Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

sua identificação, direta ou indiretamente (Art. 247 §1o do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 3o Se o fato for praticado... do periódico até por 02 (dois) números (Art. 247 §2° do Estatuto da Criança e do Adolescente). CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES... do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de outras sa...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55..., contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se à empregadora do requerido para o desconto da pensão em folha...), MARCOS ANTONIO ATHIE (OAB 153428/SP) Processo 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140130997 SC 2014.013099-7 (Acórdão)

, na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1 .o A intervenção... e social, em condições de liberdade e dignidade", conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8.069/90 - o Estatuto... na Lei 8.069, de 13 de julho de 1190, e na Constituição Federal. Em conson...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2014

, sob pena de incorrer nas sanções previstas do artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se, Registre..., presentes os requisitos exigidos no artigo 273 do CPC, defiro o pedido, para determinar que a parte requerida retire o nome... da parte autora, Ricardo Elói de Sousa, CPF 035.104.503-10, dos c...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

, c/c art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de no mês de dezembro de 2011, nesta cidade e Comarca..., 55, Centro, CEP. 85.505.005 VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZ0 15 DIAS Edital 128/2014 - autos 2013.0003377-0... de Oliveira, da audiência de justificação dia 16 de julho de 2014 às 13:00 ...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

. O conteúdo do direito à educação da criança e do adolescente e, também, dos adultos, é extraído do artigo 1º , §§ 1º e 2º da LDB... escolar. O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208... do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , o dever dos pais de ma...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

de idade. É indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o dever... 22/2009). É nesse sentido que a Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, que acrescentou o inciso X ao caput do artigo 4º... II da educação infantil no ano de 2014. Em obediência ao art. 7º, inciso II, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058830043 RS

aos arts. 3º, 4º, 22, 52 e 55, todos da Lei 8.069, de 1990 (fls. 02/06).               Foi parcialmente concedido o pedido.... estatuto da criança e do adolescente. infração administrativa. art. 249 do eca. indeferimento de prova oral... seu convencimento e, consequentemente, para o deslinde da controvérsia. Ainda que...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

, os quais, por sua vez, são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento... de providenciar imediata vaga em unidade educacional a crian...

Agravo de Instrumento: AI 20224857220148260000 SP 2022485-72.2014.8.26.0000

, da Constituição Federal e artigos 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Recurso da autora provido.... - Reforma - Necessidade - Responsabilidade solidária da mãe pela obrigação - Inteligência dos artigos 227 e 229...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10610880/artigo-55-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990