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30 de janeiro de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

qualificado, pela suposta infringência ao art. 215 do Código Penal. Na análise das peças que compõe este auto, constato..., devendo constar do mandado a advertência do artigo 343, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as testemunhas... observar o disposto no artigo 397, do Código de Processo Civil, sempre se o...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dos Santos das penas do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... 154210/SP) Processo 0060060-18.2002.8.26.0050 (050.02.060060-7) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2015 Processo 0000005-18.20...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

) Nos termos do artigo 394, §§ 4º e 5º, c.c. o artigo 396, ambos do Código de Processo Penal, havendo indícios... BRUNO DE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. P... 397 do Código de Processo Penal. 2) Quanto ao pedido de reconsideração da revogação da prisão ...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, nos termos do Art. 402, do Código de Processo Penal, sobre a necessidade de novas diligências, no prazo de vinte e quatro...) Processo 0001840-58.2007.8.26.0274 (274.01.2007.001840) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual...

Pg. 601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

: ART. 215, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT , AMBOS DO CODIGO PENAL ACUSADO: DONIZETE BOAVENTURA DA SILVA FER REIRA...), CUJ O CD SEGUE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. QUESTIONADAS, ACUSACAO E DEFESA... - FERNANDO AUGUSTO DE S JARDIM DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO EM C...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a que surta os efeitos legais, devendo os autos serem arquivados. Isto posto, com fundamento no art. 269 , III , do Código... (607.01.2010.000792) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234 , CP )- Contra a dignidade sexual - Justiça... [Aguiar Faboza Serviços Agrícolas Ltda - EPP - CNPJ/MF n.º 14.1...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008; - ADV: VALDIR BARBOZA LIMA (OAB 260817/ SP... e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008; -ADV: MARCELO APARECIDO DE SOUZA..., fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Proces...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8069/90, tendo.... Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do processo, já que o réu foi citado por edital..., nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Façam-s...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

. Resp: 124560 PROCESSO 0000612-24.2010.8.10.0004 (104622010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... do art. 215, caput do CP e no mesmo expediente denunciou o acusado Beethoven Kubitschek de Oliveira Pereira pela prática... da conduta delitiva tipificada no art. 240 da Lei 8.069/1990. Tendo e...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

de ter praticado o delito tipificado no art. 215 do CP. Nesse sentido tem se manifestado nossos egrégios tribunais, vide... ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (art. 240 da Lei nª 8.069/1990 CP)Importa que se diga que o acusado Beethoven Kubitschek... de Oliveira Pereira foi denunciado como incurso no delito do art. 240 ...

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