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02 de agosto de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Agravo de Instrumento: AI 13667826 PR 1366782-6 (Acórdão)

própria, seguindo os ritos estabelecidos pela legislação processual". O Código de Processo Civil estabelece, em seu art... na petição inicial que pretendia se valer da faculdade prevista no art. 1581 do Código Civil (que prevê a concessão do divórcio...Agravo de Instrumento AI 13667826 PR 1366782-6 (Acórdão) Agravo de...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do Código de Processo Civil, ao qual remete o art. 40, § 2º, da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, os cônjuges..., na forma do art. 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... Civil. Embora a presente decisão, por implicar a situação prevista no a...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, necessário se adotar o procedimento recomendado pelo artigo 1.121 do Código de Processo Civil . É certo que tal disposição... separação. A regra foi recepcionada pelo novo Código Civil (artigo 1.580, parágrafo 2º). Inconteste, no caso em apreço..., na constância do casamento, por doação ou sucessão (artigo 1.659 , in...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

provisórios acima fixados, ficando concedidos os benefícios do artigo 172 , do Código de Processo Civil . Caso não obtida..., ficando concedidos os benefícios do artigo 172 , do Código de Processo Civil . Caso não obtida a conciliação na data fixada... determinado na sentença. Sendo assim, nos termos do artigo 268 , d...

Pg. 149. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

de seu ilustre advogado para: 1) Conforme artigo 1.121 inciso III , do Código de Processo Civil , deverá conter na petição inicial..., sob pena de incidência do artigo 267 , inciso I do Código de Processo Civil . Intima-se a parte autora, através... Despacho: PROCESSO :0001024-15.2015.805.0231 AUTOR:PAULO ROBERTO DA...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

em vista o cumprimento dos artigos 1.120 e 1.121 do Código de Processo Civil , acolho o pedido formulado pelos autores..., com fulcro no art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 3...->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: DLRB...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 1031 e 1032 , do Código de Processo Civil . Para o cargo... pelos separandos (art. 1.121 , I , CPC ), como decidiu o Acórdão a que se refere a nota 51, trazendo à colação o art. 1.036 do Código... processuais com base no valor correto da causa e no artigo 4...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

. TRIDAPALLI Relator 3 EXPEDIENTE N.º 863/15 (AC) - CÂMARA CIVIL ESPECIAL CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n... partilhados, desde que a petição conterá necessariamente a descrição dos bens do casal (art. 1.121 , I , do CPC...’ na forma prevista para o inventário e partilha (art. 1.121, parágrafo único), o c...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

assinada digitalmente na pasta digital (arts. 736 e 738 do CPC c/c art. 40, § único da Resolução Conjunta 03/2013 - GP... partilhados, desde que a petição conterá necessariamente a descrição dos bens do casal (art. 1.121 , I , do CPC ),embora...’ na forma prevista para o inventário e partilha (art. 1.121, parágrafo...

Pg. 73. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

AO DISPOSTO NO ART. 993, IV, DO CPC, A TEOR DO ART. 1º DO ART. 1121 DO MESMO CÓDIGO ANALOGICAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. 008..., ASSENTE O MP, A DESISTÊNCIA VEICULADA NA FL. 22 E JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, COM ESTEIO NO DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC, EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI,.... DESPESAS PROCESSU...

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