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27 de junho de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 542. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

do despacho a seguir: “Vistos etc. Nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, vista dos autos à parte... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0200/2016 Processo 0002344-59.2015.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Réu... MARTINS RIGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

tipificado no artigo 213 c/c art. 224, a eb Código Penal, o qual está sob o nomem juris de estupro de vulnerável e art. 129, §9º..., portanto configurando o crime descrito no art. artigo 213 c/c art. 224, a eb Código Penal (tipo vigente na época do fato... do artigo art. 213 c/ art. 224, alíneas "a" e "b", ambos do ...

Pg. 1252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do art. 226, II, do Código Penal na hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda que momentânea e por breve período.... VIOLAÇÃO DO ART. 226, II, DO CP. PRETENSÃO QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA... do julgamento). (2603) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 852.911 - RS (2016/0...

Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, pela prática do delito previsto no art. 213, caput, c.c arts. 226, inciso II e 71, todos do Código Penal. Sustenta... ao valorar negativamente a personalidade e aplicar a causa de aumento prevista no art. 226, do CP, com o mesmo fundamento... CORPUS 328.350 - BA (2015/0153087-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPE...

Pg. 6892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

descrita no art. 226, II, do CP sem que estivesse descrita na inicial acusatória. Requer, liminarmente, a suspensão... Relator (5140) HABEAS CORPUS 358.208 - SP (2016/0145639-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DAIRO BARBOSA...

Pg. 6893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

analisar, então, a pena a ser imposta, inclusive com a qualificadora do art. 226, inciso II, do Código Penal, que embora não... anos de reclusão, no regime fechado, como incurso no art. 217-A c/c art. 226, II e 71, todos do CP, conforme acórdão... que o paciente foi absolvido da imputação prevista no art. 217-A c/c ar...

Pg. 6894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, consoante dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. Na hipótese, apesar de não constar da denúncia a capitulação... DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VEDADA A CLASSIFICAÇÃO... de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de P...

Pg. 7007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

pelo delito do artigo 217-A do Código Penal, sob a alegação de que este artigo entrou em vigor com a Lei n.º 12.015/2009..., em regime inicial fechado, como incurso nos artigos 217-A c/c 226, inciso II e 71, por duas vezes, todos do Código Penal..., os delitos hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da L...

Pg. 7244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

previsto no art. 214, c/c os arts. 224, "a", e 226, III, do Código Penal e 9º da Lei n. 8.072/1990 (fls. 26/28). Encerrada... do réu no disposto no artigo 214 do Código Penal desclassificando o enquadramento penal desta ao tipo contravencional.... 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e julgou extinta sua punibilidade, com ...

Pg. 51. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIG O 217-A C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM INC IDENCIA DA LEI N 11.340/2006... DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CODIGO PENAL (TJDF. AP R... FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO A PRESENCA DA CAUSA DE AU MENTO PREVISTA ...

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