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26 de setembro de 2016
Artigo 180 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art. 180 da Constituição Federal de 37

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Andamento do Processo n. 784.668 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do STF

/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta... da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937...º, inciso II, 170, inciso IV, e 238 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal... pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição....

Andamento do Processo n. 0016531-36.2016.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2

, por violação aos artigos 3º, II, da Lei nº 9.847/99 e artigos 1º, IV e 170, da Constituição Federal; 5) subsidiariamente, requer... em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava... Federal; 2) o reconhecimento da ilegalidade do referido auto ...

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2016

/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta... de armazenamento, distribuição, transporte e coleta para análise periódica. A Constituição Federal de 1988 garante a livre... aos autos, o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225...

Andamento do Processo n. 0001073-30.2005.4.01.3601 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TRF-1

anexados aos autos. 4. O Decreto-Lei 2.436/40, editado com fundamento no artigo 180 da Constituição de 1937, determina.... 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Suplementar deste Tribunal... e sob a interpretação que lhes emprestou as apelantes, decerto não seria recepcionado...

Andamento do Processo n. 0001073-30.2005.4.01.3601 - Apelação Cível - 01/09/2016 do TRF-1

. O Decreto-Lei 2.436/40, editado com fundamento no artigo 180 da Constituição de 1937, determina a incorporação ao patrimônio..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Suplementar deste Tribunal, cuja ementa tem o seguinte teor... emprestou as apelantes, decerto não seria recepcionado ...

Pg. 366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

com fundamento no artigo 180 da Constituição de 1937 , determina a incorporação ao patrimônio da União, com as ressalvas...Pg. 366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016 PROMOVIDA PELO INSTITUTO..., A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. O ARTIGO 6º DO DL 2.43...

Pg. 370. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

anexados aos autos. 4. O Decreto-Lei 2.436/40, editado com fundamento no artigo 180 da Constituição de 1937 , determina...Pg. 370. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016 PÚBLICOS ADOTADO NO BRASIL... a incorporação ao patrimônio da União, com as ressalvas do seu artigo 5º ,...

Andamento do Processo n. 0162674-28.2015.4.02.5101 - 19/07/2016 do TRF-2

do mercado e de defesa do consumidor. 3. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937..., IV e 170, da Constituição Federal/88; 3) a devolução corrigida dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título... comercializado com o revendedor varejista ou com o TRR.” “Art. 10. Os §§ 1º e 2º ...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta..., na hipótese trazida aos autos, o princípio da proteção ao meio ambiente, contido no artigo 225 , da Constituição de 1988...Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/...

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