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01 de setembro de 2015
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

.9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo...Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 1.- Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n... a ser objeto de impugnação específica no recurso especial, limitando-se o r...

Pg. 92. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

perante o Detran-ES, haja vista que “em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito.... ARTIGO 763 DO CÓDIGO CIVIL. MORA. RESCISÃO UNILATERAL DAAPÓLICE SEM COMUNICAÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE... UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE WILSON A. JUNIOR, TUDO NOS TERMOS D...

Apelação: APL 10055712820158260577 SP 1005571-28.2015.8.26.0577

do que estabelece o artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A regra de transferência da propriedade... em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso provido...., cabia a esta a obrigação de providenciar a transf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055712820158260577 SP 1005571-28.2015.8.26.0577

a propriedade do aludido veículo, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: Art..., nos termos do que estabelece o artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A regra... do Código de Trânsito Brasileiro”. Ademais, vale salientar que, ao contrário...

Pg. 243. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

do veículo sinistrado, são ditados conf. art. 126, Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Caracterizado o dano moral in re ipsa... dos APELAÇÃO CÍVEL 400653-40.2009.8.09.0051 (200994006535). ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

do sinistro, em razão do disposto no art. 126 do CTB (fl. 365). Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência da Corte...). Por derradeiro, no que tange à suscitada ofensa ao art. 286 do CC, a insurgência encontra óbice na Súmula 283 do STF... do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula...

Agravo de Instrumento: AI 21062812420158260000 SP 2106281-24.2015.8.26.0000

do veículo. Dicção do artigo 126, caput e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade do pagamento para... DE SENTENÇA. É obrigação lógica, contratual e legal (artigo 786 do Código Civil) daquele que recebe como indenização o valor... possibilitar a transferência perante o órgão de Trânsito. Recurso ...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O caso é de julgamento conforme... o seu nome, o que deveria ter feito em 30 dias, como notificado às fls. 20 e conforme prevê o art. 134 do Código de Trânsito... do automotor junto aos órgãos de trânsito, o que ainda deve s...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do disposto no artigo 126 do CTB. Quanto aos embargos opostos pelo requerido Gustavo André Barrueco às fls. 256/259, à... artigo 794, I, do CPC, julgo extinta a Execução de Sentença. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Venham... de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SUELI GONÇALVES ROQUE...

Pg. 850. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

de penhora, sob pena de extinção na forma do art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95. Proc. 0002398-91.2014.8.19.0205 - RODRIGO... elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099 /95. .... 26º Juizado Especial Cível id: 2244215 Juiz Titular... em que deveria ter sido depositado o valor acordado, sob pena ...

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