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17 de abril de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Adams Almeida não o fez. Desse modo, inexistem dúvidas da configuração do tipo do art. 217-A, § 1º do quanto à vítima... da ação, o que se deu no caso concreto. É exatamente a previsão do § 1º do art. 217 do CP: ¿Causa que impossibilita... a sua vontade de opor à conduta do agente¿ (in: Código Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini. 7ª Ed. São...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, incursionando-o nas sanções do art.217, caput, do Código Penal. Em análise às peças informativas que subsidiaram a opnio...) Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei 11.343/06 DESPACHO EM AUDIÊNCIA: No tocante ao requerimento pleiteado...?O PREVENTIVA. Aduz, em síntese, que foi indiciado como incurso no art. 213 do Código Penal, por ter supostamente na data...

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

217-A CAPUT C/C O ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO - CP A DENúNCIA FOI RECEBIDA EM 15..., APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO SE DECRETOU A SUA PRISãO PREVENTIVA O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO EM 22 07... QUANTO A CONDUTA DESCRITA NA DENúNCIA COMO SENDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A CAPUT, DO CP CONFORME PREVISTO DO ARTIGO 217...

Pg. 797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

INSCULPIDAS NO ARTIGO 217-A CAPUT C/C O ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO - CP A DENúNCIA... INICIALMENTE QUANTO A CONDUTA DESCRITA NA DENúNCIA COMO SENDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A CAPUT, DO CP CONFORME... PREVISTO DO ARTIGO 217-A CAPUT, DO CP, CONSTITUI CRIME DE ESTUPRO DE VULNERáVEL TER CONJUNçãO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/04/2014

análise de inelegibilidade, o tipo penal que foi incurso o réu – Art. 217 alínea a do Código Penal Brasileiro enquadra...-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar 64/90, alterada pela lei 135/2010... de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos representantes dos partidos políticos, para fins do disposto nos artigos...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/04/2014

em julgado em 16/09/2013, por crimes previstos nos artigos 217, alínea “a” e 226, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro... vista a informação de enquadramento do tipo no art. 1º, I, "e", 7, da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135... Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar 135/2010. Ante o exposto, conforme dispõe o art. art. 15, III...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

equiparado ao delito previsto no art. 217 A do Código Penal, para o fim de aplicar-lhe a medida socioeducativa... hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08), RECEBO a denúncia... de internação pelo prazo de um ano com fundamento no art. 122, inciso I da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e 217 A c.c 226, inciso II, c.c 69 todos do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia dos fatos ao chegar à... do Código de Processo Penal. Dil. - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LAERTE PLINIO CARDOSO DE MENEZES (OAB 56164/SP... laudo de exame necroscópico, ocasião em que foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, inciso III, IV, V...

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

(dez) anos de idade à época dos fatos. O réu foi denunciado como incurso no artigo 217-A do Código Penal. E como não..., mãe EDILEUZA DE ARAÚJO GOMES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...

Pg. 311. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Lourdes dos Santos Hugo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0000962-88.2012.8.26.0394, que lhe(s) move...

ou

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