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30 de setembro de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Andamento do Processo n. 30189-98.2013.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/09/2016 do TJMT

, o que faz restar cristalina a potencial infração ao art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Tanto é verdade... se via compreendida pela categoria “AB”. O que reclama enquadramento ao disposto no art. 162, III, do Código de Trânsito... conduzir o seu veículo que é classificado como microônibus. Isto porque, c...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2016

com a mais repleta desatenção no trânsito, o que faz restar cristalina a potencial infração ao art. 169 do Código de Trânsito... no art. 162, III, do Código de Transito Pátrio.Sendo assim, pelos fatos acima narrados, resta clarividente.... Isto porque, conforme preconiza o art. 143, IV do CTB é necessária a habilitaçã...

Andamento do Processo n. 0011215-52.2015.5.15.0018 - RO - 22/09/2016 do TRT-15

o do motorista conforme previsto no art. 143, II da Lei 9.503/97. Ademais, o tipo de habilitação adquirida pela emprega falecida... em categoria C de acordo com o art. 143, II do Código de Trânsito Brasileiro ao dispor: "II -Categoria C - condutor de veículo... que não se aplica, à hipótese, o artigo 950, mas o art...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

. 143, II da Lei 9.503/97. Ademais, o tipo de habilitação adquirida pela emprega falecida não a capacitava para.... 143, II do Código de Trânsito Brasileiro ao dispor: "II -Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado..., o artigo 950, mas o artigo 948 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 948. No caso d...

Andamento do Processo n. 1002783-10.2016.5.02.0000 - MS - 21/09/2016 do TRT-2

formada por motoristas de ônibus, sendo que, nos termos do art. 143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, é exigida idade... do disposto no art.23 da Lei 12.016/09, tendo em vista que o documento de constrição judicial efetuado em sua conta..., por extrapolar o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mand...

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2016

, sendo que, nos termos do art. 143 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro , é exigida idade mínima de 21 anos de idade para.... Em primeiro lugar, a teor do disposto no art. 5º, I e II, e 6º, caput, da Lei 10.106 /2009, o mandamus é impetrável...) Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estab...

Andamento do Processo n. 0001779-74.2012.8.17.0210 do dia 15/09/2016 do DJPE

de pequeno porte. Este fato ensejou a aplicação da agravante do artigo art. 298, IV, do Código de Trânsito Brasileiro;5... marcas de pneu no seu tórax e abdômen. O Código de Trânsito Brasileiro tem proibição expressa acerca do transporte não... o crime consubstanciado no artigo 302, caput, do CTB. Narrou a denúncia qu...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2016

art. 298 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro ;5. A pena foi fixada no mínimo legal, sendo substituída por duas... da morte da vítima o atropelamento, que deixou marcas de pneu no seu tórax e abdômen. O Código de Trânsito Brasileiro... um caminhão Ford F-4000 (fl. 13), que tem peso bruto de 6.800 kg, que requer mot...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112155220155150018 0011215-52.2015.5.15.0018

lugares, excluído o do motorista conforme previsto no art. 143, II da Lei 9.503/97. Ademais, o tipo de habilitação... a habilitação em categoria "C" de acordo com o art. 143, II do Código de Trânsito Brasileiro ao dispor: "II - Categoria C... que completem 21 anos, conforme artigo 16, I da Lei 8.213/91 ou 24 ano...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118164920158260482 SP 1011816-49.2015.8.26.0482

/05. A solução da lide deve ser encontrada no próprio CTB , que passo a analisar. A LF 9.503/97 prevê no art. 290... oficial (art. 7º) , que altera a LF 9.503/97 e melhor esclarece a questão ao estabelecer que “não incidirá cobrança... assim a mudança da categoria de sua CNH. Deixou de condenar em honorários, por...

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