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01 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Município de São Paulo. O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, garante às crianças... dos requerentes e da criança, com fundamento no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência... da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo em seu a...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

plena, o Estatuto da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo em seu artigo 53 que às crianças... pública e gratuita próxima de sua residência”. Ainda, o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “é... e gratuita, além da “educação infantil, em creche e pré-escola, às ...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da Criança e do Adolescente igualmente tratou da questão, estabelecendo em seu artigo 53 que às crianças e aos adolescentes... constitucionais. No entanto, o artigo 208 da Constituição da República garante e assegura às crianças até cinco anos o direito, não... próxima de sua residência”. Ainda, o artigo 54 do referid...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

com o art.54, inc.V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que Estado deve assegurar à criança e adolescente... estabelecendo critérios restritivo relativo a idade, ou mês de aniversário. O art.53, inc.I, do Estatuto da Criança... e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com ba...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..., que em cumprimento ao mandado 080.2014/003978-1 dirigi-me à Rua Caracol n. 399, Jacaré, nesta, e CITEI o interditando JOÃO..., sob pena de serem presumidos como ve...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Já... o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal...(a), em ambas as audiências, em extinção e arquivamento do feito e a do(...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

-escola mais próxima de sua residência, como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança... Constitucional 14, devendo ser trazidos a lume, ainda, o artigo 11, V da Lei 9.394/96 Sendo-lhe negada a vaga pretendida... prioritários de crianças e adolescentes, indevida intromissão na esfera ...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

a seis anos de idade. Por sua vez, o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso à... fundamental, obrigatório e gratuito e o inciso IV do mesmo artigo consagra o direito de crianças de até 5 anos de idade de serem... ao Estado o dever de assegurar à criança ou adolescente ensino f...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito..., inciso I, 3º, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto... da criança, dentre eles a educação, como prioridade absoluta, artigo 227 da Cons...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e do Adolescente, por sua vez, dispõe no artigo 53, V, que é garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública... o ingresso da municipalidade enquanto assistente litisconsorcial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei ... do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Custas, ex lege. P. R. I. - ...

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