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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

; pelos arts. 62 e seguintes da Lei Federal 8.069 /90 e pelo art. 1º , inciso I, da Lei 7.347 /85, apresenta Recomendação... reintegração ao convívio familiar” (art. 101 , § 3º , inciso IV , da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o Estatuto... Complementar Estadual 12/94; pelo art. 201 , inciso VIII , da Lei F...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/08/2016

da Lei Federal 8.069/90 e pelo art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/85, apresenta Recomendação a este Município..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 127, caput, da Constituição Federal, Lei Complementar ... contida no artigo 36 da Lei 9504/1997; CONSIDERANDO que o art. 36-A, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1573-89.2013.8.10.0058 / 16262013 - Ação Penal - 15/08/2016 do TJMA

. 121,§2º, I e IV c/c art. 29, art. 62,I e art. 69, todos do CPB e art. 244-B do ECA - SENTENÇA - O Ministério Público..., art. 62,I e art. 69, todos do CPB e art. 244-B do ECA. Alega que no dia 30 de março de 2013, por volta das 18h30min...Andamento do Processo n. 1573-89.2013.8.10.0058 / 16262013 - Ação Penal - 15/08...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2016

Penal: Art. 121,§2º, I e IV c/c art. 29, art. 62,I e art. 69, todos do CPB e art. 244-B do ECA - SENTENÇA - O Ministério.... 29, art. 62,I e art. 69, todos do CPB e art. 244-B do ECA. Alega que no dia 30 de março de 2013, por volta das 18h30min... previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/08/2016

da Lei Federal 8.069/90 e pelo art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/85, apresenta Recomendação a este Município... Eleitoral ao artigo 105-A da Lei 9.504/97, diante dos art.127 e art.129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou o art. 11 da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1603268320158050909

nos artigos 157, §3º, combinado com art. 62, inciso I, ambos do Código Penal Brasileiro , além do art. 244-B, da Lei 8.069/90, c..., COMBINADO COM ART. 62, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ALÉM DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, C/C ART 69 DO CP... Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Classe : H...

Andamento do Processo n. 4935-36.2012.8.10.0058 - Ação Penal - 13/07/2016 do TJMA

nos artigos2º,§ 2º, da Lei 12.830, art. 250 §, 1º, inciso II, alinéa ´c´, c/c art. 14, inciso II, art. 62, inciso II e IV...Andamento do Processo n. 4935-36.2012.8.10.0058 - Ação Penal - 13/07/2016 do TJMA Processo 4935-36.2012.8.10.0058... expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publi...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2016

descrito nos artigos2º,§ 2º, da Lei 12.830, art. 250 §, 1º, inciso II, alinéa ´c´, c/c art. 14, inciso II, art. 62, inciso...Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2016 DECISÃO / MANDADO 1. O Ministério Público Estadual... em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, para tanto,...

Andamento do Processo n. 1000693-12.2015.5.02.0211 - RO - 08/07/2016 do TRT-2

proibidas aos menores de 18 anos; devida a aplicação direta do artigo 429 da CLT, do art. 62 da Lei n 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente), da Instrução Normativa SIT 75/2009 e da Portaria 1.288/15 do MTE. Sem razão a recorrente... os princípios do valor social do trabalho (art. 1º, V) e da proteção i...

Pg. 4394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/07/2016

da Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Instrução Normativa SIT 75/2009 e da Portaria 1.288/15... ser excluídas as atividades proibidas aos menores de 18 anos; devida a aplicação direta do artigo 429 da CLT, do art. 62... ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 ...

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