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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 509. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

: HABEAS CORPUS. FURTO E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 155 E ART. 215, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO... CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, I E II, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA... PERMITIDO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 70, TODOS DO CP, E ART. 14, DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0019243-62.2005.8.26.0451 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 29/09/2016 do TJSP

Processo 0019243-62.2005.8.26.0451 (451.01.2005.019243) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234...(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0940/2016...

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 908 , § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130 , parágrafo único do Código Tributário Nacional .- E para... deste Juízo nos autos da ação 0010719-49.2015.8.19.0054, foi decretada a Interdição de Ronaldo Duarte...-61.2011.8.19.0054, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

econômica, pelo prazo de cinco anos, quando se consumará a prescrição da obrigação, conforme art. 12 da Lei 1.060/50... Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Jose Augusto da Silva - Vistos.Recebo o recurso... Processo 0010154-63.2015.8.26.0451 - Procedimento Especial da Lei Antitóxic...

Andamento do Processo n. 310630-88.2015.8.09.0002 - Ação Penal - 28/09/2016 do TJGO

III, E 234-A, INCISO III TODOS DO CÓDIGO PENA L, EM RELACAO A VITIMA LORRANA SILVA DOURADO; E ARTIGO 215, CAPUT... , NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITI MA ANA JAIRA BORGES DOS SANTOS. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... DO SEN TENCIADO, OBEDECENDO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. 3.1 . E...

Pg. 31. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, EM RELACAO A VITIMA LORRANA SILVA DOURADO; E ARTIGO 215, CAPUT , NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM RELACAO...Pg. 31. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016 NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL... ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PROMOVO A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE ...

Andamento do Processo n. 0007802-29.2008.8.26.0597 - 27/09/2016 do TJSP

(597.01.2008.007802) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - A...(A) DE DIREITO ARIELLE ESCANDOLHERO MARTINHO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0134/2016...

Andamento do Processo n. 0663659-18.1999.8.26.0050 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 27/09/2016 do TJSP

Koike, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. - ADV: MANOEL MACHADO PIRES (OAB 204821/SP) Fóruns... Processo 0663659-18.1999.8.26.0050 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Antonio Chuiti... BECKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAMES CARLIMBANTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Andamento do Processo n. 0801548-04.2013.4.02.5101 - Apelacao Criminal - 27/09/2016 do TRF-2

de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215 do CP, contra pac iente psiquiátrico da Policlínica Naval Nossa... 2013.51.01.801548-0 CNJ : 0801548-04.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE... Senhora da Glória, razão pela qual foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 ...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, da acusação de terem violado o disposto no artigo 1º, IV, c.c art. 11, ambos da Lei 8.137/90 c.c. artigo 71 do Código Penal... , o que faço com fulcro no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . - ADV: RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004... EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Chuiti Koike, o que faço com fulcr...

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