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24 de junho de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 1924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016...Pg. 1924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

o pagamento da indenização securitária, passa a lhe pertencer por força contratual. Dicção do artigo 126 do CTB. 3.... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise... (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se ap...

Andamento do Processo n. 2012/0090799-1 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... a transferência efetivada" (e-STJ, fl. 382). A causa foi resolvida à luz do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro... do Código Brasileiro de Trânsito atribui ao antigo proprietário a respons...

Andamento do Processo n. 201640600588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2016 do TJSE

PARA REQUERER A BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN,O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TRAZ NORMAS A ESSE RESPEITO, VEJAMOS...: “ART. 126. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, OU DEFINITIVAMENTE DESMONTADO, DEVERÁ REQUERER A BAIXA DO REGISTRO... EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, ASSIM DISPÕE: "ART. 1º. A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍ...

Pg. 5422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão... AOS CASOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. ART. 123, § 1º, DO CTN. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS NÃO...Pg. 5422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 Desse modo, caracterizada ...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2016

, COBRANDO-O QUALQUER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER A BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN,O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....” A RESPEITO DESSA MEDIDA, A RESOLUÇÃO 011/98 EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, ASSIM DISPÕE: "ART. 1º. A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULOS É... ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40031058820128260100 SP 4003105-88.2012.8.26.0100

de transferir a propriedade do aludido carro, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do que estabelece o artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A regra de transferência....” A regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro nã...

Apelação: APL 40031058820128260100 SP 4003105-88.2012.8.26.0100

a propriedade do aludido carro, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, tanto que não se opôs... da tutela, inclusive aquelas voltadas à obtenção de resultado prático equivalente (CPC, artigos 497 e seguintes). 3...

Andamento do Processo n. 0011874-71.2010.8.26.0053 - 21/06/2016 do TJSP

. Ribeiro de Paula - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CÓDIGO DE TRÂNSITO – BAIXA NO REGISTRO DE VEÍCULO – ROUBO... DO VEÍCULO E DEPOIS VENDA DA CARCAÇA PARA FERRO VELHO – ART. 126 DO CTB – PARTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA...Andamento do Processo n. 0011874-71.2010.8.26.0053 - 21/06/2016 do TJSP 001187...

Andamento do Processo n. 1000862-91.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TJAC

, qual seja, o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), que prescreve o seguinte: Art. 126..., parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela... juízo de retratação negativo, mantendo a decisão hostilizad...

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