Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Apelação: APL 26952820118060056 CE 0002695-28.2011.8.06.0056

observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei11.343/2006, quando se tratar..., §1º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA... Constantino dos Santos condenado pela prática do delito previsto no artigo 213, §...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

ao processo 000302003815-8. Por oportuno, ressalto que o crime ao qual o sentenciado foi sancionado (art. 214, CP... ao processo 000308027909-8. Por oportuno, ressalto que o crime ao qual o sentenciado foi sancionado (art. 214, 224... edital ou dele tiverem conhecimento, que, nos termos do art. 22, parágrafo úni...

Pg. 1999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da Silva, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06, ao cumprimento da pena....c. o artigo 40 , inciso IV , ambos da Lei 11.343 /06, fixando a pena em quatro anos, quatro meses e quinze dias de reclusão... o tipo do artigo 33 , caput, c.c. o artigo 40 , inciso IV , ambos d...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, por infração ao art. 157, §2º, inciso V e aos arts. 213 e 214, c.c. art. 224, “c”, todos do Código Penal - ADV: DÊNIS DANIEL..., do Código de Processo Penal, arquivando-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: MALAQUIAS ANGELO (OAB... a pena na forma acima especificada, por infração ao art. 129, § 9º, do ...

Pg. 412. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

dos fatos constantes da denúncia, como incurso no artigo 129, caput e § 9º e 147, caput, c.c. 69, do Código Penal..., por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. E como não... Maria do Suacui-MG, pai Izair Gomes dos Santos, mãe Jacira Gomes dos Santos, p...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, alínea "" (atualmente revogados pela Lei 12.015, de 07.08.09), ambos do Código Penal Brasileiro, por ser sua conduta... nas sanções punitivas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, bem como nos arts. 14 e 16, da Lei n° 10.826/03... pelo acusado à vítima, previsto no art. 387, inciso IV, do Código de ...

Pg. 1909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, COMO INCURSO NA SANçãO PREVISTA N O ARTIGO 214, C/C ART. 224, ALíNEA A, AMBOS DO CP, ANTES DA ALTER AçãO TRAZIDA PELA LEI ..., DO CóDIGO PENAL . (...). FIXO COMO VALOR MíNIMO PARA REPARAçãO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VíTIMA A IMPORTâNCIA DE R$ 3.000,00...Pg. 1909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 107. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

, como incurso nas penas do artigo 214 c/c art. 224 ,a e art. 226 , II , todos do Código Penal distribuído a esta Vara 14..., como incurso nas penas do artigo 217 – A, do Código Penal , distribuído a esta Vara 20/04/2011. E, como o (a) referido... (dez) dias , nos termos do art. 396 , parágrafo único e 396-A do CPP , c...

Pg. 108. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

, pai Manoel Sebastião de Lima, mãe Maria Daniel de Freitas, como incurso nas penas do artigo 214 c/c 224 “a” do Código... Penal, distribuído a esta Vara 23/07/2003. E, como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra em lugar incerto e não sabido... (dez) dias , nos termos do art. 396, parágrafo único e 396-A do CPP, c...

Pg. 185. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 214 c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, todos do Código Penal Brasileiro... os requisitos do art. 59 do Código Penal, visando à determinação da pena base a ser-lhe imposta: a culpabilidade... de agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, por infr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940