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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Apelação Cível: APC 20150310004749

TRIBUTÁRIOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos moldes do art. 126 do Código... salvado, já que se sub-rogam nos direitos e obrigações sobre o veículo, conforme interpretação dos artigos 126 e 243 do Código... de Trânsito Brasileiro, o veículo com perda total passa a pertecer à ...

Andamento do Processo n. 2015 03 1 000474-9 - 27/05/2016 do TJDF

. Nos moldes do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo com perda total passa a pertecer à seguradora... interpretação dos artigos 126 e 243 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Em decorrência da atitude da ré, consubstanciada...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e nos termos do disposto no Decreto ... DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei 9.503, de 23 de setembro de..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 12...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

TRIBUTÁRIOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos moldes do art. 126 do Código de Trânsito..., já que se sub-rogam nos direitos e obrigações sobre o veículo, conforme interpretação dos artigos 126 e 243 do Código... de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167246420148260554 SP 1016724-64.2014.8.26.0554

. É o que prescreve o Parágrafo Único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro : “O proprietário de veículo... do que estabelece o artigo 126 , Parágrafo Único , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Os danos morais restaram... de informar ao DETRAN a respeito do sinistro. Responsabilidade que lhe incumbia. Intel...

Apelação: APL 10167246420148260554 SP 1016724-64.2014.8.26.0554

ao DETRAN a respeito do sinistro. Responsabilidade que lhe incumbia. Inteligência do art. 126, CTB. Valores de IPVA em aberto...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066184391 RS

a baixa do veículo constantes do art. 126 do CTB e das Resoluções do CONTRAN, por comprovada inviabilidade material... NACIONAL DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. O licenciamento anual... e Reexame Necessário 70066184391, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribu...

Recurso Cível: 71005921127 RS

DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES MANTIDAS. O artigo 126 do CTB estabelece que é responsabilidade do proprietário... que se trata de multa vencida, a teor do que preceitua o art. 537 , § 1º , do NCPC . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Recurso Cível 71005921127, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Rec...

Andamento do Processo n. 0016828-68.2004.8.24.0008 - Inquérito Policial - 20/05/2016 do TJSC

, a autoridade policial expeça ofício ao órgão de trânsito local, com cópia do auto e desta decisão, para... que seja realizada a baixa do registro (arts. 126 e 127 do CTB, por analogia).Oficie-se à autoridade policial, com cópia desta decisão... mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Tribunal de Justiça...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

de Marcelo Rodrigues Cordeiro pela internação provisória (art. 319 , VII , do CPP ), a ser efetivada no Hospital de Custódia... JULIANO RAFAEL BOGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FERNANDO ZARTH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0094/2016 ADV... a destruição, a autoridade policial expeça ofício ao órgão de trânsito...

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