Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11467802 PR 1146780-2 (Acórdão)

do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal em inovação trazida pela Lei n° 12.015/09... nas sanções do art. 217-A, c/c os art. 226, inc. II, e 71, todos do Código Penal, reduzindo de ofício a pena por erro... objetiva prevista no art. 217-A do Código Penal encontra-se presente, in casu...

Pg. 22. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

. Recebo a denúncia, que contém os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal. Os elementos colhidos.... Com fundamento no art. 396, do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do réu para responder à acusação por escrito, no prazo... a denúncia, que contém os requisitos descritos no art. 41, do ...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

nas sanções do art. 217 A, do Código Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede na Rua Desembargador Antonio Franco... prazo de dez dias (art. 396-A, do Código de Processo Penal), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à... e afixado no átrio do Fórum, no local de costume e publicado na...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

previsto nos artigos 217 A, combinado com o art. 71, do Código Penal, que lhe foi imputado, fundamentando a absolvição no..., da Lei 10.826/03, fundamentando-se a absolvição no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Custas ex lege... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de maio de 1984, como incurso no artigo 217 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. A sentença transitou..., nos termos do art. 399 e do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15..., nos termos do art. 399 e do art. 400 do Código de Processo Penal, d...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...): Art. 129 § 9º (duas vezes) do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, I e Art. 7 “caput”, I ambos do(a) LEI 11340/2006..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Nonata de Sousa Soares, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... publicado e afixado na forma da lei. São Bernardo do Campo, 21 de outubro d...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

OLIVEIRA DA LUZ OAB/PA 4867) Vítimas: D. L. D. S. e D. L. D. S. Cap. Penal Prov.: art. 217 - A c/c art. 69 ambos do CP... de aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, bem como, o crime é doloso punido com pena privativa de liberdade... superior a 4 anos e nos termos do art. 282 do mesmo código e de acordo ...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

ou salvo-conduto. O paciente está sendo acusado por suposta infringência ao art. 217 A do Código Penal, porque teria, ao longo..., nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade, ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas... previsto no artigo 157, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 § 1º, Parte A c/c Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP, e que atualmente..., qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias... Luiz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, II do(a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611447/artigo-217-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940