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04 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 273 e 461... o Princípio do Superior Interesse da Criança e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além... das regras contidas no ECA e na CF, não pode um simples edital ou lei...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1... em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei... DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14023475 PR 1402347-5 (Decisão Monocrática)

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento... crianças com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito à educação da criança... e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É norma de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53, inciso... do Estatuto da Ordem dos Advogados), além de não desobrigar a parte a des...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, V e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É norma de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TÍTULO -- ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL... de Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou mediante protesto do tí...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. PASSO A DECIDIR O pedido merece procedência. Prevê o artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, que a criança... original ) E o artigo 5º, do mesmo Estatuto estabelece que: “Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto... na educação infantil. Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º, dispõ...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e do adolescente e também está assegurada pelo artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas ao pleno...) Processo 4000789-87.2013.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.M.G.C. - G.N.C. - - M.N.C. -Vistos. L... desenvolvimento da criança e do adolescente, preparando-os para o ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA... a Dignidade da Pessoa Humana, que revela a máxima necessidade de se implantar mecanismos para que a criança/adolescente possa... de forma irrefutável o direito da criança de até cinco anos de ida...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

compreendidos na expressão “lei federal”. 4. Em relação aos artigos 4° e 53, V, da lei 8.069/1990 (ECA) e da Lei 9.394.... INVIABILIDADE. OFENSA À PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4° E 53, V, DA LEI 8.069/1990. FALTA... de ascender. Inicialmente, no tocante às ventiladas afrontas aos comandos ...

Pg. 1828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

Dona Chiquinha, em respeito ao disposto no art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. O não cumprimento... deste preceito no prazo assinalado implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º... da Constituição da República Federativa do Brasil. Cite-se o requerido para oferec...

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