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11 de dezembro de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a obrigação da baixa do registro do adquirente doveículo... úteis, em atendimento ao princípio da celeridade processual que norteia esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei ... Francesco Jordão Picciolo - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d...

Pg. 1548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

, art. 5º, LXIX e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 7.8.2009]” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira... a realizar o transporte coletivo da cidade.Razão assiste à impetrante. Explico o porquê.O Código de Trânsito Brasileiro... conceito de custas judiciais stricto sensu (Circular CGJ/SC 23/2011).Honor...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

. Mas o artigo 21, § 3º, inciso I da Lei distrital 4.075/2007, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Conselho...). 4. No que tange ao valor da condenação, na forma do artigo 102, inciso I, da Lei 8.112/90, à época aplicada... de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, consoante artigo 63 da mesma ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

(art. 55, da Lei 9.099/95). Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... prejudicado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital 4.075/2007 pelo Conselho... ou nas instituições conveniadas. Mas o artigo 21, § 3º, inciso I da Lei di...

Andamento do Processo n. 1047817-59.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração - 05/12/2016 do TJSP

e outro - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... do Código de Trânsito Brasileiro.Ao invés disto, ela alega desconhecer a transferência do bem.Com isto, ele fica mantido... perda do objeto da exação (fls. 15, 18 e 21). O fato é que a autora não fe...

Andamento do Processo n. 1002536-86.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2016 do TJSP

encontra-se regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), o qual estabelece que: “Art. 126... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento... da celeridade processual que norteia esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º ...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

que a autora não fez a baixa no chassis, nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro.Ao invés disto, ela alega..., em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 30 dias... no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e de...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), o qual estabelece que: “Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável... Especializada (cf. Art. 2º da Lei 9.099/95) e nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI... esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei 9.099/95) e nos termos do Enunciado ...

Andamento do Processo n. 94-37.2013.8.06.0199/1 - Recurso Inominado - 02/12/2016 do TJCE

de veículo sinistrado, com perda total, é da seguradora, nos termos do art. 126 , CTB , a quem passa a pertencer... DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOGO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... que apresentou pedido administrativo, acarretando eventual responsabilidade da au...

Pg. 7328. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

adimpli-lo com a transferência do valor no momento em que este se encontrar desimpedido ? artigo 126 do CTB... ? Relatora Minª Nancy Andrighi ? DJ 23/02/2011.?. Não obstante os honorários convencionais componham os valores devidos...

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