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27 de janeiro de 2015
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 687. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2015

art. 138, V da Lei n.º 9.503/97, bem assim a inutilização dos veículos que trafegam com o uso de gás como combustível..., dentro de 60 (sessenta) dias, o curso especializado previsto no inciso V do art. 138 da Lei n.º 9503/97 e se abstivesse... 7.347/1985 c/c art. 95 e art. 97 da Lei n.º 8078/90. Com efeito, na hipóte...

Pg. 688. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2015

essas providências estão, sobretudo, as dispostas no art. 136 e no art. 138 da Lei n.º 9.503/97. Eis os dispositivos: Art... o disposto no art. 138, V da Lei n.º 9.503/97. Não desconheço que a gestão anterior (2009-2012) havia cumprido a decisão..., todos, sem exceção, estão a violar o art. 138, V da Lei n.º 9.503/97,...

Pg. 689. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2015

da lei de regência arts. 136 a 138 da Lei n.º 9.503/97. Também para não haver risco de solução de continuidade do serviço... que preencham as condições exigidas nos arts. 136 a 138 da Lei n.º 9.503/97. Deixo de condenar o réu nas custas processuais..., da Lei n.º 8.666/93) para a contratação de serviço de transporte d...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

ao disposto no artigo 137 c/c artigo 136 “caput” da Lei Federal . 9.503/97 – CTB, por não manter a autorização do Detran/RO... ao disposto no artigo 136, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 – CTB, pela ausência de pintura ou adesivo em forma... - Infringência ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Federal ...

Pg. 232. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 31/12/2014

) anos, com exceção do Agente Art. 138 da Lei 9.503/1997 (CTB); 11.1.5. Original e cópia de documento oficial... Processo Seletivo Simplificado e anulação dos demais atos decorrentes, sujeitando-se às penas da Lei. 12...

Pg. 103. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2014

determinado no Código de Trânsito Brasileiro Lei . 9.503/97, realizada pelo DETRAN . Cópia da AUTORIZAÇÃO PARA... dos motoristas que irão prestar serviços (art. 138, inciso V, da Lei . 9.503/97). Cópia da vistoria realizada no veículo... TRANSPORTE ESCOLAR dos veículos que irão prestar os serviços, conforme determ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22180930820148260000 SP 2218093-08.2014.8.26.0000

. O art. 138, inciso IV, do Código de Transito Brasileiro, dispõe: “Art. 138. O Condutor de veiculo destinado à condução... de Instrumento 2218093-08.2014.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante JOÃO ALBERTO RODRIGUES... DE LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT...

Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

. sentença monocrática, dando-se procedência a ação. Impossibilidade. Aplicação do artigo 138, IV, do Código de Transito...), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009.../09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/11/2014

, conforme disposição do artigo 138, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a despesa indevida no... que os veículos destinados à condução dos estudantes não atendem às determinações do artigo 136, do Código de Trânsito... com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e nos artigos 40, 59, in...

Pg. 171. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

dos condutores dos veículos (Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro), assim como a constatação de inúmeros veículos... que não oferecem itens mínimos de segurança para o transporte escolar (Art. 136 do Código de Transito Brasileiro... e art. 117, parágrafo único, alínea “d” da Lei Complementar Estadual 072/2008 ...

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