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07 de fevereiro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Apelação Cível: APC 20140111392496

de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 –Estatuto da Criança... e do Adolescente –, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima... de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei 9.394/96 – Lei de D...

Apelação: APL 14247602 PR 1424760-2 (Decisão Monocrática)

PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação... MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n... crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitu...

Apelação: APL 14502364 PR 1450236-4 (Decisão Monocrática)

. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à..., as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... DE VAGA.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUT...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14247979 PR 1424797-9 (Decisão Monocrática)

Constitucional 53, de 2006). (...)." 16. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53.... Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.424.797-9 NO ESTATUTO DA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática)

. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI 8.069/90. DIREITO À... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.425.046-1 (ARTS. 4º, II; 30, I). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º, 53... NECESSÁRIO 1.425.046-1 "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIG...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14270767 PR 1427076-7 (Decisão Monocrática)

, de 2006). (...)." 16. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança... TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.427.076-7 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14458145 PR 1445814-5 (Decisão Monocrática)

EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases... dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006). (...)." 16...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14559338 PR 1455933-8 (Decisão Monocrática)

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento..., o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina q...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12932939 PR 1293293-9 (Acórdão)

. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES..., todos da Constituição Federal2, artigos 53, incisos I e V, e 54, inciso IV e parágrafos 2º e 3º, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente3 e artigos 29 e 30, incisos I e II, ambos da Le...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13199974 PR 1319997-4 (Acórdão)

Federal2, artigos 53, incisos I e V, e 54, inciso IV e parágrafos 2º e 3º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente3.... IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES... 5 (cinco) anos de idade; 3 Art. 53. A criança e o adolescente t...

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