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24 de outubro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Apelação: APL 21701520128260554 SP 0002170-15.2012.8.26.0554

, segundo normas fixadas em decreto (art. 11 Lei 6.606/89). Veículo sinistrado. Perda total. Documentos entregues à... seguradora, a quem cabia a baixa do veículo (art. 126, parágrafo único, CTB). Tributo indevido. Exceção de pré-executividade acolhida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido....Apelaçã...

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

DO PEDIDO. ISTO PORQUE, O ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ AS HIPÓTESES DE BAIXA DO REGISTRO...: QUANDO IRRECUPERÁVEL OU DEFINITIVAMENTE DESMONTA DO O VEÍCULO. JÁ A RESOLUÇÃO 11/93, DO CONTRAN, NO SEU ART. 1º, MAIS DETALHADAMENTE... DE QUE, EFETUADA A BAIXA, SOB NENHUMA HIPÓTESE O VEÍCULO PODERÁ VOLT...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

por objeto a apuração de ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.De acordo... de qualquer medida socioeducativa, conforme termo de fl. 18.Diante do exposto, por força do art. 126 c/c art. 181, ambos da Lei ... do art. 126 c/c art. 181, ambos da Lei 8.069/90, homologo ...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

do exposto, por força do art. 126 c/c art. 181, ambos da Lei 8.069/90, homologo a remissão, como bem proposta... a apuração de ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.De acordo com manifestação... socioeducativa, conforme termo de fl. 17.Diante do exposto, por força do ...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão... ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto” (art. 11). Também a Lei 13.296/08 prevê a dispensa do pagamento do imposto... fixadas em decreto (art. 11 Lei 6.606/89). Veículo sinistrado. Perda tot...

Pg. 2441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

a baixa no registro do veículo no órgão de trânsito, segundo o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro... a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, alegando violação aos arts. 3º e 267, VI, ambos do Código...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

do recurso especial, não pretende o Banco agravante contrapor-se a responsabilidade estampada no art. 126 do Código... de Trânsito Brasileiro, qual impõe à seguradora a obrigação de requerer a baixa do registro do veículo junto ao Detran, mas sim... a quo , manifestação a respeito dos dispositivos de lei tidos por vio...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

do veículo sinistrado providenciar a baixa junto ao DETRAN, nos termos dos artigos 126 e seguintes da Lei 9.503/1997... o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada, arquivem... o ônus de comunicar a alteração de propriedade do imóvel (artigo 7º da Lei M...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

cadastro do DETRAN, a teor do artigo 126 da Lei 9.503/1997. Assim, se posteriormente o impetrante vendeu o veículo... como sucata (fls. 31/32) e não comunicou a alienação à autoridade de trânsito, aplica-se o artigo 134 da Lei 9.503/1997...-los por não vislumbrar omissão ou contradição. A retenção, nos termos do artig...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10388100032886001 MG

DO ART. 1º. F, DA LEI 9494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Nos termos...-se, para fins de correção monetária e juros incidentes sobre o valor da condenação, a nova regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97... do art. 126 do CTB, "o proprietário de veículo irrecuperável, ou defin...

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