Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 498. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2016

na categoria “C”, e que conforme os ditames legais do art. 143 do CTB bem como a Resolução n. 168 do CONTRAN, trata... informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Após, dar ciência do feito ao órgão....Anote-se a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 7º, §4º, d...

Andamento do Processo n. 0010631-66.2015.5.03.0099 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

. Ademais, nos termos do art. 143, do CTB, e da Resolução 168 do CONTRAN anexo I, com efeito, para que sejam guiados... de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, da Lei n.º 1.060/50... GRATUITA Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT, da Lei n.º 1.0...

Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2016

do art. 143, do CTB, e da Resolução 168 do CONTRAN anexo I, com efeito, para que sejam guiados veículos articulados... dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No entanto, quanto à prova havida, vê-se que foi... situação, a prova pericial é imprescindível para o julgamento, na for...

Andamento do Processo n. 1000209-19.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJSP

concluiu e foi aprovado no curso de “Transporte Coletivo de Passageiros”. Nos termos do artigo 143 do Código... de Trânsito Brasileiro, “os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:I - Categoria... bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela ...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

concluiu e foi aprovado no curso de “Transporte Coletivo de Passageiros”. Nos termos do artigo 143 do Código de Trânsito...” em audiência não mais será admitido, por ser prova impertinente e irrelevante, conforme artigo 400, § 1º do Código... e boa personalidade do réu não interferem na aplicação da pena. Nos termos d...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000437-35.2016.5.08.0001 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-8

, entre 21 e 24 anos, nesta última função ante a exigência dos arts. 143 e 145 da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro... previsto no Código Brasileiro de Ocupações, não se inserindo nas exceções mencionadas no artigo acima. Desse modo... pela reclamada de custas e honorários advocatícios na forma da lei. Analiso. Preconiza...

T

TRT-8 -

Pg. 80. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/07/2016

última função ante a exigência dos arts. 143 e 145 da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Quanto à função..., nos termos da normatização do CONTRAN, conforme o disposto no inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... da execução por trinta dias e aplicação do disposto no art. 40 e parágrafo...

Andamento do Processo n. 0000608-97.2015.5.22.0110 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-22

", ou seja, não o habilitava para conduzir motocicletas, nos termos do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro. Além... que o referido evento se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, III, "d" e § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991. Entretanto...: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Processo...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/07/2016

", ou seja, não o habilitava para conduzir motocicletas, nos termos do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso... se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, III, "d" e § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991. Entretanto, para..., ou seja, um acidente de trânsito sem qualquer participação de terceiro....

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8038867620158120021 MS 0803886-76.2015.8.12.0021

, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; II – curso de relações... de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro ." Depreende-se, portanto, que o ato... a este Egrégio Tribunal de Justiça a título de Remessa Necessá...

×