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01 de março de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

BACCI (OAB 83294/SP) Processo 0006921-23.2010.8.26.0099 (090.01.2010.006921) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - C...: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP) Processo 0018792-16.2011.8.26.0099 (090.01.2011.018792) - Ação Penal....DESPACHO DE FLS. A. P. 1401/11 Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... artigo 47 do decreto-lei 3.688/41 e requerendo que recebida e autuada esta...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

DE SOUZA PRIMO como incurso às penas do artigo 217-A, c.C. Art. 226, II do CP.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Souza Silva, mãe Dina da Costa Silva, por infração ao(s) artigo(...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

, em ação penal autuada sob o 2011.302-9), foi condenado nas sanções do mesmo artigo 33 da Lei 11.343/06 (fl. 19... do ato sexual, em princípio, é completamente inoperante: "PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217...- A, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECU...

Pg. 1103. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 217 -A, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA... ACUSADA, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, PARA, NOS MOLDES DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL (REDACAO............................. : 1267/2014 - P ROTOCOLO 201403848739 NATUREZA........

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2015

desta Vara Criminal de Parauapebas - Pará, e conforme determina o art. 370, § 1º do Código de Processo Penal, INTIMO... DE OLIVEIRA, por suposta ocorrência do delito tipificado no art. 217 do CP, fato ocorrido em 26 de junho de 2013. Encaminhados... Público (CPP, art. 28), que é o exclusivo titular da ação penal públi...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, nos autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000441...-98.2015.8.16.0174 , que lhe(s) move a Justiça Publica, como incurso(s) nas penas do(s) artigo 217, caput, do Código Penal..., como incurso(s) nas penas do(s) artigo 147 do Código Penal, ficando pelo p...

Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0005281-89.2013.8.17.0370 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ..., solteiro, servente, natural de Sirinhaém- PE, RG 5.995.853 SDS/PE, nascido em 07/03/1979, filho de Oliveira... de Souza da Silva e de Rosa Maria dos Santos, residente no Loteamento João ...

Pg. 529. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2015

, todos do Código Penal, nos termos do artigo 109, V e VI, com redação anterior à Lei 12.234/2010, do Código Penal. Do crime... Penal, nos termos dos artigos 109, IV e 115, com redação anterior à Lei 12.234/2010, do Código Penal. Réus: João Paulo..., do Código Penal. Já nas infrações penais punidas com penas máxi...

Pg. 2658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

, O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217 -A, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM 10 DE FEVEREIRO... QUE SEJA DECRETADA PRISAO PREVENTIVA PELA AUSENCIA DO S PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE JA FOI... E VIII, DO ARTIGO 319, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, DETERMINANDO-SE O R...

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