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22 de novembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130804013 SC 2013.080401-3 (Acórdão)

. da S. C. , dando-o como incurso nas sanções do art. 213, c/c os arts. 224, 'a', e 226, II, todos do Código Penal... da Lei n. 12.015/2009) e art. 217-A, caput , do Código Penal, observado o concurso material de crimes (art. 69, do CP... ao art. 214 , c/c art. 224, 'a', ambos do Código Penal (com a redação da Lei n. 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140731500 SC 2014.073150-0 (Acórdão)

PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06... prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, do Código Penal e art. 28, caput , da Lei n. 11.343/06, pois, segundo... PERPETRADA, BEM COMO DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO. HI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130714350 SC 2013.071435-0 (Acórdão)

. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 217-A , CAPUT, C/C 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... DE PENA DO ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA REFORMADA. - O tipo que pratica conjunção carnal e atos libidinosos...-A , c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal , ainda que a víti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130191071 SC 2013.019107-1 (Acórdão)

, do CP (anterior à Lei n. 12.015/09), art. 226, II, do CP, art. 14, II, do CP, e art. 5º, LV e LVII, da CF, a fim... do art. 9º da Lei n. 8.072/90, art. 217-A do CP, art. 224, caput , do CP (anterior à Lei n. 12.015/09), art. 213, caput... de futura interposição de recurso especial (fls. 254-258). Este é o relatório....

Pg. 1155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-A, “caput”, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva... 213, caput, do Código Penal. Na sequência, houve decisão de indeferimento da liberdade provisória por parte do MM. Juiz...) e, na sua esteira, pela legislação ordinária (art. 2º, II da Le...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dos delitos descritos nos artigos 217 - A, na forma do artigo 226, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII... do artigo 61, II, f, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. À Serventia, expeça...) meses de detenção pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

-A , caput c/c art. 69 , caput c/c art. 226 , caput, Inc. II do Código Penal c/c art. 5o , caput, Inc. I e II c/c art. 7o... pela prática de crime previsto no art. 217-A , caput c/c art. 69 , caput c/c art. 226 , caput, Inc. II do Código Penal c/c... sejam as do artigo 214 c/c artigo 224 , alínea a, c/c artigo 226 , II...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...” do(a) CP, 5 “caput” do(a) LEI 11340/ c/c Art. 226 “caput”, II do(a) CP e Art. 7 “...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) artigo(s): Art. 213 “caput” do(a) CP, 5 “caput” do(a) LEI 11340/ c/c Art. 226 “caput”, II do(a) CP e Art. 7 “caput... da Silva. Ante o exposto, denuncio EDNALDO BEZERRA DA SILVA por infração ao(s) artigo(s): 309, da Lei 9.503/97 (Código... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código d...

Pg. 434. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nas penas do art. 214 c.c. o Art. 226, I e II, e art. 71, c.c. art. 29, caput, todos do Código Penal. Requeiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...) artigo(s): Art. 214 “caput” c/c Art. 226 “caput”, I, II e Art. 71 “ca...

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