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24 de abril de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

nas sanções do art 217 - A c/c o art. 224 do Código Penal Brasileiro. Passo à dosimetria da pena atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro.... mais severas, ao tempo em que foi revogado o artigo 224 do Código Penal, qu e dava fundamento à aplicação da causa especial... da causa de aumento de pena do art. 9 o da lei 8.072/90 (lei de crimes hediondos) ante a ocorrência de violência real...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

do crime previsto nos artigos 217, caput e 217-A, caput, todos do Código Penal. A referida decisão transitou em julgado em 07... seus efeitos. A Lei Complementar 64/90, em seu art. 1º, I, “e”, versa que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem..., ao lançamento do código de ASE 337 (suspensão de direitos políticos), motivo/forma 07 (condenação criminal LC 64/90...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

MARIA, Juiz de Direito Substituto. (...)". Processo 000 3313 - 40 .20 1 2 . 814.00 1 5. AÇÃO PENAL - Art. 14 da Lei 1 0... 1 3 . 814.00 1 5. AÇÃO PENAL - Art. 217 - A d o C.P. Denunciad o (s): LUIZ CUNHA ( Advogad o : Evaldo Pinto , OAB/PA ... tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Castanhal...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 44, §2°, do Código Penal. Eventual recurso em liberdade. Suspendo a habilitação para dirigir veículo do acusado... a denúncia, absolvendo-o, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: EVANIR ELEUTÉRIO... a pretensão punitiva e condeno LUÍS PERCIN, qualificado nos autos, pela infração ao artigo 303 Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

-se ao acusado a conduta típica descrita no art. 217-A, §1º, do Código Penal - ter conjunção carnal ou praticar outro ato...Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014 Ação Penal 1613-06.2010Autor: Ministério Público... 121, Casa 30, Maiobão, Paço do Lumiar-MA, tendo-o como incurso nas penas do art. 217, §1º, do CP, fato praticado...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

LEANDRO TADEU DA SILVA como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal, aplicando a pena de um ano, dois meses e doze... Paulo-SP, Segurança, pai MANOEL ANTONIO DE LIMA, mãe ELZA FREIRE OLIVEIRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 71 “caput” c.../c Art. 61 “caput”, II, “e” e Art. 217 “caput”, Parte A e Art. 217 “caput”, Parte A ambos c/c Art. 226 “caput”, II e Art...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Autos ... no artigo 171, ‘’caput’’, do Código Penal e requeiro que, r. e a. esta, contra ele seja instaurada ação penal, na forma... do rito ordinário previsto no artigo 396 e ss do Código de Processo Penal, citando-se-o para defesa preliminar e após...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

nos autos de Ação Penal 2012.292-0, movido pela Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 217 A c/c art. 226, II..., ambos do Código Penal, Artigo 240, paragrafo único, e 241, Lei 8069/90, c/c artigo 69 do Código Penal vem INTIMAR o referido... do Código Penal, c/c art. 1°, VI da Lei 8.072/90 , vem INTIMAR o referido réu, a fim de tomar ciência das custas...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08), designo o próximo dia 03 de julho de 2014, às 14... sobre os efeitos da droga, nos termos do artigo 28, caput e inciso I, da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado... Roberto de Faria, como incurso no artigo 217 - A. § primeiro do CP. O denunciado foi citado e a resposta à acusação...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

) CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART.... 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... LAURI BRAZ DO AMARAL NAS SANÇÕES DOA ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11343/06. PROFERIDA EM 09/11/2011, BEM COMO DO PRAZO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611447/artigo-217-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940