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22 de dezembro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

previstas nos arts. 214 c/c 224 "a" do Código Penal e art.1º da Lei 8.072/90, o MP requereu em suas alegações finais.... 214 c/c 224 todos do CPB e artigo 1º da Lei 8.072/90 (crimes hediondos). A denúncia foi recebida em 19 de março... RIBEIRO, o que faço com supedâneo no art. 84 c/c §6º, do artigo 76, ambos da Lei...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

por suficiente para embasar a condenação. II -[...]. Unanimidade.1 PROCESSO PENAL APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART... restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em seu Enunciado de Súmula n.° 711, a lei penal mais grave aplica... GUILHERME DE FRANÇA BARROS, vulgo "GUILHERME PUBA", nas penas do art. 217-...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

artigo 214 do CP "( leia-se atualmente art. 213 do CP )" possa a ser incluído no elenco daqueles que necessariamente deixam... em epígrafe, como incurso nas reprimendas do art. 213, §1°, do CPB, todos do Código Penal Brasileiro. Passo à... determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Considerando a comprovação da ...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de cumprimento de pena, os arts. 33; e 59, ambos do Código Penal. 4. O decisum exarado pelo Tribunal de origem, bem.... HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA... e se se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). IV - Não há ilegalid...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

incerto e não sabido, incursos nas penas do(s) artigo(s) 214 c/c Art. 224, alínea "a" e "c" do CODIGO PENAL BRASILEIRO... o art. 33 § 2 o do Código Penal e Lei n° 11.464/07./Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva..., caput, do Código Penal./FIXAÇÃO DA PENA-Assim, em apreciação das circu...

Pg. 10714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 214, DO CP, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP. TEMA NÃO... PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO QUANTO A TESES SUSCITADAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA... AO ART. 59 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO A QUE ...

Pg. 10854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do artigo 29, todos do Código Penal, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região, buscando...-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014. Ministro NEFI CORDEIRO Relator (7096) HABEAS CORPUS 95.034 - SP (2007... criminal, manteve a condenação do paciente pela prática do crime descrito ...

Pg. 11481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e subordinação entre vitima e autor. IV - Com o advento da Lei no 12.015/2009, revogado o artigo 214 do Código Penal e unificados... negativa de vigência ao disposto nos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 213 da Lei n. 12.015/09. Aduz... ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 1...

Pg. 11482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da pena de multa para os crimes previstos nos artigos 213 e 214, ambos do Código Penal, impõe-se sua exclusão... do artigo 33, § 2°, letra 'a', do Código Penal, e por se tratar de crime hediondo, segundo dispõem os artigos l° e 2... reconhecida, mesmo de ofício, ante a retroatividade da lei penal mais benéfica. V - Co...

Pg. 11715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 11715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego... E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 214, CAPUT, C/C O 224, "B" E "C... da vigência do art. 214 do CP se o representante da vítima compareceu à Delegacia de Polícia...

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