Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Breve histórico do estupro e alterações trazidas pela Lei 12.015 de 2009

aos crimes até então denominado “Dos Crimes Contra os Costumes”, Título VI, constante do Código Penal (Decreto Lei 2848..., e, nesse contexto, a preocupação que o Código visava foi perdendo espaço. Por esse motivo, os artigos 213 e 214 do Código Penal..., ainda, o Art. 223 do Código, que trazia formas qualificadas par...

A repercussão da Lei nº 12.015/09 no concurso material

/09 NO CRIME DE ESTUPRO A Lei 12.015/09, que altera os artigos 213 e 214 do Código Penal, surge extinguindo o art... PÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Pode-se entender que após a alteração dos artigos 213 e 214 do Código Penal ocorreu dúvida..., a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no art...

A Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual

artigo 225 as normas relativas a Ação Penal, que sofreram substanciais modificações pela Lei 12.015/2009, e no art... das modificações, percebe-se que antes da Lei 12.015/09, o Código Penal previa um artigo específico para o crime de estupro (art. 213...A Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual O título VI ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 425461 MT 2013/0363176-8

revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo... libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui... - RECURSO PROVIDO. O crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

ACUSADO(S): DOMINGOS PEREIRA FERNANDES CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO, 213 E 214 do CP O Excelentíssimo Senhor Emerson... por escrito (conforme art. 396-A do CPP, redação dada pela Lei 11.719/2008), ressaltando que a não apresentação da resposta no...Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015 SECRETARI...

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, por três vezes, 148, § 1º, V, c/c art. 70 , por quatro vezes, todos do Código Penal . Informa que se encontra... de reclusão, em regime fechado, mais multa, por violação aos arts. 213 , 214 , por duas vezes, 157, § 2º, I, c/c art. 70... de Justiça do Estado da Bahia que, julgando o Writ . 0003787-37.2014.8.05.0000...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

que "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal..., o entendimento de que "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214... do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor p...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

do art. 214 do Código Penal, deve nortear a análise do vertente caso, porquanto a Lei . 12.015/09 transmudou a base legal... da infração penal descrita no art. 214 c/c o art. 224, alínea ‘a’ e art. 226, inciso III, todos do Código Penal, em que figura... da imputação do crime de atentado violento ao pudor, contido n...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

com relação aos crimes capitulados no art. 214 c/c o art. 224, alínea ‘a’ e art. 226, inciso III, todos do Código Penal..., o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV c/c o art. 109 ‘caput’ e inciso III, ambos do Código Penal. Transitada... Cod. Proc.: 4765 Nr: 1356-98.1998.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimen...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Sumário - Art. 214 do CP - Atentado violento ao pudor, . Como não tenha sido possível...-32.2015.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 035-04580/2014 de 17/03/2014, da 35ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940