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22 de julho de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 184. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

administrativo previsto no art. 251 do ECA. III - As normas encartadas nos arts. 83, 84, 85 e 251 da Lei 8.069/90 têm... PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Agravos | Agravo Regimental 0215992014 - Nao informada AGRAVANTE: ESTADO.... APELAÇÃO. PROFESSORES. REPRISTINAÇÃO. I - Na repristinação há o retorno d...

Pg. 941. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

prevista a isenção tributária, nos moldes da Lei Estadual 1.427/89. Intime(m)-se. Proc. 0037660-76.2012.8.19.0204 - VERA... a guarda de fato dos menores e impedi-la de viajar com os filhos é medida que se mostra inviável, diante do exposto no art. 83... artigo 282, VII, do CPC, bem como para atribuir o correto valo...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

officies e estabelecimentos congêneres deve obedecer aos ditames da Lei Estadual n.° 8.502, de 09 de junho de 2006. Art. 40.... Art. 42. O responsável pelos estabelecimentos indicados no artigo anterior deverá promover rigorosa fiscalização para..., desde que (Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente): I. Acomp...

Pg. 198. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 18 DE JULHO..., COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. ARQUIVE-SE, COM BAIXA. DIL. LEGAIS. 001/2.14.0012989-1 (CNJ 0057775... NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. ARQUIVE-SE, COM BAIXA. DIL. LE...

Pg. 1. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

pelos Centros de Referência da Assistência Social; e a alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei federal... 8.069/1990 –, visando incluir os adolescentes na necessidade de autorização judicial para viajar fora da comarca onde... Desaparecidas agora é lei Articulação entre órgãos públicos e e...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

.º do artigo 475 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2014 SIRLEY CLAUS PRADO TONELLO Juíza... postulada. Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará, com as cautelas... da República, no artigo 7.º, XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

. Envolvidos: E.V.M.D.S.M. e G.M.M. Requerente: LETÍCIA MARTINS MACHADO. " Decido. Diz o artigo 83 do ECA: "Nenhuma criança... da gratuidade da justiça, nos termos da lei 1.060/50. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o requerido no... de 2013. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO Juíza Substituta." PROCESSO ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

anuência dos pais à viagem mencionada, em consonância com o disposto no art. 83 da Lei 8.069/90: Art. 83 . Nenhuma criança... de Nazaré, 10 de julho de 2014. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia de Nazaré PROCESSO... que ausentes quaisquer das hipóteses de sua aplicabilidade, previstas em le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3550920098020084 AL 0000355-09.2009.8.02.0084

, sem observância dos arts. 83, 84 e 85 da Lei 8.069/90, está sujeita ao pagamento de multa de três a vinte salário...Inteiro Teor. Apelação: APL 3550920098020084 AL 0000355-09.2009.8.02.0084   Apelação Cível n.º:2011.001943-6 Relator... da Silva (8741/AL) e outro Apelado          : Ministério Público Estadual   Acórdã...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa, Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, na forma do artigo 149, inciso II, da Lei 8.069/9... 2.º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo..., da Lei 8.069/9, considerada a documentação juntada nestes auto...

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