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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 5261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, II, do Código Penal, com a causa de aumento do Art. 9º, da Lei n° 8.072/90. Do conjunto probatório colacionado... e recurso da defesa provido. (fl. 377) O agravante alega violação do art. 215 c/c o art. 224, alínea "a", do CP..., na redação anterior à Lei 12.015/2009, e art. 226, II, do CP. Aduz que existem provas pa...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

decretada a prisão preventiva: “RECURSO CRIMINAL. ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR... do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 78). Manifestou-se o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva.... 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advoca...

Os Crimes Sexuais e a Lei 12.015 de 2009

hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, consumados... os seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, consumados... tratado no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, antes da lei 12.015 e tinha a seg...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

-se denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 215, caput, e art. 316, caput, ambos do Código Penal... a aplicação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, revelando-se escorreito o despacho... artigo 157, §2º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Códig...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2015

nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso III, c.c. art. 215, todos do Código Penal, bem como no artigo 61 do Código de Processo... artigo 65, III, d, c.c. art. 70, todos do Código Penal. Intimação das Partes JUIZ(A): Lidio Modesto da Silva Filho Cod... de ambos os crimes que pesam contra sua pessoa neste feito, com ba...

Pg. 118. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

em face de José Vieira Neto imputando-lhe a prática do crime de violação sexual mediante fraude, (artigo 215 , Caput, do Código Penal ).... as declarações desta última como forma de proteger sua integridade física, psíquica, patrimonial e moral (art. 7º da Lei 11.340...-62.2015.805.0042 - Medidas Protetivas de urgênci...

Pg. 119. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

as circunstâncias previstas no a art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez... do crime. Desse modo, nos termos do art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do crime de violação sexual mediante fraude..., pois a pena estabelecida definitivamente não ultrapassa o limite legal d...

Pg. 122. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal). Levando em consideração o que foi apurado durante a instrução criminal... em face de José Vieira Neto imputando-lhe a prática do crime de violação sexual mediante fraude, (artigo 215, Caput..., do Código Penal). Aduziu, em síntese, com base nas provas produzidas no ...

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

de violação sexual mediante fraude, (artigo 215, Caput, do Código Penal). Aduziu, em síntese, com base nas provas..., em momento algum, contribuiu para a prática do crime. Desse modo, nos termos do art. 68 do Código Penal, fixo a pena base... o limite legal do art. 44 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recor...

Pg. 126. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

punitiva deduzida na inicial em relação ao crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal). Levando... a art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez que o aproveitou-se da inocência..., nos termos do art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do crime de vi...

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