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09 de fevereiro de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de veículo de tal espécie de categoria, conforme exigência estabelecida no art. 143 da Lei 9.503/97, daí ser impossível cogitar..., sendo certo que o Código Civil regulamenta a matéria no art. 932, inciso III, ao dispor que, são também responsáveis pela... de grande porte transitando no local. Outrossim, verifica-se q...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1020000520085080114 0102000-05.2008.5.08.0114

, ver Código de Trânsito Brasileiro , CAP XIV DA HABILITAÇÃO, art. 143 , item IV, ver no site www.denatran.gov.br, ver... Brasileiro , art. 142 e 143. Nestes Termos, Pede Deferimento, Marabá, 03 de Março de 2009. Sérgio Luiz Pinheiro Tótoli Perito do Juízo... do motorista, 02 fichas do tipo de inspeção de veículos-máqu...

Andamento do Processo n. 00148628720118140401 - 12/01/2016 do TJPA

de forma temerária, desatendendo à regra contida no artigo 69, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que lhe... ao artigo 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97. A denúncia foi protocolizada em 29/05/2012 e narra que, no dia 11... do delito capitulado do artigo 302, parágrafo único, I, da Lei 9.5...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que lhe impõe cuidados e obrigações, nos seguintes termos: Art. 69... DE SOUZA praticou o crime definido no art. 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97. Explico. Diz o art. 302, parágrafo... único, I, da Lei 9.503/97, com redação à época: Art. 302. Praticar ...

Pg. 716. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

), COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A N OVA REDACAO DA LEI 11.719/2008. DOU... DE SUSPENSAO CONDICIONAL AUTOS N. 2014.0339.8083 INFRACAO PENAL: ART. 306 C/C ARTIGOS 143 E 298, IN CISO I E IV, TODOS DO CTB... DESPACHO : EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: PARA EVITAR...

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emrelação aos requisitos estruturais indispensáveis para a efetivação do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. O argumento do autor no sentido de que sequer há laboratório credenciado para a

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/12/2015

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