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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Andamento do Processo n. 0162674-28.2015.4.02.5101 - 19/07/2016 do TRF-2

do mercado e de defesa do consumidor. 3. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937..., IV e 170, da Constituição Federal/88; 3) a devolução corrigida dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título... comercializado com o revendedor varejista ou com o TRR.” “Art. 10. Os §§ 1º e 2º ...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta..., na hipótese trazida aos autos, o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225 , da Constituição de 1988...Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/...

Andamento do Processo n. 0050296-95.2016.4.02.5101 - 12/07/2016 do TRF-2

editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS... E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016

editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988...Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2016 pressupõe o atendimento... legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu ...

Andamento do Processo n. 0001806-85.2015.4.02.5001 - 27/06/2016 do TRF-2

do limite temporal fixado no art. 180 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1937, além..., pois a constituição dos terrenos de marinha (cf. Lei de 15.11.1831; Aviso Imperial de 12.07.1833 e art. 64 da CF de 1891) é ant erior..., nos termos do art. 915 do CPC. Vitória, ES, 14 de junho de 2016....

Pg. 410. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

. 180 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1937 , além de conflitar originalmente... /99, com reflexo do § único do art. 77 do CTN e conflito com o item IV do art. 150 da Constituição ; g) que das nulidades...Pg. 410. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016...

Andamento do Processo n. 919.032 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do STF

. III, e 238 da Constituição da República. Salienta que “o art. 10 do Decreto-Lei n. 538/38 (recepcionado como lei... do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937... em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava...). Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de a Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 957119 MG - MINAS GERAIS 0018786-93.2001.4.01.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PORTARIA MME 63/95 (ART. 18 E ART. 19) – LIMITAÇÕES À VENDA DE COMBUSTÍVEIS POR DI...

Andamento do Processo n. 957.119 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.119 (1082) ORIGEM : 200101000222468 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : VIACAO MARAZUL LTDA

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