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28 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

se verifica no art. 6º , ‘caput’ da CF/88 e pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente estampado no ECA... criança, visto que o ECA determina que ela deve ser tratada com dignidade e com seus direitos preservados. O art. 53... Saraiva - 2007 - P. 140.). Pelo exposto, defiro a liminar nos termos re...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

pelo inciso I, do artigo 53, da Lei 8.069/90, que também obriga o Município a propiciar o ensino infantil público.... O artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90, não deixa margem à dúvida, ao repetir o dever do Município em assegurar às..., da Lei 8.069/90, que assegura à criança o acesso à escola pública e grat...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

matriculadas em creches e pré-escolas públicas. b) O artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a..., da Lei Maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no mesmo sentido, que é dever do Estado (subentende..., inciso IV e 211, parágrafo 2º) e reproduzido pelo artigo 54 d...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

escola pública e gratuita próxima de sua residência: c) O artigo 54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete o comando inscrito... da Ministra Eliana Calmon: “A Lei de Diretrizes e Bases prioriza o ensino fundamental, e o Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Es...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2... o recurso apresentado pelo réu, em seu efeito meramente devolutivo. Nos termos do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90..., ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada ...

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

fundamental e na educação infantil”. Ainda, o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente... e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Já o artigo 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/90 prescreve ser dever... necessário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei n.º 12.0...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

disponibilização. Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública... da ineficácia do provimento judicial, e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei 8.069/90...-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º,...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art... que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública e gratuita próxima... 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública e ...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art... que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública e gratuita próxima..., e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei 8....

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/11/2014

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006) Não poderia ser... (cinco) anos de idade. Para além da força normativa da constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza... em seu art. 53, IV, que o Estado deve assegurar “atendimento em creche e ...

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