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01 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Agravo de Instrumento: AI 12943072 PR 1294307-2 (Decisão Monocrática)

, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53 E 54). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO... ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Pg. 374. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

como os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem que a educação é direito social e é dever... omissivo impugnado puder resultar a ineficácia da medida, nos moldes do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei ..., com fulcro no artigo 461, § 5º, da Lei Adjetiva Civil. VII - Todavia, com s...

Pg. 179. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ARTIGO 53, INCISO V. O ART. 4º DA REFERIDA LEI EVIDENCIA O DEVER DA SOCIEDADE EM GERAL... SUA RESIDÊNCIA, DIREITO QUE LHE É ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ARTIGO 53, INCISO V. O ART. 4º..., ETC. O ART. 53 E SEUS INCISOS, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SALIENTA QUE O D...

Reexame Necessário: REEX 12803744 PR 1280374-4 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Reexame Necessário: REEX 12773674 PR 1277367-4 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Reexame Necessário: REEX 12807559 PR 1280755-9 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Agravo de Instrumento: AI 21746259120148260000 SP 2174625-91.2014.8.26.0000

próxima à sua residência Exegese do artigo 53, inciso V, do ECA, artigo 16, inciso I, da Portaria 194/SME/13, da Secretaria... Municipal de Educação, e artigo 70, do Código Civil - Não configuração de elementos convincentes para a identificação do pressuposto atinente ao fumus boni iuris Recurso improvido....

Agravo de Instrumento: AI 12901312 PR 1290131-2 (Decisão Monocrática)

A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... (CF, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53 E 54..., gerido pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, confo...

Pg. 1494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

dos artigos 53 e 54, inciso I e § 2º, da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento.... ARTIGOS 53 E 54, INCISO I E § 2º, DA LEI N. 8.069/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ACÓRDÃO.... DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 13 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGU...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

. OFENSA À PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4° E 53, V, DA LEI 8.069/1990. FALTA... o presente recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa por força do artigo 511, § 1º, do CPC. Alegação... da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 018441/2014 N.º ÚNICO: 0000516-78.2013....

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