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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 0030148-58.2005.8.16.0014 - Remocao de Curador - 25/07/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0059069-37.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 25/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005283-17.2016.8.26.0037 - Tutela e Curatela - 25/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1021787-74.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 25/07/2016 do TJSP

(arts. 1.755 , 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002 , combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código... do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo 1.774 do mesmo código.Por não ter sido apresentado o esclarecimento exigido...). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a qu...

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10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência... c.c. artigo 1745, ambos do Novo Código Civil, considerando a existência de apenas um bem imóvel em e ausência de rendas..., portanto, de exercer alguns atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso ...

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Pg. 373. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

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