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31 de julho de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. PROCESSO 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... 00013060320098140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR... (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste caso a...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL... DA SILVEIRA LIMA. Capitulação Penal: Artigo 213 c/c artigo 214, ambos do CPB (antiga redação em razão de o crime ter sido... cometido antes da alteração legislativa ocorrida em 07.08.20...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. C. A. . Processo . 0001439-02.1999.8.14.0006 Ação Penal ¿ Artigo 213 do Código Penal Autor: Ministério Público Réu... tipificado no Artigo 213, do Código Penal. IV ¿ Dispositivo : Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta... do crime tipificado no Artigo 213 c/c Artigo 224, Alínea ¿a¿, ambos do Código Pe...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

descrito no Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06, e reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado..., quanto à prática dos crimes capitulados nos Artigos 140 e 147, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06.... 0006760-88.2009.8.14.0006 Ação Penal ¿ Artigos 129, §9º, 147 e 148, §1º, Inciso I, todos ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. N. . Processo . 0010248-11.2009.8.14.0006 Ação Penal ¿ Artigo 213, §1º, c/c Artigo 226, Inciso II, todos do Código... Artigo 33, § 2º, ¿b¿ c/c §3º, do Código Penal, e ainda pela aplicação da Lei n°. 8.072/90. O Réu deverá cumprir a pena... Artigo 213, §1º c/c Artigo 226, Inciso II, todos do Código Penal. A pena de ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

conclusos para os fins do disposto no art. 423 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, servindo a presente de MANDADO... prática da conduta delituosa tipificada no art. 213 c/c art.14, II, do C.P., vez que, segundo a denúncia, em apertada... ao dia 24/06/2014, redesigno o ato para o dia 07 de agosto de 2014, às 09:000...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, de Nelson Hungria, abraçado por nosso C.P. Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59 do Código Penal... do art. 213 c/c art. 14, II, todos do Código Penal Pátrio. Passo a dosar a pena do réu, segundo o critério trifásico... do art. 167 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese dos autos...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/07/2014

informação de fls. 09. Conforme estabelece o Artigo 71, § 2º, da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral, segue Sentença Condenatória...Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/07/2014 Dispõe o Art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97..., nos termos do art. 1º, alínea p, da Lei Complementar 64/90. Pelo exposto e po...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

qualificado, das penas dos artigos 129, 9o., 147 e 213 do Código Penal...” Processo 0045280-64.2012.8.12.0001 - Ação Penal... da Silva, anteriormente qualificado, das penas do art. 147 do Código Penal. Processo 0048588-11.2012.8.12.0001 - Ação... Almedia Brites, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

art. 224, "a" do Código Penal. Até o momento não foi possível se inciar a instrução, estando o réu em local ignorado. Já... ofereceu denuncia em 15.07.2002 em face de FLÁVIO ALEXANDRE BEZERRA DE ARAÚJO, pelo delito previsto no art.213, caput c/c... contida no art. 3º do CPP e art. 267, VI do CPC, julgo o processo exti...

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