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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069838373 RS

de pobreza, sem qualquer fundamento probatório. Transcreve o art. 2º da Lei 9.394/96, art. 22, 55 e 249 do ECA... como o entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo... ao recurso, mas aplico, de ofício, as medidas de proteção ao adolescente e sua fam...

Andamento do Processo n. 2016/0131022-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

da Criança e do Adolescente; 4º e 5º, da Lei n. 9.394/96, 5, 15 e 16, Lei Complementar n. 101/00; 40, 41, 42 e 43... DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta...

Andamento do Processo n. 1000480-02.2016.8.26.0001 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 29/06/2016 do TJSP

e do Adolescente, em seus artigos 54 e 55:Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:IV - atendimento... educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Por outro lado, determina o Estatuto da Criança... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;Art. 55. Os...

Pg. 5905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 6º , 53 , V , e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4º e 5º, da Lei..., como preceituado no artigo 227 da da mesma Carta Maior . [...] Trata-se de direito fundamental da criança e do adolescente, que tem... n. 9.394 /96, 5, 15 e 16, Lei Complementar n. 101 /00; 40, ...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

em seu território. Por outro lado, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54 e 55:Art. 54. É dever... a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida... do Estado assegurar à criança e ao adolescente:IV - atendimento em creche...

Andamento do Processo n. 2016/0118915-0 - Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. No mérito, aduz malferimento do arts. 6º, 53, V, e 55 do Estatuto da Criança... e do Adolescente; arts. 4º e 5º da Lei n.º 9.394/1996, arts. 5, 15 e 16 Lei Complementar 101/2000; arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei n.º... educação é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, ...

Pg. 6679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

E DESPROVIDO. No mérito, aduz malferimento do arts. 6º, 53, V, e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente; arts. 4º e 5º da Lei... n.º 9.394/1996, arts. 5, 15 e 16 Lei Complementar 101/2000; arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei n.º 4.320/1964, art. 357-D... fundamentais da criança e do adolescente, de forma que o Poder Judi...

Andamento do Processo n. 2016/0110864-7 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

da República, aponta-se ofensa aos arts. 6º, 53, V e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4º e 5º, da Lei n. 9.394... é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de Lei... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Est...

Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

aos arts. 6º, 53, V e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4º e 5º, da Lei n. 9.394/96; 5º, 15 e 16,..., art. 211, § 2º), de atendimento em creche e pré-escola de criança de até seis anos de idade, direito assegurado... de junho de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (5123) RECURSO ESPECIAL 1.597.279 ...

Andamento do Processo n. 2015/0056260-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

nos dispositivos dos arts. 165, 458, 515 e 542 do CPC, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I e II, e 1.644 do CC/02, 21, 22 e 55 da Lei .... DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. CONTRATO... 8.069/90 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de or...

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