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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1312620 MG 2012/0065405-9

Penal. Ocorre, todavia, que a Lei 12.015⁄2009, inserindo o artigo 217-A no Código Penal, tipificou a conjunção carnal... comentários à novatio legis , Lei 12.015⁄09, a qual revogou a norma do artigo 224 e criou o artigo 217-A do Código Penal... de exploração sexual de vulnerável, dispõe o artigo 218-B do Código Pen...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

(dezesseis) dias-multa, no menor valor, corrigidos da data do crime, por infração art. 227, caput, e art. 227, §§ 2...º e § 3º (várias vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal. Concedo à acusada Marcela o direito de recorrer... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) BO : 342/2014 - Itu AUTOR : J.P. DECLARANTE : J....

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/05/2014

Penal 0010 01 013741-1, como incursa nas sanções do art. 227, §2º, do Código Penal Brasileiro, não sendo possível..., para (…) nos termos do art. 107, inc. IV, primeira espécie, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal Brasileiro... a todos quanto ao presente Prazo: 15 (QUINZE) dias Artigo 361, do CPP. O MM. Jui...

Pg. 1593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2014

A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVE A LEI NOVA MAIS BENéFICA RETROAGIR PARA BENEFICIAR O RéU (ARTIGO 5º, XL, CF E ART 2... CONTRA O RéU RUBENS, INERENTES à VíTIMA IRIS NALVA, SãO AQUELES RUBRICADOS NOS ARTIGOS 213 E 227, PARáGRAFO 2°, C/C 71 DO CP... DELITIVA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CP RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALME...

Pg. 1595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2014

DESTA NATUREZA, FATOS ESSES OCORRIDOS DESDE SETEMBRO DE 2004 A FEVEREIRO DE 2005 02 2 – DO DELITO ESTAMPADO NO ARTIGO 227, PARáGRAFO 2°, DO CóDIGO... AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA NOS AUTOS EM APREçO CONFORME O ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL, “QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AçãO... INQUIRIDAS NADA OBSTANTE, RESTA AI...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2013

VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS COM 12 ANOS DE IDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME.... 71 do CP (1º fato), art. 227, § 2º c/c 224 e 232 do CP - violência presumida (2º fato), arts. 214 c/c 224... do art. 69 do Código Penal" (fl. 308). Contra essa sentença, a Defesa interpôs ap...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70054479159 RS

de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à... ostenta uma condenação definitiva à pena de 3 anos de reclusão, porque incursa nas sanções do art. 227, §§ 2º e 3º e art... CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENA...

Pg. 234. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2012

DA SILVA NASCIMENTO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 227, § 2º, do Código Penal, […] Não concorrem... penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à... do art. 155, caput, do Código Penal, […] Torno a pena definitiva em 1 (um) ano...

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 10050120040000830 RO 100.501.2004.000083-0 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 18/02/2004 18/03/2004 CÂMARA CRIMINAL 100.501. Habeas Corpus Origem : 50120040000830 Porto Velho/RO (Vara de Delitos de Trânsito e de

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 10350120040001089 RO 103.501.2004.000108-9 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 21/11/2005 07/12/2005 CÂMARA CRIMINAL 103.501. Habeas Corpus Origem : 50120040001089 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito e

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