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20 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

de idade, quando então estaria inserido no mercado de trabalho. Até porque, consoante disposição do art. 60, do ECA...Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014 previsão legal e na forma do artigo 944 do Código... de ressarcimento das verbas despendidas com funeral e luto da família encontra re...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2014

de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... sua vontade. Vide arts. 22 e 1.767, II a V, CC. Vide art. 30, § 5º, Dec.Lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscalização... de Entorpecentes). Vide Lei 6.368/1976 (Entorpecentes).” “- Dos Interditos Art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12644820105040751 RS 0001264-48.2010.5.04.0751

contrato de aprendizagem (20- Segundo o art. 60 da Lei 8.069/90." É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze... 7º, XXXIII) . Nesse mesmo sentido, o artigo 405 , I , da CLT e o art. 67 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91: "Art. 21. Equiparam-se t...

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "na interpretação desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais... de criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento"] Por sua vez, o art. 121, do Estatuto da Criança... da prática de tráfico de substância entorpecente, deve ser analisada sob a ótica do ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

interesse da criança, ou na forma do que determina a Lei, quando apresentar reais vantagens ao adotando (art. 43, ECA... Marques da Silva e Maria do Socorro Araújo Marques, ex vi do artigo 1635, IV do CC c/c 39 e segs. e inciso I, §13, art... administrativa por infração ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento,...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

foi imposta à executada multa administrativa por infração ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento, a autuada foi... de sentença de mérito, haja vista que a autuada não efetuou o pagamento espontâneo, com suporte no artigo 475-J e segs..., do CPC. Anoto, neste momento, que deve ser aplicada a multa de dez por c...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento, a autuada foi condenada ao pagamento de valor correspondente a seis (6... efetuou o pagamento espontâneo, com suporte no artigo 475-J e segs, do CPC. Anoto, neste momento, que deve ser aplicada... a multa de dez por cento (10%) prevista no artigo 475-J do CPC, posto que...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2014

, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência... incapazes para a vida civil, ex vi dos art. 3º e segs., combinados com os artigos 1768 e segs., todos do CC c/c art. 1177 do CPC...; Vide art. 1.777, CC. Vide art. 30, caput e § 5º, Dec.-Lei 891/193...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2014

- os menores de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto.... 226, § 6º da CF c/c art. 24 caput e § Único c/c art. 40, ambos da Lei 6.515/77 e homologo o acordo de fls. 02/06... da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência m...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2014

, como prioridade absoluta; Considerando os arts. 60 e 62 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... confere o artigo 3º, XIII da Lei . 2.092, de 09 de Julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução..., no uso da competência que lhe confere o artigo 3º, XIII da Lei . ...

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