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21 de abril de 2015
Artigo 215 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

. 215 do Código Penal Brasileiro (?) na terceira fase, há que incidir a causa de aumento prevista no artigo 71 caput... e 313 do Código de Processo Penal, a justificar a sua custódia cautela (?....) Custas pelo acusado, conforme artigo 804...: “ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação com base no §1° do art. 1...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

visando o custeio do sistema de saúde - O art. 32 da Lei 452/74 não foi recepcionado pela Atual Constituição Federal - Ação...), designo audiência de instrução e julgamento (art 400 do CPP) para o DIA 18 de Junho 2015, ÀS 13:40 horas. Intime...) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Co...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 55645 MG 2015/0006335-3

tipificado no artigo 215 do Código Penal. Sustenta o recorrente, em síntese, a ilegalidade do decreto constritivo, visto... preventiva do recorrente decretada em razão da prática do crime tipificado no artigo 215 do Código Penal. Sustenta... que não demonstrou, concretamente, a presença dos requisitos previstos no art...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

tipificado no artigo 215 do Código Penal. Sustenta o recorrente, em síntese, a ilegalidade do decreto constritivo..., visto que não demonstrou, concretamente, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... Gerais que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorr...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

ou artigo 215 do Código Penal, tem-se que os elementos carreados aos autos até o momento não são suficientes para deferi-lo... feito. 3- Quanto ao pedido de desclassificação da figura típica para a que consta do artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41..., incisos I e II do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do...

Pg. 1800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

inicial semiaberto, dando-o como incurso no artigo 215, “caput”, combinado com o artigo 226, II, ambos do Código Penal...Pg. 1800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015 184017/SP) - 6º Andar ... 0085720-62.2012.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: Cecilio Alv...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

) Processo 0002376-91.2011.8.26.0286 (286.01.2011.002376) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP.... 46/47 no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa estabelecida no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Int...-78.2014.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualific...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se. Arbitro os honorários do advogado... artigo 229, do Código Penal, porque nas circunstâncias de tempo e espaço descritas na denúncia, manteve... IMPROCEDENTE a ação penal, para o fim de ABSOLVER a ré com fulcro no artigo 386, i...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

(320.01.2011.002284) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - M....F.B. - Decreto a revelia do réu Marcelo Felipe Barbosa, nos termos do art. 367 do C.P.P., que devidamente citado, mudou... PACHECO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0053/2015 - Data 09/0...

Pg. 1930. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

artigo 215, “caput”, combinado com o artigo 226, II, ambos do Código Penal. Oportunamente, expeça-se o mandado de prisão... ao recurso para: 1. absolver o Réu - com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - da acusação... de dois crimes de roubo majorados (artigo 157, § 2°, incisos I e II, do...

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