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23 de novembro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Civil. Deixo de determinar a prestação de caução, conforme dispõe o artigo 1745, parágrafo único, do Código Civil... inicial, com fundamento no artigo 1728, I, do Código Civil, para transferir a tutela da menor V S J à sua tia paterna... A A J, mediante prestação de compromisso, e julgo extinto o processo nos termos d...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de idoneidade da requerente, dispenso a especialização de hipoteca legal, nos termos do artigo 1745 , par. único, do Código...-20.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - J.E.S. e outros - Vistos. Tratase de ação pela... , do Código de Processo Civil , que se regerá pelas cláusulas dele con...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 1745 , § único c.c. art. 1781 , ambos do Código Civil ), não constando seja a interditanda possuidora de bens... Código Eleitoral , art. 71 , § 2º. Publiquem-se os editais ( CPC , art. 1.184 ). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1745... , § único c.c. art. 1781 , ambos do Código Civil ), não constando seja a int...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e, em consequência, DECRETAR a sua INTERDIÇÃO, com fundamento no art.... 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando como curadora a sua genitora V. A. M. nos termos do art. 1.775 do Código... o competente registro e publique os editais de praxe, a teor do disposto...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.G.P.S. - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011..., em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família..., em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 1.184 do Código de Processo Civil. Afixe-se, também, no átrio... com honorários, que arbitro em quatrocentos reais (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC). Custas e despesas na forma da lei... do Fórum, no local de costume. Deixo de determinar a especialização de hi...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, Jardim São Roberto, dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-a, também..., na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º do mesmo Diploma Legal. Por consequência... de autorização prévia deste Juízo. Em obediência ao disposto no artigo 1....

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

apresentar suas alegações finais. Prazo 10 dias. Processo 0001770-67.2011.8.12.0055 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: M.M.A. e outro Adv: EDIVALDO CANDIDO FEITOSA (OAB 12819/MS) Adv... REDESIGNADA para o dia 25/02/2015, às 14:30 horas. Processo 08...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

com finco no parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O interditado, de acordo com o que foi colhido por ocasião... os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e art. 1.767 e seguintes, do referido diploma legal... de estilo. Lavre-se o termo de Curatela em conformidade com artigos 1.187 e...

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