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01 de julho de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 1737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, para absolver Gilberto Antônio da Silva, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. V.U. - Advogado... o artigo 69, todos do Código Penal às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento... insubsistente a condenação de primeira instância cumprindo-se a determinaç...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

-, estavam armazenadas na sua residencia. Sendo assim, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, decreto.... 226, II e art. 71 todos do Código Penal. Consta ainda, que a denúncia foi baseada nas declarações da vítima, que relatou... presa em flagrante, acusada da prática do crime de tráfico de drogas ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/06/2015

5000089-13.2012.827.2742. - VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, I E IV, CP E ART. 244-B, LEI 8.069/90 C/C ART... - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 217-A, CP. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS . APELADO: J. A. P...: 5003276-73.2009.827.2729. TIPO PENAL :ART.217 -A, FORMA ART.71, CAPUT, C/C AR...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/06/2015

-54.2012.827.2706. TIPO PENAL :ART.217- A, NA FORMA ART.71, CAPUT-CP. APELANTE : P. DA P. B. DA S. DEF. PÚBLICO : VALDEON.... REFERENTE : AÇÃO PENAL: 5002031-27.2013.827.2716. TIPO PENAL :ART.15- LEI 10.826/03 APELANTE : JEKSON RODRIGUES...-80.2014.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE NATIVIDADE. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 50000...

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2015

nos autos, acusado da prática do crime tipificado no artigo 217-a, caput, do Código Penal.Narra a Denúncia que, no dia 15... DO NORTE, com fulcro no art. 461, do Código de Processo Civil, em seu §5º. Havendo descumprimento desta decisão, poderá haver... previstas por sua gestão administrativa. Diante do exposto, JULGO...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

da Silva, mãe Maria Luiza da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput” § 1º, Parte A c/c Art. 226 “caput”, II..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., mais o pagamento de DEZ (10) dias-multa, em regime aberto, por infraçã...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

os requisitos exigidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Deveras. Para que seja validamente decretada, devem... poderá constituir, in thesi, as infrações previstas nos artigos 265 do Código de Processo Penal e 34 do Estatuto..., impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 d...

Pg. 458. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A, 71 “caput” c/c Art. 226 “caput”, II todos do(a) CP, e que atualmente... supramencionados, nos termos da Lei 11.608/2003 de 29 de dezembro de 2003, em seu artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, sob pena... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃ...

Pg. 466. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... Branco, Brasileiro, natural de Cruzeiro-SP, pai C. D. DO N., mãe M. B. DO N., por infração ao(s) artigo(s): Art. 217..., aos 09 de junho de 2015. EDITAL Processo Físico : 0005699-27.2010.8.2...

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

- Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), c/c art. 226 II varias vezes n/f art. 71 cp, . Como não tenha..., oriundo do Inquérito, 123-00099/2008 de 30/01/2008, da 123ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal...: IFP - Endereço: Rua Dores de Macabu,, 35 11º Distrito, Dores de M...

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