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23 de setembro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer... preventiva posto que a conduta supostamente imputada ao paciente não pode ser enquadrada no art. 215 do CP e por ser a prova... Vaz - j. 18/09/2008). Anoto que a impetrante não ataca o despacho que ...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

diária no mínimo legal, dando-o como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II e IV, do Código Penal. O réu Antonio... - Procedimento Ordinário - Roubo - M.C. - - T.S.J. - Vistos. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece... do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

de Humberto Orellana Uriona e de Julia Quinteros Ferrel, como incurso nas penas do artigo 215 (cinco vezes), c/c artigo 69, ambos do Código Penal.(...) .... conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA 2012.08.1.006772-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M...

Pg. 316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

‖ por ―violência‖ em direito penal faz muita diferença, notadamente por ser esta última elementar do crime previsto no art. 213.... A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP). B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP). C) Estupro qualificado..., por não haver resposta correta. A transcrição do art. 215 do CP...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

dos fatos JOÃO BATISTA MENDES, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal..., § 2º, inciso I, 180, caput, e 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, porque, em 02 de março... de carta precatória (fls. 264/284 por mídia digital). Na fase do ar...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

-se, com as advertências do artigo 20 da Lei n.9.099/95, observando-se o endereço de fls. 70. 3.Defiro o constante no art. 172, § 2º, do CPC..., parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Façam-se as comunicações necessárias. Sem prejuízo, tornem os autos ao MP...-06.2010.8.26.0426 (426.01.2010.002149) - Outros Atos Infraci...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

A DEFESA DO RÉU INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 83 NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O VALOR PAGO...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Jose Dias de Macedo e outro - Fica a defesa... DE GUILHERME FABRIS GRADELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º DA LEI N. 9099/95.. ADV. ...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

pelo setor, para homologação (Provimento CSM 953/2005, art. 6º, “caput”). Ficam deferidos os benefícios do artigo 172... intimadas de que o prazo para apresentação de contestação fluirá a partir da mesma (Provimento CSM 953/2005, art. 5º, § 1º...), devendo os autos retornarem ao Ofício Judicial para normal pross...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

-o(a) por incurso(a) no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da...-51.2011.8.26.0451 (451.01.2011.000438) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade...(O) JUDICIAL EDINA MARIA PIRES PASCOALINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0067...

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

ou omissão, não há se falar em ofensa ao disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Os embargos... do art. 215, caput, do CP. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal não encontra... rejeitados. (EDcl no REsp 1374213/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julg...

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