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28 de março de 2015
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2015

dos ilícitos previstos nos art. 299, do Código Penal Militar. De se observar, ademais, que na autuação em flagrante... a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta à praça em referência..., a conveniência da instrução criminal, bem assim a segurança da aplicação da lei p...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2015

cabalmente observadas as pertinentes formalidades legais, máxime as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal... Nilo Ribeiro Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios Justiça Militar Processo n.º 3663... da 7ª Vara Criminal, respondendo pela Auditoria Militar Process...

Pg. 323. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/02/2015

as formalidades pertinentes, constantes na Constituição Federal e do Código de Processo Penal Militar, art. 245 e segs... que a prisão cautelar, inclusive na Justiça Militar , deve atender aos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312... EM SUBSTITUÇÃO: SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI EXPEDIENTE FOREN...

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/02/2015

(CF, art. 5º, incisos LXII e LXIII; CPPM, art. 245 e segs.). Ainda, com base no art. 257, CPPM, CONCEDO o benefício... indicação de que sua conduta configurou possível ofensa aos princípios que regem as Corporações Militares (alínea... de controle disciplinar, disponíveis à administração militar, que podem coibir nova...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2015

, conforme preceitua o art. 253, do Código de Processo Penal Militar. Nesse sentido, analisando o contexto fático que ora...-se subsunção no art. 223 do Código Penal Militar. Portanto, constata-se que não há a presença de qualquer vício que possa... Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, por ter praticado a conduta ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta à praça... concluído que há fortes indícios de prática de crime capitulado no Código Penal Militar, no processo de habilitação para... nos art. 158, c/c art. 30, II e art. 223, todos do Código Penal Militar. De...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. O conduzido não se enquadra, porém... Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios Justiça Militar Processo . 3658/2014 – JME/MA... previstos nos arts. 158, §1º; 163; 175; 176; 195; 196, §2º e 202, todos do Código Penal M...

Pg. 10440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao art. 308, § 1º, c/c art. 70, alínea "l", ambos do Código Penal Militar (fls. 15/17), teve a sua custódia provisória... autoridade judiciária. Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP... elencadas no art. 245, do CPPM. Comando constitucional insculpido no art. 5...

Pg. 10441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos depoimentos observou a normatização introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n° 11.113/05." (fls. 47/48) Ademais... de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida..., exclui a prévia apreciação da prisão pela denominada autoridade originária ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2014

legais, máxime as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Os conduzidos não se enquadram... Almeida SD PM 698/07, por conduta caracterizadora do ilícito previsto no art. 305 do Código Penal Militar. De se observar..., 31/07/2014 12:00 (FRANKLIN SILVA BRANDÃO JUNIOR) Justiça Militar Pro...

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