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26 de novembro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12442349 PR 1244234-9 (Acórdão)

. Nesse sentido: Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07.../c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei... 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, o qual determina que ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11768584 PR 1176858-4 (Acórdão)

com arrimo no art. 621, I do Código de Processo Penal. Alega ter sido denunciado nas penas do artigo 214 c/c artigo 224, alínea... "a", ambos do Código Penal e condenado a pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado... nula eis que não foi devidamente intimado nos termos do art. 370 ...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140392810 SC 2014.039281-0 (Acórdão)

previsto no art. 217-A do Código Penal , c/c o art. 103 da Lei n. 8.069 /90 (fls. 72/78). Inconformado com o decisum.... 214 , C/C 224 , ''A'', C/C O ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). FATO PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO... do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 217-A do Código Penal , p...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140677189 SC 2014.067718-9 (Acórdão)

artigo 14 , II , ambos do Código Penal , contra a decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar e saída.... Contudo, sorte não lhe assiste. No que pertine ao pedido de prisão domiciliar, versa o artigo 117 da Lei de Execução Penal (7.210... Tribunal de Justiça em caso semelhante: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110015713 SC 2011.001571-3 (Acórdão)

. ATENTADO VIOLENTO (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA... contra J. C. M. F., dando-o como incurso nas sanções do art. 214, c/c art. 71, caput , ambos do Código Penal, porque, conforme... prática do delito previsto no art. 214, c/c art. 61, II, g , ambos do...

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

da pena aplicada, na do contido no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA..., não ocorreu. 3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA O TIPO PENAL CULPOSO PREVISTO NO ARTIGO 180. §3...º DO CÓDIGO PENAL. Como bem ressaltou o ilustre Procurador de Justiça em seu pa...

Pg. 4216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

nas sanções do art. 214 c/c o art. 244, alínea 'a', do Código Penal, e art. 241-D, da Lei 8.069/90 (ECA), todos na forma do art.... 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28.5.2013. Sustenta o recorrente, em síntese, a patente nulidade da r... , nos autos do HC 0187254-68.2013.8.26.0000. Depreende-se dos au...

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

do embargante nas iras do art. 214, do Código Penal. Isso porque, a meu ver, a materialidade delitiva restou comprovada.... 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Aduz que a sua conduta amolda-se à descrição típica de importunação ofensiva ao pudor... do mérito. No recurso especial, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo c...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

por Hélio, fins libidinosos caracterizada está a conduta descrita no art. 214 do Código Penal (e-STJ fls. 407/410...-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 214, c/c o art. 224, "a", do Código Penal. 2.... 386, VI, do Código de Processo Penal e 61 do Decreto 3.688/41, n...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

", do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.015/2009), à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime... e de Nulidade n. 1.0000.09.508677-37002. O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 214, c/c o art. 224, "b... previsto no art. 9º da Lei n. 8.072/1990. Na oportunidade, por maioria de...

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