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25 de julho de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Edital - 25/07/2016 do TJMA

, com endereço a Rua 16, 396, São Francisco II, Timon-MA, incurso nas penas do art. 217 - A do Código Penal... Brasileiro, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.FATOS ALEGADOS: Consta, em síntese, da inclusa denúncia de fls. 0... Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do Ajuizamento: 29/03/201...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, incurso nas penas do art. 217 - A do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal... Reis Júnior Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal INTIMAÇÃO AÇÃO PENAL - Processo 4321-88.2013.8.10.0060 (46302013..., quando necessário (Artigos 396 e 396-A, CPP), esclarecendo-o do preconizado no art...

Pg. 397. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

na forma do art. 109 do CP, e o faço com fulcro no art. 107, IV, do CP. Comunique-se o desfecho desta ação penal... a presente data e o dia do recebimento da denúncia , verifica-se com base no art. 109, V do CP a ocorrência da Prescrição... de origem ou ao Dept. de Investigação Criminal, juntamente com a qualificação ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 200432120158050000

. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE PRESO EM 21/07/2015, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO... da lei penal, como, também, para garantia da ordem pública, abalada com a gravidade do caso em concreto, qual seja, crime..., o Paciente José dos Santos foi preso preventivamente pela suposta prática...

Protocolo n. 212178/2016 - Condenação Criminal - 22/07/2016 do TRE-MG

noticiado, o eleitor foi condenado pelo crime previsto no art. 217 - A, do CP, nos autos do processo 68796... I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, razão pela qual a sua condenação implica inelegibilidade após o cumprimento... da pena. Posto isso, com fundamento no inciso III do art. 15 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0802648-30.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJAL

que o Paciente, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 217-a, CP (estupro de vulnerável), fora condenado a 14...Andamento do Processo n. 0802648-30.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJAL Habeas Corpus n.º 0802648...

Andamento do Processo n. 1559898-2 - Habeas Corpus Crime - 22/07/2016 do TJPR

, capitulado no art. 217- A do Código Penal (fls. 27-30).Sustenta o impetrante, em resumo, que: a) o paciente está sofrendo... contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal. A partir dessas premissas, e em sede de cognição sumária, ínsita... da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal; c) as dive...

Andamento do Processo n. 3002096-28.2013.8.26.0083 - Inquérito Policial - 22/07/2016 do TJSP

de reclusão, em regime inicial fechado, por incursa na tipificação penal descrita no art. 217- A, c/c 13, § 2º..., a e artigo 226, II, do Código Penal.Defiro o direito de recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da Ré... a presente ação penal para o fim de CONDENAR ROSELI CRISTINA BERNARDES DO...

Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2016

, o eleitor foi condenado pelo crime previsto no art. 217 - A, do CP, nos autos do processo 68796-19.2014.8.13.0324 da 1ª Vara... condenado pelo crime previsto no art. 157, caput, do CP, nos autos do processo 76765-85.2014.8.13.0324 da 1ª Vara Criminal... por crime contra o patrimônio que se encontra dentre os pr...

Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2016

do crime tipificado no art. 217-a, CP (estupro de vulnerável), fora condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser...Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2016 da ilegalidade... de 2016. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator Habeas Corpus n.º 0802648-30.20...

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