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04 de agosto de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, em que pese às alegações da parte autora, ela não comprovou..., a responsabilidade pela baixa do registro no órgão de trânsito competente, conforme disposição do parágrafo único do art... Palio Weekend Stile, ano 1997, cor vermelha, chassi V0230445, placa KHI-6595, be...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10204037220148260554 SP 1020403-72.2014.8.26.0554

DE SÃO PAULO na espécie). Por outro lado, assim dispõe o art. 11, “caput” e parágrafo único da Lei 6.606 /89: Artigo... de acidente de trânsito. Dispensa do pagamento do IPVA nos termos do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Inexigibilidade. 1... artigo 11 , da Lei 6.606 /89, e artigo 126 , parágrafo único do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11602920128260523 SP 0001160-29.2012.8.26.0523

do mérito - artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Ausência de notificação ao órgão executivo de trânsito acerca... de veículo usado, e cumpria ao requerido-adquirente a providência inserta no art. 123 do Código de Trânsito viabilização... (fl. 20). E de outro lado dispõe o art. 134 do Código de Trânsito: “...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente... Cristina Mendes - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. O relatório é dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099... /95. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide,...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o mínimo nunca inferior a 10 UFESPs... , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente... Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95, as partes estão ise...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

de licenciamento e seguro obrigatório para o autor. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95). DECIDO: A questão... a resolução 11/98 do CONTRAN, que regula o art. 126 do CTB , impõe ao interessado a apresentação do recorte do chassi... ou honorários, na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Após o ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

cobranças de licenciamento e seguro obrigatório para o autor. É o breve relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95). DECIDO... a resolução 11/98 do CONTRAN, que regula o art. 126 do CTB , impõe ao interessado a apresentação do recorte do chassi... . Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 ...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

exigências normativas vigentes, notadamente artigo 126 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro . A respeito... da baixa de veículos, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro , dispõe o seguinte: Art. 126. O proprietário de veículo...-se descumprimento das normas insertas no artigo 123, § 1º e artigo 134,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10610130019058001 MG

de trânsito, nos termos do art. 126, do CTB, todavia, no caso, a ré alienou o veículo a terceiros. Afirma que comprou... junto ao DETRAN, como lhe incumbia a teor do disposto no art. 126, do CTB. Salienta que foi surpreendido com um ofício... da justiça gratuita (f. 56), conforme art. 12 da Lei 1.060/50." O autor inte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6313588920138040001 AM 0631358-89.2013.8.04.0001

.- Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa... do art. 520, VII do Código de Processo Civil. (fls. 206) 01.04. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões... prestação de serviços, a teor do art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Lei. 8...

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