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17 de setembro de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

o Legislador estão as decisões dos Tribunais: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA..., Belém/PA, para ABSOLVÊ-LO da acusação do crime do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, com fundamento... no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas ¿ do Código de P...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS...-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida... em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), e...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. ASSISTIDO.... ASSIM, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS... DENUNCIADO:MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA VÍTIMA:S...

Pg. 316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

(Art. 213, § 1º, parte final, do CP). D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP) A questão, portanto, deve ser anulada...‖ por ―violência‖ em direito penal faz muita diferença, notadamente por ser esta última elementar do crime previsto no art. 213.... A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP). B) Violência sexual m...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

que o legislador não a cominou no art. 213 do Código Penal. Portanto, excluída a pena de multa quanto ao delito estupro (art... DE ESTUPRO (ART. 213, CP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA TOMADA DE OFÍCIO. 1. A ausência de laudo... da reserva legal, de vez que o legislador não a cominou no art. 213 do...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

em : 03/09/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL . A PALAVRA DA VÍTIMA ALINHADA ÀS... (ART. 233 CP ); PARA O CRIME DE ROUBO (ART. 157). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE APONTAM... A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO PARA O REGIME MAIS GRAVE E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUD...

Pg. 189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

ARTIGO 213, § 1º, C/C ART. 69, DO Có DIGO PENAL. 2. O INQUéRITO POLICIAL 113/2014 ESTá ACOSTADO à P . 07/144. 3... POIS, AOS REQUISITOS DESCRI TOS NO ART. 41, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, TRANSPARECENDO CONFI GURADA A INFRAçãO IMPUTADA. 10... AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, CONSOAN TE ART. 56, DA LD, PARA O DI...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

: - "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO... do remanescente das penas das execuções" em andamento, por entender "presentes os requisitos dos artigos 2º e 4º dos decretos ... QUE NÃO É EXACERBADO E FOI PROVOCADO PELA DEFESA. SENTENÇA DE ...

Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Penal (5 vezes), no art. 213, § 1º, do Código Penal, no art. 216-A, § 2º, do Código Penal, e no art. 1º, II, do Decreto... art. 217-A (17 vezes), no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, do Código Penal (9 vezes), no art. 216-A, caput, do Código...Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 DECISÃO Trata-se...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

CORPUS. ESTUPRO. ART. 213, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. "MODUS OPERANDI". GRAVIDADE DA CONDUTA... pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade, no caso...Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 ordem (fls. 44/51 - Habea...

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