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02 de março de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

na denúncia, bem como alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei ... absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. Fica, por tais fundamentos... excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolviçã...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

nos autos, está sendo processado como incurso nas sanções do art. 155, “caput”, do Código Penal. Segundo a denúncia..., e 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, “caput”, do Código Penal. Tendo em vista que a vítima recuperou... - Furto - Fabrício Donizete dos Santos - Vistos. A reforma trazida ao Process...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

pelo indeferimento do pedido (folhas 749-751). Nos termos do artigo 94, parágrafo único, do Código Penal, “negada a reabilitação... (396.01.2010.000493) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - O... - Wilson Silingardi - Nos termos do artigo 431-A, do CPC, ficam ...

Pg. 239. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

e ISMAEL PEREIRA incursos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, combinados com o artigo 29, caput... ALVES com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Transitada esta em julgado, cumpridas as formalidades..., e 69, caput (concurso material de delitos), ambos do Código Penal.” E como n...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

, atribuindo-lhe o cometimento da infração descrita nos artigos 215 e 216 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09... pelo crime descrito no artigo 215 do Código Penal, pena posteriormente retificada para 01 (um) ano de reclusão, conforme... EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Crimes contra a Dignidade Sexual - I.T.G.S. - 1) Tendo... CARLOS BATISTA PAIVA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado... , na forma da Lei. 3) Oficie-se ao Depósito de Armas e Objetos, se...

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A, ambos da Lei... especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (art. 97 da CF). À... Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215 DO CP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO... DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE PERDA DO...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

artigo 18 do Código de Processo Penal . Fls. 24: Cadastre-se o Nobre Defensor no sistema SAJ, bem como cientifique..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50. Anote-se. Outrossim, certifique eventual trânsito em julgado do acórdão, haja vista... 0004302-57.2011.8.26.0238 (238.01.2011.004302) - Outros Atos Infracionais...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

121 , caput, e artigo 121 , caput, c.c o artigo 14 , inciso II do Código Penal , porque, no dia 15 de fevereiro de 2008... (642.01.2011.001486) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234 , CP )- Contra a dignidade sexual - H... com prazo excedido, conforme art. 196 do CPC , sob pena de aplicação de ...

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