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21 de agosto de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS 0008697-74.2014.8.17.0000 (0347370-3) PROCESSO DE ORIGEM 0001998..., a concessão da presente ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura, nos termos do art. 647 e 648, I e VI do CPP... os termos da desistência e com fundamento no art. 74, XIII, do Regimento Inte...

Pg. 148. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

e improcedentes, e no artigo 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que não mais subsiste... artigo 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que inexiste, como se constata..., INDEFIRO, de plano, O PEDIDO, com fulcro no artigo 557 do Código de Proce...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

e improcedentes, e no artigo 648 do Código de Processo Penal, que discrimina os casos de coação ilegal, que não mais subsiste..., que admite a decisão prévia de pedidos ou recursos incabíveis e improcedentes, e no artigo 648 do Código de Processo Penal... e improcedentes, e no artigo 648 do Código de Processo Penal, q...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

do artigo 648, VI do CPP. II - Hipótese que, entretanto, não se configura, nenhuma nulidade avultando mas o prematuro... em matéria de nulidades, todavia só se concebendo o constrangimento ilegal se manifestamente nulo o processo. Inteligência... AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0021441-96.1973.4.03.6100/SP 96.03.058...

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

o inequívoco constrangimento ilegal, restando caracterizado a hipótese tratada no artigo 648 do Código de Processo Penal... Bedin (OAB: 324212/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2137506-96.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...: 302973/SP) - 10º Andar 2137614-28.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Pe...

Pg. 961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

ilegal, restando caracterizado a hipótese tratada no artigo 648 do Código de Processo Penal, uma vez que evidente..., parágrafo único, na forma do artigo 69, e do artigo 29, em relação aos dois primeiros crimes, todos do Código Penal... de Segurança Processo 2137446-26.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão J...

Pg. 2000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

- Concederam a ordem para, com fundamento no art. 648, II, do Código de Processo Penal, revogar a prisão preventiva... artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício, convalidando a liminar. V...: Carlos Henrique Haddad (OAB: 110903/SP) - 8º Andar 7000535-82.2013.8.26.06...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 139306 RJ 2009/0114924-9

, ALÍNEA A, DA LEI N.º 1.521⁄51, NA FORMA DO ART. 71, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO... arguida, o que não ocorreu. Precedentes.  4. A teor do art. 563, do Código de Processo Penal, não se reconhece nulidade... no art. 563, do Código de Processo Penal, de onde se extraí que é ônus de quem alega a e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 47084 SP 2014/0087381-5

a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT , E 35 DA LEI 11.343⁄2006. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO... possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundament...

Pg. 429. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de MARQSON... estabelecida na cidade de Rio Verde, sob o acicate do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648..., no prazo legal, encaminhando-lhe cópia desta decisão preliminar, devendo ...

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