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28 de maio de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Andamento do Processo n. 1537942-1 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

com a previsão do seu art. 1121. III - Trata-se de recurso, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão de fls... a previsão do art. 306 do CPC/1973. Alegando a verossimilhança das alegações, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim...Andamento do Processo n. 1537942-1 - Agravo de Instrume...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o Agravado para, em 15 (quinze) dias, apresentar... de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso... de supressão de instância, razão pela qual conheço apenas parcialmente do r...

Andamento do Processo n. 1003027-25.2015.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - 24/05/2016 do TJSP

-se. O requerimento, com a ratificação das partes, satisfaz as exigências dos artigos 1.120 e 1.121 do Código de Processo Civil, c....c. o artigo 1.574, parágrafo único, do Código Civil Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226, § 6º...Andamento do Processo n. 1003027-25.2015.8.26.0009 - Divórcio Consens...

Andamento do Processo n. 0613861-57.2016.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 24/05/2016 do TJAM

as exigências dos arts. 1.120 e 1.121 , do Código de Processo Civil . Houve regular intervenção do Ministério Público... , da Constituição Federal c/c art. 487 , I do Novo Código de Processo Civil , DECRETO, por sentença, o divórcio do casal F. F...Andamento do Processo n. 0613861-57.2016.8.04.0001 - Divórcio Consensu...

Pg. 2668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

Civil, c.c. o artigo 1.574, parágrafo único, do Código Civil Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226...-se. O requerimento, com a ratificação das partes, satisfaz as exigências dos artigos 1.120 e 1.121 do Código de Processo... executivo. Após, ao MP. - ADV: EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP) Processo 100...

Pg. 165. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/05/2016

atende as exigências dos arts. 1.120 e 1.121, do Código de Processo Civil. Houve regular intervenção do Ministério Público..., da Constituição Federal c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, DECRETO, por sentença, o divórcio do casal F. F de O. e C...: ELBE RENAN DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9883/AM) -Processo ...

Andamento do Processo n. 139314-76.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJGO

da 1ª Câmara Cível que anote a renúncia de fls. 277, na forma do art. 1121, do Código de Processo Civil/2015, desabilitando...Andamento do Processo n. 139314-76.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJGO 11 - AGRAVO...-se o advogado do agravado, Dr. Anderson Rodrigo Machado , OAB-GO 16.635. Outross...

Andamento do Processo n. 0015589-75.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Família - 23/05/2016 do TJSP

de inventário, de acordo com o art. 1.121, § 1º.A mesma sistemática foi adotada pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 731... possui mais de sessenta anos de idade. Anote-se.Prosseguimento do feito:Não havia previsão, no Código de Processo Civil... liquidada.Em consideração às peculiaridades da causa, poderia...

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

a renúncia de fls. 277, na forma do art. 1121, do Código de Processo Civil/2015, desabilitando-se o advogado do agravado, Dr.... GOIâNIA, 17 DE MAIO DE 2016. DESEM BARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA RELATOR 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 139314.... Anderson Rodrigo Machado , OAB-GO 16.635. Outrossim, atente-se a S...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

de inventário, de acordo com o art. 1.121, §1º.A mesma sistemática foi adotada pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 731... do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil 2015.Int. - ADV: ANDREIA DOS REIS VARGAS (OAB 258045/SP... nos artigos 6º e seguintes da Lei 5478/68. A CONTESTAÇÃO DEV...

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