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28 de junho de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, e nos termos... o requerente de prestar caução prevista nos termos do art. 1.745, parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC/02, em razão... do dia: 23/06/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de comunicação e locomoção (art. 245, do Código de Processo Civil).4. Servirá a presente decisão como termo de compromisso... especificado de bens e valores do requerido para análise da necessidade de caução ou prestação de contas (art. 1.745 do Código... e locomoção (art. 245, do Código de Processo Civil).4. Servirá ...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

(o) do(a) interditando(a) (Lei 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina... a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Lavre-se termo... de compromisso.Deverá a(o) curador(a) provisória(o), nos termos do art. 84, § ...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, nos moldes dos artigos 755 do Novo Código de Processo Civil e 84, parágrafo 1º, da Lei 13.146/2015, para determinar... dúvidas quanto à idoneidade do(a) autor(a) (Código Civil, artigos 1.745 e 1.781). Lavre-se o competente termo (fls. 10.... Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Novo Código de ...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, e de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil..., em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário.... - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP) Processo 1028072-07.2015.8.26.0114 - Alimen...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015... de sua qualidade de genitora (artigos 1.745, parágrafo único, e 1.774, ambos do Código Civil de 2002), desnecessária a prestação... dependem de prévia autorização judicial, de acordo com ...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário.INT. - ADV: ALINE PAVAN DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 262566/SP... a requerente quais bens e direitos estão sujeitos à curatela (C.C., art. 1745, c.c. art. 1781) e o que pretende oferecer... 1001150-25.2016.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

no art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento após o trânsito... da hipoteca legal, junte a autora, em 10 (dez) dias, 02 (duas) declarações com firma reconhecida, atestando sua idoneidade... da Silva, mãe Emilia Rodrigues BarbosaData de nascimento: 03/10/1942 Naturalida...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex legis. P.R.I e arquivem-se. - ADV: ANA... o processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se, em arquivo, eventual provocação..., com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e Decreto-Lei 91169, JULGO PR...

Andamento do Processo n. 0700359-74.2015.8.01.0002 - Tutela e Curatela - 27/06/2016 do TJAC

patrimônio de valor considerável (artigo 1.745, Parágrafo único, Código Civil). Expeça-se o termo de tutela provisória..., Código Civil). Assim, com fulcro nos artigos 300, do CPC, 1.728 e 1.731, II, do Código Civil, defiro o pedido... de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 ...

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