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19 de setembro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. Habilitação: 12382099 PR 1238209-9 (Acórdão)

a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via... Em suma, o paciente foi autuado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, com previsão no artigo 33 da Lei 11.343.../2006 e artigo 180 do Código Penal, respectivamente. O fundamento para tanto...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, II do Código de Processo Penal. Foi apontada... e IV do Código Penal e ao art. 244-B da Lei 8.069/90. Assevera, inicialmente, que a denúncia não individualizou... do Código de Processo Penal c/c o art. 74, inciso VIII do Regimento Interno...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da Capital/PE, com fundamento no inciso LXVIII, art. 5º, da Constituição Federal c/c art. 647 e 648, incisos I e II, do Código... de Processo Penal (fls. 02/11). De acordo com a postulante da inicial mandamental, o paciente está sofrendo... constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do sumári...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

em todos os seus termos. Em cumprimento à regra do art. 406 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para... da demanda, pois trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia preenche as formalidades do artigo 41 do CPP..., que deverão ser pagos pelo Estado de Pernambuco (art. 22, §...

Pg. 443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, ficando isentos do preparo do recurso, com espeque no artigo 511, § 1º do Código de Processo, a saber: “... Art. 511. No ato..., ambos do Código de Processo Penal combinado com o artigo 248 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do Código de Processo C...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

-se informações da Autoridade apontada como Coatora, nos termos do artigo 662, do Código de Processo Penal, e 124, do Regimento... e IV, ambos do Código de Processo Penal. Alega o Impetrante que o Paciente foi preso em 28/08/2014 para cumprimento.../07/2014, pelos crimes, em tese, capitulados nos artigos 33, 35, c/c ar...

Inteiro Teor. Habilitação: 12595107 PR 1259510-7 (Acórdão)

DA ORDEM. --Habeas Corpus 1.170.181-4--a) O art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal é expresso no sentido... PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., conforme previsão do art. 315 , do Código de Processo Penal . Não obstante, ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, LXVIII, e arts. 647 e 648, I do Código de Processo..., sendo necessária a manutenção da custódia para a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, razão pela... pormenorizadas a autoridade apontada como coatora, devendo o MM. Ma...

Pg. 5847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

os efeitos da prisão com base no artigo 648, inciso I, II e IV do Código de Processo Penal, respectivamente, expedindo... dos requisitos ensejadores da custódia cautelar constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Requer a concessão..., como incurso no art. 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

no artigo 16 da Lei n.º 10.826/03. A defesa requereu relaxamento da prisão, que foi negado. Formulado pedido.... Sustenta, também, que, solto, o paciente não irá oferecer qualquer obstáculo a aplicação da lei penal. Aduz que a gravidade... com dados objetivos do processo. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento...

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