Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Breves comentários acerca da Síndrome de Potifar e o estupro
Breves comentários acerca da Síndrome de Potifar e o estupro

comentários que julgo relevantes, sem esgotar a temática. Uma característica inerente ao crime de estupro (art. 213 do Código... Penal do Equilíbrio – uma visão minimalista do Dir...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

, todos do Código Penal, nos termos do art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, ambos da Lei de 11.340/2006, bem como para.... art. 155, § 4o, Inc. I do Código Penal, porque entre os dias 30.08.2010, às 13h e 31.08.2010, às 0h44min, no... e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, e, para que chegue ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

Público: Fábio Marçal Lima Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 213, § 1º, do Código Penal... Criminal. Estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, § 1º, parte final, do CPB). Modificação do regime inicial... inicial mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Pre...

Pg. 46. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

o Juízo de piso o fazer retroagir as alterações legislativas operadas pela Lei 12.015/09 ao presente caso. Os crimes... Lei 12.015/09, que alterou a tipificação do delito de estupro praticado contra menores de 14 anos, anteriormente... Ementa número 21 ESTUPRO DE VULNERAVEL CONTINUIDADE DELITIVA EMPREGO DE VIOLE...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

no art. 213, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime...Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Relator (6239) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 492.023 - MT... proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que inadmitiu recurso ...

Pg. 6726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, entendeu presentes os elementos necessários para condenar o réu pela prática delituosa prevista no art. 213, na forma do art...Pg. 6726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo.... APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 20 DO CP. DOLO DA ...

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar...Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 ARTS. 213 C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO... ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS V...

Pg. 7473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. 213 c/c o 224, 225, § 1º e 226, II, na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pois, consoante acusação, teria... (fls. 1/3). Finda a instrução, foi condenado – como incurso no art. 213 c/c o art. 224, a, 226, II e 71..., todos do Código Penal – à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial f...

Pg. 7475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, CAPUT, C/C ART. 226 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO QUE REITERA OS FUNDAMENTOS DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... da decisão agravada, conforme determina o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, atraindo, ainda, a incidência... e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso (fl. 607): AGRAVO EM RE...

Pg. 7639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

artigo 61, inciso II, alínea "f" (relações domésticas), do Código Penal, é plenamente aplicável ao crime de estupro (art... provimento ao recurso especial. DECISÃO E C C foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 213 c/c..., o recurso foi provido, em parte, apenas para afastar a agravante do art. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612010/artigo-213-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940