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20 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Pg. 1593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2014

A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVE A LEI NOVA MAIS BENéFICA RETROAGIR PARA BENEFICIAR O RéU (ARTIGO 5º, XL, CF E ART 2... CONTRA O RéU RUBENS, INERENTES à VíTIMA IRIS NALVA, SãO AQUELES RUBRICADOS NOS ARTIGOS 213 E 227, PARáGRAFO 2°, C/C 71 DO CP... DELITIVA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CP RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PRECEDENTES 1 “A EDIçãO DA LEI 12...

Pg. 1595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2014

DESTA NATUREZA, FATOS ESSES OCORRIDOS DESDE SETEMBRO DE 2004 A FEVEREIRO DE 2005 02 2 – DO DELITO ESTAMPADO NO ARTIGO 227, PARáGRAFO 2°, DO CóDIGO... AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA NOS AUTOS EM APREçO CONFORME O ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL, “QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AçãO... INQUIRIDAS NADA OBSTANTE, RESTA AINDA A ANáLISE DO NúCLEO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR SUB JUDICE, QUAL SEJA, O VERBO CONSTRANGER...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2013

VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS COM 12 ANOS DE IDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME.... 71 do CP (1º fato), art. 227, § 2º c/c 224 e 232 do CP - violência presumida (2º fato), arts. 214 c/c 224... do art. 69 do Código Penal" (fl. 308). Contra essa sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi parcialmente provida...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70054479159 RS

de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à... ostenta uma condenação definitiva à pena de 3 anos de reclusão, porque incursa nas sanções do art. 227, §§ 2º e 3º e art... CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À...

Pg. 234. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2012

DA SILVA NASCIMENTO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 227, § 2º, do Código Penal, […] Não concorrem... penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à... do art. 155, caput, do Código Penal, […] Torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 10050120040000830 RO 100.501.2004.000083-0 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 18/02/2004 18/03/2004 CÂMARA CRIMINAL 100.501. Habeas Corpus Origem : 50120040000830 Porto ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 10350120040001089 RO 103.501.2004.000108-9 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 21/11/2005 07/12/2005 CÂMARA CRIMINAL 103.501. Habeas Corpus Origem : 50120040001089 Porto ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 23236 SC 2010.002323-6 (TJSC)

mínimo legal, por infração ao disposto no art. 227 , §§ 1º e 3º , do Código Penal . Registra-se que a pena privativa... , §§ 1º e 3º , do Código Penal ; e dando o segundo como incurso no art. 218 do Código Penal , consoante se infere na peça... contra decisão que a condenou por infração ao art. 227 , §§ 2º e 3º , do CP . Narra a inicial que a acusada, na qualidade...

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 486672 SC 2007.048667-2 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Newton Varella Júnior Data: 2009-10-30 Apelação Criminal n. , de Lebon Régis Relator: Des. Newton ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 486672 SC 2007.048667-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Newton Varella Júnior Data: 2009-10-30 Apelação Criminal n. , de Lebon Régis Relator: Des. Newton ...

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