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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 126 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

aquele desapossado do bem em decorrência de furto ou roubo (art. 2º e 5º da Lei Estadual 10.849/1192), diante... os débitos pendentes referentes ao veículo, conforme disposto no art. 131, §2º do CTB. Em que pese a literalidade da lei... sua anulação (art. 166, IV e VI do Código Civil) com a decorrente devolução da ...

Andamento do Processo n. 0061059.31.2016.8.13.0344 - 27/09/2016 do TJMG

do registro do veículo, conforme preleciona o art. 126, do CTB, ônus que lhe cabia.Diante do exposto INDEFIRO o pedido de tutela... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).Neste sentido, a designação...

Pg. 5. Iturama. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2016

do registro do veículo, conforme preleciona o art. 126, do CTB, ônus que lhe cabia.Diante do exposto INDEFIRO o pedido... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Neste sentido, a designação... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado...

Andamento do Processo n. 1027147-63.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 26/09/2016 do TJSP

do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei 9.099 /95.P. R. I. - ADV: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES (OAB..., que nos termos do artigo 126 do CTB é cabível apenas nas hipó...

Andamento do Processo n. 0841375-89.2016.8.20.5001 - 26/09/2016 do TJRN

: "Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa..., o patrocínio pela Defensoria Pública Estadual (Lei Complementar do RN 251/2003, art. 4, I). Portanto, defiro o pedido... definitivo à seguradora desde maio/2011, diante da indenização integral.O...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro....Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 , da Lei 9099 , de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o pedido de desistência....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no ...

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

, JULGO EXTINTO o procedimento, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários... motivação exigida pelo inc. X do art. 93 da Constituição, com as particularidades do rito especial da Lei 9.099/95....Por derradeiro, o disposto no art. 126 do CTB é questão a ser resolvida pelo requeri...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

: "Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa... definitivo à seguradora desde maio/2011, diante da indenização integral.O artigo 126, parágrafo único, do Código... de Trânsito Brasileiro não deixa dúvidas ao estabelecer que: "A obrigação de que t...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10043192620158260565 SP 1004319-26.2015.8.26.0565

, com a obrigação de promover a respectiva transferência cadastral perante o órgão de trânsito competente Art. 126 do CTB Segurança... de Declaração 1004319-26.2015.8.26.0565/50000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é embargante DEPARTAMENTO... ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO DETRAN, é embargado MEF SUL COM...

Embargos de Declaração: ED 10043192620158260565 SP 1004319-26.2015.8.26.0565

, com a obrigação de promover a respectiva transferência cadastral perante o órgão de trânsito competente – Art. 126 do CTB... – Segurança concedida para bloqueio do veículo em questão ao trânsito, bem como para desvincular o referido veículo...

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