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01 de setembro de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

.c. artigo 406, do CC/02, e correção monetária (IGPM). e) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem... e se é eleitora, carreando aos autos o título respectivo (CC/02, arts. 1.745, 1.755 e 1.781). III - Desde já, designo..., especificamente quanto ao débito referente ao “empréstimo por consigna...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

pelo art.71, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.211- A doCPC. Anote-se. 2. Considerando o parecer favorável... para análise da necessidade de caução ou prestação de contas (art. 1.745 do Código Civil), bem como comparecer... do artigo 1.182, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça enc...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745. combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica... do Código Civil. Defiro desde já os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC. Int. - ADV: PIETRO DA SILVA ESTABILE... espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive enseja...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9o , III , do Código Civil , cotejado com o artigo... de o menor possuir quinhão hereditário Exigência que não mais existe no novo Código Civil . Faculdade do juiz Art. 1.745..., DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente ...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

Civil e o art. 1745 do Código Civil. A curadora deverá apresentar balanço dos seus bens e da interditada, ao iniciar....1767, I, do Código Civil. Cumpram-se os arts. 1184 e 1187 a 1193 do Código de Processo Civil e o art. 1745 do Código Civil... das partes com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil e...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar... art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte..., com fundamento no art. 267, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela s...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5... faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata...) sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos termos do art. 48 da Lei Esta...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

os artigos 1745, parágrafo único e 1781 do Código Civil. Do contrário, deverá relacioná-los, prestando a devida caução, a ser... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §2o do CC..., com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Dispenso-o (a), também, de prestação de contas, tendo em vista... os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º do mesmo Diploma Legal.... Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil...

Pg. 57. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

, inciso I do Novo Código Civil, sendo-lhe dispensada a "caução bastante", prevista no parágrafo único, do art. 1745 do C... do art. 1.775 e seus parágrafos do Novo Código Civil, porquanto dentre os ali reportados, atendida, inclusive a gradação... e, ainda, do quanto estatuído no predito parágrafo único do art. 1745 c...

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