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05 de julho de 2015
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

143 , inciso III e artigo 144 da Lei Federal 9.503 /97, fls. 200."Os interessados foram devidamente intimados. Foram..., infringindo o prazo estabelecido no artigo 26 da Lei Municipal 13.278/02; D.17- preenchimento incorreto e extrapolação... com as regras insculpidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18, da Lei Munici...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

, inciso III e artigo 144 da Lei Federal 9.503 /97, fls. 200."Os interessados foram devidamente intimados. Foram..., infringindo o prazo estabelecido no artigo 26 da Lei Municipal 13.278/02; D.17- preenchimento incorreto e extrapolação do prazo... (observações) quanto à apresentação de um motorista ou operador com hab...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. Honorários advocatícios incabíveis (artigo 25, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada..., do crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada... Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

de Infração 55928406D) tão somente à categoria “A” (art. 143, I, do CTB), procedendo à renovação da Carteira Nacional..., conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários advocatícios... do Auto de Infração 54290495E, haja vista o caráter administrativo ...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 143, que trata das categorias de habilitação, traz as categorias "C" e "E" como aptas... traz informação funcional ou temporal que elida o registrado na carteira do reclamante. Ademais, conforme o Código... - das 23h às 8h30min; de 01/9 a 30/11/2010 - das 7h às 17h30min; e de 01/1...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários... do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 25 da Lei n. 12.016 /09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Hon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3761520108260073 SP 0000376-15.2010.8.26.0073

que a Lei 9.503 /97 é clara em seu artigo 143 , V , ao exigir a categoria E para esse tipo de condução. Assim, e já..., cujo relatório fica adotado. 2 CTB , art. 302 , caput. 3 Razões de recurso, fls. 177-81. Apelação 0000376-15.2010.8.26.0073 2/8... Paulo Registro: 2015.0000456466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2015

ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas..., após devidamente notificado (CTB, artigo 257, parágrafo 7º). As penalidades às infrações de trânsito encontram... médias, durante os últimos doze meses (CTB, artigo 143, parágrafo 1º); e que exige co...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2015

. A coerência integrativa e a interdependência dos diversos institutos que compõe o Código de Trânsito Brasileiro apontam... do trânsito”, consoante ao previsto no artigo 23, XII, da Constituição Federal. Registro e licenciamento de veículos..., nem seja reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses (C...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/06/2015

exerceu função regulada (motorista "D" -transporte de carga) pelo inciso IV do art. 143 do CTB, mas sim aquela disposta no... de insalubridade para o grau máximo de 40%, na forma do artigo 192 da CLT, durante todo o vínculo empregatício da parte autora... e unicidade sindical (art. 8º, II da CF), amplamente aplicados ...

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