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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0038122-29.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 24/08/2016 do TJSP

. Ao que se infere, pretende, em alternatividade, seja o crime desclassificado para o previsto no artigo 215 do CP . Requer, em sede...Andamento do Processo n. 0038122-29.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 24/08/2016 do TJSP 0038122-29.2016.8.26.0000... com Eslon Luan Ferreira, como incurso no artigo 217-A , parágr...

Andamento do Processo n. 0018359-38.2014.4.02.5101 - 03ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro - 24/08/2016 do TRF-2

as agravantes do art. 61, II, ¿g¿ e ¿h¿, do Código Penal, eis que o réu agiu em violação a dever inerente à sua profissão... do art. 215, do CP, necessário se faz o preenchimento de duas elementares, quais sejam, a ocorrência de conjunção carnal... Regional da República Originário: 0018359-38.2014.4.02.5101 - 03ª Vara...

Pg. 846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos... desclassificado para o previsto no artigo 215 do CP. Requer, em sede de liminar, em decorrência destes motivos, seja concedida... - Mirassol - Peticionário: Vinicius Rodrigo Ferreira - O pet...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

LEGAL. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. I- Para a configuração do delito do art. 215, do CP, necessário se faz o preenchimento... em seu meio profissional, tão tradicional e machista. VI- Presentes as agravantes do art. 61, II, ¿g¿ e ¿h¿, do Código...-38.2014.4.02.5101 - 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PE...

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

(DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 61) - IMPOSSIBILIDADE -ATOS LIBIDINOSOS CARACTERIZADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO... READEQUADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL... DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - VIA...

Andamento do Processo n. 0002480-08.2014.8.22.0022 - Ação Penal– Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJRO

89, bairro Urupá, em Ji-Paraná/RO. Capitulação: Art. 215, c/c art. 71, caput (3x), e art. 61, II, g, todos do Código...Andamento do Processo n. 0002480-08.2014.8.22.0022 - Ação Penal– Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJRO Proc....: 0002480-08.2014.8.22.0022 Classe: Ação Penal– Procedimento Ordinário Autor: Minis...

Andamento do Processo n. 0060060-18.2002.8.26.0050 - 23/08/2016 do TJSP

(050.02.060060-7) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Jose Dias de Macedo e outro - Controle 1319/02... concretamente aplicada ao crime descrito na denúncia, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, IV..., ambos do Código Penal. Determinada a expedição de contramandado de ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/08/2016

, da Lei 10.826/2003.Atendendo ao disposto no artigo 68 do Código Penal Brasileiro, que estabelece o sistema trifásico para.... 215, c/c art. 71, caput (3x), e art. 61, II, g, todos do Código Penal. Adv.: Jairo Reges de Almeida, OAB/RO 2523... COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAN PARTE DO PRECEITO SECU...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

FLAVIO JULIO GOMES da acusação da prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, que lhe foi... imputada, fundamentando a absolvição no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” - ADV: WILSON RICARDO VITORIO... e ABSOLVO a acusada JAQUELINE BETHANIA SANTOS das penas do artigo 180, “caput”...

Andamento do Processo n. 0004679-65.2011.8.26.0452 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 22/08/2016 do TJSP

Processo 0004679-65.2011.8.26.0452 (452.01.2011.004679) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234... civil, tendo em vista inexistir dano material no caso (art. 387 , IV , CPP ). No caso, faz-se necessária a decretação... a se evadir, frustrando a aplicação da lei penal. Foi cominada pena superior ...

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