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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.056235-3 - Procedimento Comum - 27/05/2016 do TJDF

Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( CF , art. 208 , IV , ECA , art. 54 , IV... da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( CF , art. 208 , IV , ECA , art. 54 , IV e LDB , art. 4... ao dever do Estado de amparar crianças e adolescentes (art. 227...

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes... de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à Educação como dever do Estado (art... e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 2...

Andamento do Processo n. 0006846-52.2014.8.26.0322 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., ARTIGO 6º DA LEI 9.394/96 E ARTIGO 1.634, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE... E GRATUITO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CON...

Pg. 2216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

A OUTROS FAMILIARES. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS. ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI 8.069/90 E 227 DA CF/88..., ARTIGOS 22, 54, CAPUT E §1º, 55, 129, INCISO I E 249, TODOS DO ECA, ARTIGO 6º DA LEI 9.394/96 E ARTIGO 1.634, INCISO I..., PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E...

Andamento do Processo n. 1012444-34.2015.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2016 do TJSP

que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55... e/ou da situação financeira daquele primeiro, nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68..., contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/5...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55; Código Civil, art. 1.566... daquele primeiro, nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68.Pois bem... a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. Piracicaba, . - ADV: MOSCOU RODRI...

Andamento do Processo n. 0000656-13.2015.8.26.0654 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

, inciso IV) e pela Lei 8069/90 (artigo 54, inciso IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança... o seu efetivo exercício, os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei..., compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (artigo2...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

expressamente pela Constituição Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069/90 (artigo 54, inciso IV) e tem... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Resta claro... (artigo29, Lei 9394/96). Assim é que, em contrapartida, o ordenamento jurídico impõe ao...

Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento como objeto de proteção jurídica

) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) preveem que a família, a sociedade e o Estado devem.... Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando... dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto ...

EA

Eleonora Adas -

Um ensaio sobre a educação no Brasil e seu desenvolvimento na esfera da proteção jurídica

(artigo 227, CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) preveem que a família... que pode ser exigido do Estado. Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defi...

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