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23 de setembro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

) anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217 do CP, ao tempo que lhe negou o direito de recorrer... o mesmo, em companhia de outros dois menores, praticado o delito equiparado ao do art. 157, §2º, c/c art. 211 e 29, todos do CP.... (proc. . 0070356-18.2013.8.17.0001). Os impetrantes asseveram que o...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

POR VIOLADOS: ART(s).147, 150, §1º e o §1º do art.217-A, todos do CÓDIGO PENAL.VÍTIMA: R P DE M .SENTENÇAVistos etc.1. RELATÓRIO... nas sanções do art.217, §1º do Código Penal. As condições da ação foram integralmente implementadas nestes autos... LHE DOU UM TIRO".(...)Requereu o MP então a condenação do Réu às penas ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

artigo 217 - A do Código Penal. Alega o Sentenciado que é pessoa idosa, necessitando de tratamento ambulatorial... a decidir. Dispõe a Lei de Execução Penal , quanto à prisão domiciliar: Art. 117 . Somente se admitirá o recolhimento... o apenado Albino Gama seja portador de cardiopatia grave, cumpre pena no regime fec...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

nas penas do art. 217 A c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, por crime de estupro de Vulnerável. Narra a denúncia que no... da materialidade delitiva, bem como pela individualização da autoria, indiciando o acusado nas iras do art. 217-A do Código Penal... e art. 71, todos do Código Penal. Alegações finais da defes...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

o crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Ex positis, julgo procedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada... nas penas do art. 217 – A c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro , por crime de estupro de Vulnerável, e o condeno às penas... judiciais do artigo 59 do Código Penal: CULPABILIDADE : Impõe-se qu...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

, em relação à vítima criança ou adolescente já está inclusa no artigo 217 – A – do Código Penal Brasileiro, sob pena de bis in... aplicado, para os crimes hediondos cometidos sob a égide da Lei n.º 11.464/07, que conferiu nova redação ao art. 2.º, § 1.º....Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 71...

Pg. 507. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

aberto para o cumprimento da pena. Considerando, ainda, o disposto nos artigos 44 e 46 do CP, com a alteração da Lei ... cominadas ao crime do artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44. Ademais, os materiais destinados ao “jogo do bicho” (fls... da Súmula 718, do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, em regime inicial fechado, pela prática da conduta descrita no art. 217 A c.c. art. 71, todos do Código Penal... de fls. 591, conforme determina as NSCGJ. 2.Fls. 641: Nos termos do artigo 680 do Código de Processo Civil, a avaliação.... Persistentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente a necessidade da cus...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de vulnerável (art. 217-A, CP) empreendida pelo pai contra a própria filha, a alegada ação não está baseada no gênero... sentenciante discorreu sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, obedecendo o sistema... EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217-a C/C 71, CP). OFENDIDA FILHA DO INDICIAD...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

de Lima Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal. AÇÃO PENAL N° 74-72.2012.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 217 - A do CP... Titular da 9ª Vara Criminal. AÇÃO PENAL N° 839-14.2010.8.10.0004 (Dist. 341762010) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCISO... , para que compareça ao juízo da 9ª Vara Criminal, localizado na ...

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