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09 de dezembro de 2016
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Andamento do Processo n. 634.175 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

. Implica, portanto, desde que observados os princípios do art. 170 da Constituição Federal, a criação, em âmbito nacional... do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937... ou da reserva legal. Essa é a situação versada na espécie. A Constituição da repú...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3.º.... Implica, portanto, desde que observados os princípios do art. 170 da Constituição Federal, a criação, em âmbito nacional... do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em...

Andamento do Processo n. 1.006.128 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/11/2016 do STF

do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937... com os princípios gerais da ordem econômica, insculpidos no Capítulo I do Título VII da Constituição Federal de 1988. 3. Nos termos..., da Constituição Federal Afirma que a imposição de desconto mínimo a pr...

Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2016

395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta.... ALEGADA OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que se limita a explicitar os termos... lei, prevista nos arts. 177, § 2º, II e 238, da Constituição, poderá afastar....

Andamento do Processo n. 784.668 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do STF

/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta... da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937...º, inciso II, 170, inciso IV, e 238 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal... pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição....

: 10733020054013601 0001073-30.2005.4.01.3601

anexados aos autos. 4. O Decreto-Lei 2.436/40, editado com fundamento no artigo 180 da Constituição de 1937, determina... art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Suplementar deste Tribunal..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão ...

Andamento do Processo n. 0016531-36.2016.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2

, por violação aos artigos 3º, II, da Lei nº 9.847/99 e artigos 1º, IV e 170, da Constituição Federal; 5) subsidiariamente, requer... em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava... Federal; 2) o reconhecimento da ilegalidade do referido auto ...

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2016

/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta... de armazenamento, distribuição, transporte e coleta para análise periódica. A Constituição Federal de 1988 garante a livre... aos autos, o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225...

Andamento do Processo n. 0001073-30.2005.4.01.3601 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TRF-1

anexados aos autos. 4. O Decreto-Lei 2.436/40, editado com fundamento no artigo 180 da Constituição de 1937, determina.... 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Suplementar deste Tribunal... e sob a interpretação que lhes emprestou as apelantes, decerto não seria recepcionado...

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