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31 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Andamento do Processo n. 1455377-0 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 208 , IV . GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05... ANOS DE IDADE E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 5 ANOS DE IDADE.ARTS. 53 E 54 DO ECA . DIREITO DA CRIANÇA E Apelação... Cível 1.455.377-0 fls. 2DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART....

Andamento do Processo n. 1518375-8 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO... DA CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA... PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI. CORREÇÃO MONETÁRI...

Andamento do Processo n. 1526540-0 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS. ART. 208, INCISO IV... JUDICIAL (CPC/1973, 2ART. 461, §§ 4º E 5º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE D...

Andamento do Processo n. 1555842-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 31/08/2016 do TJPR

À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE INFANTIL. ARTIGOS 208 , INCISO IV E 211 , § 2º DA CF/88 . ARTIGOS 53 , INC. I E 54 , INC. IV...

Andamento do Processo n. 1542106-8 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJPR

(CF, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53 E 54). DEVER... CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.537.829-3, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA...

Pg. 1193. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V, 54, inciso IV... quilômetros de sua residência), mas não necessariamente na “mais próxima” (inteligência do artigo 53, inciso V, da lei 8.069... destacar que a análise da satisfação ou não dos requisitos pre...

Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

, TODAVIA, DE ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO. ARTIGO 53 , INCISO V , DA LEI 8.069 /90 QUE ASSEGURA O ACESSO À INSTITUIÇÃO... – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS...) - Negaram provimento à remessa necessária. . V.U. - REMESSA NECESSÁRIA – ESTATU...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA... E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL... DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205...

Pg. 2375. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

63 DESTA CORTE, BEM COMO ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. EFETIVIDADE DO SERVIÇO QUE APARENTA DEPENDER DA PRESTAÇÃO EM PERÍODO... INTEGRAL. NECESSIDADE DE RESPEITAR DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EDUCAÇÃO. REQUISITOS PARA... do Plano Individual de Atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 56...

Pg. 2381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES... - Deram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO...

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