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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0013845-95.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do DJPE

da Vara Única da Comarca de Passira, no âmbito da ação penal . 0000073-32.2011.8.17.1070. Consta dos autos... que os pacientes foram denunciados e condenados, pela prática dos crimes previstos nos art. 217-A e 226, II, do CP (estupro... DE CARUARU - PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 0460235-9 Impetrante: Paula Priscil...

Andamento do Processo n. 0000817-13.2015.8.17.0900 do dia 09/12/2016 do DJPE

, a teor do art. 65 , d, do Código Penal . Essa a retórica da Súmula . 545 do STJ. Assim sendo, atenuo em 1/6 (um sexto.... 213 do Código Penal , alegando, em síntese, que o acusado, em 01 de dezembro de 2015, praticou, mediante violência, ato.... Terceira Fase Não incidem qualificadoras ou causas de diminuição de pe...

Andamento do Processo n. 0004631-75.2011.8.26.0624 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

por estupro de vulnerável, por duas vezes (art. 217-A “caput” c.c. o 226, II, por duas vezes, na forma do 71, todos do CP..., porquanto não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual... Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expres...

Andamento do Processo n. 2015/0274883-6 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

em 23/3/2015 pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, e art. 71 do Código... CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ACUSAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL... de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime do art. 217-A...

Andamento do Processo n. 2016/0227671-9 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, por infração ao art. 213 c/c art. 226, I, ambos do Código Penal, mantidos, no mais, a sentença condenatória..., ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. No que tange ao delito tipificado no artigo 146 , do Código Penal..., em vista do que dispõe o artigo 59 do Código Penal, importa considerar que o réu os...

Andamento do Processo n. 2016/0261499-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, inciso III c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 68-69). Irresignada, a defesa interpôs apelação... à atenuante do art. 65, inciso I, alínea 'd', do Código Penal, na medida em que, mesmo sendo flagrado comercializando.... MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS. Devidamente fundame...

Andamento do Processo n. 2016/0265265-3 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

condenar o paciente ao crime previsto no art. 214, c.c., art. 224, alínea a , e art 226, inciso II, todos do Código Penal..., pois presumida no artigo 224 do Código Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO.... Defende, subsidiariamente, o deferimento de prisão especial...

Andamento do Processo n. 2016/0255490-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

grau, que condenou o réu nas penas do art. 217-A, caput, c/c o art. 71 e do art. 226, II, todos do Código Penal..., fls. 234-235.) A defesa alega, em suma, ofensa ao art. 386, I, V e VII, do Código de Processo Penal, pleiteando... da LCP ou, ainda, para o do art. 218-A do Código Penal Caso assim não se entenda, pleite...

Andamento do Processo n. 2016/0259167-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

do Código de Processo Penal e 217-A e 226, II, do Código Penal, alegando, em síntese, a inépcia da inicial sob o argumento... domésticas para a prática delitiva (art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). Ademais, rever os critérios.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...

Andamento do Processo n. 2015/0103288-9 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

o art. 226, II, todos do Código Penal, em relação à vítima M H D O, vedado o recurso em liberdade (Processo 0000361.... 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em relação à vítima I B S, art.... 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todo...

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