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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Ruthiléia Barbosa

Ruthiléia Barbosa -

Os direitos fundamentais da população infantojuvenil positivados na CF/88 e no ECA

da Constituição Federal e da Lei 8.069 /90 com a correta profissionalização da criança e adolescente, que devido... o exercício da cidadania e a qualificação para o mercado de trabalho. Conforme expressão art. 53 da Lei 8.069 /90 : A criança... a Lei 8.069 /90 (ECA) , que em seu Título II dispõe sobre tais. São ...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 18/08/2015

o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pontos a serem contemplados: 1) Não, uma vez que Felipe tem apenas 13 anos... do Art. 19 do ECA que se refere ao direito à convivência familiar da criança ou adolescente, defendendo a relevância... dos Direitos da Criança e do Adolescente. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO: Art. 10 - ...

Pg. 540. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2015

NORMAS: Art.1º: Considera-se criança, nos termos da Lei Federal . 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos... ou adolescente, contatar o Concelho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude (Lei Federal 8.069/90, artigo 4º... qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 ano...

Pg. 102. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

o Código de Organização Judiciária nota-se que o disposto no art. 60, I, da Lei Complementar 234⁄02, de plano... COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a competência para o processamento... , III. 3. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dispor sobre a competê...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal 8.069 /90; IX – não submeter o adolescente empregado... em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 67 , IV , da Lei 8.069 /90); X – evitar que crianças... 8.069 /90); perigoso, insalubre ou penoso (art. 67 , II , da Lei 8....

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2015

da Lei 8.069/90, Artigos 428 e seguintes da CLT, Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Paranaíba, 27.../MS, 23 de julho de 2015. José Maurício de Albuquerque – Promotor de Justiça NAVIRAÍ Edital 6/2015 A 2ª Promotoria..., com fulcro no Artigo 27, IV, da Lei 8.625/93 e Resolução 82/2012/CNMP, in...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2015

, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência... incapazes para a vida civil, ex vi dos arts. 3º e segs., combinados com os artigos 1767 e segs., todos do CC c/c art. 1178...; Vide art. 1.777, CC. Vide art. 30, caput e § 5º, Dec.-Lei 891/1938 (...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao trabalho: (A) é proibido qualquer trabalho... mãe presa. 33) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 19, § 2º, averba que, salvo comprovada necessidade... do neto. Diante de tal pedido, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 226098420118260068 SP 0022609-84.2011.8.26.0068

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO.... CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação... moratórios computáveis a contar da citação - Artigos 219, caput, do...

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

a alternativa C. A Lei Federal 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente menciona em seu art. 19, § 1º... 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente teve sua redação suprimida, vigente a permissão apenas para... 6 (seis) meses. Questão: 15 Recurso improcedente. Ratificada a Altern...

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