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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Andamento do Processo n. 1000588-34.2016.5.02.0006 - ROPS - 08/12/2016 do TRT-2

de aprendizagem, para cumprimento de cota legal de aprendizagem da 2ª reclamada, conforme previsto no artigo 62 da Lei n.º... 8.069/90 e artigo 428 da CLT. Prossegue afirmando que "A natureza do contrato de aprendizagem não comporta a prorrogação... em se tratando de contrato de aprendizagem. Precedentes. Óbice da Súm...

Pg. 4792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

reclamada, conforme previsto no artigo 62 da Lei n.º 8.069/90 e artigo 428 da CLT. Prossegue afirmando que "A natureza.../LCN Acórdão Processo ROPS-1000588-34.2016.5.02.0006 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO RECORRENTE ASSOCIACAO... - EMILY KARINE DE SOUZA - WHIRLPOOL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Inteiro Teor. : 13828520145110008

do mercado de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação... sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:   I - RELATÓRIO   Dispensado, na forma do art... empregatício, ante o descumprimento dos requisitos da Lei n...

Andamento do Processo n. 104168-49.2013.8.09.0009 - Processo de Execução de Medida (pem) - 10/10/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 62 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, ARTIGO 226 DO ECA E ARTIGO 46, I, DA LEI... DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA EM RELACAO AO ADOLESCENTE DANIEL RIBEIRO REIS O PRESENTE FEITO...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2016

REIS O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, ARTIGO 226... DO ECA E ARTIGO 46, I, DA LEI N 12.5 94/12. TRANSITANDO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS DE PRAXE, AR QUIVANDO... DE ARAUJO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCAT...

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DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 07/10/2016

no inciso XXXIII do art. 7º e art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 60 e 62 da Lei Federal 8.069, de 13... do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto 21.959, de 27... e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei 11.675, de 11 de outubro de 1999....

Andamento do Processo n. 00169081020158140401 - 06/09/2016 do TJPA

ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. 2. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança... de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva... artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prov...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2016

a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. 2. A configuração do crime... do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar... DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXIST...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

; pelos arts. 62 e seguintes da Lei Federal 8.069 /90 e pelo art. 1º , inciso I, da Lei 7.347 /85, apresenta Recomendação... reintegração ao convívio familiar” (art. 101 , § 3º , inciso IV , da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o Estatuto... Complementar Estadual 12/94; pelo art. 201 , inciso VIII , da Lei F...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/08/2016

da Lei Federal 8.069/90 e pelo art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/85, apresenta Recomendação a este Município..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 127, caput, da Constituição Federal, Lei Complementar ... contida no artigo 36 da Lei 9504/1997; CONSIDERANDO que o art. 36-A, da Lei ...

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