Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Habeas corpus

. De acordo com o art. 648, do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa... o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal que "os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem..., por ilegalidade ou abuso de poder". Importante dizer que, o "habeas c...

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

e a sua imprescindibilidade. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 assevera que o inquérito é prescindível para... PRELIMINARES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL.  1.1 Persecuções Penais O Código de Processo Penal em seu artigo 12 afirma... judiciária, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal (BARBOSA, 2009,...

Alan Sales

Alan Sales -

Habeas Corpus (Nova Tese)

COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO... CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA . 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber... diversas da prisão previstas no novo art. 319 do Código de Processo Pe...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DO ESTADO DO PARÁ AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO 0000994-08.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS... de 2016. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora 03 - PROCESSO: 00008962320168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO..., acerca das raz¿es suscitadas pelo impetrante, cujas informaç¿es...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

em que funda o seu temor, como determina o art. 654 , § 1.º , b, do Código de Processo Penal , ressaltando-se que o impetrante... A ESTE HC. 002. HABEAS CORPUS 0002068-59.2016.8.19.0000 Assunto: Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem... Funciona: Ministério Público DECISÃO: Nego seguimento à presente ordem d...

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

com a sentença, requerido o direito de apelar, com base no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal... o artigo 564, inciso III, alínea "k", do Código de Processo Penal. Segue dizendo, que a simples lauda onde estariam grafados... pertinente ao recurso previsto no artigo 621 do Código de Process...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2016

, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Delitos... foi preso em flagrante no dia 16 de dezembro de 2015, pela prática ...

Pg. 9. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

, tipificado nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para tanto invoca o principio in dubio pro réu, por ensejar que não há... DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART, 33 E 35 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO... primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto...

Pg. 347. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, ambos da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em proveito de PAULO CÉSAR DA SILVA... nos pressupostos descritos no artigo 312, do Código de Processo Penal, fato que viola o disposto no artigo 93, inciso IX... (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) e corrupção de meno...

Pg. 349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal... 201402357952 e, no mérito, confirmar o direito da paciente de cumprir a pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, “b... de Justiça do Estado (art. 105, I,'c', CF). Assim, nos termos do artigo 2...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612028/artigo-648-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou