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26 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Andamento do Processo n. 2016/0217928-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 0812008 do STJ... previsto em nenhuma lei - CF, ECA , LDBEA - etc. - o direito a esse período/valor. Do contrário, todas as crianças... ou responsável descumprirem sua obrigação (art. 55 , ECA ). E, se não ...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. Disponibilização... ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 0812008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é... a escola em turno integral, sob pena de os pais ou responsável descump...

Educação domiciliar

e nos seguintes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Parte Geral Título II Dos Direitos Fundamentais.... LINCOLN PORTELA) Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido...

Andamento do Processo n. 2016/0069542-9 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

recorrente ofensa aos arts. 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º e 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15 e 16 da LC 101/2000, 40, 41, 42 e 43...Andamento do Processo n. 2016/0069542-9 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ (4374) RECURSO ESPECIAL 1.591.665... direito fundamental de toda criança menor de 5 (cinco) anos de idade, a matrícu...

Pg. 4476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

do Recurso Especial, aduz a parte recorrente ofensa aos arts. 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º e 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15 e 16 da LC... DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. 1. Constitui direito fundamental de toda criança menor de 5 (cinco) anos de idade, a matrícula em creche.../pré-escola (CMEI) próxima a sua residência (art. 208, incis...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14484832 PR 1448483-2 (Acórdão)

), ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 55) E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/1996, ART. 6... (seis) anos de idade (03.01.2009 – fl. 14), e no art. 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente 5 , razão pela... a reexame necessário, nos termos do §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069838373 RS

de pobreza, sem qualquer fundamento probatório. Transcreve o art. 2º da Lei 9.394/96, art. 22, 55 e 249 do ECA... como o entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo... ao recurso, mas aplico, de ofício, as medidas de proteção ao adolescente e sua fam...

Andamento do Processo n. 2016/0131022-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

da Criança e do Adolescente; 4º e 5º, da Lei n. 9.394/96, 5, 15 e 16, Lei Complementar n. 101/00; 40, 41, 42 e 43... DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta...

Andamento do Processo n. 1000480-02.2016.8.26.0001 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 29/06/2016 do TJSP

e do Adolescente, em seus artigos 54 e 55:Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:IV - atendimento... educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Por outro lado, determina o Estatuto da Criança... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;Art. 55. Os...

Pg. 5905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 6º , 53 , V , e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4º e 5º, da Lei..., como preceituado no artigo 227 da da mesma Carta Maior . [...] Trata-se de direito fundamental da criança e do adolescente, que tem... n. 9.394 /96, 5, 15 e 16, Lei Complementar n. 101 /00; 40, ...

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