Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de junho de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2015

do art. 397 do Código Civil, a obrigação a prestação de alimentos é extensiva aos ascendentes, recaindo a obrigação no... com a extinção do processo, nos termos do art. 284 e de seu parágrafo único. Intime-se. Ananindeua, 28 de Novembro de 2014..., intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial par...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

, nos termos do artigo 241 do Código de Processo Civil, o prazo para defesa somente começa a correr nas hipóteses previstas..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão subsidiária da autora... ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de três di...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

artigo 242, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Providencie o advogado o comparecimento do autor à audiência... na inicial, conforme dispõe o artigo 285 do Código de Processo Civil. Para a audiência prévia de tentativa..., consoante o disposto no artigo 242, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. ...

Pg. 2107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2015

do art. 520 do Código de Processo Civil . Intime-se o apelado para responder no prazo de 15 dias, conforme o art. 508... do Código de Processo Civil . Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. ADV: EUGENIO SALOMAO RICHARD.... 1.806 do Código Civil disciplina que a renúncia da herança deve ser proces...

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/06/2015

e 1121 do CPC e art. 40 da Lei 6.151/77. Posto isso, e considerando que as partes ajustaram entre si todos os termos.... Rostand Inácio do Santos (OAB/PE 22.718). PROCESSO : 2921.19.2014.8.06.0059/0 - (TOMBO 2232/14). NATUREZA DA AÇÃO... a Dra. Eutália Soares Borges (OAB/CE 18.486). PROCESSO : 3119.56.201...

Pg. 896. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 23/2 4, UMA VEZ QUE ELE FORA PROFERIDO EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ART. 1.121, 1 DO CPC... DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORUM DES EMBARGADOR FENELON, PARA DAR INICIO AO PROCESSO DE MEDIACAO NO DI... DE PROVAS OCORRERA N A FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO CURSO DA MEDIACAO. SEM P...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, por expressa previsão no art. 40, § 2º., da Lei . 6.515/77 (que trata de norma processual, não derrogado pelo Código Civil... ficar com a guarda) para criar e educar os filhos, conforme art. 1.121, III, do Código Civil. E se assim ocorre... art. 20 dessa mesma Lei n°. 6.515, também já derrogado no novo Código Civil...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro... do mérito, com fundamento no art. 267, caput, inciso VI, combinado com o art. 462, ambos do Código de Processo Civil... de Processo Civil, mediante aplicação analógica do art. 1.121, § 1º, do mes...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

apresentado em fase procedimental anterior , na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) dias... com o procedimento previsto no Livro IV, Título I, Capítulo IX, do Código de Processo Civil, mediante aplicação analógica do art..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 459. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

DE OLIVEIRA SILVA (OAB 8988/BA) - Processo 0310737-06.2015.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... consensual, observando os pontos fixados no art. 1.120 e 1.121 do CPC. ADV: DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES (OAB 33779/BA), RAFAEL... ou representando/assistido menores. ADV: ENOI SOUZA BACELAR (OAB 59...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611914/artigo-1121-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973