Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

-A, combinado com os artigos 226, inc. II, e 69 do Código Penal, e com o art. 1º, inc. V, da Lei 8.072/90, porquanto... material, nos termos do art. 69, do Código Penal. Dispõe o art. 217-A, do Código Penal que: Art. 217-A. Ter conjunção... do art. 217-A do Código Penal, podemos destacar os seguintes elementos: a) a co...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, o julgamento do feito em audiência, tal como prevê o artigo 403 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei ... no art. 217-A c/c art. 226, I, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Condeno... contra Thieres Aparecido Januário como incurso no art. 33, caput...

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e arts. 66, III, "b" c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, julgo... da Lei de execução Penal prevê a possibilidade de concessão do livramento condicional, preenchidos os requisitos do art.... 83 do Código Penal Pátrio, sendo o livramento condicional um instituto de p...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, nas sanções do artigo 213, §1º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 5..., §4° do CPP, com fulcro ao que dispõe o artigo 5°, § 3º da Lei n.º 8.906/94. 3. Encaminhem-se os autos para o Egrégio... de condenar o réu Elias Miguel Gonçalves, nas sanções previstas no artig...

Apelacao Criminal: APR 20110810190263 DF 0019014-91.2011.8.07.0008

. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340... o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código..., imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11467802 PR 1146780-2 (Acórdão)

nas sanções do art. 217-A, c/c os art. 226, inc. II, e 71, todos do Código Penal, reduzindo de ofício a pena por erro... do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal em inovação trazida pela Lei n° 12.015/09..., cumulado com os art. 226, inc. II e art. 71 do Código Penal, por conta dos f...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12316337 PR 1231633-7 (Acórdão)

DO CÓDIGO PENAL ­ DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ­ ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo Codex. Devidamente recebida a inicial acusatória em 17 de agosto de 2010... a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Neste sentido, ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO A MENOR DE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA. ARTIGOS 217-A DO CÓDIGO PENAL E 243 DA LEI 8.069... artigo 226, II do Código Penal; 5. Sendo 02 (duas) as vítimas, tanto do estupro quanto do fornecimento de produto... que causa dependência, é inegável que se aplica a regra do concurso material...

Pg. 1841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

do art. 69, todos do Código Penal, c/c ainda com o art. 1º, VI, da lei 8.071/90, a pena definitiva de 26 (vinte e seis..., observadas as cautelas legais, o que o faço a teor do art. 941 do CPC c/c o art. 1.238 do Código Civil. Em conseqüência, JULGO... DE INTIMAÇÃO Processo : 0000743-30.2012.8.17.1460 Classe: Açã...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, incurso nas penas dos artigos 213, caput, c/c art. 226, inciso II do Código Penal e do art. 147 do CP, ambos sob o pálio... da letra "b" do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato 21/2010 c/c o art. 87,II da Lei 8.666/93, a contar... do edital do PE 6/2014 e do item 10.2 e seguinte da ARP 19/2014...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610242/artigo-226-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940