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20 de setembro de 2014
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

com a primeira reclamada, nos termos do art. 625-E, da CLT. Sem razão. Com efeito, como bem observou o Juízo de origem, a prova... que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Solidária/ Subsidiária/ Sucessão... de Empregadores. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ao enquadramento nos artigos 161 e 162, I e 230, I, todos do CTB. De fato, estabelece o CTB: Art. 269. A autoridade de trânsito... classificado como ciclomotor, consoante definição do Código de Trânsito Brasileiro - Necessidade de Registro... dada pelo Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. Condutor sem ACC. Legali...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

a preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados... do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados... Marcos , nos moldes do art. 91 c/c art. 333 do Código de Trânsito, para, no âmbito de...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

, fiscalização , julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5 º do Código de Transito Brasileiro... ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... de caracterização dos crimes tipificados nos art. 309 e art. 310 do...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

a preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados... a Lei 9.503/97; b) informação acerca da operacionalização para a Municipalização do Trânsito em Belém do Piauí-PI... do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os órgãos e entidades execut...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

. 143 a do CTB), sob pena de caracterização dos crimes tipificados nos art. 309 e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro... , julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5 º do Código de Transito Brasileiro... (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060496205 RS

se depreende dos artigos 24, XVII e 129 do Código de Trânsito Brasileiro:      Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos... a infração prevista no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro:        Art. 162. Dirigir veículo:      I... da Resolução 168/04 do CONTRAN, permite o recolhimento pela ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290110016174001 MG

de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, por seu Anexo I, apresenta os conceitos... do artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, não convence a assertiva de que o réu desconhecia a falsidade... previsto no art. 304 do Código Penal, sendo irrelevante o fato de ter o agente...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 993009620085150070

dos empregados da primeira reclamada, pois era habilitado na categoria "C", fl. 27, sendo que o Código de Trânsito Brasileiro... os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/1970 para o fim de deferimento dos honorários advocatícios. Todavia, há também... de demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, ...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2014

de Trânsito Brasileiro, art. 143), ao passo que quem estava ao volante do caminhão havia adquirido sua imputabilidade penal... habilitado na categoria C (a qual requer habilitação de no mínimo há um ano na categoria B, nos termos do Código...

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