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21 de agosto de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

HC substitutivo de recurso ordinário nos Tribunais Superiores

judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Não... fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Situação... anos) -, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, III, do Código de Processo P...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

. 217-A §1°, c/c art 226, inciso II, ambos do Código penal, a qual passo a dosar nos termos do art. 68 do Código Penal... de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, já que o réu era padrasto da vítima, motivo... à penhora, ficando ciente que sua inércia implicará na suspensão do curso da execução, no...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, alínea a e com o artigo 226, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal porque, segundo o Ministério Público.... Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: O pedido para aplicação da Lei 12.736/2012 (artigo 387, § 2º, do CPP..., dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, parágrafo 2°, incis...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

-A, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71 (por duas vezes), todos do Código Penal. Faculto ao réu o direito... consoante os artigos 44, I e 77, caput, ambos do Código Penal. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de prisão... o regime inicial fechado ante o montante da pena aplicada ao acusado, a teo...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

nas penas do art. 217-A, na forma do art. 226, inciso II, ambos dispositivos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 14... provisória enseja risco à aplicação da lei penal. Por tais motivos, decreto-lhe a prisão preventiva, na forma do art. 316... (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, com ful...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do Prado, por infração ao(s) artigo(s): 217 A c/c 226 do Código Penal(crime cometido com abuso do pátrio poder), da Lei.../c artigo 71, caput, ambos do Código Penal., e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... o exposto, denuncio JOÃO PIASON FERREIRA como incurso, por três vezes, no...

Pg. 438. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

o exposto, denuncio a Vossa Excelência THIAGO PRADO DA SILVA, por infração ao artigo 217 A c/c 226 do Código Penal... (crime cometido com abuso do pátrio poder) , da Lei 12. 015/09 c/c artigo 71 do Código Penal, requerendo seja o mesmo citado..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Process...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

213, c.c. artigo 224, ?a?, c.c. artigo 226, II, c.c. artigo 71, todos do Código Penal, expedindo mandado de prisão....Ausente o preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, previsto no art.112 da Lei de Execução Penal, inviável..., nos termos do voto. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.C...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

do delito previsto no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso I, c/c 71, todos do Código Penal. A sentença transitou... o juízo 3 competente para processamento e julgamento do feito. Não obstante a Lei Estadual . 17.326/12 em seu art. 1º, tenha... - determinação do art. 3º do 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Pro...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." 016 2014.0000478-0 Procedimento Especial da Lei... proferida por este Juízo, a qual, CONDENOU o réu nas sanções do art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006, às penas de 03 (três... "Instrução e Julgamento" às 16:00 do dia 07/11/2014 005 2014.0000017-3...

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