Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0020040-96.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 24/08/2016 do TJSP

a ação penal para absolver C.A.D.S.P., qualificado nos autos, da prática do delito descrito no artigo 217 - A, na forma... do artigo 226, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Revogo as medidas... protetivas concedidas nos autos de 08/13.À Serventia, expeça-se o necessá...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, da Lei 8069/90, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Desnecessária, a esta altura..., do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Revogo as medidas protetivas concedidas....R.M.F. - Tendo em vista que o réu preenche os requisitos do artigo 77, do Código...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão) comparecer ...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

Mulher, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), . Como não tenha... Sumário - Discriminar Pessoa Idosa (Lei 10.741/03 - Art. 96), § 1º; Vias de Fato (Art. 21 - Dl 3.688/41 - Lcp... de Ocorrência, 020-06157/2014 de 14/11/2014, da 20ª Delegacia Policial, como i...

Andamento do Processo n. 0000 803352014 8140128 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJPA

hercúleo da Defesa em desqualificar a prova. Pela dicção do art. 217-A do Código Penal, estupro de vulnerável é definido... que o réu cometeu o delito tipificado no art. 217- A do CP, que a materialidade e a autoria delitiva restaram... de nulidade (alínea b, inciso III, do artigo 564 do Código de Processo Penal). Som...

Andamento do Processo n. 0800373-08.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJAL

o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando TONY JOAQUIM DA SILVA como incurso no art. 217, do Código Penal..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 406, do Código de Processo Penal (Lei 11.719, de 20 de junho..., com aplicação da Lei . 8.072/1990.Cite-se o imputado pesso...

Andamento do Processo n. 0005146-25.2014.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

a presente ação penal PROCEDENTE para CONDENAR o réu MARCIO PIRES como incurso no artigo 217 A caput c.c art 226, inciso... II c.c. art. 71, todos todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 22 anos e 06 meses... de “garantia da ordem pública” do art. 312 do Código de Processo Penal ...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

, com endereço nos autos, pelo crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 25.05.2013 o Conselho... de violência (art. 214 c/c art. 224, "a"), do Código Penal, contra o acusado JONILDO DOS SANTOS GUERREIRO, brasileiro..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V ...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

Penal. Analisando o disposto no artigo 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo..., incabível o preceituado no art. 77, do Código Penal. Fixo o regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b... a dosar a respectiva pena a ser-lhes aplicada, em estrita observânci...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/08/2016

em todos os seus termos, dando TONY JOAQUIM DA SILVA como incurso no art. 217, do Código Penal, com aplicação da Lei ..., da Lei . 11.343/2006, bem como das previstas do Código Penal. Tenho como afastada a causa de diminuição de pena prevista...) dias, conforme disposto no art. 406, do Código de Processo Penal (Le...

×