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02 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90. Por ter dado causa a demanda... e confirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 53 e 54, assegurando as crianças e adolescentes o acesso..., nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90. Por ter dado causa a demanda ...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura... a suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, e torno a curso o processo. Anote-se. Oficie... (dez) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao art. 31 da Lei...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças... e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90... crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança... Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida... do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069.../90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54..., inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208,...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança... Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida... do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita... garantida a qualquer criança de zero a seis anos, atendimento em creche e pré-escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente... Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Neusa de Godoy Ugo Fogaca - Instituto...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança... do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Há bem de ver também, que o inciso I, do artigo 53 do Estatuto ac...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

208, inciso IV e 211, parágrafo 2º) e reproduzido pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença... RELAÇÃO 0132/2014 Processo 0001092-52.2012.8.26.0435 (435.01.2012.001092) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... agendada avaliação psicológica do genitor Edvaldo dos Santos e das crianças...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

da Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, no que foi seguido pelo inciso I, do artigo 53, da lei 8.069..., da Lei 8.069/90, que assegura à criança o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Dispõem... que a partir do ensino fundamental, da 1ª a 8ª séries, a matrícula é...

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