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08 de julho de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201309100710541 Apelação Cível

seguradora providenciar a respectiva baixa no órgão de trânsito, a teor do art. 126 do CTB, depois de recebido o salvado. 2..., em seu art. 243, impõe a obrigatoriedade da empresa seguradora comunicar ao DETRAN a ocorrência de perda total do veículo. 4. Embargos Acolhidos....

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

. Incumbe à seguradora providenciar a respectiva baixa no órgão de trânsito, a teor do art. 126 do CTB, depois de recebido... ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou... ao acolhimento dos embargos de declaração, se não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40089300320138260577 SP 4008930-03.2013.8.26.0577

do tributo. Para fins tributários, é irrelevante a falta de comunicação prevista no art. 126 do Código de Trânsito.... Inteligência do artigo 11, da Lei Estadual 6.606/89. A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe... assiste, como bem decidido pelo magistrado em primeira instância. Com efeito, ...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelos débitos do veículo após a venda como sucata. Dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro: “O proprietário...), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 25 de junho... pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo c...

Pg. 590. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

como bem aduz o art. 1.109 da Lei Processual Civil. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, com espeque na Lei ... do veículo, cabe ao réu proceder junto ao DETRAN/BA tal diligência, conforme art. 126 do CTB. Custas processuais suportadas... requerer, o óbito alegado e existência da quantia pretendida. Em ...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

. Ainda, segundo o artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, a baixa do registro do veículo... veículo aos órgãos de trânsito, nos termos da legislação retromencionada e do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro... responsabilidade solidária do proprietário e do adquirente, nos termos dos artigos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 234291720128260344 SP 0023429-17.2012.8.26.0344

de comunicação, prevista no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o entendimento esposado pelo Tribunal... arrematado como sucata em leilão. Dispensa do pagamento do imposto preconizada no art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Não... Lei 6.606/89 (atuais arts. 6º, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083471020148260068 SP 1008347-10.2014.8.26.0068

no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o entendimento esposado por esta Egrégia 1ª Câmara de Direito... Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual 6.606/89 - Dano moral... e cobrado do autor, ora apelante, a despeito do estatuído pelo artigo 11 ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2015

e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, deverá a parte autora solicitar, no prazo...Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2015 c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena... de indeferimento do pleito e consequente arquivamento dos autos. Sem custas e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057812596 RS

, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total... parágrafo único do art. 126 do Código de Trânsito, bem como com a jurisprudência desta Corte e do STJ. Sentença confirmada no... que se extrai do disposto no parágrafo único do art. 126 do Código...

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