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31 de outubro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, tal como determina o artigo 1.121, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA... do processo 0001056-54.2011.03.6308, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Avaré. Intime-se. - ADV: DAVID... que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da lei 12.016/09)...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

270.408.158-18). Por fim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... Regulamentar o direito de visitas, evitandose futuros atritos que poderão ensejar novas demandas, nos termos do artigo 1.121, § 2º... descontado mensalmente em folha de pagamento do funcionário A.S...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, voltando a mulher a utilizar... DE SOUZA - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil. Com efeito, serão i...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

e adolescentes (art. 1.121, III, CPC), a não ser se já fixados previamente em Juízo, porque se fosse possível, a lei não..., nos termos do art. 475 - J, do CPC; bem como honorários advocatícios para esta fase do processo, em 10% (dez por cento... DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Interdição ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

solucionar a questão deduzida em juízo. - A norma estabelecida pelo artigo 982 do Código de processo Civil é expressa..., com o advento da Lei 11.441/07 que oferece aos legitimados mais uma via para processamento da sucessão, não... e conservação de domínio, após a comprovação pela Fazenda Pública, do pagamento de ...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. 1 - HOMOLOGO o acordo de fls. 01/04, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e, assim, decreto..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O advogado do autor deverá providenciar o comparecimento...º, do Código de Processo Civil, a competência para a partilha pertence ao Juízo ...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, para o dia 11... atinentes ao arrolamento. (...) O artigo 1.034 do código de Processo Civil, por seu turno, trata dos impostos de transmissão... nos artigos 1.031 a 1.034 do Código de Processo Civil, que dizem re...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do interrogatório, ficando a ré advertida dos efeitos constantes do artigo 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil (Não... do artigo 172, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, atenda a autora o quanto requerido pelo MP às fls. 28 no... o réu advertido dos efeitos constantes do artigo 285 e 319, ambos do Códi...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 66/2010) C/C ARTIGO 1.571, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL..., DECLARO EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE... DO DIVÓRCIO (ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL). A PARTILHA POSTERIOR, NO ENTANTO, ...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

.A. - Isto posto, com amparo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, em consequência... por cento) o réu, e honorários advocatícios, os quais, com amparo n...

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