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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, e, ainda, no § 2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69, conheço do agravo, defiro a liminar, e, julgo monocraticamente.../1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n.... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

, se for o caso, bem como a intimação das testemunhas arroladas pelo MP e defesa (Lei 11.343/06, art. 56). *** RELAÇÃO ... das testemunhas arroladas pelo MP e defesa (Lei 11.343/06, art. 56). *** RELAÇÃO 0086/2015 Processo 0000117-98.2009.8.12.0055... DE ALBUQUERQUE ARRUDA (OAB 12247/MS) Teor da sentença: “Isto po...

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA CONDENAR O APELADO JOÃO CARLOS ANCHIETA DE ALMEIDA COMO INCURSO NO ART. 214 C/C ART. 226, II... / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0003155-48.2007.8.19.0038 Protocolo... Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CABO FRI...

Pg. 346. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 214, C/C ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO..., nos termos da Lei 11.922. 3 - Merece redução a pena base quando as circunstâncias judicias são todas favoráveis. 4...

Pg. 2346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

ao recurso para recapitular o delito no artigo 214, caput, c.c. artigo 224, “a”, do Código Penal, fixando a pena em 10... da Silva Araujo (OAB: 284513/SP) - 3º Andar 0008552-32.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Jaú... ao artigo 33, “caput”, da Lei no. 11.343/06 - Lei de Tóxicos, à pena d...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, da acusação que lhe fora feita de prática do delito tipificado no artigo 214 do Código Penal (redação anterior à Lei 12.015... Policial - Furto (art. 155) - D.O.M. - 142: “Vistos. Trata-se de procedimento que visa apurar eventual prática do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal , figurando como..., o que...

Pg. 6514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

o paciente por ofensa ao art. 214, c/c o art. 61, II, 'f', art. 224, e art. 225, § 1º, I, e § 2º c/c o art. 14, II..., todos do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto (fls. 42/46); O TJ/SP negou provimento...Pg. 6514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (5753) HABEAS ...

Pg. 6634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

no delito previsto no art. 214 do Código Penal que, com a nova redação dada pela Lei n. 12.015/2009, afastou a hediondez... como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ (Execução 0358984.81.2009.8.19.0001...

Pg. 6738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

(cinco) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e por infração ao art. 214 , c/c os arts. 224... , alínea a, e 226 , inc. II , do Código Penal . O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à... práticas delitivas teriam ocorrido entre os anos 2001 a 2006 e não atendeu o...

Pg. 6739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

Pg. 6739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 sabido que, com o advento da Lei n° 12.015/09, o art. 214... do Código Penal, que tratava do atentado violento ao pudor, bem como o art. 224, foram expressamente revogados... outrora descrita no art. 214 do CP para o art. 213 do CP nas hipóteses em que haja violê...

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