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05 de agosto de 2015
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2015

11 e 245 § 4º do Código de Processo Penal Militar. Remessa à Justiça Militar no prazo legal (3ª Auditoria da 1ª CJM... do Código Penal Militar. Custódia provisória fundamentada no Artigo 452 do Código de Processo Penal Militar. Exercício... Subalterno (2º Tenente) para a função de Escrivão. Contrariedade aos Artigos 1...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 09/07/2015

de formalidade legal prevista no artigo 245 do Código de Processo Penal Militar. ARQUIVAMENTO DE IPM Em decisão de 07...", combinado com os artigos 286 e 287, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, que a acusada revel civil MARGARENE... Militar, com fundamento no Artigo 397 do Código de Processo Penal Milita...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/06/2015

impetrado pela Defesa indeferiu o pleito e converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fulcro no art. 245, alíneas... Auditoria Militar informando que, em julgamento realizado aos 03.06.15 e que apreciou o mérito no feito de origem ...: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar nos termos do artigo 428,...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

cabalmente observadas as pertinentes formalidades legais, máxime as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo..., Art. 1º - Determinar, com fulcro nos artigo 236 da Lei Estadual n° 6.107/94 c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ... (ANILDES DE JESUS BERNARDES C CRUZ ) Justiça Militar PROCESSO . 36862015 – ...

O amor é Cego? O meu pelo CPP não!
O amor é Cego? O meu pelo CPP não!

investigada como indiciado, com toda a carga negativa e ônus que essa palavra traz. O Código de Processo Penal Militar, também... cego é à disposição do art. 304 do Código de Proc...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta ao oficial... , por conduta caracterizadora do ilícito previsto no art. 195, do Código Penal Militar. De se observar, ademais, que na autuação... da Coordenadoria de Precatórios Justiça Militar Processo . 364...

APELAÇÃO: AP 27820147030203 RS

DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGOS 245; 288; 427; 439, "b", "d", "e"; 499; 500, IV. CÓDIGO PENAL.../04/2015 Vol: Veículo: DJE - 22/4/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969) ARTIGOS 39; 84; 195. CÓDIGO... (DECRETO LEI 2.848/1940) ARTIGOS 43, I; 44, §§; 45, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/04/2015

, definidos em lei), desde que seja observado o devido processo legal (art. 5º. Inciso LIV, da CF: ninguém será privado..., alínea "c", art. 22, art. 245 e art. 247, § 2º), englobando os institutos da delegação para a prática de atos da Polícia... da eficácia da norma, em especial se levado em conta a interpretação ape...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/04/2015

: Se um Capitão PM for preso em flagrante por crime militar por qualquer pessoa (art. 243 do CPPM) e conduzido... da norma do art. 245 do CPPM. Pois bem, isso pode ocorrer tanto durante o horário do expediente, como fora dele. Ao final... o flagrante não é competente:TRF1: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/04/2015

do art. 245 do CPPM, mais em verdade vulnera a efetividade das garantias fundamentais no procedimento do Inquérito... militar na atuação diuturna da persecução penal, as contribuições que esperamos fornecer aos operadores que laboram... do subsequente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade ...

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