Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 7866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

todos do CPC e ao art. 21, art. 22 e art.55 da Lei 8.069/90). É o relatório. Decido ..... Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 1566, IV, e art. 1634, I e art. 1643, I e II e art... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 619.278 - SP (2014/0303690-5) RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102484820138260100 SP 1010248-48.2013.8.26.0100

Federal, arts. 226, § 5º, 227 e 229, do Código Civil, art. 1.566, IV, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 22... e 229 da CF, art. 1.566, IV, do CC/2002 e arts. 22 e 55 do ECA - Direito da autora comprovado por contratos particulares... de Apelação 1010248-48.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584856 SP 2014/0241039-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 584856 SP 2014/0241039-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 584.856 - SP (2014/0241039-2..., aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 21, 22 e 55 do ECA; 1566, IV... do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do ...

Pg. 5835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

, ofensa ao disposto nos arts. 21, 22 e 55 do ECA; 1566, IV, 1634, I, 1643, I e II e 1644 do CC; 591 e 592, IV, 508 e 541... que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, apenas a obrigação de matricular a criança na rede regular de ensino (art. 55, ECA). Daí as incontáveis normas... (CF, artigo 211, §2º) Mandado de Segurança concedido Reexame necessário não provido” (Reexame necessário 994.09.223891... ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e, assim, por infração ao disposto no art. 22 e 55 da Lei 8.069/90, condeno os representados CRISTIANE REGINA... prevista no artigo 249 da lei 8.069/90. Além disso, aplico ao menor a medida prevista no artigo 101, III, da Lei... Cunha à autora, com fundamento no artigo 33, §2º, da lei 8.069/90. Expeça-se Termo d...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110111989633 DF 0049126-64.2011.8.07.0001

do Estatuto da Criança e do Adolescente ), ante o quê se desincumbem do dever de prestar educação aos filhos (art. 1.634... o artigo 6º , I e VI da Lei 8.078 /90. IV.No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório..., conforme dispõe o artigo 6º , I e VI da Lei 8.078 /90. Quanto à responsa...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069/90..., os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., psicológico, intelectual e social (artigo 29, Lei 9394/96). A...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art... de dependentes junto ao INSS. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, da Lei 6.858/80, DEFIRO o levantamento... e/ou da situação financeira do alimentante, respectivamente, nos expressos ter...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/11/2014

51, § 3º, 55, 98, II, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... 208, § 3º, da Constituição Federal, artigos 6 e 200, § 2º, da Constituição Estadual, artigos 11 , 34 e 87 da Lei Federal..., 9.394, de 20 de dezembro de 1996,Lei Federal 10172,de 09 de janeir...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610880/artigo-55-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990