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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Justificando

Justificando -

Sobre meninas, meninos e o amor, o estranho amor

” : o artigo 217 do Código Penal determina que, manter qualquer tipo de contato sexual com pessoa que, por qualquer motivo, não...: para o Código Penal, embebedar uma menina de 16 anos para conseguir transar com ela, ou se aproveitar de uma mulher de 35... anos (aliás, vale lembrar que foi somente a partir de 2009 que ...

Andamento do Processo n. 632587520128152004 - Acao Penal - 29/01/2016 do TJPB

que o condenou a pena de 11(onze) anos e 04 (qutro) meses de reclusao em regime fechado,com base nos art.,217 A e 217 A c/c... art. 14 II do cp. Joao Pessoa, 27 de janeiro de2016. Eu Marli Pereira, Digitei-o. Editais Capital Juiz de DireitoMaria a F Tec Judiciaria...Andamento do Processo n. 632587520128152004 - Acao P...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

dos crimes previstos no art. 33, "caput" e art. 35, ambos da Lei 11. 343/06, na forma do art. 69 do Código Penal 0090 14..., inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime tipificados no art. 217-A, "caput",do Código Penal, 0010 06..., em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217 A c/c o...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

isso, denuncio APARECIDA COQUEIRO DA SILVA, como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. E como não... Marli Aguiar da Silva. Outros dados: 6467-1806, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226... ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra...

Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, oriundo do Inquérito, 14100765/2012 de 07/11/2012, da 141ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), Art. 13, § 2º do C.P., . Como não tenha sido possível citá-lo... Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), . Como não tenha sido possível no...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

(quatorze) anos será processado por “estupro de vulnerável”, na forma do art. 217- A do Código Penal, podendo ser condenado... de 1/6 a 2/3 (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) Art. 10 - O adulto que submeter criança ou adolescente à..., que regulamenta o art. 24 da Lei Estadual 14.043 de 2007. O PROCURADOR-...

Pg. 84. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2016

de Vulnerável (Art. 217-a - Cp). Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não...(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público (Art. 297 - CP) N/T Uso de Documento Falso (Art... Brasileira - Data de Nascimento: 20/07/1990 Idade: 25, acusado nos...

Pg. 591. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, NAFORMADO ARTIGO 361 DO CPP, POR INFRAÇÃO A ARTIGO 217-ADO CÓDIGO PENAL... EM EPÍGRAFE, NAFORMADO ARTIGO 361 DO CPP, POR INFRAÇÃO A ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL, PARAAPRESENTAR RESPOSTAÀACUSAÇÃO... DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, NAFORMADO ARTIGO 361 DO CPP, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 303...

Andamento do Processo n. 0011551-52.2015.8.19.0064 - 18/01/2016 do TJRJ

, ambos do Código Penal ), em continuidade delitiva (art. 71 , do Código Penal ), razão pela qual passo a dosar-lhe a pena..., nos termos do artigo 68 , "caput", do Código Penal e atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena...) delitos de estupro de vulnerável majorada pela relação pessoal e de au...

Pg. 619. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2016

seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos artigos 51, caput da Lei n.º 9.099/95, e 267, VIII do Código de Processo...% ao mês (art. 406, CC) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.Caso... de vulnerável majorada pela relação pessoal e de autoridade (artigos 217 ...

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