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29 de março de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ano, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 13.296/08, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Em caráter.... 126 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz não ter havido prova da perda total do veículo e que o contribuinte não..., nos termos do disposto no art. 12, § 1º, da Lei Estadual 6.606/89,...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do veículo, na hipótese de perda total, nos termos do art. 126 da Lei 9.503/97, in verbis: “O proprietário de veículo...-se o município nos termos do art. 730 do CPC (alterado pelo art. 1º.-B da Lei n.º 9.494/97), para querendo, opor embargos...: cite-se o município nos termos do art. 730 do CPC (alterado pelo art....

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

, assim estabelece o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável... de veículo. Veículo incendiado. Código de Trânsito Brasileiro, art. 126. Veículo irrecuperável. Comprovação [...]. - Ante... o Conselho Nacional de Trânsito - Contran a Resolução 11/98, que estipulou...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

que a baixa deveria ter sido requerida ao Detran nos termos do artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer forma... necessário nos termos do artigo 475, § 2.º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.352/01. P... de baixa. De fato, determina o Código de Trânsito Brasileiro que...

Pg. 3359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

baixa, ou transferência da propriedade é da seguradora, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito... Brasileiro. DESPESAS. IPVA. DEPÓSITO DO VEÍCULO. Sendo a seguradora omissa quanto às diligências necessárias para...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2015

processo, DECIDO . 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu... a alteração trazida pela Lei 12.322/2010 ao art. 544, caput, do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI 12.322/2010. MATÉRIA CRIMIN...

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2015

DE FAZER EM PERDAS E DANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 52, INCISO V, DA LEI 9.099/95, AS QUAIS, DESDE JÁ, FIXO NO VALOR DE R... DO PROVIMENTO 003/2013-CGJ, EM SEU ART. 1º, 1º, DEFIRO A CARGA DOS AUTOS, PELO PRAZO MÁXIMO DE DEZ (10) DIAS. INTIME..., SEM DEMONSTRAR NENHUMA ÂNIMO DE CUMPRIR COM À SUA OBRIGAÇÃO LEGAL (A...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 526363201381600250 PR 0005263-63.2013.8.16.0025/0 (Acórdão)

de sua inércia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro?. Registre-se que como legítimo... A TRANSFERÊFNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 126, § 1º DO CTB. ENUNCIADO 12.6 DA TRU/PR. RÉU NELIGENTE.... 134 do Código de Trânsito Brasileiro: ?no caso de transferênc...

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2015

% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Nesse sentido são os acórdãos... promover a transferência de propriedade do bem, consoante art. 126 do CTB, razão pela qual fica responsável... que esta atitude esteja maculada pela má-fé do segurado, o que não se reconhece no...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

- Vistos. Petição de fls. 39: A citação da Fazenda Pública deverá ser pessoal, nos termos do artigo 222 , c, do Código... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor... administrativamente a baixa do registro do veículo, como determinado no ...

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