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24 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

Pg. 1341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

dos arts. 2º da Lei n. 9.784/99 e arts. 96, II, "b", 5º e 6º, 29, IV, 185, II, 143, II e IV, 280, 281, parágrafo único, II... e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e o conceito de "caminhonete" no Anexo 1. Sustenta, em suma, afronta... invocados no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que 03 DESSAS AUTUAÇÕES FORAM CANCELADAS POR RECURSO ADMINISTRATIVO...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2013

-se. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. ADV: ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI (OAB... a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após...-se. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. ADV: MARISTELA QUINTINO...

Pg. 850. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2013

, e que, ainda, (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991). Ou, em menor... quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Consigno que, para lograr... atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei 8.213/1991), e, além disso, que (2) possui...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2013

MACEIO - QUARTA-FEIRA 136 30 DE JANEIRO DE 2013 O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. ALMIR JOSE CRESCENCIO, DESPACHOU, NESTA DATA, POR ...

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 13/09/2012

de habilitação categoria"B", cuja permissão é para dirigir carros pequenos (CTB, art. 143, II). Alega... do art. 895, § 1º, inciso III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifestase, em sessão, pelo prosseguimento do feito...) não se afina à situação excepcional prevista na Súmula 8 do TST, pois eles constituem elementos concebidos...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3870611 PR 0387061-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0387061-1 APELAÇÃO CRIME Nº 387061-1, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE. Apelante: JOÃO PAULO COLOMBO ENUMO. Apelados: ...

Inteiro Teor. 106720622173990011 MG 1.0672.06.221739-9/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0672.06.221739-9/001 (1) Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA Data do Julgamento: 07/08/2008 Data ...

Inteiro Teor. 200000036681110001 MG 2.0000.00.366811-1/000(1) (TJMG)

os veículos listados pelo inciso II , do artigo 143 do mencionado CTB , ou seja, cujo peso bruto não exceda a 3500 quilogramas... regida pelo diploma constitucional, que, em seu art. 7º, inciso XVIII, estabelece que, havendo culpa do empregador..., devido ao vencimento de seu exame médico, o que constitui infração ao disposto no inciso V do artigo 162 do CTB...

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 37772 RN 2003.003777-2 (TJRN)

Processo: Julgamento: 21/05/2004 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº CAICÓ APELANTE: ADELCIR AGOSTINHO DOS SANTOS ...

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2011

II , IV e V , do Código de Trânsito Brasileiro - categorias C, D e E) e, portanto, tal restrição não abarca a condução... que requeiram a condução de veículos destinados ao transporte de cargas e/ou passageiros (conforme art. 143 , incisos... e do art. 12 (última parte), da Lei 1.060 /50. Nesse sentido, destaco o entendimento já pacificado no Superior...

ou

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