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31 de outubro de 2014
Artigo 214 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Pena - reclusão de três a nove anos. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996 Pena - reclusão de dois a sete anos.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Posse sexual mediante fraude

Posse sexual mediante fraude

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal... penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda aprofundado... INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCON...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

214, combinado com o artigo 61, II, f, ambos do Código Penal e com o artigo 9.º da Lei n.° 8.072/90. Inconformadas.... Aduzem que teria havido violação ao art. 370, § 4.°, do Código de Processo Penal e ao art. 5.°, § 5.°, da Lei n.° 1.060... do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal. Já para os membros do Minis...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 214 c/c o art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, e ao art. 65 da Lei de Contravenções Penais, pois, a seu ver, ficou... no revogado art. 214, c/c o art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime... perturbação à tranquilidade da vítima, cabível é a desclassificação p...

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 214 C/C ART. 224, "A", DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO..., EM APELAÇÃO, PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO...Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 devidamente ...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, pela prática, por três vezes, do crime previsto no art. 214, c/c art. 224, “a”, na forma do art. 71, todos do Código Penal... e, com fulcro no artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º (conforme redação anterior à Lei 12.234/10), ambos do Código... prática do crime previsto no artigo 171, caput, por oito vezes, na fo...

Apelacao Criminal: APR 20080810033153 DF 0010532-62.2008.8.07.0008

. 214 c/c o art. 224, “a”, ambos do Código Penal. Pena bem dosada. Apelação desprovida.... Criminal Publicado no DJE : 30/10/2014 . Pág.: 114 - 30/10/2014 MARIO MACHADO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTES DA LEI ... 12.015/09. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidad...

Pg. 4557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação ao art. 214 c/c art. 224, "a", do CP. Defende...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

fechado, por infração ao art. 214 c/c o art. 224, "a" (por três vezes), ao art. 329, § 1º, todos do Código Penal, ao art.... 240 (por duas vezes), ao art. 241-A, caput, e ao art. 241-B, caput, todos da Lei n. 8.069/1990, sendo-lhe negado...) Relator (2353) HABEAS CORPUS 305.204 - RS (2014/0246148-6) RELATOR : MINIS...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 214 c/c o art. 224, alínea "a", n/f do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime... Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código... de Processo Penal, não conheço dos agravos. Publique-se. Intimem-se. Bras...

Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de que a procedência da alegada violação ao art. 212 do Código de Processo Penal demanda prova inequívoca de prejuízo... ser mantida intacta pelos seus próprios termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código... seguimento ao recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado co...

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