Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 174. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. NESSE PARTICULAR, DIZ O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., ENCARGO ESTE EXCLUSIVO DA SEGURADORA PARA QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS SALVADOS (ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DE SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140410012916 DF 0001291-66.2014.8.07.0004

, combinado com o parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de sinistro com perda total... de trânsito, os quais foram inscritos na dívida ativa por falta de pagamento. 3. Na forma do artigo 786 do Código Civil... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

do Código Civil, combinado com o parágrafo único do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de sinistro com perda... ao órgão de trânsito, os quais foram inscritos na dívida ativa por falta de pagamento. 3. Na forma do artigo 786... E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Acórdão elaborad...

Apelação: APL 58032820108260320 SP 0005803-28.2010.8.26.0320

inteligência do art. 126, parágrafo único, do CTB - reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO....

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do § 4º artigo 53, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos do artigo 54 da mesma lei... Veículos) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Alegou o autor ter... necessária quando a autoridade competente o caracterizar como irrecuperáv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100871345 SC 2010.087134-5 (Acórdão)

, tal como o faz o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Porém, aquele diploma previa que, "Art 53. Todo ato... o sinistro (14.05.1994) não estava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro, que impõe à seguradora a obrigação... Versailles, placas VN 4446, ocorreu em 14.05.1994, quando estava...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20100552823 SC 2010.055282-3 (Acórdão)

dispõe o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável... NA HIPÓTESE DE SER DEVIDA INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 126, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10322110012000001 MG

incidentes sobre o bem. O art. 126 do Código de Transito Brasileiro dispõe que é obrigação do proprietário do veículo.../05 Art. 3º. [...] § 2º. No caso do inciso IV, alínea a do Artigo 1º, o órgão executivo estadual de trânsito de registro... do registro do bem. 2 - A teor do disposto no art. 3, IX da Lei Estadual 14...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de autuações de trânsito (fls. 20/3). Segundo o artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, a baixa... de fls. 16 e 27, defiro à autora os benefícios da gratuidade (Lei 1.060/50). Anote-se. Para possibilitar... do dispositivo legal: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120772641 SC 2012.077264-1 (Acórdão)

determina o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n.º 11, de 23..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n.º 11, de 23 de janeiro de 1998... com o disposto no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe à seguradora...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611903/artigo-126-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997