Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente e, o Artigo 3º do Parágrafo Único da Lei Estadual 21 .415 de 2014, para... Gerais -FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 45691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei..., Regionais Territoriais as comissões organizadoras das Conferências Municipais...

Pg. 635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

: O JUIZO DE BARRO ALTO DESPACHO : ISTO POSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069... NOS AUTOS, A REMISSAO CONCEDIDA PELO ILUSTRE REP RESENTANTE DO PARQUET. COM FULCRO NO ARTIGO 127 DO ECA, APLICO...

Pg. 657. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

e com fulcro no art. 83, §2º e 148, parágrafo único, alínea "d", do ECA. Expeça-se alvará com prazo de dois anos, na forma... do § 2º do art. 83 do Estatuto Menorista independente de trânsito, já que revel. P.R.I. Após, transitada e cumpridas... todas diligências determinadas, arquive-se na forma da lei. VILA VELHA, 2...

Pg. 180. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

DO GENITOR, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE BALBUINO ANTÔNIO PAN VIAJE...% A TÍTULO DE MULTA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 475-J, DO CPC. 053/3.12.0000858-3 (CNJ 0005252-43.2012.8.21.0053) -LUIZ... QUE AINDA TENHA A RECEBER. NO SILÊNCIO, DESDE JÁ EXTINGO O FEITO PELO PAGAME...

Pg. 340. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

DE 2015 JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO GRANDE NOTA DE EXPEDIENTE 6/2015 023/5.10.0001080-9 (CNJ... ARTIGO 267, VI DO CPP. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 023/5.12.0000369-5 (CNJ 0011930-67.2012.8.21.0023... DE ADOÇÃO E SEUS INCIDENTES; ART. 39: A ADOÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENT...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

acerca das viagens internacionais tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90... afastada - Situação que expõe verdadeira reiteração de pedido, incidindo-se a regra do artigo 253, II, do CPC -Ações... de competência (artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ...

Pg. 438. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, da Lei 8.069/90 (E.C.A.) e que atualmente encontra-se, o requerido, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... e seguintes da Lei 8.069/90, a respeito dos fatos constantes da representação assim resumidos: “O Promotor de Justiça... de menores em desconformidade com a Legislação Federal 9615/98 e sem observa...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

PREVISTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL 5.652/91. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA..., no percentual de 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91, devidamente atualizado pelo índice... de interiorização, na forma da lei. (...) A Lei Estadual 5.652/91 regula...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

previsto no art. 251, do ECA . As normas encartadas na Lei 8.069/90, têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva... a Relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Sem revisão, por força do art. 198, III da Lei 8.069/90... exigida por lei. (Lei 8.069/90, art. 194). Nesta senda, a apelante é empre...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

- P.C.P. - A ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. O artigo 83, do ECA...: EVANDRO VENANCIO DA SILVA (OAB 288219/SP) Processo 1005979-84.2014.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 6977/RN) Processo 1006692-59.2014.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608780/artigo-83-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990