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30 de setembro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

art. 1731, II, todos do Código Civil. Em atenção ao que determina o art. 1.745 do Código Civil, os bens da adolescente...Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 conforme prevê o Código Civil (art. 1731, II.../A Advogado(a): Dr Felipe Gazola Vieira Marques OAB-MG 76.696 SENTENÇA Dispensado ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

do Nascimento, com fundamento no art. 1728, II c/c art. 1731, II, todos do Código Civil. Em atenção ao que determina o art. 1.745...Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 O Código Civil dispõe em seu art. 1728... Ribeiro OAB-MA 9360 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

art. 1.731, II, do Código Civil, e art. 36 da Lei 8.069/90-ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim conceder a TUTELA... das provas carreadas para os autos e com base no que dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... de hipoteca legal ou a caução, pois a tutelada não demonstra possuir bens, nos...

Pg. 213. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

a prestação de caução pela curadora, na forma do artigo 1.745, parágrafo único c/c 1.774, ambos do Código Civil, ressalvando... curador do interditado José André Oliveira Santos, com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil. Dispensada... judicial. Expeçam-se os editais referidos pelo artigo 1.184 do Código d...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada.... Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil e 9º, III, do atual Código Civil, inscreva-se a presente no... Especial 5.478/68 - Fixação - A.B.S.L.S. - Vistos. Processese pelo ri...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu... vedada a alienação de bens da interditanda sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil... a desistência manifestada a fls.103/104, extinguindo-se o processo ...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

manifestada a fls. 72, extinguindo-se o processo a teor do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Ciência à... o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado... com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vis...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também... 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781... dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil e 9º, III do atual Código Civil, insc...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

ser providenciada, na forma da lei. Deverá a Curadora cumprir o disposto no artigo 1.745 do Código Civil ou comprovar... julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. No mérito, observo que estão sujeitos à... curatela as pessoas mencionadas no artigo 1.767, I do Código Civil. A...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a sua idoneidade, como irmão daquele (art. 1.774 c.c. o art. 1.745, ambos do Código Civil). Em obediência ao disposto no... citado art. 267, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito da causa, revogando... a interdição de ARISTIDES DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz, n...

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