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03 de dezembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Reexame Necessário: REEX 15971854 PR 1597185-4 (Decisão Monocrática)

. Não destoa dessa linha o art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), quando impõe que"É dever... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), quando impõe que"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral...". Em complementação, o art. 53 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 2241222-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

e a escolha de uma creche específica, embora o artigo 53, inciso V, do ECA assegure à criança o “acesso a escola pública... a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida... e transporte a crianças ou adolescentes.” “Compete ao Juízo da Infância e da J...

Andamento do Processo n. 1010243-52.2015.8.26.0004 - Mandado de Segurança - Seção Cível - 02/12/2016 do TJSP

), inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O eventual inadimplemento... mesmo sentido daquilo que determina o artigo 28 da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989. O Estatuto... de sua residência, como determinam os arts. 53,Ve54,IVdoEstatu...

Andamento do Processo n. 2016/0110534-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42... se manifestou acerca do teor dos artigos 5º, 15, 16 da Lei Complementar 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, do Código... sede constitucional, estando previsto em diversos dispositivos d...

Andamento do Processo n. 1004963-18.2016.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

de obterem matrícula em creche municipal. É este, inclusive, o caso do processo 2584-63.2012 que tramitou... Mandado de Segurança Vaga em Creche ou pré-escola Arts. 205 , 208 , I e 211 , § 2º , da CF e 53 , V , 54 , IV e 208 , I... do ECA Matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude Art. 148 , IV , do ECA Sen...

Andamento do Processo n. 1007045-97.2016.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

, e dos artigos 53 , V , 54 , IV , e 208 , 111 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que impõem ao Estado o dever... de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e adolescentes. Dispõe a Constituição Federal... de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida...

Andamento do Processo n. 0411490-24.2015.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 02/12/2016 do TJRJ

. Art. 205 da Constituição da República e art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Jurisprudência do STF, STJ... 0411490-24.2015.8.19.0001 Assunto: Medidas de proteção / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL... da tutela deferido. Direito da criança à matrícula em creche próxima à re...

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Andamento do Processo n. 1554581-2 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJPR

infantil." Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53, incisos I e V, e art. 54... da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem condenação em custas..., nos termos do art. 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conde...

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

da criança e a escolha de uma creche específica, embora o artigo 53, inciso V, do ECA assegure à criança o “acesso... a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida..., suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.” “Compete ao Juízo da Infância...

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