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29 de janeiro de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2015

217, caput c/c artigo 71, caput e artigo 226, II, todos do Código Penal, fundamentando a decisão nos termos do artigo... nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9099/95 c/c artigo 333, I, do CPC e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor... 386, V, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, efetuem-...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, com fundamento no artigo 217-”a” do Código Penal, combinado com o art. 226, II do Código Penal, 4 vezes, em continuidade... DO BIBIANO da prática do delito descrito na exordial, com lastro no art. 386, V do Código de Processo Penal. P.R.I.C - ADV... 1.002.715 Execução Penal - JP X VALDICIR APARECIDO DE OLIVEIRA - O a...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

Penal, RECEBO a denúncia de fls. 1D/3D, dando LUCIANO APARECIDO MASSANEIRO como incurso no Art. 217 “caput”, Parte A (duas... vezes) do(a) CP com as circunstâncias dos art. 61, II “f” e 65 III “d”, do CP, tudo na forma da Lei 11340/2006, até....A.M. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipót...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, da 31ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp.../2013 de 17/07/2013, da 15ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / Cultivo... de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006), . Como não tenh...

Pg. 1898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DE ESTUPRO DE VULNERAVEL, DESCRITO NO ARTIGO 217 A DO CODIGO PENAL. O REEDUCANDO JUNTOU PEDIDO DE AUTORIZACAO DE SAIDA..., CONFORME 05, VERS O. BREVE RELATORIO. DECIDO. ASSIM DISPOE O ARTIGO 1 DA LEI N 7.21 0/84: A EXECUCAO PENAL TEM.... PROTOCOLO : 145291-72.2010.8.09.0125 AUTOS NR. : 234 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSAD...

Pg. 1899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DE VULNERAVEL, DESCRITO NO ARTIGO 217 A DO CODIGO PENAL. O REEDUCANDO JUNTOU PEDIDO DE AUTORIZACAO DE SAIDA TAMPORARIA PARA..., VERS O. BREVE RELATORIO. DECIDO. ASSIM DISPOE O ARTIGO 1 DA LEI N 7.21 0/84: A EXECUCAO PENAL TEM POR OBJETIVO EFETIVAR... E DO INTERNADO (GRIFEI). P OR OUTRO LADO O ARTIGO 122 DA REFERIDA LE...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

217-A(por duas vezes) na forma do artigo 71, ambos do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... GOMES CABRAL, declarando-o incurso nas penas do artigo 180, parágrafo primeiro do Código Penal, e CONDENANDO... praticado a conduta prevista no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de Lima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II, IV “único” do(a) LEI 8137/1990, 71 “caput” do(a) CP c/c Art. 11..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (três vezes) c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP..., que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 19 de dezembro de 2014. EDI...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

contra pessoa, seja física, seja moral, nos termos do art. 44, I, do Código Penal e art. 17 da Lei 11.340/06. Faculto ao réu... de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. Inviável... de Coremas-PB, Pedreiro, pai Rufino Soares de Sousa, mãe Terezinha Maria d...

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217–A DO CP) C/C O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 226, II... PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. MÉRITO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343... CONCRETO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ANÁLISE DO ART. 42, DA LEI ...

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