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25 de maio de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

A Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual

de presunção da violência (art. 224, CP); a disciplina da Ação Penal; e as causas de aumento de pena (art. 226, CP). A Lei ... artigo 225 as normas relativas a Ação Penal, que sofreram substanciais modificações pela Lei 12.015/2009, e no art... das modificações, percebe-se que antes da Lei 12.015/09, o Código Pen...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 425461 MT 2013/0363176-8

- RECURSO PROVIDO. O crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) pela prática de ato libidinoso... fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento... do delito em sua forma consumada. 5 - Reconhecida a contrariedade aos artigos 217...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

: 0008909-91.2012.8.14.0051 Processo n° 0008909.91.2012.814.0051 Tipificação penal: art. 217- A, do Código Penal Autor... contra o acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso no art. 217- A, do Código Penal... dos danos causados pela infração nos termos da nova redação do art. 387, IV ...

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

imputada ao apelante que não pode refletir a prática do crime de estupro na nova definição jurídica (art. 217 A do CP...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Geraldo Faustino, denunciado pela prática do crime tipificado no art. 217 - A, caput, do Código Penal. Em que pesem....M.S. - 1 - Recebo a denúncia oferecida contra Fábio Matias de Souza (art. 147, do Código Penal). 2 - Cite-se o Réu para..., 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em que pese os argum...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

217 A, §1º do CP, razão pela qual, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal." Penas... art. 48 da Lei 9.605/98 na forma do art. 110, §1º, combinado com o art. 107, inciso IV, ambos do CP. (...)"." Dispositivo..., anteriormente qualificados, como inc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20369981120158260000 SP 2036998-11.2015.8.26.0000

, que em sentença de condenação pelo crime tipificado no artigo 117-A do Código Penal, ora transitada em julgado, determinou... A, do Código Penal, em sentença transitada em julgado em 16 de dezembro de 2014. Consigno de início, que conforme... da pena em prisão domiciliar, nos termos do artigo117, incisos I e II, da l...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47131 RS 2014/0089367-9

em 27/02/2014, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217 - A, do Código Penal. No presente recurso aponta... que o Recorrente foi preso em flagrante em 27/02/2014, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217 - A, do Código Penal... em seu favor na data de 15/09/2014. Ante o exposto, com fulcro no a...

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

-se dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante em 27/02/2014, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217... - A, do Código Penal. No presente recurso aponta a ausência de justa causa que justifique sua custódia cautelar. O pedido... 47.131 - RS (2014/0089367-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECOR...

Pg. 2689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, DEVIDAMENTE QUALI FICADO, PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 217 A, 1, C /C ARTIGO 61, F, TODOS DO CODIGO PENAL... DOS REQUERIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 7 DA LEI 8.42 9/92. DEVIDAMENTE NOTIFICADOS (FLS. 81, 83 E 85) PARA OFERECEREM... ELEITA E ADEQUADA E NAO HAVENDO JUSTA CAU SA PARA REJEITAR A INICIAL D...

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