Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

recomendado pelo artigo 1.121 do Código de Processo Civil. É certo que tal disposição está no capítulo reservado à... devem ser repartidas igualitariamente, nos termos do artigo 1.663 do Código Civil. A existência e o valor delas também..., parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 1571, inciso IV, do Novo Cód...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, ainda não avaliados, necessário se adotar o procedimento recomendado pelo artigo 1.121 do Código de Processo Civil. É... de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 295, inciso V, do Código...) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. O pedido satisfaz as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o art. 226... não constar, nos autos, comprovação acerca da possibilidade financeira do requerido, na forma dos art. 4º da Lei .... M. REU:I. F. M. . R.H. 1- Defiro a gratuidade processual ao requerente. 2- Na fo...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir... RELAÇÃO 0032/2016 ADV: EDSON ADRIANO BOSO (OAB 16551/SC) Processo 0301145-95.2014.8.24.0062 - Divórcio Consensual... sobre os alimentos aos filhos menores constitui cláusula obrigatória (CPC, art. ...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2016

aos requisitos legais, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.515 /77 e dos artigos 1.121 a 1.124 do Código de Processo Civil c..., nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Os requerentes dispensam... alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do C...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

partilhados, desde que a petição conterá necessariamente a descrição dos bens do casal (art.1.121, I, do CPC),embora... prevista para o inventário e partilha (art. 1.121, parágrafo único), o conteúdo econômico da separação consensual, no... momento posterior à juntada de cópia do processo de separação judicial do de c...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

, facultada a aplicação do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial responsável consignar na certidão..., será decretada a prisão civil do devedor, nos termos do artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil. Faculto... a aplicação do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCI...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

. 37/38, item “e”. Anote-se. 2) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa... ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do art. 1.031 do Código de Processo Civil, de acordo com tabela...), LARISSA CAROPRESO HERRERA (OAB 282848/SP) Processo 1022170-81.2015.8...

Andamento do Processo n. 0006036-45.2015.8.17.0370 do dia 11/01/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0006036-45.2015.8.17.0370 do dia 11/01/2016 do DJPE Sentença : 2016/00007 Processo ... do Código de Processo Civil, tendo a convenção celebrada entre as partes, constante da inicial, observado o regramento... Civil, art. 1.571, IV; Lei n. 6.515/77, art. 24). Pelo que consta da Certidão de C...

Andamento do Processo n. 0007190-98.2015.8.17.0370 do dia 11/01/2016 do DJPE

-se o disposto no art. 1.121 do Código de Processo Civil, tendo a convenção celebrada entre as partes, constante...Andamento do Processo n. 0007190-98.2015.8.17.0370 do dia 11/01/2016 do DJPE Sentença : 2016/00009 Processo ... Civil, art. 1.571, IV; Lei n. 6.515/77, art. 24). A mulher voltará a usar p nome de solte...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611914/artigo-1121-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973

ou