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01 de fevereiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O Direito à Educação e a Constituição de 1988

na Constituição Federal de 1988 mas também no artigo 53, V da Lei n. 8.069/90, também denominada Estatuto da Criança... dos estudos de crianças e adolescentes, considerando ser a educação um direito líquido e certo, consubstanciado não somente... Constituição consagrou em seu artigo 6º a educação como direito social d...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;” O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à... Lei 13.697/2003, a qual dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito. O art. 6º..., devidamente corrigido, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem de ver também..., que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto acima citado, assegura a igualdade de condições para o acesso e permanência... e adolescentes, situado próximo a residência é um devedor do estado e direi...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

de zero a cinco anos de idade. Já o artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando a previsão... de zero a cinco anos de idade. Já o artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando a previsão..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando a previsão constitucio...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

esperar o trâmite da ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, e artigos 53..., incisos I e V, e 213, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido de liminar para determinar..., nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016/2009, servindo a pre...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando... e pré-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigos ...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola... pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no... artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de a...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita... de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete... de garantir o acesso a vagas em creches e pré-escolas para crianças d...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade... da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04),...

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