Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, sob o fundamento... em razão da inércia da seguradora em efetuar a baixa da transferência do salvado junto ao órgão de trânsito competente... de que a inobservância do disposto nos arts. 123, I, c.c. 126, § único ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da prova carreada aos autos, verifica-se a impossibilidade de a parte autora cumprir com as exigências dispostas no art. 126... do e. STJ, o particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível... de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ao órgão de trânsito a baixa definitiva do registro, nos termos do artigo 126 do CTB. Por outro lado, oficie... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Expeça-se mandado de levantamento do valor..., nos termos do artigo 126 do CTB, devendo informar ainda se é possível transferir a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 317936420118260068 SP 0031793-64.2011.8.26.0068

de acidente de trânsito. Dispensa do pagamento do IPVA nos termos do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Inexigibilidade..., pois não existe mais a propriedade, que é o fato gerador do tributo artigo 11, da Lei 6.606/89, e artigo 126, parágrafo... do art. 11, “caput” e parágrafo único, da Lei Estadual 6.606/89....

Pg. 98. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2014

, que o demandado, até o presente momento, não procedeu a baixa do registro do veículo, em ofensa aos artigos 123, I, e 126..., na exordial, que, no dia 18 de março de 2014, envolveu-se em um acidente de trânsito, tendo o seu veículo (descrito à..., do CTB, e ao art. 11, §2º, da Resolução CONTRAN n. 362, de 15 de outub...

Inteiro Teor. Apelação: APL 287772120098260053 SP 0028777-21.2009.8.26.0053

. 126 do Código de Trânsito Brasileiro em razão de, à época do sinistro, PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... sustenta a responsabilidade solidária que lhe seria imposta pelo disposto no art. 4º, III, da Lei 6.606/89 e no artigo 6º... dos artigos 11, caput, da Lei 6.606/1989 e 14, § 2º, da Lei 13....

Agravo de Instrumento: AI 13075466 PR 1307546-6 (Decisão Monocrática)

a baixa do registro do veículo, tal como prescreve a Lei 9.503/97, em seu artigo 126, o que foi indeferido pelo Juiz de 1º... de cognição sumária, é que o artigo 126, parágrafo único, da Lei 9.503/97, é de aplicação questionável à espécie, já que está... do segurado, o que se pode observar, num juízo de cognição...

Pg. 234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014

DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO QUANTO A TESE..., conforme sobressai do artigo 126 do CTB. 5-EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Decisão CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME Num.... HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2014

e Trânsito Brasileiro ¿ CTB, no que se refere às comunicações de baixa do registro dos veículos. Nesse sentido, é pertinente... observar que o art. 126 do CTB disciplina claramente que o proprietário de veículo irrecuperável deverá requerer..., configurando a responsabilidade civil indenizável (art. 186 do Código Civi...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

a ocorrência do sinistro e, por conseguinte, solicite a baixa do registro do veículo, tal como prescreve a Lei 9.503/97... dos seus procuradores, para, querendo, responder no mesmo prazo (artigo 527, inciso V do Código de Processo Civil). 4. Visando..., responder no mesmo prazo (artigo 527, inciso V do Código de Pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611903/artigo-126-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997