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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

do art. 7º da Constituição Federal, no art. 60 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 403 do Decreto... - Projeto de lei Complementar 22, de 2016, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera o "caput" do artigo 6º da lei...-Lei Federal 5.452, de 1º de maio de 1943. Artigo 2º - O descumprim...

Andamento do Processo n. 0700658-59.2015.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2016 do TJAL

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal..., por aplicação do artigo 60 e considerando a situação econômica do réu. Passo a fixar a pena do crime previsto no art. 244-B..., em 12 (onze) dias multa, cada um no valor de um trigésimo do s...

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2016

, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo, por aplicação do artigo 60 e considerando a situação econômica... 60 e considerando a situação econômica do réu. Passo a fixar a pena do crime previsto no art. 244-B, do ECA... Nunes Ferreira, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal em relação ao crime d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 214322720145040009

de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê... profissionalização do adolescente e do jovem. Diante da previsão expressa, no art. 10, § 2º, do Decreto 5.598/05... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. LEI 13.015/2014. MANDA...

Andamento do Processo n. 0025832-37.2014.5.24.0071 - RO - 08/06/2016 do TRT-24

(Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e 402 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Desse modo, a ação versa... do artigo 101, inciso I combinados com os artigos 1º ao 11 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - Destinar... na legislação infraconstitucional interna, notadamente nos arts. 60 a ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2016

, notadamente nos arts. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e 402... no sentido de que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem... de recursos públicos, a apresentação de projeto de lei e a execução de medidas de f...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2016

constitucional e legal (arts. 6º, 7º, XXXIII, 205 e 227 da Carta de 1988, 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 402... Federal, no seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar dignidade das crianças e adolescentes e de protegê-las... propenso à exploração de pessoas vulneráveis, entre as quais ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 57066719988190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

TRABALHAR COMO APRENDIZ (CF/88, ARTIGOS 7º, XXXIII, E 227, § 3º, I E ECA, ART. 60). IDADE FINAL. SOBREVIDA PROVÁVEL..., pelo rito do art. 543-C do CPC, definiu que, em razão da natureza eminentemente processual da Lei . 11.960/2009, deve... do art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com redação da Lei . 11.960/09. Ocorre q...

Andamento do Processo n. 1001580-66.2015.5.02.0608 - RTOrd - 02/06/2016 do TRT-2

, adolescentes e jovens. Com os artigos 227 da Constituição de 1988 e art. 4º da Lei 8.069/90 -Estatuto da Criança... e asseguram o trabalho digno de crianças, adolescentes e jovens, como a Lei de Aprendizagem, presente na CLT nos art. 424... e adolescentes, está o direito fundamental à profissionalização (ECA, art. 60...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2016

e jovens. Com os artigos 227 da Constituição de 1988 e art. 4º da Lei 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente foram... digno de crianças, adolescentes e jovens, como a Lei de Aprendizagem, presente na CLT nos art. 424 a 433 e a Lei do Estágio... pelo cânone do art. 7o, XXXIII, da CRFB. Assim, permitido e foment...

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