Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 2968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e o art. 53, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente aseguram à criança e adolescente igualdade de condições... e o art.54, inc.V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que Estado deve asegurar à criança e adolescente... - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.A.M.B. - P.C.E.E. - - S.E.E.S.P. -...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

73/2008. Diz o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a criança e o adolescente gozam..., da Constituição Federal, combinado com o art.54, inc.V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que Estado deve... e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com base no mês em q...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

das crianças de zero a cinco anos de idade em creches; c) O artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças... e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência; d) O artigo 54, inciso I e II, da Lei 8.069... gratuito e educação básica; e) O artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90,...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. Ressalto ainda, o artigo 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito... pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vê-se, pois, que cabe à Administração Pública propiciar às crianças... Público em face do adolescente ERNESTO FERNANDO PEREIRA DA RO...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita... garantida a qualquer criança de zero a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente.... INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. I - Esta Eg. Primeira Turma, qu...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à... que, instituindo o fator previdenciário e sua forma de apuração, deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91: “Art... do Estado, porquanto garantida a qualquer criança de zero a seis anos, at...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53.... Nos termos do artigo 208, da Constituição Federal, é dever do Estado, porquanto garantida a qualquer criança de zero..., V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública ...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência... de zero a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no... integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assi...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

III, 6º, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, os arts. 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente e os arts... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também tratou de estabelecer medidas...-se que a lei de diretrizes e bases de educação 9394/96, prevê, em s...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 273... da Criança e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e o Estatuto... da Criança e do Adolescente, portanto, não pode uma simples portaria o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611702/artigo-53-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990