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28 de julho de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 130. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O interditado, de acordo com o que foi colhido por ocasião... do artigo 1.187, da lei processual civil, advertindo-o(a) a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil e art. 1.767 e seguintes, do referido di...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

do artigo 1.187, da lei processual civil, advertindo-o a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil... dele/dela, para todos os atos da vida civil (incapacidade absoluta - artigo 3°, inciso II, Código Civil), suprindo... os poderes insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748 do Código Civ...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

do artigo 1.187, da lei processual civil, advertindo-o a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil... dele/dela, para todos os atos da vida civil (incapacidade absoluta - artigo 3°, inciso II, Código Civil), suprindo... os poderes insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748 do Código Civ...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica... da vida civil e dependente de terceiros. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, declaro José... dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no Re...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5... faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata.... 3º, inciso II, do Código Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mé...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1745, ambos do Código Civil, bem como do artigo 1.190 do Código de Processo Civil... segue anexa, nos termos do artigo 285 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP) Processo.... 1. Cota do MP de fls. 10: ciente. 2. Defiro ao autor os benefícios da j...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

referidos nos artigos 1.747 e 1.748 do Código Civil, nos termos neles especificados, na forma do art. 1.781, do mesmo Código... os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor... EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art...

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

simétrica das regras da tutela . Inteligência dos arts. 1.745 e 1.744 do Código Civil de 2002. Apelo provido. (TJRJ 7ª Câmara..., nos termos dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil e 1.177, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista... de síndrome de dependência ao álcool. Ora, dispõe o Código Civil...

Pg. 87. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e conta com 62 anos, portanto, incapaz para exercer os atos da vida civil, além de não possuir bens Apesar do art. 1.188... de reconhecida idoneidade Demais disso, o novo Código Civil deixou de conferir às pessoas que não tenham a administração... de hipoteca legal, a despeito de o menor possuir quinhão hereditário Ex...

Pg. 1218. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

caução, nos termos dos artigos 1745, parágrafo único c/c 1781, ambos do Código Civil.P.R.I.Transitada em julgado.... 1.767, do atual Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo diploma legal, nomeio sua CURADORA a parte..., certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Natu...

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