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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50071336420128270000

) flagrante no dia 04 de agosto de 2012, pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal – estupro... ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ART. 217 – A DO CÓDIGO PENAL IMPETRANTE: CLARENSE OLIVEIRA COELHO... seus indícios. 2. O inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal, tr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50070297220128270000

nas sanções do art. 217 - A, do Código Penal , culminando-lhe a pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois anos) anos... denunciou OZIEL LIRA CARNEIRO, pela suposta prática do crime tipificado no art. 217 – A, c/c Art. 226, II do Código Penal..., em continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), cumulado com as...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50054681320128270000

(seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217-A, do Código Penal... PENALPENALARTIGO 217–A DO CP - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - PALAVRA DA VÍTIMA CONTUNDENTE... a examinar. O apelante foi condenado como incurso nas penas do artigo 217...

Andamento do Processo n. 0000017-27.2016.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJBA

(4 VEZES) N/F ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 243 DA LEI 8.069/ 90 (2 VEZES) N/F ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL... na inicial, imputando ao mesmo a prática do delito tipificado no artigo 217-A, § 1º c/c art. 29 do C.P. Segundo a inicial..., na prova oral coligida. Os crimes de estupro imputados aos réus, prev...

Edital de Citação - 29/07/2016 do TJCE

, por infração ao art. 217 – A, do Código Penal Brasileiro , movido pelo Representando do Ministério Público desta Comarca... e Intimação que, tramita por esta Secretaria de Vara Única, a presente Ação Penal o n.º 6805-95.2014.8.06.0176...Edital de Citação - 29/07/2016 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) D...

Andamento do Processo n. 5310-98.2014.811.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJMT

contra JONACIL PIRES DA SILVA SANTOS, como incurso nas penas do art. 217 - A do Código Penal c/c art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c.../06, oferecida contra JOCANIL PIRES DA SILVA SANTOS, como incurso no art. 217-A, do Código Penal, c/c art. 21 do Decreto...Andamento do Processo n. 5310-98.2014.811.0006 - Ação Penal - P...

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 243 DA LEI 8.069/ 90 (2 VEZES) N/F ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL... de estupro imputados aos réus, previsto no § 1º do artigo 217-A do Código Penal, não se enquadram fática e juridicamente... DE VULNERÁVEL (ART. 217, § 1º, CP). PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA IND...

Pg. 117. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

do art. 68 do CP.) Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: normal... do Estado e condeno o réu AILTON RAMOS DA SILVA pela prática crime do art. 217-a, § 1º do CP DOSIMETRIA DA PENA.(A teor...-se necessária a DETRAÇÃO PENAL, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, restando...

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

-50.2014.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp.... (...) Com fulcro no artigo 33 , § 2º , a, do Código Penal , em observância ao disposto na Lei 12.736/12, é estabelecido...-A do Código Penal , com a incidência da Lei 11.340 /06. (...) a pena em 11 (ONZE)...

Pg. 73. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

(Art. 217-a - Cp), sendo o denunciado acima qualificado julgado por Sentença proferida por este Juízo em 12/04/2013... do agressor; b) proibição de aproximação da ofendida e familiares, nos termos do artigo 22 da Lei n°11.340/06, consoante peças... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da...

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