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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Inteiro Teor. : 15091200

obrigatórios e de segurança, conforme Código Brasileiro de Trânsito (art. 136 , inciso II , da Lei Federal 9.503 /1997... condições de uso com o cumprimento do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 /1997). É a presente... transporte de certificados escolar. de cursos para a formação de O C...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/08/2016

certificados de cursos para a formação de condutores exigidos por lei (inciso V do artigo 138 do Código Brasileiro... de Trânsito - Lei Federal 9503/1997), fato que eleva o risco de acidentes nessa atividade; CONSIDERANDO que parte... para recorrer, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de P...

Agravo de Instrumento: AI 70068956390 RS

DE NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LEI MUNICIPAL N.º 8.345/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1... pelo Código de Trânsito Brasileiro. 3. Inexistindo liquidez e certeza do direito alegado,... mostra-se prematura a concessão... de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor dos artigos 1º e 7º, ...

Pg. 68. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2016

as exigências do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 33 da Resolução . 168/2004 do CONTRAN. . Representante... as providências legais cabíveis com relação ao suposto descumprimento da Lei Estadual 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa... com Deficiência do Estado do Paraná), da Lei Federal 13.146/201...

Andamento do Processo n. 1011319-70.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJSP

, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, pois descumpriu o disposto no artigo 233 do mesmo estatuto que impõe... de interesses.No caso em tela, o ato administrativo impugnado pelo impetrante está devidamente amparado no artigo 138... AIELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CIBELE PETENUCI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rela...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

artigo 138, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, pois descumpriu o disposto no artigo 233 do mesmo estatuto... 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015... Tribunal Federal, Ag. no RE 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello:”O caráte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068956390 RS

brasileiro e da Lei Municipal n.º 8.345/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sabidamente, a via mandamental é... da respectiva legislação municipal e às normas de conduta e circulação estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 3... exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 236634120158050000

nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97 e arts. 138 c/c 141, II, 147 e 331, todos do Código Penal. Aponta... HABEAS CORPUS PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 306 e 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 E ARTS. 138 C/C 141, II, 147...: NÃO Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41...

Andamento do Processo n. 1000930-26.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 19/07/2016 do TJSP

com os artigos 138 e 139 do CTB e art. 6º da Lei Municipal 9.563/2005 Manutenção da sentença que denegou a segurança Recurso... o ano de 2016, o seu pedido foi indeferido porque teria cometido uma infração de trânsito e, nos termos do artigo 138..., permitindo a aplicação do disposto no artigo 138, inciso IV, do CTB, ...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

administrativo praticado em conformidade com os artigos 138 e 139 do CTB e art. 6º da Lei Municipal 9.563/2005 Manutenção... e a autora percebe o benefício de vale-compra de acordo com o artigo 5º, da Lei Municipal 5.323/2005. Pugnou pela... de trânsito e, nos termos do artigo 138, inciso IV, do CTB, há proibição p...

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