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24 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Agravo de Instrumento: AI 12901494 PR 1290149-4 (Decisão Monocrática)

. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No... mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever do Estado assegurar às crianças... existencial... 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da ...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

plena, o Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo em seu artigo 53 que às... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -M.M.C.E. - D.R.E.S.A.C.A.S.S.A.M.B. - Vistos. Nos termos do artigo 198, VII, mantenho..., VII, do Código de Processo Civil, e no artigo 14, § 3.º, da Lei 12.016/2009. Regula...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.S.P. e outro - Fls 89/92:SENTENÇA Processo Físico :0012700-42.2013.8.26.0005 Classe..., do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente “acesso a escola pública e gratuita próxima... E DO ADOLESCENTE -E.C.F.M.S. - Fls 27/28:Vistos. Satisfeita a ob...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança... que a criança/adolescente possa desenvolver a personalidade em condições dignas e igualitárias com os demais (principio... e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls. 20/21, devendo a...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls... a liberdade assistida, prevista no art. 112, inciso IV, da Lei 8.069/90. Apesar da gravidade do ato infracional... semanais, podendo ser prorrogada, nos termos do art. 118 §2º, do Es...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONFIRMO a LIMINAR... da Pessoa Humana, que revela a máxima necessidade de se implantar mecanismos para que a criança/adolescente possa... irrefutável o direito da criança de até cinco anos de idade ao acesso a creches e pré...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls. 26/27, devendo..., todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR... (destaques e grifo nosso. Por fim o artigo 208, IV, da Constituição garante ...

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento...-se do dever constitucional sob argumento de limitações orçamentárias. Ressalto ainda, o artigo 53, inciso V do Estatuto...-se para fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Constituição Federal (artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso impróvido”. (TJSP Ap. Civ. 0131292... o mais próximo possível de sua casa, em atendimento ao princípio do georreferenc...

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

dos arts. 53, e 54, I e §2º, do ECA; e da Lei 9.394/1996. Aduz (fl. 84, e-STJ): Assim, inafastável a responsabilidade.... Por outro lado, também a Lei 11.274/06, altera a redação do artigo 32 da Lei 9.394/96, dispondo sobre a duração..., a criança teve sua vaga delimitada por não possuir 6 anos completos ao prazo esta...

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