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31 de outubro de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de caução (artigo 1745, parágrafo único, do Código Civil), por não constar que o interditando e a curadora nomeada sejam..., com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, arcarão os sucumbentes, em igual... a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código d...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 3º do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) Senhor(a) Alexandro Mauricio Moreira, sob compromisso. Não são devidas... único, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem... EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, o que faço com f...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de Processo Civil. Custas processuais pela requerente, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro... de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil... vertente, o disposto no art. 253, caput, inciso II, do Código de Pr...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

. 1.748, 1.749, 1.750 e 1.754 do Código Civil de 2002; em havendo bens, proceda-se conforme dispõe o art. 1.745... de 2002). Esta sentença será registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais competente (art. 29, inciso V, da Lei ..., de imediato (art. 1.773 do Código Civil de 2002). Nomeio Curadora na pessoa de IR...

Pg. 1160. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

a caução prevista no parágrafo único do art. 1745 c/c art. 1774, ambos da lei 10406/2002, tendo em vista que o interditando não... A REQUERENTE. Deixo de determinar a caução prevista no parágrafo único do art. 1745 c/c art. 1774, ambos da lei 10406/2002... possui bens. Com fulcro no art. 1184 do CPC e no art. 9º, III ...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

diretamente do pedido, com fundamento legal no art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, “Presentes.... 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 95.14, 2ª col., em.). Prescreve o art. 319 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

- Posto isso, julgo EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento legal no art. 267, inciso VIII, do Código Processo... do curador ser o marido da interditada (CC, art. 1745, parágrafo único), dispenso a especialização da hipoteca legal...Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

dos autos, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo... de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei ... com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 0...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

II, do Código Civil , combinado com o artigo 36 da Lei n.o 8069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , coloco... de caução por não antever a existência de bens de valor consistentes, nos termos do artigo 1745 do Código Civil...Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 40. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo... do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo...

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