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27 de setembro de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 0000286-85.2014.8.17.0600 do dia 27/09/2016 do DJPE

, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo 1.774... e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783... do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015)) . Pelos mesmo...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

o que estatui o artigo 1.182 do CPC à vista do princípio constitucional da dignidade humana. Isto posto, com fundamento no art.... 1767, I, do Código Civil, julgo procedente o pedido, decretando a interdição de ISAAC CASTRO DA SILVA, já qualificado... nos autos, declarando-o absolutamente incapaz (art. 1.772 CC) para ...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo... e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774... e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015)) . Pelos m...

Pg. 42. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

(a) de apresentar qualquer garantia (art. 1774 c/c art. 1745 , parágrafo único , do Código Civil ), tendo em vista a inexistência... matrimonial entre ambos, nos termos dos arts. 2º , IV e 24 , da Lei 6515 /77 e art. 1571 , IV , do CC/02 .... (a) somente poderá ser realizada com assistência do curador (art. 85 , da...

Pg. 3024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º , II , do Código Civil e, de acordo... em nome do requerido.Em obediência ao disposto no artigo 755 , § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º , III... de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92 ...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

. 100), nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei 13.146/2015, art. 87...), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146/2015 (atos... do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 prestar, anualmente, contas de su...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

), advertindo-o(a) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, §8º...(ré)(s) foi(foram) citados(a) (s), ante o disposto no art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil, DEVOLVER O MANDADO... como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei 13.146/2015, art. 87...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, sujeita-se o curador à prestação de contas (arts. 1.755 e seguintes c.c. art. 1.781, do Código Civil, e art. 84, § 4º... do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prisão4. Ciência ao Ministério Público.5. Oportunamente... de um a três meses (CPC, art. 528). Honorários advocatícios em 10% do débito.3...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

os requisitos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil, como também entendeu o Ministério Público.Eventual substituição... do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem... JAKELYNE RÉ BAPTISTA DA SILVA (OAB 369115/SP) Processo 1013289...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

-SP.Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar..., combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil.ESTA SENTENÇA SERVIRÁ..., em conformidade com os artigos 437, §1º e 203, §4º, do Código de Pr...

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