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06 de março de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Apelação: APL 12655135 PR 1265513-5 (Acórdão)

que desconforme às regras do artigo 226, do Código Penal. Quanto ao mérito, aduziram o seguinte: I) absolvição... imputada a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II e 307, ambos do Código Penal, em razão dos fatos... em juízo deve ser anulado, já que não observou os ditames do artigo 266, do C...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

– TRÁFICO PRIVILEGIADO – INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,INCISO V, DA LEI 11.343/2006... qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem... DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, III e V da LEI DE DROGAS – RECU...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

. 226, II do Código Penal aumento a pena em metade, indo para 12 (doze) anos de reclusão. Ante a ausência..., a qual desde já fica autorizada. Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006). Cumpra-se. Após a efetiva intimação..., bairro Cidade Alta, nesta cidade, como incurso nos artigos art. 217-A, caput, em conc...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

entre os anos de 2007 e 2008.Referida conduta coincide com as disposições dos artigos 213, caput, 224 “a” e 226, II, do Código... de Nascimento da vítima (fl. 47), relatório do Conselho Tutelar (fls. 27/29 e 37/40), relatórios psicológicos(fls.41/42e94/97... Penal, nos moldes da redação vigente à época dos fatos.Porta...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunaldeorigem,aomanteracondenação do agravante, pela prática do crime previsto no art. 214, c/c os arts.... 224, “a”, e 226, II, do CP, valorou as palavras da vítima, bem como a sua consonância com outros meios de provas... Federal:HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

vigentes à época dos fatos.Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento....Deixo de aplicar a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do CP, porque ínsita no próprio tipo penal, ficando fixada a pena... da pena, ex vi do artigo 77, do Código Penal.Deixei de aplic...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015 (por cinco vezes) c/c art. 226, inciso II do Código Penal... em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, por diversas vezes, na forma... do artigo 71, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalme...

Pg. 925. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/03/2015

, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 217-A, § 1º, art. 226, II, na forma do art. 71..., e art. 136, todos do Código Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta... sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Coma...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do artigo 217-A do Código Penal independentemente de violência... prisional adequado, face do art. 33, §1º, "a" do Código Penal Brasileiro. Verifico, contudo,... do direito." (in Código Penal Comentado, 2ª.ed. - São Paulo: Método, 2014, pág. 842). O entendime...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Designo o dia 29/04/2015 às 17:00h, para audiência... da fundamentação supra. Sem custas (Lei 11.608/03), por ser beneficiário da Assistência Judiciária (art. 5.º, inc. LXXIV..., da Constituição Federal; art. 3.º, inc. II, da Lei n.º 1060/50; STF- RE 313...

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