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21 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia (ECA artigos 53 e 54). O artigo 32 da lei... representada por seu genitor) VOTO 12.715 - MANDADO DE SEGURANÇA Criança que completa seis anos no meio do ano letivo... do Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário de acordo co...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso... de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente... a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I...

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara...(a), em ambas as audiências, em extinção e arquivamento do feito e a do(a) ré(u) em confissão e revelia (art. 5.º da Lei n.º 5.478... - Vistos. O fundamento do pedido é relevante, porque amparado n...

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

12, § 2º, ambos da Lei n.º 7.347/85, combinado como o artigo 213 e seu § 2º, da Lei n.º 8.069/90.Isento de custas... com fundamento no artigo 24, da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1637, parágrafo único e com o artigo 1638, inciso II..., mediante assinatura do termo próprio, o que faço com fundamento no artig...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima... da municipalidade enquanto assistente litisconsorcial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 9.469/97. Anote... a qualquer criança de zero a seis anos, atendimento em creche...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita... da municipalidade enquanto assistente litisconsorcial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 9.469/97. Anote... garantida a qualquer criança de zero a seis anos, atendimento em crec...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V... litisconsorcial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 9.469/97. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor... de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário, nos termos ...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima... a qualquer criança de zero a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente... determinação judicial e atento ao art.162, § 4º, do C.P.C., recebo a ape...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de idade (artigo 208, IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente abrigou o mandamento constitucional e repetiu a regra... RODRIGO MOREIRA GOMES (OAB 245769/SP) Processo 0002706-19.2014.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... (OAB 115706/SP) Processo 0002706-19.2014.8.26.0372 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação.... Fundamentando seu pleito, trouxe à baila o art. 5º, inciso I, da Constituição Fe...

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