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28 de novembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. (Vide Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, demonstraria o fumus boni iuris. Sustenta que a prova de transferência do veículo soma-se o disposto no art 126 do Código... do art. 126 do CTB, a reponsabilidade pela comunicação da transferência é do adquirente, no caso, a Seguradora Sul... de Transito Brasileiro de que a responsabilidade pela transferência do veíc...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

. ART. 126, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO... -JOÃO BOAVENTURA - QUOTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO/2010 A SETEMBRO/2010 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -ART... DO RISCO INTEGRAL.PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.346.449-PR E 1.114.398- PR). ART. 14, ...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

. Analisando o art. 126 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), possível inferir que, havendo ocorrência de sinistro..., nos termos do art. 126, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC... DO QUE DISPÕE O ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEMAIS, O MESMO ...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. Com efeito, a baixa permanente do registro de veículo é regida pelo artigo 126, do CTB, que prevê: “O proprietário de veículo... dispõe a respeito do imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores. Reza o art. 11, da referida lei... do registro da motocicleta descrita. Com a inicial, juntou procuração e os docum...

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2014

o momento em que o veículo for recuperado ou reparado." (§10 do art. 1º da Lei 7.341/85).. O IPVA não deve incidir... nem em honorários advocatícios Após o trânsito em julgado oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Sentença... federais encontra-se destacado no artigo 61, inciso VI, da Lei Federal n.º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 500553220128260002 SP 0050055-32.2012.8.26.0002

9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , prevê expressamente que a obrigação da baixa do registro.... A esse respeito, como bem ponderou a magistrada “a quo”, verbis: “Não bastasse, o parágrafo único do art. 126 da Lei ... de trânsito, sobrevindo, em 3 de novembro de 1997, o pagamento de indenizaçã...

Pg. 387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

da tutela pretendida na inicial. Por seu turno, a Lei . 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais.... Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei... de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º da Lei 11.960/2009. Os juros...

Pg. 388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

do art. 126, do CTB. Só se concretiza o dever da seguradora de promover a baixa do veículo irrecuperável... do artigo 269-I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários, na forma... do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, cap...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

11/98 (art. 1º, I, III, IV e §2º) e do Código de Trânsito Brasileiro (art. 126 e art. 240), é necessária... de Trânsito Brasileiro, não a constância da atração tributária. Código de Trânsito Brasileiro: Art. 240. Deixar...” (art. 11). A Lei 13.296/08 prevê a dispensa do pagamento do imposto nas hipóteses de perda t...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do quanto alegado. O Código de Trânsito Brasileiro elenca, em seu artigo 126 , que o proprietário de veículo irrecuperável..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil . O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento..., observados os requisitos do parágrafo único , do artigo 668 , do C...

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