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24 de novembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

11/98 (art. 1º, I, III, IV e §2º) e do Código de Trânsito Brasileiro (art. 126 e art. 240), é necessária... de Trânsito Brasileiro, não a constância da atração tributária. Código de Trânsito Brasileiro: Art. 240. Deixar...” (art. 11). A Lei 13.296/08 prevê a dispensa do pagamento do imposto nas hipóteses de perda t...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do quanto alegado. O Código de Trânsito Brasileiro elenca, em seu artigo 126 , que o proprietário de veículo irrecuperável..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil . O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento..., observados os requisitos do parágrafo único , do artigo 668 , do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 521883620118260114 SP 0052188-36.2011.8.26.0114

, nos termos dos artigos 126 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB e 4º, 11 e 16 da Lei Estadual 6.606/89, vigente à... e destruído Sinistro lançado no sistema do DETRAN Dispensa do pagamento do imposto nos termos do art. 11 da Lei Estadual ... da Lei Estadual 6.606/89, vigente à época dos fatos, dispunha ...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, ficando autorizada a dedução do valor da indenização o montante devido a título de imposto... LEI ESTADUAL 11.608/03, O VALOR DO PREPARO (2% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART.4º, §1º...; que os juros de mora sejam calculados conforme o artigo 1ºF da Lei...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da Lei 6.606/89: “Art. 11 O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo..., no prazo legal, a baixa do registro do veículo irrecuperável junto ao DETRAN, conforme estabelece o art. 126 do CTB... ao DETRAN. Aplicação da Lei Estadual 6.606/89 e Decreto estadual n.40846/96....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140622768 SC 2014.062276-8 (Acórdão)

art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, que se consubstanciou na Lei n. 9.503, de 23/09/1997 e entrou em vigor... por omissão daquele" (STF, RE n. 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). O art. 120, do Código de Trânsito Brasileiro... comunicado a alienação do veículo a terceiro. O art. 134 do Código de T...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

do bem pela seguradora, a qual deverá atender, após a transferência da propriedade, os ditames constantes no art. 126... com o artigo 3º. da Portaria . 004/2013, deste Juízo da 16ª Vara Cível, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05... com o artigo 162, § 4º do CPC, e diante do trânsito em julgado da sente...

Pg. 346. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2014

eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009... de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Após o transito em julgado, não havendo... ou devolvidas caso já pagas. Após o trânsito em julgado, oficie-se, nos te...

Pg. 370. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

ANTECIPADA, PORQUANTO ESTE FORA FUNDADO NO ART. 126 DA LEI N 9.503/97, BEM COMO NOS ARTS. 1, 2, 4 E 5 DA RESOLUCAO N 11/ 98... ANTECIPADO (ART. 273, PARAGRAFO 2). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REQUERENTE ACO STOU AS FL. 23/25, COPIA... APRESENTAR RE SPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 297...

Apelação: APL 12498301 PR 1249830-1 (Acórdão)

DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código... DE COBRANÇA - SEGURO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SALVADO À SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CÓDIGO..., caput do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 47. As clá...

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