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31 de outubro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Apelação: APL 12350206 PR 1235020-6 (Acórdão)

O REQUISITO PREVISTO NO ART. 138, INCISO V, DO CTB ­ LEGÍTIMA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO ­ SENTENÇA... acerca da previsão do art. 138, inciso V, do CTB, in verbis: Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução... especializado para aquele tipo de condução, tal qual exigido pela Legislaç...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

- MOTORISTA DO VEÍCULO QUE, ADEMAIS, NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 138, INCISO V, DO CTB - LEGÍTIMA NEGATIVA... - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos... NO ART. 206, §3º, X, DO CÓDIGO CIVIL - EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ - AÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12350206 PR 1235020-6 (Acórdão)

O REQUISITO PREVISTO NO ART. 138, INCISO V, DO CTB – LEGÍTIMA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO... a falta de observância por parte deste. Some-se a isso, a escorreita constatação da sentença acerca da previsão do art. 138.... 520. Apelação Cível 1.235.020-6 Art. 138. O condutor de veículo destinado ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 246362012 MS 1311216

graves e gravíssimas e de reincidência do condutor; Infringência: Art. 138, IV, do CTB. - Cópia do seguro para... art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I da Resolução Normativa n. 76/2013, de até 1.800(mil... (cinquenta e seis mil reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescr...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

meses (fls. 29). Esta exigência é decorrente do artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro: “Artigo 138 O condutor... semestrais, como exigido no artigo 136 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 136. Os veículos especialmente... o disposto no art. 138, TV, do citado CTB, a impetrante, em virtude da infração d...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 03/09/2014

, quanto ao condutores, as disposições do art. 138 da Lei 9.503/97; C) Comunique, no prazo de 15 (quinze) dias, se atenderá... de averiguar se o referido serviço está sendo realizado de acordo com as prescrições do Código de Trânsito (Lei . 9.503... IV, da Lei Federal 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, IV, da Le...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97. 7.1 – Deverão os organizadores de passeatas e carreatas políticas... e tempo (tacógrafo), todas infrações tipificadas na Lei 9.503/97 do CTB, arts. 136, 137 e 138. RESOLVEM celebrar..., carreatas e comícios ( art. 39, § 1º da Lei 9.504/97). 1.1 – N...

Pg. 391. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2014

LUIS GOMES PINHEIRO . COMARCA DE ITAITINGA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAITINGA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... Determino o pagamento de custas processuais pela parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, mas sem honorários... de que todos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053780607 RS

DA QUAL SE DEVE PRESTAR OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM... inaplicável a disposição do artigo 1º-F da Lei  9.494/97, com a redação dada pela Lei  11.960/09, porquanto há.... O Município está isento de custas judiciais e emolumentos, a teor do artigo 11 da...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

ALVAIR DOS SANTOS, RAIMUNDO MENDONÇA DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (5) AÇÃO... e CHARLES MENDONÇA DE ARAÚJO, RAIMUNDO MENDONÇA DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL..., da lei 9.503/97; e violação à publicidade do certame), bem como e...

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