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28 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, 55, 70, 213, §2° e 214, do ECA, do art. 1634, I, do CC, dos arts. 130, 131, 273, §§ 2° e 3°, 334, 335, 460, 461, §4...Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 (3004) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.381 - RJ (2015... DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4.º,...

Pg. 93. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

EDUCAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ADEMAIS, O DOCUMENTO JUNTADO À FL. 268, NÃO ME... DA CRIANÇA, NO CASO, DO ADOLESCENTE, A FIM DE VIABILIZAR A MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO, PASSO A ANALISAR DE FORMA QUE PARA... OU MENORES QUE O VALOR EXECUTADO, SERÃO, IMEDIATAMENTE, TRANSFERIDO...

HABEAS CORPUS: HC 319719 SP 2015/0068514-9

ambos requisitos obrigatórios do plano, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 12.594/2012" (fls. 1-2). Irresignada, a defesa... ou em período anterior art. 42 da Lei n.º 12.594/2012, em caso de cumprimento satisfatório) guiarão toda a execução da medida... do plano, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 12.594/2012" (fl...

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

artigo 55, inciso II do SINASE, conforme o artigo 121 § 1 do ECA. Sendo o que tínhamos a relatar, colocamo-nos à...Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015 pelo adolescente.), in verbis: [...] Foram traçadas... pelo adolescente junto com sua equipe de referência as seguintes metas para o Plano Individu...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 22 e 55. Assim, sendo dever legal dos genitores garantir a educação de sua filha... estado em que se encontram, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, sendo a questão de mérito... dos genitores, conforme dispõe a Constituição Federal, nos arts. ...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/04/2015

e do adolescente. Art. 47. Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, devem participar obrigatoriamente de curso.... CAPÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR Seção I Dos Deveres Art. 55. O exercício do cargo de conselheiro tutelar exige conduta..., restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos da criança ...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, descumprindo assim, o Art.55, da Lei 8.069/90, o que constitui infração administrativa conforme art. 249 do mesmo diploma... de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança Ou Adolescente por parte de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... DOMINGUES FERREIRA, Benjamin Constant Quadra, 8-55, Vila Silva Pinto - CEP...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

a se chamar BEATRIZ CRYSTINA DE SOUSA CANOVA, que ante a ausência de indicação pelas partes, obedece os termos do art. 55... da Lei 6.015/73.Isento de custas (ECA, art. 141, §2º), bem como de honorários de sucumbência ante a ausência de resistência... extinto o processo com resolução de mérito.Isento de custas e honor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1808026820128190001 RJ 0180802-68.2012.8.19.0001

-68.2012.8.19.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL 0180802-68.2012.8.19.0001... dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 0180802-68.2012.8.19.0001, entre partes: Município do Rio de Janeiro.../233, posto que não houve manifestação expressa acerca da violação aos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647116 RJ 2014/0344647-6

; dos arts. 17, 19, 22, 53, I, 55 e 70 do ECA; do art. 1.634, I, II e VII, do Código Civil, e dos arts. 16 e 17 da Lei... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 7.347/85, EM SEDE... PELO MUNICÍPIO A TEOR DA SÚMULA 145-TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME...

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