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24 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 31. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 429; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 62; Lei ... / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, §XXXIII; artigo 170, da Constituição Federal... 5598/2005, artigo 10º, §1º. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reforma da decisão, ao argumento que a base...

Lei de Aprendizagem

art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada... , passou por um processo de modernização com a promulgação da Lei 10.097 /2000 e ampliada pelo Decreto Federal ...Lei de Aprendizagem O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo. Os empregadores estão mais rígidos, exigindo...

Leiam 7 Comentários 0Ellen

Pg. 51. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2014

DE TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Alegações: - violação dos artigos 428 a 433 da CLT e 62 da Lei 8.069/90... integração e complementariedade com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor - Título III), de modo..., diretamente, intervindo na lide. Inviável dizer que a Lei n. 9.494/97, ao modificar o art. 16 da Lei da Ação Civil...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2014

. 29, art. 62,I e art. 69, todos do CPB e art. 244-B do ECA. SENTENÇA. O Ministério Público Estadual propôs a presente... nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito no art. 121,§2º, I e IV c/c art. 29, art. 62,I e art. 69... de Ribamar, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem...

Pg. 15. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/02/2014

; pelos arts. 62 e seguintes da Lei Federal 8.069/90 e pelo art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/85, apresenta... sem qualquer comunicação; e CONSIDERANDO que o art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: “Deixar o médico, professor..., da Constituição Federal, art. 4º, inciso IV, alínea “b” e VI, da Lei Complementar Estadual 12/94, art. 25, inciso IV, alínea “b...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2014

ilícito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Alega que no..., GERMANO ALVES AGUIAR E IVALDO AQUINO DE MORAIS Incidência Penal: Art. 121,§2º, I e IV c/c art. 29, art. 62,I e art. 69... de fato típico ilícito descrito no art. 121,§2º, I e IV c/c art. 29, art. 62,I e art. 69, todos do CPB e art. 244-B do ECA...

Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/01/2014

pelo art. 62 da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Aprecia-se. De acordo com a CLT, aprendizagem é... com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 da CLT). O conceito, atualizado pela Lei n. 11.180...Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/01/2014 RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO...

Pg. 79. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/01/2014

do ensino técnico profissional, a que alude o art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 1990...Pg. 79. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/01/2014 faixa etária de 14 a 24 anos, estar inscritos... em programa de aprendizagem oferecidos preferencialmente por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (art. 429...

Trabalho Infantil: nada mudou além da letra fria da lei!

." Não fosse só isso, o artigo 7º do Estatuto da Criança e Adolescente assim dispõe: "A criança e adolescente têm direito... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à... de todas as situações que nos cercam quando o tema envolvido é a criança e o adolescente. Quanto ao tema específico do “Direito à...

Leiam 9 Comentários 2Ricardo

Empresa que contratou menores como panfleteiros é condenada

do Trabalho, e artigo 62 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente), como em regra, aos demais direitos trabalhistas... do trabalho infantil (artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal, art 405, inciso II, § 2º, da Consolidação das Leis... ela, a violação aos direitos da criança e do adolescente é de interesse de todos ("caráter transindividual"), em razão...

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