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23 de abril de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

nas sancoes do art. 157, paragrafo segundo, inciso I e art 214, caput, do Codigo Penal c/c o art. 69, do Estatuto Penal... Arcanjo, foi denunciado como incurso nas sancoes do art. 150, paragrafo primeiro, do Codigo Penal, pelo fato ocorrido no... de Francisco Goncalves da Silva e de Terezinha Ferreira da Silva, foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código...

Pg. 696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 2º, INCISOS III E IV, POR TRÊS VEZES, E ARTIGOS 213 E 214, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO RECONHECIMENTO... DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTE OS CRIMES DE HOMICÍDIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO... ao reconhecimento da continuidade delitiva específica, nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, no que diz respeito...

Pg. 697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

(estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o artigo 224 (com violência presumida), todos do Código...Pg. 697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213... Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados...

Pg. 3417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ao apelo ministerial para condenar os réus pela prática do crime previsto no art. 214 do Código Penal, e afastou, de ofício... do art. 70, ambos do Código Penal (fl. 25/27). Inconformados, o Ministério Público e a Defesa interpuseram recurso... dos artigos 34, XI e 209, do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15...

Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, porque incurso nas sanções do art. 214, c/c 224, "a", do Código Penal (fls. 205-214). Interposta apelação defensiva, o Tribunal a quo... VIGENTE DO ART. 214 C/C 224, "A", DO CP). APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. ABSOLVIÇÃO.... MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2983) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 482.602 - GO (2014/0044906-9) RELATOR : MINISTRO MOURA...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.O artigo 110, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição.../c artigo 224, alínea "a", ambos do Código Penal Brasileiro.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A prescrição... é uma das causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal e consiste na perda do poder...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

artigo 214 c/c artigo 224, alínea "a", ambos do Código Penal Brasileiro.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A... de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.O artigo 110, caput, do Código Penal, dispõe... prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal e consiste na perda do poder...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, tipificado no art. 214 do Código Penal, quando o agente, que tinha por finalidade levar a efeito a conjunção carnal com a vítima..., aplicando-se somente a pena cominada no art. 213 do Código Penal, por uma única vez , afastando, dessa forma, o concurso..., nos autos de 1999.2.020.239-9, em que a condenação se deu tanto no art. 213 como no art. 214 do CPB. Com efeito...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

de seu Promotor de Justiça. Denunciou ANESIO SEVERIANO DA SILVA CHERMONT , como incurso nas sanções do art. 214 C/C art. 244... integral da pena, nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210/1984. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem... cumprimento integral da pena, nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210/1984. Sem custas. Publique-se. Registrese. Intimem...

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, como incurso no art. 214, c.c. o art. 224, alínea a, e art. 226, inciso II, do Código Penal, porque supostamente constranger... EM LIBERDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA QUINTA TURMA NOS AUTOS DO HC N.º 236863/SP. PERDA DE OBJETO. INICIAL LIMINARMENTE... por edital, sendo decretada sua revelia. Em junho de 2009, o acusado constituiu Defensor, ocasião em que o feito retomou...

ou

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