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12 de fevereiro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/12/2015

confere o artigo 22 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , e os artigos... de escolares em todo o Estado, observando o que estabelecem os artigos 136 , 137 , 138 , 139 e 145 da Lei 9.503 /97... do registro, na forma do art. 19, § 11. Art. 19. [...] § 11. Para cumprime...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

tenha sido concluída, venham-me conclusos para prorrogação de prazo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 007/2010 do CPJ-MPCE; Cumpra-se.

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/12/2015

: b.1) infringência ao art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução do CONTRAM 168/2004, pois não foram... os arts. 212, § 3º, e 214, ambos, da Constituição Federal. c) Comprovem o atendimento ao artigo 138, do Código de Trânsito...), nos termos do art. 55, II, da Lei Complementar 154/96 a responsável Edn...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 03/12/2015

da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , ficando sob a responsabilidade... de trânsito. Art. 3º Os motoristas dos veículos de transporte escolar devem estar habilitados conforme exigido pelo art. 138... de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de L...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066671330 RS

passageiros contra acidentes. 7.5.16. A empresa, conforme artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, deverá comprovar... ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, conforme preceitua o caput do artigo 3º da Lei 8.666/93 , tendo..., por ato ilegal praticado por autoridade, na forma do artigo 1º da Lei...

Andamento do Processo n. 2015.005196-2 - Remessa Necessária - 24/11/2015 do TJRN

, em obediência ao estabelecido nos artigos 136 ao 138 da Lei 9.503 /97 (Código Nacional de Trânsito); b) o MUNICÍPIO... municipal no Município de Parelhas, em obediência ao estabelecido nos artigos 136 o 138 da Lei 9.503 /97 (Código Nacional... e a escola, ou mesmo transportado em desacordo com o estabelecido nos arti...

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2015

de Parelhas, em obediência ao estabelecido nos artigos 136 ao 138 da Lei 9.503 /97 (Código Nacional de Trânsito); b... municipal no Município de Parelhas, em obediência ao estabelecido nos artigos 136 o 138 da Lei 9.503 /97 (Código Nacional... que reside e a escola, ou mesmo transportado em desacordo com o estabelecid...

Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2015

PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RISCO À SEGURANÇA DOS ALUNOS. MULTA DIÁRIA... o transporte escolar está previsto no art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Tampouco merece reparo a sentença...), combinada com o art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro , para autorizar o ...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/11/2015

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e os artigos 10 e 11, inciso I... , com respaldo no art. 263, § 1º da Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997, e considerando o disposto no processo n.º... do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de ...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2015

determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), os veículos...); CONSIDERANDO que, segundo determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB... em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiai...

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