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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 1012360-34.2016.8.26.0019 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

(o) do (a) interditando (a) (Lei 13.146 /2015, art. 87 ), ficando consignado que a curatela provisória limita...-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146 /2015 (atos de natureza patrimonial e negocial).Lavre-se termo... de compromisso.Deverá a (o) curador (a) provisória (o), nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1013055-85.2016.8.26.0019 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

(a) provisória (o) do (a) interditando (a) (Lei 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita...-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Lavre...-se termo de compromisso.Deverá a (o) curador (a) provisória (o), nos ...

Andamento do Processo n. 1013095-67.2016.8.26.0019 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

(a) provisória (o) do (a) interditando (a) (Lei 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita...-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Lavre-se termo... de compromisso.Deverá a (o) curador (a) provisória (o), nos ...

Andamento do Processo n. 0003294-83.2015.8.21.1001 - 07/12/2016 do TJRS

DE HIPOTECA LEGAL. INFORMOU O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O ATUAL CÓDIGO CIVIL , NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR QUANTO AS GARANTIAS NO... POSSUIR O MENOR PATRIMÔNIO. DA LEITURA DO ART. 1745 DO CC TÊM-SE QUE: SE O PATRIMÔNIO DO MENOR FOR DE VALOR CONSIDERÁVEL...-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO DE TAIS VALORES ENCONTRA-SE ENTRE AS COMPET...

Andamento do Processo n. 1010149-16.2016.8.26.0604 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

. Oficie-se solicitando-se designação de data.Para os fins do artigo 1745, CC, informe a parte requerente se o (a) interditando... o dia 01/02/2017 às 15:30h. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições... (a) possui bens.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso ante a aparente idoneidade... do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código Civil, nomeio SAFIRI FÉLIX DE SOUZA PONTES... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpra-se as disposições do...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

do réu (ré), advertindo-o (a) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil ; e às partes do disposto no art. 334... que o disposto no art. 186 , § 2º, do Código de Processo Civil aplica-se somente à Defensoria Pública (a equiparação... prevista no art. 186 , § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente ...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de valor da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13... comparecimento à audiência designada pelo CEJUSC, nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil (a equiparação... prevista no art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente ...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência(s) de tentativa... ou particular), uma vez que o disposto no art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil aplica-se somente à Defensoria Pública... (a equiparação prevista no art. 186, § 3º, do Código de Processo Civi...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro... pelos curadores, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos ser a requerida possuidora de bens ou renda..., em conformidade com o artigo 203,§4º, do Código de Proces...

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