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26 de outubro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE PRISÃO / OFÍCIO PROCESSO 0005285-71.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 217, c/c... fora preso em flagrante pela prática do crime tipificado no ART. 217, c/c art. 14, II, do CÓDIGO PENAL, fato ocorrido...-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

?o ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os incisos I e II do art. 5º e inciso II do art. 7º, ambos da Lei 11.340... A PUNIBILIDADE do réu FÁBIO G O MES SANTIAGO e JO?O VIANA CASTRO nos termos do art. 107, V e artigo 109, V, (Lei 7.209/84..., Benevides, pela prática de delito tipificado no artigo 217 - A do Códi...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

pela nova lei, sendo transportado, porém, para o art. 217 - A do Código Penal, que cuida do crime de estupro, perm i... em tese praticado anteriormente ao advento da Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, que implementou recentíssimas alteraç?es... no crime de estupro. O crime do atentado violento ao pudor, que era p...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e nhora de Nazaré, 201, Bairro Independente, Benevides, pela prática de conduta descrita no artigo 217 - A do Código... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/2006, podendo argüir..., qualificado nos autos, a prática de conduta tipificada no artigo 33, da Lei ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, portanto, consumado o delito tipificado no artigo 217 - A do Código Penal. Em face do exposto e o mais que dos autos consta... para o delito capitulado no artigo 65, do Decreto Lei 3.688/41. E em consequência determino a remessa dos autos... no artigo 33 da Lei 11.343/06. Verifica-se que o auto foi lavrado pela...

Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem... habeas corpus em favor de A. B. dos S. O paciente, denunciado por infração ao art. 217 - A, caput, c/c o art. 69, duas... vezes, ambos do Código Penal, teve a prisão em flagrante convertida em preve...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

): Art. 217 “caput” (duas vezes) c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartór...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

art. 217–A, § 1º c/c o art. art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei 11340/06. Diz... a prática da conduta descrita no art. 217-A,§ 1º c/c o art. art. 14, II, ambos do Código PenalArt. 217-A. Ter conjunção... correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” Como se p...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

, TENDO EM VISTA QUE A LEI N.º 11.106/2005 REVOGOU O ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL, DEIXANDO DE CONSIDERAR O FATO "SEDUÇÃO..., VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O ART. 217, DO CÓDIGO PENAL FOI REVOGADO PELA LEI 11.106/05 E INEXISTE... DA LEI 11.106/2005, O DELITO OUTRORA TIPIFICADO NO ART. 217 DO CÓD...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. LEI 11.106/05 QUE REVOGOU O ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS.... CRIME CONTRA OS COSTUMES. SEDUÇÃO. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DO TIPO PELA LEI 11.106/05. ABOLITIO CRIMINIS... ABSOLUTÓRIO NO QUE PERTINE AO CRIME DESCRITO NO ART. 217 DO CÓDIG...

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