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31 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Reexame Necessário: REEX 12803744 PR 1280374-4 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Reexame Necessário: REEX 12773674 PR 1277367-4 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Reexame Necessário: REEX 12807559 PR 1280755-9 (Decisão Monocrática)

com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Agravo de Instrumento: AI 21746259120148260000 SP 2174625-91.2014.8.26.0000

próxima à sua residência Exegese do artigo 53, inciso V, do ECA, artigo 16, inciso I, da Portaria 194/SME/13, da Secretaria... Municipal de Educação, e artigo 70, do Código Civil - Não configuração de elementos convincentes para a identificação do pressuposto atinente ao fumus boni iuris Recurso improvido....

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que o art. 33 § 3º, do ECA., determina que a guarda, confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para... da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado o acesso à escola pública (artigo 53, ECA, Lei n... de toda criança e adolescente ter acesso à educação visando ao pleno desenvolvim...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime..., do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob a...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... de Carvalho. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação...: “Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao ...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

na legislação ordinária, inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia... (ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei de diretrizes e bases da educação com a redação que lhe foi conferida pela lei... possível a matrícula da impetrante no 1º ano, tendo em vista que a criança c...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

e 53 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo E-26/005/7622/2014... E-03//022/60/2014, CONSIDERANDO: a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral... de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21746259120148260000 SP 2174625-91.2014.8.26.0000

sua residência, o que demonstra, a teor do artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontrar-se TRIBUNAL... de sua residência e assegurada, assim, a efetiva concretização do seu direito à educação: Artigo 53. A criança e o adolescente... Exegese do artigo 53, inciso V, do ECA, artigo 16, inciso I...

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