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21 de agosto de 2014
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

HC substitutivo de recurso ordinário nos Tribunais Superiores

judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Não... ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 217- A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE... fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Proces...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013. (a) Manuel Carlos... Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12420012 PR 1242001-2 (Acórdão)

preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 217 do CP (estupro de vulnerável). Alega o impetrante... CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE... ou esclarecida; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus 1.242.001-2 / fls. 2 de 5 c) não ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, nas sanções punitivas do Artigo 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei . 11.340 /06. (...) Castanhal, 16 de dezembro de 2013... Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu (s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação do réu LUIZ CUNHA... LUIZ CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do crime tipific...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

0136/2014 Processo 0000086-22.2012.8.26.0140 (140.01.2012.000086) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Estupro... como do desinteresse da mantença das medidas de proteção, revogo as medidas previstas no artigo 22, II e III, a e b, da Lei ... de sucumbência, nessa fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. -...

Pg. 260. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Dulce Tabacchi Ramos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 299 “único”...

Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, do mesmo Código. Observo que o crime foi perpetrado pelo réu... da vítima. Nesse quadro, evidencia-se a necessidade de impor ao réu, com fundamento no art. 92, inc. II, do Código Penal... Gabrielly Cardoso Balbino dos Santos, conforme determina o art. 102, i...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e requeiro que, atuada e recebida esta, se lhe dê início... o rito processual previsto nos artigos 394/405 do Código de Processo Penal e, para que chegue ao conhecimento do acusado... Nestor Castilho, mãe Narciza de Castilho, por infração ao(s) artigo(s): Art...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2014

”, na forma do art. 217- A do Código Penal, podendo ser condenado a reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 13º... 8.069/90, sem prejuízo de imputação de crime mais grave previsto na lei penal cabível. Art. 15º - A vigilância... útil imediatamente posterior; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Publicação Oficia...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06. (...) Castanhal, 16 de dezembro... Vara de Castanhal Ação Penal: 0003964-38.2013.814.0015 - Art. 217 - A do C.P. Réu(s): LUIZ CUNHA Finalidade: intimação... para CONDENAR o réu LUIZ CUNHA , já anteriormente qualificado, pela prática do c...

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