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03 de agosto de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, c.c. 70 , 213 , caput, na forma do art. 69 , todos do Código Penal , sendo-lhe fixada a pena total de 10 (dez) anos e 08...Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Brasília (DF), 07 de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice...-Presidente, no exercício da Presidência (2616) RECURSO EM HABEAS CORPUS N...

Pg. 2147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

violento ao pudor e estupro, diante das alterações promovidas pela Lei n.º 12.015 /09, tendo o pleito sido indeferido... presente writ, o Impetrante-Paciente alega que a alteração promovida pela Lei n.º 12.015 /09, no sentido de que "a prática... de quaisquer atos libidinosos, inclusive a conjunção carnal, passou a in...

Pg. 2211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

que o Paciente foi condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 213 , § 1.º... , do Código Penal . Neste writ, sustenta o Impetrante que "a decretação da prisão preventiva com base em testemunhos... o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2015...

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

ou abuso de poder"(art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam,"de ofício... violento ao pudor ( CP , arts. 213 e 214 )– depender exclusivamente do reexame do conjunto fático-probatório.... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ...

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, ao manter a condenação do agravante, pela prática do crime previsto no art. 213 do CP , valorou as palavras da vítima, bem... PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL...Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (4157) AgRg no...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 27201020148060000 CE 0002720-10.2014.8.06.0000

penal nos crimes sexuais, antes das alterações trazidas pela Lei n. 12.015/09, cabia ao Ministério Público... de estupro previsto no art. 213 do Código Penal , não havendo que se falar em inexistência de provas acerca.... 214 do Código Penal , passou a ser disposto no art. 213 e art. 217-A do Código Penal , demonstran...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 213, C/C ARTIGO 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO.... 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA... da notificação, pela qual se pretendeu a constituição do devedor em mora, descar...

Dano qualificado – Acusado que destruiu parte da cela em tentativa de fuga – Por Rosivaldo Toscano Jr.

observar – muitos não percebem –, mas os nossos chamados Código Penal e Código de Processual Penal são Decretos-Lei. À..., cujo papel em muito excede o de mero acusador. Importantes alterações trouxe a lei 11.719 /2008 ao processo penal... receptador, tendo infringido a regra do artigo 180 do Código Penal (pena de 1 a...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

Gonçalves Frazão, pela razão supramencionada, nos termos do art. 83 e segs. do Código Penal, e art. 131 e segs... previstos no art. 213, "caput", do Código Penal 0010 10 014131-9 (Comarca de Caracaraí/RR 0020 05 007861-5), fls. 03, e art... caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

pugnou pela regressão do apenado em relação ao cometimento do crime previsto no art. 121 do Código Penal que originou... OTAVIO TERÇAS SANTOS ENQUADRAMENTO: ART. 213 C/C ART. 14, II, DO CP. RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS D E S P... a Ação Penal n.º 2085/2014, sobrevindo, em 22.07.2015, decisão de remiçã...

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