Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

RECURSO DE REVISTA: RR 4598220135040010

dos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... DE APRENDIZAGEM. APRENDIZES MOTORISTAS COM LIMITAÇÕES CONCORRENTES ADVINDAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997... CONCORRENTES ADVINDAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997). R...

Pg. 1171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada violação dos arts. 143 e 145 da Lei 9503/97 (Código... especial imperativa (Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/97), a contratação de aprendizes motoristas que atuam no... DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997). REQUISITOS DA IDADE E DA HABILITAÇÃO COMO...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/02/2015

de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art. 147 §5º do Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade... de Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “D”, “AD”, “E” ou “AE”, conforme disposto no art. 143, inciso IV do Código... da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/9...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/02/2015

da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito) será limitada aos jovens maiores de 21 e menores de 24 anos. DECISÃO... dispõe o art. 11º do Decreto n.º 5.598/05 e, no caso específico dos motoristas, em face da exigência dos arts. 143 e 145... e do jovem (art. 227 da CF). O art. 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005, est...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

para as categorias C, D e E previstas no art.143 da Lei 9.503/97, a partir de 30 de abril de 2015, excluindo... art. 4º da Resolução CONTRAN 425, de 27 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º... desta Resolução." Art. 2º Acrescentar o Capítulo VII - DO EXAME TOXICOLÓGICO DE LARG...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/01/2015

dirigir, especialmente para a categoria C, que exige pelo menos um ano de habilitação na categoria B (art. 143 do CTB...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/01/2015

perceber salário da categoria 'D', conforme artigo 143 do CTB, que o veículo conduzido pelo reclamante era camioneta... (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC). Não se desfazendo deste encargo probatório, presumo como verdadeiro que o reclamante atuava como Motorista de Veículo...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 357237920138190209 RJ 0035723-79.2013.8.19.0209

veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro... da profissão de taxista previstos nos incisos I e II, do art. 3, da Lei 12.468/2011: "I - habilitação para conduzir... federal 12.468/2011, tampouco a lei municipal 5.492/2012, que a suplem...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 363646720138190209 RJ 0036364-67.2013.8.19.0209

- habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503... regulada pela Lei 12.468/2011, a qual estabelece em seu art. 3º e incisos as condições obrigatórias para o regular... e prático para o exercício da profissão de taxista previstos nos inc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1194320105050002 BA 0000119-43.2010.5.05.0002

brasileiro, estabelece em seu artigo 143 que para habilitar-se para dirigir veículo na categoria “c” é necessário no mínimo... a função de operador de trator em 10 dias, ainda que nas dependências da empresa. Vale salientar que o Código de Trânsito...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1194320105050002 BA 0000119-...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610095/artigo-143-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997