Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130553484 SC 2013.055348-4 (Acórdão)

presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei..., genericamente, nos arts. 213 e 214, c/c art. 224, alínea "a", do Código Penal) é justamente a proteção sexual... AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO OCOR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130445417 SC 2013.044541-7 (Acórdão)

DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09... de 14 anos (art. 214 c/c art. 224, alínea a , ambos do Código Penal na redação anterior à Lei n. 12.015/09), por quatro.... Da materialidade e autoria Preceituavam os arts. 214 e 224, alínea a , do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130386807 SC 2013.038680-7 (Acórdão)

todos do Código Penal , com incidência dos preceitos da Lei Maria da Penha , conforme o art. 7º, II, da referida Lei... CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 214 , C/C 224 , INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... AO BIS IN IDEM COM O ARTIGO 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E DESCONSIDER...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130366032 SC 2013.036603-2 (Acórdão)

semiaberto, por infração ao art. 213 c/c art. 224, 'a', do Código Penal (redação anterior à Lei 12.015/2009, por ser... ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal... alteração legislativa efetivada pela Lei n. 12.015/2009, c/c art. 224, alín...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140074974 SC 2014.007497-4 (Acórdão)

DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 213, 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL.... 214, c/c art. 224, 'a' e art. 71 (caput) (por duas vezes) do Código Penal. Deixo de substituir a pena em razão... PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130224947 SC 2013.022494-7 (Acórdão)

CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CÓDIGO PENAL). ATOS.... 100/101). No que tange ao crime descrito no art. 214, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos, que teve... Rodrigo Collaço. O conteúdo do presente acórdão, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130467004 SC 2013.046700-4 (Acórdão)

, ANTES DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214 C/C ART. 224, 'A' E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA... penal inscrita no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO COM VISTAS À MITIGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA... de insuficiência probatória, tampouco o pleito desclassificatório p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 775805 00119-2005-107-03-00-1

, como, por exemplo, o atentado violento ao pudor previsto no artigo 214 do Código Penal, verbis ; “ Art. 214. Constranger alguém.... 10.224 de 16/maio/2001, que estabeleceu o tipo penal do assédio sexual no artigo 216-A do Código Penal: “ Constranger alguém.... Como as reclamadas negaram o fato constitutivo do direito...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

às fls. 02, como incurso nas penas do art. 214, c/c art. 224, "a", do Código Penal, e art. 9º, da Lei n.º 8.072/90... audiência de Instrução e Julgamento para hoje designada, nos autos da Ação Penal (Proc. 423-28.2009.8.10.0086) em que são...___________________________________________________________________ Proc. ...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

na denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art. 214 c/c art. 224, "a", do Código Penal (fls. 143/147). A defesa... de reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos. No direito anterior, previa o revogado art. 214, do Código Penal o crime... no art. 214, do CP, o Magistrado deveria acrescentar a causa de aumento...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940