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22 de outubro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

OLIVEIRA DA LUZ OAB/PA 4867) Vítimas: D. L. D. S. e D. L. D. S. Cap. Penal Prov.: art. 217 - A c/c art. 69 ambos do CP... de aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, bem como, o crime é doloso punido com pena privativa de liberdade... superior a 4 anos e nos termos do art. 282 do mesmo código e de acordo ...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

ou salvo-conduto. O paciente está sendo acusado por suposta infringência ao art. 217 A do Código Penal, porque teria, ao longo..., nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade, ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas... previsto no artigo 157, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 § 1º, Parte A c/c Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP, e que atualmente..., qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias... Luiz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, II do(a...

Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

SCURA, ISABEL NEVES BRITO como incurso no art.50, “caput” do Decreto-lei 3.688/41 c.c. Artigo 29, do Código Penal..., pelo que foi denunciado como incurso no artigo 226, inciso II (avô), ambos do Código Penal (3x) e na forma do artigo 69, do CP... GOMES DA SILVA, mãe DELVINA MARIA DE JESUS, por infração ao(s) artigo(s...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... , oriundo do Inquérito, 1067/2011 de 18/08/2011, da 166ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento.... Juíza de Direito da 2ª Vara de Família do Fórum Regional de Santa Cruz da C...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

217 - A, § 1º do Código Penal Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos constam, nos termos do art. 386 do Código... DE INTIMAÇÃO Ação Penal 0012757802004 DE ORDEM DO DOUTOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara... DA SILVA FILHO, inscrito na OAB/PI sob 6704, para a Audiência de...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

Processo 0000180-26.1992.8.18.0032 Classe – ação penal – procedimento ordinário Tipificação: art. 217, do CP... a Processo 0000588-07.1998.8.18.0032 Classe – ação penal – procedimento ordinário Tipificação: art. 217, do CP Denunciado(s... penal. Fundamento: art. 107 do CP. Picos, 14/09/2009. Dr. João Borges de s...

Pg. 2216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

está sendo acusado pela prática do delito tipificado no artigo 217 do Código Penal. Aduz que em 08 de janeiro de 2014... da ordem. É certo que a Lei 12.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual... nas penas dos artigos 33, caput, 34 e 35, da Lei n. 11.343/06. Aduzem que o p...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com o artigo 109 do Código Penal, ocorrerá em 15/07/2014 para o réu JOSE LITON FERREIRA DE LIMA E HELTON DE ALMEIDA... na pena imposta na r. sentença condenatória, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, ocorrerá em 23/06/2016...-59.2011.8.26.0252 (252.01.2011.002372) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Estupro de...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

do crime descritos nos artigos 217, 226, II e 71, todos do Código Penal. Por se tratar de pedido deduzido de próprio punho... legal do artigo 625, § 1º do Código de Processo Penal. O trânsito em julgado da decisão é requisito indispensável... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Processo Penal) e julgo extinto o f...

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