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05 de setembro de 2015
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. 333 , I , do CPC e dos arts. 120 , 130 e 143 , V , do Código de Trânsito Brasileiro . Foram apresentadas contrarrazões... de forma adequada - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Internos desta Corte - Recurso não provido... recurso especial (fls. 169-174), com arrimo na alínea a do permissivo cons...

Pg. 4871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

, na forma da lei." "Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque , para transitar... registrado o veículo." "Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte... omissão porque a lide não fora analisada sob o enfoque dos arts. 333, I, do CPC e...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta decisão, libere.... Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários... pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (artigo 25, ...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 31/08/2015

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 -*Certidão Negativa do registro de distribuição Criminal -*Certidão Negativa... serviço de transporte constante na Lei 277/2014 de 23/12/2014 e emissão dos respectivos alvarás”; CONSIDERANDO... DE TRANSPORTE CONSTANTE NA LEI 277/2014 DE 23/12/2014”, assentou a lista de cla...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

nos Termos do Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 -*Certidão Negativa do registro de distribuição Criminal... de permissionários para serviço de transporte constante na Lei 277/2014 de 23/12/2014 e emissão dos respectivos... PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONSTANTE NA LEI 277/2014 DE 23/12/201...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários advocatícios incabíveis... Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB - R.h. A Resolução TJSC n. 23/2013, datada de 21/08/2013... de Trânsito de Blumenau - R.h. A Resolução TJSC n. 23/2013, datada de 2...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065188906 RS

C, nos termos do art. 143 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . Todavia, apenas as infrações relativas à condução... natureza eminentemente administrativa. 2. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual ... PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PRÁTICA DE I...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2015

ao artigo 143, incisos III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 80 e 448... e IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade... da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 a concessão da verba ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065188906 RS

de admissibilidade. O art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro , ao disciplinar a habilitação dos condutores nas categorias... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 D...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/08/2015

do artigo 32 da instrução Normativa 03/2012 do TRE/RO, que transcrevo: Art. 32. Para fins desta Instrução Normativa, são.... Ademais, para a condução do veículo em questão, somente é necessária a habilitação na categoria B, na forma do artigo 143... do art. 168 , parágrafo único da Lei 8.112 /90, acolho em parte o ...

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