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26 de abril de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora voltará a usar o nome de solteira, ou seja, C.F.S. Apesar... complexidade da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça..., observado o regime adotado, na forma estabelecida nos artigos 982 a 1....

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil. Caso não obtida a conciliação na data fixada, começará..., do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MOISES..., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 7...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e dos artigos 1.121 a 1.124 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 1574, § 1º, do Código Civil e do artigo 226, § 6º... acordo e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo...) Processo 1000669-85.2015.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

o art. 267 do Código de Processo Civil. - Na ação em que se pleiteia alimentos em favor de filhos menores, é destes... de inventário (art. 1.121, §1º do CPC) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão.... ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE, DECORRENTE DA MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS ATI...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de aplicação da regra contida no Art.1.121, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil - Pretensão de conteúdo acessório... do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, o acordo de fls. 1/6, e, em consequência, decreto o divórcio... de Processo Civil, à vista da documentação carreada às fls. 07/10, 11/1...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, HÉRIKA... 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. Os móveis e utensílios domésticos, por seu turno, ante a concordância...-se com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Concedo ao Oficial de Ju...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

adotado o procedimento do inventário ou arrolamento, conforme art. 1121, parágrafo único, do Código de Processo Civil... de extinção, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. Mauá, 16 de abril de 2015 - ADV: ARNALDO... e art. 7º, §2º da Lei 6.515/77. Condeno o demandado ao pagamento de ...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

ou não de alimentos entre os cônjuges, nos termos do artigo 1.121, inciso IV, do Código de Processo Civil;c) providenciar..., “caput” e § 2º, do Código de Processo Civil;2. Procedida à emenda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.3. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimação da Parte Autora..., ...

Pg. 1245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

, visitação e alimentos do menor Lucas, face o que dispõe o art. 1121, II e III do CPC. 4 - Apensem-se, provisoriamente.... Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do C.P.C.Condeno a parte exequente nas despesas processuais...Pg. 1245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça d...

Pg. 1247. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

os efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, nos termos do art. 269, III do C... da presente ação, considerando o que dispõe o art. 1121, II e III do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Proc...Pg. 1247. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de ...

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