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19 de dezembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

- IMPOSSIBILIDADE - ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI 167/67 - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em supressão.... ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 208, I, DA CF E DO ART. 53, V, DO ECA. RECURSO IMPROVIDO. I) Não... localizada em distância razoável, viabilizando a freqüência do aluno. II) A ...

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2014

, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal... 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme redação que lhe... IV, da Lei Federal 8.069/90. Seção II Da Eleição dos repres...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao “acesso a escola... de assegurar o acesso à “educação infantil, em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei... direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição ...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito... (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Cri...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., tempestivamente interposto, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14, §3.º da Lei n.º 12.016/09. Ao apelado para..., tempestivamente interposto, apenas no efeito devolutivo, nos termos do ...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o d...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; No mesmo diapasão determina o art. 53... que a permanência da decisão irá ocasionar prejuízos diante da neces...

Reexame Necessário: REEX 11761678 PR 1176167-8 (Acórdão)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADVENTO DA DELIBERAÇÃO 02/07 DO C... ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1.º, da Lei n.º 12.016 de 07 de agosto de 2009. 7. Cuida-se de Mandado..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEG...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12563681 PR 1256368-1 (Acórdão)

, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES...- ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208, INCISO IV, NA R...

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