Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, nos termos do artigo 126, § único do Código de Trânsito Brasileiro: “A obrigação de que trata este artigo é... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá... prazo de quarenta e oito horas sob pena de extinção (artigo 267, § 1º, da Lei adj...

Inteiro Teor. Apelação: APL 530419720128260053 SP 0053041-97.2012.8.26.0053

do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos à época vigentes arts. 4º, inciso III, e 16, §§1º e 2º, da Lei ..., em caso de sinistrado, comunicar ao DETRAN a perda total, nos termos dos artigos 126 e 240, do Código de Trânsito Brasileiro..., e artigo 16 da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22331320118260348 SP 0002233-13.2011.8.26.0348

, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece: “Será obrigatória a expedição de novo Certificado... de hierarquia das leis o Código de Transito Brasileiro, por representar norma reguladora de todo o sistema de tráfego... providenciada a baixa do registro também pela apelante, nos termos do art. 12...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

único, do Código de Trânsito Brasileiro, a companhia seguradora seja responsável pela transferência e baixa do registro... sobre o laudo juntado. Prazo: 5 dias. Taguatinga - DF, quinta-feira, 23/04/2015 às 12h48.. 2012.07.1.035042-2.... Prazo: 5 dias. Taguatinga - DF, quinta-feira, 23/04/2015 às 12h50.. 2014.07....

Inteiro Teor. Apelação: APL 450588120118260053 SP 0045058-81.2011.8.26.0053

cumprimento do disposto nos artigos 126, 127 e 128 do Código de Trânsito Brasileiro (fls 687/705). Recursos respondidos..., querendo, recuperá-la do infrator. É a previsão dos art. 124, VIII, 131 § 2º e 257 do Código Brasileiro de Trânsito...). Contudo, caberia à autora essa diligência. Esta a ratio do disposto no art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20938497020158260000 SP 2093849-70.2015.8.26.0000

do art. 126 do CTB. Determinação sem cunho decisório. As razões para o desatendimento deverão ser apresentadas ao juiz..., nos termos do art. 126 do CTB. Alega que não tem obrigação legal de atender a determinação do juiz; o art. 6º da Resolução... CONTRAN 11/98 prevê que a falta de baixa do registro de veículo suj...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038334620148260510 SP 1003833-46.2014.8.26.0510

do parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro . 1 Nesse contexto é incontroversa a ocorrência do faute... de juros de mora de acordo com o art. 1º F da Lei 9.494 /97, e respectivas alterações trazidas pela Lei 11.960 /09... e 2014 (f. 24). Pois bem. 2. O art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

desmontado prevista no artigo 126 da Lei n. 9.503/97, regulamentada à época pelas Resoluções 11/98 e 25/98 do CONTRAN... nºs 41.064/96, 41.840/97 e 42.190/97, estabeleceu, em seu art. 2º, da seguinte forma: “Artigo 2.º - A dispensa... ao Código de Trânsito Brasileiro, Editora Forense, 1ª ed., p. 347 e 552). Denota-...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

, sem o depósito integral do valor questionado Inteligência do artigo 585 , § 1o , do CPC ; artigo 38 da Lei 6 830/80, artigo... contundente, ao pedido antecipatório (fls.48/50). Ademais, reza o artigo 126 , “caput”, do CTB , “in verbis”: Art. 126... do crédito tributário, conforme inteligência do artigo 151 , II , ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

Brasileiro, Lei n°. 9.503/1997, prevê expressamente que há necessidade de baixa no registro de veículo irrecuperável: "Art... situações de inobservância da temporalidade dos trâmites formais para a baixa do veículo (fls. 84/88). O Código de Trânsito... do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao prop...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611903/artigo-126-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997