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31 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/08/2015

do artigo 32 da instrução Normativa 03/2012 do TRE/RO, que transcrevo: Art. 32. Para fins desta Instrução Normativa, são.... Ademais, para a condução do veículo em questão, somente é necessária a habilitação na categoria B, na forma do artigo 143... do art. 168 , parágrafo único da Lei 8.112 /90, acolho em parte o ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015

do Código Penal). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161... de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela... impedimento para o referido ato.. Sem custas, conforme Lei Complementa...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015

, os efeitos da infração de trânsito cometida apenas à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), por não estar relacionada... e ressalvado impedimento legal diverso. Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar... e o artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intim...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. Honorários advocatícios incabíveis (artigo 25, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... capitulada no artigo 167, do CTB (Ato Punitivo n. 55467231D) tão somente à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), como também..., do crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09). Sem custa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187954120138260053 SP 0018795-41.2013.8.26.0053

, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro), somente em 30.4.2013 habilitou-se para a condução de “veículo motorizado...” (sic). Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro não conceituaria “infrator contumaz” nem estabeleceria a quantidade... da investigação social a demonstrar sua reiterada conduta ofensiva à lei d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30002418420138260383 SP 3000241-84.2013.8.26.0383

, para ministrar aulas nas categorias “A” e “B”, previstas nos incisos I e II, do artigo 143 do Código de Trânsito... do CONTRAN para regulamentar a matéria - Inteligência do art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro - Resolução 358... de outras categorias do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que o negócio...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/03/2015

, diferentemente do que disse o autor em suas razões recursais, a teor do disposto no art. 143, II, do Código de Trânsito... Brasileiro, a condução da Kombi exige habilitação de categoria "B", e não "C", de modo que se enquadra perfeitamente no art.... Rodrigo Campana Fiorot, pelo reclamante. Participaram da Sessão Ord...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2014

167, do CTB (Ato Punitivo n. 55467231D) tão somente à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), como também promova..., inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem honorários.../concessão da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante em relação à cate...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000702420148260482 SP 1000070-24.2014.8.26.0482

a oito lugares (categoria B artigo 143, inciso II, do CTB). A r. sentença de fls. 37/41 julgou improcedente a ação..., que o fato de ter cometido infração com veículo de duas rodas (categoria A artigo 143, inciso I, do CTB), durante o período... categoria. Sem razão. Dispõe o artigo 148, §3º e §4º, do CTB, que: Art. 1...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

na categoria "AB", a qual, pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a exigida para a condução de veículos... exigindo a habilitação na categoria "C" (art. 143, inciso III, CTB). Não fosse o suficiente, a licença para dirigir da segunda... de seus pedidos, a lide mostra-se temerária por buscar alterar...

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