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25 de julho de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. (2014/000942), - ADV: SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP) Processo... ADAILSON DE JESUS AMORIM SOUZA. Nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal, verificando sua condição... a participação do réu no ato processual, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II,...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

135867/SP) Processo 0000493-07.2010.8.26.0396 (396.01.2010.000493) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215...Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014 SP... DE SÃO PAULO - Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 05/07, relat...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a reabertura da instrução probatória.Decido.O aditamento é tempestivo e seguiu a regra do artigo 384, do Código de Processo Penal.As... FERNANDO GARCIA DE FREITAS, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há condenação... Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Cont...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, pelo crime nela imputado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, artigo 330 do Código Penal e artigo 244-B da Lei ... 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal). 2. Cite-se o réu, com urgência, para oferecer defesa prévia, no prazo... e evadirem-se do distrito da culpa. Fundamenta-se, pois, a prisão prevent...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

Henrique dos Santos Silva - Controle 1404/2014: “V... Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EVERTON HENRIQUE... DE ARRUDA FERRAZ como incurso no artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/06) à pena de prestação de serviços à comunidade por 5... (471.01.2009.005423) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

(070.01.2012.001601) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Maria Estrela..., esteve com carga dos autos do dia 12/05/2014 até 04/07/2014 (fls. 630), nos termos do artigo 167, inciso II, § 3º...Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de instrução, debates e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, para o dia 15/09/2014 às 14:30... e autoria, e devidamente atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. O réu foi... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Proce...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

. 215, caput, do Código Penal, sob a alegação de 'constrangimento ilegal', aos argumentos de que: a) não há indícios... cautelares diversas do art. 319, do Código de Processo Penal; c) na hipótese de condenação, o paciente faria jus a regime... das medidas cautelares inscritas no art. 319, inc. I, III e IV, do Código d...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

, incurso nas penas do artigo 215 do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso I e II, da Lei 11.340/06. E como não tenha... nas penas do artigo 129, § 9º e art. 150, §1º, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, II, da Lei 11.340/06. E como não tenha... de Iaciara/GO, RG 2.996.912 SSPDF, incurso nas penas do artigo 147 do ...

Pg. 223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2014

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL OU PARA O ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. 4 - Impossível... do artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias favoráveis. 9. Recurso conhecido e parcialmente...Pg. 223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2014 23 - ...

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