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20 de agosto de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

e observados os requisitos estabelecidos nos artigos 1.120 e 1.121 e do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária... ao presente feito por força do art. 40, §2º, da Lei . 6.615/77. Proceda-se em Segredo de Justiça, nos termos do artigo 155... decorrentes do processo, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a ordem de prisão do executado. Arbitro os honorários advocatícios... extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; Em relação... o processo, neste ponto, com apreciação do mérito, nos termos do artig...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, com fundamento no Artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios do(s) patrono(s... na forma do Art. 733, do Código de Processo Civil, de tudo comprovando-se nos autos”. - ADV: TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB... DA SILVA (OAB 308764/SP) Processo 1002681-34.2014.8.26.0066 - Alime...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

- Inteligência dos artigos 108 e 1.121, §1º, do Código de Processo Civil, por existente a conexão -Matéria que atrai..., com base no artigo 269 inciso III do Código de Processo Civil. Oficie-se, desde já, à APS ADJ/Araçatuba SP para..., prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Ar...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

- ANTONIA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO... territorial geral e de competência territorial especial. Dispõe o artigo 100, do Código de Processo Civil que: “É... como homologo o acordo de fls. 01/03, e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fund...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi... geral e de competência territorial especial. Dispõe o artigo 100, do Código de Processo Civil que: “É competente o foro: I... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO D...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

a 1.121,§2º e artigo 1.124 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1574, § 1º do Código Civil - Lei 10.406, de 10... este feito nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito... do artigo 172, 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. ...

Pg. 673. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014

de casada (§ 2º do art. 1.571 do Código Civil), podendo a qualquer tempo optar pelo retorno ao uso do nome de solteira... execução, em virtude do executado Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... sobre a existência ou inexistência de bens a partilhar é o proc...

Pg. 413. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

, por meio do advogado, para cumprirem o disposto no art.1121, do CPC, aplicável à espécie por força do art. 40, §, da Lei ... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0168/2014 ADV: ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA (OAB 6254/RN) -Processo 0106968... DE FREITAS (OAB 5107/RN) -Processo 0112066-73.2014.8.20.0106 - Retif...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Julgo, ainda, extintas as medidas cautelares em apenso... o presente processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem... (Processo n.° 0088439-64.2012 e Processo n.° 0088674-31.2012), com ...

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