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28 de julho de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

. PROCESSO 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... 00013060320098140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR... (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste caso a...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL... DA SILVEIRA LIMA. Capitulação Penal: Artigo 213 c/c artigo 214, ambos do CPB (antiga redação em razão de o crime ter sido... ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do ar...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

. 11.Diante das circunstâncias do processo, suspendo o feito, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei ..., na forma do art. 70, todos do Código Penal e o segundo, terceiro e quarto denunciados, como incursos no art. 213, caput..., do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:”PRIMEIRO FATO:...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

. 213, caput, do Código Penal e do denunciado Bismark de Souza Monteiro, como incurso nos artigos 213, caput e art. 214..., caput, na forma do art. 70, todos do Código Penal.Por outro lado, com relação ao denunciado Diones Marcos Camelo... dos Santos pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso V, do Código d...

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

para o crime, segundo o art. 109, do Código Penal. O crime previsto no artigo 214 do CPB, possui pena máxima, prevista... em abstrato, de 10 (dez) anos de reclusão e, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, prescreve em 16 (dezesseis...-se prescrito o delito. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código ...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

capitulado no art. 214, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 24 de agosto de 2007, aproximadamente às 09:30...Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014 artigo supracitado... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo C...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

, requereu a condenação do acusado como incurso na pena do art. 214, do Código Penal. Já a defesa, em seu arrazoado... do Réu. É o relatório. Decido. Prescreve o art. 107, I, do Código Penal que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I..., com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-s...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

, nos autos de Processo Criminal n.º 2009.2481-2, incurso nas sanções do Art. 147 do Código Penal, alterado pela Lei 11.340/2006... de Processo Criminal n.º 2012.1657-2, incurso nas sanções do Art. 147 do Código Penal, alterado pela Lei n.º 11.340/2006... a Lei 11340/06 e artigo 21 (1º fato), do Decreto Lei 3.688...

Pg. 724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, o que configura ilegal constrangimento. Ressalta o prazo disposto no artigo 400, do Código de Processo Penal. Argumenta... que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal... da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal,...

Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

fechado, por infração aos artigos 214 e 226 do Código Penal e à pena de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa..., como incurso no artigo 214-D, caput, e parágrafo único, da Lei 8.069/90. Aduz que o paciente durante o cumprimento... atribuída na sentença condenatória para a figura do art. 157, “caput”, c.c...

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