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24 de maio de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Habeas Corpus: HC 13568626 PR 1356862-6 (Acórdão)

de outubro de 2014, sob a acusação de supostamente ter praticado o delito previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006..., do encerramento do processo penal" (Crimes Hediondos, Notas sobre a Lei 8.072/90, Editora RT, São Paulo). Também é... ter praticado o delito previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. ...

Habeas Corpus: HC 13580528 PR 1358052-8 (Acórdão)

estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revelam insuficientes em face das condutas dos autuados... DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindi...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal Brasileiro c/c o art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Informa o impetrante... na Portaria n.º 0368/2009-GP e outra que se julgar adequada. Após, conclusos. Belém, 21 de maio de 2015. PROCESSO... de Souza, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da CF e art. 647 e 648, do CPP. ...

Pg. 822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 02/06). O MINISTERIO PUBLICO S E MANIFESTOU AS FLS. 35/36... PARECE EM ORDEM, E VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM PRISAO... PARA A PRATICA DOS ATOS P ROCESSUAIS QUE A LEI DETERMINA (CPP, ART. 648, INCI...

Pg. 1927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

EU MOISES PEREIRA DE MORAES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 648, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA RE LAYANA DA SILVA ANDRADE, JA QUALIFICADA NOS AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 648, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... EXTRAPOLACAO DA INSTRUCAO. 2 -A PROIBICAO DE LIBERDADE PROVISORIA NOS P...

Pg. 2198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

- Convalidada a liminar, concederam a ordem para, com fundamento no art. 648, I, do Código de Processo Penal, trancar a ação penal... do artigo 659 do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Alessandra Pinho da Silva (OAB: 26417/PR) (Defensor Público) - 7º... Andar 2058558-09.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petiç...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

., e, em consequência , JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 267, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de levantamento judicial, da quantia... e capazes, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei...

Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

causa para a tramitação de inquérito policial, com fundamento no art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal, concedo....Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Recurso de ofício (art. 574, inc. I, do Código de Processo Penal).Jundiaí... o relatório. Fundamento e Decido.II -FUNDAMENTAÇÃOAo teor do artigo 19...

Pg. 263. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

e, ainda, atendendo as regras dos artigos 310 e 648 , II , ambos do Código de Processo Penal , RELAXO a prisão de EVERTON... e isolada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º , XLVI , da CF/88 e 68 , caput, do Código Penal... . Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59 , do Código Penal , verifico ...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, com fundamento no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, e artigo 395, inciso III, do mesmo diploma legal. P R... mínimo legal, dando-o como incurso, por 47 vezes, no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71..., dando-o como incurso no artigo 304, cc artigo 297, ambos do Código Pen...

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