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21 de outubro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Posse sexual mediante fraude

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. . PROCESSO 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO...: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. Capitulação Penal: Artigo 213 c/c artigo 214, ambos do CPB (antiga redação em razão... eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826...

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente... sustenta, em suma, violação ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que as provas... dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 214, ca...

Pg. 5420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de agosto de 2003, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 que acrescentou o art. 217-A ao Código Penal. Afirma... de crime previsto no artigo 214, combinado com o artigo 224, alínea a, co ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de... "a" e "c" do permissivo constitucional, ...

Pg. 5424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO..., incentivando a prática de crimes graves, razão de ser da regra observada no artigo 20, § 1º, da Lei . 8.072/90, considerada... deste Sodalício: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPE...

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DO ART. 214 , DO CP , PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP . TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS... de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65... ESPECIAL 506.751 - TO (2014/0098870-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER A...

Pg. 5663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

art. 214 do Código Penal (antiga redação), em virtude do advento da Lei n. 12.015/2009. É o relatório. Neste exame...Pg. 5663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 HABEAS CORPUS 301.762 - RJ (2014/0206293-4) RELATOR... Sebastião Reis Júnior Relator (7793) HABEAS CORPUS 301.949 - SP (2014/0209126-7) REL...

Pg. 5800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, por infringir o art. 214 c/c o art. 224, "a" (atual 217...-A, do Código Penal), c/c os arts. 26 e 71, todos do Código Penal. A defesa apelou, pedindo a fixação de regime inicial... na Lei dos Crimes Hediondos, em 26/4/2012 (fl. 31), simplesmente aplicou...

Pg. 5906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

aventada afronta aos artigos 59, 65 e 68, todos do Código Penal, está pacificada a jurisprudência nesta Corte sobre referidos...) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 214 DO CP... em 19/08/2008, DJe 15/09/2008). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CIRCUNSTÂ...

Pg. 5907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

que o acórdão, ao absolver o recorrido, negou vigência ao artigo 214 do Código Penal (antiga redação), ao argumento... que concerne à sustentada negativa de vigência ao artigo 214 do Código Penal (antiga redação), verifica-se que pretende... veiculados na inicial, de modo que a absolvição do acusado é medida que se im...

Pg. 6056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto... ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ARTS. 214... os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos...

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