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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Andamento do Processo n. 885-73.2014.8.10.0097 - 29/08/2016 do TJMA

. Tal lei, em seu art. 3º, determina que: "Art. 3º A Lei 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil passa a vigorar... promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil... que o Código de Processo Civil, em seu art. 125, incisos II e IV, estabelece que o juiz v...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

qualquer questão de maior indagação. Tal lei, em seu art. 3º, determina que: "Art. 3º A Lei 5.869, de 1973 - Código... material. Oportuno salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 125, incisos II e IV, estabelece que o juiz... exigir a intervenção do Poder Judiciário. Sendo assim, na forma do artigo 269...

Andamento do Processo n. 0015807-08.2010.8.26.0003 - 26/08/2016 do TJSP

, que em face do disposto nos artigos 1.121, parágrafo único do CPC/1973 e 731, parágrafo único do CPC/2015, está... dispositivos apenas repetem os artigos 1.025 e 1.121, parágrafo único do CPC/1973. Tivesse seguido a forma legal, teria o autor.... 1.659 do Código Civil). Em terceiro lugar, porque o FGTS se constitui e...

Andamento do Processo n. 0461981-69.1999.8.26.0011 - 26/08/2016 do TJSP

do consenso entre as partes, aplicável as regras atinentes ao arrolamento. (...) O artigo 1.034, do Código de Processo Civil..., a informalidade e a concentração de atos determinada nos artigos 1.031 a 1.034 do Código de Processo Civil, que dizem respeito... Carneiro, Comentários ao Código de Processo Civil, 3a ed., v...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

(a), para intimação pessoal. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas... modificações, temporárias ou definitivas.ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 771 e 485, III do Código de Processo Civil, julgo... EXTINTO O PROCESSO, por não ter sido dado a ele regular andame...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ao caso por força do parágrafo único do art. 731 do mesmo código. Tais dispositivos apenas repetem os artigos 1.025... nos artigos 620 e 653 do CPC/2015, aplicáveis ao caso por força do parágrafo único do art. 731 do mesmo código.X - ISTO POSTO... 305082/SP) Processo 0027728-56.2013.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias..., do Código de Processo Civil, por seu turno, trata dos impostos de transmissão causa mortis, inter vivos e das taxas... pelos herdeiros’ (Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Comentários ao Código de Pr...

Andamento do Processo n. 02022896620168140301 - 25/08/2016 do TJPA

6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da CF. Verificando..., CONFORME ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO . 001/2010-CJRMB. Sentença publicada em audiência. P.R.I.C Fórum Cível Secretaria da 2ª Vara de Família da Capital...Andamento do Processo n. 02022896620168140301 - 25/08...

Andamento do Processo n. 0331756-67.1999.8.26.0008 - 25/08/2016 do TJSP

entre as partes, aplicável as regras atinentes ao arrolamento. (...) O artigo 1.034 do código de Processo Civil... de atos determinada nos artigos 1.031 a 1.034 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao processo, não podem ser... ao Código de Processo Civil, 3a ed., vol. IX, Tomo I, p. 239). Em suma, não se m...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

-SE o (a) Requerente através de seu advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. 5... legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. 6- CITE-SE e INTIME-SE o (a) Requerido... 6.515/77 c/c o art. 1.121 do CPC e EC 66/2010, que alterou o ...

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