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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 0000098-10.2014.805.0024 - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJBA

, pois, O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DECRETO, em face da prova... DE OLIVEIRA, cabendo ao (à) curador (a) os poderes insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748, todos do Código Civil... (artigo 1.777 do Código Civil). Expeçase mandado de inscrição ao Cartório...

Andamento do Processo n. 0015916-37.2011.8.26.0019 - Interdição - 31/05/2016 do TJSP

Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3º, parágrafo único).Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código... de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua tia, ora requerente, EROTILDES... Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor que não apresenta patrim...

Andamento do Processo n. 1011793-91.2015.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/05/2016 do TJSP

a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745 , parágrafo único do Código Civil , o que também não é o caso.... Em condições o feito de receber o julgamento, na forma no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , pois não... absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na ...

Andamento do Processo n. 1034535-47.2014.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 31/05/2016 do TJSP

Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil... e assumir obrigações, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil. Nomeio Curador da interditanda FRANCISCO ANTONIO LOPES..., haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsõe...

Andamento do Processo n. 1036463-82.2014.8.26.0114 - Interdição - 31/05/2016 do TJSP

de seus bens e direitos patrimoniais, e de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio-lhe curadora sua filha... nos artigos 76, § 1º e 85, § 1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem... patrimônio imobiliário a ser administrado, além do que presentes os requisitos do art...

Andamento do Processo n. 0009626-44.2012.8.26.0189 - Interdição - 31/05/2016 do TJSP

(art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC).Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III... sejam de mera administração, na forma do art. 4º, III, e do art. 1782, ambos do Código Civil.De acordo com o art. 1775..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-s...

Andamento do Processo n. 1005699-09.2015.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/05/2016 do TJSP

. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Ratifico a nomeação..., do Código Civil. Inscreva-se a presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755 § 3º do Código... e 1757 cc o art. 1781, todos do Código Civil. Intime-se a curadora...

Andamento do Processo n. 1012484-21.2014.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/05/2016 do TJSP

como curador, dispensando-o da prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, P. único, do Código Civil. Inscreva... extinto o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Ratifico a nomeação de Daercio Dias...-se a presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755 ...

Andamento do Processo n. 1016992-73.2015.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/05/2016 do TJSP

-a da prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, P. único, do Código Civil. Inscreva-se a presente no Registro Civil competente..., consoante preceituam os artigos 755 § 3º do Código de Processo Civil e 9.º, III, do Código Civil, publicando..., do Código de Processo Civil.Ratifico a nomeação de Maria de Lurdes Di...

Andamento do Processo n. 0012785-16.2013.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - 31/05/2016 do TJSP

Paulo/SP, dispensando-o (a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Faça-mse as retificações..., do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, § 1º do mesmo Diploma Legal. Por consequência, nomeio-lhe curador... de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente s...

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