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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Andamento do Processo n. 0011215-52.2015.5.15.0018 - RO - 22/09/2016 do TRT-15

o do motorista conforme previsto no art. 143, II da Lei 9.503/97. Ademais, o tipo de habilitação adquirida pela emprega falecida... em categoria C de acordo com o art. 143, II do Código de Trânsito Brasileiro ao dispor: "II -Categoria C - condutor de veículo... o inciso II do artigo 948 do Código Civil. No caso, a ...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

. 143, II da Lei 9.503/97. Ademais, o tipo de habilitação adquirida pela emprega falecida não a capacitava para.... 143, II do Código de Trânsito Brasileiro ao dispor: "II -Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado..., o artigo 950, mas o artigo 948 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 948. No caso d...

Andamento do Processo n. 0001779-74.2012.8.17.0210 do dia 15/09/2016 do DJPE

de pequeno porte. Este fato ensejou a aplicação da agravante do artigo art. 298, IV, do Código de Trânsito Brasileiro;5... marcas de pneu no seu tórax e abdômen. O Código de Trânsito Brasileiro tem proibição expressa acerca do transporte não... apenas na categoria B (veículos cujo peso bruto não exceda 3.500 kg - art....

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2016

art. 298 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro ;5. A pena foi fixada no mínimo legal, sendo substituída por duas... da morte da vítima o atropelamento, que deixou marcas de pneu no seu tórax e abdômen. O Código de Trânsito Brasileiro... exceda 3.500 kg - art. 143 , II , CTB ) (fls. 14). Assim, comprovado está que co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112155220155150018 0011215-52.2015.5.15.0018

previsto no art. 143 , II da Lei 9.503 /97. Ademais, o tipo de habilitação adquirida pela emprega falecida não... de acordo com o art. 143 , II do Código de Trânsito Brasileiro ao dispor:"II - Categoria C - condutor de veículo motorizado... estipula o inciso II do artigo 948 do Código Civil . No caso, a falecida na...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2016

de Habilitação do impetrante em relação à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), respeitados os procedimentos legais, sob pena... pelo procedimento ditado na Lei 12.153/09 (art. 2º). Intime-se o requerido para o cumprimento do presente decisum. No... do impetrante em relação à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), r...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2016

em relação à categoria “B” (art. 143, II, do CTB), respeitados os procedimentos legais, sob pena de incidir na prática, em tese..., do crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09).Esse processo será regido pelo procedimento ditado na Lei ... na vestibular.Intime-se. Este processo será regido pelo procediment...

Andamento do Processo n. 0313849-74.2015.8.24.0008 - Mandado de Segurança / Assistência Judiciária Gratuita - 14/06/2016 do TJSC

, do CTB (Ato Punitivo n. 55190373E) tão somente à categoria B (art. 143 , II , do CTB ), como também promova a renovação... de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016 /09).Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Tribunal de Justiça Código de Normas... da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante em relação à ca...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2016

de custas e demais encargos sucumbenciais (Lei n.º 1.060 /50).II. Cite-se o ente público réu para que, querendo... a realização do depósito prévio pelo autor, nos termos do art. 15 , caput, do Decreto-lei 3.365 /41, DEFIRO a imissão...) tão somente à categoria B (art. 143 , II , do CTB ), como também promova a reno...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2016

de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997); ipsis litteris: -“Art. 143. Os candidatos poderão...” para a condução de veículos, respectivamente, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 143 e Anexo I, do Código... da Divisão de Aprendizagem em fl. 32, consta no art. 8º, inciso III, alínea ...

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