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01 de setembro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

do velho Código e, ainda, do quanto estatuído no predito parágrafo único do art. 1745 c/c art. 2.040 do novo estatuto civil... (alínea "a" do parágrafo 1º, do art. 29 e art. 100 da lei . 6.015, de 31.12.73), Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo..., o que faço com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, dispensando-a da especialização da caução, nos termos dos artigos 1.745, par. Único c.c1781, ambos do Código Civil, bem... ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência... e observado o rito previsto no Código de processo Civil. O Ministério ...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-se a prestação de caução (art. 1745, § único c.c. art. 1781, ambos do Código Civil), não constando seja o interditando.... 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da Lei. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALUISIO DI... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/2014 Processo 0000604-98.2010....

Pg. 29. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, São Paulo, dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-a, também..., dispensando-o (a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o (a), também, de prestação... os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com...

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0005933-73.2013.8.26.0009 O DOUTOR LUIS... civil, na forma do artigo 3º, do Código Civil/2002, e nomeando para a Curadoria a pessoa de FLORIZA DANTAS DA SILVA... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil...

Pg. 1153. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, para a finalidade do artigo 1.745, parágrafo único c/c artigo 1.774, ambos do Código Civil, na forma do artigo 1.188 do CPC..., ambos do Código Civil, na forma do art. 1188 do CPC; se incorre em alguma das causas de incapacidade para o exercício da curatela... das causa de incapacidade para o exercício da curatela pr...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, declarando-o absolutamente incapaz (art. 1.772 CC) para exercer os atos da vida civil, em razão da enfermidade mental de que é..., CC, e 1.188, CPC. Em obediência ao art. 1.184 do CPC e art. 9º, III do CC, inscreva-se a presente no Registro Civil... Eleitoral competente para proceder a suspensão dos direitos político...

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do artigo 1.745 do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista que a idoneidade da requerente é presumida, bem... poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único...-84.2005.8.26.0005 (005.05.013459-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, declaro Olívio Pinto incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781... sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 d...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

art. 1767, I, do Código Civil, declaro ANA MARIA DE SOUZA SANTOS incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado... com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja ...

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