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27 de janeiro de 2015
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

informativos existentes conclusão que leve à sua absolvição sumária nas hipóteses do Art. 397 do Código de Processo Penal...-43.2011.8.26.0189 (189.01.2011.004455) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Adair Francisco Iembo -DESPACHO DE FLS. 166...-se de ação penal instaurada contra o réu Claudo Moreira da Silva, denunc...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

SIMOLA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 225 “único” e Art. 71 “caput” todos do(a) CP..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, II do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-s...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é claro ao dispor que: “O tempo de prisão provisória, de prisão... por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, a ré, em lugar incerto e não..., tornou-se revel. Deixo de aplicar a detração prevista no artigo...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

denunciado como incurso no art. 217-A, c/c com os arts. 70 e 226, II, todos pertencentes ao CP e art. 241-D, I da Lei 8069/90... Macário, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (duas vezes), 69 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” todos do(a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. 129§9º e artigo 217-A, §1º c/c 226, II, todos do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s..., mãe Zuleide Maria Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 § 1º, Parte A, 69 “caput” c/c Art. 226 “caput”, II... e Art. 129 § 9º todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em ...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... GOMES HERCULANO, mãe LUCIENE CORREIA HERCULANO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (diversas vezes... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

e física, por isso, o legislador, acertadamente, no caso, com o artigo 217 ¿ A -, do Código Penal Brasileiro, redobrou... do artigo 217 ¿ A ¿ da Legislação Substantiva Penal, no meu visualizar, melhor elaborado, veio à tona com a missão similar... a de seu antecessor (art. 224, ¿a¿. do Código Penal Brasileiro), qual s...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

denunciado pelo Ministério Público, como incurso, nas penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Aduz a denúncia..., acertadamente, no caso, com o artigo 217 ¿ A -, do Código Penal Brasileiro, redobrou o cuidado com essas pessoas...Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 Art.129, §9° do ...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito.... Outros dados: 59730253, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM...

Pg. 210. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., pela prática do delito previsto no artigo 155, “caput” do Código P...

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