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17 de abril de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Médico - SVistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia... 289297/SP) Processo 0004238-62.2008.8.26.0073 (053.01.2008.004238) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215... transcritas: “Súmula 100 O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

pelo réu Éder Vilari Figueiredo(fls. 454 e 461). Nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, defiro o prazo de 08..., salvo se for substituído antes do término desse prazo(art. 5°, § 3°, da Lei 8.906/94). Oportunamente, excluam...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Justiça Pública - José Luiz...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

a conduta tipificada na denúncia para aquela prevista no artigo 28 caput, da Lei 11.343/2006 e CONDENAR o réu ADRIANO... do R. G. 45.636.615-SSP/SP, com dados identificadores constantes de fls. 32, para com fulcro no artigo 33, “caput... durante toda instrução do processo e, principalmente, para assegurar a futura aplicação da Lei penal, não lhe faculto...

Juíza de Goianésia decreta prisão preventiva de médico que abusava de pacientes

artigo 215 do Código Penal. Segundo a magistrada, a prisão foi decretada não pelo fato do indiciado ter dupla...Juíza de Goianésia decreta prisão preventiva de médico que abusava de pacientes A juíza Lorena Cristina Aragão Rosa..., da comarca de Goianésia, decretou a prisão preventiva de médico que se aproveitava do posto de ginecologista para abusar...

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Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

(318.01.2002.009312) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - A.R.L... CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 188/2014 - Leme AUTOR : J.P. PROCESSO :0004865-68.2012.8.26.0318 CLASSE :AÇÃO PENAL... :0002787-33.2014.8.26.0318 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) OF : 1427/2014 - Leme AUTOR : J.P...

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

de condições para a deflagração da ação penal, eis que, se não se afigurar o delito do artigo 215, como consta na denuncia... descaracterizar o crime do art. 215 ou quiçá o do art. 217-A em seu parágrafo Único, posto que o acusado... com ela desacordada, comete o crime do art. 217-A, § 1º, do CP, e não o previsto no art. 215 do CP. Diante...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

, INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS E APLICAÇÃO DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) "Na hipótese da vítima não poder... de ambas. "PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU PRESUMIDA... oferecer resistência está implícito que não consente com a ação (art. 217-A, §1º)". "é sabido e consabido...

Apelação Crime: ACR 70052803244 RS

prevista no artigo 215 do Código Penal. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. Reconhecida a forma tentada do delito... de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa... previsto no artigo 217-A do Código Penal, eis que a conduta do réu, embora reprovável, não se reveste da gravidade dos atos...

Pg. 375. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

, o qual deve ser retificado para crime previsto no art 215 do Código Penal Brasileiro. Observa-se que a distribuição... do réu JORGE LUIZ PEREIRA DE JESUS, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, dando... do presente writ é a de 0000056-50.2014.8.05.0253, crime contra a dignidade sexual, quando a do Habeas Corpus de ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2014

preventivamente. Subsidiarimente, pugna pela desclassificação do delito para o do artigo 215 do Código Penal, fato..., todos do Código Penal.... Ariquemes-RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014.Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito...” EDITAL... sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do CPP. Proc.: 0015165-44.2013.8.22.0002 Ação: Ação Penal...

ou

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