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27 de novembro de 2014
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12383323 PR 1238332-3 (Acórdão)

se encontra habilitado na categoria "C", a qual, nos termos do artigo 143, inc. III, da Lei 9.503/97, confere-lhe aptidão... remunerada"), exigindo-se tão somente o exame psicológico para tanto previsto no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro..., estes arbitrados por Vossa Excelência nos termos do artigo 20,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30020714820138260363 SP 3002071-48.2013.8.26.0363

de condutores previstas no Código de Trânsito Brasileiro”; a regulamentação local, ao exigir que o CFC tenha veículos para... no mundo jurídico. No caso, a aludida Portaria criou restrição não prevista nem no Código de Trânsito Brasileiro... de um veículo para cada uma das categorias previstas no Código de Trânsito Br...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2014

do maquinário, conforme certificado de fl. 337. Invocou o art. 143, III, do Código de Trânsito Brasileiro para esclarecer que para..., ao entender que o máximo deveria ser 65 anos, que é a estimativa oficial de vida do brasileiro e a idade de aposentadoria...

Pg. 2424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014

converge com a dicção do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a interpretação da norma deve..., e 208, III, e § 2º, da CF; 93 da Lei 8.213/91, 143, 144, 145, I, e 147 do CTB. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da alínea a do art. 896 da CLT e da... do divisor 150, a teor da Súmula n...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/11/2014

e notória diferença de função regulada pelos incisos III e IV, do art. 143, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta... nos termos do anexo 14 da NR-15, o que lhe garante o adicional em grau máximo. (TRT14, RO 0000957-82.2011.5.14.0007, 2ª..., com trânsito em julgado em 15/2/2013, tendo sido negado provimento, ve...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

de Trânsito - Lei 9.503, de 23.09.97, são encarregados de trabalho de direção, na via pública, dos veículos... que, legalmente habilitados e classificados na categoria D' e "E', prevista no inciso IV, do art. 143, do Código Nacional... com o demandante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062020045 RS

infração do art. 162, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro afigura-se legítimo. Com efeito, tendo a autuação... e Municípios, nos termos dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, já que o ciclomotor é caracterizado... do CONTRAN. Dessa forma, o recolhimento pela infração do art. 162, inc. I, do Códig...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

de Trânsito Brasileiro, em seu art. 143, assim dispõe: Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias... que essa decisão do TST transitou em julgado no dia 15-02-2013, há mais de 1 ano portanto. Mantenho a sentença. d) DO NÃO... pesados, conforme previsto na Resolução CONTRAM 340, de 25.02.2012. Traz,...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

motorista de caminhão de coleta de lixo, ao passo que o art.143 do Código de Trânsito Brasileiro, IV, prevê que a categoria... entrado em vigor a Convenção Coletiva do ano de 2012, perdeu importância neste caso concreto o disposto no art. 143 do CTB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021595920148260566 SP 1002159-59.2014.8.26.0566

, de maneira que os protestos das CDAs são legítimos, porquanto fundados na Lei 9.492/97, art. 1º e art. 585, VI, CPC. Além... a terceiro e não ter sido efetuada a comunicação ao órgão de trânsito prevista no art. 143 do CTB. Inconformada, apela... no art. 11 da Lei Apelação 1002159-59.2014.8.26.0566 PODER JUD...

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