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21 de outubro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... de urgência. Nota-se que o crime de estupro de vulnerável, ora em comento (artigo 217 - A, do Código Penal Brasileiro), além... da custódia, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal. O ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

) nas sanç? es do(s) punitivas do(s) ART.217 do Código Penal Brasileiro. Determino a intimaç?o do(a)(s) denunciado(a)(s) para...-20.2013.8.14.0068 CAPITULAÇ?O PENAL: ART-217 - A DO CPB. DEUNCIADO: EDILILSON RAMOS DE BRITO ADVOGADO: MARIA AMELIA LOBATO... das hipóteses previstas no art. 397 , do Código de Processo Penal...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0341/2014 Processo 0001217-62.2010.8.26.0185 (185.01.2010.001217) - Ação Penal... (185.01.2011.001381) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - W.F.S. e outro - Manifeste-se a Dra. Maria Lúcia.... 217, CP) - Estupro - J.P. - L.F.O. -Juntada de ofício oriundo da 3ª...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

.C. Art.40, II, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 225 “único” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... na hipótese (artigo 44, III, CP). Em vista da reincidência e tendo em con...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

art. 189,IV, do ECA, absolvo o adolescente J. P. S. R. da acusação como incurso no artigo 217 A do Código Penal. - ADV... MEDEIROS CARBONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0067/2014 Processo 0086255-88.2012.8.26.0050 - Processo... o adolescente K.A.P.S. - Sentença proferida em 07/10/2014: ... Diante da frag...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

como incurso no art. 217 A caput c.c art. 61, alínea “f” todos do Código Penal, porque nas circunstancias de tempo e local... artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no....c. artigo 14, inciso II todos do Código Penal. No momento estão ausent...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

LUZ BARBOSA como incurso no artigo 217 A do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 12... mínimo legal. REGIME INTEGRAL FECHADO - Edição da Lei n° 11.464/07 - Alteração do § I o do art. 2° da Lei n° 8.072/90... do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu arquitetou friamente o delito...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

Ferreira, mãe Gildete Ribeiro da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (duas vezes) c/c Art. 71 “caput... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719...-A, “caput”, do Código Penal, par duas vezes, c.c. o arti...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

infringido o artigo 147, “caput”, c.c. artigo 69, do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, o que faço com fulcro... no artigo 386, Inciso VI do Código de Processo Penal. Sem custas. Em observância ao item 22, “d”, do Capítulo V..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e 34 da Lei. 11.343/06, que ...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

2010.0000739-1, movido pela Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 217-Ac.c art.71, do Código Penal, vem INTIMAR... 2012.0022138-9, movido pela Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal., vem INTIMAR... CASSIANO PEREIRA DA SILVA , brasileiro, solteiro, RG 10.321.384-...

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