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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 00251828320158140070 - 23/05/2016 do TJPA

Louzada CAPITULAÇÃO: Art. 217-A, c/c art. 226 inc.II c/c art. 71, ambos do CPB c/c arts. 5º e 7º da lei 11.340/06... pela conduta narrada no Art. 217-A, c/c art. 226 inc.II c/c art. 71, ambos do CPB c/c arts. 5º e 7º da lei 11.340/06... moral, psíquica e física, por isso, o legislador, acertadamente, no caso, co...

Andamento do Processo n. 0045483-71.2015.814.0031 - 23/05/2016 do TJPA

-71.2015.814.0031; ART 217 - A, C/C ART 226, INCISSO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, NA FORMA DO ART. 1º, VI DA LEI 8.072/90...Andamento do Processo n. 0045483-71.2015.814.0031 - 23/05/2016 do TJPA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO 0045483...; AUTOR: EDIVALDO DE ALMEIDA FURTADO; ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO...

Andamento do Processo n. 2008.0004619-9 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJPR

, A) das sanções do art 217 - A, § 1º, c/c art 226 , II e art 71 , todos do CP , com fulcro no art 386 , I , do CPP (fato 01...) e B) das sanções do art 217 - A a c/c art 226 , II , e art 71 , todos do CP com fulcro no art 386 , VII , do CPP (fato 02..., c/c art 226 , II e art 71 , todos do CP , com fulcro no art 386 ...

Andamento do Processo n. 0007580-46.2012.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJSP

Edilio Pereira Ramos, em relação ao crime previsto no artigo 217, caput, parte A do Código Penal, com apoio no artigo 107..., inciso I do Código Penal.Após o trânsito em julgado, expeçam os ofícios de praxe e arquive os autos, anotando-se...Andamento do Processo n. 0007580-46.2012.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0627 14 000252-8 - 23/05/2016 do TJMG

do Paraíso, Estado de Minas Gerais, está em trâmite os autos de . 0627 14 000252-8, Artigo 217, caput, artigo 217-a, caput... do Código Penal Brasileiro, em que figura como réu: MARCELO GOMES DOS SANTOS , vítima: MARIA IZABEL COSTA ROCHA , é... do Paraíso, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a to...

Andamento do Processo n. 0127365.40.2008.8.13.0092 - 23/05/2016 do TJMG

122/126 que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 213 e 217-a c.c artigo 226,II, na forma do art. 71 do CP...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

, psíquica e física, por isso, o legislador, acertadamente, no caso, com o artigo 217 - A -, do Código Penal Brasileiro, redobrou... Louzada CAPITULAÇÃO: Art.217-A, c/c art.226 inc.II c/c art.71, ambos do CPB c/c arts.5° e 7° da lei n° 11.340/06... conduta narrada no Art.217-A, c/c art.226 inc.II c/c art.71, ambos do C...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO 0045483-71.2015.814.0031; ART 217 - A, C/C ART 226, INCISSO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... PÁTRIO, NA FORMA DO ART. 1º, VI DA LEI 8.072/90; AUTOR: EDIVALDO DE ALMEIDA FURTADO; ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO..., OAB/PA 10.781. CERTID?O CERTIFICO, no uso das atribuiç?es que me ...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

a punibilidade do réu Edilio Pereira Ramos, em relação ao crime previsto no artigo 217, caput, parte A do Código Penal, com apoio no... da prática do delito do artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... artigo 107, inciso I do Código Penal.Após o trânsito em ...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

§§1º e 4º, incisos II e IV combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, e que atualmente se encontra(m... da Silva, mãe Lindalva de Lira Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A e Art. 218 “caput” ambos c/c... Paulista 2ª Vara Processo : 0000639-08.2016.8.26.0115 Classe: Assunto: Ação...

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