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20 de janeiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já... o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal...-03.2016.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança... Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida... prioritários de crianças e adolescentes, indevida intromissão na esfera ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. No mesmo sentido, o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 prescreve ser... fundamental e na educação infantil”. Nesta linha, considerando que o artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90 assegura à..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. No mesm...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, da Lei 8.069 /90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “atendimento em creche e pré-escola... , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola..., porquanto incabíveis na espécie em virtude do disposto no artigo 141 , § ...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, inciso IV , da Lei 8.069 /90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “atendimento em creche... , inciso V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições para o acesso e permanência... IV , da Lei 8.069 /90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança e ...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, da Lei 8.069 /90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “atendimento em creche e pré-escola... , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. No mesmo sentido, o arti...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

infantil”.Nesta linha, considerando que o artigo 53 , inciso V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente..., considerando que o artigo 53 , inciso V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições... mesmo sentido, o artigo 54 , inciso IV , da Lei 8.069 /90 prescreve ser dev...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, considerando que o artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições para..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. No mesmo sentido, o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90... prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.Nes...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

dos artigos 148, IV, 208, I e VII, 209 e 212, §2º, todos da Lei 8.069/90.Diante do exposto, declaro a incompetência..., confirmando-se a liminar, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2017 Processo 1001634-21.2016....

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também tratou de estabelecer medidas... de cada um.””Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado asseg...

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