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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Andamento do Processo n. 0313849-74.2015.8.24.0008 - Mandado de Segurança / Assistência Judiciária Gratuita - 14/06/2016 do TJSC

, do CTB (Ato Punitivo n. 55190373E) tão somente à categoria B (art. 143 , II , do CTB ), como também promova a renovação... de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016 /09).Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Tribunal de Justiça Código de Normas... da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante em relação à ca...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2016

de custas e demais encargos sucumbenciais (Lei n.º 1.060 /50).II. Cite-se o ente público réu para que, querendo... a realização do depósito prévio pelo autor, nos termos do art. 15 , caput, do Decreto-lei 3.365 /41, DEFIRO a imissão...) tão somente à categoria B (art. 143 , II , do CTB ), como também promova a reno...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2016

de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997); ipsis litteris: -“Art. 143. Os candidatos poderão...” para a condução de veículos, respectivamente, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 143 e Anexo I, do Código... da Divisão de Aprendizagem em fl. 32, consta no art. 8º, inciso III, alínea ...

Andamento do Processo n. 0011215-52.2015.5.15.0018 - RTOrd - 07/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011215-52.2015.5.15.0018 AUTOR DIEGO CRISTIANO SOUSA ADVOGADO JOAO CEZARIO DE ALMEIDA (OAB: 103615/SP) ADVOGADO ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB: 142157/SP) AUTOR PEDRO ARRUDA DE

Pg. 5002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2016

seguro na forma do art. 267, IV do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto às preliminares arguidas pelos reclamados, a legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva de partes, analisada abstratamente.

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2016

Convém evidenciar os seguintes conceitos e definições sobre a caracterização dos veículos da espécie MOTOCICLETA e MOTONETA, bem assim a abrangência das categorias de habilitação “A” e “B” para a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1064682920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

o do motorista (art. 143, II, do CTB). O réu, em sua contestação, informa a designação de outra perícia médica em âmbito... o preenchimento de vários requisitos para a sua obtenção, conforme art. 141 do CTB e Resolução 168, do CONTRAN, estando... caso do Código de Defesa do Consumidor, estando a responsabilidade do...

Andamento do Processo n. 0013398-20.2013.8.26.0176 - Procedimento Sumário - 18/11/2015 do TJSP

Processo 0013398-20.2013.8.26.0176 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Egnaldo dos Reis Bezerra - V I S T O S. RM COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. e K8 CMR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS

Pg. 2114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2015

ofício ao Detran, respondido a fls. 275. Sobre tal documento as partes se manifestaram a fls. 282/283, 285/286 e 287/288. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de enfrentar a preliminar aventada,

Andamento do Processo n. 0013408-59.2009.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 08/10/2015 do TJSP

Processo 0013408-59.2009.8.26.0223 (223.01.2009.013408) - Procedimento Sumário - Seguro - Jose Carlos Ivo de Melo -Vital Engenharia Ambiental - - Deoclecio Carlos da Silva - - Mapfre Seguros Sa -

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