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02 de setembro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013. (a) Manuel Carlos... Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado ...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, com o artigo 217 ¿ A -, do Código Penal Brasileiro, redobrou o cuidado com essas pessoas em formação, independentemente... qualificada, nas sanções punitivas do Art. 33 da lei n°11.343/06. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena... do artigo 51 do Código Penal. f) Façam-se as demais comunicações de e...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... LUIZ CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. A pena... pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C....

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do artigo 41, do Código de Processo Penal, demonstrando que os requisitos da ação penal, bem como os seus pressupostos estão... de autoria e de materialidade, afasta-se a absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Por fim... e com correção monetária no momento da execução, por infração ao a...

Pg. 552. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 § 1º, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... 217-A, § 1°, do Código Penal. Requeiro, recebida e autuada esta, seja ele citado dos termos da presente ação penal..., prosseguindo-se no processo nos termos dos artigos 394, § 1°, I e seguintes do...

Pg. 619. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

): artigo 217-A do Código Penal, c.C. Artigo 1º, V da lei 8.072/90.E que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... o exposto, denuncio Nelson Cássio Jacintho como incurso no aritgo 217-A do Código Penal , c.C. Artigo 1º, V da lei... Raimunda Sobral da Cruz Moreira, por infração ao artigo 129, caput, do Código...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

descrito na Denúncia subsume-se à contravenção penal capitulada no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/1941, na medida... do artigo 217- A do Código Penal cuida de crime cujo conteúdo finalístico da ação possui carga libidinosa, dirigida ao prazer... na denúncia subsume-se à hipótese do art. 217-A, § 1º, do Código Penal,...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro... Vara de Castanhal Ação Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação... para CONDENAR o réu LUIZ CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do c...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

. 217-a (duas vezes) c/c art 14, II, todos do codigo penal c/c art. 7º da Lei 11340/06, ficando o referido acusado citado... CONDENAR Alexandre Vicente da Silva, no art. 180, caput, do Código Penal, a pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO..., com esteio no arrimo no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo... (575.01.2011.001087) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Ideraldo Donizeti Pinto -Vistos. Fls. 276/277: recebo os embargos..., em cumprimento ao que determino no artigo 55, § 1º da Lei 11.3...

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