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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

pelos Agentes da Unidade Regional de Andradina (UR-15) e, considerando o que dispõem o artigo 29 da Lei Complementar 709/93... o artigo 29, da Lei Complementar 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Contas, assino..., do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual 709/93, not...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

do artigo 87 da Lei . 8.666/93, devem ficar restritos ao órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade... do artigo 138 do CTB, quais sejam: idade, categoria específica de CNH, não cometimento de determinadas infrações, aprovação... da Lei . 8.666/93, devem ficar restritos ao órgão ou entidade respons...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

, de que os efeitos da sanção disciplinada no inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93, devem ficar restritos ao órgão..., de que os efeitos da sanção disciplinada no inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93, devem ficar restritos ao órgão... a recente jurisprudência deste Tribunal, de que os efeitos da sanção di...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

deste Tribunal, de que os efeitos da sanção disciplinada no inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93, devem ficar... jurisprudência deste Tribunal, de que os efeitos da sanção disciplinada no inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93... realizada por aquele que atende a seis requisitos, e não apenas os quatro do ...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/06/2016

habilitados conforme exigido pelo art. 138 da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... Projeto de Lei Ordinária 895/2016 Ementa: Altera o art. 4º da Lei 15.849, de 22 de junho de 2016, que extingue e cria...: Art. 1º O art. 4º da Lei 15.849, de 22 de junho de 2016, passa a vigo...

Andamento do Processo n. 1011319-70.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 27/06/2016 do TJSP

, para o ano de 2016, conforme indeferimento baseando no artigo 138 , inciso IV , do C.T.B. Pediu a concessão da liminar...” e, os autos de infrações sob 3C1097268 e 3C0812716, consistentes em multa administrativa que lhe foi imposta por “não... registrar veículo no prazo de 30 dias” impossibilitou o deferimento do ...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

processo sob 5271/2016, para o ano de 2016, conforme indeferimento baseando no artigo 138, inciso IV, do C.T.B. Pediu... inteligência dos artigos 233 e 148, §3°, do CTB liminar concedida - decisão reformada.Recurso provido.(AI. 994.09.238972-0... da decisão, bem como para que preste as informações em 10 (dez) di...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/06/2016

31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito... trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/96-LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período de prorrogação... do Conselho Estadual de Educação 384/2004 regido pela Lei 9.394/1996,...

Pg. 20. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/06/2016

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e os artigos 10 e 11, inciso I... em todo o Estado, observando o que estabelecem os artigos 136, 137, 138, 139, 145 e 329 da Lei 9.503/97; CONSIDERANDO.../12/01, e o artigo 5º da Lei Complementar N.º 226/02, publicada em 18/01/02. ...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/06/2016

Capítulo XIII constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas.../1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Para o financiamento do transporte escolar no ano letivo de 2016... obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no a...

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