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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2014

depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado foram armazenados por meio de recurso de gravação magnética, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. As alegações finais

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

É o relatório. Esta Corte firmou o entendimento de que a concessão de liminar exige a ocorrência de manifesta ilegalidade no constrangimento à liberdade. No caso, embora indiscutíveis as condições de

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2014

Processo 0000212-12.1999.8.12.0013 (013.99.000212-0) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Adair Raimundo Andrighetti e outros Adv:

Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º, I, do CP Existência de dúvida quanto à autoria e materialidade Absolvição por insuficiência de provas Consequência Apelo não provido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000230388 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010085-12.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2013

0003393-87.2011.8.26.0408 - Apelação - Ourinhos - Relator: Des.: Breno Guimarães, Revisor: Des.: Paulo Rossi - Apelante: Mario Sergio Vizotto Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de São

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2013

Com o prazo de trinta (30) dias. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos seguintes: PROCESSO: Autos nº 700/06 de Executivo Fiscal, em que é

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2013

ADV: CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB 029.359/SC) Processo 076.10.000710-0 - Guarda e Responsabilidade / Infância e Juventude - Requerente: M. S. - Requeridos: J. S. M. e outro - Fica intimado o

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2013

para o caso de eventual descumprimento e conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinandose a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Mário Sérgio

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2012

Condomínio, asfalto, ITBI, registro no CRI, luz, água, melhorias, multas de trânsito, isto geralmente é por conta do arrematante. 9. COMISSÃO DO LEILOEIRO: É à vista. Em caso de adjudicação é pago à

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