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31 de julho de 2014
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1747706 00448-2006-139-03-00-8

realizam o transporte coletivo de passageiros, havendo aí, em verdade, um rigor de lei (Art. 143, IV, do Código de Trânsito.... Aplicação do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n. 1.060/50 e no artigo 2º, caput e parágrafo único do Provimento de n. 4..., na forma do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de ...

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

ser retirado por motorista devidamente habilitado, nos moldes do art. 143 da Lei 9.503/97 - Código Brasileiro de Transito... e de Acidentes de Trabalho, de acordo com o Provimento CGC-10/2008-GESEC, fica(m) o(s) autor(es)intimados, através... pelo Requerido nos autos da Ação de Cobrança. Gandu, 23 de julho de 2014....

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

, da Contran é inconstitucional, uma vez que fere o já previsto no art. 143, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97...; Sendo assim, em 1997, foi editada a Lei Federal n. 9.503, que em seu art. 143 previu o seguinte: Art. 143. Os candidatos poderão... - PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO NA QUALIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO -...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista’ (art. 143, da Lei 9.503/97). Apesar de o primeiro..., e de juros de mora fixados nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, determinado pela Lei n.º... o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, os previstos no a...

Apelação Crime: ACR 70059153536 RS

DE CICLOMOTORES. IMPROCEDENTE. O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 140 e 143, disciplina a habilitação de veículos... negativada, e mantida a agravante do artigo 298, II, da Lei 9.503/97, a pena privativa de liberdade resta fixada em 07 (sete.../2014 Jayme Weingartner Neto APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 309 DO CTB...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7765620135040018 RS 0000776-56.2013.5.04.0018

preveem os artigos 143 e 145 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Assim, havendo a necessidade de conhecimento... de Trânsito - Lei n. 9.503/97), a contratação de aprendizes motoristas para atuarem no transporte rodoviário de passageiros ficará.... 145 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, have...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7774120135040018 RS 0000777-41.2013.5.04.0018

menores de 21 anos, requer habilitação específica, conforme o previsto nos artigos 143 e 145 da Lei 9.503 /97, e tão... , artigo143 do CTN , artigos 6º , I , VI , X , 8º e 10 do CDC , a Lei 8.987 /95, Convenção 182 da OIT, artigo 67 do ECA..., nos termos do inciso II e parágrafo único do artigo 62 e do § 2º do art. 22...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1045200906803006 0104500-89.2009.5.03.0068

Brasileiro, Lei n. 9.503/97, o condutor de uma máquina “Rolo Compactador”, cujo peso varia de 8 a 10 toneladas (peso declarado... às fls. 36 (1ºv), é tratorista com habilitação “AB”. De acordo com o art. 143, III, e §1º, do Código de Trânsito... da data do ajuizamento da ação. Analisa-se. Tanto o art. 883 da CLT, quan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059608067 RS

. Invoca os artigos 12, 22, 24, 155 e 156 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 2º da Resolução 168 do CONATRAN... porque a competência regulamentar do CONTRAN, concedida pelos artigos 12, inc. X, e 141, do Código de Trânsito Brasileiro, está atrelada... 168/04 DO CONTRAN. PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN. PORTARI...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/06/2014

, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;II - curso de relações humanas... de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".O art. 3º da Lei 12.668/2011... fls.,21 não compareceu nem justificou a sua ausência, JULGO EXTINTO o processo, com ...

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