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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

definitiva, suspendendo-se e interrompendo-se nas hipóteses taxativamente arroladas na lei (art. 8º, §2º, da Lei ... o art. 126, Parágrafo único, do CTB, caberia à Seguradora Real Seguros S/A, a responsabilidade de baixa do veículo junto.... Conseqüente, reconheço a inexigibilidade do título executivo e determino o ...

Andamento do Processo n. 2015.09.1.027631-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 19/01/2017 do TJDF

junto ao órgão de trânsito (CTB art. 126). E caso a parte não cumpra com a determinação, deve ser proposta ação própria... caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei... 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações do...

Pg. 502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão..., obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, rejeito... responsabilidade da seguradora (CC art. 786), a qual é responsáv...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2017

ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Registre... e acrescida de juros legais a partir da citação. Sem custas ou ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2017

e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme... como dos documentos do veículo, restando apenas a realização da vistoria para b...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2017

. 1.267, ambos do Código Civil, que a transferência de propriedade do bem se opera com a tradição da coisa, 'in verbis': Art... do novo Certificado de Registro de Veículos - CRV, não obstante se tratar de determinação prevista no art. 126, §1º... habilitada, requerendo o desarquivamento do feito em epígrafe e expedição...

Pg. 230. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2017

PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO... da sua responsabilidade de requerer a baixa do registro, como determinado pelo parágrafo único, do art. 126 do Código de Trânsito... NA TABELA DO ANEXO II DA LEI 6.194/74, INCLUÍDA PELA...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/01/2017

; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências... do Código de Trânsito Brasileiro; reSOLVe: artigo 1º - reNOVar pelo prazo de 02 (dois) anos, o Serviço Nacional de Aprendizagem... eStaDUaL De trÂNSitO De SaNta CatariNa , por seu Diretor, no uso d...

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 03/01/2017

/1997Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e Considerando as determinações contidas nos arts. 123, 126 e 243 do CTB... Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14.479/2014, e no art. 22 da Lei Federal 9.503... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/R...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/12/2016

de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber que, após... da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos te...

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