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23 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e a segurança da criança beneficiária e de todas as outras crianças da referida unidade escolar - Violação dos arts. 53, I... judicial que determina a matrícula indiscriminada de crianças em determinadas creches específicas coloca em risco a saúde... e 70, ambos do ECA e do art. 5º, caput e 208, IV, CRFB (Item III, b ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, DA LEI 8.069/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. PROVAS CONTROVERSAS. SÚMULA 7/STJ... este recurso no prazo de lei, o preparo é dispensado por força do art. 511, §1º, do CPC e alegação de repercussão geral... DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de sua matrícula. L. de J. F. está sem estudar há mais de um mês! O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança... da verossimilhança dos fatos e da prova inequívoca do direito alegado, com fundamento nos artigos 213, § 2º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente prescreve que a criança e o adolescente têm direito ...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já... os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância com o artigo 211, § 2º... o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no ar...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública... mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública..., como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2... e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças...-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança... e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência....

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.... Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal... e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

“educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao “acesso a escola pública e gratuita... e certo da criança. Isto posto, vislumbro presentes os requisitos do ...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pa...

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