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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293706 SP 2014/0101232-5

. 226, inciso II, na forma do art. 225, § 1º, inciso II e art. 71, todos do Código Penal, porque teria, em continuidade..., inciso II e art. 71, todos do Código Penal. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento.... PACIENTE FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI P...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 280216 PR 2013/0352352-1

a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar... a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Assevera a inidoneidade... a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fun...

Pg. 1077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

.C. ART. 226, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME... ao disposto no art. 41, do CPP. 3.- Há justa causa autorizadora do recebimento da peça acusatória quando há indícios...) (968) HABEAS CORPUS 201.589 - RJ (2011/0066325-6) RELATORA : MINISTR...

Pg. 7393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 226, inciso II, art. 224, alínea a, n/f do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses... o recorrido, nos seguintes termos (fls. 1627/1673): APELAÇÃO CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART 214, C/C 226, II, E 224... DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECU...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

previsto no artigo 213 c/c com os arts. 14, II e 226, I todos do Código Penal Brasileiro.O fato criminoso ocorreu no dia 22..., portanto, por este INTIMADO da sentença proferida nos autos 149-47.1995.8.10.0024 - artigo 213, c/c Art. 14, II, do CPB...-se e intime-se o ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu Procurador,...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Sustenta que o paciente... previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8069/90 c.c. o artigo 69 do Código... dos crimes dos arts. 180, 329, 121 e 129, todos do C.P, e do art. 1...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

TERRA, qualificado nos autos, por incurso no artigo 306 da Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, à seguinte... nos autos, da imputação prevista no artigo 217-A, c.c. artigo 226, inciso ll, na forma do artigo 71, todos do Código Penal... 809 do Código de Processo Penal, bem assim ao Cartório Eleitoral local ...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, “caput”, por várias vezes, c.c. artigo 226, inciso II, c.c. o art. 71, “caput”, todos do Código Penal, fundamentando..., na forma prevista no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, revelando-se inadequadas ou insuficientes... previsto no artigo 319, do Código de Processo Penal: recolhimento de fiança ar...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 214, caput, do Código Penal (com a redação anterior à Lei... 12.015/09), na forma do art. 1o da Lei 8.072/90 e dos artigos 224, a, e 226, inciso II (também com a redação anterior à... MARIA DE ARAÚJO, por infração ao(s) artigo(s): 21 do Decreto Lei 3688/4...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... na forma da lei. Piracicaba, 29 de agosto de 2014. CONTROLE: 781/06 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico ..., natural de Igaci-AL, pai Euclides Leite da Silva, mãe Raimunda Lucila ...

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