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25 de janeiro de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao menos abstratamente está amparada pelo art. 83, §2º, da Lei 8.069/90. Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora... de viagem entre os dias 02 e 13 de julho de 2014. Além disso, busca a expedição de alvará genérico (leia-se, sem data... ao período pretérito (02 e 13 de julho de 2014), eis que já realizada ...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dentro do território nacional. A exigência somente recai, conforme se depreende do disposto no artigo 83, da Lei 8.069/90... documentalmente o parentesco (artigo 83, § 1°, alínea ‘b’, item 1, da Lei 8.069/90). Assim, deve a requerida ser compelida..., comporta deferimento. Os adolescentes, assim compreendidos aqueles ...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente." E para que chegue ao conhecimento de todos é... Lei 3.365/41, requereram o levantamento do valor depositado a título de indenização por servidão de passagem (R... CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PROCESSO N.º 649/2008, de AÇ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSO SEU PAGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. NO... QUE DESEJAVA VIAJAR ACOMPANHADA DE SEU SOBRINHO MENOR DE IDADE - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - ART. 83 DO ECA - AUSÊNCIA...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

da Criança e do Adolescente - Lei federal 8.069/1990 -, visando incluir os adolescentes na necessidade de autorização judicial... de pessoas desaparecidas pelos Centros de Referência da Assistência Social; e a alteração do artigo 83 do Estatuto... Desaparecidas agora é lei Articulação entre órgãos públicos e esperança...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

e o pronunciamento favorável do Ministério Público, DEFIRO POR SENTENÇA este pedido e determino, com fundamento nos artigos 83 a 85... da Lei 8.069/90, a expedição de autorização de viagem nos termos do requerimento de fls. 02.. Em consequência, JULGO...-86.2015.8.26.0362 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - ...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2015

obstante ao que prevê o artigo 83 e seus parágrafos da Lei 8.069/90 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto...-72.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.L.B. e outro -REQUERIDO: J.S.B. - Tendo em vista...-61.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

0002/2015 ADV: GISLAYNE MARIA RUIZ (OAB 22706/SC) Processo 0300493-64.2015.8.24.0023 - Autorização judicial - Viagem... a emenda da inicial, a fim de que indique se pretende autorização para viagem específica ou àquela prevista no art. 83, §2º... RELAÇÃO 0003/2015 ADV: ERVIN RUBI TEIXEIRA (OAB 3704/SC), ANDRE SO...

Pg. 1534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2015

OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 83 E 8 5 DO ECA ), ACATO O PARECER MINISTERIAL E AUTORIZO A MENOR MILLENA PRADO LOPES... PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO HONDA S/A REQUERIDO : ANNIELLY PRISCILLA MENDES TAVARES ADV REQTE : 22534 GO...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

a ele anuiu, não havendo razões para se obstar a realização da viagem postulada. Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/089480-0 dirigi-me..., que em cumprimento ao mandado 002.2014/089470-2 dirigi-me ao endereço Rua...

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