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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 0014919-29.2015.8.17.1130 do dia 24/08/2016 do DJPE

a devida averbação no assento de nascimento 19041, livro A-19, f. 13-v (art. 9º , inciso III , do Código Civil c/c art. 109... , 1.743 , 1.747 e 1.748 c/c o art. 1.774 , todos do novo Código Civil . Ademais, considerando que há notícias... da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do artigo 1.184 ,...

Andamento do Processo n. 0000465-77.2011.8.17.1520 do dia 24/08/2016 do DJPE

Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015... do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo 1.774 do mesmo código . Até porque qualquer alienação de bens em nome... A INTERDIÇÃO DE MARIA MEDEIROS DE OLINDA (art. 1.767, I, do CC/02) , declarando-o (a...

Andamento do Processo n. 2045480-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJSP

de direito material, não processual, estando prevista pelo artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. A omissão... seja prestada, na forma do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, mantém-se a decisão liminar... de reconsideração. Diversamente do que pretendem os agravantes, irrelevante qu...

Andamento do Processo n. 0090216-79.2012.8.19.0002 - 24/08/2016 do TJRJ

do Código Civil, DECRETO a interdição de ILZA SALLES DOS ANJOS, declarando a sua incapacidade absoluta, na forma do art. 3º... da Lei 13.146/2015). Nomeio-lhe curadora, MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS, sua filha, ficando a mesma, dispensada... de prestar caução, em razão do seu laço de parentesco e idoneidade (ar...

Andamento do Processo n. 1006061-84.2016.8.26.0037 - Tutela e Curatela - 24/08/2016 do TJSP

-se a prestação de caução (art. 1.745, § único c.c. art. 1.781, ambos do Código Civil), não constando ainda que seja a interdita... da lei, beneficiárias as partes da assistência judiciária.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI... DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FERNAN...

Andamento do Processo n. 0003786-95.2013.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 24/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005347-66.2015.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 24/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1020856-71.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 24/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005347-66.2015.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 24/08/2016 do TJSP

especiais. A caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.773... do mesmo código, deverá ser requerida no prazo de dez dias do artigo 1.188 do Códi...

Andamento do Processo n. 0487163.19.2015.8.13.0024 - 24/08/2016 do TJMG

o art. 1.745 , parágrafo único e o art. 1.781 , ambos do Código Civil , não se mostra necessária a prestação de caução..., sem curador, os atos circunscritos às restrições previstas no art. 1.782 do Código Civil , quais sejam: emprestar, transigir..., dispensa-se o curador, de prestar contas anualmente nos termos do a...

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