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20 de dezembro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 103. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2014

determinado no Código de Trânsito Brasileiro Lei . 9.503/97, realizada pelo DETRAN . Cópia da AUTORIZAÇÃO PARA... dos motoristas que irão prestar serviços (art. 138, inciso V, da Lei . 9.503/97). Cópia da vistoria realizada no veículo... TRANSPORTE ESCOLAR dos veículos que irão prestar os serviços, conforme determ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22180930820148260000 SP 2218093-08.2014.8.26.0000

. O art. 138, inciso IV, do Código de Transito Brasileiro, dispõe: “Art. 138. O Condutor de veiculo destinado à condução... de Instrumento 2218093-08.2014.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante JOÃO ALBERTO RODRIGUES... DE LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT...

Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

. sentença monocrática, dando-se procedência a ação. Impossibilidade. Aplicação do artigo 138, IV, do Código de Transito...), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009.../09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/11/2014

, conforme disposição do artigo 138, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a despesa indevida no... que os veículos destinados à condução dos estudantes não atendem às determinações do artigo 136, do Código de Trânsito... com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e nos artigos 40, 59, in...

Pg. 171. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

dos condutores dos veículos (Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro), assim como a constatação de inúmeros veículos... que não oferecem itens mínimos de segurança para o transporte escolar (Art. 136 do Código de Transito Brasileiro... e art. 117, parágrafo único, alínea “d” da Lei Complementar Estadual 072/2008 ...

Pg. 170. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/11/2014

da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): I. ter idade superior a 21 anos; II... e Cultura, localizada na Av. Porto Alegre, 2526, Bairro: Centro; c) O candidato deverá atender as exigências do Art. 138... neste Edital, de acordo com a Lei Complementar Estadual 114/2002. ...

Pg. 248. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 10/11/2014

as exigências do Art. 138 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): I – Ter...Pg. 248. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 10/11/2014 “ Art. 21 - Fica assegurado à pessoa portadora...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 211241220118190014 RJ 0021124-12.2011.8.19.0014

, caput, da Lei 9.503/97 e artigos 138, caput, c/c 141, inciso II, n/f do artigo 69, todos do Código Penal, tendo o Juízo..., caput, da Lei 9.503/97. Absolvição, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Apelo defensivo... o denunciado incurso nas penas dos artigos 306 da Lei 9.503/97 e art...

Apelação: APL 12350206 PR 1235020-6 (Acórdão)

O REQUISITO PREVISTO NO ART. 138, INCISO V, DO CTB ­ LEGÍTIMA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO ­ SENTENÇA... acerca da previsão do art. 138, inciso V, do CTB, in verbis: Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução... especializado para aquele tipo de condução, tal qual exigido pela Legislaç...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

- MOTORISTA DO VEÍCULO QUE, ADEMAIS, NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 138, INCISO V, DO CTB - LEGÍTIMA NEGATIVA... - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos... NO ART. 206, §3º, X, DO CÓDIGO CIVIL - EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ - AÇÃO...

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