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03 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito à educação da criança... e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É norma de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53, inciso... do Estatuto da Ordem dos Advogados), além de não desobrigar a parte a des...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, V e 54, IV E V, DO ECA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É norma de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TÍTULO -- ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL... de Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou mediante protesto do tí...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. PASSO A DECIDIR O pedido merece procedência. Prevê o artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, que a criança... original ) E o artigo 5º, do mesmo Estatuto estabelece que: “Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto... na educação infantil. Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º, dispõ...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e do adolescente e também está assegurada pelo artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas ao pleno...) Processo 4000789-87.2013.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.M.G.C. - G.N.C. - - M.N.C. -Vistos. L... desenvolvimento da criança e do adolescente, preparando-os para o ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA... a Dignidade da Pessoa Humana, que revela a máxima necessidade de se implantar mecanismos para que a criança/adolescente possa... de forma irrefutável o direito da criança de até cinco anos de ida...

A redução da maioridade penal e o impacto na educação obrigatória dos 4 aos 17 anos – Por Juliana Hermes Luz

todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (art. 208, I). Por sua vez, em redação similar o art. 53 do Estatuto da Criança... elencados no ECA. Nesse contexto, a Lei 7.210, de 11 de julho de 1974 – Lei de Execução Penal (LEP) em seu art. 126.... Ainda, a Lei Federal 12.594/2012 que instituiu o Sistem...

Apelação Cível: AC 70065537433 RS

de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência.... Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 2. Tratando-se de menor portador de necessidades especiais.... (Apelação Cível 70065537433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065319980 RS

se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública... próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 3. Tratando-se de menor portador de necessidades.... A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e a...

Agravo de Instrumento: AI 70064509235 RS

pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. Recurso provido. (Agravo de Instrumento ... e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola.... Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Constitui dever do ent...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

PÚBLICO - ARTIGOS 205, 206 E 208, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, INCISOS V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO CONFORME § 3º DO ART. 20 DO CPC -MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante orientação sumulada no enunciado 3 da Seção de Uni...

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