Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

do artigo 215 c.c art. 61, inc. II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido... Ordinário, feito n. 0004298-12.2011.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s),... de sentença, pra...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram nos autos... quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396..., alínea “f”, ambos do Código Penal. 2) A denúncia descreve fato tí...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

A PUNIBILIDADE do denunciado CLAUDEMIR MORAES DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito... e indicadas por ele próprio, como incurso no art. 317, caput, c/c o art. 327, parágrafo 1º., todos do Código Penal, no regime... de ter praticado o delito previsto no art. 215 do CP, com f...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0245/2014 Processo 0001667-15.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001667) - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0425/2014 Processo 0001130-24.2010.8.26.0471 (471.01.2010.001130) - Ação Penal.../SP) Processo 0003375-08.2010.8.26.0471 (471.01.2010.003375) - Outros Atos Infraci...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

33 caput c.c. artigo 40, inc. VI, ambos da Lei n° 11.343/06. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude...), todos com origem no tráfico, nos moldes dos artigos 60 e 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. P.R.I.C. Suzano, 09 de junho de 2014... de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento...

Pg. 813. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, em regime inicialmente semiaberto, por infração ao disposto no artigo 215, caput, do Código Penal, bem assim por ter sido... artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. 2. Indefiro o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, o fumus boni..., em que está sendo acusadas da prática dos crimes previstos nos ar...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

DELITO DO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL. Adv.: VALERIA GONÇALVES ESTEVES – OAB/SP 207.472 EXECUÇÃO CRIMINAL 858.509... Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - N.T.J. - AUTOS 564/08 Vistos. Fl. 312 - Defiro vista... DE OLIVEIRA FERREIRA e SUZANA FERREIRA assinalo o dia 01 de dezembro d...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2... de Souza - Vistos. 1- Não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho... do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o RECEBIMENTO DA D...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

(247.01.2001.002785) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - J.P. - Acordam... réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações legais. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES... (OAB 169886/SP) Processo 0002376-53.2007.8.26.0247 (247.01....

Pg. 431. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... 107, IV e 109, VI, c.c. o artigo 115, todos do Código Penal. P.R.I.C., procedidas todas as anotações e comunicações... dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. P.R.I.C., procedidas todas as...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611747/artigo-215-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940