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01 de agosto de 2014
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2014

ao estabelecido nos artigos 136 ao 138 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito)". 2.P.R.I. Corrigido o erro... ao 138 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito)", leiam-se "b) o Município de Cruzeta proceda a todos os atos... de fl. 51 e todos os atos posteriores, devendo, nos termos do art. 1.126 do Código de...

AC - Apelação Civel: AC 391020104058103

de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-138 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED LEI-4717 ANO-1965 ART-1 PAR-1 LEG-FED SUM-54... LEI-5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-162 INC-3 INC-1 INC-5 ***** CTB-97 Código..., respectivamente, incisos III, I e V, da Lei 9.503/97), tal o grau de ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 10/06/2014

condução coletiva de escolares sem atender às determinações do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Lei ..., inciso II da Lei Federal 9.503/97; CONSIDERANDO que os serviços de transporte escolar foram realizados por meio... 9.503/97, e nem as do CONTRAN – ausência de Certificado de Registro e Licen...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

.Segundo os artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de transporte escolar devem obedecer... em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais, estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro... de competência do Município, transcrevemos o Art. 11, inciso VI, da citada Le...

Pg. 40. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/05/2014

Distrito Federal e aos Municípios de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos de educação básica pública, residentes em área rural; Considerando, a Portaria

Pg. 63. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2014

transportados, prioritariamente, em veículos de carga que não atendem os requisitos contidos no art. 136, do Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, sendo colocadas em risco a vida e a integridade física dos mesmos. Apelação provida, em parte... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça...

Pg. 281. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2014

Município de Cruzeta, em obediência ao estabelecido nos artigos 136 ao 138 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito); b... da rede municipal no Município de Parelhas, em obediência ao estabelecido nos artigos 136 ao 138 da Lei 9.503/97 (Código... educação. 23.Sem condenação do Estado nas custas em face da isenção ...

AC - Apelação Civel: AC 29142520114058100

-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-138 INC-2 ART-136 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC... do art. 138, II, do CTB, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada motorista que preste os citados serviços... que são transportados, prioritariamente, em veículos de carga que não atendem o...

Pg. 412. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2014

de convocação encontram estreita similitude com os requisitos previstos nos artigos 136 e 138 do Código de Trânsito... situação financeira da empresa, tal requisito está estampado no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993, sendo que, conforme.... EXIGÊNCIAS QUE AFINAM COM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

de 2011, em afronta ao art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 9.5.10. situação irregular... de segurança determinados pelo art. 136, incisos III a VI, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como pelo art. 1º... escolar, em afronta ao art. 136 da Lei 9503/1997; 9.5.3. falta, em todo...

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