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24 de julho de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2014

de Divórcio Litigioso nos termos da lei 6.515/77 contra JOSEFA GIRLENE SILVA DE OLIVEIRA, sendo aduzido em síntese... processo 0005775-73.2009.8.02.0058-Ação de Alimentos, consoante cópia da sentença acostada às fls. 111/115 dos autos... se ainda não avaliados os bens, deve-se seguir a norma do art. 1.121, § 1º,...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2014

em sentença, por força do artigo 1.660, V, do Código Civil. APELO DESPROVIDO. . (Apelação Cível 70040369969, Sétima Câmara... de seus rendimentos. 3. O artigo 1.699 do Código Civil é claro ao prescrever a possibilidade de exoneração da pensão... e ainda a discordância entre as partes a respeito dos bens que devem s...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

(art. 1.121 , I , CPC ), como decidiu o Acórdão a que se refere a nota 51, trazendo à colação o art. 1.036 do Código..., providenciem o recolhimento das custas processuais com base no valor correto da causa e no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual ... RIOS JUNIOR (OAB 181123/SP) Processo 1015382-85.2014.8.26.0564 - Ali...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP) Processo 1004733-03.2014.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 264549/SP) Processo 1004686-29.2014.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.A.M. - Processo 2014/001507...), por requerimento da(o) genitor(a) (CPC, art. 1.121). 4) Arbitro os alimentos ...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Civil, c.c. o artigo 1.574, parágrafo único, do Código Civil Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226...-se. O requerimento, com a ratificação das partes, satisfaz as exigências dos artigos 1.120 e 1.121 do Código de Processo... de Processo Penal. Do mesmo modo, com fundamento no disposto no artigo 269...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

nos termos do que preceitua o artigo 1.121, III, do Código de Processo Civil. Trata-se de verdadeira hipótese de legitimação..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Levando em conta a importância da advocacia na pacificação social... a impossibilidade de auto sustentar-se. No mais, com fundamento no ...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil. Com efeito, serão incluídas... os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil. Int. -ADV: MOISES AUGUSTO BENTOLILLA (OAB 96089/SP), GLAUCIA..., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do ar...

Pg. 220. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro, consignando-se que a divorcianda voltará... desde 26 de janeiro de 2001 (inscrito no CRC. em 15.02.2001), sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens; que desta união... entre eles, consubstanciado na petição inicial. Os requisitos estabelec...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

legais e jurisprudenciais (CC, 1.581; Lei 6.515/77, 24 parágrafo único; STJ Súmula 197; CPC, art. 1.121, §1º). Ela consta... AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP) Processo 1001839-42.2014.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho... ou não ajuizar ação de usucapião no curso do processo possessório, a maté...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, trazendo à colação o art. 1.036 do Código, que cuida do valor dos bens do espólio para viabilizar o processamento... 282730/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP) Processo 1004353-38.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei... 1004741-38.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - I.R.A...

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