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06 de maio de 2016
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Andamento do Processo n. 0001461-37.2016.9.26.0010 - 06/05/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0001461-37.2016.9.26.0010 - 06/05/2016 do TJMSP 0001461-37.2016.9.26.0010 (Controle 77557..., nos termos do artigo 7º, c.c. o artigo 27 e o artigo 245, todos do CPPM, ante a configuração de ILEGALIDADE na prisão..., na qual proferida a seguinte decisão: "Dessa forma, o MM. Juiz de Direito, D...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/05/2016

27 e o artigo 245 , todos do CPPM , ante a configuração de ILEGALIDADE na prisão dos mesmos, pela falta de homologação... como ao Comandante do 4º BPM/I." 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1 PROCESSO ELETRÔNICO 0800034-73.2015.9.26.0020 - (Controle 6041... PROCESSUAL 2 Processo Eletrônico 0800123-96.2015.9.26.0020...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/04/2016

no art 245 do Código de Processo Penal Militar , o Comandante, o Oficial de dia, o Oficial de serviço ou autoridade..., salvo se por outro motivo tenha que continuar preso. Art. 7º O juiz deve buscar garantir aos policiais militares... máximo, dentro em cinco dias, o APFD original deverá ser remetido diretamente ao Ju...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/03/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ Militar e da necessidade da homologação sobre os atos realizados no auto de prisão em flagrante delito (APFD),

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/03/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ indiciado, e, por conseguinte, relaxando a prisão, como prevê o artigo 248 do CPPM. Ademais, vale aqui a lição

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/03/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ XXV – Tal posicionamento ora explicitado se afina com o que já dissemos outrora, “se lavrado o auto de flagrante

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/03/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ possa valer como peça informativa da investigação. (...)” (TJ/PR – 5ª Câmara Criminal - HABEAS CORPUS nº

Andamento do Processo n. 0318274-96.2015.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Deserção - 21/03/2016 do TJBA

ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0318274-96.2015.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Deserção - AUTOR: Corregedoria da Policia Militar - RÉU: Antonio dos Reis Santos - DECISÃO

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2016

ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0334940-46.2013.8.05.0001 - Exceção de Incompetência - DIREITO PENAL MILITAR - EXCIPIENTE: Delegacia de Polícia Territorial de Iraquara-ba - Vistos, etc.

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/02/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ Nº 0000631-71.2016.9.26.0010 (Controle 76880/2016) - BV 1ª Aud. Indiciado: 2.SGT PATRICIA CRISTINA MOREIRA SILVA

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