Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Habeas Corpus: HC 13421122 PR 1342112-2 (Acórdão)

. 226, I, (por sete vezes), todos do Código Penal, e do art. 244-B, da Lei 8.069/90. Converteu-se a prisão em flagrante..., CAPUT, C/C ART. 226, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90... VEZES), NA FORMA DO ART. 70, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, I, (POR SETE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620103 GO 2014/0307768-4

prevista no artigo 226, II, do CP deve ser afastada, pois o fato de o acusado ser tio-avô da vítima não implica, por si só... de aumento prevista no artigo 226, II, do CP deve ser afastada, pois o fato de o acusado ser tio-avô da vítima não implica...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 620103 GO 2014/0307768-4 AGRAVO EM ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

e art. 226, I, II, todos do Código Penal, como partícipe. (...) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta... 224, “a”, 226, II , todos do Código Penal Brasileiro. Contudo, o mesmo não pode ser mencionado quanto à 2ª acusada... assacadas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Proc...

Pg. 951. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

A TIPICA ENUNCIADA NO ART. 217-A E ART. 226, INCISO II, AMBOS COM BINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL... NOS ARTIGOS 386, INCISOS II E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, COMUNIQUEM-SE AOS ORGAOS..., DATADO DE 04 DE JULHO DE 2011, QUE ATESTA COMPLACENCIA HIMENAL. EM ATEN CA...

Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

- A causa de aumento prevista no artigo 226, II, do CP deve ser afastada, pois o fato de o acusado ser tio-avô da vítima...Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 reforma. Súmula n.º 182 desta Corte. [...] 4. Embargos...-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (378...

Pg. 889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

”, por diversas vezes, c.c. art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Os fatos teriam ocorrido entre o ano de 2011... p.p., por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, convertida a prisão em flagrante em preventiva e designada...: 262441/SP) - Silvia Helena Vaz Pinto (OAB: 184505/SP) -...

Pg. 1895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, com redação anterior à Lei 12.015/09, todos do Código Penal, c.c. o art. 226, II, na forma do art. 71, ambos do Código...) - 3º Andar 0004946-93.2015.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Anselmo Souza Santos...: 117850/SP) - 3º Andar 0005867-52.2015.8.26.0000 - Agravo de Execução Pen...

Pg. 1917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

parcial ao apelo para desclassificar a conduta para o atual art. 213, c.c. o art. 226, inciso II, e art. 71, do Código Penal..., combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença. V.U. - Advs: Maria Valéria... e sete dias de reclusão, e oito dias-multa, e as de JORGE DANIEL LO...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da conduta tipificada no artigo 217-A, “caput”, por duas vezes, c.C. Artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal... e artigo 241-D, § único, inciso I, da Lei 8.069/90, por duas vezes, como hediondo demonstra a preocupação do legislador... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0090/2015 Processo 0000028-18.20...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

) c.c. os artigos 71, caput e 226, II, todos do Código Penal, nos termos do artigo 1º, VI, da Lei 8.072/90 e artigo 5... (201.01.2011.003689)- de Ordem 2161/14 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Simples - ALDENISIO GONZAGA DE ABREU...-79.2014.8.26.0201- de Ordem - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610242/artigo-226-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940