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26 de julho de 2014
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

ao seus interesses. Isto posto, com fundamento no art. 1767,I do Código Civil, Julgo procedente o pedido, decretando... conforme os arts.1.745, parágrafo único, CC, e 1.188, CPC. Em obiência oa art, 1.184 do CPC, inscreva-se a presente no... Registro Civil e publique-se a presente decisão no orgão oficial por 03 ( trê...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. 1.184). Dispensa-se a prestação de caução (art. 1.745, § único c.c. art. 1.781, ambos do Código Civil), não constando..., para os fins mencionados na CF, art. 15, II, e no Código Eleitoral, art. 71, § 2º, e o SCPC nos termos do Prov. 043/2012...-13.2013.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.M...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

. 3º, II, do Código Civil. Nomeio CELSO LUIZ DA SILVA curador definitivo do interditado, nos termos do art. 1.767, I... de CÍCERO MARIANO DA SILVA , declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art..., do Código Civil. Ante a notícia de bem imóvel de propriedade do inter...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a Curadora cumprir a exigência contida no artigo 1.745 do Código Civil. Tendo em vista que a requerente é mãe da ré e não..., do Código de Processo Civil). 9. Cumpra-se o disposto no artigo 433, parágrafo único, do mesmo Codex. 10. Desde já, ficam... do artigo 3º, II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767 e...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

cumprir a exigência contida no artigo 1.745 do Código Civil. Tendo em vista que o requerente é genitor do interditando... gerenciar e exercer a curatela, estabelecendo as restrições contidas no artigo 1782 do Código Civil. Em consequência..., JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo, nos termos do artigo 269...

Pg. 504. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

a prestação de caução, na forma do disposto nos artigos 1781 c/c 1745, parágrafo único, ambos do Código Civil... absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil.... De acordo com os artigos 1767, I, e 1775, ambos do Código Civil, nomeio como curado...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

do art. 3º, inciso II, do Código Civil, nomeando-lhe como Curadora FLÁVIA FERREIRA NUNES CPF 121.090.657-02, Endereço... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo... com os artigos 1.767, inciso I e 1.775, parágrafo 3º, ambos do Código Civil, ...

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

da inexistência de bens, não há que se falar na aplicação do disposto nos artigos 1.745 c/c 1.774, ambos do Código Civil..., ambos do Código Civil Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio... absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos ...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

que se falar na aplicação do disposto nos artigos 1781 c/c 1745, parágrafo único, ambos do Código Civil, dispensando-se a caução... Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo diploma legal. Diante da inexistência de bens, não há... incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art....

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

nos artigos 1781 c/c 1745, parágrafo único, ambos do Código Civil, dispensando-se a caução ali mencionada, sendo-lhe... com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quatorze. Eu...Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio...

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