Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

), o artigo 213 do Código Penal tipificava (previa) o crime de Estupro com a seguinte redação: Constranger mulher..., dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Bem como nos artigos 15 e 16 da Lei de Execução Penal e 261 e 263 do Código... de dezembro de 1932, que ficou um vigor até 1940. 2.2.4 O Código Penal de 19...

COAD

COAD -

Ex-deputado estadual é condenado a 8 anos e 2 meses

. 213, caput, c/c art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, passou a ser prevista no artigo 217-A do mesmo Estatuto... condenou Alexandre Brito pela infração ao art. 217-A, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, por ter realizado.... 12.015/09 Com a vigência da Lei n. 12.015/09, a prática de conjunção carnal com ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

. 10, requerendo a condenação do paciente nas penas do Art. 213 c/c art. 69, ambos do Código Penal. (fls. 02/05... criminoso, infringindo, assim o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo o caso de não recebimento... o dia 24/10/2014, razão pela qual requer a concessão de liminar, para sustar o andamento ...

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

pratica do crime previsto no artigo 213, c/c artigo 224, ¿a¿, ambos do Código Penal pelo fato ocorrido em 28/01/2001... BALIEIRO UCHOA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Após o oferecimento... qualquer justificativa capaz de elidir a inicial. Assim, conforme art. 56,...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. 213, caput, todos do Código Penal, condená-lo à pena privativa de liberdade de dez (10) anos, nove (09) meses e dezoito...-13.2013.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.O.S. - JULGO PROCEDENTE a demanda penal proposta..., em consequência, o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Códi...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

criminis como pode parecer uma vez que a redação do art. 214 do Código Penal, com o advento da Lei 12.015/09, foi... do Código Penal(...), a mencionada lei também alterou a redação do art. 213 do Cód. Penal, passando a prever neste artigo... outros dispositivos legais, os artigos 214 e 224 do Código Penal e, tacita...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

anos de reclusão. Já pela redação dada pela Lei 12.015/09, o caso subsume-se ao art. 217-A do Código Penal e tem... os delitos dos arts. 213 e 214 do Código Penal, cometidos antes da aludida Lei 12.015/2009. Precedentes. Agravo Regimental... cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, é possível a exclusão da maj...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

parecer já que a redação do art. 214 do Código Penal, com o advento da Lei 12.015/09, foi incorporada ao tipo do art. 213.... STJ: “Conquanto tenha a Lei 12.015/09 expressamente revogado o art. 214 do Código Penal(...), a mencionada lei também... alterou a redação do art. 213 do Cód. Penal, passando a prever nes...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

, o qual restou revogado pela Lei 12.015/2009, aglutinando aquela descrição típica à do art. 213. De modo... consignar que as recentes alterações trazidas ao Código Penal, por meio da Lei n. 12.015/2009, não modificam as questões..., Bairro Pedra 90, Cuiabá/MT, por violar a norma penal incriminadora prevista no arti...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

mediante violência presumida (CP, art. 214). Atual 217-A, da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Lei posterior... mais gravosa. Inaplicabilidade. Incorporação do artigo 214, do Código Penal pelo artigo 213, do mesmo Diploma Legal... delitiva transferida para o novo art. 213, do Código Penal. Como não há prejuízo a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612010/artigo-213-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940