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24 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Apelação Cível: AC 70058800368 RS

A CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO (ART. 53, CAPUT, ECA) E PROTEÇÃO (ART. 208, I, ECA). INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DE ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROMOVENDO AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS (ART. 201... ADMINISTRATIVO, ESTA QUE TEM COMO SUJEITOS PASSIVOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 55, DO ECA. GARANTIA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058800368 RS

OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 55, DO ECA. GARANTIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES à EDUCAÇÃO (art. 53, caput... deles, conforme o art. 227, da Constituição Federal, e art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis :   Art. 227. É dever... de crianças E ADOLESCENTES promovendo as medidas judiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA). Apelação provida.     Apelação...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

8.069 /90, art. 55 ; Código Civil , art. 1.566 , inc. IV , c.c. arts. 1.579 e 1.694), a prestação alimentar. Impõe..., nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478 /68. Pois bem, ao que se infere da análise... perder de vista que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei ...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações, no prazo de dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016.../2009). Cumpra-se o determinado no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Bariri, 03 de abril de 2014... vigente, como se percebe nos artigos 55 do ECA e 246 do Código Penal. Anoto que, em caso de procedência da presente demanda...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

escolar. O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208... da criança e do adolescente e, também, dos adultos, é extraído do artigo 1º, §§1º e 2º da LDB. O Parecer do Conselho... obrigatória em escola de educação infantil ou fundamental. É indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), todos c/c artigo 69, do Código Penal . INTIMA-O para comparecer... defesa prévia por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 11.343/2006, através... Pública,como incurso no artigo 35, "caput", c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 244-B...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

constitucional (artigo 227, caput) e legal (Lei 8.069/90, art. 55; Código Civil, art. 1.566, inc. IV, c.c. arts. 1.579... as verbas honorárias, observado, contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. - ADV: LUIS... de visitas em apenso (Proc. 256/13), concedendo o prazo de cinco dias para manifestação das partes, encaminhando-se, após...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2014

fundamental, a partir dos 6 anos de idade. É indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto da Criança... educação da criança e do adolescente e, também, dos adultos, é extraído do artigo 1º, §§1º e 2º da LDB. Desde que nasce.... O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208, ambos da Constituição...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2014

9394, de 20 de dezembro de 1996; o disposto nos Artigos 53 , 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º... 8069, de 13 de julho de 1990 o que dispões o Decreto Estadual 2.487, de 18 de dezembro de 1974, alterado pelo Decreto... estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A ordem da inscrição não será...

Pg. 8. PODER_EXECUTIVO. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2014

9394, de 20 de dezembro de 1996; o disposto nos Artigos 53 , 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º... 8069, de 13 de julho de 1990 o que dispões o Decreto Estadual 2.487, de 18 de dezembro de 1974, alterado pelo Decreto... estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. A ordem da inscrição não será...

ou

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