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17 de abril de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

CONDENO, ao acusado MANOEL DOS SANTOS, como incurso nas sanções do anterior artigo 214 do Código Penal, aplicando a pena... do atual artigo 217-A, “caput”, do Código Penal, por ter praticado contra a pequena V C M M, menor, com 04 (quatro... do disposto no artigo 33, §2º do Código Penal. (...)Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, 27 de maio...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

), art. 214 c/c art. 224, “a” (4º fato), art. 213 c/c art. 224, “a” (5º fato) e art. 214 c/c art. 224,atodosdo Código...-o como incurso nas penas do artigo 218, (1º fato), art. 213 c/c art. 224, “a” (2º fato), art. 213 c/c art. 14, II, (3º fato... a vítima M.N. DA S.; art. 217-A, 213 c/c art. 224, a, todos do CP, redação anterior à Lei 12.015/2009, em relação à...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

art. 224, “a”, todos do Código Penal, redação anterior à Lei 12.015/09 – vítima MÁBIA SILVA SANTOS.Art. 213..., “a”, todos do Código Penal redação anterior à Lei 12.015/2009, em relação a vítima C. Dos S.S. (fls. 177/202). A defesa... tipificado no art. 218-A, do Código Penal:Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

nas suas formas simples Código Penal, arts. 213 e 214 como nas qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único... anterior à Lei 12.015/2009 – vítima J. da S. A.Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar.... 14, inciso II do Código Penal, e como não há a incidência de causa que exclua a ilicitude, nem isente o réu de pena...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

delituosa, como requereu a defesa.6º Fato - Art. 214 c/c art. 224, “a” todos do CP redação anterior à Lei 12.015/2009 – vítima... C.S.S.Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique... com oito anos de idade. A lei penal prevê elevada punição diante da repulsa social às condutas de cerceamento de liberdade...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 213 c/c art. 14, II do C.P redação anterior a Lei 12.015/09)Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal... o da vulnerabilidade do sujeito passivo do delito. Com a entrada em vigor do art. 217-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.015..., em observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Atenta às circunstâncias do art. 59 do Código Penal...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, que deverá permanecer recolhido, nos termos da DECISÃO que a decretou, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal...Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014 de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei ... do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu não poderá ser considerada...

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

§ 1º, art. 117, IV, c.c. art. 119, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Jamilson Jair da Silva (OAB: 161208/SP) (Defensor... IV e 109, inciso V, 110§1º, 114, II e 117, IV todos do Código Penal, prejudicado, em consequência, o exame do recurso... e 115 todos do Código Penal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Kleber Rodrigo Vieira Guida. V.U...

Pg. 1714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

c.c. art. 117, IV, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Fábio Luís Barros Sahion (OAB: 229798/SP) - 4º Andar 0013253... pecuniária, como incurso no art. 14, “caput”, da Lei . 10826/03 e, de ofício, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelado, pela... no art. 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: André Vicentini Gazal (OAB: 208995/SP) (Defensor Público) - 4º...

Pg. 1716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

V e artigo 115, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Jose Lopes Demori (OAB: 125382/SP) - 4º Andar 0060874... o artigo 115, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Gilberto de Oliveira (OAB: 100115/SP) - Ada Miranda da Silva Oliveira... condenado definitivamente, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06...

ou

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