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24 de abril de 2014
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2014

em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava..., o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225, da Constituição de 1988, como direito essencial à... artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2013

foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988...Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2013 comando contido no § 2º do art. 56 da referida Lei Orgânica... 901.949/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 10/12/2007, p. 318). Grifou-se. Debruçando-se sobre o tema...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2013

do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista...Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2013 Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2013. Ministro RICARDO... com as distribuidoras. Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação aos arts. 1º, 5º...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 765764 PE

. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei.... Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação aos arts. 1º, 5º, caput e XIII, 69...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 200134000007420 DF 2001.34.00.000742-0

das questões suscitadas. 4. "O Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da Constituição de 1937... - 23/8/2013 DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA... e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor...

Pg. 599. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2013

foi editado em conformidade com o art. 180 da Constituição de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238...Pg. 599. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2013 1- A demanda principal (AO nº 2002.33.00.002061-1... apenas, de regra, [a] depósito judicial (art. 151, II, do CTN) seja faculdade do contribuinte que dispensa ordem judicial...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2013

9.760, de 05/09/1946 foi editado sob a égide da Constituição Federal de 1937, que dispunha em seu art. 180 que enquanto..., aliás, o enunciado da Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição... da recepção do Decreto-Lei 9.760/46 pela Constituição Federal de 1946, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal sedimentado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3819 RS 2000.71.10.003819-4

Social da Indústria (SESI), em conformidade com a Constituição Federal de 1937 , posto que tais contribuições não... , de 22-01-1942, foi editado no período de recesso parlamentar. Já o art. 180 da CF/37 estendia esse poder ao Presidente... recepcionadas pelo art. 240 da Magna Carta de 1988 e, dessa forma, previstas diretamente na Constituição Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3819 RS 2000.71.10.003819-4

da Indústria (SESI), em conformidade com a Constituição Federal de 1937 , posto que tais contribuições não..., foi editado no período de recesso parlamentar. Já o art. 180 da CF/37 estendia esse poder ao Presidente da República... posteriormente recepcionados pelas Constituições Federais de 1946, de 1967-69. Também a Constituição Federal de 1988, no seu art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11189 PR 2001.04.01.011189-3

outrora fixados por força do art. 20 da mesma Carta Política . Apenas na Constituição Federal de 1937 é que os arts. 36... (extensão de terra destinada à defesa das fronteiras do Brasil) deu-se na Constituição de 1891 , em seu art. 64... . Como a Constituição Federal à época não fixou-lhe a dimensão, a doutrina pátria considerou que fora recepcionada a Lei Imperial...

ou

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