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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Andamento do Processo n. 919.032 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do STF

. III, e 238 da Constituição da República. Salienta que “o art. 10 do Decreto-Lei n. 538/38 (recepcionado como lei... do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937... em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava...). Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de a Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 957119 MG - MINAS GERAIS 0018786-93.2001.4.01.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PORTARIA MME 63/95 (ART. 18 E ART. 19) – LIMITAÇÕES À VENDA DE COMBUSTÍVEIS POR DI...

Andamento do Processo n. 957.119 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.119 (1082) ORIGEM : 200101000222468 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : VIACAO MARAZUL LTDA

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2016

provimento. Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante, resultou sem objeto o recurso extraordinário a que se refere o presente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079558120114047204 SC 5007955-81.2011.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007955-81.2011.4.04.7204/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FLOR DE LOTUS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA-ME ADVOGADO : FLAVIO MENDES BENINCASA APELADO :

Embargos de Declaração: ED 1367299001 PR 1367299-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTENÇÃ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1367299001 PR 1367299-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1367299-0/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: Camargo Correa Cimentos S/A. EMBARGADO: Estado do

Pg. 61. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

compartimento do caminhão-tanque ou pelo bocal do compartimento do caminhão-tanque (item 1.1.1. do Regulamento Técnica nº 1/2007, anexo à Resolução nº 9/2007 ANP). Entretanto, como bem esclarece a

Apelação: APL 13672990 PR 1367299-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reformar a sentença em sede de reexame necessário, conhecido de ofício. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCES...

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