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16 de abril de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

da presente no Registro Civil, na forma do art. 12, inc. III, do Código Civil, e art. 92 da Lei de Registros Públicos... (10) dias, observando-se o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.Aguarde-se o registro da Sentença... antes de tomar-se o compromisso da Curadora nomeada.Na forma do art. 1190, do CPC e art. 1745, parágrafo único, do Código Civil...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ou prestação de contas (art. 1.745 do Código Civil). 4. No mais, cite-se, consignando-se o disposto no artigo 1.182... de compreensão da interditanda, bem como sua capacidade de comunicação (art. 218, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Código Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745. combinado com o artigo 1.781, ambos do Código... os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Cite-se o devedor, na forma do artigo 733, do Código de Processo Civil... posteriormente, com correção monetária e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, fazendo a devida...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 1.745. combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista... poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do Código Civil). A caução a que alude o parágrafo único... do interditando sem prévia autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil e 9º, III do atual...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a interdição, para fins previdenciários, nos termos do artigo 1745, parágrafo único, do Código Civil. Expeça-se certidão... Federal, nos termos do artigo 1º da Orientação Normativa 04/10 do Conselho da Justiça Federal, sob pena de perda..., inciso II, e 1772, ambos, do Código Civil. Nos termos do que dispõe o artigo 1775 do Código Civil, nomeio Maria Aparecida...

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-o (a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o (a), também, de prestação de contas, tendo... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º... deste Juízo. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil...

Pg. 1094. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775... de bens, não há que se falar na aplicação do disposto nos artigos 1781 c/c 1745, parágrafo único, ambos do Código Civil..., com fulcro no artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO e DECRETO o DIVÓRCIO...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Civil e 1.767, I, da mesma Lei). E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, I, do Código... de caução, nos termos do artigo 1.745, P. único, do Código Civil. Inscreva-se a presente no Registro Civil competente... art. 331 do Código de Processo Civil designo o dia 23 de abril de 2014, às 16:45 hs. Registro, para meu controle...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

dos autos, já decorreu o prazo legal de separação do casal [Código Civil, art. 1580 “caput”] (f. 10/11) e, segundo as partes... art. 1.774, do CC). Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III... com fulcro no artigo 269, inciso I (primeira parte), do Código de Processo Civil. Sem custas por se tratar de ação...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei ... com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões..., nos termos do artigo 1.745 do Código Civil e do artigo 1.190 do Código de Processo Civil, por não constar dos autos ser...

ou

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