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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/07/2016

automotores de que trata a presente ação. Com efeito, o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 011/98... desmontados. Nesta senda, destaque-se o disposto no art. 1º da Resolução 011/98, in verbis: Art. 1º. A baixa do registro... o registro VIN e suas placas. Por sua vez, o art. 1º da Resolução n...

Pg. 833. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/07/2016

em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem... nas hipóteses previstas em o artigo 126, CTB, que permite a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente... desmontado, tampouco nas do artigo 1º, Resolução 11/98 do CONTRAN, segu...

Andamento do Processo n. 0701567-49.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJDF

o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas... processo legal para realizar a baixa do veículo irrecuperável, previsto no art. 126 do CTB. Réplica no ID. 2198425. DECIDO..., portanto, o mesmo fato gerador do IPVA. Nesse caso, verifico da legislação ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009 e arquivem-se os autos... do artigo 1º da Lei Distrital . 7.431/85, bem como da taxa de licenciamento e seguro DPVAT, mormente quando o veículo não está... processo legal para realizar a baixa do veículo irrecuperáv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 638543820098050001

DE SUA IMPRESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126 DO CTB. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003513298 RS , Relator: Juliano... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0063854-38.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível... de Direito da 24ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1204143920058050001

COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , É DA COMPANHIA SEGURADORA, OU DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO... AO VEÍCULO, ATÉ QUE SEJA REQUERIDA A BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL (CF. ARTIGO 126 DA LEI 9.503 /97.... 105. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Prim...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 7241620128050148 50000

art. 126 , do CTB e seu parágrafo único, Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência... Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo n.º 0000724-16.2012.8.05.0148... estes autos do AGRAVO REGIMENTAL 0000724-16.2012.8.05.0148/50000 NA APELAÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 775543319998050001 50000

indispensável exigida no art. 786 do CC e nos artigos 124 e 126 do CTB . Alegou, também, que da decisão embargada emergem duas... Cível (artigo 535 , do Código de Processo Civil ). Por esta razão, o simples descontentamento da parte com o julgado não... de prequestionamento, ao interpor embargos de declaração, deve se...

Andamento do Processo n. 1004505-52.2015.8.26.0079 - Apelação - 15/07/2016 do TJSP

improcedente a ação, por entender que descumprida a previsão do art. 126, do CTB, mais especificamente porque não... partes manifestação, em dez dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução 549/2011. Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 1004505-52.2015.8.26.0079 - Apelação - 15/07/2016 do TJSP ...

Pg. 790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

se adota, julgou improcedente a ação, por entender que descumprida a previsão do art. 126, do CTB, mais especificamente.... Faculta-se às partes manifestação, em dez dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução 549/2011. Decorrido... dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução 549/2011...

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