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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Juiz mantém preso autuado por estupro em ambiente familiar

II, ambos do Código Penal, artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006, convertendo o flagrante em prisão preventiva... do Código de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação... com violência doméstica, com aumento de pena pelo parentesco, descritos no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39281520168040000 AM 0003928-15.2016.8.04.0000

de afastamento da causa de aumento de pena do art. 226 , inciso II , do Código Penal , mormente em virtude do depoimento da vítima...: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS EMENTA: ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO..., pela prática do delito previsto no art. 217-A , caput, do Código...

Apelação Crime: ACR 70066747171 RS

DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE. ARTIGO 226, INCISO II, DO CP. A incidência da causa de aumento de pena do artigo 226..., inciso II, do Código Penal justifica-se em razão da maior reprovação... moral do ato praticado por aquele que abusa... DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 232 DO ECA AFASTADA. P...

Apelação Crime: ACR 70062752480 RS

. Desnecessária, porém, a quantificação individualizada de cada moduladora do artigo 59 do Código Penal apontada.... DUPLA VALORAÇÃO. Ocorre bis in idem entre a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal... atingir atos anteriormente praticados pelo magistrado suspeito. Precedentes. ELEME...

Apelação: APL 15035433 PR 1503543-3 (Acórdão)

no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, c/c artigo 70 do Código Penal... no artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença ­ mov. 233.1...-B da Lei 8.069/90, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0008233-50.2014.8.17.0000 do dia 26/09/2016 do DJPE

, a e c, e art. 226 , II , todos do Código Penal . 4. Quanto ao requisito subjetivo, o representado, praticou atos... CONDENATÓRIA A PENA DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 214 C/C 224, A E C, ART. 226, II, CPB. ATENTADO... por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Pen...

Andamento do Processo n. 0001949-87.2012.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

, qual aumento em metade por força do artigo 226, inciso II, do Código Penal, restando uma pena de 12 (doze) anos. Torno..., todos do Código Penal. Atento às diretrizes de comando dos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a dosar as penas que serão.... F. F, considerando a incidência do artigo 217-A do Código Penal fix...

Andamento do Processo n. 0018016-22.2014.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

com o art. 13, § 2º, a, e o art. 29, caput, todos do Código Penal, tendo em conta que segundo a peça acusatória em data não..., a, e o art. 29, caput, todos do Código Penal. Veja-se o teor das referidas normas:Art. 217-A. Ter conjunção carnal....Condeno, por fim, o réu no pagamento das custas processuais, conforme o d...

Edital - 26/09/2016 do TJDF

nas sanções previstas no (s) art. 217-A , c/c art. 226 , inciso II , ambos do Código Penal e art. 241-D, inciso I... virem ou dele tiverem conhecimento que se processa por este Juízo a Ação Penal - Procedimento Ordinário - Processo ..., do Estatuto da Criança e Adolescente, c/c o art. 5º , incisos I e II , da Lei Ma...

Andamento do Processo n. 0002772-21.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - 26/09/2016 do TJSP

21 do Decreto-Lei 3.688/41 c.c artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e dos crimes previstos no artigo 147..., caput c.c artigo 61, inciso II, alínea f, e artigo 213, caput c.c artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma... no art. 386, VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a preten...

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