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28 de agosto de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 217, § 4º do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Cuida..., MA, 25 de agosto de 2015. Desembargador Vicente de Castro Relator [1]CP. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para... que, em 08.06.2014, fora o paciente preso em flagrante sob a imputação d...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

o delito previsto no art. 217, § 4º do Código Penal brasileiro (estupro de vulnerável com resultado morte), sem que haja...-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 25 de agosto de 2015. Desembargador Vicente de Castro Relator [1]CP, Art. 217-A. - Ter..., quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

DE IDADE. Processo n. 0001205-44.2012.8.14.0401. Autos de: Ação Penal - Art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 244-B da Lei.... O art. 397 do Código de Processo penal, assim estabelece: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... do Pará em desfavor de P.P.S.D.O., na qual é imputada a conduta descrita no ...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/08/2015

incurso o sentenciado (artigo 217 Alínea A do Código Penal ) verifica-se que SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade.../2012. Analisando o tipo penal em que foi incurso o sentenciado (artigo 129 §§ 9º do Código Penal ), verifica-se que NÃO... dos Santos A comunicação de condenação criminal referente à Ação Penal ...

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da Magistratura: “Posto isto, DECIDO, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, IV todos do Código Penal, reconhecendo... das Cruzes-SP, Servente, pai Jose Luiz da Silva, mãe Licia Justino da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do ...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

, na forma do art. 45 da Lei 11.340/06, como condição especial do sursis, nos termos do artigo 79 do Código Penal...: 0315140-13.2011.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), Gilson..., todos do Código Penal, na forma do art. 1º, V da Lei 8.072/90 e da Le...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

217 "a" por três vezes na forma do artigo 71 c/c 226 II, todos do Código Penal. O MM. Juiz determinou a expedição... do artigo 147 do Código Penal. O MM. Juiz determinou a expedição deste edital, publicado com prazo de quinze dias... inciso II e artigo 65, inciso III alínea "d", todos do Código Penal, tendo a pena pri...

Pg. 325. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

preventiva. Imputa-se ao paciente a prática do delito descrito no art. 217-A, § 1º do CP, sendo vítima sua enteada. Passo... do Código Penal Brasileiro, que eleva a matéria ali contida como matéria de defesa, violando o princípio da ampla defesa... imediatamente corrigido. Devido à natureza do delito imputado ao pacie...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

COSTA a prática dos crimes, em tese, capitulados no artigo 217 A do Código Penal Brasileiro. Considerando... do art. 511 do CPC dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289 /96, a qual é especial em relação ao CPC...Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/20...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

), do Código Penal, e no artigo 244-a do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo forma do art. 69 cod Código Penal..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... ELOISA BRENI DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. ...

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