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23 de outubro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 336. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

a suposta autoria do fato criminalmente danoso. 4- Conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão... da prática do crime capitulado no art. 215 do CP, no dia 23/08/2014, em desfavor de T. S. S. O., menor de 14 anos... pela lei processual penal vigente. O fumus comissi delicti está, abstratamente, ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

Processo 0000180-26.1992.8.18.0032 Classe – ação penal – procedimento ordinário Tipificação: art. 217, do CP... a Processo 0000588-07.1998.8.18.0032 Classe – ação penal – procedimento ordinário Tipificação: art. 217, do CP Denunciado(s... Vara Processo 0000167-17.1998.8.18.0032 Classe – ação penal – procedime...

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

o crime de violação sexual mediante fraude, descrito da seguinte forma no Código Penal: ―Art. 215. Ter conjunção carnal... 215 do Código Penal. Sustenta a denúncia que o acusado, em 13/8/2012, prevaleceu-se de sua condição de médico para... oferece denúncia em desfavor de VITOR GILBERTO MAYWALD, já qualificado nos aut...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de todo o exposto, não há nos autos prova suficiente de materialidade da conduta descrita no art. 215 do Código Penal, inexistindo... 215 do Código Penal. Revogo ainda as medidas cautelares impostas ao acusado quando do recebimento da denúncia, em especial... a pretensão punitiva estatal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-49.2010.8.26.0068 (068.01.2010.014388) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade... (068.01.1999.014745) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Luciano Goncalves da Silva - Proc 3694/2005 - fica.../SP) Processo 0014970-49.2010.8.26.0068 (068.01.2010.01497...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do delito, e a pagar 166 dias-multa. Declaro o acusado incurso também nas sanções do artigo 333, caput, do Código Penal.../10/2014, foi expedido carta precatória ao DIPO - São Paulo, com finalidade de Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 (Ré..., foi expedido carta precatória ao DIPO - São Paulo, com finalidade de Fisc...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2014

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2014 Tipificação: art. 215, do CP Querelante(s): Raimunda... a ocorrência da prescrição penal. Fundamento: art. 107 do CP. Picos, 14/09/2009. Dr. João Borges de sousa Filho. Juiz de Direito... Judicial, digitei. AVISO DE INTIMAÇÃO - Comarca de Picos/4ª Vara Pro...

Pg. 5297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infração ao art. 215, caput, c/c o art. 226, inc. I, do Código Penal... ao art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal; e à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime... inicialmente aberto, por infração ao art. 331, por duas vezes, ...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, com fundamento no Artigo 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de dependência toxicológica, a fim de ser...-76.2007.8.26.0597 (597.01.2007.009864) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... os requisitos do artigo 55 e seus parágrafos (Lei 11.343/06), satisfeitas as condições d...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

inicial fechado, e treze dias multa, no piso, como incurso no artigo 157, § 2°, inciso I do Código Penal, bem como para...) Processo 0013365-50.2012.8.26.0019 (019.01.2012.013365) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - D.A.C. -J... condená-lo no pagamento das custas processuais, que fixo em 100 UFESPs, n...

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