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18 de abril de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

o disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil. Entendo ser... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1775, parágrafo... desnecessária a prestação de caução, nos moldes preconizados pelos art...

Pg. 370. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e DECRETO, em face da prova colhida, a interdição de MARIZA JESUS... os poderes, insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 3 1.748 do código civil. Considerando que não há notícias.../2310 Expediente do dia 02 de abril de 2015 Fica o Bel. Cristóvão Pereira Soares Jún...

Pg. 403. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

de garantia e assim procedo com finca no parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O(A) interditado(a), de acordo...(a) e administrar os seus bens. ACOLHO, pois, O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... A INCAPACIDADE CIVIL DELA, para todos os atos da vida civil (inc...

Pg. 404. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

a regra expressa no parágrafo 3°, do artigo 1.775 do Código Civil. A ordem legalmente estabelecida para o exercício... absoluta - artigo 3°, inciso II, Código Civil), suprindo-se tal incapacidade pelo(a) curador(a) a seguir nomeado(a). Nomeio... insertos nos artigos 1.741, 1.743, 1.747 e 1.748 do Código Civil. Conside...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

simétrica das regras da tutela . Inteligência dos arts. 1.745 e 1.744 do Código Civil de 2002. Apelo provido. (TJRJ 7ª Câmara... de identidade RG 50.740.584-5 (SSP/ SP), declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 3º... de alimentos. Em conseqüência, julgo extinto o processo nos termos...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. único e 2040, ambos do Código Civil). Intime-se. - ADV: GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 326214/SP) Processo 1005219...-47.2015.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - D.T.F.G.S. - Vistos. Regularize, o autor...) Processo 1006249-88.2015.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família -...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

positivo, individualize-os (arts. 1745, par. único e 2040, ambos do Código Civil). Intime-se. - ADV: PAULA LIMA CLASEN.... I da Lei Complementar 80/94 c/ redação dada pela Lei Complementar Federal 132 de 07/10/09). No mais, diligencie...), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP) Processo 4011752-10.2013.8.26.0562 -...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int... de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido... como retificando a gráfica do nome do requerido A.L.D.O.C.. 2) Com fundame...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar 26/75. Intime-se. -ADV: FLÁVIA HELENA QUENTAL TANNER (OAB... documentos essenciais à propositura da ação (artigo 283, do CPC). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial... aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Desde já, fixo os honorá...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0033190-76.2010.8.19.0202... do artigo 3º, inciso II do Código Civil, nomeando-lhe Curadora IVONETE FARIA DA SILVA, com poderes para representar... 1.781, ambos do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar compromiss...

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