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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 627261020128152002 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJPB

os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 213 do CP, c/c e 7º, incisos II e V da Lei...Andamento do Processo n. 627261020128152002 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJPB COMARCA DA CAPITAL. VIOLENC DOM. EDITAL... DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Pr ocesso: 627261020128152002 Ação: AÇÃO PENAL - ...

Andamento do Processo n. 2016/0144369-3 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO (Art. 219 e 213 do CP, na redação anterior a Lei 12.015/2009, c/c art. 226, II do CP, na redação... e 213, c/ o art. 226, II, todos do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ação... e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo del...

Andamento do Processo n. 00251801120098140133 - 25/05/2016 do TJPA

, referente à pratica delitiva tipificada nos artigos 157, § 2º, II e art. 213, ambos do Código Penal, que possui...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...: 0025180-11.2009.8.14.0133 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Auto...

Andamento do Processo n. 0112645-43.2012.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

MARCELO JARDIM RAMALHO como incurso nas penas do Art. 213 do Código Penal..." Comarca da Capital Varas Criminais 36ª Vara... Criminal Juiz em Exercício: Simone de Faria Ferraz Responsável pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei Expediente do Dia: 24/05/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0302680-42.2014.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJBA

equivaliam ao estupro com violência presumida (art. 213 do CP c/c art. 224, "a, do CP). A partir dessa lei, perdeu sentido... especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, deve incidir...-A, caput, c/c art. 71 parágrafo único, ambos do Código Penal e M...

Andamento do Processo n. 0000322-76.2012.8.02.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJAL

, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado na pena do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, conforme...:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE... tipificada no art. 155, § 1º e § 4º, I, do Código Penal. De acordo com a na...

Andamento do Processo n. 0008326-54.2010.8.19.0046 - 25/05/2016 do TJRJ

da conduta descrita nos artigos 213, caput, C/C art. 14, II, ambos do Código Penal, com base na previsão contida no art. 386, VII... Escrivão: Vicente Lovisi Expediente do Dia: 24/05/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2016

o mesmo foi denunciado nos termos do art. 213 do CP, c/c e 7º, incisos II e V da Lei 11.340/06, ação movidos... da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 129 do CP, 21 e 65, ambos da LCP c/c arts. 61, II... nos termos do art. 147 do CP , c/c e 7º, incisos I, II e V da Lei 11.340/06, ação movi...

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO (Art. 219 e 213 do CP, na redação anterior a Lei 12.015/2009, c/c art. 226, II do CP, na redação... e 213, c/ o art. 226, II, todos do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ação... (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo delito d...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

, 61, II, e, e 69, todos do Código Penal, c/c, ainda, no art. 1º, VI, da Lei . 8.072/90, por ter, supostamente... pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 214 do Código Penal... o art. 648, VI, do Código de Processo Penal. Destaca que, nos moldes da Súmula 523 do S...

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