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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Andamento do Processo n. 1071674-27.2014.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/01/2017 do TJSP

como de caução, em consonância ao artigo 1.745, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.774 do Código Civil.O pagamento... art. 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no... Naturais competente proceda ao seu cumprimento.Em obediência ao disposto ...

Andamento do Processo n. 1013083-20.2015.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/01/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Observese que o curador não poderá alienar bens, nem contrair... do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, § 1º do mesmo Diploma Legal. Por consequência, nomeio-lhe... de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a pr...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ao artigo 1.745, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.774 do Código Civil.O pagamento das custas e despesas... proceda ao seu cumprimento.Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo... de assinatura da curadora, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do C...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

(a) no endereço supra, dispensando-o(a) da caução, nos termos do artigo 1.745, § único, do Código Civil. Observese... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º... ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

.F. seja citado por edital, ficando, desde já, alertada sobre as sanções previstas no artigo 258 do Código de Processo Civil... do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANDREIA LIMA SILVESTRINI (OAB 357798/SP... DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei 13.146/2015, art. 87), ficando... consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei 13.146/2015 (atos...-OAB ou particular), uma vez que o disposto no art. 186, § 2º, do Código de Proc...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino que a empresa... no art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá ser feita apenas na pessoa de seu advogado (que terá o ônus... pelo convênio DPE-OAB ou particular), uma vez que o disposto no art. 186, § 2º, d...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

), advertindo-o(a) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, §8º... da(o) demandada(o), advertindo-a(o) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Int. - ADV... precatória para citação da(o) demandada(o), advertindo-a(o) dos termos do a...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

aos requisitos previstos no art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil (incluído pela Lei n.º 13.146/2015). Deverá... quinhão hereditário. Exigência que não mais existe no novo Código Civil. Faculdade do juiz. Art. 1.745 do vigente CC. Menor... do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Vencida, arca...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

. 1.772, parágrafo único, do Código Civil (incluído pela Lei n.º 13.146/2015). Deverá, nos termos do art. 84, § 4.º... Gratuita (CPC, art. 98, §1º).Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva.... Exigência que não mais existe no novo Código Civil. Faculdade do juiz. Art. 1.745 do...

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