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22 de outubro de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

descrito no artigo 213, c/c artigo 224, alínea "a" e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, assim o fazendo com esteio... "a" e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, assim o fazendo com esteio no artigo 386, inciso II, do CPP, nos termos... DA PAZ, o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Proces...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

), como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 155, § 4º, inciso IV e na forma do art. 29, ambos do Código Penal , advertindo-o(s... que o faça (art. 396-A- § 2° da Lei 11719/08), advertindo-o(s) também, do contido no art. 367, do Código de Processo Penal... fato) e art. 213, § 1º, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, to...

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

os crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP), estupro (art. 213 do CP) e tentativa... de homicídio qualificado (art. 121, 2 º, V, c/c art. 14, II, ambos do CP) em face da vítima P. D. De F. C. .II A irresignação... da Comarca de Feira Grande Relator: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :PENA...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

/c o revogado artigo 224, alínea ?a?, e artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, impossível... a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os crimes de estupro foram... ORDINARIO - IP 926/2011 Ementa PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213, CAPUT,...

Pg. 30. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BE M... DA ACAO NAO PREENCHE OS RE QUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR AUSENCIA D E JUSTA CAUSA PARA A ACAO... VEZES), NA FORMA DO ARTIG O 71 E ARTIGO 213 C/C ARTIGO 226, INCISO II (PO...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

-121, prolatada pela MM. Eugênia de Azevedo Neves, em 31/07/2007, nos autos da Ação Penal 644/2003...: “[...] Desta forma, com base no artigo 213 do Código Penal, CONDENO o réu FÁBIO FERREIRA DA SILVA à pena-base de 06 (seis) anos... DE CHAPADINHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. DETERMINA, nos termos do art...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

mais benéfica ao réu.PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015/09... promovida pela Lei n.º 12.015/2009, conforme art. 66, I, da Lei de Execução Penal. Incidência da Súmula 611 do Supremo. III... art. 213, caput, c/c art. 224, "a" do CP e Art. 1º, da Lei 8.072/199...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

. 224, “a”, art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal Brasileiro, não retroagindo a Lei n.º 12.015/2009 por agravar..., com violência presumida, contra Mayara Cristina Santos de Nazaré, crime descrito no art. 213, do Código Penal..., esculpido no art. 213, do Código Penal, tem como objeto jurídico a liberdade sexua...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA. ASSISTIDO PELA... autos de ação penal na qual o réu responde pela prática dos delitos previstos no artigo 213 c/c artigo 214, ambos do CPB...:MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA VÍTIMA:S. S. S. . PROCESSO 00035908420078140...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

nominados em epígrafe, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 213, c/c art. 224 alínea ¿c¿ do Código Penal... prescricional, com fulcro no art. 366, caput, do Código de Processo Penal. Sendo assim, os autos deverão aguardar... em comento é o elencado no art. 213 do CP, o qual possuía como pena máxima 10 (d...

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