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26 de junho de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 691-03.2010.8.10.0004 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 215 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (S): FRANKLIN...Andamento do Processo n. 691-03.2010.8.10.0004 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA AÇÃO PENAL 691-03.2010.8.10.0004...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

de Lima Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal. AÇÃO PENAL N° 691-03.2010.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 215 c/c art. 14, II...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo.... Juíz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal. AÇÃO PENAL N° 5032...

Acórdão n. 183953/2016 - 23/06/2016 do TJMA

-Mirim Incidência Penal: Art. 215, caput, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA... Habeas Corpus. Art. 215, caput, do CPB. Trabalho externo. Falta de preenchimento do requisito objetivo. Via indevidamente...Acórdão n. 183953/2016 - 23/06/2016 do TJMA ACÓRDÃO 183953/2016 SEGUNDA ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

: Art. 215, caput, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Habeas Corpus. Art. 215... EMENTA Processual Penal. Habeas Corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12, da Lei 10.826/03. Alegação... se reconhece eventual nulidade sem a comprovação de efetivo prejuízo ao réu, n...

Apelação: APL 14128771 PR 1412877-1 (Acórdão)

se enquadra, em momento algum, na tipificação do delito previsto no art. 215 do Código Penal, conforme interpretação..., em momento algum, na tipificação do delito previsto no art. 215 do Código Penal. A materialidade é certa, conforme documentos...-10.2015.8.16.0181 e 650- 46.2015.8.16.0181, pela prática, em tese,...

Andamento do Processo n. 0011808-31.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/06/2016 do TJBA

por crime capitulado no art. 215 do Código Penal, sob o fundamento de que o paciente, médico integrante do programa... diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. (STJ. HC 328.022/SC, Rel. Ministro... representa perigo à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à...

Andamento do Processo n. 201500324591 - Apelação Criminal - 22/06/2016 do TJSE

ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DO ÓRGÃO.... ACUSAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º (POR DUAS VEZES), C/C ART. 213, C/C ART. 215 C/C ART. 14, INCISO I, C/C...

Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

de decreto de prisão preventiva expedido pelo magistrado impetrado por crime capitulado no art. 215 do Código Penal... da instrução criminal e à aplicação da lei penal, impugnou a decisão firmada pela autoridade coatora, assinalando que esta não... menos de 24h (vinte e quatro horas), foi decretada a prisão de um cida...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2016

NOS ARTS. 129, § 9º (POR DUAS VEZES), C/C ART. 213, C/C ART. 215 C/C ART. 14, INCISO I, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C.../C ART. 7º DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. FRAGILIDADE DO ACERVO... - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO ...

Andamento do Processo n. 1412877-1 - Apelação Crime - 21/06/2016 do TJPR

. CRIMES DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E CONCUSSÃO (ART. 215 E ART. 316, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 1... . Protocolo: 2015/222001. Comarca: Marmeleiro. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000650-46.2015.8.16.0181 Ação Penal... hígidos e reforçados os fundamentos da prisão cautelar. 10. A manutenção d...

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