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27 de fevereiro de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, dispenso-a da prestação de garantia e assim procedo com finco no parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil... com artigos 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando qu...

Pg. 490. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

parágrafo único do artigo 1.745, do Código Civil. O interditado, de acordo com o que foi colhido por ocasião... o processo, com apreciação meritória, com amparo no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. oficie-se a fonte... , nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Adriano Vieira de Almeida Juiz de...

Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

nos termos do inciso II, do art. 3º, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, sendo-lhe dispensada a prestação de caução... para o exercício do munus, na forma do parágrafo único do art. 1.745, aplicável à espécie por força dos artigos 1.774...Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, nos termos do artigo 1.745, P. único, do Código Civil. Inscreva-se a presente no Registro Civil competente, consoante... Marcuschi declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3.º, II, do Código Civil... e 1.767, I, da mesma Lei). Em conseqüência, julgo extinto o processo, co...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

, I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 57 da Lei n.º 6.015/73, expeça-se mandado ao Cartório.... 1.781 e do art. 1.745, parágrafo único, ambos do Código Civil, haja vista a ausência de patrimônio. Condeno o Estado..., o que faço com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil....

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do artigo 1.745 do Código Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Após, com as cautelas... Henrique da Silva, sob compromisso em cinco dias (art. 1.187 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o disposto... autora nos autos e pediu a desistência da ação. Assim, com fundamento no artigo...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5... ficará suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, tendo em vista que o sucumbente é... do art. 3º, inciso II, do Código Civil. Declaro extinto o processo, com resoluç...

Pg. 3190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 3º, inc. II, do Código Civil de 2002 e nomeio-lhe curador o requerente..., sob compromisso. Com fulcro no art. 1745, parágrafo único, c.c. 1774, ambos do Código Civil, fica dispensada a prestação... habitual por mais de quinze dias consecutivos (artigo 59, da Lei ...

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, com fulcro no art. 3º, inc. II, do Código Civil de 2002 e nomeio-lhe curadora a requerente, sob compromisso. Com fulcro no... art. 1745, parágrafo único, c.c. 1774, ambos do Código Civil, fica dispensada a prestação de caução em razão.... 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III, do Código Civil, inscreva...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 3º, inc. II, do Código Civil de 2002... e nomeio-lhe curadora a requerente, sob compromisso. Com fulcro no art. 1745, parágrafo único, c.c. 1774, ambos do Código Civil, fica dispensada a..., poderão ser submetidos a sobrepartilha...

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