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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2017

(art. 9º, § 1º da Lei 7.374/85 e art. 35, § 1º e 2º da Resolução 005/2010-CPJ). Machadinho D’Oeste, 30 de dezembro... a todos o direito à educação, como um direito público subjetivo; CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes... atendidos todos os requisitos previstos nos artigos 136 a 138 do CTB; CO...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

do transporte escolar, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, IV e V; art. 139; art.... 136 e art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro e a manter afixada em local visível no interior do veículo; 4.1.23..., a situação dos condutores, consoante exigências dos arts. 138 e 329 do Código...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

de trânsito no âmbito da circunscrição do município, conforme previsão no art. 21 e 24 da Lei 9.503/1997 (Código..., conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, IV e V; art. 139; art. 145, IV; art. 329... entre outros), conforme as disposições do Art. 3º, III, da Lei Federal 10.520/...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

dos condutores, consoante exigências dos arts. 138 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro; V. Recomendar ao Prefeito... ao inciso XIII do art. 55 e art.65 da Lei 8.666/93, bem como que nas futuras contratações de serviço de transporte escolar... obrigatórios e de segurança estabelecidos pelo Código Brasileiro de Tr...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/12/2016

Município e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 e seus incisos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código... complementares contidas nos artigos 137, 138, 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a disposição expressa no art. 136 do ...

Andamento do Processo n. 1000930-26.2016.8.26.0071 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

DE TRÂNSITO GRAVE COMETIDA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO EM 2015. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...Andamento do Processo n. 1000930-26.2016.8.26.0071 - Apelação - 1...

Pg. 3738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Benedito Alves de Lima Neto (OAB: 182606... EM 2015. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO CTB. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 313. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

necessário para os condutores de veículos escolares, segundo o art. 138 , V do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... que surta os seus devidos fins e efeitos legais, o acordo de fls. 172/175, nos termos do art. 487 , III , b), do Código.... A. - Pelas razões expostas, com fundamento no art. 446 e seguintes do Código ...

Pg. 61. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/12/2016

) O candidato deverá atender as exigências do Art. 138 da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito... ou gozar das prerrogativas dos Decretos 70.391 /72 e artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal ; b) estar... com a Lei Complementar Estadual 114/2002. 6.1.1. É considerada pess...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/12/2016

, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato..., nos termos dos artigos 1º, II, 21, § 1º, e 22, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... contidos no artigo 67 da Lei 8.666/1993 – subitem 8.17.2 (HB 04);...

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