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17 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 53 e seguintes: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente..., do mesmo estatuto, prevê ação civil de responsabilidade por ofensa ao...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam..., e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. ...

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina... da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples.... Sem custas na forma da lei estatutária. P.R.I. e C-se. Ana Cristina Santos...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V... litisconsorcial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 9.469/97. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor... de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário, nos termos ...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso impróvido”. (TJSP Ap. Civ... artigo 53, inciso V, do ECA, cabendo à autoridade coatora atender a presente ordem judicial da forma que melhor concretize... das crianças que é assegurado pela Constituição Federal, cujas n...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso impróvido... Federal (artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... disposto no artigo 53, inciso V, do ECA, cabendo à autoridade coat...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

Constituição Federal (artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança... situada o mais próximo possível de sua casa, em atendimento ao princípio do georreferenciamento disposto no artigo 53... e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente... de sua residência. Do mesmo modo o art. 54 do preconiza ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente..., a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

representação administrativa tipificada no art. 249 da Lei 8.069/90, pugnando pela intimação dos representados para apresentarem... PÚBLICO, SOCIEDADE, PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO QUE A ATUAÇÃO DE UM NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DE OUTRO. ARTIGOS 53, I E ART. 70..., AMBOS DO ECA. ARTIGOS 205, 208, § 3 e art. 227, TODOS D...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança.... O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é...-56.2013.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -K.F.S.F. -...

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