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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Inteiro Teor. : 900102

Federal 4.320/64; - Contratar veículos adequados ao transporte de estudantes, conforme dispõe o artigo 126 do Código... nos artigos 70, 71, incisos I e II, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso II, da Lei 10.651... da Lei Federal 4.320/64; - Implantar registros sintéticos dos Bens Móve...

Inteiro Teor. : 900310

de veículos inadequados ao transporte de estudantes, em desacordo com o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, III, letras “b” e “c”, da Lei 10.651/91, Voto no sentido... ao que dispõe o art. 5º da Resolução TC n.º 05/91. O item 11 descreve a falta de reten...

Inteiro Teor. : 2033008

9503 /97Código de Trânsito Brasileiro . Diante das irregularidades expostas e considerando que elas estão...; 10- Contratação de veículos inadequados ao transporte de estudantes, em desacordo com o artigo 126 da Lei Federal ... com a alínea c do artigo 33 da Lei Municipal 231/98; 4- Restos a pagar de 2001, no ...

Andamento do Processo n. 0040644-26.2014.8.08.0024 - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJES

e 126, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais. CONDENO... o feito COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 c/c artigos 115, § 1º...), consoante apreciação eqüitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do C...

Pg. 605. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/05/2016

de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 c/c artigos 115, § 1º e 126, ambos do Código... eqüitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada... judiciária gratuita concedida ao impetrante. ¿ Sem honorários a...

Andamento do Processo n. 193212-84.2012.8.09.0051 - Apelacao Civel - 05/05/2016 do TJGO

decorrente do contrato de seguro. VI - Em consonância com o artigo 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97, a empresa..., de fato, juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 405... da seguradora e segurado, nos limites contratados na apólice. Súmulas 53...

Andamento do Processo n. 2015 04 1 002110-9 - 05/05/2016 do TJDF

promovido a sua baixa junto ao órgão executivo de trânsito (art. 126 do CTB), ou a sua transferência para o próprio nome, atrai... pertencem ao réu recorrente.6.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.7.Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95..., servindo a ementa como acórdão.8.Diante da sucumbência, nos term...

Andamento do Processo n. 1007109-97.2016.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJSP

Gerais S/A - Vistos.1) De acordo com o disposto no § único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação..., portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar... GERALDO AVOLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WLADYR BENEDICTO BUELONI JÚNIOR EDITAL DE INTIMA...

Pg. 227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

de seguro. VI - Em consonância com o artigo 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97, a empresa seguradora que indeniza... moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 405 do Código Civil, valendo... vítima, nos limites contratados na apólice, ex vi das Súmulas ...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

Seguros Gerais S/A - Vistos.1) De acordo com o disposto no § único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro....Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar...-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comu...

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