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28 de julho de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 393. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

pelos art. 217, 129, § 9º, 147, do Código Penal Brasileiro, servindo de fonte de convicção ao pronunciamento condenatório... de reclusão, cabível o início do seu cumprimento no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, letra “a”, Código Penal... de vulnerável, lesão corporal e ameaça de gênero, arts. 217, 129, § 9º,...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo.../2009 de 29/07/2009, da 20ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado... (Art. 157, § 2º - CP), INC I e II, 2 VEZES N/F Concurso Formal (Art. 70 - Cp), . ...

Pg. 73. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

- Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp) E Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art... de Ocorrência, 02007/11 de 05/10/2011, da DEAM - B.Roxo - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no(a) Ação Penal... Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / O...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

artigo 51 do Código Penal, c.c. o artigo 1º da Lei Estadual 14.272/2010, julgo extinta a pena de multa imposta ao(à... 0025885-75.2010.8.26.0451 (451.01.2010.025885) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - J.P. - E.B.R. - Controle 2190/10... 217-A (com redação dada pela Lei 12.015/09), combinado com o artigo 226, in...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... ao(s) artigo(s) 217-A, do CP, cometida em 23/ 05/2013. E como não ten...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia de fls. 1...d/2d, por infração ao(s) artigo(s) 155, caput, c.C, 14, II, ambos...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

BEZERRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (duas vezes) e Art. 69 “caput” ambos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, o(s)...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

do crime capitulado no artigo 217 - A do Código Penal . Aduz o parquet em sua peça acusatória, em síntese, que o denunciado... condenar o réu Cleomar Carvalho Viana, dantes qualificado, como incursos nas penas do artigo 217 -do Código Penal... DE VIOLÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2015

do Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP e como o(a) não foi encontrado(a) pelo Oficial de Justiça... Lei Federal n.º 11.419/2006) Edital de citação, prazo do edital: 30 dias O Dr. Ricardo da Mata Reis, Juiz de Direito da 2ª... Miranda, os autos de 0801808-31.2013.8.12.0005 Ação de Interdição...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

descrito nos art. 217, A do Código Penal. Contudo, entende que cabe o relaxamento da prisão por excesso de prazo já... da lei e presunções. Invoca a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 e a possibilidade de aplicação... provisória ao paciente, mediante as cautelares do artigo 319, incisos I, II, IV...

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