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02 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 65. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput... do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal 8.069/90. Seção II Da Eleição dos representantes da Sociedade Civil no... dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mencionados no a...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140110549108

, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90... –Estatuto da Criança e do Adolescente –, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola... PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDA...

Apelação: APL 13421800 PR 1342180-0 (Acórdão)

dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 ­...

Agravo de Instrumento: AI 13960666 PR 1396066-6 (Decisão Monocrática)

ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53.... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e...

Pg. 168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2015

-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 ?Estatuto da Criança... e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita... DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

e do Adolescente, arts. 53 e seguintes: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (grifo nosso) I - ensino... e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade: “Art. 208 - Regem-se p...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da Criança e do Adolescente, arts. 53 e seguintes: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (grifo nosso) I... atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis ...

Pg. 192. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

E DO ADOLESCENTE, NO ARTIGO 53, INCISO V. O ART. 4º DA REFERIDA LEI EVIDENCIA O DEVER DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER.... O ART. 53 E SEUS INCISOS, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SALIENTA QUE O DIREITO À EDUCAÇÃO É ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.... ADEMAIS, SERÃO PRESERVADOS TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PREVISTOS...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

5 (cinco) anos de idade; No mesmo diapasão determina o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 53.... A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício... DA JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º , INC. XXIV , DA CF/88 . RECURSO...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; No mesmo diapasão determina o art. 53 do Estatuto da Criança... e do Adolescente que: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... dispõe: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado median...

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