Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13114600 PR 1311460-0 (Acórdão)

no Estatuto da Criança e do Adolescente, dispositivos que objetivam resguarda o direito a educação: " Art. 53... como no ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), em seus art. 53 e 54, estando correta a sentença proferida pela... FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃ...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, inciso I e §1º, da Constituição Federal). O Estatuto da Criança e do Adolescente abrigou o mandamento constitucional... destinado a esse mister (artigo 212, “caput”). Este direito da criança e do adolescente deve ser sempre objeto... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefíci...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

- lastreada nos arts. 205 e 208, inc. IV da Constituição da República, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... LIMINAR. ACERTO. APLICAÇÃO ESCORREITA DAS NORMAS DE REGÊNCIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA JURISPR...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

NECESSÁRIO 1.288.800-1 CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI.... Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... prioridade absoluta conferida pelo Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 201. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

e 227 da CRFB/88; artigos 53, 54, inciso IV do ECA e artigos 2°, 3°, inciso I, 4°, inciso IV e 30 da LDB, que o Réu...$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para a agência 0335-2, conta corrente 731013, Banco... pretendida.3. Defiro a inversão do ônus da prova pois, conforme disposto no ar...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal... atribuição do Ministério Público, por força do art. 201, VIII e XI da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... constantes dos arts. 4º, 18-A e 53, ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da C...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

em equipamento de ensino próxima da residência da família. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53... de sua residência. Artigo 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente IV - atendimento em creche e pré-escola às... coatora a prestar informações em dez dias. Nos termos do artigo 7º, ...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

o ingresso no maternal. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 54, inc.V, do Estatuto da Criança... a idade, ou mês de aniversário. Também o art. 206, inc.I, da Constituição Federal e o art. 53, inc.I, do Estatuto...-84.2015.8.26.0011 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.A....

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara... de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança... logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, d...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada... Santander (Brasil) S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundame...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611702/artigo-53-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990