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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2016

- Vistos. Intime-se o réu, por edital com o prazo de 60 (sessenta) dias, acerca da sentença condenatória proferida (artigo 392, § 1º do Código de Processo Penal). Providencie a Serventia a juntada da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000832620048220501 RO 1000083-26.2004.822.0501

Data da distribuição: «18/02/2004» «18/03/2004» «CÂMARA CRIMINAL» «100.501.2004.000083-0 Habeas Corpus Origem : 50120040000830 Porto Velho/RO (Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes contra Crianças

Andamento do Processo n. 307330-08.2015.8.09.0071 - Acao Penal - 07/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 307330-08.2015.8.09.0071 AUTOS NR. : 686 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RENATA MARQUES DO CARMO VITIMA : MARIA VITORIA DO CARMO BATISTA ADV ACUS : 32125 GO - VALDIVINO DAMIÃO NERES

Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2015

39028 GO - DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO: 201503073305 INDICIADO: RENATA MARQUES DO CARMO NATURE ZA: ACAO PENAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A O - TRATASE DE ACAO

Andamento do Processo n. 437-08.2000.8.06.0096/1 - Apelação - 28/09/2015 do DJCE

437-08.2000.8.06.0096/1 - APELAÇÃO Apelante : ANTONIO TORRES DE BRITO DEFENSOR DATIVO - FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO Assistente de acusação : FRANCISCA ALVES DA SILVA Rep. Jurídico : 4372 - CE

Pg. 52. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2015

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso conhecido e provido. 1) Impossível a condenação do agente por cultivo e colheita de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 127550820138260000 SP 0012755-08.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000541423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0012755-08.2013.8.26.0000, da Comarca de Brodowski,

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/07/2015

proceda a secretaria a baixa e arquivamento, com as devidas cautelas legais, de tudo certificando nos autos. Custas e honorários advocaticios a cargo da ré, estes arbitrados no patamar de 10% sobre o

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/02/2015

certificá-la como autentica e juntá-la aos autos; III ¿ Expeça-se mandado de diligência; IV ¿ Cumpra-se. Ananindeua-Pa, 10 de Dezembro de 2014 Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO:

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

Processo 4002880-78.2013.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M.R.N.M. - E.A.S. - *Ao advogado da parte autora manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de

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