nos moldes do artigo 194 e seguintes da Lei 8.069/90, a respeito dos fatos constantes da representação... administrativa prevista no artigo 251 da Lei 8.069/90...” E como não tenha...

Pg. 103. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

COMO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 83 E 84 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZO A EXPEDIÇAO, EM FAVOR DO REQUERENTE... NOS ARTIGOS 282,310, III, 312, PARÁGRAFO AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUESITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...

Pg. 551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069/90, DEFIRO A AUTORIZACAO PRETENDIDA, AUTORIZANDO O MENOR VIAJAR PARA A CIDADE E DATA...

Pg. 2108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUTORIZACAO JUDICI AL. CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 83 E 84 DA LEI N 8.069/90 (ECA) , PARA... PELA LEI N 9.263/96 QUE AO DISPOR SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECEU NO ARTIGO 10 AS NORMAS REFERENTE..., COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZO A VIAGEM...

Agravo de Instrumento: AI 70065374597 RS

, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento... 70065374597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2015)....

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2015

internacionais, nacionais e intermunicipais é desnecessário; Considerando as disposições dos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90.... Objeto:Excesso de prazo para a prática de atos judiciais nos autos 0010494-97.2012.8.01.0001. DESPACHO Registre... da Silva noticia excesso de prazo para a prática de atos judiciais no...

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