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18 de abril de 2014
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

, caput; 218, § 2º, inciso I; 217-A e 218, § 2º, inciso I; 214 c/c 224, “a”, todos do Código Penal e 240 do Estatuto... da Criança e Adolescente, na forma do artigo 69 do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do 2... Penal e artigo139, inciso V, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se, comunique-se e cumpridas as formalidades...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2014

, § 2º, I, por 4(quatro) vezes, c/c art. 71, ambos do CP; e do artigo 63, I do Decreto-Lei 3.688/41, por 3(três) vezes, c/c... de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, previsto no 218, § 2º, I do Código Penal... processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal 9289/96. Arcará o INSS com os honorários advocatícios, fixados no...

Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

/2013 Ivo de Almeida FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º, I, do CP Existência de dúvida quanto à autoria...Apelação APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050 Apelação 2ª Câmara de Direito Criminal 25/04/2013 - 25/4...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2013

, VII, do Código de Processo Penal, absolver José Pedro Vieira dos Santos da imputação de infringência ao art. 218, § 2..., inciso IV, c.c. os artigos 109, V, 115, 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito do recurso. v.u...º, I, do Código Penal, bem como para, desclassificada a conduta de fornecimento de bebida a menor para a figura do art...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2013

ADV: CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB 029.359/SC) Processo 076.10.000710-0 - Guarda e Responsabilidade / Infância e Juventude - Requerente: M. S. - ...

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2013

para o caso de eventual descumprimento e conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinandose a expedição de alvará de soltura ...

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2012

, § 2º, I, do Código Penal, c/c artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, todos em concurso material, nos autos do processo..., atualmente em lugar incerto e não sabido, que está sendo ele processado por infração ao artigo 121, caput, c/c artigo 218... Lei Federal 11.689/2008. DADO E PASSADO, nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 18...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2012

sujeitos passivos fossem maiores de 14 e menores de 18 anos, passou a ser tipificado no novo art.218-A, nominado de "satisfação de lascívia mediante presença ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2012

prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º, 218, §2º, I e 71, todos do Código Penal, além do art. 63, I da lei de Contravenções Penais, negando-lhe o ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2011

do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 2- CONDENAR o réu G. A. F. , nas sanções do artigo 214, caput (1º fato...); artigo 218, parágrafo 2º, I do CP (2º fato); artigo 217-A do CP (3º fato); artigo 217-A do CP ( 4º fato), artigo 218..., parágrafo 2º, inciso I do CP (5º fato); artigo 214 combinado com artigo 224, alínea ?a?, ambos do CP (6º fato) e artigo...

ou

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