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01 de outubro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 10191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que a desclassificação do tipo imputado ao recorrido – do art. 217 -A para 214, ambos do Código Penal – foi operada na origem com base... e 10 anos) mais brandas do que o art. 217-A do Código Penal (8 e 15 anos), introduzido por aquela mesma norma posterior... do que as estabelecidas no art. 217-A do Código Penal, "a ...

Pg. 811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, do Código Penal, observado o disposto nos artigos 394, parágrafo 1º, inciso I, c.c 395 a 405 do Código de Processo Penal... a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário... em casos análogos a estes. Nessa esteira, nos termos do artigo 543-B, ...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1... (OAB 117758/SP) Processo 0025885-75.2010.8.26.0451 (451.01.2010.025885) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - J.P. - E... FABBRO (OAB 265671/SP) Processo 0022077-38.2005.8.26.0451 (451.01.2005.0220...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

trazidas pela Lei 11.689/08, passo a relatar o feito nos moldes do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal... foi acusado, como incurso, em tese, no crime capitulado no artigo 217- A do Código Penal. Insurge o I. Defensor postulando.... ISMAEL CORREA, foi denunciado como incurso no artigo 121, caput c.c....

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

sendo denunciado como incurso no art; 33, “caput”, c.C. Art. 35, ambos da Lei 11.343/06, porque, em 15/07/14, por volta das 16h... Iracema Ponciano Lembo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP... ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” e Art. 14 “caput”, II ambos d...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

o acusado Adriano Roberto Villa Nova, com base no art. 397, iii, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem... qualificado nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal. Certifique-se o trânsito em julgado imediato para... a punibilidade de Marco Augusto Manoel Cruz, já qualificado nos autos, com base ...

Pg. 447. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

) artigo(s): Art. 217 “caput” c/c Art. 225 “único” c/c Art. 226 “caput”, II c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos.... 226, inciso II e art. 71, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s)...

Pg. 1161. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de reclusão, por incurso no artigo 217-A, c.c. o art. 226, inc. II, ambos do CP - Pleito visando a anulação da r. sentença... ao art. 155, § 4º, IV, do CP Pretensão ao trancamento da ação penal, dês que insignificante a conduta Meio inadequado... 0003872-48.2014.8.26.0320 (art. 155, § 4º, IV, do CP). Aduz a impetra...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08), designo o próximo dia 11 de dezembro de 2014, às 15h30min, para..., com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal c.c. o artigo 38 do Código de Processo Penal. Ante ao exposto... do artigo 71, c.c art. 226, II, todos do(a) CP. O denunciado foi citado (fl. 8...

Pg. 198. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2014

para que apresentem defesa prévia no prazo de dez dias, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal.... Sebastião Costa Filho Relator Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0500104-16.2014.8.02.0000 Favorecimento... pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, que o condenou como incu...

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