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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2014

do acusado foram armazenados por meio de recurso de gravação magnética, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal... de autoria e materialidade, pugnou pela condenação do acusado SEBASTIÃO NUNES nas penas do art. 218, §1º e §2º, inciso I..., ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e d...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

, caput; 218, § 2º, inciso I; 217-A e 218, § 2º, inciso I; 214 c/c 224, “a”, todos do Código Penal e 240 do Estatuto... da Criança e Adolescente, na forma do artigo 69 do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do 2..., restando evidenciada a perda do objeto, julgo o presente feito prejudicad...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2014

, § 2º, I, por 4(quatro) vezes, c/c art. 71, ambos do CP; e do artigo 63, I do Decreto-Lei 3.688/41, por 3(três) vezes, c/c... de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, previsto no 218, § 2º, I do Código Penal... artigo 71 do CP; todos c/c artigo 69 do Código Penal. Passo à dos...

Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

/2013 Ivo de Almeida FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º, I, do CP Existência de dúvida quanto à autoria...Apelação APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050 Apelação 2ª Câmara de Direito Criminal 25/04/2013 - 25/4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100851220118260050 SP 0010085-12.2011.8.26.0050

. sentença que absolveu o réu da prática do delito previsto no artigo 218, § 2º, I, do Código Penal, com fulcro na tese..., mediante o pagamento da quantia de R$ 10,00 (dez reais) não configura o tipo penal previsto no artigo 218-B, § 2º, I, do Código Penal. É... Voto 3529 FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO Art. 218, § 2º...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2013

, VII, do Código de Processo Penal, absolver José Pedro Vieira dos Santos da imputação de infringência ao art. 218, § 2..., inciso IV, c.c. os artigos 109, V, 115, 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito do recurso. v.u... o apelante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2013

Com o prazo de trinta (30) dias. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos seguintes: PROCESSO: Autos nº 700/06 de Executivo Fiscal, em que é

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2013

ADV: CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB 029.359/SC) Processo 076.10.000710-0 - Guarda e Responsabilidade / Infância e Juventude - Requerente: M. S. - Requeridos: J. S. M. e outro - Fica intimado o

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2013

para o caso de eventual descumprimento e conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinandose a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Mário Sérgio

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2012

, § 2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 386, inciso II, do CPP. Custas "ex lege". Intimem-se os réus. Intime... da Lei 8.069/90, julgo procedente a representação e reputo provada a prática do ato infracional previsto no art. 303... RAIMUNDO CEZARIO RIBEIRO e ARTUR CARLOS TEIXEIRA, qualificados, como inc...

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