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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0049444-66.2011.8.17.0810 do dia 30/08/2016 do DJPE

legais: Art. 217 – A do CP e CONDENO a ré MARIA LUCIANA DA SILVA FELIPE nas penas dos seguintes dispositivos legais: Art... os ditames do art. 59 do CP . É de se salientar, todavia, que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código... descritas no artigo 59 , do Código Penal : DOSIMETRIA DA PENA COM REL...

Edital de Citação e Intimação n. 0001057 - 30/08/2016 do TJPR

, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO , nos autos de Processo.../c art. 71, ambos do Código Penal, ficando, pelo presente, citado para se ver processar, até final julgamento, e cientes... Crime 0001057-05.2016.8.16.0056 , que lhe move a Justiça Pública, como...

Pg. 3005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

-multa. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2°, “c” do Código Penal o réu deverá iniciar o cumprimento da pena... os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito... que assim conclui: “CONDENO o réu GENIVAL GOMES DE SOUZA nas penas dos seguint...

Pg. 3129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

. O REQUERENTE ESTA SENDO ACUSADO DE PRATICAR O CRIM E DEFINIDO NO ARTIGO 217 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , EM DESFAVOR... DE NAO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART IGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE MODO A JUSTIFICAR SUA SEG REGACAO... PENAL (ARTIGO 312, PRIMEIRA PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL). N...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2016

, como incurso nas sanções dos artigo 217 - A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ficando, pelo presente, citado para se ver... prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, SOB PENA DE NOMEAÇÃO... resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, atrav...

Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., Brasileiro, Lavrador, pai Anésio de Paula Campos, mãe Sueli Martins Campos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pr...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (nove vezes) c/c Art. 71 “caput” e Art. 225 “único” todos do(a) CP, e que atualmente... da denúncia assim resumidos: O réu foi denunciado como incurso no artigo 217-A, caput, do Código Penal por 09 (nove) vezes... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

. 147 , caput, c.c. art. 61 , II , alínea f , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , combinados... Marques 106, Centro, SBCampo, por infração ao art. 217 , caput, e 218-A, caput, ambos do C.P. e que atualmente encontrase... Jose Jorge Mota, mãe Rosemeire Matias Carvalho, por infração ao (s) artigo (s): Art....

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, “caput”, c/c/ art. 71, ambos do Código Penal” . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... prática dos crimes dos artigos 155, § 4º, IV c.c. 14 e 71 (duas vezes), todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado..., natural de Umuarama-PR, pai Norival Leal de Oliveira, mãe Noemia da Si...

Andamento do Processo n. 0015066-59.2013.8.21.0016 - 29/08/2016 do TJRS

51877/RS). INTIMAÇÃO À DEFESA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA (ART. 217 - A, C/C ART. 65 , I , AMBOS DO CP... Eletrônico 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí Nota de Expediente 36/2016...

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