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20 de dezembro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 10519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 215 do Código Penal e teve, contra si, impostas... aguardar em liberdade o julgamento deste writ . É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a reforma operada pela Lei ... (ausência da Comarca de Xanxerê sem prévia autorização do juízo), o próprio art. ...

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/97, em razão da decadência, nos termos do artigo 107, IV, 2ª figura, do Código Penal. P. R. I.C. - ADV: GABRIEL... (224.01.2007.071745) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - G....F.S. e outro - DESPACHO Processo :0071745-09.2007.8.26.0224 Classe - Assunto:Ou...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425787 RS 2013/0413998-2

PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL). VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP..., todos do Código Penal. O acórdão ficou assim ementado (fl. 273): CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 214.... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DA INSTRUÇÃO. ART. 212, DO CPP. A ...

Pg. 1177. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A PARA O DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL... Data Disponibilização: 16/07/2014 00:00:00 683. ACÓRDÃO :1498912014 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 11 de Julho... Disponibilização: 01/07/2014 00:00:00 685. ACÓRDÃO :14917420...

Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, 231, 231-, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A ambos da Lei Federal no 8.069... e do Adolescente (Lei 8.069/1990), os atos normativos estaduais aí citados violaram o art. 22, I, da Constituição Federal... de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente. Com efeito, a Lei ...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, na forma do artigo 69 do Código Penal, cumprir dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime... do artigo 71, por duas vezes, todos do Código Penal (processo n. 0009625-59.2012.8.26.0189). Revogadas as medidas....c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71 (dois furtos), c.c. na forma do e...

Pg. 637. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

) artigo(s): 215, por diversas vezes, combiando com o art. 226, II, ambos do Código Penal, e por diversas vezes no art. 232... Excelência LUCIANO CHAGAS, como incurso no artigo 215, combinado com o artigo 226, II, ambos do Código Penal... Mendonça dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): 155, § 4º, II, do Código Penal...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, de sorte que o magistrado... e 218-A, ambos do Código Penal, e artigos 155 e 386, do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial... enseja recurso especial”. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A D...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

0098777-55.2009.8.26.0050 (050.09.098777-2) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Milton... Evangelista Silva - Controle 397/10 - Fica o defensor intimado, para manifestar-se, nos autos, na fase do artigo 600..., do Código de Processo Penal (contrarrazões de apelação), no prazo legal....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3322015320018040000 AM 0332201-53.2001.8.04.0000

a desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215, do Código Penal, aduzindo... artigo 213 c/c o artigo 224, "a", c/c art. 71, todos do Código Penal, o apelante interpôs o presente recurso apelatório..., pleiteando a desclassificação para o delito de violação sexual mediante f...

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