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31 de julho de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, parágrafo 4º, inciso II e IV, do Código Penal; o último como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. A teor do disposto..., RECEBO a denúncia em face de BENEDITO ANTUNES BARBOSA, como incurso(a) no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0440/2014 Processo 0000722-34.2...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

, da imputação do art. 215 c/c art. 226 , II , todos do CP . Sem custas. Diante da ausência de Defensoria Pública, e do efetivo...Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014 AÇÃO: Regulamentação de Visitas->Processo... a criança pernoitar na casa da genitora. Julgo extinto este processo com re...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a denúncia, pois esta preenche os requisitos do preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Além disso... da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada..., nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, p...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

284351/SP) Processo 0016134-06.2011.8.26.0362 (362.01.2011.016134) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215... extinta sua punibilidade, com fundamento nos termos do artigo 89, parágrafo 5 da Lei 9099/95. Proceda-se às anotações...Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. (2014/000942), - ADV: SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP) Processo... ADAILSON DE JESUS AMORIM SOUZA. Nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, verificando sua condição... a participação do réu no ato processual, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II,...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

135867/SP) Processo 0000493-07.2010.8.26.0396 (396.01.2010.000493) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215...Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014 SP... DE SÃO PAULO - Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 05/07, relat...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a reabertura da instrução probatória.Decido.O aditamento é tempestivo e seguiu a regra do artigo 384, do Código de Processo Penal.As... FERNANDO GARCIA DE FREITAS, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há condenação... Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Cont...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, pelo crime nela imputado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, artigo 330 do Código Penal e artigo 244-B da Lei ... 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal). 2. Cite-se o réu, com urgência, para oferecer defesa prévia, no prazo... e evadirem-se do distrito da culpa. Fundamenta-se, pois, a prisão prevent...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

Henrique dos Santos Silva - Controle 1404/2014: “V... Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EVERTON HENRIQUE... DE ARRUDA FERRAZ como incurso no artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/06) à pena de prestação de serviços à comunidade por 5... (471.01.2009.005423) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

(070.01.2012.001601) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Maria Estrela..., esteve com carga dos autos do dia 12/05/2014 até 04/07/2014 (fls. 630), nos termos do artigo 167, inciso II, § 3º...Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

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