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30 de julho de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2014

e acesso às fontes de cultura, como insculpido no artigo 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado..., com fulcro no artigo 193, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV: FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577..., com esteio no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024132515891001 MG

o art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais... RECUSADA POR NÃO TER 6 ANOS COMPLETOS. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 11.114, ART. 6º. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Menor... fixado pelo Constituinte idade mínima para o acesso ao ensino fundamental. Não se des...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024120482898001 MG

em vista a Constituição da República, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurarem à criança o acesso... de matrícula dos Impetrantes aos quatro anos de no 2° período pré-escola. Não se desconhece aqui que o art. 6º da Lei 9.394... do Estatuto da Criança e do Adolescente, "No processo educacional re...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/02/2014

com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Federal, deve prevalecer. Ressalte-se que segundo... isso ocorresse, poderia retardar o aprendizado do menor, o que não se pode admitir, nos termos do art. 58 do Estatuto... da Criança e do Adolescente: "No processo educacional respeitar-se-ão os valores ...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2013

desde logo rol de testemunhas e documento (artigo 58 ECA), no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, e ainda do contido... ZAVATTARO, MMA. JUÍZA DE DIREITO, DA ÚNICA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ... de Família, tramitam os autos de Ação de FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480130006640001 MG

legal para a impetração", nos exatos termos do que dispõe o art. 10 , 'caput', da Lei 12.016 /2009. É inadmissível... o recurso de apelação de fls.18/28, invocando os artigos 205 e 208 da CR/88 , artigo 4º da LDBE e artigos 53 , 54 e 58... e parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Civil c/c art. 10 , "...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024123169039002 MG

dos seis anos de idade, no ensino fundamental". Mas também se sabe que, segundo estabelece o art. 58 do Estatuto da Criança... Batista Mineiro, tendo em vista a Constituição da República, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente... mínima para o acesso ao ensino fundamental. Não se desconhece aqui que o art. 6º...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 968611101 PR 968611-1/01 (Acórdão)

analisados os artigos 70, 73, 58 e 54 da Lei 8069/1990, bem como a omissão dos funcionários no dia em que ocorreu... de exame dos artigos 70, 73, 58 e 54 da Lei 8069/1990, vez que o se discute nesse momento é apenas a legitimidade... Origem: AC 968.611-1 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Porecatu Embargante: Edi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120197249001 MG

para o trabalho. Com efeito, a Lei n.º 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53... nos termos do art. 198, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PRELIMINAR: Não há preliminares.... Indefiro o pedido de condenação nos encargos processuais em razão do preconi...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10105120030546001 MG

e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990. Com todo o respeito aos judiciosos votos que me precederam, entendo..., garantindo a eles a liberade da criação e o acesso às fontes de cultura, como preceituado no artigo 58 do Estatuto da Criança... determinados na lei de regência. Com, efeito, preconiza o art. ...

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