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24 de abril de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

infrator por ter ele, em tese, cometido ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 213 do CP. Vieram os autos... GAMA FREIRE Juíza de Direito Respondendo Processo . 536-10.2013.8.10.0096 Ação Penal Autor: Ministério Público... . 536-10.2013.8.10.0096 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual. Réus: Genilson da Conceição Araújo, Egvaldo...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade... o prazo previsto no art. 109, IV do c/c artigo 213 do CP e 121, § 3º do ECA. Explico. De acordo com o disposto no artigo 121... 19.01.2013 , extinguirase a punibilidade do menor, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE (ART. 213 C/C ART. 224, A, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP... DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 198, II, DA LEI 5.810/94... _ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL NÃO INICIADA. VÍTIMA: MULHER IDOSA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

"a" do CPB. Frise-se que com as mudanças determinadas pela lei 12.015/09, tanto as condutas previstas no art. 213, como no.... 213 c/c art. 224, letra "a" do Código Penal Brasileiro razão pela qual o Ministério Público, em alegações finais... art. 214 do CPB, foram aglutinadas em um único tipo penal, denominado estupro, seja em sua forma simples (art. 213 CPB...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

Janauba, pela prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 213, § 1º, do CP A condenação se enquadra nas hipóteses... imposta nos autos 0024309-48.2012.8.13.0351 da 1ª Vcrim Janauba, pela prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art.... 12, caput, da Lei 10826/03 e art. 65, I, do CP A condenação não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas...

Pg. 549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

e 224 do CP , antes da promulgação da Lei 12.015/2000. Sustenta que, diversamente do afirmado no acórdão impugnado... sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei n. 12.015 /2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990, que determinava a obrigatoriedade do regime inicial...

Pg. 552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

558 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 9.139/95, não se inserindo, pois, a pretensão... da presunção de violência no crime de estupro contra vítima menor de catorze anos (art. 213 c/c art. 224, “a”, do CP..., com a redação anterior à Lei 12.015/2009), sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física...

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. Eis a ementa do acórdão hostilizado: Estupro contra adolescente. Art. 213, §1º, do CP. Condenação: autorizada pela..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado. Interposta... para contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto 3.688/41), confirmando a condenação...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, caput, todos do Código Penal (vítima A.P.), e art. 213, § 1º, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 69..., todos do Código Penal (vítima D), tudo nos termos do art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ Fls. 51/65). Inconformada, a Defesa interpôs apelação.... no art. 217-A, na forma do art. 71, caput, e no art. 213, § 1º, combinado com o art. 226, II, também na forma do art. 71...

Pg. 2859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. 213 , combinado com art. 217-A, ambos do Código Penal , não obstante a vítima, em ato posterior ao julgamento, tê-lo... que teria sido condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 11 (meses) de reclusão, pela prática do crime previsto no art...Pg. 2859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 (2036) HABEAS CORPUS 292.327 - SP (2014/0080568-1) RELATORA...

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