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30 de junho de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Agravo de Instrumento: AI 14794688 PR 1479468-8 (Acórdão)

o direito do credor fiduciário. Nos termos do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, a diligência quanto à...º, §2ºdo Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10,931/04: " Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá... DO CREDOR ­ EXEGESE DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N° 911/69 ­ COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 2014/0131486-2 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10... esteja expresso no art. 143, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sua interpretação teleológica e sistemática... a inconstitucionalidade parcial de artigo de lei federal (Código de Trânsito Brasile...

Pg. 1048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

a troca de categoria de sua CNH de B para C (art. 143, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro), em decorrência da prática... PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO É SUFICIENTE... PARA OBSTAR A MUDANÇA DE CATEGORIA B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGI...

Pg. 1049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

do trânsito e da coletividade, é de se concluir que, conquanto não esteja expresso no art. 143, § 1º, do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro), sem respeitar a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual incorreu em violação ao art. 97 da CF... da matéria, que o acórdão recorrido, "[...] declarou a incons...

Pg. 1050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

em debate, ao assentar que "conquanto não esteja expresso no art. 143, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... em fundamentos extraídos da Lei Maior. IV – A verificação da ocorrência, no ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18361720158260120 SP 0001836-17.2015.8.26.0120

porque, ex vi do disposto no artigo 145 da Lei . 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é inviável... (regra do sobredito artigo 145 da Lei . 9.503/97). Repita-se novamente: se o candidato está se inscrevendo para... complexidade, conforme estabelece o artigo 143, inciso V, do Código de Trânsito B...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14794688 PR 1479468-8 (Acórdão)

. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, a diligência quanto à transferência de propriedade do veículo incumbe ao antigo... pela Lei 10,931/04: " Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca... DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – FATO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO CREDOR – ...

Andamento do Processo n. 0313849-74.2015.8.24.0008 - Mandado de Segurança / Assistência Judiciária Gratuita - 14/06/2016 do TJSC

(art. 26 da Lei n. 12.016/09).Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria..., do CTB (Ato Punitivo n. 55190373E) tão somente à categoria B (art. 143, II, do CTB), como também promova a renovação... da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante em relação à categori...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2016

a realização do depósito prévio pelo autor, nos termos do art. 15 , caput, do Decreto-lei 3.365 /41, DEFIRO a imissão... de custas e demais encargos sucumbenciais (Lei n.º 1.060 /50).II. Cite-se o ente público réu para que, querendo..., apresente resposta no prazo de 60 (sessenta dias), conforme determina o artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002337820158050274

pelas penalidades e encargos que recaíram sobre o veículo, nos termos do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou que o CTB é silente acerca do prazo para declaração da prescrição... Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA prazo d...

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