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31 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Inteiro Teor. Apelação: APL 35096420118260062 SP 0003509-64.2011.8.26.0062

a caso para dar correto atendimento aos arts. 205 e 206 da CF, além do Estatuto da Criança e do Adolescente Observância... SE 55 e Deliberação CEE 73/2008 Inadmissibilidade Limitação que não se encontra na Constituição Federal ou na Lei... do ensino fundamental por não atender ao requisito relativo à idade, pois a Res...

Pg. 1106. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida durante seis meses, com carga horária de quatro horas por semana... de quinze dias, nos termos do artigo 56 da Lei do SINASE, e ser elaborado de acordo com o preconizado nos artigos 52 a 55....Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o ...

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

), DETERMINO, ANTES DE RECEBER A DENUNCIA, A NOTIFICACAO DO ACU SADO, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI N. 11.343/2006, PARA QUE OFER...-A NOMEADO DE FENSOR DATIVO, NOS MOLDES DO 3 DO ARTIGO 55, DESTA MESMA LEI. EXP ECA-SE OFICIO AO INSTITUTO... A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO AR TIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035936020138260100 SP 1003593-60.2013.8.26.0100

a Constituição Federal, arts. 226, § 5º, 227 e 229, do Código Civil, art. 1.566, IV, e o Estatuto da Criança e do Adolescente... de Apelação 1003593-60.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIANA MARTINS SILVA FERREIRA e CARLOS... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Dire...

Pg. 7704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

DOS SANTOS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ARTIGO 535... DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... de inclusão do cônjuge no polo passivo da ação. Contrato de prestação de serviços ed...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Resta claro... das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré... imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu ...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/90), o momento processual adequado seria antes da constituição... como considerando os termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em seu artigo 4º, inciso II, aplicando..., em seu art. 4º, § 4º, com as alterações introduzidas pelo Provimento 833/2...

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

, em 1990, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei . 8.069/90, artigo 55, reforça os dispositivos legais... de ensino”. Ainda em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9.394/96, em seu artigo 59... e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais”...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725977 SP 2015/0137514-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 725977 SP 2015/0137514-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 725.977 - SP (2015/0137514-8... a agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. Inconformismo da agravante, nos termos do artigo 557, § 1º... com o escopo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmiss...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722590 SP 2015/0132080-0

violação dos arts. 21, 22, 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II, 1.644, do CC/2002... na negativa de vigência aos arts. 21, 22, 55, Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II... prosperar. Inicialmente no tocante a alegada violação dos arts. 21, 22...

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