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29 de março de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a decretação do divórcio, aplicando-se o rito previsto nos artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil, ante o disposto no artigo 1.121, § 1º, do mesmo Diploma... questões incontroversas, o disposto no artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil, prosseguindo a lide para discussão... a decretação do divórcio, ap...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

a 1.121 do CPC e do artigo 1.574 do CC, designo audiência de tentativa de Conciliação para o dia 13/05/2015, às 10:00 horas... constantes dos artigos 1.120 a 1.121 do CPC e do artigo 1.574 do CC, designo audiência de tentativa de Conciliação para o dia... os requisitos constantes dos artigos 1.120 a 1.121 do CPC e do ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2015

e 1.121 do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado pelos autores na presente audiência. Ante ao exposto, julgo... da ação. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... efeitos, o acordo celebrado em audiência. 2. Ante o exposto, com fulcro...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

sem resolução do mérito da causa, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil. Passada em julgado a sentença... de bens - Competência da Vara da Família e das Sucessões - Inteligência do artigo 1.121, parágrafo primeiro, do Código... de Processo Civil - Conflito de Competência procedente - Competência do Juízo...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

o procedimento do inventário ou arrolamento, conforme art. 1121, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 7º, § 2º... a execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados para..., inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito ...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

art. 1121, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 7º, §2º da Lei 6.515/77, juntando-se os documentos..., do Código de Processo Civil, pena de preclusão. Int. - ADV: ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP), CARLOS ROBERTO... atualizados monetariamente a partir desta data, ressalvado, contudo, o disposto no...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

com o processo físico 0002637-94.2004.8.26.0482 - Ação de Interdição, bem como certifique-se a vinculação... aquele estampado na Lei Processual Civil da separação, mas, no que se refere ao divórcio consensual, com fulcro na norma...-se. Anote-se na capa do processo 0007494-71.2013.8.26.0482 - Ação de Interdição ...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. Decido. Os requerentes atendem aos requisitos legais, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77 e dos artigos 1.121... a 1.124 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 1574, § 1º, do Código Civil e do artigo 226, § 6º, da Constituição... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, ...

Pg. 19. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

0321/2015 ADV: JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (OAB 21514/BA) - Processo 0571753-54.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei.../BA) - Processo 0571753-54.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Tatiana Menezes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0323/2015 ADV: LAÍS DE ARAÚJO PRIMO (OAB ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado pelos autores na presente audiência. Ante ao exposto, julgo... e legais efeitos, o acordo celebrado em audiência. 3. Ante o exposto, com fulcro no ar...

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