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07 de julho de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Camara Municipal..., caput, e art. 157, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro.Com base no inquérito policial, a denúncia narra... Guimaraes Junior - Juiz de Direito - PROCESSO 0002018-55.2012.8.10.0022...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

-se de ação penal por crime previsto no art. 213 e art.226, inciso II, do Código Penal, proposta em face de Edson Batista Alves..., pelo cometimento do crime previsto no art.217-A, do Código Penal, com audiência para instrução e julgamento designada para ocorrer no dia 30/07/2015. Verifica... -Procedimento Ordinário - ...

Pg. 945. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II E ARTIGO 213, CAPUT , C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, POR TEREM... DA INSTRUCAO PROCESSUAL E DE UMA FUTURA APLICAC AO DA LEI PENAL, RESTA IMPOSITIVA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI VA... SIDNEI RIBEIRO DA SILVA E DIEGO MIL LER MOREIRA DE SOUSA PARA, NOS T...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO... em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação dada pela Resolução 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino... alterada pela resolução 010/2009-GP. Publique-se. Cumpra-se. Belé...

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

previsto no artigo 213, do CP; parcial provimento do recurso da defesa de Thiago tão somente para que seja afastada a pena...), e atento ao disposto nos arts. 31, inc. VIII, do RI-TJERJ, e 557 do CPC, aplicáveis ao processo penal por conta do art. 3º do CPP, nos moldes da Súmula 69 desta Corte, outra...Pg. 113. II - J...

Pg. 1685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

preventiva decretada pela suposta prática da infração prevista no art. 213 “caput” do Código Penal em 13 de abril de 2014...Pg. 1685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015 DESPACHO 7005879.... 02/13). Pede liminarmente a correção dos cálculos, conforme “o Decreto 8380/...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, filho de Maria Ferreira Alves, como incurso no art. 213, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.P. - R.R. - J.L.A.M. - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios... Ipiranga sala 40), observadas as formalidades legais. Pela pena imposta a p...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, por duas vezes, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio... indeferida a oitiva de testemunha de meros antecedentes, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal... de JHONY DOS SANTOS como incurso no artigo 157, “Caput”, do Código Penal. DESIGNO ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2015

-A do Código Penal, e o segundo como incurso nas sanções do art. 217-A (à luz do preceito secundário do art. 213, caput..., c/c o art. 224, a , do Código Penal), na forma do art. 71, também do Código Penal.Em seu primeiro fato, narra a denúncia..., foi determinada a suspensão do processo e prazo prescricional, nos term...

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2015

, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 213... , do Código Penal . OBJETIVO: Citar o réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, como determina o artigo...-se. Salvador (BA), 09 de fevereiro de 2015. Mariângela Lopes Nardin Juíz...

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