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21 de outubro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, da Lei 8.069/90. Ademais, o art. 1.489 do Código Civil, que arrola as hipóteses legais de hipoteca, não repetiu o inc. IV..., do art. 827, Código Civil de 16. Isso foi diretamente confirmado pelo art. 2.040, CC/2002, quando determina... anterior, Lei 3.071, de 1.º de janeiro de 1916, poderá ser cancelada obedecido...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art... da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 1.184 do Código de Processo Civil. Considerando... da especialização da hipoteca legal, com base agora no artigo 1.745, parágraf...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a requerente. Lavre-se o termo respectivo na forma dos artigos 1745 e seguintes do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento...) pessoal(is), constando do mandado a advertência do artigo 343 do Código de Processo Civil. - ADV: ANA MARIA CASTELUCI (OAB...Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma... resolvido o presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará... o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

, 1.749, 1.750 e 1.754 do Código Civil de 2002; em havendo bens, proceda-se conforme dispõe o art. 1.745 e parágrafo... de 2002). Esta sentença será registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais competente (art. 29, inciso V, da Lei . 6.015... (art. 1.773 do Código Civil de 2002). Nomeio Curadora na pessoa de IRA...

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

do artigo 1.184 do Código de Processo Civil.P.R.I.Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias... do artigo 3º, inciso II do Código Civil, nomeando-lhe Curadora a sua irmã Hellen Mary Costa da Silva , com poderes para... artigo 1.781, ambos do Código Civil.Intime-se a curadora para prestar ...

Pg. 78. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

-o da prestação de garantia e assim procedo com finco no parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O interditando...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e art..., como impõe o artigo 1.777 do Código Civil. Expeça-se mandado de inscrição...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, II, do Código Civil e 1.767, I, da mesma Lei... 1.745, P. único, do Código Civil. Inscreva-se a presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos... ficarão assegurados, dispenso a curadora da prestação de caução, nos t...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

das regras da tutela . Inteligência dos arts. 1.745 e 1.744 do Código Civil de 2002. Apelo provido.” (TJRJ 7ª Câmara Cível... mais existe no novo Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor que não apresenta patrimônio considerável... procedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do méri...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, porque é de supor a sua idoneidade, como filha daquela (art. 1.774 c.c. o art. 1.745, ambos do Código Civil). Em obediência... a interdição de DONAMARA MARIA DE JESUS , declarando-a absolutamente incapaz, na forma do art. 3º, II do Código Civil... ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a p...

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