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29 de julho de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 846. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

04/09/2014, às 15h30min, para a realização do ato. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001294-05.2003.8.19.0026... seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269... o artigo 1121, II e III, do CPC.4) Esclareçam as partes se haverá pensi...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

das mesmas deverá ser objeto de procedimento próprio, nos termos do disposto no artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil...), a partilha das mesmas deverá ser objeto de procedimento próprio, nos termos do disposto no artigo 1.121, § 1º, do Código... de Processo Civil. A requerente voltará a usar seu nome de sol...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

) Processo 0065882-60.2011.8.26.0506 (3886/2011) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Fls. 314/315... seguido o rito do inventário e partilha, como expressamente previsto no § 1°. do art. 1.121 do CPC; e, no caso, a parte...) Processo 0067879-78.2011.8.26.0506 (139/2011) - Divórcio Litigioso - Ca...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, tornem-me conclusos para extinção (artigo 267, inciso IV, c.c. artigos 1.031 e 1.032, todos do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil); C-) Na inicial nada foi mencionado acerca da existência de bens em comum e sua partilha... o que de direito com relação à guarda dos filhos menores, alimentos devid...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do artigo 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil (Não contestada a ação presumirse-ão aceitos pelo(a) réu(ré...) como verdadeiros os fatos alegados na inicial). Concedo os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil. Ciência... gratuita. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 475-J, do Código de Proc...

Pg. 318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

no disposto no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois manifesto o confronto da decisão agravada... os processos que envolvam matéria especificada no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ressalta... discutida na Vara Especializada, porquanto decorrente do divórcio. Art. 1.121, §1º, CPC....

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, referida no art. 178, § 10, inc. I, do Código Civil, observado o art. 23 da Lei n. 5.478, de 25.7.1968, porque, simplesmente... a prescrição (art. 168, inc. II, do Código Civil). Não há pois, que se invocar a prescrição genérica de prestações mensais... partilháveis, tal questão deverá ser discutida em procedimento p...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, com fundamento no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Desde logo consigno que o valor cobrado é..., do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, tendo em vista que não... partilháveis, tal questão deverá ser discutida em procedimento próprio, no...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

. Pois bem, nos termos do artigo 1.028 do CPC: "Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art... PAULO DAS NEVES Juiz de Direito. 2014.03.1.018526-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: H.D.J.M.D.S.. Adv(s... do alimentante, nos termos do que determina o artigo 2º da Lei 5.478/68. ...

Pg. 17. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

de alimentos, na forma do art. 1121, III do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Proc. 0016701.../2007, Provimento 47 e art. 162, § 4º do CPC) Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0002540-61.2001.8.19.0008...Pg. 17. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio d...

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