Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

No carnaval, beijo roubado é pecado?
No carnaval, beijo roubado é pecado?

em razão de um “simples” beijo. O delito do art. 213 do Código Penal exige violência física e/ou moral (leia-se, grave... ao crime de estupro (CP, art. 213), em razão da ausência ...

O dever do Estado no tratamento do psicopata que pratica crime de estupro diante da dignidade da pessoa humana

de estupro se origina de parafilias sexuais, estando tipificado no artigo 213 do Código Penal Brasileiro: Art. 213. Constranger.... § 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta..., mais especificamente o artigo 96 do código penal , apresenta uma me...

Carnaval e Direito Penal
Carnaval e Direito Penal

pelo tipo penal do Art. 213 do Código Penal. Talvez muitos pensem que ela quis e que isto é normal, perfeito. Mas isso é fruto...Carnaval e Direito Penal Por Daniel Kessler de Oli...

Ronald Pinheiro

Ronald Pinheiro -

Cuidado no carnaval: Beijo forçado é estupro?
Cuidado no carnaval: Beijo forçado é estupro?

forçado configura-se como crime de estupro. Vale dizer que, através da alteração trazida pela lei 12.015 /09, a mulher... do Código Penal , o crime de atentado violento ao pudor f...

Andamento do Processo n. 0018766-79.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

), por duas vezes e no art. 28 da Lei . 11.343/2006 (3º fato). Quanto à imputação ao art. 213, caput, do CP (1º fato), requer....Dessa forma, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prática do disposto no art. 28 da Lei . 11.343/2006... fato) e art. 47 c/c art. 61, II, f (2º fato), todos do Código Penal, e ...

Andamento do Processo n. 1703-14.2007.8.06.0119/0 - Execução da Pena - 29/01/2016 do DJCE

de reclusão, por infração ao art. 213 do Código Penal Brasileiro. À fl. 207-v, o Diretor de Secretaria da Vara noticia que o réu... cumpriu, na íntegra, a pena que lhe fora imposta. Instado, o Ministério Público, às fls. 209/2010, posicionou-se pela... do reeducando mediante acesso ao Sistema POLIS ¿ TRE e arquivem-se...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

prática dos crimes previstos no art. 213 do Código Penal 0030 02 000691-9, ver guia de definitiva, fls. 03, art. art. 157..., § 2º, I e II, do Código Penal 0010 03 030314-6, ver guia definitiva de fls. 142, art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... 0010 05 118840-6, ver guia definitiva de fls. 304, art. 157, § 2º, I ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do Código Penal, anterior à Lei . 12.015 de 07/08/2009, lei mais gravosa. 4. Não há que se falar em absolvição... e, por fim, o comportamento da vítima que em nada contribuiu à prática delituosa prevista no art. 217-A do Código Penal..., inc. III, alínea ?C? da Lei 7210/84. ACÓRDÃO: 155556 COMARCA: BELÉM DATA DE ...

Pg. 2477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

CUMPRE PENA PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CODIGO PENAL (AUTOS N. 272651-36.20 14.8.09.0032 FL. 43). INTIME... OUTRA ACA O PENAL POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (AUTOS N. 385758-62.2013.8.09.0139 FL. 47... AUTOS NR. : 103 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DENER CARDOSO QU...

Pg. 2710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

FORMULADO NA DENUNCIA E C ONDENO PAULO JUNIOR RODRIGUES CELESTINO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 213, CAPUT, DO CODIGO... PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA , NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERA NDO: CULPABILIDADE... PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO SERA O SEMIABERTO, NA FORMA DO AR...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612010/artigo-213-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou