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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50040097320128270000

PÚBLICA INCONDICIONADA 2011.0010.6162-0/0 TIPO PENAL: ART. 217-A, C/C ART. 226, II, CP APELANTE: DOMINGOS SERAFIM... prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal (estupro praticado por padrasto). Assim, a pena intermediária deveria ser... Serafim de Macedo é padrasto da ofendida, aplico a causa de aumento de pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50040945920128270000

do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, e art. 71, 'caput', todos do Código Penal. Em suas razões... das causas de aumento de pena previstas no artigo 71 e 226, II, do Código penal. Em contrarrazões1, o Promotor... do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, e art. 71, caput, todos do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50034822420128270000

. ARTIGO 213, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE... DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ/TO TIPO PENAL : ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL APELANTE : FRANCISCO ANCELMO... tipificado no artigo 217-A, do CP, com as sanções dos artigos 213 e 214, ambo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036770920128270000

: Ação Penal 2005.0002.5345-8, da Única Vara Criminal T.Penal : Art. 217-A do Código Penal Apelante : LUIS TEODORO... da tranqüilidade. Art. 61 e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Em seus depoimentos, a menor afirmou que seu padrasto, além... agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, imperiosa a redução da causa de ...

Andamento do Processo n. 0006951-42.2015.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

o SEMIABERTO em favor do reeducando Ivanilton Farias Xavier, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem..., observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 1124, § 1º...Andamento do Processo n. 0006951-42.2015.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR 161 -...

Andamento do Processo n. 00026846320168140003 - 27/07/2016 do TJPA

ofensiva ao pudor, sendo incompatível com a descrição típica dos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. IV. Inviável..., § 2º, INCISO II, E ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICIENTES... qualificado no caderno processual imputando a ele a prática do del...

Andamento do Processo n. 0831491-91.2011.8.05.0001 - Execução Provisória - 27/07/2016 do TJBA

art. 217-A, § 1º c/c art. 226, II , ambos do Código Penal. Preso em 24/07/2010, permanece custodiado até a presente data.... Assim sendo, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, b c/c art. 112, ambos da Lei 7.210/84, acolho..., seja ele transferido para estabelecimento penal adequado ao cum...

Andamento do Processo n. 0016275-20.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 27/07/2016 do TJSP

foi denunciado por infração aos artigos 217-A, caput, c.c 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, por duas... em razão do disposto no art. 226, II” (Código Penal Comentado. 8ª ed. Saraiva, 2014, p. 1035). Na terceira etapa, em razão... da causa de aumento prevista pelo artigo 226, inciso II, do Código P...

Andamento do Processo n. 0065476-15.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 27/07/2016 do TJSP

artigo 217-A, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal... do crime descrito no artigo 217-A, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f e artigo 226, inciso II, todos do Código... Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se, co...

Andamento do Processo n. 0002122-65.2015.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJSP

217-A, c.c. artigo 226, II, com redação dada pela Lei 12.015/09, c.c artigo 61, II, f , todos do Código Penal... de pena prevista no artigo 226, II do Código Penal e considerar tal agravante acarretaria em “bis in idem”.Passo à... de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, caput, cc artig...

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