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24 de outubro de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. ASSISTIDO.... ASSIM, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS... DENUNCIADO:MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA VÍTIMA:S...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

PENAL ¿ ART. 213 c/ c art. 14, II, do Código Penal . AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: DOUGLAS MACELO DE FREITAS MONTEIRO...: 17/09/2014 A 21/10/2014 - 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO PROCESSO: 00001794520118140501 PROCESSO ANTIGO: null...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Ação Pen...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

PÚBLICO ESTADUAL. RÉU: ZAQUEU PALHETA DE SOUSA. AÇÃO PENAL - ART. 213 c/c 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Rh. 1)Não.... Auto de Prisão em Flagrante. Capitulação Penal ¿ art. 14 da Lei 10.826/2003. ACUSADO: FELIPE MIGUEL SILVA GALVÃO... pela prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003. Com...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

- Art. 213 C/C Art. 29 do Código Penal Vistos etc. O réu WELLINGTON LEVI OLIVEIRA DO EGITO, citado por edital, não... DO PROCESSO e do CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . DECRETO A PRISÃO... que, se não a apresentar, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, tudo nos ter...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Capitulação penal: Art. 33, caput da Lei 11.343/2006 Rh. Intime-se a Advogada que subscreve a petição de fls. 58 para...-90.2014.814.0501 . Ação de Penal Réu: DIEGO SILVA SANTOS. Capitulação penal: Art. 33, caput da Lei 11.343/2006 Vistos...: ADENILSON CAMPOS PINHEIRO. Autor: Ministério Público Estadual. Ação P...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, em razão da suposta prática do crime tipificado nos artigo 121, § 2º , incisos II e IV c/c art. 14, inciso II do Código Penal..., parágrafo 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º , inciso I da Lei 11.340/2006. Concluída as investigações... art. 14, II do Código Penal Brasileiro. À fls. 26/27 dos autos é comprovada...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, nos termos do art. 109, VI, do CP (redação anterior à vigência da Lei 12.234/10). Não tendo ocorrido nenhuma causa...-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na qual se apura a prática de crime previsto no art. 129, do CP... Corrêa e Maria Renildes Pereira, pela prática de fato delituoso tipifica...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, inclusive quanto as respectivas causas interruptivas, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei 6.815/1980... de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa, ante a prática do crime versado no artigo 213, cabeça (estupro simples...), do Código Penal, deferindo o direito de recorrer em liberdade porque assim re...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da Lei 12.015/2009, por considerá-la lei penal benéfica. Para tanto, argumenta que a nova legislação revogou o artigo 214... do Código Penal e unificou as condutas criminosas referentes ao estupro e atentado violento ao pudor sob um mesmo tipo..., a fim de excluir da condenação a causa de aumento tipificada no art. 22...

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

/2009 deve retroagir, para alcançar os delitos dos arts. 213 e 214 do Código Penal, cometidos antes da aludida Lei 12.015/2009. "... de atentado violento ao pudor e estupro, segundo a nomenclatura antes vigente (art. 213 e art. 214, ambos do CP), além do roubo... deferimento a fim de excluir da condenação a causa de au...

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