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01 de abril de 2015
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

dos crimes tipificados nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro; c) Designo... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º,§ 5º c/c art. 7º, III, da Lei 9.503/97... que a Polícia Militar de Valença do Piauí possa adotar providências para ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Atenciosamente, Valença do Piauí/PI, 26..., da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93...; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93. CONSIDERANDO t...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RECLAMADA NO SEAC. - violação do artigo 143, itens III e IV, do Código de Transito Brasileiro. Não... o pressuposto da transcendência exigido pelo art. 896-A da CLT. Não há como prosperar, nesta Instância Recursal, a arguição... e que, assim, transcende os interesses subjetivos das partes,...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

de trânsito encontram-se elencadas no artigo 256 do CTB: (i) advertência por escrito; (ii) multa; (iii) suspensão do direito..., nem seja reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses (CTB, artigo 143, parágrafo 1º); e que exige como requisito à... de reincidência para a sua aplicação, dispostas no ar...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

e aplicação de penalidades (art. 5º do Código de Transito Brasileiro); CONSIDERANDO que os arts. 21, 24 e 74 a 76 do CTB... art. 7º, III, da Lei 9.503/97); CONSIDERANDO que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão..., possam adotar providências para fazer cumprir a Lei 9.503/97; 2. informação acerca ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

de caracterização dos crimes tipificados nos art. 309 (presente o perigo de dano) e art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) COM CONSEQUÊNCIAS PENAIS ou INFRACIONAIS (ECA), nesta Cidade e Comarca de Francinópolis... – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como do a...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

da Lei 9.503 de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c Resolução 182/CONTRAN/2005, restando estes, no... do Decreto-Lei 667/69, art. 10 do Decreto 88.777/83, art. 107 da Constituição Estadual de 1989, Resolve: Art. 1º Aprovar... de validade da permissão foram confirmados (art. Artigo 148§ 3...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após... e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN... assinado, eis que os pontos cometidos neste período foram con...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/03/2015

, nos termos do art. 142, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Está ela, portanto, englobando a categoria "C... e quinhentos quilogramas (art. 143, III, do CTB). Portanto, não se há que falar em acúmulo de funções a ensejar o deferimento... tocante à hora noturna reduzida, o óbice está no art. 6.º, II, da lei regente ...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2015

qualquer trabalho”. destaqueiPor sua vez, a lei complementar estadual 432/2008, confirma as disposições do Decreto acima, ampliando... motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral - conf. art. 143 do CTB e Res. 168 do CONTRAN) bem como não... Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, s...

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