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04 de março de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

não se sustenta, eis que é necessária autorização materna para que a menor saia do país (artigos 83 e seguintes da Lei ... 8.069/90). De todo o modo, as partes conhecem a lei e sabem da existência de tratados com severíssimas consequências... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0048/2015 Processo 0001267-18.2011.8....

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

o §2º do artigo 1º da Resolução CFESS 418/2011, que instituiu a Tabela referencial de Honorários do Serviço Social... da lei 8069/90) e o adolescente viaja livremente dentro do território nacional sem a necessidade de estar acompanhado...-se o teor do artigo 83 do ECA: Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fo...

Pg. 109. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

: Pelo exposto, nos termos dos artigos 83 e 84 do ECA, DEFIRO antecipação dos efeitos da tutela, justamente no sentido... no art. 26 da Lei n.° 6.830/80.P. R. e Intime-se a Exequente pessoalmente.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem... Vara Cível. A capa dos mesmos informa prevenção entre si e com o feito de n...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/02/2015

NORMA. TELEOLOGIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 33, § 2º DA LEI 8069/90; .IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – RELATÓRIO: MARIA.../71). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. II – FUNDAMENTAÇÃO: ASSIM DISPÕE O ARTIGO 33 DA LEI 8.069/90, VERBIS... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

que sofrem restrições contidas no art. 149, I e II da Lei Federal 8.069/90 (ECA), devendo os requerimentos serem... sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento, preconizada na Constituição Federal e na Lei n. 8.069/90 (Estatuto... PORTARIA N.º 01/2015 DISCIPLINA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLES...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

e fé pública em todo território nacional. 9.b. Na forma do art. 83 da Lei 8.069/90, nenhuma criança, pessoa de até...), do Título III, da CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e deve ser executado sem prejuízo do tempo para repouso, lazer.... O trabalho exercido por menores de 18 anos será observado estritamente o disposto...

Pg. 617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

- . DESPACHO : ISTO POSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DA LEI N 8.069/90, DEFIRO...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

em território nacional, com a presença do genitor dos requerentes, tendo o parágrafo primeiro do artigo 83 do ECA... andamento do feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção (artigo 267, inciso III e § 1º do CPC). Int. - ADV: TATIANA LA... o dia 22/03/2015, a partir das 11:30 horas, no consultório do perito Dr. A M S,...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015

de Direito Processo : 0067321-16.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Exequente: M. A. L. D. Exequente: M... - Juiz de Direito Processo : 0004134-97.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: S. Y. S. DE L. Autor: Y... do art. 83, §1º, "b", "1", do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

EXTINTO o processo em apenso, que tratou da GUARDA do menor [autos n.º 038.09.048908-7], sem resolução do mérito [CPC, art... nos autos, conforme preceitua o Parágrafo único do artigo 238 do CPC. Assim, a autora deixou de promover os atos e diligências... a realizar viagem internacional, bem como emissão de passaporte...

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