Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

haver prova de ter concorrido para a infração penal, a teor do art. 386, V, do Código Processo Penal. Sem custas processuais... do Código Penal, com as repercussões da Lei n° 8.072/90. O réu convivia com a genitora de Izabelle Gomes da Silva, vítima...: Sentença : 2014/00073 Processo : 0018463-83.2013.8.17.0810 Na...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários conforme art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas de lei. Sentença... delitiva.Dosimetria da pena.Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias... na forma do art. 269, I, Código de Processo Civil. Custas isentas.Sente...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

. 224, “a”, art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal Brasileiro, não retroagindo a Lei n.º 12.015/2009 por agravar..., com violência presumida, contra Mayara Cristina Santos de Nazaré, crime descrito no art. 213, do Código Penal..., esculpido no art. 213, do Código Penal, tem como objeto jurídico a liberdade sexua...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

do Código de Processo Penal brasileiro, pela nova Lei n°. 12.736/2012, a detração penal deverá ser considerada pelo juiz.... Tendo o réu sido processado em liberdade e ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode... prevista no art. 226, II, do CP, aumento a pena de metade, passando a ser de 09...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

Brito de Araújo, dando-lhe como incurso nos artigos 217-A e art. 226 c/c art. 71 e art. 61, II, f, todos do Código Penal... artigo 33, caput, e § 12º, inciso III, da Lei 11.343/06 c/c art. 2º da Lei 8.072/90. Consta na denúncia que, na manhã... atipicidade da conduta e pugnou pela absolvição do réu com fulcro no...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código..., na forma do art. 71, do Código Penal - encontra fundamento de validade na gravidade concreta dos fatos (crime sexual... o recorrente à pena de 25 anos de reclusão pela prática do delit...

Pg. 2198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de 09 anos de reclusão, por incurso no artigo 217-A, c.c. o art. 226, inc. II, ambos do CP - Pleito visando a anulação da r...ª Câmara Criminal, rel. Laerte Marrone de Castro Sampaio, j. 30.01.2014); “HABEAS CORPUS. Execução Penal Réu promovido... as providências administrativas pelo Estado. Ordem denegada.” (HC 01...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

do crime descritos nos artigos 217, 226, II e 71, todos do Código Penal. Por se tratar de pedido deduzido de próprio punho... legal do artigo 625, § 1º do Código de Processo Penal. O trânsito em julgado da decisão é requisito indispensável... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Processo Penal) e julgo extinto o f...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

Brasileiro, Lei 9.503/97, ambos c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro, tendo como pena 07 (sete) meses e 25 (vinte..., INCURSO NO ARTIGO 217-A, §1º, C/C. O ARTIGO 226, INCISO I, e 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME ..., o que a torna totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida...

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes traçadas... pelo artigo 59 do Código Penal: O crime cometido pelo acusado é de grande repercussão em nossa sociedade, diante... na Penitenciária Lemos de Brito, nesta capital. Incabível as benesses previstas n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610242/artigo-226-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940