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17 de setembro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. A rigor o crime de atentado violento ao pudor, descrito no art. 214 do Código Penal à época dos fatos é hediondo pela... DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA Observa-se que é admissível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal.... Pelo disposto no inciso III, do art. 77, do Código Penal, tem-se como inviáv...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida.... AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS... em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), e...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. ASSISTIDO.... ASSIM, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS..., do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

da prática do crime tipificado no art. 214 c/c art. 224 do CP; é primário, possuidor de bons antecedentes, com residência... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 12/09/2014 17:03 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS 0009233-85.2014.8.17.0000...

Pg. 2866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. ARTIGO 241 DA LEI N.... 8.069/90. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, "A", AMBOS DO CP. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO... atos libidinosos com crianças, menores de 14 anos de idade, caracteriza e...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

. 214, CAPUT, C.C ARTS. 224, A, E 225, § 1º, I, C.C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO.... 8.038/1990 e art. 659 do Código de Processo Penal). Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA... do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente contra a sentença que o condenou como incurso no artigo 214 c⁄c... 224, 'a' e 226, II, c⁄c 71 do Código Penal à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em acórdão assim ementado: ATENTADO... 296.747 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. CONS...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

(CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal... da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda.... TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OB...

Apelação Crime: ACR 70058886078 RS

ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 56 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. Comprovadas... configuram o delito previsto no art. 214 do CP. Fração decorrente da continuidade delitiva diminuída para 1/6, uma vez... a desclassificação para a contravenção prevista no art. 65 da LCP, ...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

do artigo 214 c/c artigo 224, alíneas "a" e "c" do Código Penal. Transpostas, pois, as considerações das razões... isto, nos termos do parecer ministerial, e com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, absolvo Juvenal de Melo... ocorreu a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 219 do Cód...

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