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21 de abril de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 110. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

REDIMENSIONAR A PENA CARCERARIA DO REU AMILTON, FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS..., § 2° E § 4°, IV, DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONAR SUA PENA PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME..., II, C/C ART.61, I, TODOS DO CP, E REDIMENSIONAR A PENA CARCERARIA PARA 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da punibilidade, assim prescreve o artigo 107 do Código Penal: ¿Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente..., já qualificado, pela prática do crime capitulado no art. 213 c/c 224, do Código Penal e, por consequência, DECLARO... de Castanhal, neste Estado, pela prática do crime tipificado no Art. 14, da Lei 10.826/03, com fundamento no Art. 397...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- v e 414, ter a seguinte redação: Delito previsto no artigo 213, § 1º do Código Penal Brasileiro: I - Em relação a vítima... BEZERRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 213, § 1º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, sujeitando-o às... ARAUJO DA SILVA - O.E. - DESPACHO/MANDADO: Capitulação Penal Provisória: artigo 306, da Lei 9.503/97. 01- Não...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

redimensionar a dosimetria a 8(oito) anos de reclusão para artigo 213 § 1º do Código Penal e 3(três) meses de detenção para... o artigo 129 § 9º do Código Penal, regime fechado para o primeiro e aberto para o segundo. Lavrará o acórdão o(a) Exmo... cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319, do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

a vítima M.N. DA S.; art. 217-A, 213 c/c art. 224, a, todos do CP, redação anterior à Lei 12.015/2009, em relação à.... 224, “a”, todos do CP, redação anterior à Lei 12.015/2009, em relação à vítima J.da S. A, art. 217-A, devendo ser condenada nas penas...-o como incurso nas penas do artigo 218, (1º fato), art. 213 c/c art. 224, “a” (2º fato), art. 213 c/c art. 14, II, (3º fato...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

art. 224, “a”, todos do Código Penal, redação anterior à Lei 12.015/09 – vítima MÁBIA SILVA SANTOS.Art. 213..., “a”, todos do Código Penal redação anterior à Lei 12.015/2009, em relação a vítima C. Dos S.S. (fls. 177/202). A defesa...Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014 do art. 213 c/c art. 213 e 224, “a”, todos do C.P...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da Lei 8.072/1990, mesmo em sua modalidade simples, e não alterada pela Lei 12.015 que deu nova redação aos incisos V e VI... hábeis para sustentar a condenação:PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 213 E 214, C/C ART. 226, I DO CP... DO ART. 2º, ˜ 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF – I. Resta devidamente fundamentada a r. DECISÃO que baseou...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

com redação anterior a Lei n.12.015/09.5º Fato – Art. 213 c/c art. 224, “a”, todos do C.P redação anterior à Lei 12.015/2009... nas suas formas simples Código Penal, arts. 213 e 214 como nas qualificadas (Código Penal, art. 223, caput e parágrafo único... anterior à Lei 12.015/2009 – vítima J. da S. A.Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 213 c/c art. 14, II do C.P redação anterior a Lei 12.015/09)Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal... ao próprio tipo.2) PARA O DELITO DE ESTUPRO (art. 213 c/c art. 224, “a” do C.P redação anterior a Lei 12.015/09) Atento às... o da vulnerabilidade do sujeito passivo do delito. Com a entrada em vigor do art. 217-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.015...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de reclusão.5) PARA O DELITO DE ESTUPRO (art. 213 c/c art. 224, “a” do C.P redação anterior a Lei 12.015/09)Atento às diretrizes... AO PUDOR (art. 214 c/c art. 224, “a” do C.P redação anterior a Lei 12.015/09)Evidenciadas a autoria e a materialidade..., que deverá permanecer recolhido, nos termos da DECISÃO que a decretou, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal...

ou

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