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28 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Inteiro Teor. Apelação: APL 240448520118260006 SP 0024044-85.2011.8.26.0006

DA FILHA DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406... art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código de Processo Civil não... qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42389120118260482 SP 0004238-91.2011.8.26.0482

DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO... REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis... - Art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90 -Reparação material redimensionada - D...

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/02/2015

em 2013  Quantidade em 2014 (janeiro a setembro)  Criança/adolescente violador do seu próprio direito  9  17  Outro  1  7... capitulo V, artigo 60 proíbe “(...) qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz... ao direito a educação 2 Impedir o acesso da criança/adolescente a esc...

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2015

na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 60... a vigorar com o seguinte teor: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO... ordenamento jurídico coíbe expressamente qualquer atividade laboral exercid...

Pg. 27. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/12/2014

das medidas de proteção aplicáveis à criança e/ou adolescente, conforme o art. 101, I a VII da Lei 8.069/90, os pais... como orientações gerais, conforme o artigo 6º da Lei 8.069/90. Art. 67. Para deliberar acerca das medidas a serem... administrativa (art.136, inciso III, “b” e arts.191 e 194, da Lei 8.069/90), ou...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

em conformidade, também, com os preceitos contidos nos artigos 60 e 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90). III - O Decreto-Lei 2.318, de... do § 4º do artigo 4º do Decreto Lei 2.318/86, uma vez que a revogação do Decreto 94.338/87, que regulamentou...), portanto, além do prazo em ...

Pg. 39. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/10/2014

com trabalhadores; IV – ingresso no mercado de trabalho na condição de adolescente aprendiz, respeitando-se a Lei 8.069 artigo 60... mercado de trabalho, respeitando-se a Lei 8.069, artigo 60 e seguintes. Capítulo X Sessão X – Do sistema de avaliação... A Casa da Criança terá um Regimento Interno, que será aprovado pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90698120118260451 SP 0009069-81.2011.8.26.0451

DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069 /90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO.... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069 /90, art. 406 da Consolidação... Nacional' (art. 406 do CC ). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, te...

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2014

de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Recurso da parte O art. 60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente) proibe o trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. Já o art. 62 do mesmo estatuto... da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1997012120098260100 SP 0199701-21.2009.8.26.0100

MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART.... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406... relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Le...

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