Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 193. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-PE, Pedreiro, mãe Maria Josefa da Conceiçao, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226..., Pedreiro, pai ALMIRO BISPO DOS SANTOS, mãe CLAUDEMIRA MOREIRA DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 3º do(a) CP... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

DE MORAES GOES, qualificado nos autos (fls. 87/88), foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 217...-a do Código Penal, porque, por período indeterminado, mas que perdurou até o dia 20 de agosto de 2015, por volta das 19:30horas... (mencionada no Laudo Pericial 443960/2015, lacrada sob o SPTC 11...

Pg. 122. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de janeiro de 2017. Processo Físico : 0016043-73.2010.8.26.0127 Classe: Assunto: Crime de Sedução (Art. 217, Cp) - Assunto...) artigo(s): Art. 171 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido.... Expedido nos autos da ação de Crime de Sedução (Art. 217, Cp) - Assunto ...

Pg. 423. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2017

FRANCISCO BARROS DA SILVA, nas penas do art. 217-a, C/C os arts. 226, II E 71, ambos do Código Penal. Das circunstâncias... judiciais do art. 59 do Código Penal nenhuma há que mereça valoração. Fixo, em razão disto a pena-base no mínimo legal..., isto é, 08 anos de reclusão. Em razão do aumento da pena estabelecida no...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

DO NASCIMENTO E MARIA DE LOURDES DA SILVA, que se encontra incurso nas penas do art. 217- A c/c 226, II e 71, todos do Código... Penal e nas consequências do Art 1ª, IV, da Lei 8072/1990. E como se encontra o referido denunciado (a) em lugar incerto.... Nascimento. _____________________________________________________...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

de , da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (Art. 203.... 217-a - Cp), § 1º (Igor Menezes) e; Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215 do Cp), n/f do art. 71 e 171, caput, n/f... de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), § 1º (Igor Menezes) e; Violaçã...

Pg. 2487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

COMO INCURSO NAS SANCOES DO A RTIGO 217 A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM FULCRO NO DIREITO CON STITUCIONALMENTE ASSEGURADO...-59.2014.8.09.0134 AUTOS NR. : 72 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ILSMO ACUSADO : AFD ADV ACUS : 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, PASSO A DOSIMETRIA DA ...

Pg. 2488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PREVISTO NO ARTIGO 217 A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A PENA DEVERA SER C... NAS SANCOE S DO ARTIGO 217 A DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM FULCRO NO... UMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIG O PENAL...

Pg. 2490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ASSEMELHADOS E OCORRERAM NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL. COM EFEITO, APLICO A MENOR FRACAO DE 1/6 CHEGANDOSE... ( ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL). DEIXO DE SUBSTITUIR A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO... EM VISTA DO I MPEDITIVO PREVISTO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. O S...

Pg. 2708. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

.: 2011.0240.2162 DECISAO CUIDA-SE OS AUTOS DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217... -A DO CODIGO PENAL, PERPETRADO, EM TESE, POR JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO, NESTA URBE. AOS 25/07/2011 A DENUNCIA FOI... 15 5, CAPUT, E ARTIGO 307, AMBOS DO CODIGO PENAL, PERPETRADO, EM TES E...

×