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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) levando-o a concluir que a matrícula é ato obrigatório... O artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula do estudante no ensino... da educação domiciliar. Além disso, alude que se acrescente ao inciso II do Ar...

Geyson Santos

Geyson Santos -

Cadê o Paulo? O fracasso do sistema educacional brasileiro (2)

ratificados pelo Brasil, assumem posição superior ao Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases... mais covarde, visando a transformar nossas crianças e adolescentes (indefesos) em completos imbecis – embora bastante... têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de en...

Thays Pessoa

Thays Pessoa -

A efetividade do direito à educação básica obrigatória e o princípio da reserva do possível: uma análise da judicialização frente às políticas públicas educacionais

fase a participação da família e da comunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta matéria... nos artigos 53 , 54 e 55 [25] do respectivo diploma normativo. Quanto ao ensino fundamental, com alteração da Lei 11.274 no... o que acontece, por exemplo, com o direito à educação, como disposto no art. 205 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066744434 RS

E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA . FAZENDA PÚBLICA. PRAZO... , DA LEI N.º 8.069 /90. 1. [...] O art. 198 , inciso II , da Lei n.º 8.069 /90 disciplina, tão-só, os procedimentos..., como se depreende da dicção do art. 212 , § 1º , da Lei n.º 8.069 /9...

Andamento do Processo n. 0000656-13.2015.8.26.0654 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

8069/90 (artigo 54, inciso IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos... exercício, os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases... físico, psicológico, intelectual e social (artigo 29, Lei 9394...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

pela Constituição Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069/90 (artigo 54, inciso IV) e tem por finalidade... o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (artigo 29, Lei...) mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (artigo 11, inciso V, ...

Andamento do Processo n. 2014/0324558-8 - Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

. 21 , 22 e 55 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I e II, e 1.644 , do Código Civil... ofensa aos arts. 21 , 22 e 55 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I e II, e 1.644...Andamento do Processo n. 2014/0324558-8 - Recurso Especial - 09/12/2015 do S...

Pg. 4254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 21, 22 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO... que alega violação do art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qu...

Pg. 4256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

ofensa aos arts. 21, 22 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I e II, e 1.644.... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO... recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Sú...

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