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17 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

8.069 /90, art. 55 ; Código Civil , art. 1.566 , inc. IV , c.c. arts. 1.579 e 1.694), a prestação alimentar. Impõe..., nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478 /68. Pois bem, ao que se infere da análise... perder de vista que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei ...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações, no prazo de dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016.../2009). Cumpra-se o determinado no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Bariri, 03 de abril de 2014... vigente, como se percebe nos artigos 55 do ECA e 246 do Código Penal. Anoto que, em caso de procedência da presente demanda...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

escolar. O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208... da criança e do adolescente e, também, dos adultos, é extraído do artigo 1º, §§1º e 2º da LDB. O Parecer do Conselho... obrigatória em escola de educação infantil ou fundamental. É indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), todos c/c artigo 69, do Código Penal . INTIMA-O para comparecer... defesa prévia por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 11.343/2006, através... Pública,como incurso no artigo 35, "caput", c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 244-B...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

constitucional (artigo 227, caput) e legal (Lei 8.069/90, art. 55; Código Civil, art. 1.566, inc. IV, c.c. arts. 1.579... as verbas honorárias, observado, contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. - ADV: LUIS... de visitas em apenso (Proc. 256/13), concedendo o prazo de cinco dias para manifestação das partes, encaminhando-se, após...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2014

fundamental, a partir dos 6 anos de idade. É indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto da Criança... educação da criança e do adolescente e, também, dos adultos, é extraído do artigo 1º, §§1º e 2º da LDB. Desde que nasce.... O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208, ambos da Constituição...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2014

9394, de 20 de dezembro de 1996; o disposto nos Artigos 53 , 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º... 8069, de 13 de julho de 1990 o que dispões o Decreto Estadual 2.487, de 18 de dezembro de 1974, alterado pelo Decreto... estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A ordem da inscrição não será...

Pg. 8. PODER_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2014

9394, de 20 de dezembro de 1996; o disposto nos Artigos 53 , 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º... 8069, de 13 de julho de 1990 o que dispões o Decreto Estadual 2.487, de 18 de dezembro de 1974, alterado pelo Decreto... estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A ordem da inscrição não será...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014

indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o dever dos pais de matricular seus filhos na rede regular... e 208 da Magna Carta e 53 e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com base no mês... os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da liminar postulada. Relevantes...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2014

excessivo e estranho o teor da Deliberação CEE 82/2009, bastando observar o disposto no artigo 38, da Lei de Diretrizes... 250, da Constituição Paulista, e artigos 3º, I e XI, 4º, IV, V e VII, e §§ 1º e 2º do artigo 37, todos da Lei 9.394/96..., além do artigo 55, V, ECA. Submeto esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo para...

ou

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