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05 de maio de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o art. 12 da Lei 1.060/50. - ADV: JORGE RODRIGUES PERES (OAB 200006... da Resolução n. 11/98 do CONTRAN e do art. 126 do CTB. Na prática, as seguradoras costumam vender as peças para desmanches..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I...

Pg. 501. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2015

o documento de transferência do veículo sinistrado destinado à desmontagem (Código de Trânsito Brasileiro, art. 126, parágrafo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2015 ADV: ANDERSON DA SILVA SANTOS (OAB 18829/BA), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 5077/BA...), CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA (OAB 18000/BA) - Process...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/05/2015

e não podem ser cumpridas as exigências do artigo 124, incisos VII e XI, do Código de Trânsito Brasileiro. Sugere... fundamentado pelo Juízo singular, a obrigação de dar baixa no veículo é da seguradora, conforme o artigo 126, do Código... sejam aproveitados na Justiça Federal (e vice-versa, a contrario sensu), nos te...

Pg. 378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

o momento em que o veículo for recuperado ou reparado." (§10 do art. 1º da Lei 7.341/85).. O IPVA não deve incidir... relatado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas... o acidente. Por sua vez, o réu diz que apenas exigiu o cumprimento do dispo...

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

advocatícios Após o trânsito em julgado oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Sentença registrada... até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado." (§10 do art. 1º da Lei 7.341/85).. O IPVA não deve... servirá de acórdão a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e...

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

o cumprimento do disposto no art. 126, do CTB, regulamentado pela Resolução 011/98 do CONTRAN. Em que pese...." (§10 do art. 1º da Lei 7.341/85).. O IPVA não deve incidir sob o registro de veículo comprovadamente roubado... o trânsito em julgado oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Sentença regi...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de prova em audiência (artigo 330, inciso I, do Código... do art. 126 do CTB, o que não fez. Desse modo, os impostos relativos ao automóvel, referentes aos exercícios financeiros..., o qual foi homologado as fls. 182, sendo julgado extinto o processo e...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

total do automóvel, nos termos do artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB... por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido... - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15, capu...

Pg. 507. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

à proceder, no prazo máximo de dez dias, "a comunicação determinada no art. 126 do CTB, sob pena de multa diária no... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L. A. S. - REQUERIDO: B. B. B. S. - R.H. Designo audiência..., o cumprimento do preceito deve se dar a partir dos dez dias da intimação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161779120148260564 SP 1016177-91.2014.8.26.0564

) . Esse é o mote da regra estabelecida pelo art. 14 da Lei Estadual 13.296/08, assim redigido: Artigo 14 - Fica... Estadual 6.606/89; (ii) a necessidade de baixa do veículo, nos termos do art. 126 do CTB . Com contrarrazões (fls. 95... Art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual 13.296/08 e Decreto Estadual n º 40.8...

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