Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime..., e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. DECLARO EXTINTO O FEITO..., ao caso em comento os artigos 187 e 927 , CC : Art. 187. Tamb...

Pg. 1707. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

. Defende que, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal e artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com o artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais...-se em escola próxima à residência da criança, podendo-se adotar outros critér...

Pg. 25. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/09/2016

pelo respeito ao direito à educação, pelos termos previstos nos Arts. 53 à 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Em Colegiado 1) As atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são do CT e não da Conselheira (o) Tutelar... (Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente) seguindo o...

Pg. 31. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/09/2016

da Lei 8.069/90, constando dos autos do processo que o réu está, atualmente, em local incerto e não sabido, mandou... do Ministério Público, incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 e art. 244-B..., nos termos do artigo 306, caput da lei 9.503/97, razão pela qual se tona d...

Andamento do Processo n. 5584773.60 - Projudi - 21/09/2016 do TJGO

% sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Acórdão lavrado conforme o disposto no artigo 46... pelo consumidor, consoante a possibilidade de inversão do ônus da prova contida no artigo 6º , inciso VIII , da Lei n.º 8.078 /90... do artigo 55, da Lei 9.099/95. Acórdão lavrado conforme o d...

Pg. 2234. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

, nos termos do art. 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando que “a maioria das famílias busca vagas...: 5226781.08.2016.8.09.0000 2ª CÂMARA CÍVEL Defende o dever da família de buscar alternativas para garantir à criança o direito à educação... o acesso à escola infantil próxima da residência da criança...

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

Wendhausen Cavallazzi (Promotora) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO EM FACE... EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA (APELANTE JONATHAN). CRIME...Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de...

Andamento do Processo n. 2016/0226036-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

1 (um) turno, descumprirem sua obrigação legal (art. 55, ECA), ao negligenciarem o direito do filho. E, não incorre... ESPECIAL 973.704 - RS (2016/0226036-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR... pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra decisão que obstou a subida de s...

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. Disponibilização... previsto em nenhuma lei - CF, ECA, LDBEN, etc. - o direito a esse período/custeio. Do contrário, todas as crianças... ou responsável, matriculando-os em apenas 1 (um) turno, descumprirem sua obriga...

×