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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 00599878220148140301 - 24/05/2016 do TJPA

do Executado, tudo em conformidade com o § 3º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 19 da Lei..." - inteligência do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e, ainda, arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. 2.... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA Execução prevista no art. 733...

Andamento do Processo n. 2015/0260575-9 - Recurso / Habeas Corpus - 24/05/2016 do STJ

. Do exposto, DENUNCIO Rodrigo Juventino Bastos de Moraes como incurso no artigo 155, caput do Código Penal... a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cod. de Proc. Penal. Como já anotado..., do Código Penal, por haver, na data de 9/6/2015, subtraído de um supermercado uma peça de mor...

Andamento do Processo n. 75-08.2016.6.24.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do TRE-SC

. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Uma vez homologada a proposta de suspensão condicional... do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, não obstaculiza impetração voltada a afastar... dirigida à ação ou omissão prevista no art. 350 do Código Eleitoral, c...

Andamento do Processo n. 1000607-03.2016.8.26.0368 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/05/2016 do TJSP

o exposto, e o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeito... de agir. Preleciona José Frederico Marques: Só há legitimação para agir (interesse de agir) no processo penal condenatório... ordem de “habeas corpus”, com fundamento no art. 648,I, do CPP, por f...

Andamento do Processo n. 1000961-28.2016.8.26.0368 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/05/2016 do TJSP

, inciso III do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime oferecida por VALDIRENE CRISTINA DE SOUZA em face de ANA... de agir) no processo penal condenatório quando existir o fumus boni iuris que ampare a condenação, ou seja, o pedido deve... contrário o acusado poderá impetrar ordem de “habeas corpus”, com fund...

Andamento do Processo n. 1000984-71.2016.8.26.0368 - Representação Criminal/notícia de Crime - 24/05/2016 do TJSP

. A propósito: art. 798, § 1º, do CPP. Posto isso, com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal... necessariamente ser ajuizada dentro do prazo de seis meses e, conforme disposto no artigo 10 do Código Penal, teria... ultrapassado o prazo decadencial, lembrando-se que na contagem aplica-se o dis...

Pg. 6143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

de Moraes como incurso no artigo 155, caput do Código Penal [...] Com efeito, o Tribunal de origem denegou a ordem..., nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal. Como já anotado na impetração anterior, HABEAS CORPUS 2144205... em 10/5/2016, consta como última fase processual: suspensão condicional do processo (00...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

, LXVIII, da Constituição Federal e, ainda, arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. 2 - Na hipótese, o impetrante... CIVIL DECRETADA Execução prevista no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil - Cabimento - Denegação da ordem. (TJ-MG..., sem resolução do mérito. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo ...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas e despesas na forma da lei... RELAÇÃO 0425/2016 Processo 0001209-11.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência.../requisição do acusado e das testemunhas arroladas pelas partes observando-s...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, e o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime..., com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime oferecida por VALDIRENE CRISTINA... agir (interesse de agir) no processo penal condenatório quan...

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