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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000832620048220501 RO 1000083-26.2004.822.0501

312 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Mário Emílio Bolivar Malachias e de Kiaria... de indícios de autoria, Julio Fabbrini Mirabete, em comentários ao art. 312 do CPP, in Código de Processo Penal, p. 688... aos arts. 213 e 214 c/c os arts. 224, a, 226, incs. I e III; arts. 28 e 22...

Andamento do Processo n. 307330-08.2015.8.09.0071 - Acao Penal - 07/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 307330-08.2015.8.09.0071 AUTOS NR. : 686 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RENATA MARQUES DO CARMO VITIMA : MARIA VITORIA DO CARMO BATISTA ADV ACUS : 32125 GO - VALDIVINO DAMIÃO NERES

Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2015

, SUPOSTA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 227, 2 E 3, C/C ART. 61, II, E, E ART. 129, 9, 12, TODOS DO CODIGO PENAL... SUMARIA DO ACUSADO, DE TERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 9 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO...Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2015 ...

Andamento do Processo n. 437-08.2000.8.06.0096/1 - Apelação - 28/09/2015 do DJCE

E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART. 227 , §§ 2º E 3º C/C ART. 232 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (OITO CONDUTAS) E ART. 227 , §§ 2º... DECRETADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E 3º C/C ART. 232 , C/C ARTIGO 14 , II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIR...

Pg. 52. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2015

PENAL (OITO CONDUTAS) E ART. 227 , §§ 2º E 3º C/C ART. 232 , C/C ARTIGO 14 , II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (SETE CONDUTAS... Relatora. Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART. 227 , §§ 2º E 3º C/C ART. 232 , AMBOS DO CÓDIGO... PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 127550820138260000 SP 0012755-08.2013.8.26.0000

provimento parcial ao apelo do réu, para absolvê-lo da imputação do artigo 227 , § 2º do Código Penal , com fulcro no... o artigo 2º do Código de Processo Penal, não podendo retroceder. Caráter processual. 2. Absolvição por ter o venerando... IMPROCEDENTE . VISTOS, O peticionário MARCOS ROBERTO DESTIDO foi condenado p...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/07/2015

. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena da acusada, em estrita observância... mediante a realização de tarefas gratuitas junto às entidades enumeradas no art. 46, §2º do Código Penal, em local a ser designado... ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, para cada um dos cri...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/02/2015

, em tese, da conduta criminosa descrita nos artigos 213 c/c 224, alínea ``a¿¿ e art. 226, III, art.227, § 2° e 3° c/c art..., a citação por edital na forma do art. 361 do Código de Processo Penal. Ananindeua-Pa, 10 de dezembro de 2014 . Juiz... estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso II, todos ...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, e artigo 241-B, da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 69, do Código Penal, porque concorreu para o delito acima descrito... PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, NO ÂMBITO DO BANCO DE BRASÍLIA... denunciado como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, incis...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1312620 MG 2012/0065405-9

Penal. Ocorre, todavia, que a Lei 12.015⁄2009, inserindo o artigo 217-A no Código Penal, tipificou a conjunção carnal... comentários à novatio legis , Lei 12.015⁄09, a qual revogou a norma do artigo 224 e criou o artigo 217-A do Código Penal... de exploração sexual de vulnerável, dispõe o artigo 218-B do Código Pen...

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