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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Andamento do Processo n. 2012/0066983-0 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2012/0066983-0 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ (2941) HABEAS CORPUS 237.968 - RS (2012... (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/09.... A reforma introduzida pela Lei n. 12.015/2009 condensou num só tipo penal...

Andamento do Processo n. 0000098-98.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJRO

DOS ARTIGOS 213, 214 E 224 DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE O MAGISTRADO NÃO TENHA APLICADO O ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. 9... PENAL. 5. APESAR DE A LEI N. 12.015/09 TER REVOGADO O ART. 214 DO CÓDIGO PENAL, QUE DESCREVIA O CRIME AUTÔNOMO..., incluído pela Lei 12.015/2009, assim define a figura penal do crime de estupro d...

Pg. 2059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

impugnado. 2. A reforma introduzida pela Lei n. 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente...Pg. 2059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 IMPETRANTE : PAULO ROBERTO FABRIS - DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO... PACIENTE : R R (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRI...

Pg. 9650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

de reclusão como incurso no artigo 214 , combinado com o artigo 224 , ambos do Código Penal . Inconformada, a defesa apelou...Pg. 9650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito... dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de ...

Pg. 10004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

que a desclassificação do delito previsto no revogado art. 214 do CP para a figura do art. 61 da Lei de Contravenções... CONTRA MENOR, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES...Pg. 10004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 provido. (AgRg no AR...

Pg. 10032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. ART. 214 , CAPUT, C/C O ART. 224 , A, DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO... a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente... conduzem à desclassificação do delito previsto no art. 217-A do Código Penal , o qu...

Pg. 10045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, "h" e pela causa de aumento prevista no art, 226, II, ambos do Código Penal, de forma suficientemente fundamentada...). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 214..., DO CP, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP. TEMA N...

Pg. 10085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214 , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NA ANTIGA REDAÇÃO. HEDIONDEZ. CONTINUIDADE.... 2. Nega-se vigência ao art. 214 (redação anterior à Lei n. 12.015 /2009), c/c art. 14 , II , ambos do CP... as alterações da Lei n. 12.015 de 2009, tem-se que a diversidade de condutas,...

Pg. 10152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do art. 226, II, do Código Penal: "Pois bem. Com a devida vênia aos argumentos do acórdão vencedor e analisando-se o voto... DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A majorante do art. 226, II, do CP... do Código Penal, concretizando-se a sanção penal do réu, em cons...

Pg. 10538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

fechado, pela prática do delito tipificado no art. 214 , c/c o art. 224 , caput, a, do Código Penal ....Pg. 10538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 237/239) Parecer..., a liberdade do recorrente – perdeu seu objeto. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do R...

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