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31 de agosto de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Andamento do Processo n. 1011-91.2008.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJMA

de passageiros, cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista”, nos termos previstos no artigo 143, IV, do Código... de Trânsito Brasileiro. Somente seria possível a anotação na Carteira Nacional de Habilitação do autor do “Curso para.... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

, do Código de Trãnsito Brasileiro. Somente seria possível a anotação na Carteira Nacional de Habilitação do autor... de passageiros, cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista”, nos termos previstos no artigo 143, IV... da causa (Lei 12.153/2009, artigo 9º). INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São...

Andamento do Processo n. 1032656-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/08/2016 do TJSP

), ou seja, habilitado somente para condução de motocicleta (artigo 143, I, da Lei 9.503/1997).No entanto, a CNH anterior...(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0153/2016...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

143, I, da Lei 9.503/1997).No entanto, a CNH anterior do requerente indica, ao que parece, a categoria “AC” ou “AC3” (fls... com fundamento no artigo 1º da Lei 9.494/1997. Cite-se para contestar no prazo legal. - ADV: LUCIANA AYALA COSSIO (OAB 99992/SP... sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do C...

Andamento do Processo n. 1007620-57.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 11/08/2016 do TJSP

os argumentos expostos na inicial, tenho que a medida liminar deve ser indeferida.O art. 143, § 1º, do Código de Trânsito... autoridade de trânsito (Art. 281 do C.T.B), é certo que o impetrante já havia cometido a transgressão quando da suposta data... do início dos procedimentos e, assim, esbarrado no óbice do art. 1...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2016

determinação legal.Com fundamento no artigo 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/09, após interposições e processamentos de eventuais..., do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no..., CONCEDENDO A SEGURANÇA para afastar a interpretação feita ...

Andamento do Processo n. 1017842-27.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 09/08/2016 do TJSP

.Fundamento e decido.O artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro encontrase topicamente no capítulo XV - DAS INFRAÇÕES..., do Código de Trânsito Brasileiro assim prediz, ad litteram:Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir... 143, §1º e artigo 145, III do CTB.O MINISTÉRIO PÚBLICO declinou de ...

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

do Código de Trânsito Brasileiro encontrase topicamente no capítulo XV - DAS INFRAÇÕES do referido códex e assim dispõe:Art. 233....Ademais, quanto à mudança de categoria de CNH, o artigo 145, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro assim prediz... impossibilita o impetrante de efetuar a adição de categoria, nos ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 310738201581600560 PR 0003107-38.2015.8.16.0056/0 (Acórdão)

que o atual Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/1997), embora não seja específico no ponto, assim como não o era... art. 261, §1º do Código de Trânsito Brasileiro por meio do processo administrativo n. 4162846. Asseverou existir... sido lavrados com fulcro no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10348393320158260576 SP 1034839-33.2015.8.26.0576

DE CATEGORIA B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143, § 1°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART... de sua CNH de B para C (art. 143, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro), em decorrência da prática da infração prevista no... expresso no art. 143, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sua...

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