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02 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1375201302403003 0001375-04.2013.5.03.0024

de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação técnico... prevista no artigo 477 da CLT. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT... requisitos legais, conforme se depreende do artigo 428 e seguintes da...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024140451188002 MG

, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /1990. - Considerando a previsão do Estatuto da Criança... pela Lei especial 8.069 /90. Requer, desse modo, a reforma da decisão monocrática de fls.56/61 que reconheceu... que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção." Ainda, dispõe o Esta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 923301 9233/01

convenial, ou se houve desencaminhamento. 2.1.1. À vista do art. 62 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente... de antecedência (cláusula oitava). A Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente -, dispondo no art. 61 que "a proteção... (Lei 8.069/90) e demais disposições legais, tais como: (tarefas) off...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 917301 00317-2001-047-03-00-2

. Com a promulgação da Lei 8.069, de 13.jul.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo que cuida... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ou pelo Decreto s/n de 13.maio.1991, como sustenta o recorrente), existiam... ao Estatuto da Criança e do Adolescente", Editora Forense, 1999, p. 74, preleciona nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1120301 11203/01

, na forma dos artigos 403 e seguintes. Com a promulgação da Lei 8.069, de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente... de maio de 1987, até que a Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, venha a ser regulamentada." Ou seja, criou-se, data maxima... da revogação do Decreto no. 94.338/87 pelo Estatuto da Criança e do...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2014

, como prioridade absoluta; Considerando os arts. 60 e 62 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... confere o artigo 3º, XIII da Lei . 2.092, de 09 de Julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução..., no uso da competência que lhe confere o artigo 3º, XIII da Lei . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 449201100903000 0000449-39.2011.5.03.0009

- Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 62, definido a aprendizagem como sendo a modalidade de formação... como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2o... para a contratação do aprendiz, regulamentada pelo artigo 10 do Decreto 5.59...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2014

DE QUATORZE ANOS, E ELEGE A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E AO JOVEM, COMO PRIORIDADE ABSOLUTA; CONSIDERANDO OS ARTS. 60 E 62 DA LEI ... 8.069, O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA, QUE RESPECTIVAMENTE RATIFICA A PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL... e ofertas de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para c...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2014

, COMO PRIORIDADE ABSOLUTA; CONSIDERANDO OS ARTS. 60 E 62 DA LEI 8.069, O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA... aceitos votos por procuração. 4 - A composição das chapas deverá obedecer ao disposto no Art.40, Inciso I, do Estatuto..., DE 30 DE MAIO DE 2014 ALTERA A RESOLUÇÃO 714 DE 04 DE JULHO DE 2013 DO CON...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 21/05/2014

, dentre os quais se inclui o direito à saúde; CONSIDERANDO que a Lei8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e drogas afins” e que o art. 101, inciso VI, da Lei 8.069/90 relaciona como medida de proteção aplicável a crianças...°, caput e par. único, alínea “d”, da Lei8.069/90); CONSIDERANDO que o ...

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