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23 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12054012 PR 1205401-2 (Acórdão)

linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... da Criança e do Adolescente, mais especificamente nos artigos 53 e 54 que assim rezam: Art. 53 ­ "A criança e o adolescente... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e d...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso... do Estado de São Paulo, para fins de reexame necessário, nos termos do que prevê o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Int...º, da Lei 12.016/2009. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DEG...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

: “Competência Mandado de Segurança Vaga em Creche ou pré-escola Arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF e 53, V, 54, IV... e 208, I do ECA Matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude Art. 148, IV, do ECA Sentença anulada, mantida a liminar... relação jurídica processual, embora regularmente intimado Ante o exposto...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). - ADV: VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB... e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13 , Lei n. 12.016 /09). - ADV... e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebiment...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

que protege integralmente a criança e o adolescente, garante o acesso gratuito ao ensino infantil em seu art. 53 , in verbis...:"Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para... corretamente submetida à remessa necessária, em conformidade com o...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança..., Carteira Funcional com foto. Em se tratando de criança ou adolescente, será aceito Certidão de Nascimento. Os documentos... de São Paulo - Vistos. O fundamento do pedido é relevante, porque amparado no di...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola... de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância... pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, in...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/09, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP) Processo... da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do ad...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

os arts. 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 24, inciso V, alínea c, além de jurisprudências acerca..., o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas..., aos 07 de julho de 2014. Elvis dos Santos Pereira, Estagiário. J...

Pg. 29. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes... e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art.... 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao p...

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