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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 0000469-19.2015.8.10.0082 - 24/06/2016 do TJMA

. 217 - A C/C ART. 69 DO CP RELATOR:DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO... DOS SANTOS CANTO COMARCA: CARUTAPERA VARA: VARA ÚNICA JUIZ (A): ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS ENQUADRAMENTO: ART... DESPACHO Tendo em vista o interesse da defesa em apresentar razões em superior i...

Andamento do Processo n. 214965-74.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2016 do TJGO

DE URGENCIA, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217 -A, DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA LUCY SOPHIA SANTOS..., INFRINGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTI TUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCISO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, REMETAM-SE OS AUTOS...

Andamento do Processo n. 0009698-04.2011.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

art. 217, alínea a, do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 128... está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão...Andamento do Processo n. 0009698-04.2011.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR 102 - 0009698...

Andamento do Processo n. 0002848-26.2014.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

art. 217 do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 189. Com vista... de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão...Andamento do Processo n. 0002848-26.2014.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR 107 - 0002848-26.2...

Andamento do Processo n. 0011066-43.2014.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

do crime previsto no art. 217 do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl.... 106 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão... penal de fl. 106 do reeducando Ronan Batista de Sena, para que produza seu...

Andamento do Processo n. 0000216-90.2015.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

no art. 217 Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 60. Com vista... de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão da conformidade...Andamento do Processo n. 0000216-90.2015.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR 111...

Andamento do Processo n. 0008698-90.2016.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

no art. 217, alínea a, do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora de execução penal, fl. 128.... 128 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão... penal de fl. 128 do reeducando tito Paulo da Silva para que produza seus jur...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

DOS SANTOS ENQUADRAMENTO: ART. 217 - A C/C ART. 69 DO CP RELATOR:DES.JOSÉJOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES... DE OLIVEIRA SILVA ENQUADRAMENTO: ART. 121, § 2º. II E IV, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... DE RIBAMAR VARA: PRIMEIRA VARA CRIMINAL JUÍZA: TERESA CRISTINA DE CARVALHO P...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

mais severo (fl. 460), bem como a conduta tida como má já superou o praazo previsto no Art. 81, III do Decreto 6.049/07..., pela prática do crime previsto no art. 129, §3º do Código Penal, conforme guia de execução de fl. 03. Calculadora... que o cálculo de fl. 186 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., amb...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

pena de 05 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217 do Código Penal, conforme guia de execução de fl... do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, conforme guia de execução... Respondendo pela Vara de Execução Penal Nenhum advogado cadastrado. ...

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