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05 de março de 2015
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/03/2015

aqueles previstos no art. 138 da Lei n.º 9.503/1997, quais sejam: a) idade superior a 21 (vinte e um) anos; b) habilitação...) e contratante(s) possui(em) veículos adequados (art. 105, II, 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) e em número... visando à rescisão contratual, na forma dos artigos 78, inciso VI e 79,...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

nos artigos 136 a 138 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 9.9. remeter cópia do acórdão, bem como do relatório..., inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 209, incisos II... de Carvalho  5.000,00  9.7. autorizar desde logo a cobrança judicia...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que teria deixado de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta..., como afirmado na decisão que deferiu a liminar, a infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro... do recadastramento da impetrante baseandose no artigo 138, inciso IV, do C.T.B (fls...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123. Infração: Grave; Artigo 181, XIX. Estacionar o veículo... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. - ADV: SANDRO... contra disposição legal: Artigo 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cin...

Pg. 84. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/02/2015

de Especialização em transporte de escolares nos termos da regulamentação do CONTRAN, segundo a Lei 9.503/97 no art. 138... Oficial dos Municípios. 9.2 – O Resultado final será calculado pela soma dos títulos, conforme descrito no item de 5.... 9.4 - A divulgação do resultado parcial para o Cargo de Motorista de...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

e 24 que a impetrante foi autuada por infração ao art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro por ter deixado de efetuar... art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica... interessada, encaminhando-se cópia da inicial (Lei 12.016/09, art. 7º, II). 4...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

interpretação da aplicação do inciso IV, do artigo 138, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), durante a vistoria semestral... - Fica suspenso por 16 (dezesseis) dias a contar de 19/01/15, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo... do inciso IV, do artigo 138, do CTB, aos condutores que já exercem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280782 MG 2011/0186503-5

violação ao arts. 535 do CPC; 123, § 1º, 134 e 138, IV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Para tanto, sustenta que: (I... do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe... DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ....

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

do CPC; 123, § 1º, 134 e 138, IV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão...Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015 Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art...): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - INFRAÇÃO DE TRÂNSI...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/02/2015

do Código de Trânsito Brasileiro.Trata-se de crime de menor potencial ofensivo sujeito a ação penal pública..., ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.Na forma do art. 88 da Lei . 9.099/95... Bandeira DiasS E N T E N Ç AAtribui-se a autora do fato Francilda Keli Santos Araújo a...

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