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19 de dezembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2014

de autoria e materialidade, pugnou pela condenação do acusado SEBASTIÃO NUNES nas penas do art. 218, §1º e §2º, inciso I... do acusado foram armazenados por meio de recurso de gravação magnética, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

, caput; 218, § 2º, inciso I; 217-A e 218, § 2º, inciso I; 214 c/c 224, “a”, todos do Código Penal e 240 do Estatuto... da Criança e Adolescente, na forma do artigo 69 do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do 2... Penal e artigo139, inciso V, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2014

, § 2º, I, por 4(quatro) vezes, c/c art. 71, ambos do CP; e do artigo 63, I do Decreto-Lei 3.688/41, por 3(três) vezes, c/c... de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, previsto no 218, § 2º, I do Código Penal... processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal 92...

Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

/2013 Ivo de Almeida FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º, I, do CP Existência de dúvida quanto à autoria...Apelação APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050 Apelação 2ª Câmara de Direito Criminal 25/04/2013 - 25/4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

. sentença que absolveu o réu da prática do delito previsto no artigo 218, § 2º, I, do Código Penal, com fulcro na tese..., mediante o pagamento da quantia de R$ 10,00 (dez reais) não configura o tipo penal previsto no artigo 218-B, § 2º, I, do Código Penal. É... Voto 3529 FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2013

, VII, do Código de Processo Penal, absolver José Pedro Vieira dos Santos da imputação de infringência ao art. 218, § 2..., inciso IV, c.c. os artigos 109, V, 115, 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito do recurso. v.u...º, I, do Código Penal, bem como para, desclassificada a conduta de forne...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2013

ADV: CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB 029.359/SC) Processo 076.10.000710-0 - Guarda e Responsabilidade / Infância e Juventude - Requerente: M. S. - Requeridos: J. S. M. e outro - Fica intimado o

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2013

para o caso de eventual descumprimento e conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinandose a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Mário Sérgio

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2012

, § 2º, I, do Código Penal, c/c artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, todos em concurso material, nos autos do processo..., atualmente em lugar incerto e não sabido, que está sendo ele processado por infração ao artigo 121, caput, c/c artigo 218... Lei Federal 11.689/2008. DADO E PASSADO, nesta cidade de Natal, Capita...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2012

sujeitos passivos fossem maiores de 14 e menores de 18 anos, passou a ser tipificado no novo art.218-A, nominado de "satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente". Verifica-se,

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