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04 de julho de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 1111. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

e visitação dos filhos menores, conforme disposto no artigo 1121, II e III do CPC. Proc. 0438088-83.2013.8.19.0001 - I...Pg. 1111. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 partes para.... Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0009495-20.2015.8.19.0202 - P.F.S...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, observado o rito previsto nos artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil , ante o disposto no artigo 1.121 , parágrafo 1... o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , e decreto... observado o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060 /50, por ser o...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Gratuita (Lei n.º 1.060 /50, art. 3º , parágrafo único ). Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo.../42), nos termos do artigo 20 , § 3o , do Código de Processo Civil , considerando a pequena complexidade da causa. Custas... de extinção da ação nos termo do artigo 267 , parágrafo primeiro, do C...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

de Família Resp: 112904 PROCESSO 0006278-19.2015.8.10.0040 (89412015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: FRANCISCO KENEDY QUINDERE AQUINO ( OAB 13199-MA... pagos pelo autor ou descontados em folha (Lei n. 5478/68 art. 5º...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/07/2015

, declarando extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo código... da previsão contida no art. 284, parágrafo único, do Estatuto Civil Adjetivo, declarando extinto o presente processo..., do Estatuto Civil Adjetivo, declarando extinto o presente processo, sem resoluç...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

efeitos, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente... SANTO (OAB 250337/SP) Processo 1046230-92.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - H.C.B. - G... registro civil (fl.109) e imobiliário, comprovandose. Na sequência, intime-se...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., e dos artigos 35, caput, 40, VI, da Lei 11.343/06, e 244-B da Lei 8.069/90, com base no inc. II, do artigo 386, do Código... necessariamente a descrição dos bens do casal (art.1.121, I, do CPC), embora ...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em ...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

as visitas aos filhos menores (artigo 1121, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CATIA ANGELINA... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar... autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente nos termos ...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do artigo 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil (Não contestada a ação presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré... de Maio, 107, Vila Tereza, São Bernardo do Campo, SP. Concedo os benefícios do artigo 172, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil. Com efeito, serão incluí...

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