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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Andamento do Processo n. 17136-04.2007.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

previsto no art. 214 do Código Penal, contra a vítima Hernaira Helena do Bonfim Loiola, pelo que passo a dosar-lhe a pena... fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo..., em cumprimento ao disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c a...

Andamento do Processo n. 17136-04.2007.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

da denúncia e CONDENO Aristelson Mendonça Freitas pela prática do delito previsto no art. 214 do Código Penal , contra a vítima... o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736 /12, que alterou o artigo 387 do CPP , incluindo os §§ 1º e 2º, resta... , § 2º , do Código Eleitoral c/c art. 15 , III , da Constituição...

Andamento do Processo n. 290197-35.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/01/2017 do TJGO

de rito célere e sumário. NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. INVIABILIDADE. 3) Não obstante a Lei ..., do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena... 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor cont...

Andamento do Processo n. 0302571-78.2015.8.05.0146 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

/68). V - Quanto à desclassificação da conduta imputada para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei ... CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61, DA LEI 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL... diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no r...

Andamento do Processo n. 0012988-60.2008.8.05.0001 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

SEXUAL. Estupro (art. 213, do Código Penal). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. PEDIDO..., a conduta praticada pelo Apelante para o delito tipificado no art. 214, c/c art. 224, a, ambos do Código Penal, vigentes à...

Andamento do Processo n. 0075359-34.2016.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 23/01/2017 do TJPR

penal n.º 0002903-10.2016.8.16.0104, pela suposta prática da infração capitulada no art. 214, caput, do Código Penal..., conforme previsão do artigo do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante pela prática..., em tese, do crime previsto Fabricio Eduardo Nogueira, no artigo 33, caput, combina...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

notificados, nos termos do art. 514, do Código de Processo Penal, apresentando suas devidas respostas, bem como, tendo em vista.... 214 do Código Penal, contra a vítima Hernaira Helena do Bonfim Loiola, pelo que passo a dosar-lhe a pena... definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

previsto no art. 214 do Código Penal, contra a vítima Hernaira Helena do Bonfim Loiola, pelo que passo a dosar-lhe a pena...-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No mais, deixo de substituir a pena privativa... ao disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III,...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

de reclusão, pela prática de crime tipificado no artigo 214 (com redação anterior à Lei 12.015/2009) c/c o artigo 71..., ambos do Código Penal (atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva). O requerente fundamenta sua pretensão no artigo... em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP, incabível a Revisão C...

Pg. 303. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

contra vítima menor de 14 anos, previsto no artigo 214, do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código..., uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR APLICAÇÃO DE LEI... POSTERIOR. INVIABILIDADE. 3) Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipif...

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