Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140731500 SC 2014.073150-0 (Acórdão)

PELO ARROMBAMENTO (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06... pela prática do crime descrito no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal e art. 28, caput , da Lei n. 11.343 /06... CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE ALIENAÇÃO MENTAL (ARTIGOS 214 C/C 224 , ALÍNEA...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140547367 SC 2014.054736-7 (Acórdão)

no Código de Processo Civil , ex vi art. 198 da Lei 8.069 /90. II - Não deve ser admitida a apelação interposta... conhecer do recurso. Comunicar as vítimas, conforme determinação do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Custas... nas sanções do art. 157 , caput , e § 2º, I e II, do Código Penal , cumulad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130714350 SC 2013.071435-0 (Acórdão)

, conforme determinação do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Custas legais. O julgamento, realizado nesta... Público ofereceu denúncia em face de D. R., dando-o como incurso nas sanções do art. 217-A , caput, do Código Penal... procedente a denúncia para condenar D. R. pela prática do crime previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130117075 SC 2013.011707-5 (Acórdão)

-o como incurso nas sanções do art. 217-A , caput , do Código Penal , em razão dos seguintes fatos: Na manhã de 13 de dezembro... art. 217-A , caput , do Código Penal , ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão... a sentença. Sucessivamente, pleiteou a absolvição do apelante, nos termos...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

ao delito previsto no art. 214 do Código Penal. Ordenada a realização de audiência de apresentação, esta nunca chegou a ocorrer.... 2º, parágrafo único e art. 121, § 5º, da Lei 8.069 de 1990 deixam claro que as normas do Estatuto da Criança... formulado, homologo-o, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos ter...

Pg. 1108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de quinze dias, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038 /90. Apresentadas as defesas escritas, voltem os autos conclusos... , todos do Código Penal , com a pena do art. 217-A do CP. A decisão foi reformada por este Tribunal para afastar a continuidade... delitiva e a incidência do artigo 217-A do Código Penal , fixand...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 214, cc. 224, letras a e c, ambas do Código Penal, à pena de 08 anos e 02 meses. Trânsito em julgado para..., todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado. Expeça-se contramandado de prisão... que revestida das indispensáveis liquidez e certeza, afigurando-se inafastáve...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

sejam as do artigo 214 c/c artigo 224 , alínea a, c/c artigo 226 , II , ambos do Código Penal por serem mais benéficas... SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129 , § 9º , do Código Penal (lesão corporal... apenado com detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Assim, atendend...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a contravenção penal descrita no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ FRANCISCO SANTANA, com... como o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito..., ou seja, beijar a força a ofendi...

Pg. 434. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nas penas do art. 214 c.c. o Art. 226, I e II, e art. 71, c.c. art. 29, caput, todos do Código Penal. Requeiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...) artigo(s): Art. 214 “caput” c/c Art. 226 “caput”, I, II e Art. 71 “ca...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940