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29 de janeiro de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

224, alínea "a", artigo 226, inciso II e artigo 71, todos do Codigo Penal (redação anterior à Lei 12015/09), e ser... urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP). Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo... e não sabido, incurso(a)(s) nas penas do art. 331 do Código Penal. E CO...

Pg. 136. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

do artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. (...) Proc. 0045316.../03, na forma do artigo 70 do Código Penal e absolver ROBERTO FERREIRA DA SILVA ANSELMO das imputações que lhes foram... feitas, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.(...)...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2015

de autoridade, razão pela qual, afasto a incidência do aumento de pena previsto no art. 226, inciso II do Código Penal..., inciso II do Código Penal), alegando que o réu estaria enquadrado neste artigo, pois empregador das vítima... judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo que a circunstância do crime é totalme...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, com fundamento no artigo 217-”a” do Código Penal, combinado com o art. 226, II do Código Penal, 4 vezes, em continuidade... DO BIBIANO da prática do delito descrito na exordial, com lastro no art. 386, V do Código de Processo Penal. P.R.I.C - ADV... 1.002.715 Execução Penal - JP X VALDICIR APARECIDO DE OLIVEIRA - O a...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

-A, “caput”, combinado com os arts. 226, inciso II e 71, “caput”, todos do Código Penal, mais art. 13, § 2º, alínea... dos fatos), pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal. Fixo o regime ABERTO para... o início do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, c do Código P...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dos delitos previstos no artigo 217-A, “caput”, combinado com os arts. 226, inciso II e 71, “caput”, todos do Código Penal..., mais art. 13, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, com fulcro no artigo 387, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista... hediondo, o regime inicial de pena é o fechado, nos termos do art...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de reclusão (regime inicial fechado), como incursa no artigo 217-A , combinado com o artigo 226 , inciso II , ambos do Código..., alínea a, da Lei Estadual 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 12 , da Lei 1.060 /50. Transitada... contraprova, nos termos do artigo 32 , parágrafo 1º e 2º da Lei 11.343 /06...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

Pública como incurso no art. 147, caput, do Código Penal em liame com os arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006..., ambos do Código Penal c/c o art. 1º, VI, da Lei 8.072/1990, pelos fatos ocorridos em datas não precisas, contudo compreentidas..., na forma do art. 396, par. único, do Código de Processo Penal. Adver...

Pg. 353. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

-A, caput, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro, tornando desarrazoada a pretensão absolutória.... PROVA SUFICIENTE PARA A RESPOSTA PENAL DESFAVORÁVEL. SOLUÇÃO MANTIDA. Confirma-se o decreto penal adverso alicerçado... o autor do crime de estupro de vulnerável, contra criança 06 (seis) anos, com ascendên...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

positis , a conduta do denunciado amolda-se ao fato descrito no art. 217-A cc o art. 226,II, do Código Penal... - CRIMINAL Processo : 0001319-27.2012.8.17.0230 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2015.0906.000275...)3675-5736 , tramita a Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 0001319-2...

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