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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, na forma do art. 313, I, do CPP (com a nova redação determinada pela Lei 12.403/11). As alegações da Defesa não...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Wilson Francisco Alves - Intime-se a defesa para... DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas, com fund...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

Jurados que deverão servir no próximo ano de 2015, nos termos dos artigos 425 e 426, ambos do Código de Processo Penal... 0004666-54.2004.8.26.0115 (115.01.2004.004666) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... CALHEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0616/2014 Processo 0001318-...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0490/2014 Processo 0000486-42.2014.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei... Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - L.P.N. - A.M.S. - Ciência sobre ofício de fls.144 da 1...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - R...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigo 399, do Código de processo Penal, com redação dada pela Lei... de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigo 399, do Código de processo Penal... LÚCIA DE MATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0149/2014 Processo 0...

Pg. 475. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

UEVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO,qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 215,caput,do Código Penal, com fundamento... de Processo Penal), observado o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... no artigo 386,inciso VII,do Código de Processo Penal. Com o trânsito em ...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Tendo em vista o V. Acórdão de fls. 294... Processo 4023312-90.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.A.O.C. - T.B.C. - Vistos. Fls... 0003492-27.2011.8.26.0224 (224.01.2011.003492) - Outros Atos Infracionais Contr...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

HENRIQUE DOS SANTOS NOGUEIRA foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal... previsto no artigo 155, caput, do Código Penal; com substituição da pena corporal por uma pena alternativa de prestação... Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - L.M.O. - Intimação dos Defen...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2014

tipificado no art. 215 do Código Penal, qual seja, violação sexual mediante fraude, nem vislumbramos enquadramento..., sem prejuízo do preconizado nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal, pois não restou configurada a prática do crime... oferecimento da denúncia, segundo as disposições constantes no art. 41, d...

Pg. 1004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

PRESUNçãO DE VIOLêNCIA, DESCRITA NO ART. 224, ALíNEA “C”, EM RAZãO DAS ALTERAçõES PROMOVIDAS PELA LEI 12.015/2009... A CONDUTA DESCRITA NA DENúNCIA, MAS TãO SOMENTE MIGROU-A PARA OUTRO DISPOSITIVO (ART. 215, CP), QUE A ENCAMPOU, OCORRENDO... RAIMUNDO DOS SANTOS DA ACUSAçãO QUE LHE FOI IMPUTADA NESTES AUTOS, COM FUNDAM...

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

319, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11. Ressalte-se, ainda, que artigo 313, inciso... III, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, estabelece que a prisão preventiva será admitida... a reprodução de novos delitos, bem como para assegurar a aplicação da lei...

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