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05 de maio de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Andamento do Processo n. 2011/0099326-9 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do STJ

do acervo, restando perfeitamente caracterizada não só a contrariedade ao § 1º do art. 1121 do Código de Processo Civil... . Determina o art. 463, I, do Código de Processo Civil de 1973,"publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I.... INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 011.99.037549-2 - Arrolamento Comum - 05/05/2016 do TJES

o divórcio, conforme se deflui do CPC, art. 1.121, § 1º. De tal forma, nos termos do Código Civil, art. 1.028, cabe... título. Vale conferir o texto legal: Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (artigo 1026... inviabilizada a transmissão dos mesmos, por lesão aos Princípios da Continuida...

Pg. 5580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

ao §1º do art. 1121 do Código de Processo Civil."; Aponta, também, que "(...) incluindo os juros de mora na condenação... com fundamento no art. 1.061 do Código Civil de 1916 (perdas e danos), o v. acórdão, 'data venia', acabou incorrendo... pelo réu no estado em que se encontram. Nas razões do especial, o agravante a...

Pg. 5581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Determina o art. 463, I, do Código de Processo Civil de 1973, "publicada... do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá... previstas no art. 269 do Código de Processo Civil. Na primeira inst...

Pg. 966. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

, nos termos do Código Civil, art. 1.028, cabe aos interessados promover a emenda da partilha, nos próprios autos... e partilha se aplicam à partilha promovida após o divórcio, conforme se deflui do CPC, art. 1.121, § 1º. De tal forma... da Continuidade e da Especialidade (Lei 6.015/73, arts. 195, 225, 236, 237, dentre...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.As audiências... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

, todas as parcelas que se vencerem no curso do processo, conforme parágrafo único do artigo 911 do Código de Processo... (art. 1.121 do CPC, aplicável por analogia), ou comprovar o ajuizamento de ação autônoma. 3) os alimentos devem vir... A 2015.07.1.026263-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: T.P.S.G.A.....

Andamento do Processo n. 1006806-89.2014.8.26.0019 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

1.121, CPC/73. DESTA FEITA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART...Andamento do Processo n. 1006806-89.2014.8.26.0019 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP 1006806-89.2014.8.26.0019... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 1001574-79.2016.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 04/05/2016 do TJSP

acolhido, até porque nos termos do artigo 1.589 do Código Civil é assegurado ao pai, em cuja guarda não está o filho..., o direito de visita-lo e tê-lo em sua companhia.Por sinal, o Código de Processo Civil , conceituou o regime de visitas... , do Código de Processo Civil , JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial p...

Pg. 1499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs..., PORQUE AUSENTE O CONSENSO ENTRE AS PARTES, FOI POSTERGADA CONFORME DISPOSTO §1º, DO ARTIGO 1.121, CPC/73. DESTA FEITA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/...

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