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21 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069/90..., os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., psicológico, intelectual e social (artigo 29, Lei 9394/96). A...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art... de dependentes junto ao INSS. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, da Lei 6.858/80, DEFIRO o levantamento... e/ou da situação financeira do alimentante, respectivamente, nos expressos ter...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55, ECA) e na Lei Federal 9434/96 Lei Federal de Diretrizes Básicas... aos genitores do adolescente, previstas no artigo 129, do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas as medidas... de uma ou várias medidas de proteção à criança, previstas no artigo 101, do ECA; 4) A exp...

Pg. 2119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

especial, o recorrente alega violação dos arts. 19, 22, 55 da Lei n. 8.069/90; 1634, I, II e VII do Código Civil; 16 e 17...Pg. 2119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 (1024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 594.491 - RJ (2014.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PA...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55; Código Civil, art. 1.566, inc. IV, c.c. arts. 1.579 e 1.694... dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68. Pois bem, muito embora não se disponha de elementos de convicção... a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. C. P...

Pg. 864. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

DE INTERNAÇÃO, nos termos do art. 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida no CENSE-VR, cuja execução será... delegada.Expeça-se guia de execução, na forma dos artigos 2º e 5º da Res. 165/2012, CNJ c/c artigo 39 da Lei 12594/2012..., observados os dispositivos previstos nos artigos 52 a 55 do mes...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

. 21, 22 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1566, IV, 1634, I, 1643, I e II, e 1644 do Código Civil; 591 e 592... EM RECURSO ESPECIAL 571.755 - SP (2014/0217276-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURA... Cultura Franciscana com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" ...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. Assim, requereu a imposição da penalidade prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 02/03). Juntou... da parte desassistida por advogado. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n° 9099/95. P. R. I... dos pais zelar pela educação de sua prole, tendo o ECA, em seus...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

os filhos na rede regular de ensino (art. 55 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente). Evidentemente, o dever... frequentou a escola até os 13 anos de idade. Porém, foram vencidos pela obstinação do adolescente, que, sendo de dura cerviz... art. 246, c.c. os artigos 29 e 69, do Código Penal, o que faç...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal (artigo 208, inciso IV) e pela Lei 8069/90..., os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., psicológico, intelectual e social (artigo 29, Lei 9394/96). A...

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