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29 de agosto de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 1634. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, e informar ainda, face ao disposto no artigo 126 , parágrafo único do CTB , se fora realizado as devidas baixas... ______________________________________________________________________________ ____________________________________________ Autos : 5286583.35.2013.8.09.0163 Requerente: THAIS FARIA RODRIGUES... JGH20...

Andamento do Processo n. 0044026-18.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

: O Delegado de Polícia Diretor, Considerando as disposições contidas nos arts. 123 e 126 do Código de Trânsito Brasileiro... a Portaria do Detran, que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro . Descabe a indenização pleiteada. Diante do exposto... perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 12 , da Lei n...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

em acidente de trânsito, for passível de recuperação nos termos da Resolução Contran 25, de 1998.Art. 4º - A Companhia..., que diz o seguinte: O Delegado de Polícia Diretor, Considerando as disposições contidas nos arts. 123 e 126 do Código... de Trânsito Brasileiro;Considerando as exigências impostas pelas Resoluç...

Andamento do Processo n. 2016/0110999-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. Verba honorária que não comporta redução. Patamar que atende as balizas dispostas no artigo 20 do Código Processual.... Anote-se, a propósito, o que dispõe o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89. "Artigo 11. O poder executivo dispensará... de dispositivos de legislação local, no caso, a Lei 6.606/89, pretensão insusc...

Andamento do Processo n. 0062705-97.2013.8.21.0008 - 23/08/2016 do TJRS

COMPROVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.503.../97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB), A EMPRESA SEGURADORA QUE INDENIZA O SEGURADO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, SUB... MONETÁRIO, POR ISSO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EFETIVO DISPÊN...

Andamento do Processo n. 0701214-94.2016.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJDF

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê o seguinte: ?Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável... do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina..., independentemente de culpa. Destaco o art. 14 da Lei 8.078/90: ? Art. ...

Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

comporta redução. Patamar que atende as balizas dispostas no artigo 20 do Código Processual. Necessário, nesta senda...Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 Paulo manejado contra decisão denegatória de admissibilidade... a recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, ...

Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. Anote-se, a propósito, o que dispõe o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89. "Artigo 11. O poder executivo dispensará... de dispositivos de legislação local, no caso, a Lei 6.606/89, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial...Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 as interpretações...

Pg. 1207. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

plano legal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 126, debita a proprietário de veículo irrecuperável..., quando estes sucederem ao proprietário”. Inclusive, o art. 243 da mesma Lei n.º 9.503/97 reputa infração grave... contratado pela autora. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 12 da Circular n.º 269...

Pg. 1209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

do que dispõe o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, o mesmo diploma legal em seu art. 243 impõe... a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito (artigo 126 seu parágrafo único, do CTB), respondendo, caso não o faça...Pg. 1209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/...

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