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30 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Não, à redução da maioridade penal. Sim, ao melhoramento do ECA

decidir por punições socioeducativas conforme artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente, e entre uma das opções... e tornar-se um cidadão de bem. Referências Estatuto da Criança e do Adolescente Constituição Federal Artigo: Maioridade... se o adolescente deve ou não ser punido como adulto, invalidando o ECA e fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10757720118260038 SP 0001075-77.2011.8.26.0038

DA FILHA DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069 /90, ART. 406... insertos no art. 60 da Lei 8.069 /90, art. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 406 da Consolidação... , art. 219 ), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos...

Recurso Ordinário: RO 1225920105010341 RJ

e seguintes da CLT e arts. 60 a 69 da Lei 8.069, de 13.07.90, que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente... coletividade, descumprindo normas constitucionais e dispositivos legais (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, arts. 402...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

ao trabalho noturno, sabendose que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade (art. 60 da Lei n. 8.069/90...), ainda mais o trabalho noturno, que só é possível a indivíduos adultos (art. 67, inciso I da Lei n. 8.069/90). Porém... autoriza o provimento 003/2009 ¿ CJRM. Cumpra-se nas formas e so...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1225920105010341 RJ

e arts. 60 a 69 da Lei 8.069, de 13.07.90, que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo o descumprimento... do art. 7º da CF/88, arts. 402 e seguintes da CLT e arts. 60 a 69 da Lei 8.069, de 13.07.90, que aprovou o Estatuto... ter contratado aprendizes (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, arts. 402 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671906 RS 2015/0040169-9

DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO... de lei federal tido como violado, no recurso especial interposto pela alínea "a" ...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a incidência da Súmula 284/STF, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo... em contrariedade a dispositivo de lei federal, tampouco em dissídio...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

em conformidade, também, com os preceitos contidos nos artigos 60 e 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069.../90). 3. O Decreto-Lei 2318, de 30/12/1986, artigo 4º, foi regulamentado pelo Decreto 94338/87 (Programa do Bom... 2318/86 - MENOR ASSISTIDO -ISENÇÃO. 1. O art. 4º do Decreto-lei ...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015 2318/86 E ARTS. 60 E 68 DA LEI... 8069/90 - PROVA DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de liquidez e certeza do título... de atividade regular remunerada. 3. Depreende-se, do art. 4º do DL 2318/86 e dos ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 616004920118260224 SP 0061600-49.2011.8.26.0224

laboral, ou seja, aos 14 anos de idade, vez que, nos termos do art. 60 do ECA , é vedado o trabalho até então, cuja pensão... Paulo Registro: 2015.0000285019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0061600... DE SÃO PAULO APELAÇÃO 0061600-49.2011.8.26.0224 SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMA...

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