Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 51325-23.2016.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 04/05/2016 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.13.105/2015) E NOS ARTIGOS 1.767, I, E 1.7 75, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO PELA...:30 HORAS, PARA ENTREVISTA (ART. 1.771 DO CÓDIGO CIVIL, ALTER ADO PELA LEI N.13.146/2015). O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERA... OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 244, INCISO IV, E 245, AMBOS DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0000222-90.2014.805.0024 - Tutela e Curatela - Nomeação - 04/05/2016 do TJBA

de garantia e assim procedo com fincas no parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O (A) interditado (a), de acordo... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DECRETO, em face da prova colhida, a interdição de ROZENILDO... (a) os poderes insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748, todos d...

Andamento do Processo n. 0004423-92.2014.8.26.0040 - Interdição - 04/05/2016 do TJSP

, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1.773 do Código Civil. Não havendo notícias... único c.c. art. 1.781, ambos do Código Civil). Expeça-se mandado de averbação e publiquemse os editais (CPC, art. 1.184..., igualmente qualificado, nos termos do artigo art. 1.775, § 1º, do CC, ob...

Andamento do Processo n. 2010.03.1.022645-8 - Tutela - 04/05/2016 do TJDF

inventariado, deixo de exigirlhe a prestação de caução, consoante autoriza o art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil..., prestando contas de sua administração a cada dois (02) anos, nos termos do art. 1.757 do Código Civil. O saldo bancário deixado... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a t...

Andamento do Processo n. 1001066-90.2016.8.26.0663 - Tutela e Curatela - 04/05/2016 do TJSP

.Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e afixe-se, também, no átrio do Fórum, no local de costume.... 1.745, § único, do Código Civil), e por considerar que a interdição acarretará razoáveis ônus para sustento....Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal e a prestação de ca...

Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

- MARCELLA GONCALVES ALVES DESPACHO : ISSO POSTO, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ART.749 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI... N.13.105/2015) E NOS ARTIGOS 1.767, I, E 1.7 75, AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N.13.146/2015), DECL ARO....1.771 DO CODIGO CIVIL, ALTER ADO PELA LEI N.13.146/2015). O OFICIAL DE JUS...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2016

parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O(A) interditado(a), de acordo com o que foi colhido, está adaptado...(a) em estabelecimentos psiquiátricos (artigo 1.777 do Código Civil). Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro... Civil competente, para o devido registro (artigo 9º, inciso III, Código...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

o seu cancelamento (artigo 2.040 do Código Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745. combinado... com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista que a idoneidade do requerente é... autorização judicial.Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civi...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, nos termos do artigo art. 1.775, § 1º, do CC, observadas todas as restrições e obrigações estabelecidas no Código Civil... do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1.773 do Código Civil. Não havendo notícias.... 1.781, ambos do Código Civil). Expeça-se mandado de averbação e publiquemse os editais (CP...

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e afixe-se, também, no átrio do Fórum, no local de costume.Para fins....Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e cumpra-se o disposto no art. 659, § 2º, do Código... de Processo Civil.Custas, na forma da lei.Oportunamente, ao arquivo.P.R....

×

ou