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16 de setembro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. Adutora, São Paulo/SP, dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-a, também... da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º do mesmo Diploma Legal... de autorização prévia deste Juízo. Em obediência ao disposto no artigo 1.1...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

(CPC, art.1.184). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1.745, parágrafo único c.c. art. 1.781, ambos do Código Civil...). Comunique-se o Cartório Eleitoral, para os fins mencionados na CF, art. 15, II, e no Código Eleitoral, art. 71, § 2º... a se submeter ao exame, conforme estabelecem os arts. 231 e 232 do Código ...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil e do artigo 1.190... Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil, além... e os viciados em tóxicos; e os pródigos (artigo 1.767 do Código Civil). A curatela depend...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil... do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado para registro... do Estado de São Paulo - 1540-08 Vistos. 1) Fls. 449/450: consoante o art. 1.026 do Código de Proc...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil. Declaro extinto o processo..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, d...

Pg. 28. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Sapopemba, São Paulo/SP, CEP 03928-070, dispensando-o (a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil... na Rua Ibitirama, 01775, apto 14, São Paulo, dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código..., nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-a, també...

Pg. 29. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, Vila Primavera, São Paulo/SP, CEP 03388-000, dispensando-oda caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil..., nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o (a), também, de prestação de contas, tendo em vista... DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDI...

Pg. 743. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2014

, aplica-se o disposto nos artigos 1781 c/c 1745, parágrafo único, ambos do Código Civil, devendo ser prestada a caução... e MELQUI CARVALHO DE OLIVEIRA, declarando os divorciados, nos termos do art. 1580 do Código Civil e por conseguinte julgo..., inciso I e 1.768, inciso I, 1ª parte, ambos do Código Civil, e, por con...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, nos termos do parágrafo único do artigo 1.745, também... do Código Civil de 2002, combinados com o artigo 1.774), especialmente diante do alto valor da pensão recebida pela requerida..., na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o a...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista que a idoneidade... nos termos do artigo 227, do Código de Processo Civil, ante a certidão de fls.32. Int. - ADV: SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438....S.G. - Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civ...

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