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14 de fevereiro de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Agravo: AGV 1440808701 PR 1440808-7/01 (Acórdão)

legal (art. 126 , CTB ) deve haver a baixa do registro". Por sua vez, no presente recurso o banco agravante sequer toca...Agravo AGV 1440808701 PR 1440808-7/01 (Acórdão) Agravo AGRAVO INOMINADO 1.440.808-7/01 ­ 2ª VARA CÍVEL ­ TOLEDO... assunto da vistoria. Artigo 557 , caput, do CPC . Decisão monocrática mantida. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30077622820138260562 SP 3007762-28.2013.8.26.0562

. CÓDIGO DE TRÂNSITO Registro de Automóvel Irrecuperável Art. 126 do CTB Cancelamento Ausência de provas Parte que não pode... na própria documentação do veículo. A sentença merece ser mantida. Dispõem os artigos 126 e 127 do CTB : Art. 126... desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Art. 127. O órgão execu...

Apelação: APL 30077622820138260562 SP 3007762-28.2013.8.26.0562

/2016 J. M. Ribeiro de Paula CÓDIGO DE TRÂNSITO – Registro de Automóvel Irrecuperável – Art. 126 do CTB – Cancelamento...

D

DOERS -

Pg. 51. DOERS DOERS de 22/12/2015

126 e 330 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como a Resolução CONTRAN 530/2015; Considerando a Lei Estadual ... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual ... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso d...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10702130022016001 MG

. - Nos termos do art. 126 , do Código de Trânsito Brasileiro , cabe ao proprietário de veículo irrecuperável... CÂMARA CÍVEL 18/12/2015 - 18/12/2015 Luís Carlos Gambogi APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 126 DO CTN... - REQUERIMENTO DE BAIXA NO REGISTRO - RESOLUÇÃO 11/1998 DO CONTRAN - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - A...

Andamento do Processo n. 0000217-78.2015.8.17.0160 do dia 18/12/2015 do DJPE

de a parte autora cumprir com as exigências dispostas no art. 126 do CTB e na Resolução 11/98 do CONTRAN para proceder à... a baixa dos veículos descritos na inicial, por não cumprimento ao disposto no art. 126 do CTB . Porém, mesmo com a não..., de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.12...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2015

de a parte autora cumprir com as exigências dispostas no art. 126 do CTB e na Resolução 11/98 do CONTRAN para proceder à... a baixa dos veículos descritos na inicial, por não cumprimento ao disposto no art. 126 do CTB . Porém, mesmo com a não..., de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.12...

Andamento do Processo n. 0048718-55.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0048718-55.2012.8.10.0001 (521432012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA DE SOUSA ( OAB

Andamento do Processo n. 0001128-46.2015.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0001128-46.2015.8.10.0076 (11282015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO ADVOGADO: GIRDAYNE PATRÍCIA

Andamento do Processo n. 1002095-20.2015.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1002095-20.2015.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Espólio de João Henrique Teixeira Holzhausen e outro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

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