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05 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/06/2015

certificado pela própria fiscalização do trabalho, nos anos de 2013 e 2014. Consoante o art. 62 do Estatuto da Criança... ao adolescente e à educação profissional, não forma vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços, na forma do art... da legislação de educação em vigor". Neste sentido, o art. 40 da Lei d...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2015

112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente... da Lei Federal 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei 7347/85, apresenta recomendação ao Município de OCARA... de 1988; artigo 6, inciso XX, artigo 38, inciso I e artigo 84, inciso II, da Lei...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2015

como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança..., da Lei Complementar 75/93; artigo 62 e seguintes da Lei Federal 8.069/90 e artigo 1º, inciso I, da Lei 7347/85... o Ministério Público recomendar, com base no artigo 5º, parágraf...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/06/2015

de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação técnico... uma relação empregatícia comum. Relata que, embora contratada para trabalhar das 13h30min às 17h18min, passou a cumprir, no... do artigo 432 da CLT, é de seis horas diárias, sem a possibilidade de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5171720115040702

e do Adolescente, no seu art. 62, também conceitua a aprendizagem como formação técnico-profissional ministrada segundo..., somente ocorre quando, atendido o disposto no art. 14 da Lei 5584/70, for reconhecido o direito a honorários... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da re...

O menor aprendiz no Brasil

inscrever esses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Art. 90, da Lei.... O Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme art. 2º Parágrafo Único, em suas disposições preliminares considera criança..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 398080 MG 2013/0321992-8

violação dos arts. 35 e 38 da Lei n. 12.594/2012 e 101, 126 e 136, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega... dos arts. 35 e 38 da Lei n. 12.594/2012 e 101, 126 e 136, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n° 59...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107151420135010222 RJ

e estimula a aprendizagem. Na esteira dessa orientação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , arts. 62... nos arts. 403 da CLT e 67 do ECA (Lei 8.069 /90). Alega que a legislação proíbe o trabalho noturno, perigoso, insalubre... das cotas legais." Com amparo nas Lei 10.097 /2000, que alterou a C...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

do trabalho, nos anos de 2013 e 2014. Consoante o art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprendizagem consiste... dos Direitos da Criança e do Adolescente, a teor do inciso II do art. 430 do Diploma Consolidado. Logo, o ônus da prova...”. Neste sentido, o art. 40 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

Milena Guarda

Milena Guarda -

Contrato de Aprendizagem – tudo o que você precisa e deve saber

e deve o aprendiz ser incluído na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. [1] Art.62, ECA - Estatuto da Criança..., registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (...) [6] Art. 431, CLT - A contratação do aprendiz.... As microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas de co...

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