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02 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

- SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O indeferimento da inicial, como está previsto no art. 10 da Lei ... satisfeito, eis que os argumentos centrais da inicial foram embasados nos artigos 227 da Constituição Federal e 53, V, da Lei... 8.069/90, tendo os apelantes comprovado documentalmente sequer ...

Pg. 835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança... dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece ...

Pg. 836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Constitucional 53/2006). O mesmo comando foi repercutido no artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança... e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996...). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram..., com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006). O mesmo comando foi r...

Pg. 839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei... 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram como dever do Poder Público... Emenda Constitucional 53/2006). O mesmo comando foi repercutid...

Pg. 840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança... dicção do artigo 29 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece ...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

preferencialmente a CEI Gigi Tomazeli Wiazowsk. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A criança e o adolescente... os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... os benefícios do parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Proce...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública... garantida a qualquer criança de zero a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança... EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de ...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto acima.... Nos termos do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90, reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser... meramente devolutivo. Nos termos do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90,...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem..., Presidência da Seção de Direito Privado conforme estabelecido no artigo 148 da Lei 8.069/1990. Inaplicável, na hipótese... de ver também, que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto acima citado, asseg...

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