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29 de julho de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

) Processo 1013627-84.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.W.O.S. - A.W.P.S. - Intime.... Tratando-se de inventário regulado pela Lei 10.705 /2000, deverá a inventariante encaminhar ao Posto Fiscal... e da Juventude, considerando-se o disposto nos artigos 83 , 146 e 148 , todos do Est...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Fundamento e Decido... de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique.... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.09...

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. Em razão... . Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 , "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Sentença... DE DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 83 do ECA di...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015 RELAÇÃO 0298/2015 ADV: RUBENS RITTER VON... de sua avó paterna, com base no art. 83 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, por força do art. 141... FABIO SEIDI YAMADA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0067/201...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

) Processo 0800406-15.1982.8.26.0100 (apensado ao processo 0816154-87.1982.8.26) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... ressalvas feitas acima no que tange ao item “16” (a menor somente poderá viajar se acompanhada, nos termos do artigo 83... de Instrumento manejado nos Embargos de Terceiro, sob 0021396-73.2013. ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

Judiciária de Planaltina 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JULHO DE 2015... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.05.1.005039-5 - Inventario - A: MARIA NAZARE...27. Margareth Aparecida Sanches de Carvalho,Juiza de Direito . 2 2009....

Fiscalização de traslado de crianças e adolescentes será intensificada

da Criança e do Adolescente , em especial o seu artigo 83 , que trata de viagens de crianças e adolescentes dentro do território... as medidas cabíveis contidas também no Estatuto da Criança e do Adolescente . O que diz o ECA O Artigo 83 do ECA versa... de julho, com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades n...

Fiscalização de traslado de crianças e adolescentes será intensificada

da Criança e do Adolescente, em especial o seu artigo 83, que trata de viagens de crianças e adolescentes dentro do território... as medidas cabíveis contidas também no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que diz o ECA O Artigo 83 do ECA versa... de julho, com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades no t...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

. Posto isso, considerando o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069/1990... a julho de 2016. Expeça-se o competente alvará. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990). Publique...Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015 Sentença : 2015/0...

Pg. 725. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

-lhe o consentimento paterno, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 e 148, parágrafo único, alínea d... da lei. 2 - 0000117-62.2015.8.08.0035 - Adoção Requerente: R.E.G.D.A. e outros Requerido: J.V.P.D.S. Intimo os(as) Drs... sobre o ato. Comprovado o cancelamento e novo registro, arquivem-se os autos, ...

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