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26 de outubro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12102635 PR 1210263-5 (Acórdão)

de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 remeteu ao artigo 33 do Código Penal as diretrizes para... de reprimenda então regulados pelos arts. 213 e 214, c/c art. 224, alínea "a", do Código Penal. Não ocorre bis in idem... ­ ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ­ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONA...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211764 PR 1221176-4 (Acórdão)

da causa, apontando ainda que referida alteração viola o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal e o artigo 87... artigos 214 e 224, alínea `a' do Código Penal (fls. 02/03). Em virtude da criação e instalação da Comarca de Pontal...), deve ser aplicado, por analogia, nos termos do artigo 3º do Código de Proces...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12267668 PR 1226766-8 (Acórdão)

, apontando ainda que referida alteração viola o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal e o artigo 87 do Código... nos revogados artigos 214 e 224 , alínea `a' do Código Penal (fls. 02/03). Em virtude da criação e instalação da Comarca... jurisdictionis), deve ser aplicado, por analogia, nos termos do artigo 3...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. ASSISTIDO.... ASSIM, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS..., do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

no crime de estupro. O crime do atentado violento ao pudor, que era prevista no art. 214 do Código Penal foi revogado... pela nova lei, sendo transportado, porém, para o art. 217 - A do Código Penal, que cuida do crime de estupro, perm i... em tese praticado anteriormente ao advento da Lei 12.015, de 07 de agosto d...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 224, "a" c/c artigo 226, II todos do Código Penal (Lei 8.072/90) à pena de 09 (nove) anos de reclus?o em regime... qualificado nos autos foi indiciado pela prática de delito tipificado no artigo art. 16, da Lei 10.826/03. O fato foi pratico... legal. Dosimetria: Atento para as diretrizes de c o mando do art. 59...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

- CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVIS?O DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇ?O -CONTRAVENÇ?O PENAL... Dias Lopes. maioria, DJ 14.09.2011). O dolo da aç?o que caracteriza a contravenç?o do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 está diretamente..., requer a absolviç?o o réu Allen Elyson Lima, na forma no art...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 214 c/c art. 224-A do Código Penal Brasileiro. Àsfls. 02/04 dos autos o Ministério Público ofereceu a denúncia..., em razão da suposta prática do crime tipificado nos artigo 121, § 2º , incisos II e IV c/c art. 14, inciso II do Código Penal..., parágrafo 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º , inciso I da Lei 11....

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

ao recurso interposto pelo réu, "para reduzir a fração de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, decotar... fechado, por infração ao art. 214, c/c os arts. 224, "a", e 226, II, na forma do art. 26, parágrafo único..., todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apontado...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da Lei 12.015/2009, por considerá-la lei penal benéfica. Para tanto, argumenta que a nova legislação revogou o artigo 214... nas sanções dos art. 213, 214 (antiga redação), c/c o art. 226, inciso III, e 157, caput, c/c o art. 69, caput..., todos do Código Penal (fls. 29-35) . Denúncia recebida em 15/06/2000 e sentença...

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