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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0002211-37.2012.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como incurso nas sanções do art. 217-A c/c art. 226, II, (por duas vezes), ambos do Código... Penal, e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003.Narra a denúncia que no mês julho do ano de 2012, na Linha 22 C, Km 25, zona...-A, do Código Penal:”Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar ou...

Andamento do Processo n. 0047325-22.2012.8.19.0203 - 26/08/2016 do TJRJ

º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ... Comarca da Capital... nas penas dos artigos 213, com incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 226, inciso II; 129, parágrafo 9... de Freitas Responsável pelo Expediente: Carla Cunha de Oliveira Morgado E...

Andamento do Processo n. 0008147-11.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

, II, 224, a e c e 225, § 1º, inciso II, todos do Código Penal. O Paciente recorreu da sentença (apelação de 0205577... da prática, contra seus dois filhos menores, do crime previsto no artigo 214 (atentado violento ao pudor) c/c artigos 71, 226... CORPUS 0008147-11.2016.8.17.0000 (0445141-6) IMPETRANTE: Bela. An...

Andamento do Processo n. 0000004-02.2008.805.0209 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

, III, ambos do Código Penal, acrescido do artigo 9º da Lei 8.072/1990. A culpabilidade do réu foi intensa, estando.... Estado a vítima em uma das hipóteses referidas no artigo 224 do antigo Código Penal (ter menos de catorze anos), a pena... definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por força do arti...

Andamento do Processo n. 0001075-71.2016.8.17.0420 do dia 26/08/2016 do DJPE

do artigo 214, parágrafo único, c/c artigos 71, caput , 224, a, 225, § 1º, inciso I, e 226, inciso II, todos do Código Penal...-o tipicamente no artigo 214, parágrafo único, c/c artigos 71 e 225, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Consta da denúncia... , 224, a, 225, § 1º, inciso I, e 226, inciso II, todos do Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0180344-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

nas sanções do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). 3. Após instrução regular, sobreveio sentença condenando... em sua forma consumada. 5 - Reconhecida a contrariedade aos artigos 217-A e 14, I e II, ambos do Código Penal Brasileiro, dá... de que"o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracte...

Andamento do Processo n. 2016/0208208-7 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

os crimes sexuais existe previsão específica de causa de aumento de pena no art. 226, II, também do Código Penal, devendo... de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido, mutatis mutandis: "CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO... e 226, inciso II, todos do Código Penal, no qual figura como rec...

Andamento do Processo n. 2015/0231034-0 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DESCRITO NO ART. 213 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INSTRUÇÃO... AUSENTE. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... cumprida em regime inicial fechado, pela prática do fato típico descrito no...

Andamento do Processo n. 3002067-65.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

. 217-A c.c. o art. 226 , II do Código Penal , com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código do Processo Penal...Andamento do Processo n. 3002067-65.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP Processo... 3002067-65.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vuln...

Andamento do Processo n. 0007532-42.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 26/08/2016 do TJTO

PENAL :ART. 213 –CAPUT, C/C ART. 224 , a e ART. 226 , II - CP .. APELANTE : E. M. de A . ADVOGADO (A) : JERÔNIMO... - AP 0007532-42.2016.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE FIGUEIRÓPOLIS. REFERENTE : AÇÃO PENAL : 5000043-65.2013.827.2717. TIPO... GADOTTI REVISOR DESA. JACQUELINE ADORNO VOGAL Seção I – Judicial Pauta PAUTA ...

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