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17 de janeiro de 2017
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2017

infração de trânsito cometida pela agravada, a mesma absteve-se de impor a punibilidade prevista pelo art. 143, §4", do CTB no... de Trânsito AGRAVADA: Develyn Laiz Vieira de Lucena Tenório RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO... de infração que lhe aplicou a penalidade prevista pelo art. 2...

Inteiro Teor. : 537220105240022

). Não colhe a tese. Em primeiro lugar, averbe-se que a habilitação na forma do art. 143, inciso V, da Lei n.º 9.503... que por aplicação do art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11.1.1990, faz jus ao benefício do seguro desemprego. Na hipótese..., não se cogita da exceção do art. 62, inciso I, da CLT. Nessa direção, pondere-se...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2016

e E, a teor do art. 143 do CTB, motorista de ambulância e socorristas, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas... SANCHES, brasileiro, divorciado, engenheiro civil e empresário, inscrito no CREA/SP sob 5060190316-D, portador... DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE PAZ SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DIS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22057709720168260000 SP 2205770-97.2016.8.26.0000

A MUDANÇA DE CATEGORIA B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143, § 1.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO... de categoria de sua CNH de B para C (art. 143, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro), em decorrência da prática... que, conquanto não esteja expresso no art. 143, § 1.º, do Código de Trânsito Bras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 988194920088060001 CE 0098819-49.2008.8.06.0001

possuía a necessária habilitação para conduzir veículo de tal categoria (artigo 143, inciso III, da Lei 9.503/97), daí ser..., que o condenou pelo crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97. 2. Em defesa, alega que a culpa... de Trânsito de Fortaleza, que o condenou como incurso n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 343004020135170161

em suas razões recursais, a teor do disposto no art. 143 , II , do Código de Trânsito Brasileiro , a condução da Kombi exige.... Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20... de piso, que o art. 456 , parágrafo único da CLT , estabelece que o empre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178422720168260224 SP 1017842-27.2016.8.26.0224

DE CATEGORIA B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143, § 1°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR...-se em aulas práticas, objetivando a troca de categoria de sua CN...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (art. 148-A do CTB, com redação dada pelo art. 8º da Lei 13.103/15) não... infralegais que regulamentariama lei emcomento tambémmereceriamreparos. Juntou documentos. É o breve relato. Passo... a decidir. De início, deixo de designar audiência inicial, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22040587220168260000 SP 2204058-72.2016.8.26.0000

de Direito Público e aos bens jurídicos tutelados no artigo 148, § 3º, da Lei Federal 9.503/97. Aliás, o C. Superior...°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... a troca de categoria de sua CNH de B para C (art. 143, § 1°, do Código de ...

Andamento do Processo n. 1033038-65.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 28/11/2016 do TJSP

(...).A despeito das considerações da impetrada, a partir da análise dos arts. 143 e 145 da Lei Federal 9503 /97 ( Código... na categoria D para acesso à categoria E, mesmo sem expressa previsão legal.Não há no art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro ), não se constata uma padronização e um...

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