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31 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11637084 PR 1163708-4 (Acórdão)

PELO CRIME DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ­ ALEGAÇÃO... AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 211 DO CÓDIGO PENAL... ao disposto no artigo 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vez...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

procurador ser-lhe-á nomeado Defensor Público. CAPITULAÇÃO: Como incurso nas penas do art. 217-A c/c art.226, inciso II... legais. Designo interrogatório para o dia 01 de dezembro de 2014, às 09:40 horas.4 - DETERMINO, ainda, de imediato... da tempestividade dos Embargos opostos.2. Se tempestivos, recebo-os, suspenden...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. 213, c/c art. 224, “a”, art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal Brasileiro, não retroagindo a Lei n.º 12.015/2009... do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FRANCISCO DE SOUSA, vulgo... Federal de 1988, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. ...

Pg. 459. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

pelo crime de furto comum, tipificado pelo art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. APELO DESPROVIDO. DECISAO : Vistos..., acertada a sentença condenatória, por violação do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na foma do art. 71, caput..., todos do Código Penal Brasileiro. II - Apenamento mantido. III - Reg...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

(art.33, §2º, alínea "a" do Código Penal c/c art.1º, Inciso VI, da Lei n.º 8.072/1990).4.4. ESTABELECIMENTO PARA... do inciso II do art.226 do Código Penal, sendo, portanto o acusado padrasto da vítima, conforme preceitua o dispositivo..., aumento a pena em sua metade.Aumento de pena Art. 226. A pena é aumentada:(Reda...

Pg. 410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, INCIDE A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A REPRIMENDA DEVE SER AUMEN TADA..., TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TE RMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: CUL... (DIVERSAS VEZES ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2010), NOS TERMOS DO A...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

.A.R.A. como incurso nas penas do artigo 217-A, §1º, do Código Penal. Atenta ao que estatui a Magna Carta, e, na forma... de se incorrer em bis in idem, a aplicação da exasperante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, uma vez que será... de direitos (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). Não há elementos no...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

para o CONDENAR, incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha..., todos do Código Penal c/c art. 5º, Inc. III da Lei 11.340/06, passando, em seguida, à dosimetria da pena, nos termos do Art... da Silva natural de Teresina/PI, RG 1918711 SSP/PI, CPF 989.044.931-...

Apelacao Criminal: APR 20130910068128 DF 0006540-17.2013.8.07.0009

. 226, II, do Código Penal, não havendo possibilidade de maior redução. 3. Recurso conhecido e desprovido..... UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 30/10/2014 . Pág.: 134 - 30/10/2014 JOÃO BATISTA TEIXEIRA PENAL E PROCESSUAL... PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DEFICIENTE MENTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INS...

APELAÇÃO: APL 821325420138190067 RJ 0082132-54.2013.8.19.0067

regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal..., não sendo mais admissível a aplicação do art. 9.º da Lei n.º 8.072/90 aos fatos posteriores a sua vigência, impondo...-se, assim, a exclusão desta majorante. Correta a aplicação da causa de aumento ...

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