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07 de julho de 2015
Artigo 1745 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

NOS ARTIGOS 1.755 A 1.762 DO CODIGO CIVIL, INCLUSIVE, QUE DECORRIDO 01 (UM) ANO APOS O TRA NSITO EM JULGADO DA SENTENCA... UNICO, D O CODIGO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1.781, DO MESMO CODEX). OF ICIE-SE AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. SEM CUSTAS... DA ESPECIALIZACAO DA HIPOTECA, POR DEMONSTRAR SER UMA PESSO A DE IDO...

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

Civil de 2002; em havendo bens, proceda-se conforme dispõe o art. 1.745 e parágrafo único do Código Civil de 2002... de 2002; em havendo bens, proceda-se conforme dispõe o art. 1.745 e parágrafo único do Código Civil de 2002. Prestará contas...-lhe-á todos os bens (art. 1.772 do Código Civil de 2002), independentement...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

dispõe o art. 1.745 e parágrafo único do Código Civil de 2002. Prestará contas de sua administração anualmente (cabeça..., proceda-se conforme dispõe o art. 1.745 e parágrafo único do Código Civil de 2002. Prestará contas..., esta sentença, de imediato (art. 1.773 do Código Civil de 2002). Nomeio Curador na pessoa de ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

bens, proceda-se conforme dispõe o art. 1.745 e parágrafo único do Código Civil de 2002. Prestará contas... sua incapacidade absoluta, produzindo efeitos, esta sentença, de imediato (art. 1.773 do Código Civil de 2002). Nomeio Curador... de sua administração anualmente (cabeça do art. 1.757 do Código Civil de 2002). E...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3º, parágrafo único). Em obediência ao disposto no artigo... que não mais existe no novo Código Civil Faculdade do juiz Art. 1.745 do vigente CC Menor que não apresenta patrimônio..., com fundamento nos artigo 267, inciso VIII, do Código de ...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º). A ação é de exoneração de valor da pensão... alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade.... 155, inc. II). Defiro ao(à)(s) autor(a)(s)(es) os benefícios da assistênc...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do curatelado pois, nos termos do artigo 1745, § único, do Código Civil, a dispensa é possível quando o patrimônio do incapaz... / Execução - L.M.O.T. e outro - Vistos. Aplico a multa de 10% sobe o débito, prevista no art.475-J, do C.P.Civil. Após... audiência de instrução e julgamento, pois, como já se decidiu, “A au...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

ou rendimentos significativos (Código Civil, artigo 1.745, parágrafo único), salientando que, no inventário 1009481-42.2015... do artigo 3º, II, do Código Civil, e, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio-lhe curador(a) Cláudia... da sentença. Cumpra-se o determinado no artigo 1.184 do Código de Proc...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser... dispensado o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 e 1.774 do Código Civil e do artigo... grau, de acordo com os artigos 1.591 e 1.592 do Código Civil, por vínculo...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

o levantamento, ressalvando a RETENÇÃO do Imposto de Renda, nos moldes do art. 27, caput, da Lei n. 10.833/03.... 1.745, CC). 10. Certifiquem-se os antecedentes criminais da Autora (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). 11. Sem prejuízo... de processo n.º 735/2010, que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca, sendo impossíve...

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