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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0324379-70.2013.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

AMIEIRO TIAGO nas sanções do artigo 215, caput, do Código Penal.... 03 (três) anos de reclusão, sanção que torno definitiva... inicialmente semi aberto para cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista... processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal... Comarca...

Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

, com fulcro no artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a circunstância judicial denominada circunstância do crime...Pg. 243. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016 Ação Penal...-126470) ULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ANTONIO CARLOS AMIEIRO...

Andamento do Processo n. 2013 10 1 008384-8 Apr - 0008151 - 26/07/2016 do TJDF

PENAL. ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LCP. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...Andamento do Processo n. 2013 10 1 008384-8 Apr - 0008151 - 26/07/2016 do TJDF Número Processo 2013 10 1 008384-8 APR...) Origem SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - 20131010083848 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENT...

Andamento do Processo n. 0002987-23.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002987-23.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP Processo... art. 217-A , e no art. 215 , este por três vezes, ambos do CP , em regime inicial fechado. TENDO RESPONDIDO AO PROCESSO... 0002987-23.2014.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro d...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar A.L.A., a 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 217...-A, e no art. 215, este por três vezes, ambos do CP, em regime inicial fechado. TENDO RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE...Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 37. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

215 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LCP. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO... EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não pode... no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, ...

Andamento do Processo n. 0020001-54.2010.8.26.0099 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 25/07/2016 do TJSP

Processo 0020001-54.2010.8.26.0099 (090.01.2010.020001) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP...Andamento do Processo n. 0020001-54.2010.8.26.0099 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 25/07/2016 do TJSP... conclusos ao MM. Juiz.Eu, Mário Marcos de O. Cintra, chefe de seção jud. -...

Andamento do Processo n. 0005579-56.2009.8.26.0666 - Outros Crim.contr.os Costumes - 25/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0005579-56.2009.8.26.0666 - Outros Crim.contr.os Costumes - 25/07/2016 do TJSP Processo... 0005579-56.2009.8.26.0666 (666.09.005579-9) - Outros Crim.Contr.os Costumes (arts. 215 a 216 e 218 a 234 , CP )- Crimes... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE ADUAN CORRÊA ESCRIVÃ(...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

A. P. 1151/09 Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não arguidas matérias preliminares..., a denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal.Publique...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código...Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016... dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade previst...

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