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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 2016/0321667-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

prática do delito descrito no art. 217, § 1º do Código Penal (por 15 vezes) à pena de 130 anos de reclusão. Inconformada...Andamento do Processo n. 2016/0321667-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ (3615) HABEAS CORPUS 381.487 - RO (2016... FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. E...

Pg. 7472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

descrito no art. 217, § 1º do Código Penal (por 15 vezes) à pena de 130 anos de reclusão. Inconformada a defesa apelou...Pg. 7472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 (3615) HABEAS CORPUS 381.487 - RO (2016/0321667-0) RELATOR... DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO ...

Andamento do Processo n. 2016/0257257-4 - Recurso / Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

, por considerar que o apenado não se enquadra nos hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal , nem nos casos... de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217 , c/c o artigo 71... do Código Penal . A defesa impetrou habeas corpus preventivo requer...

Andamento do Processo n. 0702941-10.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Execução Penal - 07/12/2016 do TJBA

do art. 213 e art. 217, na forma do art. 71 (seis vezes), todos do Código Penal. Preso em 25/07/2012, permanece... em seu desfavor. Assim sendo, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112...Andamento do Processo n. 0702941-10.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Execução Pen...

Pg. 8947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217 , c/c o artigo 71 do Código Penal . A defesa impetrou habeas... nos hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal , nem nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência...Pg. 8947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 DECISÃ...

Pg. 632. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

. 217, na forma do art. 71 (seis vezes), todos do Código Penal. Preso em 25/07/2012, permanece custodiado até a presente.... Assim sendo, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112, ambos da Lei 7.210/84... (fls. 465). Consta nos autos informação de ter o sentenciado cometido o...

Andamento do Processo n. 0000353-64.2016.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

se enquadre no tipo penal do art. 217-A, § 1º do CP, perseguido por ação penal pública (art. 225, parágrafo único do CP... do crime de estupro de vulnerável (art. 217, A-§ 1º do CP).Em defesa preliminar, o acusado apresentou preliminar... de ilegitimidade ativa, argumentando que, em tese, a conduta tipificada na denún...

Andamento do Processo n. 0018626.67.2016.8.13.0261 - 06/12/2016 do TJMG

EUSTÁQUIO BARBOSA DA CUNHA, nas sanções do art. 217 A (três vezes), na forma do art. 71 c/c art. 226, II, todos do CP... Clarissa Gobbo dos Santos Lucas Silva e Greco Luciana Imaculada de Paula ESCRIVÃO (Ã) : Karina Aparecida Valter Bessa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...

Andamento do Processo n. 2016.018227-7 - Habeas Corpus com Liminar - 06/12/2016 do TJRN

dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c 40 da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 304 ambos c/c art..., julgado em 02/04/2013) “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 217, DO CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Acostou aos aut...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

se enquadre no tipo penal do art. 217-A , § 1º do CP , perseguido por ação penal pública (art. 225 , parágrafo único do CP... de estupro de vulnerável (art. 217 , A-§ 1º do CP ).Em defesa preliminar, o acusado apresentou preliminar de ilegitimidade... ativa, argumentando que, em tese, a conduta tipificada na denúncia,...

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