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30 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Agravo de Instrumento: AGI 20150020156112

. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º... crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei... DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020141436

. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º... até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes... e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educa...

Agravo: AGV 1382824901 PR 1382824-9/01 (Acórdão)

. Ao contrário do que alega o Município de Curitiba, a Lei 8.069/90, em seus artigos 4º, 53 e 54, assegura, com absoluta.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO... prioridade, o direito à educação à criança e ao adolescente. 7. No que se re...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , e artigo 53 , inciso V , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... . (“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo... com o artigo 152 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

no art. 53 , inc. V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser atendido em escola pública e gratuita próxima... da residência da criança ou adolescente. Não sendo garantido, a própria lei prevê a possibilidade de ajuizamento de ação... autora, no prazo de 10 (dez), sobre a contestação apresentada, nos termos...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

por outro motivo que o inciso V, do artigo 53 da lei 8.069/90 textualmente assenta: “acesso à escola pública e gratuita... do provimento judicial, e considerando-se ainda a disposição específica do artigo 213, §1º, da Lei 8.069/90, a medida liminar... José Vitor de Jesus, já qualificados nos autos, como medida s...

Pg. 145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6... DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstituci...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

de sua residência (Lei 8.069/90, art. 53, V). Agravo - Classe: CNJ-1208 COMARCA CAPITAL(Interposto nos autos... E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA RATIFICADA. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia..., cuja competência foi atribuída ao município pela Lei de Diretrizes e Base...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a conco...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de direito a tutela do art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, o pedido do impetrante é..., excluindo os juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 com redação dada pela Lei 13.918/2009... APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 13.918/09 ANTECIPAÇÃO ...

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