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28 de julho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Andamento do Processo n. 1473-76.2015.811.0078 - Autorização Judicial - 20/07/2016 do TJMT

(ECA, art. 60), com observações de alguns princípios (ECA, art. 63).Ademais, o adolescente tem direito à profissionalização... dos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, INDEFERE-SE a expedição de alvará para trabalho, conforme pleito... horas. Juntou documentos.Instado a se manifestar, o MPE opi...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2016

na condição de aprendiz (ECA, art. 60), com observações de alguns princípios (ECA, art. 63).Ademais, o adolescente tem... (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro de Registro... na forma da Lei. Eu, Remilson Fábio de Moraes, digitei. Sapezal, 18 de j...

Andamento do Processo n. 0012034-73.2015.814.0015 - Ação Penal: - 07/07/2016 do TJPA

157, § 3º, última parte do CPB, Art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e Art. 244-B 8.069/90 c/c Art. 69 do CPB... que afirmou em Juízo que a arma era de sua propriedade. - DO CRIME DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90: DA MATERIALIDADE... único, IV, da Lei 10.826/2003 e Art. 244-B 8.069/90 c/c Art. 69 do CPB Autor: M...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2016

do fato, a qual torno CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL . III- QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90... : Considerando que as sanções punitivas do art. 244-B da Lei 8.069/90 prevê a pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão... punitivas previstas nos art. 157, §3º, e c/c Art. 70, ambos do CPB e art. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 236787820138260005 SP 0023678-78.2013.8.26.0005

CIVIL. MORTE DA FILHA DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90.... Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código... do CC). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

do art. 7º da Constituição Federal, no art. 60 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 403 do Decreto... - Projeto de lei Complementar 22, de 2016, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera o "caput" do artigo 6º da lei...-Lei Federal 5.452, de 1º de maio de 1943. Artigo 2º - O descumprim...

Andamento do Processo n. 0700658-59.2015.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2016 do TJAL

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal..., por aplicação do artigo 60 e considerando a situação econômica do réu. Passo a fixar a pena do crime previsto no art. 244-B..., em 12 (onze) dias multa, cada um no valor de um trigésimo do s...

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2016

, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo, por aplicação do artigo 60 e considerando a situação econômica... 60 e considerando a situação econômica do réu. Passo a fixar a pena do crime previsto no art. 244-B, do ECA... Nunes Ferreira, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal em relação ao crime d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 214322720145040009

de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê... profissionalização do adolescente e do jovem. Diante da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/05... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LEI 13.015/2014. MANDA...

Andamento do Processo n. 0025832-37.2014.5.24.0071 - RO - 08/06/2016 do TRT-24

(Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e 402 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Desse modo, a ação versa... do artigo 101, inciso I combinados com os artigos 1º ao 11 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - Destinar... na legislação infraconstitucional interna, notadamente nos arts. 60 a ...

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