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04 de setembro de 2015
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Embargos de Declaração: ED 1367299001 PR 1367299-0/01 (Acórdão)

. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... , da Constituição Federal , que asseguram o livre exercício da atividade econômica, porque o Supremo Tribunal Federal entende... no art. 170 , parágrafo único , da Constituição . 4. Recurso extraordi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1367299001 PR 1367299-0/01 (Acórdão)

do consumidor. 2. O DL 395/38 foi 11 editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei... , da Constituição Federal , que asseguram o livre exercício da atividade econômica, porque o Supremo Tribunal Federal... ofendeu o disposto no art. 170 , parágrafo único , da Constituição . 4. Recurso...

Pg. 61. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... art. 170, parágrafo único, da Constituição. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (2ª Turma - RE349686 – DJ...Pg. 61. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2...

Apelação: APL 13672990 PR 1367299-0 (Acórdão)

a violação aos artigos 170, § único e 5º, XIII, da Constituição Federal, que asseguram o livre exercício da atividade econômica... de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF... de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13672990 PR 1367299-0 (Acórdão)

). Nem se argumente a violação aos artigos 170, § único e 5º, XIII, da Constituição Federal, que asseguram o livre exercício... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o di...

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 583523 RS

, da Constituição Federal . Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688 /41 pela Constituição Federal de 1988. 7. Recurso... violou os artigos 3º , inciso IV ; e 5º , caput e inciso LVII , da Constituição Federal . Verifico que o acórdão... e da isonomia, previstos nos artigos 1º , inciso III ; e 5º , caput e incis...

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

do Supremo Tribunal Federal. Observa-se que o Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o artigo 180 da CF de 1937... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... Administrativo de fls. 322/445 que a embargante infringiu a norma p...

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma... exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disp...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2014

adquirido. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, ‘c’, da Constituição Federal... qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... IV, 5º, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, inciso IV, 177, §...

Pg. 399. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2014

e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido.... O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238... e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição ...

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