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23 de abril de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DA LEI 12.015/2009. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE ESTUPRO (ART..., todos do Código Penal. Em vista do preceito do artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, seguindo as diretrizes.... 213, C/C ART. 226, II, DO CP. PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 146, DO MESMO CODEX (CONSTRANGIMENTO ILEGAL). PROVIMENTO...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento _ EMENTA: Apelação Penal - Arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006 - Apelo de Joilson... e inequívocas de que o réu tenha praticado o crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, implica... ISOLADA - Data de Julgamento: 15/04/2014 - Proc. . 20133019865-2 - Rec.: Apelação Penal - Relator(a): Des(a). Rômulo...

Pg. 195. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, elencadas na novar redação do art. 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. Ordem... - Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, acerca da negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

inicialmente fechado. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do art. 217-A c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código... de estilo, nos termos do art. 393, inc. II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; Extraia... do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, com inquirição do(a) ofendido(a), testemunhas...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o réu DÊNIS FRANCISCO quanto à imputação do delito previsto no art. 217-A, c.c o artigo 226, II, ambos do Código Penal..., assim o fazendo nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários ao advogado nomeado...-45.2011.8.26.0120 (120.01.2011.000815) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -A.A.P. - Fls 140: Ofício...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo..., de conformidade com o artigo 402, do Código de Processo Penal. Nada sendo requerido, às partes, para apresentação..., 71 e 226, ll (ascendente), todos do Código Penal. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

consensual celebrada por A B S e S A G S, nos termos dos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil c.c. art. 226.... Em consequência, com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTA a presente ação... (435.01.1999.000840) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - J.R.F. - Ciência ao interessado que os autos se encontram em Cartório...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

as condutas tipificadas nos artigos 217-A c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal em combinação... e dano moral ou patrimonial da vítima. Ao Réu são imputadas a prática da conduta descrita nos artigos 217-A c/c art. 226..., inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

de Emerson Lopes Nascimento Nunes, tendo sido denunciado como incurso(a) nas sanções do Art. 217-A, caput, c/c artigo 226..., inciso II, ambos do Código Penal e como o(a) ré(u) não foi encontrado(a) pelo Oficial de Justiça das diligências para... penal 0000284-35.2014.8.12.0025, aforada pelo Ministério Público Estadual, e em que sua pessoa figura como réu...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

no art. 33 da Lei n. 11.343/06, com a minorante prevista no § 4º, bem como a substituição da pena privativa de liberdade.... Causa de aumento do art. 226, II. Continuidade delitiva. A palavra da vítima que sustentou durante todo o processo... autoridade sobre ela, impõe a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP. Deve ser reconhecida...

ou

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