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05 de maio de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

pedindo a condenação do acusado nas sanções do artigo 217-A, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. A Defesa apresentou... 217 – A, do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em síntese, que foi iniciada investigação por portaria, através... outros elementos de prova da materialidade. Nesta direção: “ Ementa: Proce...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Maristela Maria da Conceição de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Le...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) e 13 (treze) dias-multa (em relação ao crime do artigo 42, da Lei . 3688... Simplicia das Graças, como incurso no artigo 217-A do Código Penal. Em consequência, aplico-lhe a pena de 08 (oito) anos... determinado pelo Juízo da execução, nos termos do artigo 41, do Códi...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/05/2015

de provas, assim como atestando, preliminarmente pela inconstitucionalidade do artigo 10, inc. II, da Lei 6.806/2007... se manifestar previamente sobre isso. Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre...), mas, ao classificar a infração, tal como exige o art. 41 do CPP, classific...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

O ACUSADO COMO INCURSO NOS ART. 217 - A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: "...RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR... DE JOSÉ MARIA DE SOUZA CRUZ, POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR RESTAREM... NOS ART. 306, CAPUT, E 309, CAPUT, DA LEI N° 9503/97. DECISÃO/DESPACHO:"R...

Pg. 33. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015

Mulher, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha...(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11... - Cp) E Ameaça (Art. 147 - Cp) E Violência Doméstica Contra a Mulher, . ...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015

- Procedimento Sumário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo..., 02161/11 de 29/10/2011, da DEAM - B.Roxo - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no(a) Ação Penal..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0000696-79.2015.8.19.001...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/05/2015

), na forma do art. 69 do Código Penal, incidindo, ainda, na conduta delituosa prevista no art. 14 da Lei n.º 10.826/03; b.... HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217 A, do Código Penal). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT... previstos nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 29, todos do Código Penal (...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

) Processo n° 0002308.35.2013.814.0051 Tipificação penal: art. 217- A, do Código Penal Autor: Ministério Público Estadual... nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso no art. 217- A, do Código Penal. Transcrevo trechos... DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 224, ALÍNEA 'A', DO ...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

nos autos em epígrafe: Vistos. Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340... da Silva, mãe Cremilda de Oliveira Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (diversas vezes) c/c... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dad...

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