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28 de setembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

Juizado Especial Cível Processo . 5011634.64 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95... que deferiu a medida liminar encontra-se assim fundamentada: “Nos termos do art. 3º da Lei Federal 12.153/2009, presentes...: “ DEFIRO ordem liminar, com fundamento no art. 3º da Lei Feder...

Pg. 1047. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

ordem de segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009 c/c arts. 208, inciso IV, 211, § 2º e art. 227 da Constituição... Federal de 1988 c/c arts. 4º, 53, V e art. 54, IV do ECA, para DEFERIR o pedido e, liminarmente, DETERMINAR... ao Poder Público municipal o dever de suportar as despesas educacionais das crianças, pag...

Pg. 1087. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

ordem de segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009 c/c arts. 208, inciso IV, 211, § 2º e art. 227 da Constituição... Federal de 1988 c/c arts. 4º, 53, V e art. 54, IV do ECA, para DEFERIR o pedido e, liminarmente, DETERMINAR... ao Poder Público municipal o dever de suportar as despesas educacionais das crianças, pag...

Pg. 1572. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

. Na decisão agravada, a magistrada singular, com fundamento na Lei 12.016/2009 c/c arts. 208, inciso IV, 211, § 2° e art.... 227 da Constituição Federal c/c arts. 4º, 53, V e art. 54, IV do ECA, deferiu a medida liminar pleiteada para DETERMINAR...: 5227740.76.2016.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 2498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE, NÃO NECESSARIAMENTE NA MAI...

Pg. 2499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

(ART. 196 DA CF). DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSEGURADO PELO ECA (ART.11). ARTS. 23 (INCISO II) E 198 DA CARTA... PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA... E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTE...

Pg. 2502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO... FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, NO... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTA...

Pg. 2503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER FAMILIAR CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.069/1990 E 1.634 DO CÓDIGO... - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDA...

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES... E DO ADOLESCENTE E PELA LEI 8.080/90. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO... E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GARANTIA DO PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - ARTS... DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 0040... DO ART.26, INC. II, DO CDC - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE EXTRAPO...

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