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28 de setembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Portaria N.001/2016 - 12 de setembro de 2016 do TJPA

do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se: I - criança, a pessoa... FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º, 6º, 146, 149 E 194 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), CONSIDERANDO que são... nos artigos 258 e 249, respectivamente, do Estatuto da Cria...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2016

específica e o disposto no artigo 60 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurados... e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). CAPÍTULO IX BEBIDAS ALCOÓLICAS, TABACO E PRODUTOS ANÁLOGOS Art. 16. É... do Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO X ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS, FOGO...

Inteiro Teor. : 242623820145240096

, notadamente nos arts. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e 402 e seguintes... de fundo relacionada ao mundo do trabalho de crianças e adolescentes, entendo que o artigo 114 da Constituição Federal... e assento constitucional e legal (arts. 6º, 7º, XXXIII, 205 e 2...

Inteiro Teor. : 258323720145240071

ao trabalho infantil previstas no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e art. 227 da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 402 e seguintes da CLT... e prioritariamente o de crianças e adolescentes (arts. 6º, 205 e 2...

Inteiro Teor. : 258323720145240071

do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e 402 e seguintes da Consolidação das Leis... 101, inciso I combinados com os artigos 1º ao 11 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - Destinar ou criar... (arts. 6º, 7º, XXXIII, 205 e 227 da Carta de 1988, 60 a 63 do Estatut...

Andamento do Processo n. 0000622-07.2014.5.06.0193 - RO - 30/08/2016 do TRT-6

, combinado com os artigos 433 da CLT, 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42 da Lei de Diretrizes... plano infraconstitucional, especialmente os artigos 428 e 433 d aCLT e 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do ADCT da CF/88, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2016

ou adolescente contatar o Conselho Tutelar ou Juizado da Infância e da Juventude (Lei 8.069 /90, artigos 4º , 19 , última parte..., exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal 8.069 /90... responsabilizados nos termos do art. 249 do Estatuto da Criança...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016

a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional O escopo... nos presentes autos - e da análise de tal dispositivo, combinado com os artigos 433 da CLT, 60 a 69 do Estatuto da Criança... menos importante, são as preleções legislativas no plano infraconstitucional...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 349091 RJ 2016/0036997-4

de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252⁄54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é... pelo concurso de agentes), absolvendo-o quanto ao crime previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente... dosimetria da pena quanto ao delito do art. 244-B do ECA: Atenden...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 19/08/2016

, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 60 da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), RESOLVE: Artº. 1... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho de 2008, em reunião Extraordinária realizada no... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n...

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