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28 de janeiro de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

), ressalvada, entretanto, a eventual divisão, com observância ao disposto no §1º do artigo 1.121 do Código de Processo Civil... advocatícios que, em atenção ao disposto no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, arbitro, moderadamente, em R.... 226, §6º da Constituição Federal, c.c. art. 1.580, §2º do Código Civ...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) advogado(a)(s... o julgamento. Os requerentes atendem aos requisitos legais, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77 e dos artigos 1.121... a 1.124 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 1574, § 1º, do ...

Pg. 953. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

ainda a parte autora atender ao disposto no artigo 1121, II do CPC. Proc. 0038258-61.2011.8.19.0205 - PAULO CESAR NASCIMENTO...Pg. 953. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015 Proc. 0005808... na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172, CPC. Proc. 0022403-37.201...

Pg. 584. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor. Após o trânsito em..., na forma do art. 1.121, IV, do CPC. 20 - 0037219-89.2013.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: R.J. Requerido: U... d...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

entre os mesmos (CF, art. 226, § 6º; Código Civil, art. 1.571, IV; Lei n. 6.515/77, art. 24), voltando a mulher a usar o nome... do art. 267, inciso I, c/c art. 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Custas e taxas judiciais já... eles, portanto, legitimados para a formulação do pleito. Sendo o divór...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, nos termos do disposto no artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel discutido... do disposto no artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. A indenização por dano moral ou material será, se o caso, objeto... matrimonial de bens. Conforme comunicado SPI 70/2013, ...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, na forma do que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas... o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará...). A execução, na espécie, processar-se-á na forma do que está...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

, desde que a petição conterá necessariamente a descrição dos bens do casal (art.1.121, I, do CPC), embora ‘se os cônjuges não acordarem... e partilha (art. 1.121, parágrafo único), o conteúdo econômico da separação consensual, no que repercute no patrimônio..., EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Ci...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

menor do casal nos termos do art. 1.121 do Código de Processo Civil. Além disso, não há notícias de bens a partilhar... 40 da Lei § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 66/2010 e artigo 1.120 usque 1.124, do CPC, c/c... artigo 1.580, § 2º do Código Civil, o acordo de vontades dos cônjuges requere...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, nos termos do disposto no artigo 1.121, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, fica relegada ao juízo sucessivo... APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP) Processo 0051572-72.2012.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A..., na forma estabelecida nos artigos 982 a 1.045, do Código citado. Desde já...

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