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01 de outubro de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

(a) de Justiça : Ubiragilda Silva Pimentel _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO (ART.213... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... Acórdão 138461 - Comarca: Belém - Fórum Civel - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - Dat...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Seguindo o que dispôs o Legislador estão as decisões dos Tribunais: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224... e Oliveira Belo, Bairro de Fátima, Belém/PA, para ABSOLVÊ-LO da acusação do crime do artigo 155, §1º, do Código Penal... Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ in...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE...¿, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII ¿ insuficiência de provas ¿ do Código.... Sobre este assunto, ressalta-se o que dispõe o Código Processual Pena...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. PROCESSO 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... ORDINÁRIO (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO: FABLÍCIO MONTEIRO DA SILVA. ASSISTIDO PELA... e FLÁVIO CORREA MIRANDA, ex vi do artigo 386, VII do Código de...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA.... Tratam os presentes autos de ação penal na qual o réu responde pela prática dos delitos previstos no artigo 213 c/c... Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público r...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia... criminal do réu já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 213, caput, do Código Penal, que traz.... do MP ratificou os termos da denúncia, pugnando pela condenação do réu por inf...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Processo: 0000265-55.2009.814.0019. Ação Penal: Art. 70, 72, VI, 74 da lei 9605/98. Acusado: HERLÂNDIO ARAÚJO NOGUEIRA... jurídica. Ocorre que nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, já inclusive citado anteriormente pela Magistrada..., da acusaç?o de cometimento do delito do art. 213, c/c art. 14, II, ...

Pg. 9357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

inicialmente fechado, como incurso nos arts. 213 e 214 c/c art. 69, todos do Código Penal. Em sede de apelação interposta pela..., em síntese, que com o advento da Lei 12.015/2009 os delitos sexuais previstos no Código Penal sofreram...Pg. 9357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 artigo 61, do Código de...

Pg. 9358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas por um crime de estupro... múltipla, aplicando-se somente a pena cominada no art. 213 do Código Penal, por uma única vez. Ainda, pacificou... e 214 do Código Penal em concurso material, devendo a Lei em comento ser aplicada...

Pg. 9909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de reclusão, em regime inicial fechado. Eis a ementa (fl. 213): APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART 213... DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENAS DO ART 213 C/C ART 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE... nos arts. 213, § 1º c/c o 226, II, do Código Penal, pois, consoante ac...

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