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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 160005484 0000.16.000548-4

. 224 , alínea a, c.c art. 225 , § 1º , inciso I , todos do Código Penal , contra a adolescente Sandra Regina Rodrigues... delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do art. 33 , caput", c/c art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06... da decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, b...

Apelação: APL 14969461 PR 1496946-1 (Acórdão)

MAJORADO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. É de ser mantida a absolvição.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Aparecido Andrade Junior, pela prática...

Agravo de Execução Penal: EP 14607317 PR 1460731-7 (Acórdão)

CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "A QUO... 1994.3989-1 (0003757- 55.1994.8.16.0013), pela prática do crime previsto no art. 214, "caput", do Código Penal, à pena de 6... CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO É CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 5...

HABEAS CORPUS: HC 135126 DF - DISTRITO FEDERAL 4001691-33.2016.1.00.0000

AO PUDOR. ARTIGOS 214 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009) E 217-A DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO..., na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 214, caput, c.c. o art. 224, alíneas a e b..., todos do Código Penal, e no art. 214, caput, c.c. o art. 224, alíneas a ...

Andamento do Processo n. 2016/0017777-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 840.461 - SP (2016/0017777-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : M H DOS S... ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIS...

Andamento do Processo n. 2016/0177252-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

procedeu "à correção da tipificação penal do delito a ele imputado, para o previsto no parágrafo único do art. 214... de Mairiporã/SP, como incurso no art. 214 c/c art. 224 e 61, II, todos do CP. Em grau recursal, o Tribunal de origem...Andamento do Processo n. 2016/0177252-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ (3931)...

Andamento do Processo n. 2014/0085303-7 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

os arts. 29, 224, a, 226, II, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 18... da pena a patamares superiores ao estabelecido no caput do art. 71, do Código Penal. Pugna, ao final, para que a majoração... aplicável ao caso é a do parágrafo único do art. 71 do Código P...

Andamento do Processo n. 2015/0238499-9 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

foi processado como incurso no art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal, porque em diversas ocasiões... nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal. Ao recurso de apelação do réu a Corte a quo.... 214 DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELI...

Andamento do Processo n. 2016/0157455-1 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

da conduta tipificada no art. 214 do Código Penal. [...] (REsp 1580485/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA... pelo juízo a quo na data de 29/02/2016 - pois observadas as condições previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal... de instrução e julgamento . A denúncia ou o aditamento, à luz do dis...

Andamento do Processo n. 2014/0268495-7 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, a Lei 12.015/2009 deve retroagir, para alcançar os delitos dos arts. 213 e 214 do Código Penal, cometidos antes da aludida..., do Código Penal" (fl. 49). II. Retroatividade da Lei n. 12.015/2009 É certo que o novo tratamento dado pela Lei n. 12.015... do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Pena...

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