Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

tentativa de intimação do réu Thiago, aplicando-se o disposto no artigo 367, segunda parte, do Código de Processo Penal... determinada no artigo 265 do Código de Processo Penal. Intime-se o advogado constituído. - ADV: RONALDO TOVANI (OAB 62100/SP...) Processo 0054635-60.2008.8.26.0224 (224.01.2008.054635) - Outros At...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

no artigo 55 da Lei 11.343 /2006, notificando-se o (s) acusado (s) DOUGLAS LUIZ SANTOS DE SOUZA para oferecer... porquanto a inicial acusatória preenche a contento todos os requisitos exigidos pelo art. 41 , do Código de Processo Penal...) acusado (s) Diego Nascimento de Jesus (foi) foram denunciado (s) aos 14/07/2...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal: CULPABILIDADE... privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal, fixo o regime... Nenhum advogado cadastrado. Ação Penal 014 - 0000281-37.2014.8....

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008.... Sem prejuízo da fase prevista no artigo 307 do Código de Processo Penal, desde já, designo audiência de instrução..., interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada na forma do artigo 4...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de multa, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. - ADV: HÉLIO ERCÍNIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 169140/ SP... do artigo 265, do Código de Processo Penal.Int. - ADV: FABIANA MARIA DA COSTA (OAB 226116/SP) Processo 0004525..., em regime inicial fechado, por incurso na norma do art. 155, § 4º, inciso II (med...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

PALADINO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0427/2015 Processo 0000030-52.2014.8.26.0452 - Ação Penal...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234 , CP )- Contra a dignidade sexual - Alessandro Ferreira Pires...) Processo 0000032-22.2014.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido de ofício para confirmar a liminar e cassar o v... a indispensabilidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública, a instru...

O Ministério Público e a questão das drogas

a declaração da inconstitucionalidade do já conhecido art. 28 da Lei n. 11.343/2006. No apelo extremo, a recorrente alega... e reinserção social de usuários e dependentes de drogas (art. 4º, VII).[8] Não bastasse, temos ainda a Portaria 1.059... tudo aquilo que a lei não veda (CF, art. 5º, II). Ou não? Agora, se es...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, por e-mail. Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal , salvo prévia comunicação ao juízo, ao advogado que abandonar... como incurso no artigo 216-A , do Código Penal , por três vezes, porque, conforme constou na denúncia, no mês de maio de 2008, no...-A , do Código Penal , é de 01 a 02 anos de detenção. De aco...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611747/artigo-215-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940