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15 de setembro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 03/09/2014

, quanto ao condutores, as disposições do art. 138 da Lei 9.503/97; C) Comunique, no prazo de 15 (quinze) dias, se atenderá... de averiguar se o referido serviço está sendo realizado de acordo com as prescrições do Código de Trânsito (Lei . 9.503... IV, da Lei Federal 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, IV, da Le...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97. 7.1 – Deverão os organizadores de passeatas e carreatas políticas... e tempo (tacógrafo), todas infrações tipificadas na Lei 9.503/97 do CTB, arts. 136, 137 e 138. RESOLVEM celebrar..., carreatas e comícios ( art. 39, § 1º da Lei 9.504/97). 1.1 – N...

Pg. 391. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2014

LUIS GOMES PINHEIRO . COMARCA DE ITAITINGA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAITINGA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.... Determino o pagamento de custas processuais pela parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, mas sem honorários... de que todos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053780607 RS

DA QUAL SE DEVE PRESTAR OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM... inaplicável a disposição do artigo 1º-F da Lei  9.494/97, com a redação dada pela Lei  11.960/09, porquanto há.... O Município está isento de custas judiciais e emolumentos, a teor do artigo 11 da...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

ALVAIR DOS SANTOS, RAIMUNDO MENDONÇA DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (5) AÇÃO... e CHARLES MENDONÇA DE ARAÚJO, RAIMUNDO MENDONÇA DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL..., da lei 9.503/97; e violação à publicidade do certame), bem como e...

Pg. 26. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

à competitividade; desobediência aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97; e violação à publicidade do certame), bem.... TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (6) AÇÃO PENAL 0000262-61.2009.4.05.8502: FATO/BASE...: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (7) AÇÃO PENAL 0000...

Pg. 29. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

; restrição à competitividade; desobediência aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97; e violação à publicidade do..., RAIMUNDO MENDONÇA DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (2) AÇÃO PENAL .... 89 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (3) AÇÃO PENAL 0000257-39.2009.4.05...

Pg. 33. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

, restrição à competitividade, desobediência aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97]. RÉUS: JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA... os artigos 136 a 138, da lei 9.503/97; e violação à publicidade do certame), bem como em relação a sua consecução.... 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. (2) AÇÃO PENAL 0000256-54.2...

Pg. 37. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97]. RÉUS: JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO, ANTÔNIO CARLOS FERNANDES FONTES...; ausência de projeto básico; restrição à competitividade; desobediência aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97; e violação... MENDONÇA DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 89 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 DO...

Pg. 41. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2014

, ausência de projeto básico, restrição à competitividade, desobediência aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97]. RÉUS: JOÃO... competitividade; desobediência aos artigos 136 a 138, da lei 9.503/97; e violação à publicidade do certame), bem como em relação... DE ARAÚJO. TIPIFICAÇÃO: ART. 90 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29 ...

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