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27 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 164. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

de ensino (art. 55, ECA), acompanhando a frequência e o aproveitamento escolar (art. 129, V, ECA), mas ao Poder Público cumpre... DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS. DIREITO ASSEGURADO PELA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - É dever da Administração ...

Pg. 3820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

Pg. 3820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015 demonstrada violação a dispositivos de lei federal e não... que prequestionados os dispositivos de lei invocados e preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade do reclamo... jurisprudencial, violação dos arts. 21, 22 e 55 do ECA, 1566, IV, 1634,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618122 SP 2014/0301933-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 618122 SP 2014/0301933-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 618.122 - SP (2014/0301933-5.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUC...

Direito à Educação - ONGS

Emenda Constitucional 65, de 2010).” Ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (artigo 4º da Lei 8.069/90..., Lei n 8.069 de 13 de julho d 1990); e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., conforme dispõe o artigo 54, parágrafo 3º, ECA: “Art. 54. É dever do Est...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, 55, 70, 213, §2° e 214, do ECA, do art. 1634, I, do CC, dos arts. 130, 131, 273, §§ 2° e 3°, 334, 335, 460, 461, §4...Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 (3004) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 676.381 - RJ (2015... DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4.º,...

Pg. 93. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

EDUCAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ADEMAIS, O DOCUMENTO JUNTADO À FL. 268, NÃO ME... DA CRIANÇA, NO CASO, DO ADOLESCENTE, A FIM DE VIABILIZAR A MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO, PASSO A ANALISAR DE FORMA QUE PARA... OU MENORES QUE O VALOR EXECUTADO, SERÃO, IMEDIATAMENTE, TRANSFERIDO...

HABEAS CORPUS: HC 319719 SP 2015/0068514-9

ambos requisitos obrigatórios do plano, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 12.594/2012" (fls. 1-2). Irresignada, a defesa... ou em período anterior art. 42 da Lei n.º 12.594/2012, em caso de cumprimento satisfatório) guiarão toda a execução da medida... do plano, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 12.594/2012" (fl...

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

artigo 55, inciso II do SINASE, conforme o artigo 121 § 1 do ECA. Sendo o que tínhamos a relatar, colocamo-nos à...Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015 pelo adolescente.), in verbis: [...] Foram traçadas... pelo adolescente junto com sua equipe de referência as seguintes metas para o Plano Individu...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 22 e 55. Assim, sendo dever legal dos genitores garantir a educação de sua filha... estado em que se encontram, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, sendo a questão de mérito... dos genitores, conforme dispõe a Constituição Federal, nos arts. ...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/04/2015

e do adolescente. Art. 47. Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, devem participar obrigatoriamente de curso.... CAPÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR Seção I Dos Deveres Art. 55. O exercício do cargo de conselheiro tutelar exige conduta..., restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos da criança ...

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