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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Andamento do Processo n. 0002565-03.2014.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/05/2016 do TJSP

pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14 da Lei 12.594/12....Com efeito, a profissionalização consubstancia direito fundamental do adolescente (art. 60 e ss., ECA).Considera... execução de serviços, pelos adolescente, nos estabelecimentos declinados no art...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

e fiscalizada pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14..., nos termos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, não seria aplicável a internação.Nessa linha... a opção ora adotada.Com efeito, a profissionalização consubstancia direito...

Andamento do Processo n. 0002557-89.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 29/04/2016 do TJSP

pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14 da Lei 12.594/12 (SINASE..., a profissionalização consubstancia direito fundamental do adolescente (art. 60 e ss., ECA).Considera-se aprendizagem... de serviços, pelos adolescente, nos estabelecimentos declinados no...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

o (a) acusado (a) tenha direito aos benefícios do art. 89 da Lei 9.099 /95, a verdade é que o art. 396 do Código... seu oferecimento, não se aplicando o disposto no art. 89 , § 1º da Lei 9.099 /95.Fls. 55/56: As questões invocadas na (s... dos art. 13 e 14 da Lei 12.594 /12 (SINASE), sob a supervisão direta do J...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14 da Lei 12.594/12... pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14 da Lei 12.594/12....Com efeito, a profissionalização consubstancia direito fundamental do a...

Andamento do Processo n. 0003862-11.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0003862-11.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -E.F.C.G. - Vistos.Nesta Comarca de Itápolis, a execução das medidas socioeducativas em

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

RELAÇÃO Nº 0120/2016 Processo 0003862-11.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -E.F.C.G. - Vistos.Nesta Comarca de Itápolis, a execução das

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 11/04/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PORTARIA Nº 713 Designa para função gratificada. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso das competências que lhe foram delegadas

Andamento do Processo n. 0003862-11.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 08/04/2016 do TJSP

Processo 0003862-11.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -E.F.C.G. - Vistos.Nesta Comarca de Itápolis, a execução das medidas socioeducativas em

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

se o processo à Vara da Infância e Juventude - 2ª Vara local, que detém a competência para apreciação de questões afetas a crianças e adolescentes em situação de risco, como sucede na hipótese

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