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21 de setembro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

. Sendo o divórcio consensual, seguiu-se o disposto no art. 1.121 do Código de Processo Civil, tendo a convenção celebrada..., sem resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 267, VIII). Cancelem-se eventuais restrições em nome do requerido, bem..., o divórcio de ambos, dissolvendo-se, desta forma, o casamento ...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE LUIZ STRINA NETO (OAB 105369... da partilha, observado o disposto no § 2º do art. 1.031 do Código de Processo Civil, de acordo com tabela que leva... art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do disposto no artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar seu nome de solteira... próprio, nos termos do disposto no artigo 1.121, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento.... Intimem-se. - ADV: DAY NEVES BEZERRA NETO (OAB 303483/SP) Processo 0021419-22....

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

DE SOUZA (OAB 294402/SP) Processo 1002461-36.2014.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.F.P. - Processo 2014...), por requerimento da(o) genitor(a) (CPC, art. 1.121). 4) Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário...) Processo 1005380-95.2014.8.26.0066 - Alimentos - Provisionais - Alim...

Pg. 26. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

o art.108 c/c Art. 541, caput, ambos do Código Civil. Assim, junte-se o respectivo instrumento de doação, na forma... da Portaria 01/2007, publicada no D.O. de 21/08/2007, Provimento 047 e artigo 162, parágrafo 4º, do CPC. Cautelar... de sentença deva vir nos autos principais através de simples petição, o Provim...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 66/2010) C/C ARTIGO 1.571, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. EXPEÇA... ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO, SENÃO DECRETAR SOMENTE O DIVÓRCIO. SOBRE ESTE ASSUNTO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 ENTÃO, NO ARTIGO 1581... DO CÓDIGO CIVIL). A PARTILHA POSTERIOR, NO ENTANTO, DEVE SER INTENTADA EM ...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

ISSO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, OFICIE... DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 66/2010) C/C ARTIGO 1.571, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL..., ALÉM DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 7º DA LEI 5.47...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

ISSO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO... DO DIVÓRCIO (ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL). A PARTILHA POSTERIOR, NO ENTANTO, DEVE SER...

Pg. 330. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2014

parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, aplicável na sua totalidade por força do art. 40, § 2º da Lei do Divórcio... de novembro/2011 a agosto/2014 (art. 614, II Código de Processo Civil, por analogia), abatendo-se os pagamentos parciais... MOURAO JUNIOR (OAB 10598/CE) - Processo 0110183-52.2007.8.06.0001 - Al...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

os requisitos legais e com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com o art. 226, § 6o da Constituição... e com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com o art. 226, § 6o da Constituição Federal, homologo... a fim de que cumpram o disposto no art. 1.121, III do CPC. Ananindeua, 10 ...

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