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01 de agosto de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3.º, II, do Código Civil e 1.767, I, da mesma Lei). Em consequência, julgo.... de A. como curadora, dispensando-a da prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Inscreva... extinto o processo, com fundamento no artigo 269, I, do...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

-se o rito previsto nos artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil, ante o disposto no artigo 1.121, § 1º..., do mesmo Diploma Legal, regra aplicável ao caso por analogia por força do artigo 1.581 do Código Civil. Nesse sentido, também... citação e mandado de intimação das partes, advertindo-as dos termos do artig...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de antecipação de tutela na forma do artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil (item “a” supra), após o trânsito..., advertindo-as dos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CLAUDIA RAQUEL... de penhora, uma vez que a presente execução tramita pelo rito do artigo 732 ...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

.c. art. 1781, ambos do Código Civil), não constando seja o interditando possuidor de bens que justifique a imposição..., conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA BELLINI (OAB 313501/SP) Processo 1011580-11.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial .... 5.Com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733,...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do Código Civil, ou comprovar a inexistência de patrimônio de valor considerável, no prazo de 10 dias, conforme determinado... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada..., com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de ...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de caução, nos moldes preconizados pelos artigos 1745, parágrafo único e 1774, ambos do Código Civil. Após o trânsito... na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1775, parágrafo 1º, do mesmo Código Civil, nomeio... do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º, inciso III, do Código...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

(art. 1757 do CC). Em cumprimento ao disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e ao Artigo 9º, III, do Código.... 1757 e 1774 do CC). Em cumprimento ao disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e ao Artigo 9º, III, do Código... e, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, DECLARO a incapacidad...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

o pedido inicial e, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, DECLARO a incapacidade total para todos os atos... da sua vida civil, de BENEDITA DINIZ DA SILVA, nos termos do artigo 3º, II, do Código Civil, DECRETANDO-LHE A INTERDIÇÃO... do Código de Processo Civil e ao Artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, DECLARO a incapacidade total para todos os atos... da sua vida civil, de MARIA ELISABETH CORRÊA DE SOUZA ORTOLAN, nos termos do artigo 3º, II, do Código Civil, DECRETANDO... da nomeação da curadoria provisória (art. 1757 do CC). Em cumprim...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

). Em cumprimento ao disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e ao Artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no... - R.P. - A.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil... sem resolução do mérito com fundamento no Artigo 267, incis...

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