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22 de agosto de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

/c art. 211, do Código Penal, em concurso material., a fim de que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal... Paulino, investigado no IP, n.º 008/14. Assim, requer-se a decretação da prisão temporária, nos termos da Lei N.º 7.960.../89. Com vista, fls. 46/48, diz o Ministério Público que a prisão temporár...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/08/2014

e art.71 do Código Penal Brasileiro, hipótese de enquadramento na Lc. 135/2010, o que gera a inelegibilidade de 08 anos para... da expedição do ASE 337 da inscrição 213079800116, pertencente a VALDIR ALVES BARBOSA, sendo incurso nas sanções do art. 157 § 2...° Inc. I, II, e V, do Código Penal Brasileiro, hipótese de...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013. (a) Manuel Carlos... Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado ...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

de 201 4 , sob a atribuição de praticar crime do art. 217- A do Código Penal, postula a concessão d a R evogação de P risão P... Ação Penal - Procedimento Ordinário 18/07/2014 Data de Assinatura Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado... do Pará PARAUAPEBAS GABINETE DA 3ª VARA PENAL DE PARAUAPEBAS Requerente: L...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

em 28/05/14, foi o réu CONDENADO como incurso no art. 217- A, c.c.artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do C.P. à...-92.2012.8.26.0114 (114.01.2012.005331) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.P. - F.J.F.S. e outro - 216... - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -C.S.C. - - B.S.C. - Cont...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, o crime previsto no artigo 217-A, c.c. o art. 226, inc. II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (ter conjunção carnal..., com previsão no artigo 217 A do Código Penal, nos casos de vítima menor de 14 anos. A propósito: “Não há dúvida de que o legislador..., logo, proibida, a relação sexual mantida com tais vít...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

pena de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, como incurso no artigo 217, A do Código Penal, por três vezes, na forma..., A, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida (fls. 72) e o réu... a absolvição do réu por falta de provas. Subsidiariamente, o reconh...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

EDUARDO ALZATE, mãe MARIA RUT LEMUS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV do(a) CP, e que atualmente encontra(m... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., Carpinteiro, pai GERALDO FELIZARDO GRACIANO, mãe ADEJANIRA VAZ GRAC...

Pg. 293. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de Jesus Paula Alves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... à Vossa Excelência RAFAEL DOS SANTOS, como incurso no artigo 28, caput da L...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do artigo 217 A do Código Penal, requerendo seja ele processado na forma da legislação vigente, até final CONDENAÇÃO...) artigo(s): 180 caput do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... ALVES, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, requerendo ...

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