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03 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA..., que foi alterado pelo Provimento CSM 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90... da Pessoa Humana, que revela a máxima necessidade de se implantar mecanismos p...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente... foi negado pela municipalidade. A liminar foi concedida a criança, autorizando o ingresso do(a) infante na referida.... 64. Acrescente-se a isso a declaração de fls. 65, e percebe-se que a criança re...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

e agressão”. Já o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reza que: “A criança... Decreto-lei 201/67), notadamente. O direito da Criança e do Adolescente nasce na nova Ordem Constitucional... e Decreto-Lei 201/67), na lei de probidade administrativa (Lei 8429/92) e com referência no Est...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reza que: “A criança e o adolescente têm direito à educação...), na lei de probidade administrativa (Lei 8429/92) e com referência no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei... DA SILVA MUNIZ. No mérito, deve o pedido ser julgado procedente. Dispõe...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53 E 54).INOCORRÊNCIA...". Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação... Federal e artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

EM CRECHES OU PRÉESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208, INCISO IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53/2006.... Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de idade... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 54 DO ESTATUTO...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

– RECURSO NÃO PROVIDO.É norma de conduta traçada na Lei8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação... PREVISTO NA TABELA TRAZIDAAO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009 – PERCENTUAL DE INCAPACIDADE DETERMINADO NA PERÍCIA... TRAZIDAAO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009 – PERCENTUAL DE INCAPAC...

Pg. 568. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

, do CPC, deve ser deferida. Senão vejamos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, estabelece... que "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício... CALIXTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIELLAALMEIDA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

em seu artigo 53 que às crianças e aos adolescentes assiste o direito à “educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa... constitucional de eficácia plena, o Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo... crianças até 05 (cinco) anos de idade”, artigos 205 e 208, incisos ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

as determinações do artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90, inclusive com a previsão de acesso à escola próxima... que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, “caput”, da Lei 11.343/06), consistente...-se o necessário. Quanto a quantia apreendida, eventual perdimento será decidido nos ...

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