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28 de julho de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Andamento do Processo n. 01822946720168140301 - 27/07/2016 do TJPA

. REPRESENTANTE:D. P. G. M. . ?Vistos etc. O pedido satisfaz as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478..., PARA AS QUAIS NÃO DEVERÃO SER COBRADOS EMOLUMENTOS, CONFORME...

Andamento do Processo n. 0620805-12.2015.8.04.0001 - Petição - Inventário e Partilha - 27/07/2016 do TJAM

- Inteligência dos artigos 108 e 1.121 , § 1º , do Código de Processo Civil , por existente a conexão Matéria que atrai... contida no § 1º , do art. 1.121 , do CPC , não tem o condão de alterar a competência do Juízo para o processamento da ação... do Amazonas, art , 154, I, alínea C, prevê como competência das Varas ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

) REU:L. G. M. REPRESENTANTE:D. P. G. M. . ?Vistos etc. O pedido satisfaz as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art.... 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da CF. Verificando que as cláusulas do acordo... da conexão. Com base nestas considerações, acolho a exceção de incompetência do Juí...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50028023920128270000

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Andamento do Processo n. 2144425-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2568566.26.2008.8.13.0313 - 25/07/2016 do TJMG

ao réu, nos termos do § 3º do art. 313 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Adv - Silvio Alves Pereira..., nos termos do art. 290 do Provimento 260/CGJ/2013 e § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil de 2015. Adv - Giulio... do Código de Processo Civil preconiza que cabe ao advogado comunicar ao clie...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 184880320148050000

sob o rito de inventário, inclusive com nomeação de inventariante para o bem em condomínio , a processar-se na forma do art... de Urgência (Lei Maria da Penha”, 0306018-96.2014.805.0150), boletim de ocorrência policial por agressão, registro... DE JUSTIÇA PI: NÃO Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro...

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