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20 de agosto de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

ESPECIAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). DISSÍDIO... antes da prolação da sentença, apontando, para tanto, a violação do art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal..., inciso IX, da Constituição Federal e 381, inciso III, do Código de Processo Pen...

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o Paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 214 combinado... com os arts. 224, alínea a, e 226, II, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 18 dias... art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente não possui permissivo que aut...

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

E MARIA JOSÉ XAVIER, COM ENDEREÇO NA RUA DRACENA, 49, sANCHO, rECIFE/PE, ESTANDO incursO no art. 214 DO CÓDIGO PENAL, conforme..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme nova redação do Art. 396, Caput, do Código de Processo Penal, caso contrário..., conforme nova redação do Art. 396, Caput, do Código de Pro...

Pg. 752. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

FIGURA, C/C O ARTIGO 109, INCISO VI (REDAçãO ANTERIOR A LEI 12 234/2010), AMBOS DO CóDIGO PENAL, EXTINTA... DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIGOS 224, “A”, E 71, TODOS DO CóDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO... NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL SEM CUSTAS TRANSITADA EM JULG...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012... 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL... MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Pen...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS... Capitulação: Art. 33, Caput, da Lei n.º11.343/06 S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante.... Capitulação Penal: Artigo 213 c/c artigo 214,...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/08/2014

de fogo de uso restrito e receptação. Art. 33 da Lei 11.343/06, art. 16 da Lei 10826/03 e art. 180, do Código Penal... e aplicação da lei penal. Requisitos do art. 312 e 313 do CPP presentes. Negativa de autoria. Necessidade de análise... em fundamentação inadequada no decreto preventivo. - Conforme determinação const...

REVISAO CRIMINAL: RVCR 74778420148190000 RJ 0007477-84.2014.8.19.0000

, teria praticado delito previsto na Lei de Contravenções Penais (artigos 61 e 65, do Decreto Lei 3.688/41 (pasta 2 - fls... do art. 214 c/c art. 224, "a" c/c art. 226, II, todos do CP à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime..., prevista no então vigente art. 224, alínea "a", do CP. Dispositivo que visav...

REVISAO CRIMINAL: RVCR 235840920148190000 RJ 0023584-09.2014.8.19.0000

DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8072/90, EM CASOS COMO O ORA EM ANÁLISE, TAMPOUCO OS REVOGADOS ARTIGOS 214 E 224, EIS... CRIME, VEZ QUE APESAR DE REVOGADO O ARTIGO 214 DO CP ATRAVÉS DA LEI 12.015 DE 07.08.09, AS MESMAS AINDA SE CONSTITUEM NO... DENUNCIADO COM O ADVENTO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO PENAL...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

o disposto nos arts. 214 c/c 223, caput, c/c 71 e 61, inciso II, todos do Código Penal e art. 9ª da Lei 8.072/90... DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 214, 223, c/c art. 71 e 61, § 9º...,em especial para assegurar a aplicação da lei penal uma vez que o mesmo se e...

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