Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Andamento do Processo n. 0008233-86.2013.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como em consonância com a Súmula 520..., observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º..., a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, nos ...

Andamento do Processo n. 0002365-95.2008.8.23.0045 - 05/05/2016 do DJRR

nos artigos 214 c/c art 14 , II , do Código Penal (COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.015 /09). Passo a dosar a respectiva... analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito descrito no art. 214 do CP (com redação anterior a lei 12.015... pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0106397-1 - Revisão Criminal - 05/05/2016 do STJ

assim ementado: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... do delito previsto no art. 213 c/c o 224, a, do Código Penal, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso... referida. - A presunção de violência de que tratava a alínea a do art. 22...

Andamento do Processo n. 2009/0011252-3 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

º, parágrafo 1º, da Lei 8072/90, tampouco pela Lei 11.464/07, por isso o que ficou afastado foi o óbice à... do mandamus (fls. 71-84). Decido. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 214, c/c o art.... 224, a, do Código Penal, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fecha...

Andamento do Processo n. 2011/0222462-9 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 214, caput, c/c o art. 224, a, 226, II, e 71..., todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado... de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/06. Irre...

Andamento do Processo n. 2016/0048383-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, devem atender aos requisitos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal (ED 0008547-41.2011.8.26.0229, rel. Edison.... O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989)é inviável em sede do recurso... malferido o artigo 619 do Código de Processo Penal,"uma vez que os Em...

Andamento do Processo n. 2014/0086008-9 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal e ao art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Argumenta que não há... A. EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES. E ART. 226. II. TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE... penal do art. 65 da Lei das Contravencoes Penais, uma vez que a...

Andamento do Processo n. 123.327 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STF

: “HABEAS CORPUS. ART. 214, CAPUT, C.C ARTS. 224, A, E 225, § 1º, I, C.C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... ‘a’, do Código Penal. 4. Writ não conhecido.” Neste habeas corpus, o impetrante insiste no reconhecimento de continuidade delitiva... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS COR...

Andamento do Processo n. 0005809-35.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 05/05/2016 do TJSP

fechado, como incurso no art.214, c.c. art.224, “a” (anterior redação, atual art.217-A), e art.226, II, todos do Código Penal... recurso em liberdade (art.387, §1 º, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão...’s, na forma do art.4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, ...

Andamento do Processo n. 1324-85.2009.811.0015 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/05/2016 do TJMT

artigo 14, inciso II, e artigo 214, c/c artigo 226, inciso I, todos do Código Penal e ELIVANDRO JOSÉ DE SOUZA, também.../c artigo 226, inciso I, c/c artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento... do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus LEANDRO ARAÚJO SILVA, DANILO DE O...

×