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30 de outubro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

) Processo 0012184-62.2011.8.26.0079 (089.01.2011.012184) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Estupro - J.P. - S..., na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Intime-se ainda o Defensor para oferecimento de resposta no prazo de 10... o dia 30 de junho de 2015, às 15:30 horas, conforme o artigo 400 e seguin...

Pg. 55. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

/2010, da 88ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0002879-06.2013.8.19.0006, foi decretada a Interdição de Marlene José Machado..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0005187-15....

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

diversos artigos do Código Penal para introduzir o atual 217-A, que regula a matéria ora tratada, cito: “Estupro... pelo Colendo STF. Porém, a lei n° 12.015/09 também revogou o artigo 224, do Código Penal, retirando total eficácia ao disposto... uma pena mínima de 09 anos. Dessa forma, e considerando que a redação do ...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, por infração, ao disposto no art. 217- A, c.c. o artigo 226, II, ambos do CP (em relação ao ato libidinoso praticado enquanto..., por infração, ao disposto no art. 217- A, c.c. o artigo 226, II, ambos do CP (em relação ao sexo oral- vitima S..., por duas vezes, ao disposto no artigo 217-A, c.c o artigo 226, II, ambos...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em conformidade com o art. 312, primeira parte, do Código... tipificado no artigo 180, “caput” do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual alega... contra Silvio Rosa Lopes pelo crime tipificado no Art. 217 “caput”, Parte A ...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

da Lei 11.343/06, na forma dos Artigos 29, caput, e 69 caput, do CP, e que atualmente encontram-se, os réus... de Jesus, mãe Rosangela Damiana de Lima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 35, caput, e no Art. 33, caput, c.c o Art. 40, VI..., por infração ao(s) artigo(s): ART. 217-A, e que atualmente encontra-se, o r...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP, e que atualmente... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.71...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

a novatio legis in mellius, pela edição da Lei 12,015/09, adequando os crimes em comento ao dispositivo do art. 217... ideológica), 307 e 308 (falsa identidade), todos do Código Penal, e artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 3. Em que pese... 12.015/09, ADEQUANDO OS CRIMES EM COMENTO AO DISPOSITIVO DO ART. 217- A ...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados...: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217 – A, NA FORMA DO ART. 71, C/C... ARTIGOS 147 E 61, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO E A...

Pg. 26. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

TENTADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI ... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). CRIME COM TRÂNSITO.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. RECONHE...

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