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25 de janeiro de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

houve cumprimento do artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro, esse permanece responsável pelo veículo enquanto não... - Vistos. Chamo a atenção do impetrante para atentar-se ao preceito do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009 que estabelece: Art... lugar, tenho que chamar a atenção do impetrante para atentar-se ao p...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

a presença de uma das hipóteses arroladas no artigo 135, do Código de Processo Civil. Por fim, diante... de Justiça bem como neste Tribunal, na forma facultada pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO... - INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - BAIXA JUNTO AO DETRAN -RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

do registro do bem junto ao órgão competente, conforme disposto no artigo 126 do Código Brasileiro de Trânsito, senão vejamos...: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no... - RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO DOS VEÍ...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ISTO PORQUE, O ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ AS HIPÓTESES DE BAIXA... E ART. 5º, DO DECRETO-LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (AGRAVO... DA DÍVIDA NOS MOLDES DO ART. 652, CAPUT, DO CPC (COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE...

Apelação: APL 10487308 PR 1048730-8 (Acórdão)

Tributário Nacional, o art. 368 do Código de Processo Civil, os artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro... registro de propriedade, conforme previsão expressa do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 120. Todo veículo automotor... e das circunstâncias do caso concreto. Logo, se o artigo 123 do Código de Trân...

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

333, I, do Código de Processo Civil - Não satisfação dos requisitos do art. 126 do CTB e da Resolução CONTRAN 11..., com fundamento no artigo 794, I e II do Código de Processo Civil. DEFIRO a renúncia ao direito de recorrer, conforme pleiteado..., ao disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, de inegável i...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

requerida ao Detran nos termos do artigo 126 , do Código de Trânsito Brasileiro . De qualquer forma, não existe comprovação..., determina o Código de Trânsito Brasileiro que o proprietário antigo de veículo transferido a outrem deverá, em 30 dias... , do Código de Processo Civil , com a redação que lhe deu a Lei n.º 1...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2015

ao órgão executivo de trânsito ( CTB , art. 126 , parágrafo único ) adimplido o pagamento da indenização pela seguradora tem... o disposto no artigo 475-J do diploma adjetivo, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.232 /05, de sorte...: 18/03/2014, 27ª Câmara de Direito Privado)” Diante do exposto, nos ter...

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, sob o fundamento... em razão da inércia da seguradora em efetuar a baixa da transferência do salvado junto ao órgão de trânsito competente... de que a inobservância do disposto nos arts. 123, I, c.c. 126, § único ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da prova carreada aos autos, verifica-se a impossibilidade de a parte autora cumprir com as exigências dispostas no art. 126... do e. STJ, o particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível... de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado...

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