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31 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, da Constituição Paulista, e artigos 3º, I e XI, 4º, IV, V e VII, e §§ 1º e 2º do artigo 37, todos da Lei 9.394/96, além... do artigo 55, V, ECA. Submeto esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo para interposição... que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º,...

Pg. 1341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Sustenta a ilegalidade da decisão por ausência dos requisitos previstos no artigo 122 da Lei 8.069/90, bem como a violação... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) e do artigo 55 do ECA, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino..., caput, da Lei 11.343/06, e contra a decisão de fl. 96...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

regular de ensino (art. 55 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente). Evidentemente, o dever dos pais... no art. 138 do estatuto penal, considero que o fato descrito na queixa não o configura. Diz o citado artigo: Art. 138... 0204/2014 Processo 0002339-57.2014.8.26.0125 - Crimes de Calúnia, Injúria ...

Pg. 38. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/01/2015

e extrajudiciais cabíveis (ECA, art. 201, VIII); CONSIDERANDO que o art. 70 da Lei 8.069/90 dispõe que é “dever... inerentes ao poder familiar, especialmente o disposto no art. 1634 do Código Civil e art 55 da Lei 8.069/90, tem colocado... constantes nos arts. 1º, 4º, caput e parágrafo único, 18 e 86, todos do Esta...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

expressamente pela Constituição Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069/90 (artigo 54, inciso IV) e tem... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Resta claro, portanto, o direito...) mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (artigo 11, inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3265442720128190001 RJ 0326544-27.2012.8.19.0001

do ECA (Lei 8069/90) e art. 1634, I, II e VII do Código Civil/2002. Afirma que a Constituição da República estabelece..., crueldade e opressão”. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente confere, em seu art. 4°, prioridade absoluta..., a matéria tanto é tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 53, ...

Pg. 7866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

todos do CPC e ao art. 21, art. 22 e art.55 da Lei 8.069/90). É o relatório. Decido ..... Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 1566, IV, e art. 1634, I e art. 1643, I e II e art... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 619.278 - SP (2014/0303690-5) RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102484820138260100 SP 1010248-48.2013.8.26.0100

Federal, arts. 226, § 5º, 227 e 229, do Código Civil, art. 1.566, IV, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 22... e 229 da CF, art. 1.566, IV, do CC/2002 e arts. 22 e 55 do ECA - Direito da autora comprovado por contratos particulares... de Apelação 1010248-48.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584856 SP 2014/0241039-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 584856 SP 2014/0241039-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 584.856 - SP (2014/0241039-2..., aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 21, 22 e 55 do ECA; 1566, IV... do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do ...

Pg. 5835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

, ofensa ao disposto nos arts. 21, 22 e 55 do ECA; 1566, IV, 1634, I, 1643, I e II e 1644 do CC; 591 e 592, IV, 508 e 541... que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII...

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