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04 de julho de 2015
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

prevista no art. 143 e os requisitos dos arts. 138, 145 e 145-A, da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... caput do art. 144 e seu parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º. Fica extinto... o cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributarista, criado na Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061151924 RS

a todos os requisitos do art. 138 da Lei Federal ( 9.503/97), vez que não estava habilitada na categoria “D” (fl. 12... em face do conteúdo do art. 25 da Lei 12.016/2009. Nas suas razões, sustenta a apelante que em momento algum faltou... de atender a exigência contida na Lei Municipal 3.714/2009), in verbis :...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

e 138 da Lei 9.503/1997, arts. 6º, 7º e 8º da Instrução de Serviço 18/2010 do DETRAN/ES, art. 30 c/c art. 55... individual, com amparo no artigo 62 da LC 32/93 e na forma do art. 96, inciso II, da Lei Complementar Estadual 32/93... equivalente a 13.223,26 VRTE, bem como imposição de multa individual, com ampa...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/06/2015

AO ART. 138 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO DO CONTRAM 168/2004, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À... de Secretária Municipal de Educação, pela: b.1) infringência ao art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução.... INFRINGÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 94 DA LEI FEDE...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/06/2015

o atendimento ao artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução do CONTRAM 168/2004, referente à qualificação.... 80 da Lei Complementar 154/96 c/c o art. 4º da Instrução Normativa 20/TCE e §2º do art. 39 da Lei Federal ... as disposições da Lei 13.005/2014 c/c os arts. 212, § 3º, e 214, ambos da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713120028343001 MG

do tamanho, inserta no Código de Trânsito Brasileiro desde a sua redação original, consoante consta do inciso II do art. 138... DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO - ADVENTO DA LEI . 12.302/10 E DA RESOLUÇÃO CONTRAN . 358/10 - NOVAS EXIGÊNCIAS... assim que a própria Lei . 12.302/10 assegurou o exercício da atividade de ins...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2015

de serviço, as exigências previstas nos artigos 136 e 138, da Lei 9.503, de 1997, desde que utilizados para cobrir... a execução do PNATE, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. III - DA REVERSÃO... com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou às Normas da A...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

, inciso II da Lei 8666/93 e artigo 2º do Decreto Municipal 54.102/2013 a contratação direta por dispensa... contida no item 3.4.1.15 do Regulamento encontra amparo no artigo 30, inciso II e §1º da Lei Federal 8.666/93. 3... pertencentes ao programa ATENDE transporte os escolares configura atentado aos artigos...

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/05/2015

artigo 24, inciso II da Lei 8666/93 e artigo 2º do Decreto Municipal 54.102/2013 a contratação direta por dispensa... contida no item 3.4.1.15 do Regulamento encontra amparo no artigo 30, inciso II e §1º da Lei Federal 8.666/93. 3... que os veículos pertencentes ao programa ATENDE transporte os escolares conf...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, de 31.7.2003); CONSIDERANDO que, segundo determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro apresenta riscos par...

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