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27 de fevereiro de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

. 213, caput c/c o 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Requerem a revogação do decreto preventivo, eis...Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 cautelar imposta, nos termos do artigo 312..., do Código de Processo Penal, baseando-se apenas em ilações genéricas. Ressalta que o pa...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

época, S.P.P e G.P.P (art. 214, caput, c/c o 224, “a”, do CP em continuidade delitiva e art. 213, caput, c/c o 14, II e 224... FORMULADO PELA DEFESA DO 1° APELANTE (FL.266), COM FULCRO NO ARTIGO 600, §4° DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, NA SENTIDO... pretensas vítimas ou testemunhas. Assim, ponderam que as decisões que d...

Pg. 962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E JURISPRUDENCIAIS, CONDENAR JO AO PAULO DA SILVA LIMA NAS SANCOES DO ART. 213, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SENDO O REU ENCONTRADO, SERA CITADO POR EDITAL. POR OU TRO LADO... AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL ...

Pg. 309. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

) Artigo 157, § 2º, inciso I e IV, c/c artigo 213, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. ADVERTÊNCIAS Se o acusado... de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Cariacica-ES, 25/02/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Norm as......

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

prova da alegada enfermidade, pelo que o tipo penal adequado seria o do art. 213, do CP. No mais, requer a anulação... que subsistiria somente a imputação referente ao art. 155, do CP, bem como pugna pela revogação da prisão preventiva. O órgão..., vez que preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, inc...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

na Denúncia e de acordo com as provas até então produzidas se amoldam ao tipo penal descrito no artigo art. 213 e 214 do Código Penal, havendo indícios suficientes de autoria e... que o Ministério Público aditou a Denúncia no fato e incursionando o acusado das penas do art. 213 e 214 do Código Penal. Diante... na Denú...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

descrito no artigo art. 213 e 214 do Código Penal. Cite-se o acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo... insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecida em desfavor de Antônio da Silva Santos, como incurso no tipo... de 10(dez) dias, consoante art. 396 do Código de Processo Penal, ressalvand...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/02/2015

do crime previsto no art. 213, §1º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03. Alega o impetrante..., II e 250, § 1º, II, alínea "a" em concurso formal de delitos na forma do at. 69, todos do Código Penal c/c art. 7º, II..., em síntese, que não há provas do crime de tentativa de estupro; que ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

foi alterado pela Lei 12.015/2009, trazendo nova roupagem para os delitos em comento. Senão vejamos: Coma nova.../c art. 224, alínea ¿a¿, art. 225, §1º, I e § 2º todos do Código Penal Brasileiro e o art. 1º da Lei 8.072/90. Segundo... previsto no art. 213 c/c art. 224, alínea ¿a¿, art. 225, §1º, I e § 2º, todos do ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

contra o acusado DEZINHO DOS REIS ALMEIDA, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 213 do Código Penal Brasileiro. Segundo....Assim, diante da prova documental acostada, e, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido inicial... contra o acusado DEZINHO DOS REIS ALMEIDA. O ilícito ...

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