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28 de julho de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

-18.2011.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 329, do Código Penal, e, como o referido réu não tenha sido... - Procedimento Ordinário, feito n. 000456836.2011.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 131, do Código Penal...-03.2010.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 147 e 15, caput, do Código Penal, ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do crime tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente... e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal, constata-se pertinente a conversão da pena... em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º,...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 Ação Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217... prática do crime tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente... anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado no Artigo 217-A do ...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., nos termos do artigo 69, todos do Código Penal, á pena de 02 meses de detenção e pagamento de 13 dias-multa, em regime aberto... jose alfredo nogueira, mãe terezinha benicio nogueira, por infra...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (cinco vezes) c/c Art. 61 “caput”, II, “f” c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a re...

Pg. 79. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

Artigo 217 -A ( com a pena do Antigo artigo 214 ) todos do C.P. , com os consectários da Lei 8072/90 ... à pena de 07(sete.... processo: 2177865-25.2011.8.19.0021, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Atentado Violento ao Pudor (Art.... 1.238 Código Civil, de 0003045-94.2014.8.19.0073, movida por ANDR...

Inteiro Teor. Petição: PET 12093075 PR 1209307-5 (Acórdão)

penal 0001707-76.1982.8.16.0013, pela prática da conduta prevista no artigo 217, c/c 226, inciso III e artigo 129... como os requisitos contidos no artigo 94 e incisos do Código Penal, senão vejamos: "Art. 744. O requerimento será... PENAL E ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130169854 SC 2013.016985-4 (Acórdão)

, o artigo 21 do Código Penal já prescreve que "o conhecimento da lei é inescusável", admitindo-se, todavia, como atenuante... ficam caracterizados, visto que o desconhecimento de lei é inescusável, nos termos do art. 21 do Código Penal. INSURGÊNCIA.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE P...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 217- A do Código Penal, fixada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão. Alega o embargante que houve omissão.... 619 do Código de Processo Penal: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014 DESPACHOInt...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

qualificado, pela prática do crime tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. A pena de reclusão deverá ser cumprida... do disposto no Artigo 33, § 2º, "a" c/c §3º, do Código Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA... , devidamente identificado nos autos, da prática do crime tipificado no...

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