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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 0016180-16.2013.815.0011 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB

ÉPOCA COM 13 (TREZE) ANOS. ART. 217-A DO CP . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE... a ser feita. 4 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal não..., sendo irrelevante o consentimento de criança de apenas 11 (onze) anos d...

Andamento do Processo n. 2016/0114059-9 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

fechado, pela prática do delito previsto no art. 213 , c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal , tendo sido negado... o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 384/385): Apelação Criminal. Estupro. Art. 213 , cabeça, do Código Penal... prevista no art. 61 , II , h do Código Penal . Incorre em erro o nobre magistrado, ...

Andamento do Processo n. 4001449-23.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSC

DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRÊS VEZES (ART. 217, CAPUT, C/C 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EXERCIA.... DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941... art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, expedindo-se em...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

de apenas 11 (onze) anos de idade para a caracterização do crime do art. 217 - A do código penal .” (TJPB - APL 0001203... da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal não incide quando o agente reconhece...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016 68 do ...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

previsto no artigo 217 A do CP , para o artigo 213 do mesmo códex (e-STJ fl. 8). Diante disso, pede, liminarmente e no... , II , h do Código Penal . Incorre em erro o nobre magistrado, data máxima vênia, eis que o próprio magistrado não... em processo penal pressupõe prejuízo ao ré – o magistrado que primeiro se manif...

Pg. 919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, E CONDENO O REU WILMAR SALLES BEZERRA, VULGO DIMAR, NAS SA NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 217 A, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO... PENAL , EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGO S 59 A 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOSIMETRIA...Pg. 919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 226 , II , DO CP ). VÍTIMA QUE POSSUÍA 9 ANOS... 10.826 /03, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal , expedindo-se em seus favores os competentes... DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). DOSIMETRIA.E...

Análise acerca dos crimes de Estupro, Assédio Sexual e Estupro de Vulnerável

Por Lara Helena Silva Lemos ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Andamento do Processo n. 3000295-23.2013.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

Processo 3000295-23.2013.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - G.R.R. - Vistos. GISLAINE ROCHA RAMOS, qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Prazo de 60 (sessenta) dias O MM Juiz de Direito, Dr. Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz Titular do Cartório da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER

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