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22 de dezembro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 616, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HAILTON SOARES DA SILVA (OAB... a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil. Com efeito, serão incluídas... concedidos os benefícios do artigo 172, do Código de Process...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil, mediante aplicação analógica do art. 1.121, § 1º, do mesmo Código. Declaro extinto o procedimento... igualmente entre as partes, na forma do art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a regra do art..., inciso VI, combinado com o art. 462, ambos do Código de Pro...

Pg. 152. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil. Custas suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. P. R. I. Transitando... de Processo Civil. Custas suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. P. R. I. Transitando em julgado... CLEBER FERREIRA (OAB 10179/CE) -Processo 0241278-55.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 1840. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. 1121 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em desfavor de ARLINDO SABINO... § 6º, do art. 226, da Constituição Federal c/c inc. IV, do art. 1571 e § 1º, do art. 1572, ambos do Código Civil e art... o art. 155, II do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, na forma do art. ...

Pg. 202. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

do Código de Processo Civil, art. 1.571 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, o M.M. Juiz proferiu a seguinte... a determinação inserta no despacho de fls. 49. Decerto, o “Caput” do Art. 17, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos... DOS SANTOS (OAB 7233/CE) - Processo 0906897-86.2014.8.06.0001 - Alimentos...

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

RICARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0625/2014 ADV: RAFAEL SCHARF DOS SANTOS (OAB 28643/SC) Processo... RICARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0626/2014 ADV: CELSO RIBEIRO JUNIOR (OAB 17794/SC) Processo 0001896..., desde que a petição conterá necessariamente a descrição dos bens do casal (a...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do artigo 1.121, §1º, combinado com o artigo 2.017, ambos do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a mera desproporção... aos consortes. Afinal de contas, por analogia, o artigo 548 do Código Civil estabelece que “é nula a doação de todos os bens... 212145/SP), VIVIANE CHEQUER POLACHINI (OAB 237224/SP) Process...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

atendem aos requisitos legais, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77 e dos artigos 1.121 a 1.124 do Código... de Processo Civil c.c. o artigo 1574, § 1º, do Código Civil e do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação...) Processo 1001664-35.2014.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 977. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

e transitada em julgado em 21/11/2014, fundamentada no art. 1.767, do Código Civil. O presente edital será afixado no..., fundamentada no art. 1.767, do Código Civil. O presente edital será afixado no local de costume e publicado uma única vez no... Paulo/SP, nascida no dia 26/11/1985, filho(a) de ERLI DIOGO BEZERRA e...

Pg. 231. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

, o que o faço por SENTENÇA, sem resolução do mérito, estribada no Art. 267, inciso III do Código de Processo Civil c/c Art. 7º... LINS (OAB 9599/CE) - Processo 0143656-53.2012.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: J. G... da fungibilidade, o processo seguirá o rito de Inventário, pre...

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