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01 de julho de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... encontrada mas a quantia noticiada não. Ante o exposto foi o réu denunciado por infração ao art. 155, caput do Código Penal... EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0001078-49.2012.8.26.0312 Class...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

Rosangela Barbosa Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 215 “caput”, 69 “caput” c/c Art. 226 “caput”, II e Art. 217 “caput... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... artigo 155, parágrafo quarto, incisos I e IV do Código Penal. ...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

. sentença de fl. 241, que declarou EXTINTA A PUNIBILIDADE de José da Silva, co fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - A.S.J. - C.54/11: Fica a defesa intimada a apresentar...(A) DE DIREITO HELIO NARVAEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOELMA LIMA DA F...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

nos incisos I a III, do artigo 395, e incisos I a IV, do artigo 397, ambos do Código de Processo Penal, alterados ela Lei... 201654/SP) Processo 0034662-54.2011.8.26.0050 (050.11.034662-9) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215... 0027420-73.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

PAULO ROBERTO PEREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV , do Código Penal, nestes autos de JECRIM registrado sob n.º... 312 do Código de Processo Penal. Diante do acima exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 50-51, considerando.../SP) Processo 0004736-42.2001.8.26.0288 (288.01.2001.004736) - Outros ...

Pg. 94. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2015

AO APELO PARA, AFASTANDO A MAJORANTE DO ART.226, INC. II, DO CODIGO PENAL, REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA... RICARDO BRAGA RAMOS POR INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, § 2.°, INCISO I, DO CODIGO PENAL, EM SUA FORMA CONSUMADA... O REU POR INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 215; 147 (TRES VEZES), NA FORMA DO...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

a Lei 11.464/07, e das disposições do art. 59 do Código Penal.Estando solto por este feito e encontrando-se preso... por infração ao artigo 33, caput, Lei 11.343/06, aplicado o benefício do § 4º. A pecuniária fica arbitrada no piso... será cumprida inicialmente no regime fechado a teor do art. 2º, § 1º, da Lei n...

Pg. 1559. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2015

no art. 215 do Código Penal, o que faço com espeque no art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publique-se, registre..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento, respectivamente, no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... e artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publi...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V e 110, combinados e todos do Código Penal, em face da prescrição da pretensão... que julgou extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 89, parágrafo 5 da Lei 9099/95. - ADV: FRANCISCO NOGUEIRA...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

do exposto, e com esteio no artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal e com o artigo... - Diante do exposto, e com esteio no artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal... no artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Código de Proce...

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