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30 de maio de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068599380 RS

provimento ao apelo. Efetivamente, o Código Brasileiro de Trânsito, no seu art. 147, o qual dispõe acerca dos exames que deverão.... APROVEITAMENTO DE ATOS DE PROCESSO SOBRESTADO. possibilidade. Consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.016/2009, conceder... pelo seu provimento. Consoante o disposto no art. 1º da L...

Inteiro Teor. : 4027383

Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos casos em que os motoristas do Município necessitem conduzir veículo... que tal exigência advém do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual define que a categoria “D” tem... atual Administração no sentido de que observe as determinações contidas nos arts...

Andamento do Processo n. 0002405-60.2013.403.6005 - 13/05/2016 do TRF-3

pelo Decreto n.º 2.782, de 14 de setembro de 1.998:Artigo 1º. O tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1.998, comefetiva... prevista no artigo 28, da Lei Ordinária Federal n.º 9.711 de 1.998, que convalidou, repita se, a Medida Provisória... ensejar a aposentadoria especial. Lei Federal 5.440 - A, de 23 de maio ...

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

de dezembro de 1.997. Emmeio a este período, a Lei Federal 9.032 atribuiu nova redação ao artigo 57 da Lei 8.213 de 1.991... (conforme art. 143 do CTB) significa:CATEGORIA ESPECIFICAÇÃOC Condutor de veículos, utilizados emtransporte de carga, cujo peso... prevista no artigo 133 do mesmo diploma. Nesse período ocorreu ...

Andamento do Processo n. 0000612-94.2015.5.21.0003 - RO - 10/05/2016 do TRT-21

e um reais e oitenta e nove centavos), independente da categoria de habilitação do empregado, no artigo 143, da lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997. Parágrafo Primeiro: As empresas convenentes que exijam habilitação profissional D... de forma contrária, pela não incidência da referida multa. MULTA DO ART. 477, ...

Andamento do Processo n. 0000239-57.2015.5.20.0014 - RO - 10/05/2016 do TRT-20

. Ressalte-se que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 244, que é infração gravíssima conduzir motocicleta..., o que constitui, inclusive, infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O acidente fatal jamais... permitia que motocicletas rebocassem outro veículo. Com a publicação da...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/05/2016

de habilitação do empregado, no artigo 143, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Parágrafo Primeiro: As empresas convenentes que exijam...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/05/2016

utilização do capacete por parte da vítima. Ressalte-se que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 244.... 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A versão empresarial encontra-se fulcrada na alegação de culpa... o que dispõe o Código Nacional de Trânsito. Frisa que o óbito teria ocorrido em raz...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/05/2016

o artigo 244 do código de trânsito, o tracionamento passou a ser permitido desde que fossem usados semi-reboques especialmente... que importem riscos excepcionais. A Lei 12.997/14 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.565... habilitação do empregado falecido, conforme Art. 143 do CTB e Res. 168 do CON...

Andamento do Processo n. 2016/0041770-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. ART. 233 DA LEI 9.503/1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143, § 1o. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.... 143, § 1o. do Código de Trânsito Brasileiro, em decorrência da prát...

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