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28 de abril de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Violência sexual infantil no âmbito familiar

] BRASIL, Código Penal. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. [11] JESUS, Damásio E. Direito penal: Parte Especial. 19... esta circunstância. Com a nova redação trazida pela Lei 12.015/09, o artigo 213 foi modificado, passando a redigir nos seguintes... pelos artigos 213 e 214 do Código Penal: Art. 213 - Constra...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

E M E N T A HABEAS CORPUS. Art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA... que o mesmo se dedica ou integra a atividades criminosas. 2- Compete ao Juiz de execução penal, com base no artigo 66, c, da Lei 7.2010.... JUÍZO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO. 1- Nos termos do artigo 33, ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

do Art. 157, §2º, I e art. 213, ambos do Código Penal. É o presente para citá-lo, para no prazo de 10 (dez) dias responder... e não sabido, incurso nas penas do Art.155, §4º, IV c/c Art. 71 ambos do Código Penal. É o presente para citá-lo, para... cidade, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do ...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

o Representante do Ministério Público pela condenação do acusado nas penas do art. 213 c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia... pelo caput do artigo 26 do CP, razão pela qual não resta outra alternativa a não ser a absolvição do acusado... narrados na denúncia. Ante o exposto, absolvo ALCIMAR LEÃO DA SILVA, nos ter...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

. O Estupro de Vulnerável, propriamente dito, foi inserido no código penal pela lei 12.015/09, que entrou em vigor no dia 10... caso sob análise. O artigo 213 do CP, anterior à vigência do art. 217-A do mesmo diploma, concebia ao crime em tese... do Código Penal. A conduta imputada atualmente está tipificada no arti...

Pg. 1957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

VIOLENTO AO PUDOR. ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.... POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos... que disciplinam os crimes contra os costumes, ao reunir em um só tipo penal as c...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

. 213, caput, 214, caput, c/c o art. 224, a, 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, estando... os arts. 213 e 214 do Código Penal em uma figura única, razão pela qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção... que deve ser recalculada a sua pena, em razão da superveniência de lei nova m...

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 213... DO CP. ESTUPRO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS... se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios (art. 217-A do CP). 2. No...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA... com autorização de seus representantes legais (art. 3.º, inciso I; e art. 1517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial... cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, a...

Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade pois, com o advento da Lei n.º 12.015/09, o tipo penal de estupro... ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 213 C.C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009..., DO CÓDIGO PENAL. EXPRESSA MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓD...

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