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02 de agosto de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

típica prevista no artigo 217 - A, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. - ADV: ROBERTO FERNANDES... do artigo 71, todos do Código Penal. - ADV: ANA PAULA PEREIRA ORSI (OAB 181023/SP) Processo 0000319-96.2015.8.26.0630... , qualificado nos autos, absolvendo-o, a teor do artigo 386, inciso VII, ...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

mais adequado à finalidade da pena (artigos 33 e seguintes do Código Penal). Segundo dispõe o artigo 17, da Lei 11.343/2006, é... artigo 129 § 9º do Código Penal. O regime inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, que se mostra... da multa prevista no artigo 60, § 2º, do Código Penal, sendo também inviável...

Pg. 548. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

(recurso que dificultou a defesa da vítima), no artigo 299, caput, no artigo 304 e no artigo 307, todos do Código Penal... de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.71...

Pg. 164. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

amolda-se perfeitamente ao tipo penal contido no artigo 217-Ado CP, não sendo possível o reconhecimento da tese... e com base no artigo 33, § 2º, “a” do CP, mantido o regime fechado para início do cumprimento de pena. CONCLUSÃO... LUIZ GUILHERME RISSO REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2015 E LIDO EM 22/07/...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147, CAPUT, DO CP E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, AMBOS C/C ART. 61, II, "F... da pena, o julgador deve avaliar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal dentro de um critério... a reprovação e a prevenção do delito. Adequada a incidência da agravante do ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147, CAPUT, DO CP E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, AMBOS C/C ART. 61, II, "F", DO CP..., o julgador deve avaliar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal dentro de um critério... a reprovação e a prevenção do delito. Adequada a incidência da agravante do ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

. 61 art. 69 todos do Código Penal, bem como artigo 1º da Lei 8.072/90. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. I – Acolho a cota... o denunciado se encontra incurso no artigo 217-A c/c art. 225 parágrafo único ambos do Código Penal. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS... com base no que dispõe o art. 214 "caput" c/c art. 224 c/c art. 14, ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

por violar o disposto nos artigos: 217-A c/c 147 "caput" c/c 61, inciso II, "f" e 136 "caput" todos do Código Penal. DECISÃO... LOURIVAL PINHEIRO RIBEIRO , foi denunciado como incurso no artigo 217 A c.c artigo 147 ambos do CP, em contiuidade delitiva... artigo 71 do Código Penal. DECISÃO/DESPACHO: Visto em Correição ...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

determina o art. 396 do CPP (alterado pela Lei n.º 11.719/2008). Fica, também, advertido que o não comparecimento à... nas penas do artigo 213 c/c 214 do CP, distribuído a esta Vara 05/07/2004. E, como o(a) referido(a) denunciado... pela Lei 11.719/08, com a advertência dos arts. 363, § 4º c/c 364 e 366 do Código de P...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

, como incurso nas penas do artigo 217 – A do CP, distribuído a esta Vara 08/08/2011. E, como o(a) referido(a) denunciado..., com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos arts. 363, § 4º c/c 364 e 366 do Código de Processo Penal..., “a”, e art. 226, II, todos do Código Penal, distribuído a esta Vara...

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