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06 de maio de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Inteiro Teor. : 14601310

, em desconformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei 9.503 /97, art. 138 . realizada... de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei 9.503 /97, arts. 136 e 137 , serviço que de estabelece transporte escolar. normas... da infração, como disposto no art. 89 da Lei 8.666 /93, combinado com os ...

Inteiro Teor. : 15031275

em quantidade compatível com a capacidade dos veículos, conforme determina o art. 137 da Lei Federal 9.503/1997 - Código.... 10 da Lei Federal 10.880/2004, que dispõe sobre o respectivo programa, que diz: Art. 10 – A fiscalização... uma cláusula especificando a porcentagem para subcontratação do serviço, conform...

Inteiro Teor. : 15062090

atendendo os requisitos previstos na legislação brasileira de trânsito ( Código de Trânsito Brasileiro , arts. 136 a 138..., com inscrição da lotação permitida, conforme determina o art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Outra irregularidade... de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro , Cap...

Pg. 234. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/05/2016

dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas do município com cópia completa... cumprir a determinação, conforme estabelecido no art.39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ainda o setor...121446-1-X, como fiscal do presente instrumento, nos termos do art.34 da Lei C...

Pg. 102. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/04/2016

) e a Lei 9.503 /1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento do transporte escolar no ano... as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX... obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso...

Pg. 57. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

executado de forma direta ou terceirizada; V- manter os recursos recebidos em conta bancária específica aberta na Caixa Econômica Federal, devidamente indicada neste Termo de Responsabilidade, e,

Pg. 58. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº40/2016 - PROCESSO Nº0376874/2016 O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário da Educação, MAURICIO

Pg. 60. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

movimentação bancária da conta específica do instrumento e o comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver, tudo conforme o art.32 do Decreto nº31.621/2014. VII- o saldo remanescente

Pg. 61. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias letivos do exercício de 2016, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

os quais, acompanhado de uma via da documentação correspondente, serão mantidos em arquivo para eventual e imediata exibição à SEDUC e aos Órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo;

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