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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Apelação: APL 10013410620158260071 SP 1001341-06.2015.8.26.0071

138 do CTB - A infração ao artigo 233 do CTB ( deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias) apesar de grave, tem... pela impetrante de infração grave prevista no artigo 233 do CTB e ausência do requisito previsto no inciso IV do artigo... natureza meramente administrativa sem relação direta com a capacidade do c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013410620158260071 SP 1001341-06.2015.8.26.0071

do Código de Trânsito Brasileiro , não preenchendo assim o requisito previsto no inciso IV do artigo 138 da legislação... ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97..., PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DEIXAR DE REGIS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070688221 RS

pelo Código de Trânsito Brasileiro. Já o art. 12 da Lei Municipal n. 8.345/2015, quanto estabelece os encargos do autorizatário... em autorização permanente. indeferimento administrativo. descumprimento de normas do código de trânsito brasileiro e da Lei... e circulação estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro...

Andamento do Processo n. 1000221-32.2016.8.26.0025 - Procedimento Sumário - 19/09/2016 do TJSP

, CNH 00714164505, preenche os requisitos do artigo 138, incisos IV e V do CTB.Int. - ADV: NADIA CRISTINA PEREIRA...-32.2016.8.26.0025 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Roni Santos Silva - Município de Angatuba - Vistos... na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fato...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

Ordinária - João Domingos de Oliveira e outro - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil , defiro... 00714164505, preenche os requisitos do artigo 138 , incisos IV e V do CTB .Int. - ADV: NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB... ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0480/2016 Processo 0...

Agravo de Instrumento: AI 70069417459 RS

enquadrá-lo no artigo 138, inciso IV, segunda parte, do CTB. Autorização para transporte escolar descabida. À UNANIMIDADE... - 13/9/2016 João Barcelos de Souza Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO..., NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 70069417459,...

Andamento do Processo n. 00022433420168140601 - 13/09/2016 do TJPA

PINTO MARQUES Capitulação Penal: Art. 138, 139, 140 do CTB. DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita formulada...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Petição em: 23/08/2016---QUERELANTE: JORGE... ALBERTO CHAVES FERREIRA FLEXA THO QUERELADO: ARIANA DA SILVA PINTO MARQU...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2016

Público Estadual, para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 319 e 330 do Código Penal Brasileiro. No... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal..., 147, 140 e 163do CP. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável o ...

Andamento do Processo n. 0002038-40.2010.814.0017 - Autos de Ação Civil Pública Cominatoria de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - 06/09/2016 do TJPA

localizadas no Município de Conceição do Araguaia, nos termos dos artigos 136, 137 e 138, todos do Código de Trânsito..., do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não pode ser feito da maneira pretendida pelo requerido, com as crianças... com tal prática. O transporte escolar em camionetes n?o é vedado, desde que at...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2016

dos artigos 136, 137 e 138, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não pode ser feito da maneira pretendida pelo requerido... de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código... e municipal de ensino localizadas no Município de Conceição do...

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