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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 348. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

E DO ADOLESCENTE, nos termos do art. 214, §§ 1º e 2º da Lei 8.069-90... Proc. 0064115-76.2010.8.19.0001 - D.F. X G.R.U.J. B.P.O.S., C... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Proc. 0045877-09.2010.8.19.0001 - C.T.R. X S... DE INFRAÇÃO 100038/10 e APLICA-SE ao infrator a multa pre...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEM (Lei 8.069/90) preceitua: Art. 22. "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação... dos filhos menores (CC, art. 384): 1) Dirigir-lhes a criação e educação (CF, art. 229: Lei n. 8.069/90, arts. 4º, 19, 53, 55..., INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. EXEGESE DO ART. 27 DO ESTATUTO DA...

Pg. 598. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

de Processo Civil e artigos 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Bate-se em conclusão pela reforma da r. decisão... por prejudicado o agravo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil; remeta-se o feito digital à Primeira Instância... Müller (OAB: 133542/SP) - Wilma Jesus Ienaga (OAB: 1344...

Pg. 1048. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2014

DE SEMILIBERDADE, nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida no CRIAAD - BARRA MANSA... partes sobre fls. 125/126. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000171-94.2012.8.19.0045 - M.V.C.S.T. X A.S.T. (Adv..., pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

sua identificação, direta ou indiretamente (Art. 247 §1o do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 3o Se o fato for praticado... do periódico até por 02 (dois) números (Art. 247 §2° do Estatuto da Criança e do Adolescente). CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES... do Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de outras sa...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

que o custeio da educação integra, por disposição constitucional (artigo 227, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55..., contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se à empregadora do requerido para o desconto da pensão em folha...), MARCOS ANTONIO ATHIE (OAB 153428/SP) Processo 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140130997 SC 2014.013099-7 (Acórdão)

, na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1 .o A intervenção... e social, em condições de liberdade e dignidade", conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8.069/90 - o Estatuto... na Lei 8.069, de 13 de julho de 1190, e na Constituição Federal. Em conson...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2014

, sob pena de incorrer nas sanções previstas do artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se, Registre..., presentes os requisitos exigidos no artigo 273 do CPC, defiro o pedido, para determinar que a parte requerida retire o nome... da parte autora, Ricardo Elói de Sousa, CPF 035.104.503-10, dos c...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

, c/c art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de no mês de dezembro de 2011, nesta cidade e Comarca..., 55, Centro, CEP. 85.505.005 VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZ0 15 DIAS Edital 128/2014 - autos 2013.0003377-0... de Oliveira, da audiência de justificação dia 16 de julho de 2014 às 13:00 ...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

. O conteúdo do direito à educação da criança e do adolescente e, também, dos adultos, é extraído do artigo 1º , §§ 1º e 2º da LDB... escolar. O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208... do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , o dever dos pais de ma...

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