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05 de setembro de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13676907 PR 1367690-7 (Acórdão)

, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, e do art. 213, caput, ambos do Código Penal...Recurso em Sentido Estrito RSE 13676907 PR 1367690-7 (Acórdão) Recurso em Sentido Estrito RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... EM SENTIDO ESTRITO ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO ­ INDÍCIOS SUFICIENTES D...

Apelação: APL 13405597 PR 1340559-7 (Acórdão)

TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2014) "HABEAS CORPUS. ART. 213, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial... COM A FIXAÇÃO DO SISTEMA ABERTO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO PENAL EM DE...

Pg. 59. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

LOCALIZADO NA CIDADE DE BARAO DE GRAJAU/MA EM VIRTUDE DA PRATICA DE NOVO DELITO (ESTUPRO, ARTIGO 213, DO CP) . DESTARTE, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ACUSADO E... ESTA DECISAO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, SUCES SIVAMENTE, PARA OS FINS DO ART. 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM FUND...

Pg. 258. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

MPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 213, CAPUT, DO CODIGO PENAL NO... POR CONTA DA MAJORANTE CONSUBSTANCIADA NO INCISO I, 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, AUMENTO MAIS 1/3 FIX ANDO... AO TIPO PENAL INFRING IDO (GANHO FACIL), RAZAO PELA QUAL CONSIDERO-OS NEUTROS. AS CIR...

Pg. 259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

NOS ART IGOS 157, 2, INCISO I E ARTIGO 213, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM MOMENTOS DISTINTOS E EM CONDUTAS IGUALMENTE.... DETRACAO NOUTRA VERTENTE, CALHA TRANSCREVER O ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12... PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO RELACI ONADO AO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL. ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

, II do CPP, visando garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP... a aplicação da lei penal, uma vez que o custo-benefício pende para os atos tendentes a evitar a citação em eventual... processo penal, o que impediria, portanto, a aplicação da lei penal, como a...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

pelas testemunhas e pelo acusado. Assim, a prática do crime previsto no art. 213, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro não..., por inexistência de provas da sua autoria, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Ciência...Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/...

Pg. 7743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

precedentes: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, C.C. O ART. 224, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO... INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar... do agente, que denota maior reprovabilidade de sua conduta. Regis...

Pg. 7785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

A JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). FRAÇÃO APLICADA... PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.... 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDI...

Pg. 7912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, inexistindo qualquer afronta à lei federal no ponto. A esse propósito, veja-se: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, C.C. O ART.... Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação..., § 2º, b, do Código Penal preveja que o condenado a sanção reclusiva d...

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