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03 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 102. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

o Código de Organização Judiciária nota-se que o disposto no art. 60, I, da Lei Complementar 234⁄02, de plano... COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a competência para o processamento... , III. 3. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dispor sobre a competê...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal 8.069 /90; IX – não submeter o adolescente empregado... em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 67 , IV , da Lei 8.069 /90); X – evitar que crianças... 8.069 /90); perigoso, insalubre ou penoso (art. 67 , II , da Lei 8....

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2015

da Lei 8.069/90, Artigos 428 e seguintes da CLT, Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Paranaíba, 27.../MS, 23 de julho de 2015. José Maurício de Albuquerque – Promotor de Justiça NAVIRAÍ Edital 6/2015 A 2ª Promotoria..., com fulcro no Artigo 27, IV, da Lei 8.625/93 e Resolução 82/2012/CNMP, in...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2015

, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência... incapazes para a vida civil, ex vi dos arts. 3º e segs., combinados com os artigos 1767 e segs., todos do CC c/c art. 1178...; Vide art. 1.777, CC. Vide art. 30, caput e § 5º, Dec.-Lei 891/1938 (...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao trabalho: (A) é proibido qualquer trabalho... mãe presa. 33) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 19, § 2º, averba que, salvo comprovada necessidade... do neto. Diante de tal pedido, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 226098420118260068 SP 0022609-84.2011.8.26.0068

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO.... CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação... moratórios computáveis a contar da citação - Artigos 219, caput, do...

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

a alternativa C. A Lei Federal 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente menciona em seu art. 19, § 1º... 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente teve sua redação suprimida, vigente a permissão apenas para... 6 (seis) meses. Questão: 15 Recurso improcedente. Ratificada a Altern...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2015

. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não... a vida civil, ex vi dos arts. 3º e segs, combinados com os artigos 1767 e segs, todos. do CC c/c art. 405 do CPC, devendo ser... - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade...

Pg. 345. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2015

APRENDIZAGEM, ARTS. 60 A 69 DO ECA, VERIFICA-SE NO CASO EM QUESTÃO QUE O IMPETRANTE POSSUI APENAS 13 ANOS DE IDADE, CERTIDÃO... INTENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI 12016/09. OUTROSSIM, O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ INDUSTRIAL BUSCA A QUALIFICAÇÃO... DO ARTIGO 10 DA LEI 12016/09. SAPUCAIA DO SUL, 5 DE JUNHO DE 2015 SA...

Não, à redução da maioridade penal. Sim, ao melhoramento do ECA

decidir por punições socioeducativas conforme artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente, e entre uma das opções... e tornar-se um cidadão de bem. Referências Estatuto da Criança e do Adolescente Constituição Federal Artigo: Maioridade... se o adolescente deve ou não ser punido como adulto, invalidando o ECA e fe...

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