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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

O estupro e o direito
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quanto o homem podem ser sujeitos ativos e passivos, desde que a Lei 12.015/2009 alterou o artigo 213 do Código Penal... de estupro coletivo que, atualmente, não é previsto no Cód...

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Andamento do Processo n. 155-33.2011.8.10.0076 - Ação: Penal - 23/09/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 155... ao disposto pelo artigo 68 do citado Diploma Normativo.Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto... DE SOUSA"Edi"às sanções do art. 213 c/c art. 14, II do CPB.Passo a dosar a pen...

Edital de Citação - 23/09/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0003233-18.2015.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

previsto no artigo 213, “caput”, do Código Penal.2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída... e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram...Andamento do Processo n. 0003233-18.2015.8.26.0248 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0006671-35.2016.8.17.0000 do dia 23/09/2016 do DJPE

, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL... Julgado em : 30/08/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO... COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DESCENDENTES - ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, ALÍ...

Andamento do Processo n. 240647-86.2015.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 23/09/2016 do TJGO

). Estupro ( CP , art. 213 ). Condenação. Pena somada: 9 anos e 4 meses de reclusão e 11 meses e 15 dias de detenção... APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : EMENTA - Violência doméstica ( CP , art. 129 , § 9º ). Ameaça ( CP , art. 147...Andamento do Processo n. 240647-86.2015.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 23/09...

Andamento do Processo n. 2016/0214398-0 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

. 71, caput, e no art. 226, II, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 33 anos e 09 meses de reclusão...Andamento do Processo n. 2016/0214398-0 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ (4648) HABEAS CORPUS 367.117 - SP (2016...): [...] esclareço que a Defesa interpôs apelação criminal contra a senten...

Andamento do Processo n. 2016/0213105-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

C R E S foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, tendo sido condenado à pena de 8... do art. 213 (revogado), c/c art. 224, letra a, do Código Penal Brasileiro. Demais disso, além da existência de dúvidas... CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO. No crime de estupro presumido, ...

Andamento do Processo n. 201500119741 - Revisão Criminal - 23/09/2016 do TJSE

O ART. 224 E 69, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL QUE CONFIRMOU A DECISÃO A QUO, MANTENDO A CONDENAÇÃO IN INTEGRUM DO ORA... OU FALSIDADE DAQUELAS JÁ PRODUZIDAS OU VIOLAÇÃO À LEI PENAL.PELO CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL.../SE RECORRIDO - M.P.................. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENA...

Protocolo n. 101790 / 2016 - Apelação - 23/09/2016 do TJMT

PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 213, CP PARA O ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS – INVIABILIDADE... extrapolam a conduta prevista da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 Decreto-Lei 3.688/41... DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFEN...

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