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02 de dezembro de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/12/2016

pelo rito estabelecido pelo art. 1.121, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, a requerente/inventariante... o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso 1111, alínea "c" do Código de Processo Civil..., regulamentado pelos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil, pr...

Andamento do Processo n. 0804823-94.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJAL

prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o artigo 1.581 do Código Civil , bem como o art. 1.121 , § 1º do CPC... que ser ressaltado que o Novo Código de Processo Civil , na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995.... Já no que consiste ao pleito liminar de divórcio, de acordo com o ar...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2016

dispõe expressamente o artigo 1.581 do Código Civil, bem como o art. 1.121, § 1º do CPC. 2. É possível relegar a partilha... liminar de divórcio, de acordo com o art. 1.581 do Código Civil, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha... PARTILHA DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO...

Andamento do Processo n. 0004541-53.2015.8.22.0102 - Divórcio Litigioso - 30/11/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0004541-53.2015.8.22.0102 - Divórcio Litigioso - 30/11/2016 do TJRO Proc.: 0004541.... É o que exatamente prevê o § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, que determina a utilização do procedimento inserto... nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC/1973 (artigos 731 a 734 do CPC/2015) para a homologação do di...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/11/2016

o que exatamente prevê o § 2º do art. 40 da Lei 6.515/77, que determina a utilização do procedimento inserto nos artigos 1.120... a 1.124 do CPC/1973 (artigos 731 a 734 do CPC/2015) para a homologação do divórcio consensual. O § 2º do artigo mencionado..., ao remeter a aplicação do procedimento de separação consensual...

Andamento do Processo n. 0000407-14.2012.8.05.0117 - Apelação - 28/11/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000407-14.2012.8.05.0117 - Apelação - 28/11/2016 do TJBA 0000407-14.2012.8.05.0117 Apelação.... Ementa: DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS... SEM REFERÊNCIA A GUARDA, REGIME DE VISITAS E VERBAALIMENTÍCIA DESTINADAA FILHO MENOR. ARTS....

Pg. 311. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2016

NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 0011581-75.2015.8.05.0000 Agravo...Pg. 311. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2016 Embargante: Instituto...-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...

Andamento do Processo n. 1013556-36.2016.8.26.0020 - Sobrepartilha - Liquidação - 23/11/2016 do TJSP

da Família e Sucessões. Inteligência do art. 1.121 , § 1º , do CPC /73 e art. 37, I, b, do Código Judiciário do Estado...Andamento do Processo n. 1013556-36.2016.8.26.0020 - Sobrepartilha - Liquidação - 23/11/2016 do TJSP Processo 1013556... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO JUSCELINO BATISTA ESCRIVÃ JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 2132843-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2132843-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2016 do TJSP 2132843.... AÇÃO AJUIZADA PELO RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 327 DO NCPC. EXEGESE DO ART. 1.121 DO CPC DE 1973... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESS...

Pg. 3175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, SÃO CAPAZES DE COMPROMETER O SEU SUSTENTO (ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL ). REDUÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

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