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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Código Penal: Análise dos artigos 213, 216-A e 217-A

) do Código Penal Brasileiro, Decreto Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Estuproartigo 213 do CP Até 2009 o estupro... do artigo 213 do Código Penal . O § 2º deste mesmo artigo fala que se do estupro resulta a morte da vítima, a pena passará...Código Penal: Análise dos artigos 213, 216-A e 217-A Introdução Est...

Lenocínio, tráfico de pessoas pra fim de prostituição e outras formas de exploração sexual

conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso diverso, o crime será o de estupro ( CP , art. 213 ). Ademais, a forma..., o crime será o de estupro ( CP , art. 213 ). Outra característica a ser levada em consideração ao se distinguir os crimes... Paulo: Saraiva, 2007, vol.4. DELGADO, Yordan Moreira. Comentários à Lei n...

Andamento do Processo n. 2016/0107850-3 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

previsto no art. 213 , § 1º , do Código Penal (estupro majorado), à pena de 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado... redimensionar a pena imposta nos termos da seguinte ementa: Estupro - Crime cometido na vigência da Lei 12.015 /09 - Vítima... de Justiça. Assevera que o regime prisional deve seguir o e...

Andamento do Processo n. 2016/0114059-9 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

fechado, pela prática do delito previsto no art. 213 , c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal , tendo sido negado... o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 384/385): Apelação Criminal. Estupro. Art. 213 , cabeça, do Código Penal... prevista no art. 61 , II , h do Código Penal . Incorre em erro o nobre magistrado, ...

Andamento do Processo n. 0000100-23.2016.805.0181 - Relaxamento de Prisão - 29/04/2016 do TJBA

o art. 7 , II e V da Lei 11.340 /2006 e 213 , § 1º do Código Penal . Colhe-se dessa comunicação que o autuado foi detido... do art. 310 , CPP , alterado pela Lei n.º 12.403 /2011, passo a analisar as hipóteses dos incisos, do referido dispositivo..., nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal , não havendo víc...

Andamento do Processo n. 4001534-64.2016.8.04.0000 - 29/04/2016 do DJAM

DA COLEGIALIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - CP.... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL - CP. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À... diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. P...

Andamento do Processo n. 201400117048 - Revisão Criminal - 29/04/2016 do TJSE

213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)- PENA IMPOSTA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO REQUERIMENTO... APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EMENDATIO LIBELLIS) RESPEITO AO PRINCÍPIO JURA NOVIT...: 4485/SE RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIM...

Andamento do Processo n. 201600307774 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSE

, INCISOS I, II E V, 213 E 147 DO CÓDIGO PENAL) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP... DESTE TRIBUNAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... - OAB: 6183/SE EMENTA: HABEAS CORPUS PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTI...

Andamento do Processo n. 201621200332 - 29/04/2016 do TJSE

AO DISPOSTO NO (S) ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REFERIDO JUÍZO CONCEDEU, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA... E ACOMPANHAMENTO DAS ALTERNATIVAS PENAIS (CIFAP), FERRAMENTA INSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2016, DA PRESIDÊNCIA... (S) : AUTORIDADE POLICIAL RÉU (S) : JOSE MARCIO LIMA ALVES DESPACHO.....

Andamento do Processo n. 2028259-15.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP

condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 213 do Código Penal. Relata...Andamento do Processo n. 2028259-15.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP 2028259-15.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

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