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19 de setembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Embargos de Declaração: ED 71005056221 RS

com a baixa do gravame do bem junto ao DETRAN, aliás, por expressa disposição legal, art. 126, § único do CTB e se esta incumbe... do bem junto ao DETRAN. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005056221, Primeira Turma Recursal...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(fls. 16/17). À hipótese, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei 6.606/89: “Art. 11 O Poder Público dispensará... irrecuperável junto ao DETRAN, conforme estabelece o art. 126 do CTB. Réplica às fls. 72/75. É o relatório. DECIDO. O feito... a IPVA. Veículo sinistrado. Perda total. Falta de comunicação ao DETRAN. Ap...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71005056221 RS

disposição legal, art. 126, § único do CTB e se esta incumbe exclusivamente à  recorrente/ré, não se legitima venha... a sentença atacada na dicção do art. 46 da Lei 9099/95, de fato da ementa do julgado não constou provimento específico..., aliás por expressa disposição legal, art. 126, § Único do CTB.             Ne...

Pg. 303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

INFRACIONAL ANáLOGO AO TIPO DO ARTIGO 309 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ADOLESCENTE IGOR... PúBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 126, CAPUT, C/C ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DA LEI 8 069/90 ( ECA), APRESENTOU PEDIDO... REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, A REMISSÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO A...

Pg. 304. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

DESPACHO : TRATA-SE DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL ANáLOGO AO TIPO DO ARTIGO 309 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO... ARTIGO 181, CAPUT, DA LEI 8 069/90-ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - ECA, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUêNCIA... DO ARTIGO 267, INCISOS V DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E INTI...

Recurso Cível: 71005044649 RS

DO ART. 126 DO CTB. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível 71005044649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/09/2014

do Código Civil , combinado com o parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro , em caso de sinistro... dizer que na forma do artigo 786 do Código Civil , combinado com o parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito.... Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 3.Sobrevindo...

Pg. 188. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/09/2014

. 126, da Lei 9.503/97, no prazo de dez (10) dias após o pagamento da condenação (art. 461, caput do CPC). P... PEREIRA (OAB 8511/CE) - Processo 0271066Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... e o que dispõe o art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005044649 RS

do IPVA, considerado disposto na regra do art. 126 do ctb . recurso provido, em parte. Recurso Inominado Segunda Turma... na correspondência de fl. 126 encaminhada à seguradora Liberty. Todavia, estava em aberto também a parcela 54, esta vencida... a regra do art. 126 do CTB 1 . Diante do exposto, voto por DAR PARC...

Pg. 381. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/09/2014

, descumprindo o disposto no art. 126, do CTB e seu parágrafo único, Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações... e a hipossuficiência do consumidor, a regra do art. 333 do CPC, quanto ao ônus da prova, é afastada, já que nos termos do art. 6º... a inexistência de defeito do serviço, consoante parágrafo 3º,...

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