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20 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

do trabalho, nos anos de 2013 e 2014. Consoante o art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprendizagem consiste... dos Direitos da Criança e do Adolescente, a teor do inciso II do art. 430 do Diploma Consolidado. Logo, o ônus da prova...”. Neste sentido, o art. 40 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

Milena Guarda

Milena Guarda -

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e deve o aprendiz ser incluído na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. [1] Art.62, ECA - Estatuto da Criança..., registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (...) [6] Art. 431, CLT - A contratação do aprendiz.... As microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas de co...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

Federal de 1988 e os artigos 62 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a norma consolidada, trata...Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014 de gravidez”. Efetivamente, o art..., e também o nascituro, que recebe proteção legal desde a concepção (art. 2º do Cód...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10521130015352001 MG

. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, cria verdadeiro critério.... Em se tratando de menor, que busca ver amparado seu direito amplo à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990. - ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223130261868001 MG

e adolescentes, pois, de acordo com os art. 148 e 209 da Lei 8069/90, a Vara de Menores tem competência para apreciar... que é recolhido em cela de cadeia, ou de menor que permanece abandonado na rua. Ademais, o artigo 148, da lei 8.069/90... de proteção." Ainda, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1375201302403003 0001375-04.2013.5.03.0024

de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação técnico... prevista no artigo 477 da CLT. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT... requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024140451188002 MG

, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /1990. - Considerando a previsão do Estatuto da Criança... pela Lei especial 8.069 /90. Requer, desse modo, a reforma da decisão monocrática de fls.56/61 que reconheceu... que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção." Ainda, dispõe o Esta...

Pg. 268. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/08/2014

, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8.069/90. 7 - 0001798-73.2014.8.08.0012 - Adoção Requerente: J.S.S. e outros Requerido: W... pela observância do princípio da proteção integra Lei 8069 e do disposto no art. 28, § 1º e 3º do mesmo diploma legal, bem... da incompetência absoluta deste Juízo, remeto desta Comarca, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 923301 9233/01

convenial, ou se houve desencaminhamento. 2.1.1. À vista do art. 62 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente... de antecedência (cláusula oitava). A Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente -, dispondo no art. 61 que "a proteção... (Lei 8.069/90) e demais disposições legais, tais como: (tarefas) off...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 917301 00317-2001-047-03-00-2

. Com a promulgação da Lei 8.069, de 13.jul.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo que cuida... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ou pelo Decreto s/n de 13.maio.1991, como sustenta o recorrente), existiam... ao Estatuto da Criança e do Adolescente", Editora Forense, 1999, p. 74, preleciona nos...

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