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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 00002499420138140012 - 29/07/2016 do TJPA

previsto no art. 213 do CP, o Juiz de piso, considerando que o réu se defende dos fatos e não da capitulação penal, o condenou... ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ART. 213, § 1º DO CPB - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime... DE MELO EMENTA: . APELAÇÃO ? DENÚNCIA ART. 213, CAPUT DO CPB ? S...

Andamento do Processo n. 00025990220158140201 - 29/07/2016 do TJPA

. 213 do Código Penal (sic, fl. 92). A defesa, em sua intervenção final (fls. 96-101), proclamou a tese de inexistência... do art. 59, devidamente articulados com o art. ambos 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Denota... : 0002599-02.2015.814.0201 Réu: JOSÉ AUGUSTO BENJO REIS Vítima: A.R. L. S. Incidência ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto no art. 213 do CP, o Juiz de piso, considerando que o réu... EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. CORREÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP. SEM ALTERAÇÃO DA PENA BASE... se defende dos fatos e não da capitulação penal, o condenou pelo crim...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

previsto no art. 213 do Código Penal (sic, fl. 92). A defesa, em sua intervenção final (fls. 96-101), proclamou a tese... Proc. : 0002599-02.2015.814.0201 Réu: JOSÉ AUGUSTO BENJO REIS Vítima: A.R. L. S. Incidência Penal: art. 217-A do CPB... contra o requerido as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, na ...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

, deste município, como incurso nas penas do art. 213, do Código Penal. A peça inaugural do Ministério Público traz a seguinte... do réu Adriano Valério da Silva ao art. 213, § 1º, do Código Penal . Dito aditamento foi recebido à fl. 162... único do art. 14 do Código Penal. Às fls. 158-159, nos termos do art. 384 do ...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSIDERAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO... de um veículo. Nessa senda, deve-se reconhecer a prática do delito previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal, porém..., a condenação do réu é medida que se impõe. Atendendo as diretrizes do ar...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

para o art. 213, § 1º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos..., o disposto no art. 33, caput, § 2º, alínea b , e § 3º, do Código Penal e art. 387, § 2º 1 , do Código de Processo Penal, fixo... art. 44, I, do Código Penal. A suspensão condicional da pena, també...

XX Exame de Ordem - 2ª Parte - Liberdade Provisória

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código Penal . XI. FUNDAMENTO LEGAL Arts. 310... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código... do delito previsto no artigo 213 do Código Penal , na forma tentada....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50043206420128270000

do art. 213 c/c art. 224 , ambos do Código Penal , em vigor na época dos fatos, em detrimento do aplicado na espécie..., por conseguinte, ser aplicada as penas do art. 213 c/c 224, ambos do Código Penal , por serem a ele mais benéficas. Considerando... imputou ao acusado a conduta descrita no art. 213 c/c 224, alínea ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50045978020128270000

prática do crime de estupro (art. 213 , c.c. o art. 225 , § 1.º , inciso I , do Código Penal ), cometido em 17/04/2007... 2011.009.1886-3/0 – 1ª VARA CRIMINAL) T. PENAL : ART. 213, CAPUT, E ART. 307 NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO..., respectivamente , nos artigos 213 , 307 do Código Penal Brasileiro . Inconfo...

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