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23 de maio de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

A Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual

de presunção da violência (art. 224, CP); a disciplina da Ação Penal; e as causas de aumento de pena (art. 226, CP). A Lei ... artigo 225 as normas relativas a Ação Penal, que sofreram substanciais modificações pela Lei 12.015/2009, e no art... das modificações, percebe-se que antes da Lei 12.015/09, o Código Pen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653315 MG 2015/0016357-5

de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, deve incidir sempre... de que "a causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05.... Mantém-se a causa de aumento do artigo 226 inciso II do Códi...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e pelas razões supramencionadas..., em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, "caput", do Código Penal 0010 10 000648-4, fls. 105... de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

e permanecer das vítimas. Não é demais esclarecer que na Reforma Penal operada pela Lei 11.107, o tipo penal referente ao rapto... da qualificadora prevista no parágrafo 1º do artigo 213 do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-DF - APR... 213, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C...

Pg. 1215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ARTIGO ART. 213, 1, DO CODIGO PE NAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPU BLICA E ATENTO... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CULPABILIDADE: APRESENTA-SE NA FORMA DO DOLO... A CAUSA DE AUMENTO A QUE ALUDE O ART. 226, II, DO CP, PELO QUE MAJORO A P...

Pg. 3073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DECRETO O DIVORCIO ENTRE WANDERLEI FIUZA DIA S E VALDIRENY ALVES FERREIRA DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 226, 6 DA CONSTITUICAO... FEDERAL E ART. 1.571, IV, DO CODIGO CIVIL. EVENTUAI S DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DOS REQUERENTES. SEM HONORARIOS AD... E JURIDICOS O ACORDO DE FLS. 3/ 8, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FO...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

- AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 INCISO II ALÍNEA C E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226 INCISO II DO CÓDIGO PENAL... do artigo 226 inciso II do Código Penal porquanto demonstrada a autoridade do acusado sobre a vítima. 5. Recurso parcialmente.... Inviável é o afastamento da agravante prevista no artigo 61 incis...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de aumento do artigo 226, II, do Código de Processo Penal deve incidir porque ficou comprovado que a vítima ficou..., do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, deve incidir sempre que restar comprovada a relação... RETROATIVA DA LEI NOVA POR INTEIRO. CONDUTAS REUNIDAS NO MESMO TIPO PENAL. CRIME ÚNIC...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, todos do Código Penal, pois, em tese, entre os anos de 2008 e 2009, por 7 (sete) vezes, na Rua Minas Gerais, 104, na cidade... Processo 0004032-88.2013.8.26.0294 (029.42.0130.004032) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.J.S. - Cota..., sob pena de prisão, nos moldes do artigo 733 do Código de Proce...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da sentenciada, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/2006 para o dia 29 de maio de 2015, às 15h30min. Intime... do artigo 25 da Lei 10.826/03. - ADV: JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP) Processo 0004168-10.2011.8.26.0471... de reclusão, dando-o como incurso nos artigos 217-A, 69 e 71, ambos do Código Penal. Tu...

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