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31 de março de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. A Lei 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o tipo penal da Sedução, ao revogar o art. 217 do Código Penal. 2. Declara... CONTRA OS COSTUMES - SEDUÇÃO - ART. 217 DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DO TIPO PELA LEI 11.106/05 -ABOLITIO CRIMINIS - EXTINÇÃO... de casamento, tipificando a conduta no artigo 217 do Código Penal.A...

Pg. 7893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, II e III c.c. o art. 217, caput, do Código Penal..., ainda que de ofício, de acordo com o art. 183 do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para... de constrangimento ilegal ao argumento de que teria sido contrari...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

(252.01.2011.002372) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Estupro de vulnerável -J.N. - Vistos. Considerando-se que o réu... imposta na r. sentença condenatória, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, ocorrerá em 09/04/2035 para o réu Jaime... (252.01.2011.001107) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... em seu colo. Ante o cxposio, denuncio SERGIO LOPES DF. SIQ11.1 KA como incurso no artigo 120. y (Y’ do Código Penal, e requeiro... citado para responder à acusação, nos lermos do artigo 396 do...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. como incurso no artigo 217- A, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; citados para responder à acusação...). Pelo exposto, denuncio a Vossa Excelência: EDINALDO DOS SANTOS como incurso no artigo 217-A, c.c. o art. 226, inc. II..., do Código Penal, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, do m...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

217- A, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; citados para responder à acusação em 10 (dez...) dias, nos termos do art. 396, “caput”, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se conforme dispõem os art. 399... Maria Apparecida Miranda, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI...

Pg. 75. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo... - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Cont...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

: Art. 217 - A c/c Art. 226, II do CP e Art. 1º, VI, Lei n º 8.072/90 Parte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO...-45.2014.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: aart. 217-AParte Ativa:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEDITAL.../2014-GJ/5ªVARA/CAXIAS Processo : 3479-70.2014.8.10.0029...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 61 “caput”, II, “h” todos do(a) CP, e que atualmente encontra.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pena...

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