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23 de janeiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 1064052-26.2016.8.26.0002 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 20/01/2017 do TJSP

.Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe.Após, nada...(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS JUSTIÇA GRATUITA RELAÇÃO 0017/2017...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam...-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei supracitada. Oportunamente... nos artigos 83 e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará,...

Andamento do Processo n. 0100229-40.2017.8.20.0001 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 19/01/2017 do TJRN

- Requerente: P. da S. - Ante o exposto, em consonância com o entendimento Ministerial, com amparo legal no art. 83.... Publique-se, registre-se e intimem-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude Relação 0006/2017...

Pg. 773. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2017

, em respeito ao que dispõe o art. 147, inciso I, da Lei 8.069/90, que aduz que a competência será determinada... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2017 ADV: ANDRÉ MARTINS GALHARDO (OAB 6639/RN) - Processo 0100229... com o entendimento Ministerial, com amparo legal no art. 83 e seguintes do Estatuto d...

Pg. 4818. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACATO O PARECER MINISTERIAL E, COM FULCRO NO A RTIGO 83 E SEGUINTES DO ECA , AUTORIZO O MENOR...

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de menor de idade para o Exterior

será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei 13.058, de 2014)." Ou seja, a criança... estiveram realmente juntos e um deles decide morar longe, ou necessita? Eis a tese tão mal falada. O artigo 84, inciso II... os pais para enfim acoplar a criança como principal fator dos temas. ...

Pg. 20. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2017

superveniente de interesse quanto a autorização da viagem, vez que a concessão da guarda supre o previsto no artigo 83... e por conseguinte julgo extinta a execução por inexistência de débito, o que faço com fulcro no artigo 525, inciso III, c/c.... G., com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.Diante do de...

Pg. 4614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

CELIO CAMILO DO NASCIMENTO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACATO O PARECER MINISTERIAL E, COM FULCRO NO A RTIGO 83 E SEGUINTES...

Pg. 710. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

que a presente ação encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90..., nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória. Cumpra-se. Publique-se. Intimações... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2017 ADV: HELLEN K...

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