Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Andamento do Processo n. 00434276520148140301 - 29/06/2016 do TJPA

as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da CF..., CONFORME ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO . 001/2010-CJRMB. Sentença publicada em audiência. Expeça-se Carta Precatória. P.R.I.C.?. Fórum Cível Secretaria da 2ª Vara de Família da Capital...Andamento do P...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

as exigências da Lei 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da CF. Verificando... ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO . 001/2010-CJRMB. Sentença publicada em audiência. Expeça-se Carta Precatória. P... ABBADE PEREIRA. SENTENÇA PROCESSO: 0064723-12.2015.814.0301. Vistos, etc. I...

Andamento do Processo n. 0001421-67.2015.8.26.0012 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 27/06/2016 do TJSP

de bens, por aplicação analógica da regra do artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. A alienação judicial do bem... a lei tal situação, é admitida de longa data pela doutrina e jurisprudência (Carvalho Santos, J. M. Código Civil... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos term...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

de inventário e partilha de bens, por aplicação analógica da regra do artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil... DOS SANTOS com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, feitas... prazo de três dias, nos termos e para os efeitos do artigo 732, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1013351-24.2016.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 24/06/2016 do TJSP

o recolhimento das custas processuais com base no valor correto da causa e no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, de 29... necessariamente a descrição dos bens do casal (art. 1.121, I, CPC), embora se ‘os cônjuges não acordarem sobre a partilha... e partilha (art. 1.121, parágrafo único), o conteúdo econômico ...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil).No... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que des...

Andamento do Processo n. 0003532-47.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 23/06/2016 do TJMA

, estabelecer-se-á um condomínio" (SANTOS, J. M. de Carvalho. Código Civil Brasileiro interpretado. vol. V. 14ª ed. Rio de Janeiro... do TJMA PROCESSO 0003532-47.2016.8.10.0040 (43592016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... os bens, deve-se seguir a norma do art. 1.121, § 1º, do CPC, observand...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

dele decorrentes, na esteira do § 1º do artigo 20 do CPC . (Agravo de Instrumento 4007122-35.2013.8.12.0000, 1ª... Neto. Juiz da 2a Vara da Família. PROCESSO 0003532-47.2016.8.10.0040 (43592016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS..., mormente se ainda não avaliados os bens, deve-se seguir a norma do art. 1.121 , § 1º...

Andamento do Processo n. 0000560-06.2014.805.0011 - Divórcio Consensual - 22/06/2016 do TJBA

judicial. Assim, no erquerimento, bastante é a presença dos requisitos elencados nos artigos 1.120 e 1.121 do CPC. Do interesse... com os incisos do art. 1.121 do CPC, respeitantes aos direitos de cada yum, é direito das pessoas interessadas...Andamento do Processo n. 0000560-06.2014.805.0011 - Divórcio Consensual - 2...

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

da Lei 11.419/06, art. 4º,§§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte... elencados nos artigos 1.120 e 1.121 do CPC. Do interesse dos filhos - Embora o casal tenha tido filhos comuns, atualmente... de suspensão do processo mediante aplicação da medida de liberdade assistida conform...

×