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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 0195975-90.2015.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 29/01/2016 do TJCE

apenas no DJ, por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita (par. único, art. 3º, Lei n.º 1.060/50), constando..., por se tratar de curatelada hipossuficiente (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do CC e parágrafo único... o múnus sem restrições, salvo as previstas em lei, após o compromisso de ...

Pg. 1140. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

de determinar a caução prevista no parágrafo único do art. 1745 c/c art. 1774 , ambos da lei 10406 /2002, tendo em vista... , ambos da lei 10406 /2002, tendo em vista que a interditanda não possui bens. Com fulcro no art. 1184 do CPC e no art. 9...º , III do CC/2002 , inscreva-se a presente no registro civil e publiqu...

Pg. 32. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

necessários para acautelar aquele que será confiado à sua administração nos termos do artigo 1.745 c/c 1781 do Código Civil..., declarando o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código....Atenda-se ao disposto no art. 1.184 do CPC e no art. 9º, III, do Código...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406... entre as partes em epígrafe, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C., após as formalidades legais... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos...

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-o(a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o(a), também, de prestação de contas, tendo em vista..., na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º do mesmo Diploma Legal. Por consequência.... Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Proc...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o(a), também, de prestação de contas, tendo... da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º do mesmo Diploma Legal... deste Juízo. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Process...

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

endereço supra, dispensando-o(a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o(a), também... de autorização prévia deste Juízo. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º...), declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos d...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

1.745, § único, do Código Civil. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º... de Registro Civil, livro -A 104, fls. 144, sob o 2829, e que padece de Deficiência Mental CID 10 F 71, declarando...-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na ...

Pg. 478. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1775 do Código Civil, nomeio (a) Maria D Ajuda... do art. 3º, II, do Código Civil. Nomeiolhe curadora a Sra. Angela Maria Silva Santos , sob compromisso e dispensada... da prestação de caução, haja vista não possuir o interditando patrimônio (art. 1.74...

Pg. 291. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

concedidas pelo § 3º do Art. 2º da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997, cabendo o processamento das averbações... da Justiça Gratuita (par. único, art. 3º, Lei n.º 1.060/50), constando do edital os nomes do interditado e da curadora... (apensado ao processo 0188685-24.2015.8.06) - Alimentos - Lei Especial ...

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