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04 de março de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

/ 96793-2066 / 2694-9033), mãe CLAUDIA TOMAZIA DE LIMA, por infração ao (s) artigo (s): Art. 217 “caput”, Parte A (quatro..., em nenhuma das alternativas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , razão pela qual ratifico o recebimento..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º , II c/c Art. 14 “capu...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

: 0007556-79.2013.8.14.0051 Processo n° 0007556.79.2013.814.0051 Tipificação penal: art. 217- A, do Código Penal Autor... qualificado nos autos como incurso no art. 217- A, do Código Penal. Transcrevo trechos da denúncia in verbis: "Trata...-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade do denuncia...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

." (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei 12.015, de 7.8.2009, DOU 10.8.2009). Diante disso, aplico na espécie.../c art. 71, ambos do Código Penal). Agente que abusava de menor de apenas 11 anos de idade, mantendo conjunção carnal.... Prevalência da majorante. Dicção do art. 67 do Código Penal. Precedentes...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

previsto no art. 217-a, do Código Penal, cuja finalidade era a conjunção carnal. Iv- incomportável, todavia, a conversão... do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que foi condenado a pena superior a quatro anos de reclusão. Apelo parcialmente..., COMO INCURSO NO CRIME DE ESTUPRO, DESCRITO NO ARTIGO 213, DO CÓDIG...

Pg. 774. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

217 A do CP.Condeno o réu nas custas na forma do art. 804 do CPP devendo eventual isenção ser analisada pelo juízo... presentes os pressupostos do art. 273 do CPC e que o autor também detém o poder familiar sobre o filho menor. No entanto... do dia: 02/03/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0004120-09.2014....

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

- Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo... pelo Ministério Público em face de DOUGLAS SILVA DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, conforme... SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/03/2015

do art. 157 do Código Penal. 6 - Compete ao juízo da execução e não ao juízo da condenação a possibilidade.... Joaquim Dias de Santana Filho Ementa HABEAS CORPUS. ART. 217- A DO CP. DENÚNCIA 'VAZIA'. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO... e o contexto legal descrito no tipo do art. 217-A CP ( ter conjunção carnal ou praticar ...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

complemento da taxa judiciária (Lei n.º 11.608, de 29/12/03, art. 4º, § 3º, Capítulo II). Aguarde-se por 30 (trinta) dias..., se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... (OAB 88630/SP) Processo 0001487-39.2011.8.26.0642 (642.01.2011.001487...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

CLEBERSON DOUGLAS DE LIMA MORAES, qualificado nos autos, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal... de Escritório, pai GERALDO OLIVEIRA, mãe ZILMA TEODORO DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada...

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

prática do crime dos arts. 217 e 226, ambos do Código Penal, entendendo ausentes os requisitos autorizadores da prisão.... Com a resposta, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, na forma do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 552... - Magistrado(a) Newton Neves - Advs: Alexandre Augusto Ferreira Dutra (O...

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