Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Reexame Necessário: REEX 14910911 PR 1491091-1 (Acórdão)

o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever da família... e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: "Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito... referentes [...] à educação". Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do ...

Reexame Necessário: REEX 15045379 PR 1504537-9 (Acórdão)

este entendimento o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever... Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: "Art. 53 - A criança... dos direitos referentes [...] à educação". Já o art. 53, IV, do Estatuto da C...

Reexame Necessário: REEX 14910360 PR 1491036-0 (Acórdão)

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever da família, da comunidade..., mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: "Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação...". Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve a...

Reexame Necessário: REEX 15233333 PR 1523333-3 (Acórdão)

o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever da família... Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: Art. 53 - A criança... referentes [...] à educação". Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Reexame Necessário: REEX 15075213 PR 1507521-3 (Acórdão)

art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever da família, da comunidade... da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: Art. 53 - A criança e o adolescente têm... educação". Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente dete...

Reexame Necessário: REEX 15254569 PR 1525456-9 (Acórdão)

o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É dever da família... Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: Art. 53 - A criança e o adolescente... [...] à educação". Já o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adol...

Reexame Necessário: REEX 15037673 PR 1503767-3 (Acórdão)

. Corrobora este entendimento o disposto no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando dispõe que "É... assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54, in verbis: "Art. 53 - A criança..., a efetivação dos direitos referentes [...] à educação". J...

: 20150110930858 0022394-53.2015.8.07.0018

plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à.... MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO... criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua ...

: 20150110728583 0017957-66.2015.8.07.0018

, a Lei 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente... RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não se conhecedo agravo retido interposto... acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Po...

Apelação: APL 15076403 PR 1507640-3 (Acórdão)

se encontra assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente , mais especificamente nos artigos 53 e 54 , in verbis: Art... , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), quando dispõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade...". Já o art. 53 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente de...

×