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25 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

Federal de 1988 e os artigos 62 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a norma consolidada, trata...Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014 de gravidez”. Efetivamente, o art..., e também o nascituro, que recebe proteção legal desde a concepção (art. 2º do Cód...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10521130015352001 MG

. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, cria verdadeiro critério.... Em se tratando de menor, que busca ver amparado seu direito amplo à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990. - ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223130261868001 MG

e adolescentes, pois, de acordo com os art. 148 e 209 da Lei 8069/90, a Vara de Menores tem competência para apreciar... que é recolhido em cela de cadeia, ou de menor que permanece abandonado na rua. Ademais, o artigo 148, da lei 8.069/90... de proteção." Ainda, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1375201302403003 0001375-04.2013.5.03.0024

de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação técnico... prevista no artigo 477 da CLT. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT... requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024140451188002 MG

, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /1990. - Considerando a previsão do Estatuto da Criança... pela Lei especial 8.069 /90. Requer, desse modo, a reforma da decisão monocrática de fls.56/61 que reconheceu... que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção." Ainda, dispõe o Esta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 923301 9233/01

convenial, ou se houve desencaminhamento. 2.1.1. À vista do art. 62 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente... de antecedência (cláusula oitava). A Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente -, dispondo no art. 61 que "a proteção... (Lei 8.069/90) e demais disposições legais, tais como: (tarefas) off...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 917301 00317-2001-047-03-00-2

. Com a promulgação da Lei 8.069, de 13.jul.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo que cuida... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ou pelo Decreto s/n de 13.maio.1991, como sustenta o recorrente), existiam... ao Estatuto da Criança e do Adolescente", Editora Forense, 1999, p. 74, preleciona nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1120301 11203/01

, na forma dos artigos 403 e seguintes. Com a promulgação da Lei 8.069, de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente... de maio de 1987, até que a Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, venha a ser regulamentada." Ou seja, criou-se, data maxima... da revogação do Decreto no. 94.338/87 pelo Estatuto da Criança e do...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2014

, como prioridade absoluta; Considerando os arts. 60 e 62 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... confere o artigo 3º, XIII da Lei . 2.092, de 09 de Julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução..., no uso da competência que lhe confere o artigo 3º, XIII da Lei . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 449201100903000 0000449-39.2011.5.03.0009

- Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 62, definido a aprendizagem como sendo a modalidade de formação... como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2o... para a contratação do aprendiz, regulamentada pelo artigo 10 do Decreto 5.59...

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