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21 de dezembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Presente a circunstância agravante contida no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal (violência contra a mulher... a circunstância agravante contida no art. 61, inc. II, alínea "f" do Código Penal (violência contra a mulher....Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, nos moldes como prescrito pel...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

tipificado no Artigo 213 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Relata a Denúncia: ¿(...) que, no dia 12 de abril de 2011... em concreto, a Prescrição da Pretensão Punitiva ocorrerá em 08 anos, consoante prevê art. 109, inciso IV, do Código Penal... a 13ª Vara Criminal de Ananindeua, criada pelo art. 2º, V, da Lei n...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. do Parquet , para o fim de CONDENAR o réu NILSON ALVES DO NASCIMENTO, como incurso nas sanções do artigo 213, §1º c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA...º c/c art. 14, II, do Código Penal. Embora a denúncia ofertada pelo Representante Ministerial impute ao réu a prática... delituosa ínsita no art. ...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇ?O DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.... DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é..., atraem a incidência da majorante inserida no art. 226 da Lei Penal. 3. No crime continu...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

CONTINUADO . MAJORANTE. ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇ? O DA LEI PENAL NO TEMPO. CONSIDERAÇ?ES SOBRE REQUISITOS PARA... definida pela própria lei (art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072/1990, alterada pela Lei 12.015/2009), isto é, decorre ex vi...-A, do art. 71, todos do CPB. Atendendo as diretrizes dos arts. 59 ...

Pg. 11481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e subordinação entre vitima e autor. IV - Com o advento da Lei no 12.015/2009, revogado o artigo 214 do Código Penal e unificados... negativa de vigência ao disposto nos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 213 da Lei n. 12.015/09. Aduz... ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 1...

Pg. 1405. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NAS SANçõES DO ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS... DE AUMENTO, CONSISTENTE NO FATO DO ACUSADO SER TIO DA VíTIMA (ART 226, INCISO II, TAMBéM DO CóDIGO PENAL), AUMENTO EM 1... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL I – CULPABILIDADE – QUAL...

Pg. 84. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ARTIGO 21 7-A C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CODI GO PENAL, COM INCIDENCIA DA LEI N 11.340/2006... O CUMPRIMENTO DA PENA E FECHADO CONSOAN TE O DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL E ARTIGO 2, 1 DA LEI 8.072/90..., DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO A...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGOS 213, C/C ARTIGO 226, IN CISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O ILUSTRE... DA REVOGACAO DO PAR AGRAFO UNICO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA...-89.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 613 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA ...

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

-A, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 226, INCISO II TODOS DO CODIGO PENAL. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO INST ADA... NOS ARTIG OS 217-A, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 226, INCISO II TODOS DO CO DIGO PENAL. POR SUA VEZ, A LIBERDADE... DA DEFESA PREVIA APRESENTADA PELO DENUNCIADO, NA O VERIFICO NENHUMA DAS HIPOTESES E...

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