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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o disposto no art. 215 do Código Penal é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar...Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215 DO CP. INVIABILIDADE... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se ...

Pg. 8074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de autoria e da pretendida desclassificação do delito para o disposto no art. 215 do Código Penal é questão que não pode ser.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215 DO CP. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS.... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Weder Chaves - Designo audiência para oitiva... 0012272-43.2014.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - Estupro ( 0053111-55.2014.8.26.0050 - 29ª VARA CRIMINAL - FORO... a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Juízo deprecante ...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

penal, restando tipificado o crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. A seguir, passo... especial previstas nos incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, sendo que, com efeito..., que introduziu duas novas causas de aumento de pena no art. 157, do Código Penal...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

policial, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às devidas anotações na forma determinada... pelo Provimento 36/2007 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo estabelecido no art. 123 do Código..., por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

da Lei 11.340/06 e ABSOLVER o réu da imputação do crime previsto no artigo 148, § 2º, do Código Penal, com fundamento..., caput c/c artigo 226, inciso II, ambos os delitos na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com as prerrogativas... no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. (...)Concurs...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de tutela contra a Fazenda Pública imposta pelo art. 1º da Lei 9.494/97. Assim sendo, fora os casos de reclassificação...-se o pedido de tutela antecipada (artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil). Indefiro, pois, o pedido de antecipação... Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignid...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de Justiça de São Paulo (Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal S.J.2.1.5- complexo Ipiranga Sala 40), com as nossas...) Processo 0002704-79.2011.8.26.0396 (396.01.2011.002704) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... OAB/SP 223.301, procedendo-se as devidas anotações. Intime o ...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a imputação tem lastro..., inciso II, do Código Penal, pela suposta prática da conduta pormenorizada na peça inaugural da ação penal. A denúncia...-11.2011.8.26.0223 (223.01.2011.010723) - Outros Atos Infracionais Cont...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

do artigo 215 c.c art. 61, inc. II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido... Ordinário, feito n. 0004298-12.2011.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s),... de sentença, pra...

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