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27 de julho de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Apelação Crime: ACR 70064290364 RS

PRESUMIDA. ART. 214 C/C O ART. 224, "A" (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS) E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO... DE VULNERÁVEL. ART. 213 C/C O ART. 224, "A" (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E 226, II, TODOS CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69... DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 212 DO CPP A...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/07/2015... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/07/2015..., por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicaçã...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do artigo 217-A , caput, c.c. o artigo 226 , II , do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código...”, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Penal . III) Providencie a Serventia a juntada de F.A. do réu. Int. - ADV: CELSO... , Inciso IV , do Código Penal . Certifique-se o trânsito em julgad...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2015 Processo 0000012-09.2015.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento..., já qualificado nos autos, para, com fundamento no artigo 217-A , c.c. artigo 226 , II , na forma do artigo 71 , por duas... vezes, todos do Código Penal , CONDENAR o réu a cumprir, no regime in...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

com o previsto no artigo 2º , § 3º , da Lei 8.072 /90, o qual, na redação dada pela Lei 11.464 /07, dispõe... artigo 61 , I , do Código Penal , já que a certidão acostada a fls. 11 do apenso de folhas de antecedentes e certidões... mínimo vigente à época dos fatos (artigo 43 da Lei 11.343 /06). Diante do exposto...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, § 1°, todos na forma do art. 71, do art. 224, alínea “a” e art. 226, inciso II, todos dispositivos do Código Penal... Código Penal, antes de alterado pela Lei n° 12.015/09, porque, entre os anos de 2002 e 2007, em horários incertos... é inarredável. Passa-se, pois, a dosimetria das penas. Observado o art. 59 do Códig...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

penais, quanto ao delito: A) previsto no art. 213, § único, do Código Penal, antes de alterado pela Lei n° 12.015/09, tem... de reclusão. B) previsto no art. 214, § único, do Código Penal, antes de revogado pela Lei n° 12.015/09, tem-se atentado...°, todos na forma do art. 69, do art. 71, do art. 224, alínea “a” e do ...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

, inciso II, ambos do Código Penal cc art. 5º, caput, inciso I, da Lei 11.340/06. (...) Na terceira fase de aplicação... da pena, não existem causas de diminuição. Verifico a presença da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal... da citação. (...) Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

º, C/C ART. 226, INCISO I, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO... PENAL, C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015 DIRETO...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

, ambos do Código Penal), de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II..., do Código Penal), e de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) restou devidamente... qualificado pela menoridade da vítima e majorado pelo concurso de...

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