Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C OS ARTS. 224, A, 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR..., da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; e b... À LEI 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUM...

Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

anos de reclusão como incurso no art. 214, caput, c.c. art. 224, "a", e 226, inciso II, todos do Código Penal – em face... pelo Tribunal de origem, "inaplicável, no caso, o artigo 387, § 2º, do Diploma Processual Penal, porquanto inexistentes nos autos... aos 7.1.14. Ante o exposto, de ofício, CONCEDO A ORDEM apenas p...

Pg. 5581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(nove) anos de reclusão, pelo delito previsto no art. 214, caput, do Código Penal, baseado exclusivamente nas declarações..., a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse...

Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 224, A, E ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2...Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 33 do Código Penal. A propósito, vejam-se os seguintes... julgamento do HC n. 111.840/ES, em 27.06.2012, declarou, incidenter tantum, a i...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À INEXISTÊNCIA DE...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

. 213 e 214, do CP), o que faço com fundamentado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Como consequência.../Dispositivo: ISTO POSTO , respaldado no art. 107, IV, combinado com o art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro... cumulativo EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital : 2014.0867.004297 Processo : 000...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO... e sucinta, ABSOLVER o réu FABLICIO MONTEIRO DA SILVA, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Penal brasileiro, para... DA SILVEIRA LIMA. Capitulação Penal: Artigo 213 c/c artigo 214, am...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. . PROCESSO 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO...: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. Capitulação Penal: Artigo 213 c/c artigo 214, ambos do CPB (antiga redação em razão... eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do acusado, nas sanções punitivas do art. 214, caput, c/c art. 224, a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/09 c/c.... 62 do Código de Processo Penal, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade. Isto posto, decreto a EXTINÇÃO..., do Código Penal e art. 62 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julg...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

da Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, que revogou o art. 214 do Código Penal, passou a ser tipificada no art. 213... Amorim, consta registro de antecedentes criminais, referente à prática do crime previtso no art. 155 do Código Penal (fl..., e art. 213, caput , c/c art. 69 do Código Penal (roubo majorado pelo emp...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940