Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de sentença, nos termos estatuídos no artigo 1.121, § 1º, c.c. Artigo 982 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo..., deferidas as prerrogativas previstas no § 2.º do artigo 172 do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim... JUNIOR (OAB 22656/SP) Processo 1005246-39.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

preservados, aplicando-se o disposto no art. 1.121, III, do CPC (c.c. o art.40, § 2º. da Lei . 6.515/77, que trata de norma... (artigo 283 do Código de Processo Civil), providenciem os exequentes, no prazo de 10 dias, a juntada do título executivo... (OAB 103865/SP) Processo 1023366-03.2014.8.26.0506 - Alimentos - L...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) que decorrido o prazo de quarenta e oito horas (artigo 872 do Código de Processo Civil), os autos serão entregues... FORNASIER -ANGELO FORNASIER - “Nos termos da Lei 6.858/1980, artigos 1º e 2º, serão pagos em quotas iguais.... 17/18. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista o disposto no art. 1.121,...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

poderão ser executados nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil e os débitos posteriores à prisão nos termos... em divórcio), acautelando-se também de que deve cumprir o disposto no artigo 1.121 do CPC. Prazo de 10 dias, pena... da distribuição (art. 257 do CPC). Intimem-se. - ADV: EMERSON VILELA DA SILV...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

consensual. ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista o cumprimento dos artigos 1.120 e 1.121 do Código... Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo... de Processo Civil , acolho o pedido formulado pelos autores na presente audiên...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

. 1.120 E 1.121 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEIS AO DIVÓRCIO CONSENSUAL POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 40.... ASSIM, OFICIE-SE À 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA PARA QUE REMETA OS AUTOS DO PROCESSO 201452101255 A ESTA VARA, FACE... DA LEI 6.515/77 E AINDA AS NORMAS CONTIDAS NOS INCISOS I A IV DO MESMO ...

Pg. 60. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

, DE EXIBIÇÃO, COM ATENÇÃO AOS REQUISITOS POSTOS NO ARTIGO 993, IV, DO CPC (À ESPÉCIE INCIDENTE A TEOR DO ART. 1121, 1º, DO CPC... DOS PREJUÍZOS E IRREGULARIDADE, EM RAZÃO DO CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO 2º, DO ART. 273... PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CANOAS, 21 DE OUTUBRO DE 2014 1ª VARA DE...

Pg. 178. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

por bem, com esteio no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil vigorante, homologar por sentença, para... 66/2010 c/c o art. 1.571, inciso IV do Código Civil vigente. Inocorrendo recurso, procedam-se às averbações necessárias... do acima alinhado, e do mais que dos autos consta, hei por bem, com esteio no a...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

a pagar a verba honorária que fixo, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 724,00.... Na execução dos honorários, no entanto, deverá ser observado o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, por ser..., relator Des. José Roberto Bedran. Em obediência ao disposto no artigo 1.18...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; 2) Em relação ao pedido de divórcio, julgo-o procedente... termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 724,00. Na execução dos honorários, no entanto, deverá ser... observado o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50 por ser o requer...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611914/artigo-1121-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973