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31 de outubro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Magno Batista Quadros - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Mauro...-43.2014.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.G. - Vistos. Ação Penal 2018/2014... - Paulo Roberto Fiatikoski -Vistos. Ação Penal 461/2005 Cumpra-se o V. A...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

-54.2011.8.26.0642 (642.01.2011.001486) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... JETERO BORGES DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0224/2014 Processo 0000063-54.2014.8.26.0642 - Auto... que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Ele...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, ambos do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da a...

Pg. 1329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 215 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.... Brasília, 14 de outubro de 2014(Data do Julgamento) (1121) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 446.756 - MG (2013/0404508-2...) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA P...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, caput, por duas vezes, e art. 215, caput, c/c art. 14, II, parágrafo único, na forma do art. 71, caput, todos do Código... de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Substituo a pena privativa de liberdade... da simplicidade, economia processual, celeridade e informalid...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

de Processo Penal, Art. 28 B - Criminal Protocolado 156.307/14 Autos 0021213-32.2012 - MM. Juízo da 2.ª Vara Criminal... da Comarca de Mogi das Cruzes Réu: (...) Assunto: revisão de recusa ministerial em propor transação penal EMENTA: CPP, ART. 28.... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PRERRO...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do decreto-lei 3.688/4, bem como o artigo 147, caput, do Código Penal, cumulado com o artigo 61, inciso II, “f... do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, tenho como suficiente para a punição e reprovação dessa contravenção penal a aplicação...-se presentes ainda todos os requisitos do art. 69, Código Penal. Assim, a...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e 52, respectivamente, como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, e o faço para condenar... SILVA, qualificados às fls. 26 e 52, do inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII..., do CPP. Comunique-se a vítima, conforme prevê o art. 201, §2º, do CPP, alt...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

DO ARTIGO 215, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE... RESUMO DA INICIAL:ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. DESIGNO, A AUDIÊNCIA PARA CONTINUIDADE...:AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 52/2007 - CGJ Cod.Proc.: 280250 Nr...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

) E DO ARTIGO 306, TODOS, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO,NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL.. DECISÃO/DESPACHO... DA PENHA ALLIEND, NAS PENAS DO ART. 215, CAPUT C.C. ART. 61, I DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR-LHE A PENA. VERIFICA..., COM SEU COMPORTAMENTO NÃO TEVE INFLUÊNCIA NA PRÁTICA DO CRIME. POR ESTES MOT...

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