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21 de abril de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

APELAÇÃO: AP 90820087060006 BA

- LEI 1002/1969) - ARTIGOS 3º; 520. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/1941) - ARTIGOS 310; 648. LEI 7.210/84... MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 59; 61; 88, II, A, B; 129; 187. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO.../04/2015 Vol: Veículo: DJE - 17/4/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIG...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

(dez) dias-multa, pela prática do delito contido no art. 288, § único, do CP, totalizando 09 (nove) anos e 03 (três) meses... 4/2003-GP, constando-se as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhem-se os autos... na hipótese, pois no que diz respeito ao pleito para que seja recapitu...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

policial. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 11.343/2006 estabelece que tal procedimento será concluído no prazo de 30... art. 33 da Lei de Drogas, possui prazo próprio para a conclusão do inquérito policial. Nesse sentido, o art. 51 da Lei... os precedentes que a coação ilegal por excesso de prazo (art. 648, II - CPP...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

que o Delegado responsável requeira ao juízo a prorrogação do prazo, nos termos do art. 51, caput, da Lei 11.343/06 para... de Drogas, possui prazo próprio para a conclusão do inquérito policial. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 11.343/2006... do prazo, nos termos do art. 51, caput, da Lei 11.343/06 para o fim...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

policial. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 11.343/2006 estabelece que tal procedimento será concluído no prazo de 30..., nos termos do art. 51, caput, da Lei 11.343/06 para o fim de não caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo... de prazo. Destaco que o crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, nos termos do art. 51, caput, da Lei 11.343/06 para o fim de não caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo..., possui prazo próprio para a conclusão do inquérito policial. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 11.343/2006 estabelece... DA ORDEM. 1. Têm afirmado os precedentes que a coação ilegal por ex...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

que o delegado requeira ao juízo a prorrogação do prazo, nos termos do art. 51, caput, da Lei 11.343/06 para o fim... a conclusão do inquérito policial. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 11.343/2006 estabelece que tal procedimento será... processual por excesso de prazo. Destaco que o crime tipificado no art. 33 d...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

adverso ¿ fl. 16 . Relatado o necessário. Decido. A redação atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz... dias, recomendo que o delegado requeira ao juízo a prorrogação do prazo, nos termos do art. 51, caput, da Lei 11.343...: Ministério Público Acusado: WESLEY ANDERSON SANTIAGO SILVA. Capitulação Penal: ...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

. 5º, LXV, da CRFB/1988, c/c art. 51 da Lei 11.343/2006 e art. 648, II, do CPP, decreto o relaxamento da prisão... em 05.03.2015, como incursa nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, acusada pela prática tráfico de drogas no interior... e/ou pedido de prorrogação de sua duração pela Autoridade Policial que o pre...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

e improcedentes, e no artigo 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que não mais subsiste... e improcedentes, e no artigo 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que não mais subsiste..., e no artigo 648 do Código de Processo Penal, que discrimina ...

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