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25 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança.... Proibição esta expressa no artigo 6o da Lei 9870/00.No entanto, por outro lado, a instituição de ensino não se encontra... obrigada a renovar a matrícula dos alunos inadimplentes, a teor do...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em seu artigo 53 que às crianças e aos adolescentes assiste o direito à “educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa... constitucional de eficácia plena, o Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo... dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fun...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

direito, a lei garante acesso a unidade escolar próxima da residência da criança ou adolescente (art. 53, V, ECA... MENEGATTI MILANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE APARECIDA D’AVELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0078/2014 Processo... DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0109/2014 Processo ...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de aniversário. O art.53, inc.I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, assegura à criança... da Magna Carta e 53 e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com base no mês em que as crianças... que, inclusive, já vem freqüentando (fls.278). Diz o art. 3º do Estatuto da Crianç...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

Constitucional 53, de 2006) (...) 6. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53... DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12054012 PR 1205401-2 (Acórdão)

linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54 que assim rezam: Art. 53 ­ "A criança e o adolescente... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e d...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso... do Estado de São Paulo, para fins de reexame necessário, nos termos do que prevê o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Int...º, da Lei 12.016/2009. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DEG...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

: “Competência Mandado de Segurança Vaga em Creche ou pré-escola Arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF e 53, V, 54, IV... e 208, I do ECA Matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude Art. 148, IV, do ECA Sentença anulada, mantida a liminar... relação jurídica processual, embora regularmente intimado Ante o exposto...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). - ADV: VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB... e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). - ADV... e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebiment...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

que protege integralmente a criança e o adolescente, garante o acesso gratuito ao ensino infantil em seu art. 53 , in verbis...:"Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para... corretamente submetida à remessa necessária, em conformidade com o...

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