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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Andamento do Processo n. 00023879820038140201 - 29/07/2016 do TJPA

: MARCOS FRANCO DA COSTA Autora: Justiça Pública Incidência Penal: art. 214 c/c Art. 224, ¿a¿ e Art. 225, § 1º, I... todos do Código Penal. DECISÃO/MANDADO Em análise às razões iniciais da defesa (fl. 38), não vislumbro quaisquer das situações... previstas no art. 397 do CPP. Desta forma, ratifico o recebimento da denú...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

Pública Incidência Penal: art. 214 c/c Art. 224, ¿a¿ e Art. 225, §1º, I todos do Código Penal. DECISÃO/MANDADO Em análise..., ambos do CPB. Nos termos do artigo 107 do Código Penal, uma das formas de se extinguir a punibilidade é pela prescrição. Ante... Penal: art. 129, §9º do Código Penal. DECISÃO/MANDADO Conforme r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50042140520128270000

tipificado no art. 214 c/c art. 224, alínea “a”, c/c art 69 (por três vezes), c/c art. 71, todos do Código Penal. Nas razões.../c art. 71, todos do Código Penal. Nas razões recursais (evento 01-razapela24), o apelante, em síntese, alega.... 224, 'a', c/c art. 69 (por três vezes), c/c art. 71, todos do Código Penal. Na...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): HC 50047589020128270000

a limitação da pena do parágrafo único do artigo 214 do Código Penal . 2 ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO (Cont. Voto... com limitação da pena do parágrafo único DO ART. 214 DO CP , com redação anterior à Lei 12.015/2009 IMPETRANTE: ISAIAS PEREIRA... 1. O inciso I , do art. 313 , do Código de Processo Penal , t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50041136520128270000

e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento... ela ferido o princípio da irretroatividade da lei, já que fora condenado como incurso no artigo 217-A do Código Penal... antes da entrada em vigor da Lei n 12.015/09, que introduziu o artigo 217-A ao Cód...

Andamento do Processo n. 0349227-5 do dia 28/07/2016 do DJPE

de origem conferiu aos arts. 213 , caput, c/c art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal (redação anterior à Lei ... DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. É assente na jurisprudência... antes da Lei n. 12.015/09, foi levado em consideração o preceito secundário do...

Andamento do Processo n. 00062637220148140008 - 28/07/2016 do TJPA

DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C ART. 226 , II , E ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. DIREITO...Andamento do Processo n. 00062637220148140008 - 28/07/2016 do TJPA ACÓRDÃO: 162537 COMARCA: BARCARENA DATA... DE JULGAMENTO: 26/07/2016 00:00 PROCESSO: 00062637220148140008 PROCESSO ANTIGO: null MAGIST...

Andamento do Processo n. 0831543-87.2011.8.05.0001 - Execução da Pena - 28/07/2016 do TJBA

em regime inicialmente fechado, por infringir o art. 157 § 2º, I, e artigo 214, ambos do Código Penal. Pela peculiaridade... do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exige, de plano, a realização de exame criminológico, porém, cabe ao magistrado... por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a in...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DA LEI N. 12.015/09. NULIDADE NÃO... EVIDENCIADA, NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. É... e 762.044/ SP). 3. Apesar de se ter condenado os réus como incursos...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER... em face a impossibilidade de apreciação do conjunto probatório. 2. Nos termos do art. 566 do Código de Processo Penal, é... DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O art. 146-B da Lei de Execuções Penais conced...

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