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04 de março de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

do pleito. Sendo o divórcio consensual, seguiu-se o disposto no art. 1.121 do Código de Processo Civil, tendo a convenção...Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 Processo : 0000336-11.2003.8.17.0370 Natureza... desse despacho. 4. Cumpra-se. Cabo, 05/12/2014 Carla de Vasconcellos Rodr...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

, a processar-se na forma do art. 1.121, § 1o, do CPC e arts. 982 a 1.045 DO CPC. "... Separação judicial. Partilha de bens... pelo Ministério Público às fls. 61, item 2, no prazo de lei. P.I. ADV: AVA MOORE NEVES (OAB 36603/BA) - Processo 0383580... -Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M. F. de S. e outro...

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e decreto o divórcio do casal. A autora voltará a usar o nome... do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e deverá ser inscrita... nos artigos 982 a 1.045 do Estatuto de Ritos (CPC, art. 1.121, § 1º), c...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. - ADV: PEDRO ALEXANDRE VIRGULINO DA SILVA (OAB 315496/SP), JOSE AVELINO DE OLIVEIRA (OAB... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA ZANATTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a pequena complexidade da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... 295, incisos II e III, e artigo 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo ...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

para citação e mandado de intimação das partes, advertindo-as dos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil..., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar... o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50 por ser a ré benefic...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e: Decreto o divórcio do casal; Atribuo... 4º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, e deverá ser inscrita no respectivo... estabelecida nos artigos 982 a 1.045 do Estatuto de Ritos (CPC, a...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio do casal. A autora voltará a usar o nome... o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, por ser a ré beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 09). Sem custas... o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil....

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, do Código de Processo Civil. Na execução dos honorários, no entanto, deverá ser observado o disposto nos artigos 11 e 12... o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Cód...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, advertindo-as dos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os benefícios do artigo 172 do CPC... estabelecida nos artigos 982 a 1.045 do Estatuto de Ritos (CPC, art. 1.121, § 1º). Condeno o réu a pagar as custas e a verba..., do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE ...

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