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01 de abril de 2015
Artigo 213 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

. Contudo, quanto aos menores de quatorze anos, o Código Penal os coloca em uma redoma. Pela atual redação, advinda da Lei... será punida na modalidade culposa se houver expressa previsão legal. O estupro, previsto no art. 213 do CP, não traz... 12.015/09, aquele que mantiver relações sexuais com uma pessoa menor de qu...

Apelação: APL 13215108 PR 1321510-8 (Acórdão)

. CAPITULAÇÃO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO... PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR JÁ AUMENTADO PELA NORMA DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL ­ BIS IN IDEM - READEQUAÇÃO DA PENA.... BIS IN IDEM. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.106/2005 - AU...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

nos autos, pela prática do fato típico descrito no artigo 213, c/c o artigo 225, caput, do Código Penal... do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra a denúncia fatos que caracterizam o delito... Vistos ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, pela prática do fato típico descrito no artigo 213, c/c o artigo 225, caput, do Código Penal, com as implicações... ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT... escritas, pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, I e II do Cód...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do fato típico descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei . 11.340/06. Narra a inicial... Penal (observando que houve rejeição da denúncia no tocante ao artigo 147 do Código Penal, pela ocorrência da prescrição... ministerial às fls. 61/63, pleiteando a condenação do acusado nas penas do...

Pg. 307. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

(Lei 8.069/90) permite no art. 121, I, a aplicação da medida socioeducativa de internação quando o ato infracional... fundamentada, atendendo aos ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal, ao art. 108, parágrafo único da Lei 8.069/90... penas forem de igual gravidade, conforme dicção do art. 76, inciso III...

Pg. 1739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

I, c/c artigo 14, II, do Código Penal, mantida, porém, sua condenação por infração à norma do artigo 213, caput, c/c... provimento parcial ao recurso interposto para o fim de, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal... artigo 14, II, do Código Penal, à pena de três (03) anos de reclusão, a ser...

Pg. 1765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, “CAPUT”, COMBINADO COM ATIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO... PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU DANIEL CARLOS DOS SANTOS DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213...: 250802/SP) (Defensor Público) - 3º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 000037...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

RODRIGUES como incurso nas penas do Art. 157, 2º, inciso I, e Art.213, na forma do Art.69, todos do Código Penal.... 157, §2º, inciso I, e Art.213 (NR), na forma do Art.69, todos do Código Penal, fixo a pena do réu FERNANDO RODRIGUES em 14....c. art. 109, inc. IV, c.c. art. 115, todos do Código Penal.”, bem como do pa...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-19.2011.8.26.0506 (404/2011) - Crime de Estupro (art. 213, CP) - Estupro - Celso Tenorio de Castro -Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão... do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os fatos criminosos com suas circunstâncias, identifica os réus... entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ...

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