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04 de agosto de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , tendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva... de direitos e JULGO EXTINTA a punibilidade do réu. Nos termos do artigo 109, VI, do Código de Penal, sendo a pena não superior..., pela prática do artigo 171 , caput, do Código Penal , tendo a pena priva...

Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

abstrata do delito, sem demonstrar de modo concreto a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo... delito (art. 215 do CP) em preventiva.Pondera a impetrante que a decisão hostilizada está carente de fundamentação, eis...Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, em tese, aos artigos 215, caput, e 217-A, caput, c.c. 14, II e 226, II, e 69, todos do Código Penal... do Juizado Especial Cível desta Comarca é competente para o processamento e julgamento desta. A Lei 12.153/2009 fixa... em qual unidade judiciária o pedido baseado na lei supramencionada deverá ser conhecido, dis...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Ribeiro - Ante o exposto, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE o pedido... do artigo 141 , caput, do Código Penal , por não existirem provas suficientes para a condenação. Não há medida cautelar...-se-a homologado, nos termos do artigo 40 , da Lei 12.594 /12, aguardando-se,...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, se necessário. 4. Nos termos da Lei .1.060/50, defiro ao acusado os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se nos autos. 5... Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - R.A.F. - Nota do Cartório: Autos... pelo Ilustre advogado do réu na defesa prévia, a r. decisão que rec...

Boa noite, Cinderela (Fraude Sexual) – Por Iolmar Alves Baltazar

perfeitamente na conduta descrita é aquele previsto no artigo 215 do Código Penal Brasileiro , que dispõe: Ter conjunção carnal... 213 como no artigo 215 do Código Penal, o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, estando ambos os tipos penais... dada ao artigo 215 do Código Penal, punir aquelas situações em que a ...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

CONDENAR ALEX MOREIRA SOUZA como incurso no artigo 215 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no... - Receptação - M.B.M. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR MARCELO BARBOSA DE MELLO como incurso no art.... 180, caput do Código Penal a uma pena de 1 (um) ano de reclus...

Mara Baptista

Mara Baptista -

Fraude sexual: Homem procurado pela polícia por esconder da amante que era casado é preso

’’, ele afirma. Fraude sexual se enquadra no Artigo 215 do código penal , e apesar de pouco divulgado na imprensa é um crime bastante...

Adilson Gomes

Adilson Gomes -

Se você tem uma amante e diz que não é casado ou que é rico... cuidado! Você está cometendo um crime e não sabia
Se você tem uma amante e diz que não é casado ou que é rico... cuidado! Você está cometendo um crime e não sabia

na rua após escrever esse artigo rsrs) O crime de violação sexual mediante fraude está qualificado no código penal , no art... responsabilizado pelo delito tipificado no art. 215 ...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

DE 15 DIAS Controle 317/2015 Processo Físico : 0001117-42.2015.8.26.0635 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento... da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEX DOS SANTOS, PROCESSO ... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Pau...

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