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04 de julho de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Habeas Corpus: HC 70065229114 RS

Lizete Andreis Sebben DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, C/C ARTS. 226, II, E 61, II, F , TODOS DO CÓDIGO... do Código de Processo Penal, e na forma que autoriza o artigo 169, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal...Habeas Corpus HC 70065229114 RS Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal Diário da ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

, do Código Penal e, na sentença fora decretada sua prisão preventiva. Alega a inexistência dos requisitos autorizadores... de reclusão inicialmente em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, e art. 71, caput...Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

sem qualquer utilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BEATRIZ DAMACENA ERICEIRA... por cento (art. 475-J do Código de Processo Civil). Governador Nunes Freire MA, 1 de julho de 2015, Dra. Cynara Elisa Gama..., nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento 001/2007...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

de pena, tenho a prevista no artigo 226, inciso II do CP: o acusado é pai de Jacileide. Aumento a pena de metade, tornando..., reiterando as razões de decidir quando da decretação da sua preventiva, acrescentando, ainda, risco à aplicação da lei... Sílvio Alves Nascimento , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/07/2015

, e art. 14, II,todos do Codigo Penal Brasileiro. E, para que mais tarde nao alegue ignorancia, o MM. Juiz mandou expedir... objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados, na forma do estabelecido pelo artigo 14 da Lei 8.078/1990... sobre o bem da vida adquirido (inciso III do art. 6º da Lei 8.078...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 217-A combinado com o art. 226, II, do Código...Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015... declarante”. Por fim, requereu liberdade provisória. O Ministério Público...

Pg. 2037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de agravantes ou atenuantes. Por fim, na última fase, incide a causa prevista no art. 226, II, do Código Penal... (quinze) anos de reclusão, por infração ao art. 217-A combinado com o art. 226, II, ambos do Código Penal. À vista... criminal do réu. Resta, pois, aplicar a pena. Na aplicação da pena, atento ao art. 59 d...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

à época dos fatos, tendo sido denunciado como incurso no art. 217-A, §1º c.C art. 226, II do Código Penal”. E como não..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11....

Pg. 1216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

ESPECIAL DE AUMENTO, CONSISTENTE NO FATO DO ACUSADO SER PADRASTO DA VITIMA (ART. 226, INCISO II, TAMBEM DO CODIGO PENAL... FATO DO ACUSADO SER PADRASTO DA VITIMA (ART. 226, INCISO II, TAMBEM DO CODIGO PENAL), AUMENTO EM 1/2 (METADE) A PENA... TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRC...

Pg. 107. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

, como incurso nas penas do artigo 214 c/c art. 224 ,a e art. 226 , II , todos do Código Penal distribuído a esta Vara 14..., como incurso nas penas do artigo 217 – A, do Código Penal , distribuído a esta Vara 20/04/2011. E, como o (a) referido... (dez) dias , nos termos do art. 396 , parágrafo único e 396-A do CPP , c...

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