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27 de julho de 2016
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2016

previstos no art. 245, do Código de Processo Penal Militar. Art. 32. Constatado qualquer dano ao equipamento de monitoração... do inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal; VI - a decretação da prisão preventiva, na hipótese da medida...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2016 Art. ...

Andamento do Processo n. 4294/2016 - Ajme/ma - 09/06/2016 do TJMA

pela prática dos crimes previstos nos artigos 195 e 202 do Código Penal Militar, ocorridos no dia 06 de junho do corrente... em Flagrante Autuado: ALBERTO EDUARDO DOS SANTOS - 3º SGT BM Incidência Penal Militar: artigos 195 e 202 do CPM R. Hoje...Andamento do Processo n. 4294/2016 - Ajme/ma - 09/06/2016 do TJMA Proces...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2016

de Almeida Silva. Juiz de Direito da Auditoria Militar. Ação Penal n.º 076/2006-JME/MA Incidência penal: art. 187 do Código... Incidência penal: art. 301 do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusado: José de Arimateia Melonio – CB... Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Fran...

Andamento do Processo n. 0001153-98.2016.9.26.0010 - 23/05/2016 do TJMSP

estabelecida na norma do artigo 245 do CPPM que, ao invés de ser realizado num único termo corrido e com assinatura..., adotando-se, sem que houvesse lacuna no CPPM, a norma do artigo 304 do CPP Comum (instituído pela Lei 11.113/05... de Polícia Judiciária Militar (PJM) para as autoridades enumeradas no artigo 7º do C...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

dos autos ao E. TJM/SP nos termos do artigo 522 do CPPM. 0002253-59.2014.9.26.0010 (Controle 71424/2014) PCO - 1ª Aud... na norma do artigo 245 do CPPM que, ao invés de ser realizado num único termo corrido e com assinatura das pessoas ali...-se, sem que houvesse lacuna no CPPM, a norma do artigo 304 do CPP Comum (...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

que ao processo penal militar deva ser imposta a mesma tarefa, devendo as normas do Código de Processo Penal Militar encontrar... de Processo Penal Militar Art. 224 - Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão..., contra legem (art. 3º do CPPM), adotar injustificadamente a...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

HERMAN SALEM CAGGIANO e EVANDRO CAPANO: "(...) Não é, assim, sem razão que o Código de Processo Penal Militar enumera... não observou a FORMA determinada pelo artigo 245 do CPPM, com TERMO CORRIDO E ÚNICO, portanto sem fracionamento, no APFD... de homologação no IPM é causa de VÍCIO formal e de nulidade do processo (a...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar... Militar (PJM), pois esta, no caso, inequivocamente, era o seu Comandante de Batalhão, Comandante do CPI7. A este a lei... originária, como deixa patente as normas do artigo 247 e 248 do CPPM, in ver...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

assim leciona no artigo: "III - A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR É o § 2º, do Artigo 10, do Código de Processo Penal... Branco, abaixo esposada no artigo "A competência delegada e atividade de Polícia Judiciária Militar", valendo-se de nossa... Roth, no seu artigo "A investidura para os atos de Polícia Judiciária Militar...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

, ou seja, o Comandante não decidiu aquilo que a lei lhe determina nos atos de PJM (art. 22, §1º, art. 247, §2º e artigo 248, do CPPM...: "(...) Quanto a autoridade que pode e deve presidir o APFD, consoante dispõe o artigo 245 do CPPM, não há dúvida... autoridade de Polícia Judiciária Militar originária. É o que se de...

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