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17 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2014

167, do CTB (Ato Punitivo n. 55467231D) tão somente à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), como também promova..., inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem honorários.../concessão da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante em relação à cate...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000702420148260482 SP 1000070-24.2014.8.26.0482

a oito lugares (categoria B artigo 143, inciso II, do CTB). A r. sentença de fls. 37/41 julgou improcedente a ação..., que o fato de ter cometido infração com veículo de duas rodas (categoria A artigo 143, inciso I, do CTB), durante o período... categoria. Sem razão. Dispõe o artigo 148, §3º e §4º, do CTB, que: Art. 1...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

na categoria "AB", a qual, pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a exigida para a condução de veículos... exigindo a habilitação na categoria "C" (art. 143, inciso III, CTB). Não fosse o suficiente, a licença para dirigir da segunda... de seus pedidos, a lide mostra-se temerária por buscar alterar...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2014

“A” e “B”, previstas nos incisos I e II, do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro. A presente decisão está sujeita... ao reexame necessário, na forma do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma da lei...Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2014

veículo da requerente, pois conforme art. 143, Incisos II e IV do CTB faz-se necessária que o condutor possua habilitação... requerido confirma que somente possuía habilitação da categoria B, fl. 154, sendo que a legislação de trânsito em seu art. 143.... Decido. O art. 238 em seu Parágrafo único diz que: Art. 238. Nã...

Pg. 1341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

dos arts. 2º da Lei n. 9.784/99 e arts. 96, II, "b", 5º e 6º, 29, IV, 185, II, 143, II e IV, 280, 281, parágrafo único, II... e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e o conceito de "caminhonete" no Anexo 1. Sustenta, em suma, afronta... invocados no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que 03 DESSAS AUTUAÇÕES FORAM C...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2013

-se. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. ADV: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI (OAB... a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após...-se. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/20...

Pg. 850. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2013

, e que, ainda, (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991). Ou, em menor... quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Consigno que, para lograr... atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 760518920098260114 SP 0076051-89.2009.8.26.0114

em tela ( 1H313079-1) foi lavrado com supedâneo no artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro (v. fl. 22), o qual dispõe...” art. 230, inciso VI, do CTB c.c. Resolução 231/97; “dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo... da categoria AB, que permite a condução do veículo que estava utilizando...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2013

MACEIO - QUARTA-FEIRA 136 30 DE JANEIRO DE 2013 O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. ALMIR JOSE CRESCENCIO, DESPACHOU, NESTA DATA, POR DELEGAÇÃO, OS SEGUINTES PROCESSOS: Proc:

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