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24 de abril de 2014
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 1341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e o conceito de "caminhonete" no Anexo 1. Sustenta, em suma, afronta... invocados no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que 03 DESSAS AUTUAÇÕES FORAM CANCELADAS POR RECURSO ADMINISTRATIVO... como critérios de classificação dos veículos os dispositivos contidos no Código de Trânsito Brasileiro não pode prosperar...

Apelação Cível: AC 70058938820 RS

. PORTARIA DETRAN/RS 122/06. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão.../3/2014 Carlos Eduardo Zietlow Duro APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE TRÂNSITO. HABILITAÇÃO.... PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCLUSÃO. PRAZO. APROVEITAMENTO DE ATOS. RESOLUÇÃO 168/04 DO CONTRAN. PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058938820 RS

e mental.             Razão assiste à recorrente.             A respeito, prevê a Lei  9.503/97 (Código de Trânsito... prazo por falta de amparo no Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido. (Agravo 70031617053, Vigésima Segunda...)               Na oportunidade, matéria restou bem analisada pela eminente Relatora, consignando que “O capítulo XIV da Lei 9.503...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1337201310110007 DF 01337-2013-101-10-00-7 RO

de 4.500 kg, diverso daquele indicado pela empresa. Assim, na forma do inciso III do art. 143 do Código de Trânsito... Goes RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, c/c o art. 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE... ao art. 462 da CLT. Conquanto prime pela intangibilidade do salário, o art. 462 da CLT reconhece a possibilidade...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2014

na categoria ¿C¿ e não ¿E¿, tendo sido o mesmo indiciado à época nas sanções do artigo 302 da Lei 9.503/97. Após discorrer..., com habilitação do tipo C e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que em seu artigo 143 assim menciona: ¿ Art... de Trânsito Brasileiro (CTB), que somente permite que crianças sejam transportadas em motocicletas desde que tenham idade...

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 22/03/2014

9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO que por força... que o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 14, Inciso II, da Lei ... o cumprimento da Lei Federal 12.468, de 20 de agosto de 2011, Artigo 3º, Inciso II, na forma do seu anexo; RESOLVE: Art. 1º...

Leiam 0 Comentários 0DOEPE

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056705395 RS

da Resolução 168/04 do CONTRAN, permite o recolhimento pela infração do art. 162, inc. I, do Código de Trânsito.... 162, I, L. 9.503/97:   Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para..., o recolhimento pela infração do art. 162, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro afigura-se legítimo. Com efeito, tendo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 797346 RJ

. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão..., cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas (CTB, artigo 143, III). Mediante simples análise..., da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/03/2014

art. 109 da Lei n.º 6015/1973, julgo improcedente o pedido da requerente, por não restar comprovado o direito alegado... bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas (art. 143, inciso III, CTB), encontra-se consignada no assento..., do CPC.Em consequência, com fundamento no art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058336942 RS

do CONTRAN.      Dessa forma, o recolhimento pela infração do art. 162, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro afigura..., do Código de Trânsito Brasileiro afigura-se legítimo. Com efeito, tendo a autuação ocorrido também em razão do condutor não... monocrática arguida pela agravante, assim exponho:             A Lei  9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC...

ou

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