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25 de julho de 2014
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Pg. 399. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido.... O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição ...

Pg. 24. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2014

Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Consti...

Pg. 26. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2014

. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido por este Tribunal, assim ementado, verbis... Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fund...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 793190 RJ

e livre iniciativa (art. 170 caput e inciso IV da Constituição Federal); VII - Apelo e remessa ex officio conhecidos..., alega o recorrente contrariedade ao disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal. Sustenta que a Agência.... 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988,...

Origem e desenvolvimento histórico das medidas provisórias

, conforme disposição dos artigos 12, 13, 14 da Constituição Federal 1937: Art 12 - O Presidente da República pode ser... do artigo 180 da Constituição de 1937: Art. 31. A declaração do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas... em positivar algum tipo de decretação de urgência. Pois no artigo 180 d...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2014

em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava..., o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225, da Constituição de 1988, como direito essencial à... artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários a...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2013

foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988...Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2013 comando contido no § 2º do art. 56 da referida Lei Orgânica... 901.949/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 10/12/2007, p. 31...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2013

do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista...Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2013 Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2013. Ministro RICARDO... com as distribuidoras. Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituiç...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 765764 PE

. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei.... Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, vio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 200134000007420 DF 2001.34.00.000742-0

das questões suscitadas. 4. "O Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da Constituição de 1937... - 23/8/2013 DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA... e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se ...

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