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19 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90, Art. 53 e 54): “Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96, Art. 3º), quanto no Estatuto da Criança... por prática de ato infracional, como prescreve ainda Art. 124, XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, é...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem... do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto acima... Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há bem...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e o síndico.Aos falidos que não foram localizados aplicar-se-á o previsto no artigo 204 da Lei de Falências. Cumprido.... 205, 208, I e 211, § 2º, da CF e 53, V, 54, IV e 208, I do ECA Matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude Art. 148... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.F.B.F. - - A.R.S. - Homologo, por sentença, para que produza...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

legal equivale à não disponibilização. Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.M.L.S. - L.A.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa... 208, o direito ao ensino infantil, competindo, em tese, a obrigação, nos termos da lei 9.394/96, ao Poder Público...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020056888

fundamental previsto na Constituição Federal e que o seu pedido se baseia também no art. 53 do ECA e no art. 4º da Lei... 507, Asa Norte/DF, instituição que atende crianças com a idade do agravante. Que os genitores do Agravante não têm..., que deverá informar acerca do cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. Intime-se o Distrito...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020053718

de idade. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança... o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos... e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

devido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 8.069/90. Vencido o prazo... da ação, independente de intimação pessoal a Audiência de Conciliação designada para o dia 20/05/2014 às 13:15 hs.. Processo..., independente de intimação pessoal a Audiência de Conciliação designada para o dia 20/05/2014 às 13:30 hs.. Processo...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

o que entender devido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 8.069/90... devido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 8.069/90. Vencido o prazo.... 22, par. Único, da Lei n. 9.099/95, julgando-se extinto o processo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

-se requerendo o que entender devido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 8.069...: WAGNER SOUZA SANTOS Homologa-se o acordo nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95, e julga-se extinta.... 269, I do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

levar e buscar seus filhos. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A criança e o adolescente têm... do Estado assegurar à criança e ao adolescente IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis...: “É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente...

ou

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