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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Código Penal: Análise dos artigos 213, 216-A e 217-A

) do Código Penal Brasileiro, Decreto Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Estupro – artigo 213 do CP Até 2009 o estupro... , ou seja, atentado violento ao puder. Mas após, a lei 10.015, de 07 de agosto de 2009, tudo foi reunido no artigo...Código Penal: Análise dos artigos 213, 216-A e 217-A Introdução Este art...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

ª Vara Criminal. AÇÃO PENAL 691-03.2010.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 215 c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal... nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal.... Por sua vez, presente uma causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214 , CAPUT, C/C ART. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 7º , III , DA LEI N.º 11.340 /06). DEDUÇÃO.... 215 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, O QUE CONFIGURARIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL... ( CÓDIGO PENAL , ART. 217-A ). PENA MÍNIMA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. ...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

PENAL E ART. 7º , III , DA LEI N.º 11.340 /06). DEDUÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM FACE DA CAPITULAÇÃO APONTADA.... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE...) ANOS, O QUE CONFIGURARIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CÓDIGO PENAL , ART. 217-A ...

Lei Maria da Penha - Abrangência e eficácia

INTRODUÇÃO O ser humano por sua própria natureza é um ser sociável que necessita se relacionar com outros homens para garantir sua sobrevivência. Entretanto, destas relações surgem conflitos devido

Andamento do Processo n. 199107-26.2013.8.09.0072 - Ação Penal - 26/04/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 185410/2016 COMARCA DE INHUMAS FÓRUM - RUA TOQUIO ESQ. C/ RUAL LEAL QD 2-A S/N SETOR WATANABE CEP - 75400000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME -

Andamento do Processo n. 0010112-59.2013.8.26.0297 - 26/04/2016 do TJSP

Nº 0010112-59.2013.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales - Apelante: Joao Batista Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

TATAL, PARA: A) CONDENAR ITAMAR CRISTINO DE FIGUEIREDO, BRASILEIR O, DIVORCIADO, MEDICO NATURAL DE INHUMAS-GO, NASCIDO EM 22.07.194 7, FILHO DE DOMICIANO SAMPAIO DE FIGUEIREDO E DE IRACI FERRARI DE

Pg. 1682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

Dativo) - 8º Andar Nº 0004462-06.2007.8.26.0050/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ângela Rodrigues Alves Wortsman - Interessado: Lutero Custódio do Nascimento -

Andamento do Processo n. 0001538-15.2010.8.26.0083 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0001538-15.2010.8.26.0083 (003.01.2010.001538) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Contra a dignidade sexual - Luiz Martins Ferreira Junior - tendo em vista o

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