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13 de fevereiro de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

JA

Jorge Assis -

Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense
Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense

em seu art. 129, § 9º e 11, com tipificação também no Código Penal Militar - CPM, art. 209 (lesão corporal) e 210 (lesão culposa... o parágrafo. Único do art. 69, da lei 9099/95, possibilitando ao juiz, “ em caso de violência familiar, determinar...-se que a lei Maria da Penha é uma lei mista, tratando de aspectos pen...

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

. Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, e § 1º c/c art. 226, II e art. 71... Matos pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, c/c art. 226, II, todos do Código Penal, bem... de segurança, por infringir o artigo 214, na forma 217-a, combinado com artig...

Pg. 2036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DISPOE O ART 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; B... CONSIDERADAS INCIDE EM D ESFAVOR DO REU A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART 226, INCISO II , DO CP, RAZAO PELA QUAL MAJORO... A, DO CODIGO PENAL O SENTENCIADO NAO PREENCHE AS CONDICOES DO A RTIG...

Pg. 2709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, INEXISTE CAUSAS ATENUANTES PARA O CASO. EM RELACAO A AGRAVAN TE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL...), POREM NAO INCIDEM NO CASO, PORQUE A PRIME IRA FIGURA COMO CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO I I, DO CODIGO... ""A"", E 59, INCISO III, TODOS DO CODI GO PENAL E ARTIGO 2, 1, DA L...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

prevista nos artigos 217-A c/c 226, II do CP, este é indigno ao exercício do poder familiar sobre a adolescente. Conveniente... Beatriz Merenda Juiz de Direito” Autos de 0006180-50.2013.822.0014 Autor: Conselho Tutelar do Município de Chupinguaia- RO... Ação: Providência Réu: João Batista Aparecido da Silva LOCAL: ...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

isso, denuncio APARECIDA COQUEIRO DA SILVA, como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. E como não... Marli Aguiar da Silva. Outros dados: 6467-1806, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos t...

Pg. 386. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

", do Código Penal e a causa de aumento contida no artigo 226, II, do Código Penal, quando aquela foi aplicada... o denunciado com a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo do artigo 129, §9º, do Código Penal. Presente... e na relação íntima de afeto, amoldando-se a conduta à descrita no art. 213, ...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

DE JESUS , qualificado aos autos, como incurso nas sanções penais dos artigos 213, c/c o art. 226, II, todos do Código Penal..., todos do Código Penal. Incabível a substituição da pena ante o disposto no art. 44, CP c/c Lei 11.340/06. Ausentes..., com a incidência da Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI .... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO.../C 226, II DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE...

Apelação: APL 290972015 MA 0000009-18.1997.8.10.0032

aquele do art. 147, ambos do CP (com redação anterior à Lei 12.234/2010), fulminada a pretensão punitiva estatal... prescricional, na espécie, de 16 (dezesseis) anos para o delito do art. 213, caput, c/c art. 226, II, e de 2 (dois) anos para.... PRESCRIÇÃO.REGULAÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA A CADA DELITO. ART. 109...

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