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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

.Por sinal, o Código de Processo Civil, conceituou o regime de visitas em seu artigo 1121 §2º, como a forma pela... a falta, sob pena de extinção do processo (artigo 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil).Int. - ADV: LUCIANO... com fundamento nos artigos 1.589 e 1.634 do Código Civil.É o relatório. DECIDO.A hipóte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21444253320168260000 SP 2144425-33.2016.8.26.0000

, como inventário ou arrolamento - Art. 1121, parágrafo único do Código de Processo Civil - Hipótese de mancomunhão... de Instrumento 2144425-33.2016.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante IRANGELA OPPIDO D AVILA V COTRIM, é... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Andamento do Processo n. 0005029-40.2012.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJSP

do inventário ou arrolamento, conforme art. 1121, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 7º, § 2º da Lei 6.515...Andamento do Processo n. 0005029-40.2012.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJSP Processo 0005029... do matrimônio religioso, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

-se o procedimento do inventário ou arrolamento, conforme art. 1121, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 7º... Sena Vessio e outros - Autos 932/13. Vistos. Inicialmente, ante as disposições do Código de Processo Civil (Lei ..., JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 48...

Andamento do Processo n. 1018346-80.2016.8.26.0564 - Inventário - 22/09/2016 do TJSP

IV, Título II, Capítulo IX, do Código de Processo Civil (Do Inventário e da Partilha), a teor do disposto no art. 1.121... que se refere à aplicação da norma do art. 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil a todas as formas de divórcio, ensina... Execução de partilha Nomeação de inventariante Aplicação do artigo 990,...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, negritos meus).Já no que se refere à aplicação da norma do art. 1.121 , § 1º , do Código de Processo Civil... art. 1.121 , § 1º, do mesmo Codex, ao qual remete o art. 40 , § 2º , da Lei 6.515 , de 26 de dezembro de 1977... o exercício da inventariança, nos termos do art. 990 , caput, inciso II , do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2085556-77.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TJSP

ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 327 DO NCPC. EXEGESE DO ART. 1.121 DO CPC DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ATUAL...Andamento do Processo n. 2085556-77.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TJSP 2085556... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Andamento do Processo n. 0081404-54.2015.8.26.0000 - Conflito de Competência - 21/09/2016 do TJSP

. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121, § 1º, DO CPC/73 E ART. 37, I, B, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO...Andamento do Processo n. 0081404-54.2015.8.26.0000 - Conflito de Competência - 21/09/2016 do TJSP 0081404...-54.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Su...

Pg. 1789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 327 DO NCPC. EXEGESE DO ART. 1.121 DO CP...

Pg. 2591. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121, § 1º, DO CPC/73 E ART. 37, I, “B”, DO CÓDIGO...: 352037/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 0081585-55.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9...

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