Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 236634120158050000

nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97 e arts. 138 c/c 141, II, 147 e 331, todos do Código Penal. Aponta... HABEAS CORPUS PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 306 e 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 E ARTS. 138 C/C 141, II, 147...: NÃO Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41...

Andamento do Processo n. 1000930-26.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 19/07/2016 do TJSP

com os artigos 138 e 139 do CTB e art. 6º da Lei Municipal 9.563/2005 Manutenção da sentença que denegou a segurança Recurso... o ano de 2016, o seu pedido foi indeferido porque teria cometido uma infração de trânsito e, nos termos do artigo 138..., permitindo a aplicação do disposto no artigo 138, inciso IV, do CTB, ...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

administrativo praticado em conformidade com os artigos 138 e 139 do CTB e art. 6º da Lei Municipal 9.563/2005 Manutenção... e a autora percebe o benefício de vale-compra de acordo com o artigo 5º, da Lei Municipal 5.323/2005. Pugnou pela... de trânsito e, nos termos do artigo 138, inciso IV, do CTB, há proibição p...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

atendam aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Resolução FNDE n.º 12... Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997; 9.6 determinar ao Fundo Nacional... dos ditames do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, de 1997, e dos normativ...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/07/2016

Federal, relativa á exigência contida no art. 138, IV, do Código de Trânsito Brasileiro em nome da pessoa (condutor) que vai... com as sanções previstas em Lei. O Órgão Gestor, através de seu corpo de fiscais, a partir de 01 de setembro de 2016... Municipal, Estadual e Federal; Certidão negativa expedida pelo Departam...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2016

de sanção pecuniária aos responsáveis, conforme preceitua o artigo 104 da Lei Complementar Estadual 709/93.Por esse motivo... caso concreto, por compatível ou similar. Reporta-se ao artigo 30, II, da Lei . 8.666/93, a Doutrina e a jurisprudência..., de que os efeitos da sanção disciplinada no inciso III do artigo...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

de vista técnico e econômico, é obrigatório ao ente licitante, conforme exegese do art. 23, §1º, da Lei n.º 8.666/93” b... da sanção disciplinada no inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93, devem ficar restritos ao órgão ou entidade... sem tal disponibilidade.Assim, entende haver afronta à Súmula 14 deste Tribunal...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/06/2016

constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas do município...) com suas alterações, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997... do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/06/2016

, conforme estabelecido no art.39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ainda o setor de contabilidade do município... do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas do município com cópia completa das licitações... Seixas de Melo, matrícula 120442-1-1, como gestor(a) do presente instrumento, no...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

pelos Agentes da Unidade Regional de Andradina (UR-15) e, considerando o que dispõem o artigo 29 da Lei Complementar 709/93... o artigo 29, da Lei Complementar 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Contas, assino..., do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual 709/93, not...

×