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29 de julho de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

O prequestionamento e o Habeas Corpus

, órfã do instrumento maior para garanti-la.” O problema, no fundo no fundo, ainda é o nosso Código de Processo Penal... ainda duras críticas à decretação de sigilo judicial em processos sobre crimes tributários, “atitude infeliz e injustificadamente... e determinou nova publicação da pauta. (Processo . 212457). Louv...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 709 00365-2009-000-03-00-4

de penhora não eram seus, mas móveis e utensílios que guarneciam o executado (“Restaurante Boi Mineiro”, processo 00574...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 709 00365-2009-000-03-00-4 MM MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA IMPETRANTE... – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A ORDEM DE PRISÃO DA P...

Pg. 556. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

. DE ACORDO COM O ART. 648 , DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A COAçãO CONSIDERAR-SE-á ILEGAL, D ENTRE OUTROS: V - QUANDO NãO... QUE OFERTE A DEFESA ESCRITA DO ACUSADO REINALDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CO NFOME ART. 396-A, DO CPP, SOB PENA... DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 265, DO CPP....

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

Público DECISÃO: (...) Isto posto, com fulcro no artigo 317, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei..., O PEDIDO, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do Enunciado 69... habitualidade no tráfico, torna prematura a concessão das medidas cautela...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

com fulcro no art. 42 da Lei Federal n.º 8.213/91.Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito... com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei Federal n.º 8.213/91.I.I. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito..., VI c/c art. 462, ambos do Código de Processo Civil.II. Custas recolhidas à...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120268252 SC 2012.026825-2 (Acórdão)

DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... DO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a existência de quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal... entre 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção art. 129, §9 do Código Penal. O que se pode inferir pelo constante... pelo art. 107, IV c.c. art. 109, VI c.c. art. 115, todos do Código Pena...

Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

- Magistrado(a) Juvenal Duarte - 10º Andar 2118158-92.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem...) - 10º Andar 2118211-73.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas...(a) - Advs: Camila Galvão Tourinho (OAB: 298866/SP) - 10º Andar 2118221-20.2014.8.26...

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral: 1454684420138260000 SP 0145468-44.2013.8.26.0000

constrangimento ilegal, nos termos do que dispõe o artigo 648, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pretende a concessão..., sendo que, mesmo com a incidência da causa de aumento prevista no § Io do artigo 317 do Código Penal, a prescrição ocorrerá em dezesseis..., do Código Penal, por fatos que supostamente teria...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de justa causa prevista no artigo 648, incisos I e II do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente encontra... fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal..., pela prática, em tese, da conduta típica encartada no art. 217-A, do Código Pen...

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