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18 de dezembro de 2014
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014 o art.143 do Código de Trânsito... fosse portador de habilitação categoria "C" e que o veículo utilizado fosse o correspondente à sua categoria. O art. 143... Brasileiro, IV, prevê que a categoria "D", destina-se a "condutor de veícul...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 143, assim dispõe: Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias... afirmado pela própria empresa, o que poderia denotar razão aos argumentos do obreiro de aplicação ao caso do artigo 8º... da Resolução n. 396 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pois ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

do ano de 2012, perdeu importância neste caso concreto o disposto no art. 143 do CTB, pois para análise do enquadramento... provimento ao recurso ordinário da Construtora Marquise. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos embargos de declaração. No mérito... Processo RO-0010499-68.2013.5.14.0003 Relator SHIKOU SADAHI...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

vista que era motorista de caminhão de coleta de lixo, ao passo que o art.143 do Código de Trânsito Brasileiro, IV... de habilitação categoria "C" e que o veículo utilizado fosse o correspondente à sua categoria. O art. 143 do CTB, dispõe... a recorrida tem a obrigação de observar, o que não está a ocorrer no presente...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

importante para o deslinde da questão. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 143, assim dispõe: Art. 143... importância neste caso concreto o disposto no art. 143 do CTB, pois para análise do enquadramento do empregado deixa.... Requer seja enquadrado na categoria de veículos pesados, conforme previsto na Resol...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

critério para a base de cálculo da cota de aprendiz, por violação aos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código... CONCORRENTES ADVINDAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997). REQUISITOS DA IDADE E DA HABILITAÇÃO... especial imperativa (Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/97), a contratação de aprendizes...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2014

pelo artigo 12, I, X da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... de Habilitação -CNH e da Permissão para Dirigir obedecerá ao previsto no Art.1...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 10/12/2014

, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro; II – concluir curso de relações humanas, direção defensiva... para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Federal no 9.503... e Empregado Art. 5º - Os Taxistas Autorizatários, os Taxistas Auxiliares,...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/12/2014

veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro... no valor de 1.000 (mil) bandeiradas e recolhimento do veículo até a comprovação do pagamento da pena pecuniária. Art. 23... e recursos cabíveis será regulamentado após a vigência desta Lei. Art. 27 ...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/11/2014

de táxis estabelecido no §1º do Art. 6º da Lei Municipal 495/2013, ficará assim distribuídos: I – 80% para os Pontos... conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no Art. 143, do CTB; VIII- Cursos... do evento comporão os Pontos do Sistema Rotativo, previsto na Lei Municipal ...

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