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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2014

depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado foram armazenados por meio de recurso de gravação magnética, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. As alegações finais

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

É o relatório. Esta Corte firmou o entendimento de que a concessão de liminar exige a ocorrência de manifesta ilegalidade no constrangimento à liberdade. No caso, embora indiscutíveis as condições de

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2014

Processo 0000212-12.1999.8.12.0013 (013.99.000212-0) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Adair Raimundo Andrighetti e outros Adv:

Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º, I, do CP Existência de dúvida quanto à autoria e materialidade Absolvição por insuficiência de provas Consequência Apelo não provido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000230388 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010085-12.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2013

0003393-87.2011.8.26.0408 - Apelação - Ourinhos - Relator: Des.: Breno Guimarães, Revisor: Des.: Paulo Rossi - Apelante: Mario Sergio Vizotto Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de São

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2013

ADV: CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB 029.359/SC) Processo 076.10.000710-0 - Guarda e Responsabilidade / Infância e Juventude - Requerente: M. S. - Requeridos: J. S. M. e outro - Fica intimado o

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2013

para o caso de eventual descumprimento e conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinandose a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Mário Sérgio

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2012

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2012 ADV:

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2012

sujeitos passivos fossem maiores de 14 e menores de 18 anos, passou a ser tipificado no novo art.218-A, nominado de "satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente". Verifica-se,

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