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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Andamento do Processo n. 0000614-73.2015.8.10.0115 - Processo Comum - 23/05/2016 do TJMA

da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O representante do parquet relata em sua peça acusatória... tipificadas nos artigos 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/90 (ECA).De início, verifica-se não haver questões processuais... do CP.Nessa toada, passo à apuração da conduta tipificada no art. 237 da Lei ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2016

nos artigos 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente), motivo pelo qual passo a dosar... art. 237 da Lei 8.069/1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente), oportunidade em que manifesto entendimento..., em observância ao art. 60 do CPB;Quanto à prática do delito previsto no art. 237...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2056352320108260100 SP 0205635-23.2010.8.26.0100

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO.... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação...) - Juros moratórios computáveis a contar da citação - Artigos 219, caput, do...

Flávia Martorelli

Flávia Martorelli -

O trabalho infantil à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

ao trabalho. Neste sentido, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “É proibido qualquer trabalho... de crianças e adolescentes neste mercado. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo segundo...O trabalho infantil à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente Segundo Miguel ...

Flávia Martorelli

Flávia Martorelli -

O Estatuto da Criança e do Adolescente e o trabalho infantil

. Neste sentido, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “É proibido qualquer trabalho a menores... de crianças e adolescentes neste mercado. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo segundo: “Considera...O Estatuto da Criança e do Adolescente e o trabalho infantil Segundo Mig...

Direito à profissionalização e a proteção do trabalho pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: aprendizagem e trabalho rural

8.069/90 (ECA) prima pela integridade física da criança e do adolescente, e, pelo fato criança não ter estrutura psíquica..., que esse estatuto preconiza o direito a profissionalização do adolescente bem como a proteção ao trabalho. Assim, o artigo 60...Direito à profissionalização e a proteção do trabalho pelo Estatu...

Andamento do Processo n. 0002565-03.2014.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/05/2016 do TJSP

pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14 da Lei 12.594/12....Com efeito, a profissionalização consubstancia direito fundamental do adolescente (art. 60 e ss., ECA).Considera... execução de serviços, pelos adolescente, nos estabelecimentos declinados no art...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

e fiscalizada pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14..., nos termos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, não seria aplicável a internação.Nessa linha... a opção ora adotada.Com efeito, a profissionalização consubstancia direito...

Andamento do Processo n. 0002557-89.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 29/04/2016 do TJSP

pelo Programa Municipal de Assistência ao Adolescente em Conflito com a Lei, nos termo dos art. 13 e 14 da Lei 12.594/12 (SINASE..., a profissionalização consubstancia direito fundamental do adolescente (art. 60 e ss., ECA).Considera-se aprendizagem... de serviços, pelos adolescente, nos estabelecimentos declinados no...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

o (a) acusado (a) tenha direito aos benefícios do art. 89 da Lei 9.099 /95, a verdade é que o art. 396 do Código... seu oferecimento, não se aplicando o disposto no art. 89 , § 1º da Lei 9.099 /95.Fls. 55/56: As questões invocadas na (s... dos art. 13 e 14 da Lei 12.594 /12 (SINASE), sob a supervisão direta do J...

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