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01 de novembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Municipais, quanto do Órgão de trânsito responsável, tudo em consonância com o CTB artigos 22, I e X, 126 e 330, Leis..., por qualquer meio ou forma, as atividades próprias das empresas referidas no inciso I deste artigo. Além disso, a referida lei... Estaduais 15.276/2014. E, a inobservância da norma, pode ser enq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20784720128260486 SP 0002078-47.2012.8.26.0486

ao órgão de trânsito (art. 126, p. único, do CTB). Entretanto, não é condição vinculante para que ocorra a indenização... do Apelação 0002078-47.2012.8.26.0486, da Comarca de Quatá, em que é apelante/apelada PORTO SEGURO COMPANHIA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 2 APELAÇÃO ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.- Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97... ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 126 da Lei n. 9.503/97; 944, caput, parágrafo.... 126 da Lei n. 9.503/97, e ao dissídio pretoriano, ante o disposto ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

, de cumprimento das exigências previstas no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução 011... possível se proceder à baixa do registro do veículo. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte..., sustentase que não foram observadas as condições estabelecidas no ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 116003201281600720 PR 0001160-03.2012.8.16.0072/0 (Acórdão)

JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ? ARTIGO 126, § 1º DO CTB. ENUNCIADO 12.6 DA TRU/PR. RÉU NELIGENTE QUE ALIENA VEÍCULO... do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro?. Destarte, irrelevante o fato de o bem ter sido alienado para terceiro... em propriedade do novo comprador.2. O art. 134 do Código de Trânsito...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

ser transferida à seguradora. Na forma do artigo 786 do Código Civil, combinado com o parágrafo único do artigo 126... do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de sinistro com perda total, a seguradora se sub-roga nos direitos do proprietário... o relatório. De início, defiro o pedido de Assistência Judiciária gratui...

Apelação: APL 21701520128260554 SP 0002170-15.2012.8.26.0554

, segundo normas fixadas em decreto (art. 11 Lei 6.606/89). Veículo sinistrado. Perda total. Documentos entregues à... seguradora, a quem cabia a baixa do veículo (art. 126, parágrafo único, CTB). Tributo indevido. Exceção de pré-executividade acolhida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido....Apelaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21701520128260554 SP 0002170-15.2012.8.26.0554

-15.2012.8.26.0554 - Santo André - VOTO 17.435 2 Código de Trânsito Brasileiro (art. 126), é necessária a comunicação... da Resolução do CONTRAN n.º 11/98 (art. 1º, I , III, IV e §2º) e do Código de Trânsito Brasileiro (art. 126 e art. 240), é... próprias do Código de Trânsito Brasileiro, não a constância da atração...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90896320138260011 SP 0009089-63.2013.8.26.0011

competente (CTB, art. 126, parágrafo único). Saliente-se, nesse passo, que tal providência não extrapola os limites da lide... ao enriquecimento ilícito e com a previsão legal constante no art. 126, 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000694161 ACÓRDÃ...

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

DO PEDIDO. ISTO PORQUE, O ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ AS HIPÓTESES DE BAIXA DO REGISTRO...: QUANDO IRRECUPERÁVEL OU DEFINITIVAMENTE DESMONTA DO O VEÍCULO. JÁ A RESOLUÇÃO 11/93, DO CONTRAN, NO SEU ART. 1º, MAIS DETALHADAMENTE... DE QUE, EFETUADA A BAIXA, SOB NENHUMA HIPÓTESE O VEÍCULO PODERÁ VOLT...

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