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13 de fevereiro de 2016
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/01/2016

, em especial se levado em conta a interpretação apenas literal do art. 245 do CPPM, mas em verdade vulnera a efetividade... sua correspondência na Polícia Militar consoante dispõe as Instruções PM 40 (I-40-PM). XII - Assim, tanto no inquérito policial...: Se um Capitão PM for preso em flagrante por crime militar po...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/01/2016

________________________________________________________________________________ de 'justiça'. O Código de Processo Penal Militar é peremptório na enumeração..., ou pelo menos estar mais resguardada das inevitáveis pressões que tais casos acarretam. Não é, assim, sem razão, que o Código de Processo... Penal Militar en...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/01/2016

de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos (art. 15), na desobediência às regras de busca e apreensão (arts. 240... colhidas naquele procedimento deixaram de observar a norma expressa do artigo 245 do CPPM, num único termo...-se a inovação ocorrida pela Lei 11.113/05, a qual alterou a redação do antigo art. 3...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 11/01/2016

, definidos em lei), desde que seja observado o devido processo legal (art. 5º. Inciso LIV, da CF: ninguém será privado... da sistemática do CPPM (art. 7º e seus parágrafos, art. 10, § 2º, art. 12, alínea "c", art. 22, art. 245 e art. 247... literal do art. 245 do CPPM, mas em verdade vulnera a efetividade das garantia...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 11/01/2016

consoante dispõe as Instruções PM 40 (I-40-PM) XII - Assim, tanto no inquérito policial militar (IPM) quanto no APFD, é... subordinados (art. 7º, § 1º, do CPPM).XIII - Uma vez delegado o ato de Polícia Judiciária Militar, a autoridade judiciária... por crime militar por qualquer pessoa (art. 243 do CPPM) e conduzid...

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 11/01/2016

Auditor Ronaldo João Roth, no artigo "A Desmedida Atuação de Polícia Judiciária Militar", publicado no livro Temas... da norma, em especial, se levado em conta a interpretação apenas literal do art. 245 do CPPM, mais em verdade vulnera..., de uma visão constitucional do fenômeno atual da polícia judiciária militar na ...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 11/01/2016

, nota-se que as oitivas colhidas naquele procedimento deixaram de observar a norma expressa do artigo 245 do CPPM, num... o assinarem -, adotando-se a inovação ocorrida pela Lei 11.113/05, a qual alterou a redação do antigo art. 304 do CPP... Comum (que adotava o mesmo procedimento do art. 245 do CPPM), in verbis: Red...

Andamento do Processo n. 3818/2015 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/11/2015 do TJMA

245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta ao militar em referência... caracterizadora do ilícito previsto no art. 202, do Código Penal Militar. De se observar, ademais, que na autuação em flagrante..., temos o art. 255, "b" e "d", do mesmo código, que descrevem co...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2015

caracterizadora do ilícito previsto no art. 202, do Código Penal Militar. De se observar, ademais, que na autuação em flagrante... a 248 do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, dada a regularidade da prisão imposta ao militar em referência... previstos no art. 288 e 157 do Código Penal, realizado em 02/05/200...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/08/2015

OAB/SP 103484 Assunto: Fica Vossa Senhoria Intimada manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM. 0001625..., nos termos do artigo 531 do CPPM. 0001527-03.2005.9.26.0010 (Controle 42112/2005) PCO - 1ª Aud. Acusados: ex-SD 1.C... que absolveu o réu por insuficiência de provas (alínea "e" do art. 439 do CPPM). N...

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