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23 de maio de 2015
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, de 31.7.2003); CONSIDERANDO que, segundo determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro apresenta riscos par...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2015

(motoristas), nos termos do art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro em vigor, correspondente ao número de motoristas... estimado: R$ 2.063.378.720,00 1.TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93... com o perfil econômico-financeiro das empresas que atuam no ra...

Pg. 6. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/05/2015

NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RISCO À SEGURANÇA DOS ALUNOS. MULTA DIÁRIA COMINADA DENTRO... previsto no art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Tampouco merece reparo a sentença quanto ao valor das astreintes... INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, AMBO...

D

DOERS -

Pg. 26. DOERS DOERS de 08/05/2015

Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a competência.... O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei... no artigo 136 do CTB; b) comprovação da aprovação em curso especi...

Pg. 95. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/04/2015

de veículos de transportes escolar, às normas do art. 138, do CTB. Devidamente intimado o município réu para imediato..., de logo, para esse fim, o prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessários. Maracanaú(CE), 23/04/2015. RICARDO RIBEIRO... Processo 0000077-11.2013.4.05.8105 (Classe 73) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/03/2015

nos termos da regulamentação do CONTRAN, segundo a Lei 9.503/97 no art. 138 inciso V. 6.5 – A pontuação mínima exigida para... – O Resultado final será calculado pela soma dos títulos, conforme descrito no item de 6 - Da Seleção. 9.3 – A divulgação...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/03/2015

com o Art. 136 e seus incisos, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... obedecer ao estabelecido no art. 138 e seus incisos do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber. Art. 7º... Lei n° 8.666/93 e suas alterações, e Lei Estadual 9.579/12 (Código de Lici...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/03/2015

aqueles previstos no art. 138 da Lei n.º 9.503/1997, quais sejam: a) idade superior a 21 (vinte e um) anos; b) habilitação...) e contratante(s) possui(em) veículos adequados (art. 105, II, 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) e em número... visando à rescisão contratual, na forma dos artigos 78, inciso VI e 79,...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

nos artigos 136 a 138 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 9.9. remeter cópia do acórdão, bem como do relatório..., inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 209, incisos II... de Carvalho  5.000,00  9.7. autorizar desde logo a cobrança judicia...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que teria deixado de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta..., como afirmado na decisão que deferiu a liminar, a infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro... do recadastramento da impetrante baseandose no artigo 138, inciso IV, do C.T.B (fls...

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