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27 de março de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

: Art. 217 - A c/c Art. 226, II do CP e Art. 1º, VI, Lei n º 8.072/90 Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.../2014-GJ/5ªVARA/CAXIAS Processo : 3479-70.2014.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal... de Belém Caxias/MA CEP 65.609-005 fone/fax (99) 34226783 e-mail: vara5_ca...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

do delito insculpido no artigo 217-A, caput, c/c os artigos 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal. A defesa, por sua vez... operada pela Lei 12.015/2009, foi inserido o artigo 217-A ao Código Penal, denominado “estupro de vulnerável”. O legislador... artigo 217-A, do Código Penal. Consta da peça acusatória que, ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

descritas nos artigos 226, inciso II, e 71, ambos do Código Penal. Diante do exposto, julgo procedentea pretensão punitiva..., verifica-se a presença das causas de aumento previstas no artigo 226, inciso II e artigo 71, ambos do Código Penal... a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”...

Pg. 689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 213 c.c. art. 226, inc. II, ambos do Código Penal. Sustenta..., porque presentes prova nova e contrariedade a texto expresso da lei penal (art. 59, do CP), esta quanto à fixação... qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da...

Pg. 1288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. 217-A, “caput”, c.c. art. 226, inc. II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal..., aplicando-se o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença impugnada.... 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, mantendo-se, n...

Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, DE OFÍCIO, ADEQUANDO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE ED CARLOS PARA O ARTIGO 299, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, DERAM PARCIAL...) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MA...

Pg. 1692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, “a”, com o art. 226, II e com o art. 71, “caput”, por várias vezes, todos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos... o réu por incurso nas penas do art. 171, “caput”, por três vezes, na forma do art. 71, “caput”, ambos do Código Penal... por incursos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, à pena de 01 ano de...

Pg. 73. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

pelos das testemunhas, demonstra com segurança a prática do crime descrito no art. 218-B, §1º c/c art. 226, II, do CP...APR - APELAÇÃO / ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO - IP 172/2010 Ementa EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FAVORECIMENTO À... DE BRAZLÂNDIA - 20130210042443APR -APELAÇÃO / ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORD...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

-A em combinação com o art. 226, inc. II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Cite-o nos termos... e com as advertências do art. 396-A do Código de Processo Penal. DEFIRO os pedidos formulados nos itens 2 e 3 da cota ministerial retro... do artigo 44 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: BRUNA LIMA (O...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

nas sanções do artigo 217-A, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, a ser cumprida... dos indiciados Mauro Clevi Guimarães, Adecir Paulo Tretto e Norberto Luiz Pletsch, nos termos do artigo 34 da Lei nª. 9.249...962892IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA J.P.D.S. , CO...

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