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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. Habilitação: 12448969 PR 1244896-9 (Acórdão)

. ESTUPRO TENTADO. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO..., art. 213, c/c art. 14, II ambos do Código Penal. Aventou que o paciente sofre notório 'constrangimento ilegal', ante... ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011)....

Inteiro Teor. Habilitação: 12336486 PR 1233648-6 (Acórdão)

de estupro, capitulado no art. 213, caput, do Código Penal, autos sob 2007.12926-0. Em 05.10.2007, foi agraciado... preso e denunciado pela prática do crime capitulado no art. 213, caput, do Código Penal, sob a alegação de 'constrangimento...: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, CP). ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276434 SP 2011/0212174-2

ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015⁄2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA..., “a” (antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015⁄09), e 226, II, na forma do art. 71, caput , todos do Código Penal, e determinar a remessa... passaram a ser tratadas em novo tipo penal do CP...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e Art. 197 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Pois bem. "In casu... no prazo do recurso em sentido estrito, isto é, 5 (cinco) dias, conforme o Art. 586 do Decreto-Lei 3.689... bem superior a 5 (cinco) dias. Logo, com fulcro no Art. 586 do Código de Proce...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 224269 PA 2012/0180377-2

de que a vigência da Lei n.º 12.322⁄2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece.... SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO. PRAZO. CINCO DIAS. ARTIGO 28 DA LEI 8.038⁄1990 E SÚMULA 699⁄STF INALTERADOS PELA LEI ... nas alterações da Lei 8.950⁄94 ao Código de Processo Civil." 3. A possí...

Habeas Corpus: HC 70060867678 RS

Lizete Andreis Sebben HABEAS CORPUS. ARTS. 157, CAPUT, E 213, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA..., previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está... celular e dinheiro, enquanto a segurava pela nuca. Ato contínuo, pediu q...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e artigo 213, todos do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Bacabal, 07 de agosto de 2014. Juiz JOSCELMO SG GOMES, Titular da 3a... e art. 213, todos do Código Penal. Consta da peça acusatória que no dia 19 de outubro de 2009, na parte da tarde... e, por conseguinte, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Pena...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 217-A, caput e §1º do Código Penal Brasileiro, introduzido no ordenamento pela Lei 12015/09 de 07.08.2009, in verbis... dos fatos, requerendo desclassificação do crime do art.217-A para o crime do art. 213 do CP. É o relatório, passo a decidir... interruptivos da prescrição (art. 117, CP), transcorreram mais de 02...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/08/2014

ao disposto nos Art. 213, caput do Código Penal Brasileiro - CPB, em sentença prolatada nos autos do Processo N.º 7263... elencados no Artigo 1º, I, "e", da Lei Complementar N.º 64 de 18 de maio de 1990, com nova redação dada pela Lei... Artigo 71, Inciso II e § 2º da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral, através da anotaç...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

, atende às determinações do Ofício Circular CRE 047/2012. Analisando o tipo penal em que foi incurso o sentenciado (artigo 213..., §1º do Código Penal), verifica-se que SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º,I... CRE 047/2012. Analisando o tipo penal em que foi incurso o sentenciado (artig...

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