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26 de novembro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

nos artigos 229 e 230 do Código Penal, o que faço com fulcro no inciso VII do CPP art. 386. Após o transito dê-se baixa..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INCISO VI, e 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL... (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10). V.U.” - ADV: JULIANA CORDONI PIZZA FRA...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

Borelli - Vistos. Para melhor adequação de pauta redesigno a audiência para o dia 07/04/2015, às 15h45. No mais, reporto... (OAB 196020/SP) Processo 0004322-59.2010.8.26.0666 (666.10.004322-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto... (666.10.004322-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Cristian Da...

Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, “caput”, do Código Penal. Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03, observado o art. 12, da Lei 1.060/1950... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Araçatuba-SP, Leiteiro, pai Alcindo Rodrigues, mãe Aparecida Vitorino, po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 571002 SC 2014/0219825-9

QUALIFICADA (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA... especificamente o art. 158, §1º, do Código Penal, quando deveria ser aplicado somente o caput do art. 158, do Código..., do Código Penal, é a desclassificação do delito pelo qual foi condenado, a s...

Pg. 4684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

no art. 158, §1º, do Código Penal, com base nas provas produzidas, sob o crivo do contraditório, durante a instrução..., a teor do Enunciado Sumular n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO.... CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 215 DO...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ao disposto no art. 304, do Código Penal, ao cumprimento de 2 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto. Não... do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores da autoria..., a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no art. 395, do Código de Processo P...

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, no valor unitário mínimo, por incurso no artigo 155, “caput” do Código Penal. Ante o que consta dos autos... o réu ao pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03..., mas com a ressalva do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, porque é beneficiário da justiça gratuita. O réu p...

Pg. 3504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, c.c. art. 29, caput, ambos do Código Penal, porque nas circunstâncias de tempo e espaço descritas na denúncia, obtiveram... de reclusão e 10 diasmulta por incurso no artigo 171, caput, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal; com substituição...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Co...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(art. 215 a 234, CP) - E.R.S. - Controle 0011/2011: fica intimada a defesa para tomar ciência das provas acrescidas... para o dia 11 de dezembro de 2014 às 15hs40mins - ADV: VAGNER MARCELO DOS SANTOS (OAB 286792/SP), MORGANA APARECIDA... - Controle 1550/2014: fica intimada a defesa para audiência de instrução, d...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, “caput”, do Código Penal, e ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69... do artigo 215, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII....c. o artigo 297, “caput”, ambos do Código Penal. Fixada a pena privativa de l...

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