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23 de dezembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

da vontade materna, com base nos arts. 83 a 85 da Lei 8069/90, para que os menores em tela realizem viagem ao exterior...(O) JUDICIAL MARILEIDE ALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2014 ADV: FERNANDA SOUZA...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, válido por 15 dias, nos termos do art. 83 da Lei 8.069/90. Cumprida as determinações legais arquivem-se com as cautelas... meses. Nos termos do artigo 40 da Lei 12.594/2012, encaminhe-se as principais cópias do presente expediente a unidade... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0393/2014 Processo 0001437-55....

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, viaje para a cidade de Queluz/Portugal, fundamentando seu pedido no art. 83 e ss. do ECA. Aduz em síntese, que a mãe...). O Ministério Público por sua Promotora de Justiça manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 13/15). É o sucinto relatório..., salvo as hipóteses contempladas no art. 84, do ECA. A matéria també...

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DOS PASSAPORTES, VáLIDA POR 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART 83, PARáGRAFO 2º DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DOU... NA LEI PARA CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, QUANDO A URGêNCIA INDICAR A NECESSIDADE DE CONCESSãO INAUDITA ALTERA PARS... ARTIGO 273, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO CONCEDO A ANTECIPAç...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

é suficiente a superação do obstáculo (artigo 83, caput, da Lei 8.069/1990). Face à proximidade da viagem...-07.2014.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.C.A. - Manifestar-se sobre as respostas... receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que dispõe o artigo 273, do...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de um dos genitores (artigo 83, caput, da Lei 8.069/1990). Basta, pois, que seja assegurado o direito de visitação entre o dia... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.C.S. - Vistos. Recebo petição de páginas 20/21 como emenda a inicial... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - Vistos. Os pr...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c art. 269, I, do CPC. Condeno o requerente por litigância de má-fé ao pagamento... EZABELA VIDAL DA ROCHA MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0799/2014 ADV: DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB 24890... RELAÇÃO 0800/2014 ADV: EDSON LUIS MACARI (OAB 17287/SC), RAFAEL M...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

. 3º da Lei 1.060/50. Inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, bem como expeçam-se os editais... aos quais se referem o art. 1.184, CPC. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade da verba pelo prazo a que alude... o art. 12 da Lei 1.060/50 (Justiça Gratuita) Não há honorários a sopesar. P...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

a concessão de autorização de viagem de menor está regulado nos arts. 83 a 85 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... Autorização que se encontra regulamentada pelos artigos 83, 84 e 85 do ECA Ausência de elementos que apontem para eventual... (OAB 77778/SP) Processo 0016661-60.2013.8.26.0564 (056.42.0130...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

O CONSENTIMENTO PATERNO, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c art. 269, I, do CPC. Considerando...(A) DE DIREITO ANDRESA BERNARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANINE WENDLAND EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0500/2014...(A) DE DIREITO ANDRESA BERNARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANINE WENDLAND EDITAL...

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