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22 de maio de 2015
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

COAD

COAD -

Resolução adia novamente início dos exames toxicológicos em motoristas profissionais

de habilitação e renovação para as categorias C,  D e E, previstas  no art. 143 da Lei 9.503/97,  excluindo..., publicada no DO-U de 20/5, altera o artigo 3º da Resolução 517/2015, adiando mais uma vez o início dos exames toxicológicos...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

legais que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... das atribuições que lhe são conferidas o artigo 12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... de habilitação e renovação para as categorias C, D e E pre...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 15/05/2015

ao artigo 143 da Lei Federal n. 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro. Declarar cessada a ilegalidade administrativa... de Azevedo, por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com base nos artigos 67 da Lei Estadual n.... Alertar o atual Administrador para que adéque a legislação munici...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/05/2015

como infrator(a), como incurso no art. 261 § 1º do CTB - Lei 9.503, de 23/09/97, restou mantida a decisão da Autoridade Policial... Administrativos Punitivos por infrações de Trânsito, nos quais figuram como infratores da Lei 9.503 de 23/09/97, que instituiu... do CTB - Lei 9.503, de 23/09/97, restou decidido a suspen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187954120138260053 SP 0018795-41.2013.8.26.0053

” (sic). Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro não conceituaria “infrator contumaz” nem estabeleceria a quantidade... , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ), somente em 30.4.2013 habilitou-se para a condução de “veículo motorizado... da investigação social a demonstrar sua reiterada conduta ofensiva à le...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses (CTB, artigo 143..., de infrações de trânsito, dentre as quais as previstas no inciso III, do artigo 162 (dirigir veículo com CNH ou PPD..., na retirada do cidadão ao direito de dirigir por determinado período. 2.3. D...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/05/2015

de habilitação, nos termos do art. 143 do CTB e Res. 168 do CONTRAN; e, nesse aspecto, a exigência vale, também, para... dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, no particular. Do intervalo intrajornada No...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026134120148020000 AL 0802613-41.2014.8.02.0000

Brasileiro de Trânsito, em seu art. 143 e Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto seguintes... de tutela está prevista no art. 273 do Código de Processo Civil e visa, como o próprio nome afirma, antecipar a produção.... Trago à baila a transcrição do art. 143 e 145, ambos do CTB, que regulame...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062349774 RS

do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo (artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro...-se a restituir o bem sob tal fundamento. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – dispõe: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades... desabilitada, o que configura a infração prevista no art. 162,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063811715 RS

, disciplina o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.../06. O Código Brasileiro de Trânsito, no capítulo que trata da habilitação, não prevê prazo para a conclusão do processo... do requerimento do candidato, viola o princípio da reserva legal. O Códi...

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