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20 de janeiro de 2017
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI, parte final c/c 493, ambos do Código de Processo Civil... nos artigos 982 e seguintes do CPC/73, por força do disposto no artigo 1.121, do mesmo Código, ou seja, através... DE BRITO (OAB 259293/SP) Processo 0016079-13.2012.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

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Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

. Por força do art. 1.121 do CPC/73 (equivalente ao art. 731 do CPC/2015), aplicável ao divórcio após a EC. 66/2010, a petição... Julgado em : 16/11/2016 CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO 0445696-6 APELANTE: MPPE APELADO: J....M.M.S. E OUTROS RELATOR: Des. Silvio Neves Baptista Filho EMENTA: CIVIL E PRO...

Andamento do Processo n. 0000215-73.2016.805.0236 - Divórcio Consensual - 16/12/2016 do TJBA

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Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2016

do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil..."] Sem custas, em face da gratuidade que ora concedo... obedece aos requisitos do art. 1.121, do CPC, conforme determina o art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77. Por conseqüência... da assistência judiciária gratuita, observando-se o prazo do artigo 12 da lei...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 612472620168260000 SP 0061247-26.2016.8.26.0000

do artigo 1.121, § 1o, que remete ao art. 1.041 § 1o, ambos do Código de Processo Civil. Conflito procedente e competente... processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, II do Código de Processo Civil. Valmir Aureliano de Queiroz ajuizou ação... JUDICIÁRIO São Paulo Lei Complementar 3 de 1969. No caso, a pre...

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