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29 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 78. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

da Constituição Federal e os artigos 53 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). [...] (TJPR... existir outros serviços públicos não inseridos no rol do artigo 10 da Lei Federal n.º 7.783/89, senão vejamos: [...]4.4... daquela edilidade, circunstância esta que viola os artigos 9º e 11 da ...

Pg. 748. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996... Constitucional 53/2006). O mesmo comando foi repercutido no artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Pg. 749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como pela Lei de Diretrizes... de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006). O mesmo comando foi repercutido no artigo 53, inciso V... em face do Estatuto da Criança e do Adolescente. O acesso à creche e à pré-...

Pg. 755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

no artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90..., estaria superada em face do Estatuto da Criança e do Adolescente. O acesso à creche e à pré-escola e ao ensino... subjetivo à vaga em creche após a Emenda Constitucional 59/09 (fl. 50/53). Processado regular...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ao artigo 1º da Orientação Normativa CJF 04 de 08 de junho de 2010, intime-se a autarquia-devedora, para que no prazo... do débito atualizado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, a Lei de Diretrizes e Bases, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2... de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069.../90, assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxi...

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

contra a Fazenda Pública não pode esgotar o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso..., por força do art. 1º da Lei 9.494/97. Embora a criança tenha direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado..., da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças... e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90..., da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado..., assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxi...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao “acesso a escola... o acesso à “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n... direito líquido e certo da criança. Isto posto, vislumbro presentes os requis...

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