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25 de maio de 2016
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Reexame Necessário: REEX 15045653 PR 1504565-3 (Acórdão)

e sua qualificação para o trabalho." No mesmo sentido, o artigo 53, da Lei 8.069/90 ­ amplamente conhecida por Estatuto...-se cópia da presente sentença (artigo 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, como prevê artigo 14..., o artigo 208, IV, da Constituição da República ­ conjuntamente com ...

Reexame Necessário: REEX 15132897 PR 1513289-7 (Acórdão)

, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem... infraconstitucionais também asseguram o direito da autora. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, inciso V.... ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONA...

Apelação: APL 14786235 PR 1478623-5 (Acórdão)

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente5 e artigos 29 e 30, incisos I e II, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 5 Art. 53. A criança e o ado...

Apelação: APL 15246743 PR 1524674-3 (Acórdão)

) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às... da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, garantem à criança acesso à escola pública...-escola, nestes termos: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à edu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15155472 PR 1515547-2 (Decisão Monocrática)

linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve... e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunida...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14626947 PR 1462694-7 (Acórdão)

e Adolescência, nos termos do artigo 214 da Lei 8.069 /90. 3 ­ Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam..., inciso IV e parágrafos 2º e 3º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente4 e artigos 29 e 30, incisos I e II... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15198497 PR 1519849-7 (Acórdão)

EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes... do impetrante. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, V, e 54, IV, garantem à criança o acesso à escola pública... a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15136479 PR 1513647-9 (Acórdão)

n. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96... PÚBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 2099826-09.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

(artigos 6º, 205, 208, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput... , da lei 8.069 /90). Isso porque, não é dado à parte proceder a escolha da instituição de ensino, cuja providência compete..., inciso V, 54, inciso IV e § 1º, e 208, inciso III) e pela Lei de D...

Andamento do Processo n. 1536864-8 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

. 9.394/96, art. 4º, II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade". Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53, inciso.... ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL REP...

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