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04 de agosto de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, pela prática dos delitos do art. 214 e 214, c.c. o art. 224, alínea a, do Código Penal (fls. 68/79). O Juízo das Execuções... BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07/08/2012; HC 115.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO..., Primeira Turma, DJe de 12/09/2013; RHC 117.845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Prim...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do art. 69, todos do Código Penal. Na sentença de pronúncia, o Juízo de 1.º grau determinou a prisão preventiva do Paciente..., nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. Requer seja concedida "LIMINARMENTE a ordem de Habeas Corpus... que o Paciente foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2.º, incisos I,...

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA (ART. 214 C/C 224, A, DO CP). CONDUTA QUE APÓS A ÉGIDE DA LEI N. 12.015/09 PASSOU... aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 225, §1°, I, do Código Penal, sustentando, em suma, nulidade.... NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA ULTRATIVIDADE D...

Pg. 10700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do artigo 214, c/c o artigo 65, inciso I, primeira parte, c/c o artigo 69, todos do Código Penal. No julgamento da apelação... da majorante estampada no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal" (fl. 4). Não houve pedido liminar..., todos do Código Penal, e à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime ini...

Pg. 10743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º, primeira parte, c/c os arts. 213 e 214..., na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso...Pg. 10743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 02. Ante o...

Pg. 10786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

fechado, por infração aos arts. 121, 157, 213 e 214, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal. Ao argumento...-se subsidiariamente ao processo penal pois, no expressivo dizer de Eduardo Couture, "toda a lei processual, todo o texto particular... Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XI) ...

Pg. 10851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, todos do Código Penal. Afirma após a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 os delitos pelos quais restou... de 26 (vinte seis) anos e 3 (três) meses de reclusão como incurso no artigo 213 combinado com o artigo 226 e no artigo 214... de junho de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (6950) HABEAS CORPUS 322.897 - SP ...

Pg. 10852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

da punibilidade em relação à condenação pelo delito do art. 214 do Código Penal, à luz do disposto na Lei 12.015/2009, que não... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira... a concessão da ordem a fim de que se aplique retroativamente a norma...

Pg. 11218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

a sanção prevista na antiga redação do artigo 214 do Código Penal. A pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão..., julgado em 02/02/2012, DJ 13/02/2012 p. 283). A dosimetria deve ser revista. Os fatos ocorreram antes da edição da Lei 12.015.../09. Como o preceito secundário do atual artigo 217-A é superior ao...

Pg. 11219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória... PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE REEXAME...) pela continuidade, já que os autos revelam pelo menos duas condutas ...

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