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01 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Apelação Crime: ACR 70058560079 RS

Ivan Leomar Bruxel CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A. ART. 214. ART. 226, II. ART. 71..., incide a causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do CP . CRIME CONTINUADO. Reconhecida a continuidade considerando... processual, tendo este Tribunal decidido sobre essa questão por ocasião da...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECRETO CONSTRITOR... Penal 0002520-51.2014.8.17.0370, pela prática do mesmo tipo penal, estupro de vulnerável. Outro fundamento do Decreto... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM CAUSA DE AU...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI... VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. (TJPA. Tribunal Pleno. Acórdão n.º 119526. Processo n.º 20123030479-7. Rel. Desa... e como suscitado o Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA,...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

e como suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA, nos autos do processo 0003469-31.2009.814.0028... conjunção carnal. Assim, foi este denunciado com base nas sanções dos arts. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Os autos foram... E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca... assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá. (TJPA... Suscitado: Juizo De Direito Da 5ª Vara Penal Da Comarca De Maraba...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI . 11340/2006 (LEI... VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ/ PA. (TJPA. Tribunal Pleno. Acórdão n.º 119526. Processo n.º 20123030479-7. Rel. Desa... e como suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá. (TJPA... PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos... OU FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI ...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

a pena. Não existe nenhuma causa de diminuição, porém verificamos a causa de aumento, do art.226, do C.P., tendo...) anos. Fixo a pena definitiva em 18 anos de reclusão. Considerando-se o art 33, §2º, "a", do C.P.B., deverá o réu cumprir... o nacional,WESLEY OLIVEIRA SILVA; melhor identificados em fls.2, como incursos...

Pg. 5563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A" E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL...), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE... na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto ...

Pg. 5564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

de recorrer, o ora agravante sustenta violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 339-361). O recurso... ART. 226, II, TODOS DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS, GRANDE VALIDADE... provimento do agravo (fls. 402-408). Eis a ementa do parecer: AGRAVO ...

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