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30 de julho de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

, todos do Código Penal, totalizando sua pena em 40 (quarenta) anos de reclusão, enquanto alterada em relação à ré EDITH... CAETANO, que vai absolvida de todas as imputações, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... conhecimento, que neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º 0...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 344 do Código Penal.” Processo 0025454-52.2012.8.12.0001 - Ação... Faustino, anteriormente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e 147, caput, do CP..., anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, §...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão)

, "a", na forma do art. 71, todos do Código Penal (vigentes antes da alteração advinda com a Lei 12.015/09), pois, segundo... (CONCLUSÃO). FORMALIDADE NECESSÁRIA À SUA VALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 381, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE..., na forma do art. 71, todos do Código Penal (fls.136/138). Inconformado co...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

nas penas do art. 213, c.c 226, II, na forma do art. 71, todos do CP (1º fato); e art. 213, c.c art. 226, II, na forma... do art. 14, II e 71, todos do CP (2º fato), em concurso material. Passo à dosimetria da pena.Atento às diretrizes do artigo... 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, n...

Pg. 404. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

a agravante do motivo torpe, prevista no artigo 61, II, a, do Código Penal, em crime sexuais, pois ela integra o próprio... forma, vislumbro presente o aumento de pena previsto no art. 226, II, do CP, vez que o agente é padrasto da vítima, não... "a", do Código Penal. Os depoimentos dos envolvidos em sede policial, in...

Pg. 405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

, verifico o concurso de duas causas de aumento de pena, presentes no art. 71 e no art. 226, II, do Código Penal... anterior, ou seja, art. 213, do CP, em obediência ao princípio do direito penal da irretroatividade da lei maléfica.... 226, II, e 71, todos do Código Penal, fazendo, ato contínuo, a respectiva dosimetria...

Pg. 484. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Tóxicos, observa.... 226, inciso II, do Código Penal. Passo à dosagem individualizada da pena. Analisadas as diretrizes do artigo 59... nos art. 33 da Lei 11.343/06, por falta de provas, com base no art. 386, VII, do Código ...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

), na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em observância.... Ainda, reconheço a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II do CP uma vez que o acusado era padrasto da vítima. Ante...-o o cometimento do crime previsto nos artigos 214 c/c 224,...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

referendado pela melhor jurisprudência: ‘O artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei 11.719/2008... 226, inciso II com relação à vítima Ester Garcete Vebra , na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Consta... prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da causa de aumento previ...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

artigo 226, II, do Código Penal, aumento a pena acima em 1/4, fixando-a em 10 anos e 02 meses e 15 dias de reclusão...-se, ainda, que este Juízo entende que o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, inserto pela Lei 12.736... artigo 214 c.c. artigo 224, “a” e artigo 226, inciso II, na forma do artigo...

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