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21 de dezembro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

de quinze dias (15), contados do prazo do presente edital, nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69 -alterado pela..., na forma da lei, etc. Faz saber a requerida Roseli Cristina Sanches Pereira, com CPF 784.144.901-15..., declarando sua incapacidade absoluta para praticar pessoalmente os atos da vida civi...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código, deverá ser...-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo... requerida no prazo de dez dias do artigo 1.188 do Código de Processo Civ...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011..., inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no... DA SILVA CASTRO. Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, no...

Pg. 350. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

de entrega na forma do artigo 1.745 e 1.781 do Código Civil, ficando, de logo, dispensada a prestação de caução por ser... do Código Civil Pátrio, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º do mesmo diploma, nomeio-lhe curador NELSONEDES BISPO DE FREITAS... da curatela (art. 9º, III, do CC, c/c art. 1.184 do CPC e arts. 29,...

Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 30, dando quitação do débito, caracterizada está a hipótese prevista no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil... se o requerido é proprietário de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, par. Único e 2040, ambos do Código Civil... (OAB 245196/SP) Processo 1012741-33.2014.8.26.0562 - Alimentos...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-os (arts. 1745, par. único e 2040, ambos do Código Civil). Intime-se. - ADV: MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP..., com fundamento no disposto no art.269, III, do Código de Processo Civil. A guarda do filho será compartilhada, sendo o direito... artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Co...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Civil, art. 1.745, parágrafo único, aplicado por analogia, combinado com o art. 1.774; Código de Processo Civil, art... Civil, art. 1.745, parágrafo único, aplicado por analogia, combinado com o art. 1.774; Código de Processo Civil, art. 1.188..., ou de qualquer outra renda. Por fim, extingo o processo nos termos do A...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido... do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento... constante dos autos deve ser considerada válida, a teor do disposto no...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Obs.: A assinatura deste documento é eletrônica. Caberá...-se, nos termos acima decididos, a prestação de caução (CC, art. 1.745, parágrafo único c.c. art. 1.781), impondo-se, contudo, à... de Federação. Pede a decretação da prisão civil, mas não jun...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

considerado, uma vez que, a teor do art. 14, da Lei 5.478/68, eventual recurso terá efeito apenas devolutivo. 5.... 1.184). Dispensa-se a prestação de caução (CC, art. 1.745, parágrafo único c.c. art. 1.781), havendo presunção de idoneidade.../SP 49.167 vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de 10 dias....

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