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29 de agosto de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 19/08/2016

, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 60 da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), RESOLVE: Artº. 1... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho de 2008, em reunião Extraordinária realizada no... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n...

Pg. 800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2016

PENAL E, TRES VEZES, 244 -B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES DA DOSIMETRIA NA SEQUENCIA... SUBTRAIDOS J A FORAM RESTITUIDOS A VITIMA (TERMO DE ENTREGA DE F. 33). QUANTO A ESPINGARDA, O ARTIGO 25 DO ESTATUTO...) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CODIG O PENAL, PASSO A DOSAR ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10255285220148260576 SP 1025528-52.2014.8.26.0576

. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552... INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406... a contar da citação - Artigos 219, caput, do CPC e 405 do Código Civil e S...

Andamento do Processo n. 0025832-37.2014.5.24.0071 - RO - 15/08/2016 do TRT-24

previstas no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 402... da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 402 e seguintes da CLT; Convenção 182...Andamento do Processo n. 0025832-37.2014.5.24.0071 - RO - 15/08/2016 do T...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2016

, da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 402 e seguintes da CLT que também encontram... do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 402 e seguintes da CLT; Convenção 182 e Recomendação 190 da Organização... efetivamente decente para os seres humanos, especialmente e prior...

Tiago A. da Silva

Tiago A. da Silva -

Regulamentação do trabalho do menor no meio artistíco

. 8º da Convenção 138 da OIT e o art. 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que ambos deixam clara... da criança e do adolescente ao nível constitucional, ao inserir o art. 227 na Constituição Federal, o qual resultou... na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, diploma este, repleto de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39874920138260338 SP 0003987-49.2013.8.26.0338

DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069 /90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO... art. 60 da Lei 8.069 /90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código de Processo Civil não foram... (Súmula 362 do C. STJ) e juros moratórios da citação (arts. 405 e...

Andamento do Processo n. 1473-76.2015.811.0078 - Autorização Judicial - 20/07/2016 do TJMT

(ECA, art. 60), com observações de alguns princípios (ECA, art. 63).Ademais, o adolescente tem direito à profissionalização... dos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, INDEFERE-SE a expedição de alvará para trabalho, conforme pleito... horas. Juntou documentos.Instado a se manifestar, o MPE opi...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2016

na condição de aprendiz (ECA, art. 60), com observações de alguns princípios (ECA, art. 63).Ademais, o adolescente tem... (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro de Registro... na forma da Lei. Eu, Remilson Fábio de Moraes, digitei. Sapezal, 18 de j...

Andamento do Processo n. 0012034-73.2015.814.0015 - Ação Penal: - 07/07/2016 do TJPA

157, § 3º, última parte do CPB, Art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e Art. 244-B 8.069/90 c/c Art. 69 do CPB... que afirmou em Juízo que a arma era de sua propriedade. - DO CRIME DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90: DA MATERIALIDADE... único, IV, da Lei 10.826/2003 e Art. 244-B 8.069/90 c/c Art. 69 do CPB Autor: M...

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