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05 de dezembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2016

enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil. • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., nos artigos 60 e 69 estabelece a proibição do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador. O ECA prevê... e dos adolescentes e zelar pelo cumprimento do Estatuto. • A LOA...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

ao trabalho infantil no Brasil. • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... uma idade mínima na qual trabalho infantil deveria ser proibido e punido por lei (art. 10.3). • Em 1973 a Convenção ..., nos artigos 60 e 69 estabelece a proibição do trabalho infantil e a proteção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234796620148260405 SP 1023479-66.2014.8.26.0405

DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO... da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código de Processo Civil não foram... qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos art...

Inteiro Teor. : 9509720155110051

, na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 402 e seguintes, e no Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 60 . Da análise..., na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 402 e seguintes, e no Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 60 e seguintes... que adolescente com dezesseis anos de idade trabalhe numa po...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2016

Infracional conforme Artigo 103 da Lei 8.069 /90 de 13 de Junho de 1990, Considerando as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto... apliacadas a Adolescentes conforme Artigo 117, 118 e 119 da Lei 8.060 /90 de 13 de Junho de 1990, Considerando o Artigo... Infracional conforme Artigo 103 da Lei 8.069 /90 de 13 de Junho d...

Andamento do Processo n. 0012062-78.2014.5.15.0086 - RO - 10/11/2016 do TRT-15

trabalhar, porém, mais pela sua formação técnica do que pela empresa'". Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069/90) dispõe em seu artigo 60 e seguintes que é permitida a colocação de menores no mercado de trabalho...Andamento do Processo n. 0012062-78.2014.5.15.0086 - RO - 10/11/2016 do TRT-15 ...

Pg. 3828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/11/2016

(Lei 8.069/90) dispõe em seu artigo 60 e seguintes que é permitida a colocação de menores no mercado de trabalho... trabalhar, porém, mais pela sua formação técnica do que pela empresa'". Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente.... art. 769, CLT]. Persistindo a inércia, providencie a Secretaria, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2011/0188434-6 - Agrg / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO PARA A PRATICA, POR MENOR, DE TIRO ESPORTIVO. § 2- DO ART. 30 DO DECRETO N... de crianças e de adolescentes, diante de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 60 do ECA). Tanto é... assim que é vedada a venda de armas, munições e explosivos à criança...

Pg. 5589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

em desenvolvimento (art. 60 do ECA). Tanto é assim que é vedada a venda de armas, munições e explosivos à criança...) Estabelece o §2° do art. 30 do Decreto n.° 5.123/04, que regulamenta a Lei n.° 10.826/03, que "a prática de tiro... pátrio busca resguardar a integridade de crianças e de adolescentes, diante de sua co...

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

e explosivos à criança e ao adolescente (inciso 1 do art. 81 do ECA), como forma de evitar o contato precoce com tais..., mesmo em caráter esportivo. O ordenamento jurídico pátrio busca resguardar a integridade de crianças e de adolescentes, diante... de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 60 do ...

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