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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2014

, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência... incapazes para a vida civil, ex vi dos art. 3º e segs., combinados com os artigos 1768 e segs., todos do CC c/c art. 1177 do CPC...; Vide art. 1.777, CC. Vide art. 30, caput e § 5º, Dec.-Lei 891/193...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2014

- os menores de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto.... 226, § 6º da CF c/c art. 24 caput e § Único c/c art. 40, ambos da Lei 6.515/77 e homologo o acordo de fls. 02/06... da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência m...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2014

, como prioridade absoluta; Considerando os arts. 60 e 62 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... confere o artigo 3º, XIII da Lei . 2.092, de 09 de Julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução..., no uso da competência que lhe confere o artigo 3º, XIII da Lei . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 613201010503000 0000613-41.2010.5.03.0105

( Estatuto da Criança e do Adolescente , L. 8069 /90, art. 60 , v. Índice da Legislação); e, quanto ao comércio e à indústria... da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente , que não permitem a contratação de menores a título de mera... APRENDIZES, RESTRIÇÕES - A inda que o artigo 10 do Decreto 5.598 /05 ind...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 674201010703000 0000674-90.2010.5.03.0107

e bases da legislação de educação (Estatuto da Criança e do Adolescente, L. 8069/90, art. 60, v. Índice da Legislação... sobre o contrato de aprendizagem, insculpidas nos artigos 428 a 433 da CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente... formação profissional nos termos da Lei 8069/90, ficando excluídas as demais (...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2014

-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 5°. REGULAMENTAR...-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Capitulo V... em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cap...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2014

DE QUATORZE ANOS, E ELEGE A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E AO JOVEM, COMO PRIORIDADE ABSOLUTA; CONSIDERANDO OS ARTS. 60 E 62 DA LEI ... 8.069, O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA, QUE RESPECTIVAMENTE RATIFICA A PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL... e ofertas de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para c...

Pg. 1035. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;v) os valores recebidos... 2º do art. 22, I da Lei 8.212/1991 - 9º do art. 28 do mesmo diploma - elenca verbas que não integram o salário... o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de val...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2014

, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, e dos arts. 60 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e Orientações... (www.mogidascruzes.sp.gov.br - link: Licitações). Nos termos do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93, o edital poderá ser... (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Aviso, nos ...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2014

. Interpretação sistemática do artigo 122, do Estatuto da o Criança e do Adolescente, em conjunto com os artigos 60, 112 e 121... a medida socioeducativa de internação com base no art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990, equiparando o delito de tráfico... mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 122, I...

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