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31 de janeiro de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA Proc. 2960-80.2014.8.10.0034 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... 12799 TIPIFICAÇÃO: ART. 217-A, § 1º, ART. 155, ART. 213, § 1º e art. 213, caput, c/c art. 14, II, NOS TERMOS DO ART. 69...) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO : 1061-23.2009.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: Ação Pen...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

de Polícia de Rorainópolis em virtude de suposto crime tipificado nos art. 213 c/c art. 14, do Código Penal, com autoria... de AMAILDO DE OLIVEIRA SALGADO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto nos art. 180 do Código Penal... da Comarca, em respeito do art. 306 do Código de Processo Penal. Assi...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da Costa Lima do crime descrito no artigo 213, c.c. os artigos 225, parágrafo único e 226, inciso II, todos do Código Penal... 157, §3º, e do art. 157, §2º, incs. I e II, na forma do art. 70, todos do Código Penal, impondo-lhe, a pena de 24 (vinte..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

descrito no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, c. c. artigo 29, ‘caput’, do Código Penal, a pena de 02 (dois... do delito descrito nos artigos 213, ‘caput’, do Código Penal. Mantenho a custódia cautelar do acusado.” - ADV: FABIO RODRIGUES... dos acusados foi mantida, considerando o teor do art. 2º da Lei 8...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

nos artigos 213 e 217-A do Código Penal brasileiro, figurando como vítimas MANUCIA CARVALHO SILVA e ANDREIA DAS CHAGAS MESQUITA... do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena... jurídico pátrio pela Lei 12.015/2009 e encontra-se situado no CAP...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

DA LEI 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO... do STJ: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE... inserida no art. 226 da Lei Penal. 3. No crime continuado, o critério ...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

de vulnerável é definida pela própria lei (art. 1º, incisos V e VI, da Lei 8.072/1990, alterada pela Lei 12.015/2009), isto é... das ofendidas, uma vez que a ação penal, neste caso, é pública incondicionada, a teor do art. 225, § 1.° inciso II, do Código Penal..., nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código P...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

perante este Juízo, como incurso nos artigos 213 c/c 225, Parágrafo único c/c 71, todos do CP (estupro, na forma continuada... se ela se enquadra nas condições expressas pelo §2º, do artigo 20 da Lei n.º 8742/93 (fls. 37/38). O Ministério Público... com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Alegaçõ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

-se que o fato criminoso em tela, corresponde à conduta contida no tipo penal descrito no art. 213 c/c art. 224, "a", do CPB... o possível cometimento, pelo nacional acima mencionado, de conduta legalmente considerada típica contida no art. 213 c/c art. 224... de reclusão, delito que prescreve em 16 (dezesseis) anos, s...

Pg. 386. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

artigo 224, alínea “a” do Código Penal, manter a condenação pela prática do delito de estupro, reduzir a pena para 6... sexual, mantém-se a condenação do réu, pelo cometimento do crime de estupro (art. 213, CP), quando o conjunto probatório... carnal. 2. Ao delito de estupro praticado nas circunstâncias do inciso II, ...

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