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17 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem... e 405, § 1º, CPC. I - os menores de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei..., ex vi dos arts. 3º e segs, combinados com os artigos 1767 e segs, todos. do CC c/c art. 405 do CPC, devendo ser promovida...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade... no artigo 2.º, XXVI, b, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando... com os artigos 1767 e segs, todos. do CC c/c art. 405 do CPC, devendo ser promovida pelos pais ou responsáveis...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade... incapazes para a vida civil, ex vi dos arts. 3º e segs, combinados com os artigos 1767 e segs, todos. do CC c/c art... em tóxicos; Vide art. 1.777, CC. Vide art. 30, caput e § 5º, Dec.-Lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscalização...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem... civil, ex vi dos arts. 3º e segs, combinados com os artigos 1768 e segs, todos. do CC c/c art. 1177 do CPC, devendo ser.... 8º, 9º e 405, § 1º, CPC. I - os menores de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

, do CPB, c/c art. 60, do ECA, nos autos do processo de CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL 0008497- 29.2013.8.14.0051, como não... nas sanções punitivas do art. 155, do CPB, nos autos do processo de CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ...: 0008497-29.2013.8.14.0051 EDITAL DE CITAÇÃO Processo 0008497-29.2013.8.14.0051 DR. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/02/2014

DOS ARTIGOS 4º, 7º, 53, 57, 60, 70, 74, 88 E 90 E SEGUINTES DO ECA. 6.3 – INFORMAR TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO À... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DOS ARTIGOS 86 E SEGUINTES DO ECA. 7 – CERTIFIQUE SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA... A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEVERÃO OS REQUERIDOS TAMBÉM JUNTAR O RELATÓRIO ANUAL DO QUANTUM APLICADO, DE CADA PREVISÃO...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/02/2014

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/02/2014 Fundamentação O artigo 60 caput da lei n.º 8.069.../90 (Estatuto da Criança e Adolescente) especifica que: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos... constantes no Estatuto da Criança e Adolescente. Sem custas ou honorários. Nos termos do item 2.2.9.1 da CNGCJ/MT, alterada...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2014

Constituição da República, em seu art. 7º, XXXIII, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 60, estabelecem... ao adolescente e à educação profissional. É o que estabelece o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho.Verifica-se, então... o art. 60 do ECA:?Uma visão, mesmo que panorâmica, sobre o sistema de formação profissional no País pode nos deixar...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2014

profissionalização e proteção no trabalho?, conforme intitulado o Capítulo V, do Título II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ou agências para executar essa política de formação profissional, visando à sua maior abrangência? (Estatuto da Criança....Em que pese a cautela inserida no parecer do Ministério Público (fls. 12/13), como se poderia garantir ao adolescente...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2014

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõem acerca do direito à profissionalização e à proteção..., 2 e 3 apenas. 23 - Com fundamento na Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta. a) Considera-se criança, para... dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. 22 - Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever...

ou

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