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28 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, descumprindo assim, o Art.55, da Lei 8.069/90, o que constitui infração administrativa conforme art. 249 do mesmo diploma... de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança Ou Adolescente por parte de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... DOMINGUES FERREIRA, Benjamin Constant Quadra, 8-55, Vila Silva Pinto - CEP...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

a se chamar BEATRIZ CRYSTINA DE SOUSA CANOVA, que ante a ausência de indicação pelas partes, obedece os termos do art. 55... da Lei 6.015/73.Isento de custas (ECA, art. 141, §2º), bem como de honorários de sucumbência ante a ausência de resistência... extinto o processo com resolução de mérito.Isento de custas e honor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1808026820128190001 RJ 0180802-68.2012.8.19.0001

-68.2012.8.19.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL 0180802-68.2012.8.19.0001... dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 0180802-68.2012.8.19.0001, entre partes: Município do Rio de Janeiro.../233, posto que não houve manifestação expressa acerca da violação aos a...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 7.347/85, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU... alega a existência de violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 17, 19, 22, 53, I, 55 e 70 do ECA; do art. 1.634, I, II... com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, em oposição a acórd...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

Rodrigues, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 1º § 4º, III, IV c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente... os artigos 54 e 55 do ECA, tendo em vista que o Conselho Tutelar de Arandu foi chamado ao Hospital pois a sua filha/menor K...Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/03/2015

de reincidência (art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). CAPÍTULO VII DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS... administrativa. Art. 51. O auto de infração deverá conter (art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente ): I... do Estatuto da Criança e do Adolescente ), sem prejuízo de outras sanções de ordem admini...

Pg. 1397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da Educação (Lei 9394/96) e do artigo 55 do ECA, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino, sobretudo... ensino fundamental, a partir de 06 (seis) anos de idade. Ademais, na dicção dos artigos 6º da Lei de Diretrizes e Bases... deve ser extinta nos termos do art. 46, parágrafo primeiro do SINASE. Pl...

Pg. 1075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de internação, sem prazo determinado. Aduz estar ausentes as hipóteses elencadas no artigo 122 do ECA (Lei 8.069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recolhimento deles à instituição adequada mostra-se imperioso. Interpretação... diversa, inclusive, desvirtuaria os objetivos insculpidos no Estatuto da C...

Pg. 204. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

e documentos, nos termos do art.158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificado de que não sendo oferecida.... O art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede... ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que, se quis...

Pg. 1321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

(Lei 9394/96) e do artigo 55 do ECA, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino, sobretudo... fundamental, a partir de 06 (seis) anos de idade. Ademais, na dicção dos artigos 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... o artigo 601 do Código de Processo Civil, deve ocorrer, se o caso, em momento p...

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