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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Cuidado no carnaval: Beijo forçado é estupro?
Cuidado no carnaval: Beijo forçado é estupro?

tipificava o crime de estupro e o de atentado violento ao pudor, nos termos dos artigos 213 e 214: Estupro Art. 213... do Código Penal , o crime de atentado violento ao pudor fica...

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

de segurança, por infringir o artigo 214, na forma 217-a, combinado com artigo 26, parágrafo único, do código penal, eis.... Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, e § 1º c/c art. 226, II e art. 71... Matos pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, c...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia, por força do que dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal em consonância... 4ª Vara Criminal AÇÃO PENAL .: 14271-07.2001.8.10.0040 JUIZ RESPONDENDO: DR. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA PROMOTOR... DA CONCEIÇÃO SOUSA da presente acusação assentada nas letras do art. 214 e parágrafo ú...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

tipificada no art. 214 c/c art. 224, “a”, do CP.” E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Celineide... - Processo : 0000484-47.2015.8.17.0840 A Doutora Marília Ferraz Martins Thum, Juíza Substituta desta Comarca... de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...FAZ SABE...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

no art. 76, § 4º da Lei n.º 9.099/95, para tal fim deverá a transação penal ser registrada em livro próprio. Fica ciente... no artigo 214 c/c o artigo 226, III, ambos do Código Penal, sendo ao caso concreto aplicada a pena máxima de 10 anos... art. 21, do Decreto Lei 3.688/41, anote-se que a vítima, através de sua gen...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 213 e 214, c/c art. 69, caput..., todos do Código Penal. O apenado ainda não foi preso e não deu início ao resgate da reprimenda. - PEC n. 0007655... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2016 ADV: WANDERSON AMORIM DE SOU...

Pg. 164. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei 10.792 , de 1º.12.2003) Art. 114. Somente poderá ingressar no... as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei. Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão..., quando for determinado. Dispõe a Lei de Execução Penal , no art. 112 , ...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

objetivos e subjetivos que a lei exige (art. 83 , Código Penal ). Nesse sentido, abalizada doutrina, ao discorrer... a que tem direito o condenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no art. 83 do Código Penal... privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão pelo cometimento do delito t...

Apelação: APL 5532320098260296 SP 0000553-23.2009.8.26.0296

/2016 Ivo de Almeida CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – (Art. 214 do CP )– Conjunto probatório que não demonstra...

Pg. 336. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

, por infração ao art. 217-A do Código Penal Brasileiro. Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena..., passo a analisar os requisitos do art. 59 do Código Penal , visando à determinação da pena base a ser-lhe imposta..., por infração ao art. 217-A c/c art. 71 , ambos do Código Penal Brasileiro...

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