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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O réu aguardou solto... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2017 Processo 0002629-79.2009.8.26.0050 (050.09.002629-2) - Ação Penal - Procedimento...-17.2011.8.26.0050 (050.11.004297-2) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

Criminais, na forma acima estabelecida, pela prática do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069.../1990, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O réu aguardou solto por todo o processamento e compareceu para... como artigo 155, §4º, inciso I, na forma do artigo 71, caput, ambos do ...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

de , da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (Art. 203.... 217-a - Cp), § 1º (Igor Menezes) e; Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215 do Cp), n/f do art. 71 e 171, caput, n/f... de , da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário ...

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2017

COMPROVADA. 1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito do art. 215 do Código Penal... negativo sobre apenas 01 (uma) das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, medida que se impõe é a redução.... Fortaleza, 13 de dezembro de 2016 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão...

Pg. 275. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

Carneiro como autor da conduta delituosa descrita no artigo 215 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo...-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu. Analisando as circunstâncias..., do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, pará...

Pg. 936. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

pela prática do delito previsto no artigo 215 do Código Penal. III- O acórdão embargado encontra-se claro...-38.2014.4.02.5101 - 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.... DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do C...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

Origem : Juízo de Carutapera, MA Incidência Penal: Arts. 214 e 215 c/c o art. 69, todos do Código Penal Relator... E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, EART. 215, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA..., da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II c/c ar...

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2016

com o art. 33 do Código Penal e em obediência ao previsto no art. 1º e no art. 2º da Lei 12.736/12 e art. 387, §2º, do CPP... de Santana, praticou o delito descrito no artigo 215 do Código Penal Brasileiro, cuja vítima foi a adolescente M. E. R... em local incerto e não sabido, denunciada nas penas do art. 133, § 3...

Andamento do Processo n. 0000620-22.2008.8.26.0005 - 19/12/2016 do TJSP

(005.08.000620-0) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Desacato - Antonio Dantas Ferreira - Intime... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO XISTO ALBARELLI RANGEL NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FATIMA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES GUALTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0110/2016...

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