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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0003010-69.2004.8.26.0145 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 31/05/2016 do TJSP

Processo 0003010-69.2004.8.26.0145 (145.01.2004.003010) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Número: 80020 - Complemento: procedente da 3ª Vara Criminal de Assis...(O) JUDICIAL CRISTIANO MAIER SÃO PEDRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0442/2016 Processo 0000198-34.2016.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... (145.01.2004.003010) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Silvana...-27.2014.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Rog...

Andamento do Processo n. 2016/0001628-0 - Recurso / Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

1.486.379-7 Consta dos autos que, em 29/04/2015, o ora Recorrente foi denunciado como incurso no art. 215, caput..., do Código Penal tendo em vista que constrangeu uma adolescente a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal... do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indefe...

Andamento do Processo n. 0000464-57.2008.805.0154 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJBA

penal sob o argumento de que a fraude ¿ imprescindível aos crimes previstos nos arts. 215 e 216 do Código Penal ¿ não... MEDIANTE FRAUDE E DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ARTS. 215 E 216, DOCP). AÇÃO PENAL TRANCADA VIA HABEAS CORPUS PELO STJ... da ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o f...

Andamento do Processo n. 0024120-98.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Posse Sexual Mediante Fraude - 30/05/2016 do TJSP

-o como incurso no artigo 215, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.2. Tendo em vista a folha de antecedentes, para.... 04, nos termos de depoimentos/declarações de fls. 05 e fls. 07/10, no boletim de ocorrência de fls. 14/20 e no auto... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MORENO SANTIAGO EDITAL DE INTI...

Pg. 6507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

como incurso no art. 215, caput, do Código Penal tendo em vista que constrangeu uma adolescente a prática de atos libidinosos..., nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu o pedido de liminar... nos requisitos contidos no art. 312, do Código de Processo Pen...

Pg. 53. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

DE ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE E DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ARTS. 215 E 216, DOCP). AÇÃO PENAL TRANCADA VIA HABEAS... corpus, que tranca a ação penal sob o argumento de que a fraude ¿ imprescindível aos crimes previstos nos arts. 215 e 216... do Código Penal ¿ não estava caracterizada, não impede, em absol...

Pg. 87. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2016

(2009.011.017566-5), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro (Art. 213 - CP), Sânio Trindade Ribeiro..., A FIM DE CONDENAR O REU SANIO TRINDADE RIBEIRO NAS PENAS DO ARTIGO 215 DO CP, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOSE 03... Frio, RJ, FAZ SABER que por este Juizo tramita açao penal tombada sob o nu...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

DOS SANTOS, dando-o como incurso no artigo 215, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.2. Tendo em vista a folha... o artigo 307, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 03/12/2015, determinando-se a citação....i. 202/2016 - Intimação da defesa para ciência da decisão de fls....

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

absolvê-lo da imputação que lhe foi feita nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Com a resposta nos autos, tornem-me para prolação de despacho..., inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSE DENIS LANT...

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