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18 de dezembro de 2014
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

Horácio Silva, 160, Alto José do Pinho, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas dos arts. 213 c/c 71, ambos do Código... DA SILVA incursa nas penas do art. 155, § 4º, inc. II (abuso de confiança), c/c art. 71, ambos do Código Penal e IVSON... GOMES CORREIA incurso nas penas do art. 180, § 1º, c/ c art. 71, ambos ...

Pg. 246. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

(A): JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL... RODRIGUES EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 218-B, § 1º, C/C ART. 14, II, ART. 213, § 1º ART. 147, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL... Publicação: 23/09/2014 Data Disponibilização: 22/09/2014 00:00:00 814. ACÓ...

Pg. 723. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, mesmo sendo breve, caracteriza a qualificadora sendo devida a incidência do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal... os requisitos do art. 33, §2º, Aline "b" do código Penal e art. 44, inciso I, do Código Penal. - Recurso conhecido... por parte do recorrente, que não a de praticar o tipo delituoso previsto no ...

Pg. 1035. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, parágrafo único, do Código Penal, as modificações trazidas pela nova lei (n. 12.015/2009) devem alcançar os crimes..., vindo ambos a ser tipificados no art. 213 do Código Penal (e ainda no art. 217-A, do mesmo Estatuto Repressivo). Desse modo... reclamado, é de ser denegada a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da ...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2014

) tipificado(s) no(s) art. 157, § 2º c/c art. 213, caput c/c art. 69, todos do CP. A condenação se enquadra nas hipóteses... criminal que lhe foi imposta nos autos 699698-97.2006.8.13.0351 da 2ª Vara Criminal de Janaúba, pela prática do(s) crime(s...) tipificado(s) no(s) art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 71, todos...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

hodiernamente. Com a edição da Lei 12.015/2009, a qual introduziu no diploma penal o art. 217-A (estupro de vulnerável.... CRIME HEDIONDO. LEI 12.015/2009. ARTS. 213 E 217-A DO CP. TIPO MISTO ACUMULADO. CONJUNÇÃO CARNAL. DEMAIS ATOS... . 678.012-5, DES. REL. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO, DJE 04/02/2011). GRI...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

Natureza: Processo crime ¿ artigo 213, c.c. 69, ambos do Código Penal Juízo: Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia....c. artigo 69, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ¿Consta no caderno de I.P.L. que, em data... sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

perpetrados correspondem ao ao crime de estupro, tipificado no artigo 213, do Código Penal, em sua modalidade consumada..., qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 213 c.c. art. 69, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria... artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) C...

Pg. 191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 213, § 1º, DO CP. PRISÃO... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 123, III, DA LEI N. 7.210... dos requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984. 2. A Juíza das Execuções, considerando o ...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

12.015/2009, que modificou a redação do art. 225 do Código Penal, os delitos de estupro, ainda que cometidos com violência... n.º 0431.03.000766-7, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 213 do Código..., com fundamento nos artigos 38 da Lei n.º 8.038/90 e 34, XVIII, do RI...

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