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24 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 8.069/90. Vencido o prazo de manifestação da parte..., nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação pelo MM. Juíz Togado... (artigo 40, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas legais...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação...-se sempre a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei... e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas... se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96... estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes... da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir o direito fundamental...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96... da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente inferior, restringir o direito fundamental... e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;” O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança... Processo 0003522-69.2013.8.26.0005 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - P.M.S.P. -Fls. 55...-69.2013.8.26.0005 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - P.M.S.P. - Fls. 64: Vistos. Mantenho...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente... da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao “acesso a escola..., violando direito líquido e certo da criança. Isto posto, vislumbro presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente... crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0170/2014 Processo 0000166-09.2013.8.26.0218 (021.82.0130.000166... recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento estabelecido no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para..., 150 - Guararapes (Dr. Ciro Renato El-Kadre), com os documentos pessoais, exames, laudos e outros. Int. - ADV: RODRIGO...

Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o artigo 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “atendimento..., da Lei n.º 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola..., da Lei n.º 8.069/90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “atendimento em creche e pré...

ou

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