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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Apelação: APL 10009302620168260071 SP 1000930-26.2016.8.26.0071

na direção do veículo em 2015. Indeferimento da renovação justificado. Inteligência do art. 138 do CTB. Segurança denegada. Manutenção. Recuso improvido..... Indeferimento pela Emdurb. Direito líquido e certo da impetrante não evidenciado. Infração de trânsito grave cometida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009302620168260071 SP 1000930-26.2016.8.26.0071

de recadastramento para o ano de 2016, foi informada que a mesma não lhe seria entregue, com fundamento no art. 138, IV do Código... Brasileiro o seguinte: “Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes.... Inteligência do art. 138 do CTB. Segurança denegada. Manutenção...

Andamento do Processo n. 00005414020158140067 - 24/11/2016 do TJPA

), pela prática do crime previsto no art. 138 do CTB . O Ministério Público, instado a se manifestar pugnou pela extinção... no art. 138 do CTB . Após ciência do MP, intimação do (a) querelado (a) e do querelante, bem como de seu advogado... pacífico na doutrina e na jurisprudência que o rol das causas extintivas de pu...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2016

em audiência (fls.44/44V), pela prática do crime previsto no art. 138 do CTB. O Ministério Público, instado..., em relação a conduta prevista no art. 138 do CTB. Após ciência do MP, intimação do(a) querelado(a) e do querelante, bem.... Relatados. Decido. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o rol das causas ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 93723620118060101 CE 0009372-36.2011.8.06.0101

do artigo 30 da Lei 8.666 /93 veda a comprovação de propriedade na fase de qualificação do processo licitatório, notadamente... devidamente registrados em nome do licitante, que atenda os requisitos do art. 136 , 137 , 138 e 139 do Código... ao princípio competitividade. No tocante à qualificação técnica, o art. 30...

Andamento do Processo n. 0002038-40.2010.814.0017 - Autos de Ação Civil Pública Cominatoria de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - 11/11/2016 do TJPA

escolar em camionetes não é vedado, desde que atendidas as exigências dos artigos 136, 137 e 138, do Código de Trânsito... de Conceição do Araguaia , nos termos dos artigos 136, 137 e 138, todos do Código de Trânsito Nacional. Isto sob pena... (artigo 35, IV, da CF); c) responsabilização por ato de improbidade adminis...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/11/2016

, desde que atendidas as exigências dos artigos 136, 137 e 138, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não pode ser feito... dos artigos 136, 137 e 138, todos do Código de Trânsito Nacional. Isto sob pena de: a) multa diária e pessoal 1 de R$ 1.000,00... (mil reais) ao gestor (Prefeito Municipal de Conceição do Ara...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2016

, 137, 138 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo-se a exigência de que os veículos atendam as exigências do CTB... de Umbuzeiro, zona rural do município de Lontra - MG, conforme a Portaria Interministerial 02, de 16 de setembro de 2.014... para conhecimento de todos, que realizará nos termos da Lei Federa...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 02/11/2016

n 9.503, de 23 de setembro de 1997; IV.comprovar a propriedade do veículo a ser vinculado à autorização....estar habilitado, há no mínimo 2 (dois) anos, para conduzir veículo automotor na categoria D, conforme o art. 138, da Lei... do SETES deverão atender às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas...

Andamento do Processo n. 1000678-32.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 31/10/2016 do TJSP

admitido pela autoridade impetrante. Nos termos do art. 290 da Lei 9.503/97, “A apreciação do recurso previsto no.... 233 do Código de Trânsito Brasileiro, por deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, que possui... do art. 62 da Lei Estadual 10.167, de 30 de dezembro de 1998, que regula o...

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