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29 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

EM QUE CONCLUIU O ANO LETIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARRTIGOS 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 208... na legislação infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em dispositivo constitucional (art. 208, § 3º... infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – ...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando... o acesso a vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis a...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida surge o direito líquido...) em confissão e revelia (art. 5.º da Lei n.º 5.478/68). Intimem-se o(a) autor(a) ...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima... de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I... o direito de crianças de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pr...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... de crianças de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n.... 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a esc...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90... I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado..., 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em consonância co...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90..., inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado..., V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente, em con...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes... mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

”. Ainda, o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente “igualdade de condições para... a seis anos de idade”. Já o artigo 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/90 prescreve ser dever do Estado assegurar à criança... e ao adolescente “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a s...

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