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27 de maio de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

constitucional da dignidade humana. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, julgo procedente... em renunciar à sua meação sobre os bens do espólio, a qual não obedece a forma prescrita na lei (artigo 1806 do CC... incapaz (art. 1.772 CC) para exercer os atos da vida civil. Nomeio-lhe curadora na p...

Pg. 1771. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

do art. 1.781 c/c parágrafo único, do art. 1.745, do Código Civil, por não possuir qualquer bem, deixo de exigir caução....P.C. c/c o art. 1.775, § 3º do Código Civil NOMEIO COMO CURADORA do interditando LAUDINETE MARIA DE MELO SILVA. Na forma... por parte do Curador, devendo, porém, nos termos do art. 1.188, do Códig...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

ou imóveis, não havendo necessidade, portanto, de caução bastante, nos termos do art. 1.745, Parágrafo único, do Código Civil... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, c/c o art. 1.767, I, ambos do Código... requerer a exoneração ou for dispensado por este Juízo. Nos moldes do ...

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. Inteligência dos arts. 1.745 e 1.744 do Código Civil de 2002. Apelo provido.” (TJRJ 7ª Câmara Cível Apelação... Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor que não apresenta patrimônio considerável Tutora idônea..., pois o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3º, pa...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, parágrafo único, da Lei 1060/50. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva..., com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva... idoneidade, por aplicação simétrica das regras da tutela . Inteligênc...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor que não apresenta patrimônio considerável Tutora idônea..., a execução da sucumbência só pode ser operada nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50, ou seja, quando comprovada... Execução da sucumbência Modificação da capacidade econômica do benefici...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

idoneidade, por aplicação simétrica das regras da tutela . Inteligência dos arts. 1.745 e 1.744 do Código Civil de 2002... quinhão hereditário Exigência que não mais existe no novo Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor.../12). Fls. 74/75: indefiro, pois não caracterizada a hipótese prevista no ...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, § único c.c. art. 1.781, ambos do Código Civil), não possuindo o interdito bens que justifique a imposição da medida.... Expeça-se mandado de averbação e publiquem-se os editais (CPC, art.1.184). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1.745... inventariante nilza bregerolli da silva, rg 15.724.436, cpf 25.2029218-02...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

(CPC, art. 1.184). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1.745, § único c.c. art. 1.781, ambos do Código Civil), não... sem impugnação (fls. 120). 2.Junte o Advogado, DR.HERIVELTO CARLOS FERREIRA - OAB/SP 84.782, no prazo de 10 dias: -cópia..., para os fins mencionados na CF, art. 15, I, e no Código Eleitoral, ar...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de Processo Civil, e art. 1.774 c/c 1.745, do Código Civil, considerando que não há maiores gravames a contraindicar... médica, nos termos do art. 1.776 e 1.777, do Código Civil. Em obediência ao artigo 1.184, do Código de Processo Civil..., e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Reg...

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