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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2017

da PMMG/SP. Valor Global: R$ 907.200,00 – Ass: 05/12/16. Período: 01/01 a 31/12/17 – Fund.: art. 57, inc. II da L.F. Lei ... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e Orientações Técnicas sobre adm. Serviços Sócio-educativas para Jovens... secretarias. Fundamento: Lei 8666/93 art.116 – M.Guaçu, 05/01/17 – Eng...

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/12/2016

que a profissionalização é direito assegurado ao adolescente, estando dentre o rol dos Direitos Fundamentais, previsto nos Artigos 60 a 69... do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que o Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças... e de outras instituições que venham a direcionar os adoles...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 203263520088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90 (Código..., da mesma Lei 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor... como aprendiz (CF/88, artigos 7º, XXXIII, e 227, § 3º, I e ECA, art. 60), bem com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1779152320068260100 SP 0177915-23.2006.8.26.0100

/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069 /90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069 /90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas... que só pode ser elidida pela demonstração da ocorrência de caso fortuito ou d...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2016

enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil. • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., nos artigos 60 e 69 estabelece a proibição do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador. O ECA prevê... e dos adolescentes e zelar pelo cumprimento do Estatuto. • A LOA...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

ao trabalho infantil no Brasil. • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... uma idade mínima na qual trabalho infantil deveria ser proibido e punido por lei (art. 10.3). • Em 1973 a Convenção ..., nos artigos 60 e 69 estabelece a proibição do trabalho infantil e a proteção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234796620148260405 SP 1023479-66.2014.8.26.0405

DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO... da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código de Processo Civil não foram... qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos art...

Inteiro Teor. : 9509720155110051

, na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 402 e seguintes, e no Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 60 . Da análise..., na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 402 e seguintes, e no Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 60 e seguintes... que adolescente com dezesseis anos de idade trabalhe numa po...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2016

Infracional conforme Artigo 103 da Lei 8.069 /90 de 13 de Junho de 1990, Considerando as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto... apliacadas a Adolescentes conforme Artigo 117, 118 e 119 da Lei 8.060 /90 de 13 de Junho de 1990, Considerando o Artigo... Infracional conforme Artigo 103 da Lei 8.069 /90 de 13 de Junho d...

Andamento do Processo n. 0012062-78.2014.5.15.0086 - RO - 10/11/2016 do TRT-15

trabalhar, porém, mais pela sua formação técnica do que pela empresa'". Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069/90) dispõe em seu artigo 60 e seguintes que é permitida a colocação de menores no mercado de trabalho...Andamento do Processo n. 0012062-78.2014.5.15.0086 - RO - 10/11/2016 do TRT-15 ...

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