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22 de dezembro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, com lastro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 648, II, ambos do Código de Processo Penal... do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo bimajorado). Em síntese, alega o Impetrante/Paciente (fls. 02... do Processo-Crime 0024826-86.2013.8.17.0810, a que responde o mesmo...

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

JUNIOR (OAB 30895/BA), TAIS HELENA LADEIA COSTA (OAB 33347/BA) - Processo 0554281-40.2014.8.05.0001 - Ação Penal... art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06. Frise-se que o réu encontra-se custodiado há mais de 8 (oito) meses... dos direitos fundamentais. Isto posto, com fundamento no art. 648, inciso II do CPP c/c art. 5º, ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal , razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicitem-se informações à... autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º... com o que preceitua o art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/1990. À Secret...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos artigos 791 e 792 do Código de Processo Civil e no artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais. 5. Apelação da Fazenda Nacional... do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito... Nacional - cinco anos. 2. O art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ser interpreta...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

da Constituição Federal e nos arts. 311, 312, 647, 648, II do Código de Processo Penal. Foi apontada como autoridade coatora... justa causa para o decreto preventivo, porquanto não se observariam as hipóteses do art. 312 do Código de Processo... liberatório, com pedido liminar, impetrado por Flávio Ferreira do Monte e...

Pg. 527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, ambos do Código de Processo Penal, em favor de GLEIKMAR OLIVEIRA ARAUJO, qualificado nos autos, em que figura como autoridade... RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648... dia 24/09/2010, pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, capu...

Pg. 531. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

da Constituição Federal e artigos 647, 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor de MARILENE RODRIGUES DA SILVA... nos artigos 195 e seu parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e 659 do Código de Processo Penal. PEDIDO... em seu favor a liberdade provisória vinculada às medidas caute...

Pg. 541. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE BORBA EMENTA : HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI N. 10.826/03. ARTEFATO EXPLOSIVO. PRISÃO..., impondo-se a soltura (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP), vinculada às medidas cautelares diversas da prisão... PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional ...

Pg. 544. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

a instrução (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP). Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... cautelares se a manutenção da custódia estiver fundada em questões subjetivas, à míngua da presença de requisito concreto autorizador da prisão preventiva (CPP, art. 312). Ordem concedida....

Pg. 1043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

A SUA INCOMPETENCIA. O ARTIGO 648, INCI SO III DO CPP PRECONIZA, VERBIS: ART. 648. A COACAO CONSIDERAR-SE -A ILEGAL: III... DE PREVISAO LEGAL - ACAO EXTINTA - RECURSO PREJUDICADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 198 DA LEI DE REGIST ROS PUBLICOS, NAO SE ADMITE.../2012, PUBLICACAO DA SUMULA EM 24/07/2012). O PROCEDIMEN TO ESTA PR...

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