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20 de janeiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2016

; - o disposto nos artigos 53, 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; - o Decreto... 1800-006909/2016. RESOLVE: 1. Na forma do art. 119 da Lei Estadual 6.196/2000 – Estatuto do Magistério Público do Estado... aprovado pelo Parecer SUB PGE-GAB 3647/2015, e em observ...

Andamento do Processo n. 2016/0100157-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

da Criança e do Adolescente, 4º e 5º da Lei n. 9.394/1996, 5, 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000, 40 a 43 da Lei n... REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 6º, 53, V e 55 do Estatuto...Andamento do Processo n. 2016/0100157-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do S...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2016

de relacionamento estão em formação. Para o Estatuto a inserção da criança ou adolescente em família substituta somente..., é o que determina o art. 19, do ECA: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio... acontece em caráter excepcional. Na hipótese da família natural não poder m...

Pg. 7551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

. Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 6º, 53, V e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 4º e 5º da Lei n... essa consideração, verifico que, quanto aos arts. 6º, 53, V e 55 do ECA, 4º e 5º da Lei n. 9.394/1996 e 234, 475-J, 730... Superior, nos termos do artigo 557, do CPC, não há falar em ref...

Pg. 799. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

matricular os filhos na rede regular de ensino (art. 55, ECA), acompanhando a frequência e o aproveitamento escolar (art. 129.... MATRÍCULA EM CMEI OU EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO... Municipal garantir vagas para crianças em Centro Municipal...

Pg. 338. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2016

) Processo 0900060-16.2016.8.24.0010 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... e Natália Rodrigues, por violação aos artigos 22 , 55 e 249 , todos do ECA . Por consequência, aplico a multa no valor... o pagamento da dívida (art. 829 , caput, do CPC ), intimando-o para, em c...

Andamento do Processo n. 2016/0110534-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42... se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, do Código... sede constitucional, estando previsto em diversos dispositivos d...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15... destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40..., 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, ...

Andamento do Processo n. 25.541 - Reclamação - 01/12/2016 do STF

ao disposto no artigo 55 da Lei n. 8.069 /90, no sentido de que ‘Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular... de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal” (Tema 822 de repercussão geral..., cuja decisão teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal ao d...

Andamento do Processo n. 25.642 - Reclamação - 01/12/2016 do STF

ao disposto no artigo 55 da Lei n. 8.069/90, no sentido de que ‘Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular... de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal” (Tema 822 de repercussão geral), submeto..., cuja decisão teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Fed...

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