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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

com posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ARTS. 29 E 226... tentada. 2. Ordem de habeas corpus denegada. [STJ, habeas Corpus 201677/DF (2011/0067438-8), 5ª Turma do STJ, Rel...

Andamento do Processo n. 0012525-91.2014.8.19.0204 - Apelação - 28/09/2016 do TJRJ

-91.2014.8.19.0204 Assunto: Atentado Violento ao Pudor (Art. 214 - Cp)/ Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0012525-91.2014.8.19.0204...

Andamento do Processo n. 0025288-69.2007.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJRO

. 214 combinado com artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Atento às diretrizes de comando dos arts. 59 e 68... abusar da vítima. A vítima em nada contribuiu para o evento danoso. Para o crime do artigo 214 do Código Penal... art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, ressalvado o direito ao livramento condicion...

Edital de Intimação - 28/09/2016 do TJPR

, de que foi proferida sentença absolutória com fulcro no Art. 214 C/C art 226, II, do CP, nos termos do art 386, VII...Edital de Intimação - 28/09/2016 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO Réu: Adilson Viana Santiago Ação penal: 200931177 PRAZO... E NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele t...

Andamento do Processo n. 0002505-97.2009.8.26.0470/50001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 28/09/2016 do TJSP

II, todos do Código Penal , o que fizeram com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... e absolver Chrystian dos Reis Correa da imputação de haver violado o disposto no artigo 214 , c.c. artigos 224 , a e 226, inciso...Andamento do Processo n. 0002505-97.2009.8.26.0470/50001 - Embargos Inf...

Andamento do Processo n. 00076793020098140028 - 28/09/2016 do TJPA

CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA ANTIGA REDAÇÃO. HEDIONDEZ. CONTINUIDADE DELITIVA...., com escudo no art. 105, III, c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls.209/214, contra o acórdão 161.392... - ADEQUAÇÃO A LEI DO TEMPO DO FATO - ART. 214, CAPUT C/C ART. 224 DO CPB - ...

Andamento do Processo n. 00101147520168140000 - 28/09/2016 do TJPA

VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA EMENTA: . HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE E LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 214..., C/C ART. 224, AMBOS DO CP ? ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PACIENTE... do princípio da voluntariedade dos recursos, nos termos do art. 574, ca...

Andamento do Processo n. 0028471-02.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJPI

. 213 e 214 do Código Penal... Quanto ao crime de Atentado Violento ao Pudor...fixo a pena-base de 08 (oito) anos... DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0028471-02.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0028471-02.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 2016/0256004-0 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

, pela prática do crime previsto no art. 214, c/c 224, alínea a, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 17/24). Irresignada... - ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES... com base no inconstitucional preceito do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Afirma ...

Andamento do Processo n. 2016/0209901-9 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

de pena fixado, como também as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal "(fl. 286). Requer, ao final... ao artigo 59 do Código Penal , anoto que a dosimetria da pena, na sua primeira fase, foi assentada da seguinte forma no v... que, analisando o art. 59 do Código Penal , verifica a existência de circunst...

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