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30 de janeiro de 2015
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

para as categorias C, D e E previstas no art.143 da Lei 9.503/97, a partir de 30 de abril de 2015, excluindo... art. 4º da Resolução CONTRAN 425, de 27 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º... desta Resolução." Art. 2º Acrescentar o Capítulo VII - DO EXAME TOXICOLÓGICO DE LARG...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015

dirigir, especialmente para a categoria C, que exige pelo menos um ano de habilitação na categoria B (art. 143 do CTB...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/01/2015

perceber salário da categoria 'D', conforme artigo 143 do CTB, que o veículo conduzido pelo reclamante era camioneta... (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC). Não se desfazendo deste encargo probatório, presumo como verdadeiro que o reclamante atuava como Motorista de Veículo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1194320105050002 BA 0000119-43.2010.5.05.0002

brasileiro, estabelece em seu artigo 143 que para habilitar-se para dirigir veículo na categoria “c” é necessário no mínimo... a função de operador de trator em 10 dias, ainda que nas dependências da empresa. Vale salientar que o Código de Trânsito...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1194320105050002 BA 0000119-...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014 o art.143 do Código de Trânsito... fosse portador de habilitação categoria "C" e que o veículo utilizado fosse o correspondente à sua categoria. O art. 143... Brasileiro, IV, prevê que a categoria "D", destina-se a "condutor de veícul...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 143, assim dispõe: Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias... afirmado pela própria empresa, o que poderia denotar razão aos argumentos do obreiro de aplicação ao caso do artigo 8º... da Resolução n. 396 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pois ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

do ano de 2012, perdeu importância neste caso concreto o disposto no art. 143 do CTB, pois para análise do enquadramento... provimento ao recurso ordinário da Construtora Marquise. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos embargos de declaração. No mérito... Processo RO-0010499-68.2013.5.14.0003 Relator SHIKOU SADAHI...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

vista que era motorista de caminhão de coleta de lixo, ao passo que o art.143 do Código de Trânsito Brasileiro, IV... de habilitação categoria "C" e que o veículo utilizado fosse o correspondente à sua categoria. O art. 143 do CTB, dispõe... a recorrida tem a obrigação de observar, o que não está a ocorrer no presente...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

importante para o deslinde da questão. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 143, assim dispõe: Art. 143... importância neste caso concreto o disposto no art. 143 do CTB, pois para análise do enquadramento do empregado deixa.... Requer seja enquadrado na categoria de veículos pesados, conforme previsto na Resol...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

critério para a base de cálculo da cota de aprendiz, por violação aos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código... CONCORRENTES ADVINDAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997). REQUISITOS DA IDADE E DA HABILITAÇÃO... especial imperativa (Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/97), a contratação de aprendizes...

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