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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

. 217 A, caput, do Código Penal. Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão do direito de progressão para o regime... ao cumprimento da pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado o crime previsto no art... de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (4876) HABEAS CORPUS 3...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

previstos nos artigos 217, I e 218, II, do Código Penal português. 3. Os fatos imputados ao extraditando estão sumariamente... o relatório. Decido. 4. A Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), em seu art. 82, com a redação que lhe deu a Lei ... brasileira, bem como não depreendo qualquer óbice à prisão preventi...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

infracional análogo ao crime previsto no artigo 217-A e §1º, in fine, do Código Penal por parte do infrator H... ato infracional (artigo 103 do E.C.A.) correspondente ao artigo 217-A, §1º, in fine, do Código Penal. Além disso, julgo... previsto no artigo 217-A, § 1º, in fine, do Código Penal.Verifica-se, pela certidão...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

, sob regime fechado, pelo cometimento do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Ação Penal ... de qualquer um dos atos descritos no artigo 217- A, do Código Penal, possuindo pena superior a 04 anos. Referida decisão traz... o pedido e declaro a extinção do feito com fundamento no art. 6...

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Silene Marques da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 c/c Art. 69 “caput” e Art. 147 “caput” todos do(a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pe...

Pg. 92. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

de Vulnerável (Art. 217-a - Cp); Crime Tentado, . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local... , na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80: O MM. Juiz de Direito, Drº. Daniella Correia da Silva - Titular...: 2551727 EDITAL DE CITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias , na f...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), IV... Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto ...

Pg. 1057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

(dez) meses de 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado por infringência ao art. 217 do Código Penal, cujo processo..., em que ele está denunciado como incurso nos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, e 317, § 1º, c.c. o 327... e de importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo...

Pg. 272. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu..., cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n....c. art 14, II, por duas vezes, e art. 155, 4º, incisos IV, na forma do art...

Pg. 288. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2016

hoje delineados no art. 217 - A do CP, dentre os quais se insere a hipótese da vítima ser menor de 14 anos... o pedido formulado na inicial para, com base no art. 386, II do Código de Processo Penal, ABSOLVER NELSON MARQUES... ser inconstitucional o § 1º. do art. 2º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime ...

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