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23 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

NÃO PROVIDO. É norma de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito à... CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, V e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO... educação da criança e do adolescente. Partindo desta premissa, não há c...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo... 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência... Civil. Nos termos do artigo 208, da Constituição Federal, é dever do Estado, porq...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente. (“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53... um devedor do estado e direito do cidadão por força do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente... multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de 90 dias. Custas na forma d...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do cidadão por força do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto acima citado, assegura... qual, como incursos nas penalidades do art. 258, do Estatuto da Criança e...

Conflito de Competencia: CCP 20140020075637 DF 0007605-40.2014.8.07.0000

do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar-lhe... DA FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Nos termos do art. 53, inc. V... assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-esco...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cientificando-o de que não sendo oferecida resposta no.... Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... preferencialmente a CEI INDIR - GENTE INOCENTE. Dispõe o Estatuto da Criança ...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, com fundamento no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, nos artigos 53, V e 54, IV, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto..., com fundamento no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal e nos artigos 53, V e 54, I, ambos da Lei 8.069/90.... 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em razão d...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

Constituição Federal, nos artigos 53, V e 54, IV, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., com fundamento no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal e nos artigos 53, V e 54, I, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto... e Juventude (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). ...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e do artigo 11, V, da Lei 9.394/96. Expeçam-se ofícios... e Juventude (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Face à sucumbência recíproca (artigo 21, caput... nesta cidade, com fundamento no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, nos artigos...

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