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19 de dezembro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

tipificado no Artigo 213 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Relata a Denúncia: ¿(...) que, no dia 12 de abril de 2011... em concreto, a Prescrição da Pretensão Punitiva ocorrerá em 08 anos, consoante prevê art. 109, inciso IV, do Código Penal... a 13ª Vara Criminal de Ananindeua, criada pelo art. 2º, V, da Lei n...

Pg. 10814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

pela prática do delito previsto no art. 217, § 1º, do Código Penal, porque teria, no dia 1º/2/2014, praticado conjunção...Pg. 10814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Relator (7073) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.423 - MG (2014... Público, e decretou a prisão preventiva do acusado, para a garantia da orde...

Pg. 11139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGO 217, § 1° DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE.... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM... diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. V....

Pg. 362. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-ADO CÓDIGO PENAL). ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL... ao recorrente, conforme se verifica na sentença de fls.109/120, no que se refere ao crime previsto no artigo 217-Ado Código... de estupro de vulnerável. 3. Quanto ao crime previsto no artigo 171 do ...

Pg. 370. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

/2014 E LIDO EM 10/12/2014 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-ADO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA(ART. 147... ao que determina o artigo 42, da Lei 11.343/2006.Aincidência da agravante de reincidência autoriza o recrudescimento da pena...-base.Veda-se o benefício da causa de diminuição prevista no art. ...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Assédio Sexual - R.P.N. - A despeito de regular intimação para pagamento da Taxa...-lo com a declaração referida no artigo 4º da Lei 1.060/50. Por tal motivo, providencie a extração de cópias..., já qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita, com fundamento no art. 386,...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observando-se as disposições da Lei 8.072/90, a fim... da Silva, mãe Maria Madalena de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 71 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II c/c Art. 217... “caput”, Parte A e Art. 217 “caput”, Parte A e Art. 69 “caput” todos do(a) CP, e qu...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

AUGUSTO PEREIRA, mãe SEBASTIANA VENANCIO PEREIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP... às penas do art. 217-A do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada...

Pg. 633. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

em regime aberto, declarando-o como incurso no artigo 331, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade..., Desempregado, pai Edson Vivaldo dos Santos, mãe Rejane Soares de Melo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte... com o prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da Lei. Pirass...

Pg. 686. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., Motorista, pai Nelson Gomes do Nascimento, mãe Benedita Teixeira do Nascimento, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput” c... da lei. Tatui, 17 de dezembro de 2014. PROCESSO CRIME 300980...

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