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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 387-67.2011.8.10.0004 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 217-A, § 1º c/c art. 226, I e art. 71, ambos do Código Penal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL...Andamento do Processo n. 387-67.2011.8.10.0004 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA AÇÃO PENAL 387-67.2011.8.10.0004...

Andamento do Processo n. 2015/0150535-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (contravenção penal de perturbação a tranqüilidade), pois "havendo provas suficientes... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, DO CP. VIOLAÇÃO... CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DA LCP). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONA...

Andamento do Processo n. 2015/0160658-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

por infração ao art. 214 c/c os arts. 224 e 226, II, c/c o art. 71, todos do Código Penal. O Tribunal a quo acolheu... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF...

Andamento do Processo n. 2016/0035915-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

ascendente da vítima) e art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal . Interposto recurso de apelação pela defesa... na alínea a do § 2 do art. 33 do Código Penal . HEDIONDEZ. A hediondez dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor...). Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação aos artigos 59 ...

Andamento do Processo n. 2016/0035713-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, a e art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal (atentado violento ao pudor, com violência presumida... dos fatos (fl. 361). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação ao art. 71 do Código Penal, porquanto entende...-se o reconhecimento do concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 2016/0093872-1 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

/11/2015) - (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT... DE VALORES A QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO. ART. 312, C/C ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE... DELITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO À LUZ DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 01684579320158140069 - 04/05/2016 do TJPA

, em todos os seus termos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal - exposição de um fato delituoso..., todos do Código Penal brasileiro. 2. Portanto, CITE-SE o denunciado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ...

Andamento do Processo n. 0002132-47.2015.8.17.0360 do dia 04/05/2016 do DJPE

: I - artigo 213, caput, c/c o art. 226, inciso II, ambos do CP e com o art. 1º, inciso V da Lei 8.072/90... Laranjo, Zona Rural de Tupanatinga/PE. II – artigo 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, todos c/c... o art. 7º, incisos I e II, da lei 11.340/06, pelos fatos ocorridos entre os me...

Andamento do Processo n. 376384-45.2014.8.09.0120 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

-A, CAPU T, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO COD IGO PENAL. IV. DOSIMETRIA DESTARTE, COM AMPARO... NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIV IDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM... DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . A CULP...

Andamento do Processo n. 376384-45.2014.8.09.0120 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

-A, CAPU T, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO COD IGO PENAL IV DOSIMETRIA DESTARTE, COM AMPARO... NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIV IDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM... JUDICIAIS PREVISTAS NO ART 59 DO CÓDIGO PENAL A CULPABILIDADE ENTENDO QUE AG...

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