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26 de novembro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

o sentenciado (artigo 217, "a", artigo 226, II e artigo 71, todos do Código Penal), verifica-se que SE ENQUADRA... 047/2012. Analisando o tipo penal em que foi incurso o sentenciado (artigo 155, § 2º do Código Penal), verifica...-se no DJE, após o prazo de três dias do artigo 258 do Código Eleitoral, arquive-se. Congo...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP) Processo 0202568-72.2010.8.26.0222 - Crime de Sedução (art. 217, CP) ( 59/2010 - DP... artigo 107, inciso IV, primeira hipótese, c.c. art. 109, V, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, caso nada... que lhe fora imposta, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Cód...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

de Processo Penal. Deveras. Para que seja validamente decretada, devem-se atender os requisitos legais previstos no artigo 313... ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (artigo 64, inciso I do Código Penal); crime violento praticado... mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade, na ...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

): Art. 217 “caput”, Parte A (diversas vezes) c/c Art. 226 “caput”, II e Art. 71 “caput” todos do(a) CP c/c Art. 1 “caput... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... DE CITAÇÃO Processo Físico : 0095812-02.2012.8.26.0050 Classe Assunt...

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. 69 “caput” do(a) CP e Art. 16 “único”, IV do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... DE OLIVEIRA RAMOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, e art. 28 da Lei 11.343/06, c/c art..., mãe RAIMUNDA ALVES PEREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244-B § 2...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

MEDEIROS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., denuncio-o como incurso no artigo 217A, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s...) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(...

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do acusado Davi da Silva Mota quanto à imputação formulada na denúncia pela prática do delito do artigo 147 do Código Penal..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal. Francisco Morato, 28 de outubro de 2014... de dois anos, com as condições previstas no artigo 78, parágrafo ...

Prática de estupro de vulnerável: Pleno do Tribunal de Justiça nega revisão criminal a condenado

de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217 A, do Código Penal, ao argumento de que o decreto condenatório fundou...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

adequada, observando-se o disposto nos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal. Havendo valores apreendidos, decreto... surpreendido na prática, em tese, de crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nenhuma alteração fática...-26.2006.8.26.0048 (048.01.2006.006080) - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de testemunhas, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... aos 01/08/1943, com endereço à Rua Joao Souto Maior, 967 , por infração ao Artigo Art. 12 “caput” (duas vezes) do(a) LEI... de advogado, no prazo de dez (10) dias, com base no art. 396-A do Código de ...

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