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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0005242-33.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, segunda parte, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal... de Caruaru SEGREDO DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 0437096-1 COMARCA DE ORIGEM: Vara de Violênica Doméstica e Familiar.... Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente sob o fundamento da garan...

Andamento do Processo n. 2016/0145706-2 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2015/0265092-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

e agravantes e, quando da majoração decorrente do art. 226, II, do Código Penal, aplicou-se aumento correspondente também... a, todos do Código Penal e, art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta que os elementos colhidos no curso da instrução... que o agravante foi condenado nas sanções do art. 213, c/c o a...

Andamento do Processo n. 2014/0221990-2 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

) não preenchia os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal (fl. 402)". Por outra, e de modo a solver a questão... delito de violação de domicílio (art. 226, do CPM)". Assim, verifica-se que a decisão de extinção daquela ação penal privada... DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊ...

Andamento do Processo n. 2016/0074733-6 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0138691-9 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0145639-2 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (8412) HABEAS CORPUS 358.208 - SP (2016... a inexistência de mutatio libelli em segunda instância, asseverando que foi reconhecida a causa de aumento descrita no art.... 226, II, do CP sem que estivesse descrita na inicial acusatória. Requer...

Andamento do Processo n. 4001779-20.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do TJSC

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Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 217-A , segunda parte, c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal.... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA... de Caruaru SEGREDO DE J...

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