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31 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Reexame Necessário: REEX 15664990 PR 1566499-0 (Decisão Monocrática)

dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... crianças com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069... referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Est...

Reexame Necessário: REEX 15491960 PR 1549196-0 (Acórdão)

) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças... reiterados na Lei Orgânica do Município - artigo 247, inciso I, e no Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 54, inciso... assegurar à criança atendimento em creche e pré- escola. Con...

Reexame Necessário: REEX 15546475 PR 1554647-5 (Acórdão)

claramente que cabe ao Estado a efetivação desse direito. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente , nos artigos... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS... CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO DADA PELA EC 53 /200...

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O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 208 , IV . GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE ATÉ 05... ANOS DE IDADE E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 5 ANOS DE IDADE.ARTS. 53 E 54 DO ECA . DIREITO DA CRIANÇA E Apelação... Cível 1.455.377-0 fls. 2DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART....

Andamento do Processo n. 1518375-8 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO... DA CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA... PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI. CORREÇÃO MONETÁRI...

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, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA... INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS. ART. 208, INCISO IV... JUDICIAL (CPC/1973, 2ART. 461, §§ 4º E 5º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE D...

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pública (artigo 53, ECA, Lei 8.069/90).Não pode o Município deixar de implementar políticas atinentes ao cumprimento... pode ser restringido.É direito de toda criança e adolescente ter acesso à educação visando ao pleno desenvolvimento... condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “cria...

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