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01 de outubro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 7969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de Processo Civil e art. 1.238 e 1.253 do Código Civil, isto porque deveria a recorrida primeiro ingressar com ação...Pg. 7969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 982 a 1.045, 475-C e 475-E do Código de Processo Civil, bem... infringiram diversos dispositivos de lei federal, especificamente os arts. 1.121,...

Pg. 297. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e em consequência DECRETO...: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." A Emenda Constitucional 66, que deu nova redação ao §6º do art... artigo 1571, IV, do Código Civil. Após o cumprimento das formalidades le...

Pg. 299. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO de Edna Lemos da Silva... entre ambos, em consonância com o dispositivo do artigo 226, §6º da Constituição Federal c/c artigo 1571, IV, do Código Civil. Após... o artigo 226,§ 6º da Constituição Federal: "O casamento civil p...

Pg. 72. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/10/2014

do artigo 9º, II, do Código de Processo Civil. 3. INTIME-SE, para resposta no prazo legal. CUMPRA-SE, observadas... do art. 269, III, c/c parágrafo único do 447, os dois do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos.... Beatriz Cunha e Silva como curadora especial, nos termos do artigo 9º, II, ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

A DECIDIR. O PEDIDO PREENCHE AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 1.120 E 1.121 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEIS AO DIVÓRCIO... CONSENSUAL POR FORÇA DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 40 DA LEI DO DIVÓRCIO. COM EFEITO, ACORDARAM AS PARTES... OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO : 201452000219AÇÃO : COBRANCA AUTORA : CO...

Pg. 1545. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

pela EC 66/2010 e artigo 1.120 usque 1.124, do CPC, c/c artigo 1.580, § 2º do Código Civil, o acordo de vontades... aos alimentos, à guarda e ao regime de vistas, relativa às filhas menores do casal nos termos do art. 1.121 do Código... de Processo Civil. Além disso, não há notícias de bens a partilhar, e mesmo que...

Pg. 1547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

aos alimentos, à guarda e ao regime de vistas, relativo ao filho menor do casal nos termos do art. 1.121 do Código de Processo... pela EC 66/2010 e artigo 1.120 usque 1.124, do CPC, c/c artigo 1.580, § 2º do Código Civil, o acordo de vontades..., cujo teor segue parcialmente transcrito: Processo 0002201-90 .2014...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

dos seus haveres com a partilha de bens. É o que dispõe o art. 1.121, I, do CPC e art. 1664, do CC. Assim, excluo o pedido... Processo 1001174-92.2014.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria de Jesus Silva Ferreira...: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP) Processo 1001456-33...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

, do Código de Processo Civil). Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060.../50. A inicial não preenche os requisitos dos arts. 282 e 1.121 do Código de Processo Civil. Desta forma, intimem... de justiça (artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil); 3 - Def...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12102306 PR 1210230-6 (Acórdão)

mediante inventário, nos termos em que preceitua o art. 1121, § 1º, bem como, o art. 982 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil. 4... DO INVENTARIANTE QUE SONEGAR, OCULTAR OU DESVIAR BENS DO ESPÓLIO. LETRA DO ARTIGO 995, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a instauração de inventário judicial e partilha de bens...

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