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28 de setembro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 0002875-66.2015.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE

infraconstitucional, a Lei 8.069 /90. No mais, como apontado no laborioso parecer apresentado pela Representante...Andamento do Processo n. 0002875-66.2015.8.17.0260 do dia 27/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/00131 Processo ... de Oliveira Pontes Requerido: A. dos S. Processo . 0002875-66.2015.8.17.0260 Descumpri...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

da Constituição Federal e da Legislação Menorista infraconstitucional, a Lei 8.069/90. No mais, como apontado no laborioso...Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016 Requerido: A. dos S. Processo . 0002875... . 0002874-81.2015.8.17.0260 Autorização de viagem Requerentes: N. E. S. de A...

Andamento do Processo n. 201654101439 - Autorização Judicial - 23/09/2016 do TJSE

. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 83 DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR... DIANA SANTOS OLIVEIRA (RG N.º 2226585-6 SSP/SE, PASSAPORTE FG537760) PARA LONDRES/INGLATERRA, NO DIA 25/09/2016...

Andamento do Processo n. 0500195-94.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

. Fundamenta sua pretensão nos arts. 83 e seguintes da Lei 8.069 /90. O autor acostou aos autos apenas cópia do passaporte... CZ986451 expedido em 22/03/2010, com validade até 21/03/2014, e bilhete eletrônico de passagens aéreas emitidas..., com o reconhecimento de sua bo -fé processual. Do Termo Circunstanciado ...

Andamento do Processo n. 0007589-23.2016.8.03.0002 - 23/09/2016 do TJAP

Andamento do Processo n. 0007589-23.2016.8.03.0002 - 23/09/2016 do TJAP do processo: 0007589-23.2016.8.03.0002 Parte... é válida pelo prazo de dois anos, na forma do art. 83 , § 2º do ECA . Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos...

Pg. 26. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/09/2016

ou confirmação de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras ações necessárias (artigos 13... de crianças e adolescentes, cabe ao conselheiro informar sobre as situações de necessidade constantes nos artigos 83 a 85... uma delas.(art.83) 2) Se a escola enviar o caso de reiteradas f...

Pg. 474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

/2016. Fundamenta sua pretensão nos arts. 83 e seguintes da Lei 8.069 /90. O autor acostou aos autos apenas cópia... do passaporte CZ986451 expedido em 22/03/2010, com validade até 21/03/2014, e bilhete eletrônico de passagens aéreas... do mérito, com o reconhecimento de sua bo -fé processual. Do Termo Circunstan...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2016

- LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201654101456 REQUERENTE : A.D.J.C. ADV. : THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832... 201654101456, REFERENTE AO PROTOCOLO 20160919102400726, DO DIA 19/09/2016, ÀS 10:24 HORAS, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI... ESPECIAL 5.478/68, DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, FIXAÇÃO, ASS...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/09/2016

. 83, § 2º do ECA. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. do processo: 0003377... E JUVENTUDE DE SANTANA do processo: 0007589-23.2016.8.03.0002 Parte Autora: M. C. C. C. Advogado(a): MARLOS DANIEL... Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 06/10/2016 às 10:00 ...

Andamento do Processo n. 1002610-32.2016.8.26.0011 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Família - 22/09/2016 do TJSP

. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação à sentença proferida nos autos (fls. 83/86), alegando, em suma, que restou... expedição” (Apelação Cível 1018369-43.2015.8.26.0602, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Cláudio Godoy, j... do caso específico, e não no art. 83 do ECA. Proteção dos interesses do menor...

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