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03 de setembro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

AS CRIANCAS E ADOLESCENTES, CUMPRE ANALISAR O PEDIDO LIMINAR APR ESENTADO PELA R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ONDE... EGURANCA, COM FULCRO NA LEI N 12 016/2009 C/C ARTS 208, INCISO IV , 211, 2 E ART 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/C... ARTS 4, 53 , V E ART 54, IV DO ECA, PARA DEFERIR O PEDIDO E, LIMINARME...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de eficácia plena, o Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo em seu artigo 53 que às... explicitado pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município... e descumprimentos dos comandos constitucionais. No entanto, o art...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno... I, 3º, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança... da criança, dentre eles a educação, como prioridade absoluta, artigo 227 da Con...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls. 23/24... valorou o respeito aos direitos fundamentais da criança, dentre eles a educação, como prioridade absoluta, artigo 227... a máxima necessidade de se implantar mecanismos para que a criança/adolescent...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente..., e para que a criança não sofra prejuízo, intime-se para que no prazo de 10 dias a inicial seja emendada de acordo com o art... creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.” (gr...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls. 18/19... - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - L.F.O.G. -1) Comprove o impetrante a negativa com relação ao pedido da vaga... (OAB 114048/SP) Processo 0007072-48.2015.8.26.0152 - Mandado de Segurança - DIR...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

, a parte agravante aponta violação aos arts. 227 da Constituição Federal; 53, V, do ECA; 4º, IV e 30 da Lei 9.394/96..... MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (4409) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 740.870 - DF (2015/0162022-7) RELATOR... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando a...

Pg. 3533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 4 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n° 9.394, de 20...: "Art. 221. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." No mesmo sentido, o...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2015

Federal c/c o os artigos 53 e 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... art. 269 , inciso IV , c/c o artigo 598 , ambos do Código de Processo Civil .CUSTAS, se houver, pela parte exequente....PUBLIQUE-SE. DISPENSADO o registro na forma do Prov. 42/2008/CGJ/MT. T...

Embargos Infringentes Cíveis: EIC 20130111233623

INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205... de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º , inc....

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