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21 de outubro de 2014
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Embargos de Declaração: ED 3017170 PE

Civil; b) O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, atinente à responsabilidade do proprietário do veículo, recebeu..., do Código de Trânsito Brasileiro, que, não tendo sido invocado, pelo DETRAN/PE, em seu recurso anterior, desbordava a margem... EXPRESSO, INCLUSIVE, "NUMÉRICO". ART. 143, §8º, DO CTB. MATÉRIA NÃ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

, quanto ao artigo 143, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro, que, não tendo sido invocado, pelo DETRAN/PE... e 333, I, do Código de Processo Civil; b) O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, atinente à responsabilidade.... ART. 257 DO CTB. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO, INCLUSIVE, "NUMÉRICO". ART. 143, §8º, DO CTB. ...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

. A categoria D conforme se infere do Código de Trânsito Brasileiro refere-se ao condutor de veículo motorizado utilizado no... transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o motorista (artigo 143, inciso IV do Código... entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fund...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

não estão de acordo com a norma legal disposta no artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, senão veja-se: Art. 143... do obreiro de aplicação ao caso do artigo 8º da Resolução n. 396 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pois referida norma... servindo como paradigma de que trata o artigo 461 da CLT. Nas clá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85501920108260071 SP 0008550-19.2010.8.26.0071

o art. 154, do Código de Trânsito Brasileiro, e instrutores em número suficiente para atendimento da demanda de alunos... previstos no Código de Trânsito Brasileiro. O que se exige, segundo o art. 2º, § 6º, da Resolução CONTRAN 74/98, é... da sentença: “FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o Código Brasileiro de Trânsito, ...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

' e "E', prevista no inciso IV, do art. 143, do Código Nacional de Trânsito - Lei 9.503, de 23.09.97, são encarregados... acerca daquele documento. O ônus da prova se encontra com o demandante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código... pedido de condenação das demandadas em hora extra pela afronta ao art. 71 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 401008320095020039

do(s) art(s). 10, 448, 625-E, parágrafo único, 818 da CLT; Lei n.º 9.958/2000; 219 do CC; 333,I, 368 do CPC... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.41...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

com a primeira reclamada, nos termos do art. 625-E, da CLT. Sem razão. Com efeito, como bem observou o Juízo de origem, a prova... que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Solidária/ Subsidiária/ Sucessão... de Empregadores. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30025174920138260590 SP 3002517-49.2013.8.26.0590

um veículo para cada uma das categorias de condutores previstos no Código de Trânsito Brasileiro - Portaria n.º 540/99..., assim como a Resolução 74/98 do CONTRAN e o artigo 143 da CTB ; que a portaria considerou a competência estabelecida no art. 22 , X.... 154 , do Código de Trânsito Brasileiro , e instrutores em nú...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ao enquadramento nos artigos 161 e 162, I e 230, I, todos do CTB. De fato, estabelece o CTB: Art. 269. A autoridade de trânsito... classificado como ciclomotor, consoante definição do Código de Trânsito Brasileiro - Necessidade de Registro... dada pelo Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. Condutor sem ACC. Legali...

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