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18 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2013

-se. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. ADV: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI (OAB... a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após...-se. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. ADV: MARISTELA QUINTINO...

Pg. 850. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2013

, e que, ainda, (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991). Ou, em menor... quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Consigno que, para lograr... atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei 8.213/1991), e, além disso, que (2) possui...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2013

MACEIO - QUARTA-FEIRA 136 30 DE JANEIRO DE 2013 O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. ALMIR JOSE CRESCENCIO, DESPACHOU, NESTA DATA, POR ...

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 13/09/2012

de habilitação categoria"B", cuja permissão é para dirigir carros pequenos (CTB, art. 143, II). Alega... do art. 895, § 1º, inciso III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifestase, em sessão, pelo prosseguimento do feito...) não se afina à situação excepcional prevista na Súmula 8 do TST, pois eles constituem elementos concebidos...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3870611 PR 0387061-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0387061-1 APELAÇÃO CRIME Nº 387061-1, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE. Apelante: JOÃO PAULO COLOMBO ENUMO. Apelados: ...

Inteiro Teor. 106720622173990011 MG 1.0672.06.221739-9/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0672.06.221739-9/001 (1) Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA Data do Julgamento: 07/08/2008 Data ...

Inteiro Teor. 200000036681110001 MG 2.0000.00.366811-1/000(1) (TJMG)

os veículos listados pelo inciso II , do artigo 143 do mencionado CTB , ou seja, cujo peso bruto não exceda a 3500 quilogramas... regida pelo diploma constitucional, que, em seu art. 7º, inciso XVIII, estabelece que, havendo culpa do empregador..., devido ao vencimento de seu exame médico, o que constitui infração ao disposto no inciso V do artigo 162 do CTB...

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 37772 RN 2003.003777-2 (TJRN)

Processo: Julgamento: 21/05/2004 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº CAICÓ APELANTE: ADELCIR AGOSTINHO DOS SANTOS ...

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2011

II , IV e V , do Código de Trânsito Brasileiro - categorias C, D e E) e, portanto, tal restrição não abarca a condução... que requeiram a condução de veículos destinados ao transporte de cargas e/ou passageiros (conforme art. 143 , incisos... e do art. 12 (última parte), da Lei 1.060 /50. Nesse sentido, destaco o entendimento já pacificado no Superior...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2003

quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluindo o motorista, conforme o inc. II do art. 143 do Código... o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal, e com fundamento no art. 1º da Lei n.º 9.327... COMPLEMENTO: Arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral. Eleições 2002. (Art. 30 da Lei 9.504/97 e Art. 28...

ou

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