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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 10001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

com os artigos 213 , caput, e 215 , caput (por duas vezes), uma na forma consumada e outra na forma tentada, todos do Código... operado a desclassificação das condutas imputadas ao recorrido, para a contravenção prevista no artigo 61 da Lei n.... 3.688/41. Nas razões do presente apelo nobre (fls. 248 a 265) o Parquet ...

Pg. 10002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

a contravenção penal, do art. 61. da Lei 3.688/41. Por sem dúvida, na hipótese, sob destrame, trata-se, tão-somente, de um ato..., o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20910/1932. EMPRESA...Pg. 10002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 admis...

Andamento do Processo n. 0078728-80.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 06/12/2016 do TJSP

nos autos, como incurso nas penas do art. 215 , caput, do Código Penal . Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0078728-80.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade... Sexual - 06/12/2016 do TJSP Processo 0078728-80.2015.8.26.0050 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0009173-59.2010.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

(dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 215 , “caput”, c.c. artigo 61 , II , g , ambos do Código...Andamento do Processo n. 0009173-59.2010.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP Processo... 0009173-59.2010.8.26.0079 (089.01.2010.009173) - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0000310-98.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJBA

de vontade, o que, em tese, adequam-se ao tipo penal do art. 215 do Código Penal . Então, não havendo hipóteses de rejeição... (art. 155 do CPP ). Mesmo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas sujeitam-se ao contraditório na ação penal...Andamento do Processo n. 0000310-98.2016.805.0076 - Ação Penal - Proce...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, como incurso nas penas do art. 215, caput, do Código Penal. Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, em especial... 157, §2º, incisos I e II, por cinco vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, V, do CPP...-70.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qual...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

a aplicação da lei penal.Incabível a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código... da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso VI, 1ª figura, c.c. artigo 110, ambos do Código Penal.Por fim, tendo... de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 215...

Pg. 402. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

supostamente praticado o crime previsto no artigo 215 do Código Penal Brasileiro. Em 23 de Março, o membro do Parquet... criminal pela prática de crime idêntico ao caso sub examine, artigo 215 , caput, do CP , processo tombado sob o 0501684... "decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, nos termos do artig...

Pg. 64. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

ou, pelo menos, tinham dificuldade de ter livre manifestação de vontade, o que, em tese, adequam-se ao tipo penal do art. 215 do Código... Penal . Então, não havendo hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP ) ou de absolvição sumária (art. 397... - Eventuais nulidades na investigação não afetam a ação penal,...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13874220168120014 MS 0001387-42.2016.8.12.0014

do crime previsto no art. 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude) (fls. 26-27). Sustenta que estão..., a instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 , do Código de Processo Penal . Como ensina Nucci 1... do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de dezembro de 2016 2ª Câmara Crimin...

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