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22 de dezembro de 2014
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. O conduzido não se enquadra, porém... Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios Justiça Militar Processo . 3658/2014 – JME/MA... previstos nos arts. 158, §1º; 163; 175; 176; 195; 196, §2º e 202, todos do Código Penal M...

Pg. 10440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao art. 308, § 1º, c/c art. 70, alínea "l", ambos do Código Penal Militar (fls. 15/17), teve a sua custódia provisória... autoridade judiciária. Inexistência de prejuízo à índole do processo penal militar pela adoção do rito previsto no CPP... elencadas no art. 245, do CPPM. Comando constitucional insculpido no art. 5...

Pg. 10441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos depoimentos observou a normatização introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n° 11.113/05." (fls. 47/48) Ademais... de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida..., exclui a prévia apreciação da prisão pela denominada autoridade originária ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2014

legais, máxime as prescritas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal Militar. Os conduzidos não se enquadram... Almeida SD PM 698/07, por conduta caracterizadora do ilícito previsto no art. 305 do Código Penal Militar. De se observar..., 31/07/2014 12:00 (FRANKLIN SILVA BRANDÃO JUNIOR) Justiça Militar Pro...

Pg. 515. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2014

, constantes da Constituição Federal e do Código de Processo Penal Militar, artigo 245 e segs.. Tem-se, pois, ato... SUBSTITUTA: SANDRA MARIA GOMES DE MEDEIROS EXPEDIENTE FORENSE DO DIA 01.04.2014 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 0112649.... Trata-se da comunicação da prisão em flagrante delito dos policiais militares Sd...

Pg. 857. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2014

das formalidades legais pertinentes, constantes da Constituição Federal e do Código de Processo Penal Militar, artigo 245... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2014 ADV: GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO (OAB 10744/RN) - Processo..., do crime de concussão, capitulado no art. 305, CPM. Em síntese, teria o...

Pg. 567. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2014

das formalidades legais pertinentes, constantes da Constituição Federal e do Código de Processo Penal Militar , artigo 245... custódias cautelares, promovida pela Lei 12.403 /2011, alterando os dispositivos do CPP , que a prisão processual teve... . O Supremo Tribunal Federal , analisando prisões por crimes militar...

Pg. 498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2014

conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2010.01.1.002774-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario... a punibilidade de JOSÉ FERNANDES EVANGELISTA com fundamento no art. 615, CPPM. . 2013.01.1.067408-3 - Acao.... Dispõe o artigo 245 do CPPM sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante da seguinte...

HABEAS CORPUS: HC 1650620137000000 RJ 0000165-06.2013.7.00.0000

°; 209; 298; 79; 299. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 249; 245. REGIMENTO INTERNO.... VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. 07/02/2014 Vol: Veículo: DJE - 7/2/2014 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 157, § 3...: DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS ...

Pg. 544. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2013

Penal Militar, artigo 245 e segs.. Tem-se, pois, ato perfeitamente legal . HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante... de 2013 , nesta Capital, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 158, §1º (violência contra militar.... Verifico a observância das formalidades legais pertinentes, constantes ...

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