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30 de maio de 2016
Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado fôr oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para êsse fim, prestará o compromisso legal.

Recolhimento a prisão. Diligências

Andamento do Processo n. 0001153-98.2016.9.26.0010 - 23/05/2016 do TJMSP

estabelecida na norma do artigo 245 do CPPM que, ao invés de ser realizado num único termo corrido e com assinatura..., adotando-se, sem que houvesse lacuna no CPPM, a norma do artigo 304 do CPP Comum (instituído pela Lei 11.113/05... de Polícia Judiciária Militar (PJM) para as autoridades enumeradas no artigo 7º do C...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

dos autos ao E. TJM/SP nos termos do artigo 522 do CPPM. 0002253-59.2014.9.26.0010 (Controle 71424/2014) PCO - 1ª Aud... na norma do artigo 245 do CPPM que, ao invés de ser realizado num único termo corrido e com assinatura das pessoas ali...-se, sem que houvesse lacuna no CPPM, a norma do artigo 304 do CPP Comum (...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

que ao processo penal militar deva ser imposta a mesma tarefa, devendo as normas do Código de Processo Penal Militar encontrar... de Processo Penal Militar Art. 224 - Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão..., contra legem (art. 3º do CPPM), adotar injustificadamente a...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

HERMAN SALEM CAGGIANO e EVANDRO CAPANO: "(...) Não é, assim, sem razão que o Código de Processo Penal Militar enumera... não observou a FORMA determinada pelo artigo 245 do CPPM, com TERMO CORRIDO E ÚNICO, portanto sem fracionamento, no APFD... de homologação no IPM é causa de VÍCIO formal e de nulidade do processo (a...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar... Militar (PJM), pois esta, no caso, inequivocamente, era o seu Comandante de Batalhão, Comandante do CPI7. A este a lei... originária, como deixa patente as normas do artigo 247 e 248 do CPPM, in ver...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

assim leciona no artigo: "III - A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR É o § 2º, do Artigo 10, do Código de Processo Penal... Branco, abaixo esposada no artigo "A competência delegada e atividade de Polícia Judiciária Militar", valendo-se de nossa... Roth, no seu artigo "A investidura para os atos de Polícia Judiciária Militar...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

, ou seja, o Comandante não decidiu aquilo que a lei lhe determina nos atos de PJM (art. 22, §1º, art. 247, §2º e artigo 248, do CPPM...: "(...) Quanto a autoridade que pode e deve presidir o APFD, consoante dispõe o artigo 245 do CPPM, não há dúvida... autoridade de Polícia Judiciária Militar originária. É o que se de...

Pg. 14. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

ao Código de Processo Penal Militar, que não autoriza a liberação dos 'atores' do drama do flagrante até o término... e a permissão dada pelo art. 245 na legislação processual militar, o divisor para a exegese será o Estado Democrático..., porém da leitura dessa e do art. 245 do CPPM, poder-se-ia admitir como válida a...

Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

preliminares de prisão do infrator (artigo 10, § 2º, c.c. art. 12, alínea "c", e c.c. art. 245 do CPPM), necessariamente, para o encerramento daquele procedimento de PJM, é o Comandante... do IPM, nos artigos 12 e 13 do CPPM) e, ao final, obrigatoriamente emite a sua opinião no relatório (art. 22 do CPPM... em flagran...

Pg. 16. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

, cabendo expressamente a este - confirmar ou infirmar a decisão do Comandante (art. 248 do CPPM). A lei, como sabido, não... de serviço. Portanto, diante da ordem de preferência para a realização do APFD explicitada no artigo 245 do CPPM..., qualquer outro Oficial que aja em nome dele só pode atuar por delegação, nos ...

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