Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699090 SP 2015/0069458-9

NO ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE..., conforme determina o art. 53, V, do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme extrai-se dos seguintes excertos... JUDICIAL DEFINITIVO. PRETENSÃO DA PARTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 53, INCISO V, DO E...

Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DEFINITIVO. PRETENSÃO DA PARTE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERESSE... ESPECIAL 699.090 - SP (2015/0069458-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MOGI...

Pg. 1540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

distancias para acesso à educação, conforme determina o art. 53, V, do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme extrai... NO ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE... a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Consti...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso... da Lei 10.931/04 que modificou o art.3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69), requerer a purgação da mora, possibilidade... disposto no artigo 53, inciso V, do ECA, cabendo à autoridade coatora atender a p...

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

José Maceo prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreendese dos autos, que a representada... 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto, segundo a representação, deixou de observar por negligência... o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos e deveres ...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(arts. 53, 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90). O adolescente não pode ficar fora da escola... pública. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece a competência da Justiça da Infância... afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; “Art. 208. Re...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

e do Adolescente, arts. 53 e seguintes: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (grifo nosso) I - ensino... e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade: “Art. ...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Sem custas face ao disposto no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I. Araçatuba, 13 de maio... art. 211 e 2º, da CF. O direito a educação também é assegurado pelo art. 53 e seguintes do ECA: “Art. 53. A criança... de vagas na rede municipal. Impõe-se a aplicação do princípio da razoabilidade....

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

disponibilização. Não é por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola... da ineficácia do provimento judicial, e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei 8.069... FILHO (OAB 135232/SP) Processo 0017440-84.2012.8.26.0229 - Medi...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente... da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional (Lei n.º 9.394/96), por meio da efetivação de políticas públicas. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611702/artigo-53-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990