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21 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo... do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional 14, devendo ser... 54, inciso I...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança... relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor... e legal citadas, violando direito líquido e certo da criança. Isto posto, vis...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... nem outras verbas processuais, nos termos do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto Isso e c...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, parágrafo 2º) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso impróvido”. (TJSP Ap. Civ. ... de sua casa, em atendimento ao princípio do georreferenciamen...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

comunicada oportunamente. Cite-se, nos termos da lei. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO.... Nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, para... e avaliação se o caso. Realizada a penhora, intime-se o(a) devedor, nos termos do ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

e na educação infantil”. Ainda, o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade...-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Já o artigo 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/90 prescreve ser dever..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Arbitro o...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reza que: “A criança e o adolescente têm direito à educação... de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão”. Já o art. 53... da definição das propostas educacionais”. Podem ser citados ainda os ...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública e gratuita próxima... do provimento judicial, e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei 8.069/90, a medida liminar...-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, ...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

pelo responsável legal equivale à não disponibilização. Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90... disponibilização. Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola.... Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da le...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública... judicial, e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei 8.069/90, a medida liminar... da ineficácia do provimento judicial, e considerando-se ainda a disposição espe...

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