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06 de fevereiro de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo... deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir... comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da ...

Andamento do Processo n. 2269318-33.2015.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 11/01/2016 do TJSP

. No respeitante: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA EM 1..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido... da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. Ao azo de denúncia, ...

Andamento do Processo n. 0015210-10.2009.8.26.0606 - 11/01/2016 do TJSP

(606.01.2009.015210) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Contra a dignidade sexual - Jose Antonio... (A) DE DIREITO ÉRICA MARCELINA CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2016...

Andamento do Processo n. 25482-64.2007.8.06.0000/0 - Apelação - 11/01/2016 do DJCE

nas sanções do art. 213 c/c 224 , a, do Código Penal Brasileiro, cominando-lhe a pena privativa de liberdade de 06 (seis... O ART. 224, A AMBOS DO CPB (COM REDAÇÃO anterior à LEI 12.015 /2009). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação... do crime tipificado para o previsto no art. 215 cp (posse sexual mediante fr...

Pg. 170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

, vem se firmando no sentido de que inviáveis pleitos que tais. No respeitante: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 215... da medida constritiva para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo..., o qual é despido do aludido efeito, nos termos do art. 197, da Lei n...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos..., nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(s) Defensor(es) nomeado(s...-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime tipificado no ...

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

, Rio de Janeiro, dando-o como incurso nas sanções do artigo 215 do Código Penal Brasileiro. Motivou a denúncia o fato... . 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0505317-25.2015.4.02.5101 TIPO: “D1” CAPITULAÇÃO: Art. 215 do CP AUTOR...-se. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2015. KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA ...

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

previsto no art. 215 do Código Penal Brasileiro, que estabelece: Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato... favores de forma velada. Lecionando sobre o tipo penal em comento Rogério Greco destaca: A fraude, portanto, é... na execução do crime não pode anular a capacidade de resistência da vítima, caso em ...

Pg. 764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

, como preceitua o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, uma vez... seus problemas mentais. Praticou, assim, o acusado o crime tipificado no art. 215 do Código Penal Brasileiro, motivo... MAYWALD, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 215 do...

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2016

do art. 213 c/c 224 do CP. 2. Antes da análise do mérito, é de bom alvitre lembrar que a Lei 12.015/2009 revogou os artigos... da pena, estabeleço o inicialmente semiaberto, ex vi do art. 33 § 3º do Código Penal. 8. Condenação que se impõe... anterior à LEI 12.015/2009). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação d...

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