Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 1121 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1121 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.121. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores;

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005)

III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.

§ 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005)

§ 2o Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005)

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

- AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de aplicação analógica do parágrafo único do art. 1.121 do Código de Processo Civil para...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 14... ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.121 DO CPC, COM A CONSEQUENTE...

Pg. 666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que o decisum afronta o art. 1.121 , do CPC , o qual estabelece rito processual próprio para a liquidação e partilha de bens... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... do Colégio - sala 705 2185108-83.2014.8.26.0000 - Processo D...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

sucessivo, por analogia ao disposto no artigo 1.121, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Eventuais questões de alta..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O advogado da autora deverá providenciar o comparecimento... nos artigos 982 a 1045, do Código de Processo Civil, aplicáveis no caso, para...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, aplicável as regras atinentes ao arrolamento. (...) O artigo 1.034 do código de Processo Civil, por seu turno, trata... de atos determinada nos artigos 1.031 a 1.034 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao processo, não podem ser..., do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre o bem imóvel de propr...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

entre as partes, aplicável as regras atinentes ao arrolamento. (...) O artigo 1.034 do código de Processo Civil..., a informalidade e a concentração de atos determinada nos artigos 1.031 a 1.034 do Código de Processo Civil, que dizem respeito...’ (Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Comentários ao Código de Processo Civil,...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do foro do local do domicílio dos herdeiros do requerido falecido - Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil..., a título de seu quinhão, ou seja, ação relativa à herança, incide o artigo 96 do Código de Processo Civil, de modo... da petição inicial (artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

o caso) Apresentando a inicial os requisitos constantes dos artigos 1.120 a 1.121 do CPC e do artigo 1.574 do CC... a gratuidade (se for o caso) Proceda em segredo de justiça (artigo 155, inciso II do CPC). Designo o dia 27/11/2014, às... a gratuidade (se for o caso) Apresentando a inicial os requisitos constantes dos...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

.V.D.S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita, processando-se em segredo de justiça (art. 155, CPC). Arbitro os alimentos... os requisitos constantes dos artigos 1.120 a 1.121 do CPC e do artigo 1.574 do CC, designo audiência de tentativa.... Santarém, 15 de outubro de 2014 Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direit...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

para citação e mandado de intimação das partes, advertindo-as dos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio do casal... CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP) Processo 4001680-41.2013.8.26.0019 - Alim...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de sentença, nos termos estatuídos no artigo 1.121, § 1º, c.c. Artigo 982 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo..., deferidas as prerrogativas previstas no § 2.º do artigo 172 do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim... JUNIOR (OAB 22656/SP) Processo 1005246-39.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especia...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611914/artigo-1121-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973