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21 de abril de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 111. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

226, INCISO II, TO DOS DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA CARCERARIA DE CADA FATO PARA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS... DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL... DA DEFESAAO EFEITO DE RECLASSIFICAR OS FATOS PARA OS LINDES DO ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIGO 224, ALINEA ‘A’, E ARTIGO...

Pg. 366. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

-A, C/C COM O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS PRECEITOS DO ART. 1º, INCISO VI, DA LEI N.º 8.072/90..., JULGO EXTINTAA PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A GEISON GUERRA DIAS, CONFORME ART. 89, 5º, DA LEI 9.9099/1995. PUBLIQUE... SOB 70058380783, INTERPOSTO NOS AUTOS 133/ 1.11.0000698-7, NO QUAL SE DISCUTE JUSTAMENTE A IMPENHORABILIDADE ALEGADA...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmonioso. Absolvição. Impossibilidade. Causa de aumento do art. 226, II, do CP... da fragilidade probatória. Exclui-se a causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP quando o réu, pai do padrasto... médio. Sendo as provas dos autos suficientes para comprovar a prática do delito e a natureza das ameaças, o decreto...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

nas penas nos artigos 217-A, c/c artigos 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e TELMA CRISTINA... de vencimentos, foi editada a Lei . 2.453/2011 que, em seu art. 1º, traz a seguinte disposição:”Fica o Poder Executivo..., todos do Código Penal. Passo a dosarlhe as penas. Da dosimetria para Lucimir Alves de Almeida. Culpabilidade Destoa do ordinário...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e TELMA CRISTINA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa... no artigo 217-A, c/c artigo 13, §2º, a , também na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas... criminal e a aplicação da lei penal. Ademais o risco à vítima é iminente, sendo que está aos cuidados de quem já não...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

hábeis para sustentar a condenação:PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 213 E 214, C/C ART. 226, I DO CP... DO ART. 2º, ˜ 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF – I. Resta devidamente fundamentada a r. DECISÃO que baseou... por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o ˜ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, é inconstitucional. IV...

Pg. 1714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

c.c. art. 117, IV, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Fábio Luís Barros Sahion (OAB: 229798/SP) - 4º Andar 0013253... “a”, c.c. art. 226, II, todos do Código Penal. Ficam mantidos os demais termos da r. sentença impugnada. Expeça... pecuniária, como incurso no art. 14, “caput”, da Lei . 10826/03 e, de ofício, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelado, pela...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nas sanções do artigo 217-A, § 1º c.c. art. 226 , II , ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 14..., todos do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . “ Libere-se certidão de honorários a favor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0047/2014 Processo 0000235-73.2014.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado da imputação prevista no artigo 12, “caput”, da Lei ... do disposto no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, estando... do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Sem rejeição liminar (fls. 46), notificado na forma do art. 55 e parágrafos...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

desclassificatória do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para a figura penal do art. 28 da referida.... READEQUAÇÃO DA SANÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES (ART. 65, III, B E D DO CÓDIGO PENAL) – INVIABILIDADE – PENA-BASE... DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSUBSTANCIADA NA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – DESCABIMENTO...

ou

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