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30 de agosto de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

no art. 217 - A, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Irresignada... na hediondez do delito. Ressalta que o crime é anterior à vigência da Lei n. 11.464/07 e as condições subjetivas favoráveis...: HABEAS CORPUS. ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

: art. 217- A c/c art. 226, II, do Código Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Nilton Oliveira dos Santos...) dias requeiram diligências do art. 402 do CPP, cientificando-as que a omissão será considerada como desistência tácita...(A): PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 1894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

no artigo 217, do Código Penal. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida... pelo paciente em 19 de setembro de 2012 está prescrita, nos termos do artigo 109 inciso VI do Código Penal, aplicável... e ao que parece, que foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 3...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

, como incurso(s) nas penas previstas no artigo 217- A, Caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Nos termos..., § 2º, alínea “b”, c/c § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da privativa de liberdade pela restritiva... de direito, e incabível também a suspensão condicional da pena, prevista no ...

Pg. 68. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo.../2014, da DEAM - CABO FRIO, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217... - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de 0024203-03.2014.8.19.0011, oriundo do I...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

”, na forma do art. 217- A do Código Penal, podendo ser condenado a reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 13º... ou fornecimento de drogas ilícitas, podendo a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3 (art. 33 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06... 8.069/90, sem prejuízo de imputação de crime mais grave previsto na lei pe...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 217, § 4º do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Cuida..., MA, 25 de agosto de 2015. Desembargador Vicente de Castro Relator [1]CP. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para... que, em 08.06.2014, fora o paciente preso em flagrante sob a imputação d...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

o delito previsto no art. 217, § 4º do Código Penal brasileiro (estupro de vulnerável com resultado morte), sem que haja...-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 25 de agosto de 2015. Desembargador Vicente de Castro Relator [1]CP, Art. 217-A. - Ter..., quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

DE IDADE. Processo n. 0001205-44.2012.8.14.0401. Autos de: Ação Penal - Art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 244-B da Lei.... O art. 397 do Código de Processo penal, assim estabelece: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... do Pará em desfavor de P.P.S.D.O., na qual é imputada a conduta descrita no ...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/08/2015

incurso o sentenciado (artigo 217 Alínea A do Código Penal ) verifica-se que SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade.../2012. Analisando o tipo penal em que foi incurso o sentenciado (artigo 129 §§ 9º do Código Penal ), verifica-se que NÃO... dos Santos A comunicação de condenação criminal referente à Ação Penal ...

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