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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 1003101-69.2016.8.26.0292 - Regulamentação de Visitas - 23/08/2016 do TJSP

de família (arts. 694 a 697 do C.P.C. de 2015), versando sobre um adolescente de quase 13 anos, que “deve ter sua opinião..., e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE PINTO ESCRI...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

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Andamento do Processo n. 282-91.2014.8.10.0002 - Autorização Judicial - 22/08/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002784-81.2016.8.26.0650 - Autorização Judicial - 22/08/2016 do TJSP

na Rua Clark, 771, Bairro Macuco, CEP 13279-400, Valinhos-SP, nos termos do disposto nos artigos 83, 85 da Lei 8.069/90..., brasileira, portadora da cédula de identidade (RG) 15.658.252-09 (SSP/BA) e inscrita no CPF sob 491.569.638-31... e passaporte FH838341; e PEDRO CATERINA CASTANHO, nascido em 19/05/20...

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