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05 de maio de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Andamento do Processo n. 2016/0069927-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

mesmo sentido, o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases... (fls. 100/102): O art. 227 da Constituição Federal, por sua vez, preceitua que toda criança tem direito à educação... da Educação -Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - garantem à criança ...

Andamento do Processo n. 2016/0057661-6 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

violação aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90. Sustenta que a manutenção do acórdão..., 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco...Andamento do Processo n. 2016/0057661-6 - Recurso Especial - 05/05/2016 do S...

Andamento do Processo n. 2085405-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJSP

(arts. 3º, 4º, 7º, 53, V e 54, VII, da Lei 8.069/90); a manutenção da situação é passível de causar prejuízos às...Andamento do Processo n. 2085405-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJSP 2085405... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: M. F. P. D. (M...

Pg. 1365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases.../102): O art. 227 da Constituição Federal, por sua vez, preceitua que toda criança tem direito à educação, cabendo à... da Educação -Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - garantem à criança o direito de ...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90. Sustenta... pertinentes aos arts. 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96; 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90 não foram apreciadas pela instância..., a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrí...

Pg. 1369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

e 54, VII, da Lei 8.069/90); a manutenção da situação é passível de causar prejuízos às infantes que serão tolhidas... de Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2085405-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

Pública, resta dispensada a exigência de juntada de procuração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei.... Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437.../92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 9.494...

Andamento do Processo n. 2016/0093097-7 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

a recorrente, nas razões do recurso especial, ofensa aos arts. 4º, II, 29 e 3º da 9.394/1996; e 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/90...". Assim, quanto ao artigo de lei apontado por violado, não merece ser conhecido o recurso. Com efeito, a análise da presença dos requisitos...Andamento do Processo n. 2016/0093097-7 - Rec...

Andamento do Processo n. 2083428-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJSP

educação pública e gratuita é garantia amparada pelo art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer o provimento... interposto pelo menor A.J.J.S. contra a r. decisão de fls. 53 que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela criança...Andamento do Processo n. 2083428-84.2016.8.26.0000 - Agravo de I...

Andamento do Processo n. 3006234-67.2013.8.26.0526 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 3006234-67.2013.8.26.0526 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2016 do TJSP 3006234... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - ACESSO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO... - AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO POD...

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