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22 de novembro de 2014
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(art. 215 a 234, CP) - E.R.S. - Controle 0011/2011: fica intimada a defesa para tomar ciência das provas acrescidas... para o dia 11 de dezembro de 2014 às 15hs40mins - ADV: VAGNER MARCELO DOS SANTOS (OAB 286792/SP), MORGANA APARECIDA... - Controle 1550/2014: fica intimada a defesa para audiência de instrução, d...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, “caput”, do Código Penal, e ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69... do artigo 215, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII....c. o artigo 297, “caput”, ambos do Código Penal. Fixada a pena privativa de l...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, aptas a autorizar sua absolvição sumária. As questões... as hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, aptas a autorizar sua absolvição sumária...) Processo 0006092-70.2003.8.26.0266 (266.01.2003.006092) - Outros Atos Infracio...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do julgamento do feito. Ademais, a absolvição sumária prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal exige prévia certeza... DA SILVA BEIL-RG. 29.107.783/SSP.SP., com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal e artigo 62, do Código de Processo... de Entrada de Autos de Direito Criminal S.J.2.1.5- complexo Ipiranga Sa...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Nos termos da Lei . 1.060 /50, defiro aos acusados os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se nos autos. 5...) Processo 0002704-79.2011.8.26.0396 (396.01.2011.002704) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234 , CP... (396.01.2009.004465) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. ...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - J.P. - R.L.S. - V.L.T.T. - Juíza... E CRIMINAL PROCESSO :0002511-56.1994.8.26.0462 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO : 000532/1994 - Não... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0210/2014 Processo 0002160-24.2010.8.26.0462 (462...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

contra o paciente (fls. 49). Pesa contra o paciente a suposta prática da infração penal prevista no art. 215 do Código... de uma grande operação policial denominada "Operação Bruma". A ação Penal 2013.2174-8, na qual a ora paciente é ré, está em fase..., o relatório. Conforme se observa nos autos, durante o curso d...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

-58.2008.8.26.0142 (142.01.1995.000054/00/01) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP... (142.01.2010.004399) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -C.R.F.N.M. - - M.P.F. - - S.L.M.F. - F... ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil ...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

é de ação penal pública condicionada à representação (art. 225 do Código Penal); o crime teria ocorrido em agosto... e 29); mais de seis meses depois da ciência, pela vítima, acerca da autoria do crime (art. 103 do Código Penal). O mero..., IV, 2ª figura, do Código Penal, do acusado Everaldo Alves Martins, qualificado...

D

DJMG -

Pg. 4. MATEUS_LEME. DJMG DJMG de 19/11/2014

do art. 408 do Código de Processo Penal, P R O N U N C I O o réu Nacip Ferreira Viegas para ser julgado pelo Egrégio... Tribunal do Júri, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, inciso III, 215 e 214 (atual 213), todos do Código Penal. Adv... com a juntada dos documentos, extingo o processo, nos moldes do art. 2...

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