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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

HABEAS CORPUS: HC 126752 SP - SÃO PAULO 8621484-69.2015.1.00.0000

artigo 214 c/c o artigo 224, alínea “a”, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou... de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 214 c/c o artigo 224, alínea “a”, do Código Penal... por meio de decisão publicada em 20.02.2015. 7. Nessas condições, com base no art...

Habeas Corpus: HC 13103827 PR 1310382-7 (Acórdão)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA... preso acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Todavia, alegou não haver... e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, as instâncias ordiná...

Apelação: APL 12818476 PR 1281847-6 (Acórdão)

CRIMINAL - ART. 214, DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, INC. I... INTEMPESTIVO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados... previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena...

Apelação: APL 12995490 PR 1299549-0 (Acórdão)

TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 214, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGENCIA DA LEI 12.015.... ESTUPRO. ART. 214, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGENCIA DA LEI 12.015/2009. ATO LIBIDINOSO... Sendo assim, o crime previsto no artigo 214, caput, c/c artigo 224,...

Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, do Código de Processo Penal, baseando-se apenas em ilações genéricas. Ressalta que o paciente preenche... no distrito da culpa, sendo genitor de filhos menores, não pretendendo se furtar de eventual aplicação da lei penal... CARVAVLHO SILVA e VASCO REZENDE SILVA, com fulcro nos arts. 647 e 648, I e V, do Código de Pr...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

época, S.P.P e G.P.P (art. 214, caput, c/c o 224, “a”, do CP em continuidade delitiva e art. 213, caput, c/c o 14, II e 224... FORMULADO PELA DEFESA DO 1° APELANTE (FL.266), COM FULCRO NO ARTIGO 600, §4° DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, NA SENTIDO...Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/201...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

. 03/04 e, em consequência condeno o réu Raimundo Nonato da Mota, já qualificado nos autos, por infração ao art. 214... a pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Observando-se as disposições contidas no art. 2º, §2º, da Lei n... editalícia. Em caso de inércia, por se tratar de direito indisponível e em home...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

na Denúncia e de acordo com as provas até então produzidas se amoldam ao tipo penal descrito no artigo art. 213 e 214 do Código Penal, havendo indícios suficientes de autoria e... que o Ministério Público aditou a Denúncia no fato e incursionando o acusado das penas do art. 213 e 214 do Código Penal. Diante... na Denú...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

descrito no artigo art. 213 e 214 do Código Penal. Cite-se o acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo... insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecida em desfavor de Antônio da Silva Santos, como incurso no tipo... de 10(dez) dias, consoante art. 396 do Código de Processo Penal, ressalvand...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

214 do Código Penal [conduta descrita pela atual redação do artigo 213] - atentado violento ao pudor - o fato... do artigo 71 do Código Penal, artigo 148, parágrafo primeiro, inciso V, do CP, artigo 213, “caput”, do Código Penal... e artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), passo a dosar as penas. Considerando as diretrizes ...

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