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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Andamento do Processo n. 2016/0110534-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42... se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, do Código... sede constitucional, estando previsto em diversos dispositivos d...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15... destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40..., 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, ...

Andamento do Processo n. 25.541 - Reclamação - 01/12/2016 do STF

ao disposto no artigo 55 da Lei n. 8.069 /90, no sentido de que ‘Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular... de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal” (Tema 822 de repercussão geral..., cuja decisão teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal ao d...

Andamento do Processo n. 25.642 - Reclamação - 01/12/2016 do STF

ao disposto no artigo 55 da Lei n. 8.069/90, no sentido de que ‘Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular... de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal” (Tema 822 de repercussão geral), submeto..., cuja decisão teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Fed...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

da matrícula em instituição de ensino, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei n. 8.069/90, no sentido de que ‘Os pais... ao determinar a suspensão do Processo 0036412-61.2016.8.21.7000, com fundamento no reconhecimento da repercussão geral... da matéria nos autos do RE 888.815/ RS (Tema 822). Na origem, tr...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei n. 8.069/90, no sentido de que ‘Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular..., com fundamento no art. 988, II, do CPC/2015, alegando ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal..., exorbitando a autoridade da decisão do Plenário do STF, pr...

Andamento do Processo n. 0014535-34.2010.8.17.0001 do dia 29/11/2016 do DJPE

o artigo 147, I e II, da Lei 8.069/90. Face ao exposto, sob as cautelas legais, determino a redistribuição da presente... Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: L. B. F. Criança/Adolescente: A. F. T. Advogado: PE025410 - RIVADÁVIA..., defiro o pleito formulado à fl. 98, com fulcro no artigo 55, § 1º, do ...

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2016

, do Código de Processo de Civil, bem como privilegiando o artigo 147, I e II, da Lei 8.069/90. Face ao exposto.... Criança/Adolescente: A. F. T. Advogado: PE025410 - RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO Requerido: M. R. L. T. Advogado: PE..., a manifestação ministerial de fl. 101 e, consequentemente, defiro o pleito...

Lei nº 13.010/2014 – Intervenção do Estado no Poder Familiar

de Lei 7.672/2010 que propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa estabelecer o direito... pelo homem e pela mulher. E também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 21. O poder familiar será..., como visto, já estavam previstas no Código revogado (art.384). O Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 0004338-45.2014.8.26.0125 - Termo Circunstanciado - 18/11/2016 do TJSP

. 55 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente). Evidentemente, o dever dos pais deve ser entendido... do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O pedido da ação penal é improcedente. A Constituição... Federal, no art. 208, impõe ao Estado o dever de garantir a todos o ensino fundament...

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