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01 de setembro de 2015
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

da Vara Local, nos termos do artigo 1.181 do Código de Processo Civil . CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência... deverá certificar o ocorrido, conforme a redação do artigo 218 do Código de Processo Civil , subindo os autos conclusos... de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o dispost...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

.F.P.F. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 258 do Código de Processo Civil , faculto aos autores a emenda da inicial para... do pedido (fls.43). Nos termos do artigo 1.728 , inciso I , do Código Civil , “os filhos menores são postos em tutela: I... , do Código de Processo Civil . Para o cargo de inventariante, nome...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284 do código de processo civil. É cediço que o defensor público é... dos arts. 1.120, 1.121 e 1.122, ambos do Código de Processo Civil, aliada com a visão de instrumentalidade do processo, existe... e regular do processo. A apelante em suas razões recursais afirma qu...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

, a processar-se na forma do art. 1.121, § 1o, do CPC e arts. 982 a 1.045 DO CPC. "... Separação judicial. Partilha... o final do procedimento, como alimentos transitórios, na forma da Lei. Desta forma, em 11 de junho de 2013, o STJ julgou... no CPC, art. 982 a 1.045 (CPC, art. 1.022). Provimento para anular a sentença...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

nos termos do Provimento CG 31/2013 artigos 213 a 218. Int. - ADV: JAMILE JABRA MALKE (OAB 162107/SP) Processo 0022372... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP), WALTER LUIZ DOS SANTOS (OAB 115169/SP) Processo 0009670-83.2005.8.26.0003 (003.05.009670.... - ADV: IREDI VELASCO DE CARVALHO (OAB 70244/SP) Processo 0010395-28...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

255107/ SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP) Processo 1006454-53.2015.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial ... 1006671-96.2015.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.C.L.C.P. e outro - Processo 2015....A.S.S. - Processo 2015/001935 Vistos. 1) Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os ...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

diferenciada (ITCMD) (Lei Estadual 10.705/2000, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 1.031, § 2º, e 1.121, § 1º; Lei 6.515..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Por se tratar de acordo, sendo incompatível com a vontade... do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Por se tratar...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

DE CASSIA COSTA BRANDÃO DE MIRANDA (OAB 12236/BA) - Processo 0337032-94.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de Processo Civil, e, por conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII..., na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. e, certif...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

nos termos do art. 1.121, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal e do item 5.10.4.2, do Código de Normas da egrégia CGJ..., sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 267, VIII e 598, do CPC. - E. D. S. X J. R. S. -.Adv. do Requerente... partilhados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei." - I. A. D...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

do casal nos termos do art. 1.121 do Código de Processo Civil. Além disso, não há notícias de bens a partilhar... da Lei § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 66/2010 e artigo 1.120 usque 1.124, do CPC, c/c artigo... das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença ...

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