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25 de outubro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e 52, respectivamente, como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, e o faço para condenar... SILVA, qualificados às fls. 26 e 52, do inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII..., do CPP. Comunique-se a vítima, conforme prevê o art. 201, §2º, do CPP, alt...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

DO ARTIGO 215, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE... RESUMO DA INICIAL:ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. DESIGNO, A AUDIÊNCIA PARA CONTINUIDADE...:AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 52/2007 - CGJ Cod.Proc.: 280250 Nr...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

) E DO ARTIGO 306, TODOS, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO,NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL.. DECISÃO/DESPACHO... DA PENHA ALLIEND, NAS PENAS DO ART. 215, CAPUT C.C. ART. 61, I DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR-LHE A PENA. VERIFICA..., COM SEU COMPORTAMENTO NÃO TEVE INFLUÊNCIA NA PRÁTICA DO CRIME. POR ESTES MOT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21380594620148260000 SP 2138059-46.2014.8.26.0000

inicialmente semiaberto, por infração ao disposto no artigo 215, caput, do Código Penal, bem assim por ter sido impedido de apelar... imprescindível, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código... (p. 14). (...) Além disso, a despeito do que preceitua o artigo 33, § 2...

Pg. 210. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento..., inciso III, alínea d, do Código Penal, pouco importando se a confissão foi parcial ou integral, ou se houve... DE ESTUPRO 3.1- Quanto ao delito de estupro (CP, art. 215, caput), a materialidade ...

Pg. 336. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

a suposta autoria do fato criminalmente danoso. 4- Conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão... da prática do crime capitulado no art. 215 do CP, no dia 23/08/2014, em desfavor de T. S. S. O., menor de 14 anos... pela lei processual penal vigente. O fumus comissi delicti está, abstratamente, ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

Processo 0000180-26.1992.8.18.0032 Classe – ação penal – procedimento ordinário Tipificação: art. 217, do CP... a Processo 0000588-07.1998.8.18.0032 Classe – ação penal – procedimento ordinário Tipificação: art. 217, do CP Denunciado(s... Vara Processo 0000167-17.1998.8.18.0032 Classe – ação penal – procedime...

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

o crime de violação sexual mediante fraude, descrito da seguinte forma no Código Penal: ―Art. 215. Ter conjunção carnal... 215 do Código Penal. Sustenta a denúncia que o acusado, em 13/8/2012, prevaleceu-se de sua condição de médico para... oferece denúncia em desfavor de VITOR GILBERTO MAYWALD, já qualificado nos aut...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de todo o exposto, não há nos autos prova suficiente de materialidade da conduta descrita no art. 215 do Código Penal, inexistindo... 215 do Código Penal. Revogo ainda as medidas cautelares impostas ao acusado quando do recebimento da denúncia, em especial... a pretensão punitiva estatal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-49.2010.8.26.0068 (068.01.2010.014388) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade... (068.01.1999.014745) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Luciano Goncalves da Silva - Proc 3694/2005 - fica.../SP) Processo 0014970-49.2010.8.26.0068 (068.01.2010.01497...

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