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26 de novembro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

, nos termos do art.1.745, do Código Civil. Prestado o compromisso, expeçam-se, imediatamente, mandado de averbação no... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o §1º, segunda parte..., do art. 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe CURADOR o requerente JOSE LINO FARO ...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

determina o artigo 1.187 do Código de Processo Civil. Dispenso a prestação de caução exigida no artigo 1.745, parágrafo... carreada aos autos e com arrimo nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, julgo PROCEDENTE... único, aplicável por força do artigo 1.774, ambos do Código Civil, já que não...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, entendo que deve ser dispensada a caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado... dias, nos termos do art. 1.031, parágrafo 2o do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem a respectiva manifestação... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, ...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

para os atos da vida civil e dependente de terceiros. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil... 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781... judicial. Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no ...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica... os atos da vida civil e dependente de terceiros. Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, declaro ANDERSON... dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no R...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745..., combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista que a idoneidade da requerente... sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Proces...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

artigo 1745, § único do Código Civil, o que também não é o caso. Todavia, eventual transação envolvendo bens... os atos da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim..., de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o, também do Código Civil, nomeio o reque...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. 371.984.638-88, dispensado-a da prestação de caução, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.745, c.c. art. 1.774..., ambos do Código Civil., e em consequência julgo extinto o processo nos termos do artigo 279, I, do Código de Processo... Civil. Servirá a presente sentença assinada digitalmente como termo de compr...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e direitos que estão sujeitos à curatela (CC art.1745,c.c. art. 1781) e o que pretendem oferecer como garantia legal... o próximo dia__02___/____02__/____2015____às _1600________horas. O prazo para impugnação do pedido (05 dias)(CPC, art....V.J. - J.O.C.V. - Nos termos do artigo 162, parágrafo 4º do CPC: Falar sobre a...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

sem , sem possibilidade de cura. Segundo os artigos 3° e 4°, ambos do Código Civil, são Considerados absolutamente ou relativamente... do requerente, que é sua tia, sendo, pois, a pessoa mais indicada para lhe auxiliar (art. 1.775, § 1°, do Código Civil.... 1.745, § único, ambos do Código Civil). Diante do acima expos...

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