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26 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e aprese...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara... de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança... “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de id...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente... e certo da criança. Isto posto, vislumbro presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por có...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu p...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao “acesso..., violando direito líquido e certo da criança. Isto posto, vislumbro presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n...(a), em ambas as audiências, em extinção e arquivamento do feito e a do(a)...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito... “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, que os entabula entre as garantias fundamentais elencadas no artigo 5º., quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim... e comprove a efetiva matrícula da criança abaixo qualificada, em equipamento de educação infantil próximo a sua residência (art... próximo a sua residência (art. 53, V, do ECA), e de...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, no prazo de 10 (dez) dias, e ainda, para..., nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08 e ainda para que manifeste nos autos quanto à forma... Jeremias Ferreira, com base no artigo 28, caput e inciso I, da Lei 11....

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2... da criança e do adolescente que deve ser atendido (art. 53, V, Estatuto da Criança e do Adolescente).Sentença mantida... apontada como coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

8.069/90, em seus artigos 4º, 53 e 54, assegura, com absoluta prioridade, o direito à educação à criança..., e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento... de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2...

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