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01 de setembro de 2015
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/08/2015

ao quanto estabelecido nos arts. 136 e seguintes da Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro... os requisitos legais, especialmente aqueles previstos no art. 138 da Lei 9.503/1997, quais sejam: a) idade superior a 21...) e contratante(s) possui(em) veículos adequados (art. 105, II, 136 e 137 do ...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2015

consonância com as disposições dos arts. 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (Art. 138 - Lei Federal 9.503/1997 - CTB). §4 º- O disposto... pelo CONTRAN (Art. 136 - Lei Federal 9.503/1997 - CTB). §2º- A autor...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/07/2015

de segurança; infringência dos arts. 13, 137, 138 e 139, todos do Código de Trânsito Brasileiro, como também dos arts... I, da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP..., art. 25, IV, “a”, da Lei 8625/93, art. 36, IV, “a” e “b”, da Lei Complementar...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2015

em total consonância com as disposições dos artigos 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . §5º As pesquisas de preços... e na Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC 07/2014, ou atos que as substituam. Art. 23 -...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/07/2015

relacionadas a seguir: 1 - Infringência ao disposto no artigo 137 c/c o artigo 136 “caput” da Lei Federal . 9.503/97 – CTB... 6.4.5, letra “a”, do voto; 2 - Infringência ao disposto no artigo 136, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 – CTB, pela... - Infringência ao disposto no artigo 138, inciso II, da Lei Federa...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/07/2015

de Especialização em transporte de escolares nos termos da regulamentação do CONTRAN, segundo a Lei 9.503/97 no art. 138 inciso... de capacitação, conforme descrito no item de 5 - Da Seleção . 9.3 – A divulgação do resultado será no dia 21/07/2015, será... com publicação no quadro de avisos e no Diário Oficial d...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

prevista no art. 143 e os requisitos dos arts. 138, 145 e 145-A, da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... caput do art. 144 e seu parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º. Fica extinto... o cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributarista, criado na Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061151924 RS

a todos os requisitos do art. 138 da Lei Federal ( 9.503/97), vez que não estava habilitada na categoria “D” (fl. 12... em face do conteúdo do art. 25 da Lei 12.016/2009. Nas suas razões, sustenta a apelante que em momento algum faltou... de atender a exigência contida na Lei Municipal 3.714/2009), in verbis :...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

e 138 da Lei 9.503/1997, arts. 6º, 7º e 8º da Instrução de Serviço 18/2010 do DETRAN/ES, art. 30 c/c art. 55... individual, com amparo no artigo 62 da LC 32/93 e na forma do art. 96, inciso II, da Lei Complementar Estadual 32/93... equivalente a 13.223,26 VRTE, bem como imposição de multa individual, com ampa...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/06/2015

AO ART. 138 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO DO CONTRAM 168/2004, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À... de Secretária Municipal de Educação, pela: b.1) infringência ao art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução.... INFRINGÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 94 DA LEI FEDE...

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