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31 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Resta claro... das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré... imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu ...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/90), o momento processual adequado seria antes da constituição... como considerando os termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em seu artigo 4º, inciso II, aplicando..., em seu art. 4º, § 4º, com as alterações introduzidas pelo Provimento 833/2...

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

, em 1990, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei . 8.069/90, artigo 55, reforça os dispositivos legais... de ensino”. Ainda em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9.394/96, em seu artigo 59... e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais”...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725977 SP 2015/0137514-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 725977 SP 2015/0137514-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 725.977 - SP (2015/0137514-8... a agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. Inconformismo da agravante, nos termos do artigo 557, § 1º... com o escopo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmiss...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722590 SP 2015/0132080-0

violação dos arts. 21, 22, 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II, 1.644, do CC/2002... na negativa de vigência aos arts. 21, 22, 55, Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II... prosperar. Inicialmente no tocante a alegada violação dos arts. 21, 22...

Pg. 8478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

opostos. Interposto recurso especial fundado na negativa de vigência aos arts. 21, 22, 55, Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II, 1.644, do CC/2002 verifica-se que os temas... por ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA contra decisão que indeferiu a intimação da gen...

Pg. 10358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 10358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 725.977 - SP (2015/0137514-8... a agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. Inconformismo da agravante, nos termos do artigo 557, § 1º... com o escopo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmiss...

Reexame Necessário: REEX 30006091320138260539 SP 3000609-13.2013.8.26.0539

, responsáveis pela inclusão escolar (art. 55, do ECA) sob pena de incorrerem no crime de abandono intelectual (art. 246... Público 24/06/2015 - 24/6/2015 Marcelo Semer MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. Vedação ao acesso de criança a nível... mais elevado de ensino com base na Deliberação CEE-73/08 e na Resolução SE-55. ...

Pg. 3940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II, 1.644, do CC/2002; 591 e 592, do CPC, bem.... O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente no tocante a alegada violação dos arts. 21, 22, 55, do Estatuto... da Criança e do Adolescente; 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, II, 1.644, do CC/2...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30006091320138260539 SP 3000609-13.2013.8.26.0539

aos familiares das crianças e adolescentes, que são responsáveis pela inclusão escolar (art. 55, do ECA), sob pena... das custas e despesas processuais, mas sem condenação na verba honorária (art. 25, da Lei n.º 12.030/09). As partes não... DE OURINHOS Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo Voto 3468 MANDADO DE SEGURANÇA...

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