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30 de janeiro de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, do Código Penal Brasileiro (crime de atentado violento ao pudor). O fato teria ocorrido em 05/07/1998 e a denúncia foi... necessário à ocorrência da prescrição, que é de 12 (doze) anos, conforme a regra do Art. 109, III, do Código Penal. O fato..., salvo o disposto nos § 1º e §2º do art. 110 do Código Penal, regula-s...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2015

– condenação criminal (LC 64/90, art. 1º, I, e) Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Taiobeiras, 28.... A condenação no delito previsto no art. 214, CP constitui-se fato gerador de inelegibilidade, na forma do art. 1º, I, e da LC... de inelegibilidade, na forma do art. 1º, I, e da LC 64/90. Tendo ...

Pg. 369. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, DA LEI 8.069/90 (ECA), AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO..., o preceito secundário de 6 a 10 anos, previsto na redação antiga do artigo 214 do Código Penal. Correção, de ofício... DA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTI...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ARTIGOS 157, §2º, I E 213 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REDUÇÃO.... AS AGRAVANTES DEVEM SER CONSIDERADAS NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI ... erro material constante na sentença, relativo à capitulação de um do...

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CODIGO PENAL), POR VARIAS VEZES, A UMA PENA DE 10 ANOS DE RECLUSAO A SER CUMPRID.... PROTOCOLO : 342764-81.2011.8.09.0044 AUTOS NR. : 792 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA JOSCELINA VALVERDE MELO ACUSADO... : PROCESSO N . 201103427649 DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. A PRISA...

Pg. 139. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

O PAGAMENTO DE FIANÇAEM PRIMEIRAINSTÂNCIA- MISERABILIDADE COMPROVADA- ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANTIDAA LIMINAR... ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADAORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE... ESTUPRO DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 214 C/C 224 "A", AR...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

do art. 214 do Código Penal (hoje absorvido pelo art. 213 do CP) já sob a égide da nova lei de crimes hediondos... que o acusado foi denunciado nas sanções do art. 214 c/c art. 224, "a", do Código Penal, praticado na data de 22 de janeiro...° do Código Penal. Desta feita, em homenagem ao princípio da coisa julgada (ar...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

.C 224, alínea a ambos do Código Penal e artigo 9º da Lei 8072/90, porque, no período compreendido entre meados de 2007... que, por força do artigo 5º, inciso XL da Constituição da República e artigo 2º do Código Penal, não obstante o advento da Lei... 12.015, de 07 de agosto de 2009 que revogou o artigo 224 do Código ...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do delito, porém, há a causa de aumento do artigo 226, inciso II do Código penal, pois o réu é padrasto da vítima... é o INICIAL FECHADO, conforme artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, alterada pela Lei 11.464/07. Posto isso, a ação é... genérica do art. 61, II, f (prevalecendo-se das relações domésticas), assim, a p...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

, por infração ao art. 214 c/c os arts. 224, ‘a’, e 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Condeno o réu... com espeque no art. 107, IV, do Código Penal. Cancelo o ato anteriormente aprazado. Fixo a remuneração do defensor... A PUNIBILIDADE de Douglas Quadros, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal....

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