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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013. (a) Manuel Carlos... Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado ...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, como incurso nas sanções do art. 217 -A, c/c art. 61, II, 'f', ambos do Código Penal, c/c o art. 240, §2°, II da Lei n....° 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO DELITO DOMICILIADO NO ART. 217-A, C/C... ART. 61, II, 'f', AMBOS DO CÓDIGO PENAL Atendendo-se ao comando contido no a...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (duas vezes) do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... ADEMIR DE OLIVEIRA JANUÁRIO como incurso no artigo 217-A do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva..., nos termos do artigo 394, §1°, inciso I, do Código de Processo Penal, ouv...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, natural de Igaci-AL, pai Euclides Leite da Silva, mãe Raimunda Lucila da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II a...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

socioeducativa para RECONHECER a prática do ato infracional análogo ao tipificado no art. 217.A do Código Penal pelo representado... a denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Paulo Rogério Alves Pereira... (sessenta) dias o benefício. Sem custas à vista da isenção det...

Pg. 45. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), c/c art. 226 II varias vezes n/f art... caso. 3ª FASE: Por fim, no caso em tela incide a causa de diminuição de que trata o art. 14, II, do Código Penal..., ainda, os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por res...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, com o artigo 217 ¿ A -, do Código Penal Brasileiro, redobrou o cuidado com essas pessoas em formação, independentemente... qualificada, nas sanções punitivas do Art. 33 da lei n°11.343/06. Atento ao contido no art. 59 do CP, passo a fixar a pena... do artigo 51 do Código Penal. f) Façam-se as demais comunicações de e...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... LUIZ CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. A pena... pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C....

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do artigo 41, do Código de Processo Penal, demonstrando que os requisitos da ação penal, bem como os seus pressupostos estão... de autoria e de materialidade, afasta-se a absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Por fim... e com correção monetária no momento da execução, por infração ao a...

Pg. 552. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 § 1º, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... 217-A, § 1°, do Código Penal. Requeiro, recebida e autuada esta, seja ele citado dos termos da presente ação penal..., prosseguindo-se no processo nos termos dos artigos 394, § 1°, I e seguintes do...

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