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30 de agosto de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

o preceito constante do art. 126, parágrafo único, do CTB; considerando o direito da exequente ao emprego de técnicas... seguradora o prazo de dez dias para igualmente providenciar a baixa do registro, nos precisos termos constantes desse art. 126... a apelação de fls. 141/154. Certifique-se o trânsito em julgado da s...

Apelação: APL 66011720138260309 SP 0006601-17.2013.8.26.0309

normas fixadas em decreto (art. 11 Lei 6.606/89). Veículo sinistrado. Perda total. Documentos entregues à seguradora..., a quem cabia a baixa do veículo (art. 126, parágrafo único, CTB). Tributo indevido. Segurança concedida. Sentença...

Pg. 9. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/08/2014

- REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL, 837/2005 DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001...- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -A fixação Dos honorários de advogado está disposta no §4º do art. 20 do Código... sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267,III do Código de Processo Civ...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

a apuração de ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.De acordo... socioeducativa, conforme termo de fl. 18.Diante do exposto, por força do art. 126 c/c art. 181, ambos da Lei 8.069... Silva, tendo por objeto a apuração de ato infracional análogo ao tipo descrito no art...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111097859 DF 0109785-68.2013.8.07.0001

NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. DIREITO PÚBLICO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO N. 11/98 - DENATRAN. BAIXA... do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário (CTB, art. 126, par. único). No caso em apreço... DO REGISTRO DE VEÍCULO. NEGATIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE...

Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

NESTA PARTE. MÉRITO. DIREITO PÚBLICO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO N. 11/98 - DENATRAN. BAIXA DO REGISTRO... e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 7- Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei... destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário (CTB,...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

pelo CONTRAN, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. A Resolução 362, de 15/10/2010... para seu nome, no prazo previsto no art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, 30 (trinta) dias... o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. Trata-se de relaçã...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

de que "em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa...Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014 Ementa número 14 PRODUTO ALIMENTICIO... A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELACA...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610028496 DF 0002849-67.2014.8.07.0006

do artigo 786 do Código Civil, combinado com o parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso... COM O VALOR DESPENDIDO PARA CONTRATAÇÃO DE GUINCHO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099... : 14/08/2014 . Pág.: 213 - 14/8/2014 ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ JUIZ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2014

, combinado com o parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de sinistro com perda total..., foi-lhe decretada a revelia, portanto, na forma do artigo 20, da Lei 9.099/95, em sendo revelia decretada... CONTRATAÇÃO DE GUINCHO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46...

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