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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000.16.001322-3 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do DJRR

prática dos delitos previstos nos art. 213, c/c art. 224, a, c/c art. 61,II, c e f, todos do Código Penal. O paciente...-se a necessidade de se atentar especialmente aos requisitos constantes do art. 2º, II da Resolução 16, de 5 de agosto de 2009...Andamento do Processo n. 0000.16.001322-3 - Habeas Corpus - 24/08/2...

Andamento do Processo n. 0000286-95.2016.8.17.0380 do dia 24/08/2016 do DJPE

de que, sob a normativa anterior à Lei 12.015/09, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento... na peça acusatória de fls. 02/04, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 217-A do Código Penal. Consta na denúncia... - Do Crime de estupro de vulnerável Antes de analisar o mérito,...

Andamento do Processo n. 2011/0128707-5 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

, o que se revela inviável na via do writ. 3. A reforma introduzida pela Lei n. 12.015/2009 condensou num só tipo penal... pela Lei 12.015/09, reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos. 6. Considerando o quantum de pena estabelecido... E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELE...

Andamento do Processo n. 2016/0110601-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214 , a, DO CÓDIGO PENAL . JULGAMENTO DA APELAÇÃO...Andamento do Processo n. 2016/0110601-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ (2348) HABEAS CORPUS 354.840 - PB (2016... do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando ...

Andamento do Processo n. 2016/0219109-4 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, também na forma do art. 71, todos do Código Penal (estupro majorado), contra três... prisão, nos temos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição... autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da ...

Andamento do Processo n. 2016/0178605-3 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

, § 1º, da Lei 8.072/90, com alteração que lhe foi imposta pelo art. 1º da Lei 11.464/07). Impetrado o prévio... dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual determina que "a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente..., como incurso no art. 213, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena d...

Andamento do Processo n. 0000804-31.2014.8.05.0270 - Apelação - 24/08/2016 do TJBA

-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA DE 68 (SESSENTA E OITO) ANOS. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 61, INCISO... II, ALÍNEA H DO CP.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS...

Andamento do Processo n. 2016/0036822-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

previsto no art. 213, § 1º, segunda parte, do Código Penal, inclusive com a exasperação da pena procedida em segundo grau... DOS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA... aos artigos 145, 147 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ...

Andamento do Processo n. 0071527-32.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJAL

descrito no art. 344, caput, do Código Penal.Em síntese, afirma o Ministério Público que no dia 21 de outubro de 2010... na regra do art. 344, do Código Penal é o normal funcionamento da Justiça no sentido de que sejam evitadas coações... do art. 334, do Código Penal, possui um fim especialmente previsto na norma, qua...

Andamento do Processo n. 00000049520058140034 - 24/08/2016 do TJPA

vítima com o autor do crime previsto no art. 213, CP, sendo, ainda, identificado pela filha da primeira quando, após... A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, CP ? APELANTE RECONHECIDO POR OUTRA TESTEMUNHA QUANDO EMPREENDIA FUGA DO LOCAL.... A. G. M. Representante (s): OAB 16813-B - ADALGISA ROCHA CAMPOS (DEFENSOR) ...

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