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18 de dezembro de 2014
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

do Supremo Tribunal Federal. Observa-se que o Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o artigo 180 da CF de 1937... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... Administrativo de fls. 322/445 que a embargante infringiu a norma p...

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disp...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2014

adquirido. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, ‘c’, da Constituição Federal... qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... IV, 5º, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, inciso IV, 177, §...

Pg. 399. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido.... O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição ...

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200950010040819

dispunha mais da prerrogativa prevista no artigo 180 da Constituição de 1937, e dependia de autorização legislativa para... da União; que o decreto-lei discutido também não observou a vedação contida no artigo 13 da Constituição Federal de 1937... e, além disso, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1946, ...

Pg. 24. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2014

Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Consti...

Pg. 26. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2014

. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido por este Tribunal, assim ementado, verbis... Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fund...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 793190 RJ

e livre iniciativa (art. 170 caput e inciso IV da Constituição Federal); VII - Apelo e remessa ex officio conhecidos..., alega o recorrente contrariedade ao disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal. Sustenta que a Agência.... 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988,...

Origem e desenvolvimento histórico das medidas provisórias

, conforme disposição dos artigos 12, 13, 14 da Constituição Federal 1937: Art 12 - O Presidente da República pode ser... do artigo 180 da Constituição de 1937: Art. 31. A declaração do recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas... em positivar algum tipo de decretação de urgência. Pois no artigo 180 d...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2014

em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava..., o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225, da Constituição de 1988, como direito essencial à... artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários a...

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