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01 de maio de 2016
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2016

. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do artigo 309 da Lei 9.503 /97..., Rel. Ministro Nefi Cordeiro. 3. Incorre nas penas cominadas para o crime descrito no artigo 309 da Lei 9.503 /97... de acórdão, na forma do artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95 e artigo 103, ...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/04/2016

habilitação profissional específica, eis que o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na forma do art. 147 do CTB (Código de Trânsito

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/04/2016

III – Para conduzir o veículo institucional próprio o motorista deve comprovar que possui carteira de habilitação com categoria D, e para conduzir os veículos locados o motorista deve comprovar que

Andamento do Processo n. 0011215-52.2015.5.15.0018 - RTOrd - 07/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011215-52.2015.5.15.0018 AUTOR DIEGO CRISTIANO SOUSA ADVOGADO JOAO CEZARIO DE ALMEIDA (OAB: 103615/SP) ADVOGADO ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB: 142157/SP) AUTOR PEDRO ARRUDA DE

Pg. 5002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2016

seguro na forma do art. 267, IV do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto às preliminares arguidas pelos reclamados, a legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva de partes, analisada abstratamente.

Andamento do Processo n. 7811-78.2016.4.01.3300 - Ação Ordinária - 31/03/2016 do TRF-1

Numeração única: 7811-78.2016.4.01.3300 7811-78.2016.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIADETRAN/BA ADVOGADO : BA00006916 - MARIA AUXILIADORA ROCHA REU

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 31/03/2016

unidade central do Pró-Cidadão. O objetivo é dar celeridade ao processo. Utilizar o formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer unidade do

Pg. 120. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1.Cumpra-se a parte autora, o quanto determinado no item 04 do despacho à fl. 29 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas... Numeração única: 46319-35.2012.4.01.3300

Andamento do Processo n. 0000962-69.2015.5.06.0401 - RTOrd - 30/03/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000962-69.2015.5.06.0401 AUTOR JOSE WILSON FEITOSA COELHO ADVOGADO GABRIEL DAMASCENO FERNANDES COELHO (OAB: 38541/PE) RÉU CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO JULIANA DE

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/03/2016

Tanto a prova oral produzida quanto a emprestada dão conta de que os empregados dispunham de 1h de intervalo intrajornada, como alegado pela defesa. Isso porque neste interregno se computa tanto o

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