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31 de agosto de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, declarando-o absolutamente incapaz (art. 1.772 CC) para exercer os atos da vida civil, em razão da enfermidade mental de que é..., CC, e 1.188, CPC. Em obediência ao art. 1.184 do CPC e art. 9º, III do CC, inscreva-se a presente no Registro Civil... Eleitoral competente para proceder a suspensão dos direitos político...

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do artigo 1.745 do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista que a idoneidade da requerente é presumida, bem... poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único...-84.2005.8.26.0005 (005.05.013459-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, declaro Olívio Pinto incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781... sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 d...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

art. 1767, I, do Código Civil, declaro ANA MARIA DE SOUZA SANTOS incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil... o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado... com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja ...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, parágrafo terceiro... ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil... dos requisitos legais que justificam sua concessão, previstos no artigo 27...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

das regras da tutela . Inteligência dos arts. 1.745 e 1.744 do Código Civil de 2002. Apelo provido.” (TJRJ 7ª Câmara Cível... mais existe no novo Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor que não apresenta patrimônio..., advirta o(a) réu(ré) de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Ci...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de o menor possuir quinhão hereditário Exigência que não mais existe no novo Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745... 1.060/50. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

e 1.777, do Código Civil. Em obediência ao artigo 1.184, do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil..., nos termos do art. 3º, II e art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio Curador o requerente, JONAS DOMINGOS DUARTE, que fica... dispensado da especialização de hipoteca legal, nos termos do art....

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de que oportunamente será providenciado o lançamento desta decisão no SAJ. 2. Nos termos do art. 1190 do CPC e artigo 1.745 do Código... de Processo Civil - prazo alterado em face do artigo 1º-B acrescentado à Lei 9.494/97 pela M.P. 2.180-35/2001). 3. Expeça...) de(s) seu(s) representante(s) legal(is), nos termos d...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

vezes, com intervalo de dez dias, consoante o disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º..., do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, § 3º, do mesmo Código Civil, nomeio como curadora a presidente... nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucu...

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