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26 de abril de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413225 MG 2013/0355449-3

a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-lei n° 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. (fls... a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-lei n° 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. (fls. 464/466... ofensiva ao pudor para o fato descrita no art. 61 do Decreto-Lei n. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 630163 TO 2014/0338247-6

- desclassificação da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta... legal do artigo 217-A, do Código Penal que: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor... diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no...

Pg. 2114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

ARTIGO 214 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA VALDENOR SILVA HOLANDA. O MINISTERIO PUBLICO COMPARECEU AS FLS. 36/38..., REQUERENDO O ARQUIV AMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, II DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. APOS, VIERAM-ME CONCLUSOS... A PRESERV ACAO DA PROVA, PARA EVENTUAL EXAMES DE CONTRAPROVA, EM CONFORMI...

Pg. 2868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

NOS ARTIGOS 213, 214 E 157, TODOS DO CODIGO PENAL, NESTA COMARCA DE TRINDADE (PROCESSO S N 8411-79.2002.8.09.0149 E N 326078... DO CODIGO PENAL. E, NAO EXISTINDO NENHUMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE (ARTIGO 65 E 66 DO CODIGO PENAL), AUMENTO A PENA... DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 3...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação...Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código... Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósi...

Pg. 4672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

o ato de relação sexual. 2. Ao analisar o tipo penal descrito no art. 214 do Código Penal, em sua redação original... DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a teor da descrição fática... jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. 2. O bem juridicamente ...

Pg. 4673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

na apelação criminal, considerando que a conduta descrita subsume-se ao tipo previsto no art. 214 do Código Penal.... 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SÚMULA N.º 83 DO S...

Pg. 5533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

condenado, art. 214 c/c art. 224, "a", do CP, para a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-lei n° 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. (fls. 464/466)... o previsto no art. 214 c/c art 224, "a" do Código Penal, devendo ocorrer a desclassificação para a contravenção penal... ao pudor para a ...

Pg. 5534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

típico deveria ser enquadrado no art. 214 do CP c.c. art. 224 do CP, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório.../2014, DJe 31/03/2014). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 302, P... o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Ci...

Pg. 1895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, com redação anterior à Lei 12.015/09, todos do Código Penal, c.c. o art. 226, II, na forma do art. 71, ambos do Código...) - 3º Andar 0004946-93.2015.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Anselmo Souza Santos...: 117850/SP) - 3º Andar 0005867-52.2015.8.26.0000 - Agravo de Execução Pen...

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