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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

e art. 226, inciso II também do Código Penal, por delito praticado contra a(s) vítima(s) I.S.B. E, em cumprimento... incerto e não sabido, incursos nas penas do art.217-A, caput e, art. 213 do Código Penal c/c art. 69 do Código Penal... prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 406 do Código de Processo Penal, ressalvand...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

arroladas pelas Partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal.Intimem-se e requisitem... arroladas pelas Partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal.Intimem-se e requisitem-se, consignando... definida pelo Juízo das Execuções Criminais), por ter sua conduta adequad...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

, mesmo quando ausente qualquer referência ao artigo de lei, pois o acusado defende-se dos fatos expostos na denúncia. Nesse sentido:PENAL... do Código Penal, que restou demonstrada nos fatos expostos na exordial acusatória. (...) (TJ/PE Apelação 2834860..., ambos do Código Penal. Em atenção às disposições do art. 5...

Pg. 98. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719..., Brasileiro, pai Ivanil Benedito Rodrigus, mãe Neide Aparecida Bastos Rodrigues, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0002430...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

apurar os crimes tipificados nos arts. 213 e 224, alínea "a" c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro...Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017 AÇÃO PENAL - PROCESSO . 0000120-72.1999.8.14.0032... - OAB/PA . 10.628 SENTENÇA CRIMINAL COM MÉRITO Vistos, etc... O MINISTÉRIO PÚ...

Pg. 120. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal...) : 40482/GO -LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, C/C ARTIGO 226..., INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

. Reconheço, outrossim a presença do no inciso II, do art. 226, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido por ascendente contra descendente.... do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo..., QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

como incurso nas penas dos arts. 213, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal em relação à vítima Joice de Brito Almeida..., condenar pelo crime tipificado nos arts. 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal e ABSOLVER o réu do crime... tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, por falta de materialidade. Passo, ...

Pg. 108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

.c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71 caput, todos do Código Penal, bem como no artigo 129, §9º, do Código Penal... por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/15). Indefiro..., do Código de Processo Penal, alegando, para tanto, a ocorrência de nul...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

pela prática do crime tipificado no art. 213 c/c art. 226, II, amos do CP e, absolvido das penas do art. 216-A. Entendo... que a presente revisão criminal deve ser indeferida in limine, porquanto não veio devidamente instruída. Conforme o art... em julgado da sentença condenatória, hipótese prevista no art. 625, § 1º ...

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