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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Apelação: APL 434920098050181

voluptuosos também o são . 2. O Tribunal a quo deixou de aplicar a lei relativa ao crime do art. 214 c.c 224 do Código Penal para... previsto no artigo 214, do Código Penal. Narra a Denúncia que no dia 14 de maio do ano de 2008, no interior da residência... a atenuante genérica prevista no artigo 65, I, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 2016/0001914-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DO ARTIGO 214 DO CP - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO "A QUO" DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL... de Processo Penal (e-STJ fls. 431/445). Alega, em síntese, que a condenação pela prática do crime disposto no art. 214 do CP... do artigo 214 do CP e desclassificar a conduta do apelado quando demo...

Andamento do Processo n. 0000366-25.1999.8.14.0013 - 29 de abril de 2016 do TJPA

?o suspensos em relaç?o ao referido réu, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Penal. Servirá o presente... pelo crime de atentado violento ao pudor (CP 214), a conjugaç?o do preceito primário do tipo penal introduzido pela Lei... a 10 anos), antes da revogaç?o feita pela Lei 12.015/2009. Por outro lad...

Andamento do Processo n. 0009612-88.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJBA

"a", e artigo 225, §1º, inciso I, do Código Penal. Em continuidade, depreende-se, das fls. 14 e 17, ter havido Requerimento... o artigo 647, e seguintes, do Código de Processo Penal - CPP. Nesse ínterim, se utiliza de enxertos jurisprudenciais no sentido..., do Supremo Tribunal Federal - STF. Invoca o artigo 123 da Le...

Andamento do Processo n. 0020625-02.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/05/2016 do TJSP

artigo 214, caput, c.c. o artigo 224, alínea “a”, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Inconformado, apelou...Andamento do Processo n. 0020625-02.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/05/2016 do TJSP 0020625-02.2016.8.26.0000..., a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP (fls. 2-17). O...

Andamento do Processo n. 0002230-39.2012.8.26.0634 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

aplicada com a legislação vigente à época, ou seja, do artigo 214 do Código Penal, anates da reforma procedida pela Lei ... 217-A c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e tudo na forma do artigo 69, do Código...Andamento do Processo n. 0002230-39.2012.8.26.0634 - Apelação - 25/05/20...

Andamento do Processo n. 2208-06.2005.811.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMT

, para CONDENAR o acusado DOUBERT DO NASCIMENTO PRUDENTE, qualificado nos autos (fls. 39/40), nas penas do artigo 214, c/c... art. 224 a, c/c o artigo 226 , inciso II, do CP (vigentes à época dos fatos).[...] Assim, fixo a pena final do réu em 07... o caráter hediondo do delito e atendendo aos preceitos da Lei 8.072/90...

Decreto Presidencial n. 8.615/2015 - 25/05/2016 do TJSC

REAJUSTADA AOS PATAMARES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO REVOGADO ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO. CAUSA DE AUMENTO... PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL – RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DEVIDA – MODIFICAÇÃO... de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no...

Andamento do Processo n. 1001162-71.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJCE

concreta e definitiva, em 09 (nove) anos de reclusão, por infração ao art. 214 c/c art. 224, a, e 226, II, todos do Código...Andamento do Processo n. 1001162-71.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJCE ADV: JOSE... ERIALDO MUNIZ (OAB 5958/CE) - Processo 1001162-71.2000.8.06.0001 - Ação...

Andamento do Processo n. 0101193-98.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 25/05/2016 do TJRN

Norte de Natal/RN, como incursa nas penas do art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. O Órgão Ministerial relatou... do Ministério Público imputando a acusada a conduta típica prevista no art. 157, caput, do Código Penal. A defesa contrariou...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT...

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