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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

Estadual, com a finalidade de atender ao disposto no art. 52 da Lei Federal 8.069 , de 13.7.1990 - Estatuto da Criança... , de 13 de julho de 1990, com as inovações trazidas pela Lei 12.010 /2009. Art. 2º. São atribuições da Comissão: I...-MT , segundo a Lei Federal 8.069 /90 e as alterações introduzidas pela Le...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

ao Ministério Público, para que no prazo de cinco (05) dias, manifeste-se nos termos do artigo 197-B da Lei 12.010 /2009..., bem como para inscrição do requerente em curso preparatório para pretendente à adoção (Art. 197-C da Lei 12.010 /2009... ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, decidindo em igual prazo (Art...

Infância e Adolescencia a evolução Jurídica do tema

regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), pela...Infância e Adolescencia a evolução Jurídica do tema O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais que uma Lei... de seu funcionamento como a Leis 3.071/16 (CC 16); 3.133/57; 4.655/65; 6.697/79 (C...

Andamento do Processo n. 0011611-21.2014.5.15.0032 - RO - 12/11/2015 do TRT-15

subsidiária, nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST A aprendizagem, segundo os artigos 62 e 63 do ECA, pode ser definida... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, hipótese em que o vínculo será formado diretamente com essas entidades..., ainda que por figuras distintas da relação de emprego, com esp...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2015

artigo 15 , § 2º , incisos I e II do Decreto 5.598 /2005 e o artigo 2º, parágrafo único, da Portaria 2.775/10..., do C. TST A aprendizagem, segundo os artigos 62 e 63 do ECA , pode ser definida como a formação técnico-profissional... ao adolescente e a educação profissional, além de estarem registradas no Conselho ...

Andamento do Processo n. 0000218-19.2015.8.17.1080 do dia 02/10/2015 do DJPE

, nas penas cominadas nos artigos 157 , § 2º, inc. I, II e V do CPB e 244-B da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança.... 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE : Levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, já... (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. -CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO ...

Pg. 1725. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2015

DE RECLUSÃO. -CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Levando em consideração as circunstâncias... EM QUESTÃO EM 9(NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. -CRIME DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Levando... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Levando em consideração as circunstâncias judiciais do ar...

Reexame Necessário: REEX 3477203 PE

no art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo qual "considera-se aprendizagem a formação técnico... VOTO Por força da disposição contida no art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09, subiram estes autos para o reexame... 0347720-3 IMPETRANTE: B.H.L.M. (ADOLESCENTE) IMPETRADO: DIRETOR REGIONAL DO SENAI/PE RELAT...

Andamento do Processo n. 2015/0144563-5 - Recurso Especial - 01/09/2015 do STJ

luz do disposto nos arts. 120 , § 2º , e 121 , § 5º , ambos da Lei n.º 8.069 /1990, a liberação compulsória do adolescente... , da Lei n. 8.069 /90, e art. 52 do Decreto-Lei n. 4.657 /42, sustentando que a superveniência de maioridade civil não.... 2. O Novo Código Civil não revogou o art. 121 , § 5.º , do Estatuto da...

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

. À luz do disposto nos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, ambos da Lei n.º 8.069/1990, a liberação compulsória do adolescente somente ocorrerá quando este completar 21 anos..., parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, e art. 52 do Decreto-Lei n. 4.657/42, sustentando que a superveniência de maioridade civil...Pg. 6128. Superio...

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