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18 de dezembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

em conformidade, também, com os preceitos contidos nos artigos 60 e 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90). III - O Decreto-Lei 2.318, de... do § 4º do artigo 4º do Decreto Lei 2.318/86, uma vez que a revogação do Decreto 94.338/87, que regulamentou...), portanto, além do prazo em ...

Pg. 39. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/10/2014

com trabalhadores; IV – ingresso no mercado de trabalho na condição de adolescente aprendiz, respeitando-se a Lei 8.069 artigo 60... mercado de trabalho, respeitando-se a Lei 8.069, artigo 60 e seguintes. Capítulo X Sessão X – Do sistema de avaliação... A Casa da Criança terá um Regimento Interno, que será aprovado pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90698120118260451 SP 0009069-81.2011.8.26.0451

DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069 /90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO.... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069 /90, art. 406 da Consolidação... Nacional' (art. 406 do CC ). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, te...

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2014

de admissibilidade, conhece-se do recurso. MÉRITO Recurso da parte O art. 60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente) proibe o trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. Já o art. 62 do mesmo estatuto... da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1997012120098260100 SP 0199701-21.2009.8.26.0100

MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART.... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406... relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Le...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

de idade, quando então estaria inserido no mercado de trabalho. Até porque, consoante disposição do art. 60, do ECA...Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014 previsão legal e na forma do artigo 944 do Código... de ressarcimento das verbas despendidas com funeral e luto da família encontra re...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2014

de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... sua vontade. Vide arts. 22 e 1.767, II a V, CC. Vide art. 30, § 5º, Dec.Lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscalização... de Entorpecentes). Vide Lei 6.368/1976 (Entorpecentes).” “- Dos Interditos Art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12644820105040751 RS 0001264-48.2010.5.04.0751

contrato de aprendizagem (20- Segundo o art. 60 da Lei 8.069/90." É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze... 7º, XXXIII) . Nesse mesmo sentido, o artigo 405 , I , da CLT e o art. 67 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91: "Art. 21. Equiparam-se t...

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "na interpretação desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais... de criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento"] Por sua vez, o art. 121, do Estatuto da Criança... da prática de tráfico de substância entorpecente, deve ser analisada sob a ótica do ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

interesse da criança, ou na forma do que determina a Lei, quando apresentar reais vantagens ao adotando (art. 43, ECA... Marques da Silva e Maria do Socorro Araújo Marques, ex vi do artigo 1635, IV do CC c/c 39 e segs. e inciso I, §13, art... administrativa por infração ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento,...

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