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12 de fevereiro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Toda criança merece ser criança e tem direito a brincar

jurídico brasileiro tem ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante às crianças e aos adolescentes... a trabalhar, ou a "adultização precoce" (Capítulo V, artigo 60 do ECA). "É muito importante para uma criança poder ser criança... pelo Decreto 99710/1990. Os dois documentos têm a mesma tônica: as ...

JurisWay

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Toda criança merece ser criança e tem direito a brincar

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Rhaíssa Matos

Rhaíssa Matos -

TST lança último vídeo da campanha de combate ao trabalho infantil, reforçando o direito de ser criança
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(19/1). Além do  Decreto 99710/1990 , o ordenamento jurídico brasileiro tem ainda o  Estatuto da Criança... sobre os Direitos da Criança , ratificada no Brasil pelo  Decreto 99710/1990 . Os dois documentos têm a mesma tônica... e do Adolescente  (ECA), que garante às crianças e aos adolescentes brasileiros todos os di...

Em novo vídeo, campanha do TST reforça que toda criança merece ser criança e tem direito a brincar

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). Além do Decreto 99710/1990, o ordenamento jurídico brasileiro tem ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... sobre os Direitos da Criança, ratificada no Brasil pelo Decreto 99710/1990. Os dois documentos têm a mesma tônica: as crianças, para...), que garante às crianças e aos adolescentes brasileiros todos...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 757009720085080116 0075700-97.2008.5.08.0116

, quais sejam: artigo 7º , XXXIII da CF/88 ; artigo 227 , § 3º da CF/88 ; artigo 4º da Lei 8069 /90 ( Estatuto da Criança... da Lei 7.347 /85, combinado com o artigo 461 , § 5º , parte final, do CPC , para: 1. Apresentar, no prazo de 45... e do Adolescente – ECA ); artigo 60 do ECA ; artigo 244-A do ECA ; Convenç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024517820038220004 RO 1002451-78.2003.822.0004

a trabalhar por volta dos 14 (catorze) anos de idade, mesmo porque se trata de um permissivo legal, previsto no art. 60... e condenou Gilmar (que pilotava a motocicleta) à pena de 2 (dois) anos de detenção, com fundamento no art. 302, caput... foram agraciados com pouco mais de 190 salários mínimos, motivo pela qual d...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, e dos arts. 60 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e Orientações Técnicas sobre adm. Serviços Sócio.... orçamentárias de várias secretarias, identificadas no processo em epígrafe. Fundamento: Lei 8666/93 art. 116 – M... e Comércio Ltda. Objetivo: Aditamento de prazo p/ mais 60 dias, conforme...

Andamento do Processo n. 0319890-98.2014.8.24.0038 - Alvará Judicial / Levantamento de Depósito - 16/12/2015 do TJSC

ADV: JOSUE EUGENIO WERNER (OAB 4933/SC) Processo 0319890-98.2014.8.24.0038 - Alvará Judicial - Levantamento de depósito - Autor: José Borges - Vistos etc. Tendo em vista que se admite ao maior de

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2015

deverá a inventariante apresentar a certidão de óbito da de cujus, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Também, deverá habilitar

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