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01 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente que "na interpretação desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais... de criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento"] Por sua vez, o art. 121, do Estatuto da Criança... da prática de tráfico de substância entorpecente, deve ser analisada sob a ótica do ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

interesse da criança, ou na forma do que determina a Lei, quando apresentar reais vantagens ao adotando (art. 43, ECA... Marques da Silva e Maria do Socorro Araújo Marques, ex vi do artigo 1635, IV do CC c/c 39 e segs. e inciso I, §13, art... administrativa por infração ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento,...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

foi imposta à executada multa administrativa por infração ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento, a autuada foi... de sentença de mérito, haja vista que a autuada não efetuou o pagamento espontâneo, com suporte no artigo 475-J e segs..., do CPC. Anoto, neste momento, que deve ser aplicada a multa de dez por c...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

ao artigo 60 do ECA. Após regular processamento, a autuada foi condenada ao pagamento de valor correspondente a seis (6... efetuou o pagamento espontâneo, com suporte no artigo 475-J e segs, do CPC. Anoto, neste momento, que deve ser aplicada... a multa de dez por cento (10%) prevista no artigo 475-J do CPC, posto que...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2014

, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência... incapazes para a vida civil, ex vi dos art. 3º e segs., combinados com os artigos 1768 e segs., todos do CC c/c art. 1177 do CPC...; Vide art. 1.777, CC. Vide art. 30, caput e § 5º, Dec.-Lei 891/193...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2014

- os menores de dezesseis anos; Vide arts. 228, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, CC. Vide art. 60, Lei 8.069/1990 (Estatuto.... 226, § 6º da CF c/c art. 24 caput e § Único c/c art. 40, ambos da Lei 6.515/77 e homologo o acordo de fls. 02/06... da Criança e do Adolescente). II - os que, por enfermidade ou deficiência m...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2014

, como prioridade absoluta; Considerando os arts. 60 e 62 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... confere o artigo 3º, XIII da Lei . 2.092, de 09 de Julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução..., no uso da competência que lhe confere o artigo 3º, XIII da Lei . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 613201010503000 0000613-41.2010.5.03.0105

( Estatuto da Criança e do Adolescente , L. 8069 /90, art. 60 , v. Índice da Legislação); e, quanto ao comércio e à indústria... da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente , que não permitem a contratação de menores a título de mera... APRENDIZES, RESTRIÇÕES - A inda que o artigo 10 do Decreto 5.598 /05 ind...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 674201010703000 0000674-90.2010.5.03.0107

e bases da legislação de educação (Estatuto da Criança e do Adolescente, L. 8069/90, art. 60, v. Índice da Legislação... sobre o contrato de aprendizagem, insculpidas nos artigos 428 a 433 da CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente... formação profissional nos termos da Lei 8069/90, ficando excluídas as demais (...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2014

-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 5°. REGULAMENTAR...-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Capitulo V... em dobro no caso de reincidência (Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cap...

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