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05 de dezembro de 2016
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Andamento do Processo n. 4401/2016 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/11/2016 do TJMA

nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta ao militar... caracterizadora dos ilícitos previstos nos arts. 160 e 298, do Código Penal Militar. De se observar, ademais, que na autuação...Andamento do Processo n. 4401/2016 - Auto de Prisão em Flagrante - 2...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2016

, máxime as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão..., tudo com base nos fundamentos acima expostos, bem como nos arts. 70, caput, c/c 74, § 1º, do Código de Processo Penal Brasileiro... de novembro de 2016. DR. NELSON MELO DE MORAES REGO Juiz de ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 2005820167000000 AM

- DESERÇÃO - PRISÃO -ARTIGOS 718 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 456 A 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - RECEPÇÃO PELA... CARTA DE .8 19 A prisão on crime ed deserção - artigo 871 do Código Penal Militar - mostra-se harmônica com o disposto on... Soares. STM 8 21 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD HABEAS CORPUS 20 -...

Andamento do Processo n. 2016/0264532-2 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do STJ

. 79, todos do Código Penal Militar, estando à disposição da Justiça Pública nas dependências do Presídio Militar Romão.... Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP, no caso concreto. Recurso...Andamento do Processo n. 2016/0264532-2 - Habeas Corpus - 05/10/2016 do...

Pg. 8696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

judiciária. Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP, no caso concreto..., face à autorização legal para a elaboração do flagrante ser outorgadas àquelas autoridades elencadas no art. 245... pelo artigo 245 do CPPM , com TERMO CORRIDO E ÚNICO, portanto sem fracion...

Andamento do Processo n. 4356/2016 - Jme/ma - 22/09/2016 do TJMA

Stélio Sá Alves pela prática do delito de Lesão Corporal Leve previsto no artigo 209 do Código Penal Militar...Andamento do Processo n. 4356/2016 - Jme/ma - 22/09/2016 do TJMA Processo 4356/2016- JME/MA Auto de Prisão... que o presidente do flagrante atendeu às disposições contidas no artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV,...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/09/2016 12:06 (CLEONES CARVALHO CUNHA) Justiça Militar Processo 4356/2016- JME/MA... PORTARIA-TJ-43022016, nos autos da Revisão de Processo . 38.319/2016. O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL... ao Processo 207702016 ) Código de validação: 5F04B32309 Dispõe sobre a autorizaç...

Andamento do Processo n. 4353/2016 - Jme/ma - 17/08/2016 do TJMA

Marcus Vinicius Reis Correa pela prática do delito de Lesão Corporal Leve previsto no artigo 209 do Código Penal Militar... processual castrense. Além disso, a concessão da liberdade provisória previsto no artigo 321 do Código de Processo Penal é... não prevê a concessão de Liberdade Provisória nesse caso (artigo 243)...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2016

prática do delito de Lesão Corporal Leve previsto no artigo 209 do Código Penal Militar em face da vítima CAD Marcos... de Liberdade Provisória nesse caso (artigo 243), tal como faz expressamente o código de processo penal comum, tenho... da Coordenadoria de Precatórios Justiça Militar Processo 4353/2016- JME/MA Au...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 10782016

do auto de prisão em flagrante delito, de acordo com o previsto no art. 245, do Código de Processo Penal Militar... a nova redação dada ao artigo 304 do Código de Processo Penal, pela Lei n 11.113, de 13 de maio de 2005, com o objetivo... de prisão em flagrante delito; Considerando que o artigo 3º, alínea ‘a’, do Códi...

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