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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

HABEAS CORPUS: HC 133968 SP - SÃO PAULO 0001586-27.2016.1.00.0000

(oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, na forma dos artigos 214 , c/c os artigos 224 , “a”, e 71, caput..., todos do Código Penal . Requer a concessão da ordem a fim de afastar o caráter hediondo do delito, por ausência de previsão...) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, na for...

Apelação: APL 62825320108260568 SP 0006282-53.2010.8.26.0568

a condenação do réu como incurso no art. 214, c.c. art. 224, alínea 'a' do Código Penal, fixando-lhe o regime inicial... de Contravenções Penais, c.c. art. 61, inciso II, alínea 'f' e 'h', do Código Penal – Recurso do Ministério Público requerendo... art. 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal. Circunstância já va...

Andamento do Processo n. 0070037-07.2003.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

art. 213, "caput", c/c o art. 214, "caput", na forma do art. 69 e 71, todos do Código Penal. Folhas de frequências.... do Código Penal, e art. 132, § 1º, a, e segs., todos da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art... o lapso temporal, conforme fl. 311/312, exigido no art. 83, V, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 0020439-16.2002.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

/07/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO... delitivas do crime descrito no art. 214 do CP, a manutenção da condenação é medida de rigor; 2. Recurso não provido.... Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da A...

Andamento do Processo n. 0007503-05.2015.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

Revisor : Des. Eudes dos Prazeres França Julgado em : 04/08/2016 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 214... DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR). JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. ART. 621, III, DO CPP... Complementares : 03902781 Ação Penal Ação Penal Reqte. : W. S. M. Adv...

Andamento do Processo n. 0008147-11.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

, II, 224, a e c e 225, § 1º, inciso II, todos do Código Penal. O Paciente recorreu da sentença (apelação de 0205577... da prática, contra seus dois filhos menores, do crime previsto no artigo 214 (atentado violento ao pudor) c/c artigos 71, 226... CORPUS 0008147-11.2016.8.17.0000 (0445141-6) IMPETRANTE: Bela. An...

Andamento do Processo n. 0000004-02.2008.805.0209 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

, III, ambos do Código Penal, acrescido do artigo 9º da Lei 8.072/1990. A culpabilidade do réu foi intensa, estando.... Estado a vítima em uma das hipóteses referidas no artigo 224 do antigo Código Penal (ter menos de catorze anos), a pena... definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por força do arti...

Andamento do Processo n. 2013/0220499-7 - Agrg / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

O ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL... FILHO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214 , C/C... 1.390.846 - SP (2013/0220499-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE...

Andamento do Processo n. 0001075-71.2016.8.17.0420 do dia 26/08/2016 do DJPE

-o tipicamente no artigo 214, parágrafo único, c/c artigos 71 e 225, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Consta da denúncia... do artigo 214, parágrafo único, c/c artigos 71, caput , 224, a, 225, § 1º, inciso I, e 226, inciso II, todos do Código Penal...-se a vítima da presente decisão, conforme preceitua o art. 201...

Andamento do Processo n. 2016/0135993-5 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(art. 217-A do Código Penal) ocorrido em dezembro de 2009 mediante a prática de atos libidinosos diversos da conjunção... aos artigos 14, I, e 217-A do Código Penal para, ao final, requerer o restabelecimento da sentença que reconheceu a forma... do delito em sua forma consumada. 5 - Reconhecida a contrariedade aos ar...

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