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26 de junho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

: 20150110319677 0006709-06.2015.8.07.0018

. 53 e 54 da Lei Federal 8.069/90: ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... DA LEI ORGÂNICA DO DF ? ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ? ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO... CÍVEL ? MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ? ARTIGOS 208 E 211 DA C...

Reexame Necessário: REEX 70068779479 RS

", ambos da Constituição da República, em consonância com as disposições do art. 4º, art. 53 e art. 54, incisos I e IV e § 1º... necessário. As sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário. Súmula 490..., do STJ. Direto à educação. A interpretação sistemática do art. 208,...

Reexame Necessário: REEX 70068759976 RS

", ambos da Constituição da República, em consonância com as disposições do art. 4º, art. 53 e art. 54, incisos I e IV e § 1º... necessário. As sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário. Súmula 490..., do STJ. Direto à educação. A interpretação sistemática do art. 208,...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10027150143678001 MG

, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. V, expressamente assegura o direito do menor. 4... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO... INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RE...

APELAÇÃO: APL 23399720128190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

da Constituição da República e art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão mantida. Jurisprudência do STF, STJ e TJRJ.... Isenção legal do ente ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. Honorários.... Obrigação legal de garantir às crianças de 0 a 6 anos de idade aten...

Andamento do Processo n. 2012/0180718-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V... violado o art. 535, II do CPC, por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.1... de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. As maté...

Andamento do Processo n. 1491048-0 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJPR

o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que"É dever da família, da comunidade... educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve... de idade, como é o caso do impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adol...

Andamento do Processo n. 1437320-3 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJPR

EM CRECHE INFANTIL. ARTIGOS 208 , INCISO IV E 211 , § 2º DA CF/88 . ARTIGO 53 , INCISO I E 54 , INCISO IV DO ECA . FALTA...

Andamento do Processo n. 1445137-3 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJPR

REJEITADA.ART. 53, INCISO I E 54, INCISO IV DO ECA. FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE VIABILIZAR A INCLUSÃO... a sentença em Reexame Necessário, nos termos do Apelação Cível e Reexame Necessário 1.445.137-3 fls. 10. EMENTA...: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DE A...

Andamento do Processo n. 2123108-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

de uma creche específica, embora o artigo 53, inciso V, do ECA assegure à criança o “acesso a escola pública e gratuita... educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.” “Não violam os princípios constitucionais... educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a...

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