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29 de março de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

: Art. 217 - A c/c Art. 226, II do CP e Art. 1º, VI, Lei n º 8.072/90 Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO...-45.2014.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: aart. 217-AParte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEDITAL.../2014-GJ/5ªVARA/CAXIAS Processo : 3479-70.2014.8.10.0029...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 61 “caput”, II, “h” todos do(a) CP, e que atualmente encontra.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pena...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2015

Criminal da Comarca de Campina Grande. Crime tipificado no art. 217-a, do código penal. Ausência de violência de gênero... (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA ¿ REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ¿ PERDA DO OBJETO ¿ ORDEM PREJUDICADA... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HO...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

nas sanções descritas nos termos do artigo 217-a caput do Código Penal Brasileiro. Analisando os autos, em juízo... do Código de Processo Penal). Como nesta fase é defeso a autoridade judiciária enraizar na análise da matéria, sob pena... contra-minuta no prazo legal, com fundamento no ,artigo 523, §2º do Código de Pr...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

art. 217, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. A pena deverá ser cumprida..., inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena... maneira, deixo de aplicar o sursis, já que ausentes os pressupostos do art. 7...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

SILVA, mãe DELAIDE PEREIRA COSTA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (diversas vezes) c/c Art. 226... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, como incursos no art. 157, § 2o., incs. I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69... Custodio de Oliveira Marinho, mãe Maria Madalena da Silva Marinho, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte... DIREITA 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0009946-42.20...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

LOURENÇO DE SOUZA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... os autos da Ação Penal 0007621-44.2014.8.26.0362, que lhe(s) move a Just...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

Ana Paula da Silva Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” e Art. 129 § 9º ambos do(a) CP e Art. 21... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Ribeira do Pombal-BA, pai Edemilson dos Santos, mãe Raildes Ribeiro de Sa...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

(OAB 91092/SP) Processo 0004455-43.2011.8.26.0189 (189.01.2011.004455) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Justiça Pública..., denuncia Ana Claudia Figueiras da Silva como incursa no artigo 304, c.c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal... - Controle n. 89/14 - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários à conce...

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