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04 de setembro de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 da Lei 10.826/2003). Autoria.... – Preenchendo o apelante os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é impossível acolher o pleito defensivo..., a direito seu ou de outrem, conforme art. 25 do Código Penal. Assim é...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

AO TIPO PENAL DO ART. 17 DA LEI 10.826. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. Preliminar... ao tipo penal do art. 17 da Lei 10.826/2003. Manutenção da condenação em todos os seus termos. 5. Desprovimento recursal.... READEQUAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 226 DO C...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

do acusado, deve ser mantida a causa de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal. Pelos elementos..., CAPUT, C/C ART. 40, VI E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B DO ECA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO... CLEVERSON - APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI ...

Pg. 7040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

-A, c.c. o art. 226, inciso II, na forma do artigo 69, do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência... a responsabilidade do paciente pelos delitos que lhe imputaram. Aduz que o artigo 226, do Código Penal, deveria ser... teriam sido levados em consideração. Alega que o paciente teria sido condenado quando a Lei...

Pg. 7041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, por infração ao artigo 217-A, c.c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69, do Código Penal. Não se conformando... da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Infere... DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A juri...

Pg. 7043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, do Código Penal, bem como em relação à indevida aplicação da Lei n.º 11.464/07, tem-se que a Corte estadual não debateu acerca..., SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014) Quanto ao pleito de afastamento e de revogação do artigo 226... por este Sodalício, para não incidir na indevida supressão de instância...

Pg. 7358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

) DECISÃO I - RELATÓRIO: J A R DOS S , denunciado por infração ao art. 217-A c/c o art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, teve a prisão preventiva decretada (fls. 83/84).... de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (6290) HABEAS CORPUS 331.701 - SP (2015...

Pg. 7731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

214 c/c 224, “a”, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/09, c/c artigo 226, II do Código Penal... EM BENEFÍCIO DO RÉU NA INSTÂNCIA REVISORA. ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL... e dos Territórios, que não admitiu recurso especial, com fundamento na súmula ...

Pg. 7785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL... A JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). FRAÇÃO APLICADA.... RECLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PARA A DEFINIÇÃO DO ART. 2...

Pg. 8483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

e invoca o art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal. Argumenta que, "conforme a súmula 431 do Supremo Tribunal... 0004670-23.2012.8.26.0338). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A c.c art. 226, II..., ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial f...

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