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22 de janeiro de 2017
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Andamento do Processo n. 2016/0264532-2 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Verifica..., o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser..., todos do Código Penal Militar, estando à disposição da Justiça Pública n...

Pg. 11154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, sob a imputação de ter praticado o delito previsto nos arts 223 e 177, nos termos do art. 79, todos do Código Penal Militar... judiciária. Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP, no caso concreto... normais, o Magistrado da 1ª Auditoria Militar do Estado de São...

Pg. 11155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

pelo artigo 245 do CPPM , com TERMO CORRIDO E ÚNICO, portanto sem fracionamento, no APFD para ao final deste assinarem... de homologação no IPM é causa de VÍCIO formal e de nulidade do processo (art. 7º, 10º, § 2º, e 22), com muito mais razão..., ratificou a prisão e lavrou o APFD, encerrando-o, por relatório, enviand...

Andamento do Processo n. 4401/2016 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/11/2016 do TJMA

nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta ao militar... caracterizadora dos ilícitos previstos nos arts. 160 e 298, do Código Penal Militar. De se observar, ademais, que na autuação...Andamento do Processo n. 4401/2016 - Auto de Prisão em Flagrante - 2...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2016

, máxime as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão..., tudo com base nos fundamentos acima expostos, bem como nos arts. 70, caput, c/c 74, § 1º, do Código de Processo Penal Brasileiro... de novembro de 2016. DR. NELSON MELO DE MORAES REGO Juiz de ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2005820167000000 AM

- DESERÇÃO - PRISÃO -ARTIGOS 718 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 456 A 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - RECEPÇÃO PELA... CARTA DE .8 19 A prisão on crime ed deserção - artigo 871 do Código Penal Militar - mostra-se harmônica com o disposto on... Soares. STM 8 21 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD HABEAS CORPUS 20 -...

Andamento do Processo n. 2016/0264532-2 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do STJ

. 79, todos do Código Penal Militar, estando à disposição da Justiça Pública nas dependências do Presídio Militar Romão.... Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP, no caso concreto. Recurso...Andamento do Processo n. 2016/0264532-2 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do...

Pg. 8696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

judiciária. Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP, no caso concreto..., face à autorização legal para a elaboração do flagrante ser outorgadas àquelas autoridades elencadas no art. 245... pelo artigo 245 do CPPM , com TERMO CORRIDO E ÚNICO, portanto sem fracion...

Andamento do Processo n. 4356/2016 - Jme/ma - 22/09/2016 do TJMA

Stélio Sá Alves pela prática do delito de Lesão Corporal Leve previsto no artigo 209 do Código Penal Militar...Andamento do Processo n. 4356/2016 - Jme/ma - 22/09/2016 do TJMA Processo 4356/2016- JME/MA Auto de Prisão... que o presidente do flagrante atendeu às disposições contidas no artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV,...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/09/2016 12:06 (CLEONES CARVALHO CUNHA) Justiça Militar Processo 4356/2016- JME/MA... PORTARIA-TJ-43022016, nos autos da Revisão de Processo . 38.319/2016. O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL... ao Processo 207702016 ) Código de validação: 5F04B32309 Dispõe sobre a autorizaç...

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