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03 de março de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2015

-se a impossibilidade de a parte autora cumprir com as exigências dispostas no art. 126 do CTB e na Resolução 11/98... DE COMPENSAÇÃO (ART. 10 DO DECRETO 526/2011) – ILEGALIDADE – EXORBITÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI 9.481/2010 – DIREITO... que se impõe, ex vi, do artigo 107 do Código Tributário Nacional. Re...

Apelação: APL 13113787 PR 1311378-7 (Acórdão)

e os fiadores." Impende consignar o que dispõe o artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 126. O proprietário..., da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total..., nos artigos 347 e seguintes do Código Civil, segundo os quais: "Art. 3...

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

A BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, DEVIDOS DA PUBLICACAO DA SE NTENCA ARTIGOS 126 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; 186... E 927 DO CODIGO CIVIL; E RESOLUCAO CONTRAN N 11/1998, ART. 1, III. EM RAZ AO DA SUCUMBENCIA, CONDENO-A AINDA AO PAGAMENTO... DA CONDENACAO ART. 20, 3 DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL. GOIANIA, 12 DE ...

Pg. 185. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 25/02/2015

, nos termos das disposições contidas no art. 126 do CTB e Resolução do CONTRAN . 11/98. Art. 50 - A Comissão Especial.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Encontra fundamentação Legal na Lei .8.666/1993 e no Artigo 51 da Lei de Inquilino . 8.245/1991, bem... disposto na tabela de taxas (Lei 9.628/2011). Parágrafo único. ...

Apelação: APL 1255220108260281 SP 0000125-52.2010.8.26.0281

destinado à desmontagem. Inteligência do art. 126, parágrafo único, do CTB. Condenação nas penas por litigância de má-fé mantida. Honorários bem arbitrados. Recurso não provido....

Pg. 597. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

e determ ina o art. 126 do CTB, determ ino a s ua intim ação para que efetue a baixa do regis tro do veículo, bem as s im... VARA CÍVEL COMARCA DE VITÓRIA/ES   LISTA DE INTIMAÇÕES 044/2015 JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON CHEFE... ao auto de infração 7609423, no prazo m áxim o de 15 (quinze) dias , s ob ...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de previsão na Resolução 11/98 do CONTRAN, editada com fulcro no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97...Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015... contidas no Código de Processo Civil, abaixo discriminadas: ( x ) Recibo...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, nos termos do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... ‘caput’ deste artigo, o órgão ou entidade de trânsito que detiver o registro do veículo deve proceder a baixa..., fato incontroverso nos autos. [...] “No mais observa-se que o art. 126 do CTB , ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

quando irrecuperável. Inteligência do art. 126 CTB e da Res. 11/98 CONTRAN. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação... como sucata ocorreu há mais de 10 anos, a inviabilizar atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, Resolução 11/98... especificado na inicial, competindo ao DETRAN tal providência, a teo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22108069120148260000 SP 2210806-91.2014.8.26.0000

fiscal é regida pela Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil... de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª edição, 2007”, nota 3b ao artigo 16 da Lei 6.830/80, p... Inteligência do art. 739-A, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável ...

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