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28 de janeiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já..., como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância com o artigo 211, § 2º... o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o coman...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54..., inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo... de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escola...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância com o artigo 211, § 2º da Constituição... o direito da criança à matrícula em creche e pré-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53... que vejam na atuação do Judiciário, ao prestigiar direitos prioritários de cri...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069.../1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao “acesso a escola pública... Processo 0004352-38.2012.8.26.0080 (100.01.2012.004352) - Alimentos - Lei ...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

juris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a liminar objetivada deve ser concedida, devendo..., devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família (ECA, art. 53, IV). O prazo para cumprimento é de 10... como impetrada, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem (...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de sua residência, a teor do disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: JOSE BORGES..., da representação que lhe foi atribuída, o que faço com fundamento no artigo 189, inciso IV, da Lei n.º 8.069/90. Expeça-se o alvará... manifestarem suas vontades quanto ao informado na inicial,...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-se. De acordo com o artigo 53, inciso V do ECA, constituí direito fundamental da criança e do adolescente o acesso à... para o trabalho. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por outro lado, em seu artigo 54, inciso IV, estipula que é... da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. Autoridade impetrada (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 2º). 2. Cuidando-se de sentença confirmatória de liminar, recebo... impetrada (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 2º). 2. Cuidando-se de sentença confirmatória de liminar, recebo o recurso... impetrada (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 2º). 2. Cuidando-se de sentença confirmat...

Pg. 100. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

e adolescentes, ex vi do disposto nos arts. 205, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput, 53 e seguintes, da Lei ... que, querendo, ofertem suas defesas, prosseguindo-se o feito com observância ao art. 194 e seguintes, da lei 8.069/90, até... 8.069/90. Ante todo o exposto, ante a realização da conduta tipif...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional e a proteção integral à criança (arts... de Instrumento 1.313.217-7 Diante do exposto e com fulcro no art. 273, caput do Código de Processo Civil, defiro... ao presente agravo, nos termos do art. 527, inciso III, do CPC, afirmand...

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