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24 de outubro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Federal, comunique-se à Justiça Eleitoral. Deverá a Curadora cumprir a exigência contida no artigo 1.745 do Código Civil..., JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil... de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o artigo 1641, inciso III...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, inciso II da Lei 10.406/02 (Código Civil) e, nos moldes do artigo 1775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por conseqüência... definitivo a ser prestado em cartório. À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1745, ambos do Novo Código Civil, bem... como do artigo 1.190 do Código de Processo Civil, reconheço a idonei...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de hipoteca legal e a prestação de caução (artigo 1745, parágrafo único, do Código Civil), por não constar que o interditando... de honorários advocatícios promovida nestes autos, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... de terceiros, de forma resumida, por três vezes e com intervalo de 10 (d...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de administração referidos nos artigos 1.747 e 1.748 do Código Civil, nos termos neles especificados, na forma do art. 1.781...). Outrossim, o atual Código Civil não mais impõe a hipoteca legal sobre os bens do curador (art. 2.040, CC), senão... da constituição federal e no artigo 1696 do código civil, de modo que a o...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do interditado, deve a curadora cumprir o art. 1.745, do Código Civil. - ADV: LIDIO JOSE INACIO (OAB 233753/ SP) Processo 1000926... EXTINTA a presente reconvenção, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, devido..., sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na i...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 3º, II, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, §3º, do mesmo código, nomeio-lhe curador o requerente..., II, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, §3º, do mesmo código, nomeio-lhe curadora a requerente e sua filha... SAMIRA BARRETO, mediante compromisso, devendo prestar caução, nos termo...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária. Cada parte... 1.756 a 1.758 do Código Civil. A prestação de caução nos termos do parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil fica.... Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artigo 503, parágrafo únic...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

no artigo 1.728, 1.731 e 1732, todos da Lei . 10.406/2002; art. 24, 32, 36, 37, § 2º, do art. 141, todos da Lei .../2002. TUTELA EM BENEFÍCIO DO MENOR. -A ordem de nomeação de tutor, prevista no art. 409, do Código Civil/1916 (art. 1.731... da vida civil, a pessoa não pode sujeitar-se a tutela, conforme prescreve ...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se os editais (CPC, art.1.184). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1745, § único c.c. art. 1781, ambos do Código... Eleitoral, para os fins mencionados na CF, art. 15, II, e no Código Eleitoral, art. 71, § 2º e o SCPC. Expeça-se alvará...Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de averbação e publiquem-se os editais (CPC, art.1.184). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1.745, § único c.c. art.... 1.781, ambos do Código Civil), não constando seja o interditando possuidor de bens que justifique a imposição da medida.... Comunique-se o Cartório Eleitoral, para os fins mencionados na CF, art...

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