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26 de novembro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

com fulcro no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, e se solicitado, autorizo...-se o devedor, por meio de seu advogado, nos termos do artigo 732 do CP, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05, a pagar....A.B.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mé...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

que fixo, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 724,00. Na execução dos honorários..., no entanto, deverá ser observado o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, por ser a ré beneficiária da Justiça... extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Pr...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

: LUCIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 324302/SP) Processo 1007091-38.2014.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-45.2014.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.J.S.R. e outro - Processo 2014/002794 Vistos... 196117/SP), DÉBORA VALENZUELA AVALO (OAB 345744/SP) Processo 1009103-25.201...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: STEVENS FABRICIO MOREIRA Processo 0006894..., informando qual o valor a título de alimentos aos filhos será ofertado pelo requerente, conforme art. 1.121, IV do CPC...Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, processando-se a divisão aqui todavia na fase prevista no art. 1.121, § 1º., do CPC Resta para ser apreciada a questão relativa... do casal, processando-se a partilha aqui nos termos do § 1º., do art. 1.121 do CPC E d) condenar o autor no pagamento...Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA..., comportando, ainda, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, julgamento monocrático pelo Relator, posto que parte... 1121 do Código de Processo Civil. Das custas processuais e honorários advoca...

Pg. 161. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

Responsável pelo Expediente: Maria Elisa Correa Bicudo Expediente do dia: 24/11/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478...Pg. 161. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014 Reintegração...:30 horas, para reformulação das cláusulas do acordo esboçado, visando melhor ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/11/2014

ART. 1.121, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO -REQUISITOS DO ART. 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... preconiza o art. 855 do Código de Processo Civil, encontra-se sujeita ao exercício discricionário conferido ao magistrado... que não atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 282 e 283 do Códi...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Ação de Divórcio..., nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Providencie a parte autora, ainda, a vinda aos autos... intimação. - ADV: FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP) Pro...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

dos Tribunais, 2005, p. 759-760, negritos meus). Já no que se refere à aplicação da norma do art. 1.121, § 1º, do Código de Processo... o exercício da inventariança, nos termos do art. 990, caput, inciso II, do Código de Processo Civil: “Separação Judicial... do artigo 990, II, do Código de Processo Civil Diante da in...

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