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30 de julho de 2016
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50054984820128270000

da razoabilidade. Não é outra a lição de Júlio Fabrine Mirabete no comentário ao artigo 648 do Código de Processo Penal: “... não... 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, 1ª parte, ambos do Código Penal (roubo qualificado em concurso formal) tendo sido preso... de intimação, incidente de insanidade mental etc.)”. In Códi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50054932620128270000

de liminar, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo... dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, apresenta-se devidamente motivada, restando comprovada... do Código de Processo Penal, pode ser decretada no caso de suspeita do crime tráfico de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063628620128270000

dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, e não sendo cabível a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. III... 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de Edinéia Batista... de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50055244620128270000

, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50073354120128270000

do feito. 2. Para o reconhecimento da nulidade pela não observância do art. 38 da Lei n.º 10.409/02, relativo à apresentação... de defesa preliminar antes de ser recebida a exordial acusatória - procedimento também previsto no art. 55 da Lei n.º... inobservância do rito instituído pela Lei n.º 10.409/02, em especial n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50070158820128270000

de liminar, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal... do crime de comércio ilegal de drogas ilícitas, art. 33 da Lei 11.343/06, como garantia da ordem pública. Analisando..., nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal. Diante do exposto, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50074038820128270000

o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Código de Processo Penal. A decisão que determinou a prisão... Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de Tharles da Silva Andrade , devidamente qualificados... do indiciado, que venha colocar em risco ao menos uma das situaçõ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50066859120128270000

o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal. In casu, a decisão de pronúncia que decretou..., a sua adoção e/ou manutenção segue rigorosamente as regras insculpidas no mencionado art. 312 do Código de Processo Penal..., e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de José Fer...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50053321620128270000

de liminar, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal... a decisão nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Do elucidativo Parecer Ministerial extrai..., tampouco em constrangimento ilegal. Ante o exposto, apoiado nos artigos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050333920128270000

em que circunstâncias, uma vez em liberdade o Paciente, os bens comuns tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal (a garantia... pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Como se sabe, o Código de Processo Penal determina em seu art... - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). (...

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