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30 de janeiro de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775, §1º... do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil... o devido compromisso (art. 93, § único, da Lei Federal 6.015/73). Co...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara... garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil e do artigo 1.190 do Código de Processo Civil, por não... do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil e do artigo 1.190 do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTA esta execução de alimentos, com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Arbitro...) ordinatório(s): Faço vista dos autos, em conformidade com o ...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, por três vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 1.184 do Código de Processo Civil. Afixe-se, também... de caução (artigo 1745, parágrafo único, do Código Civil), por não constar que os interditandos e a curadora nomeada sejam... e demonstrada dedicação da requerente em relação aos interditandos, p...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de especialização de hipoteca em conformidade com o artigo 1745, § único do Código Civil e 1190, 2ª parte, do Código de Processo Civil... a desnecessidade de especialização de hipoteca conforme reza o artigo 1745, parágrafo único do Código Civil. Intime-se. - ADV....B. -Vistos. Considerando as circunstâncias alegadas ...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, I do Código de Processo Civil. No mérito, observo que estão sujeitas a curatela as pessoas mencionadas no artigo... sua mãe Marlene Maria dos Santos, nos termos do artigo 1.767, I do Código Civil. Lavre-se o competente compromisso... a Curadora cumprir o disposto no artigo 1.745 do Código Civil, ou comprovar a ...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

MEDEIROS - Ficam as partes intimadas de que foram designados os dias 02/03/2015, às 12:00 horas e 10/03/2015, às 10:30 horas...-06.2015.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.M.S.S. - A.G.S. - Defiro os benefícios da justiça...) Processo 1000051-06.2015.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

-se a prestação de caução (art. 1745, § único c.c. art. 1781, ambos do Código Civil), não constando seja o interditando..., nos termos do disposto no artigo 267, inciso III, do CPC c.c. o artigo 598 do mesmo código. Fica desde já a observação...-58.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.S.S...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a autora, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 03/2011..., em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família..., em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela requerente, observada a norma do art. 12 da Lei ... a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei..., nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil. Declaro extinto o pro...

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