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24 de maio de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

A Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual

artigo 225 as normas relativas a Ação Penal, que sofreram substanciais modificações pela Lei 12.015/2009, e no art... das modificações, percebe-se que antes da Lei 12.015/09, o Código Penal previa um artigo específico para o crime de estupro (art. 213...A Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual O título VI ...

Apelação: APL 12836190 PR 1283619-0 (Acórdão)

a inteligência do artigo 231 do Código de Processo Penal: "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar... (FATOS 2, 3 E 4) , E ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (FATO 5), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME...). Apelação Crime n° 1.283.619-0 CARACTERIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. INOB...

Pg. 305. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

nas sanções do artigo 215 do Código Penal - CP. Na denúncia consta, em suma, que: em 14-01-2011, por volta de 03h30mim...-se que se tratar-se de ação penal pública incondicionada com o objetivo de apurar a prática de delito tipificado no artigo 215... do Código Penal - CP, ou seja, a violação sexual mediante fraude. 1...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da lei n.º 11.343/06, art. 333, caput, do Código... Penal, e art. 16, parágrafo único, IV, da lei n.º 10.826/03, em concurso material, ao cumprimento da pena de quinze... preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do ...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

) Processo 0060060-18.2002.8.26.0050 (050.02.060060-7) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... para a Acusação.Levando-se em conta a pena definitiva aplicada, o lapso prescricional consoante art. 109, IV do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2015 Processo 0000473-02....

Pg. 512. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2015

., Trata-se de Ação Penal contra ROOSEVELT SILVA LIMA, pela prática da conduta tipificada no art. 215, caput, do Código Penal... da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. (...) 5. Ordem denegada. (HC ... da regra prevista no art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal , fo...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

.W.B.S. - Deliberei pela última vez à fl. 44 e não há pendências. Segundo o Código de Processo Penal: Art. 395... de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz...-32.2010.8.26.0438 (438.01.2010.000179) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 400... o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. 2. Designo audiência de instrução... e julgamento nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, par...

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2015

prevista pelo art. 215, caput, do Código Penal. Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput..., do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie... aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12836190 PR 1283619-0 (Acórdão)

de Direito, data venia, adotar as providências do referido artigo 384 do Código de Processo Penal . 21 Apelação Crime ... E IV (FATOS 2, 3 E 4), E ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (FATO 5), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.... INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍ...

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