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30 de março de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 1820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo 0002711-91.2014.8.17.0210 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência... excesso de prazo na sua prisão (art. 648, II, CPP). Argumenta ainda que o acusado é primário, tem ocupação lícita e é portador... cautelar, quando presentes, os motivos ensejadores d...

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 A LEI DETERMINA (CPP, ART. 648, INCISO II...). NO CASO DESTES AUTOS , O FLAGRANTE ME PARECE EM ORDEM, E VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM PR ISAO ILEGAL, A QUAL SE DEVE IMPOR O RELAXA...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/03/2015

, § 4º da Lei 6.015/73, com as ressalvas do art. 5º e 6º da Lei 8.560/92. Em conseqüência disso, extingo o processo... com o julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se os documentos... necessários. Adotadas as providências, arquivemse os autos. Sem custas, por f...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150008787000 MG

, da Constituição Federal/88, c/c art. 395, III, c/c art. 647, c/c art. 648, I, todos do Código de Processo Penal. 2. Por inexistir... CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Rubens Gabriel Soares HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA... - ART. 19 DA LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - AU...

Habeas Corpus: HC 13374028 PR 1337402-8 (Acórdão)

subjetivo do réu por três motivos: hipótese não prevista no Código de Processo Penal; não configura no rol do art. 89... os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, DA LEI N.º 9.0...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

puniendi pelo decurso do prazo prescricional (artigo 648, VII, do Código de Processo Penal), visa-se com o writ à extinção... da autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal e, após, remetam-se os autos para..., caput, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal “furto simples”, à p...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

LXVIII, da Constituição Federal, e 648 do Código de Processo Penal, em favor de RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, indicando..., inciso II, c/c 14, inciso II, artigo 180, caput, artigo 304 e artigo 311, caput, todos do Código Penal. Alegam que até... mandamus. Acerca da matéria o artigo 659 do Estatuto Processual Penal disciplina...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

. 648, I e II do Código de Processo Penal. Foi apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal...Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015 Publique-se. Cumpra-se. Recife, 25 de março... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 26/03/2015 10:21 Local: Diretoria Crim...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, com arrimo no art. 648, II e VI e 654, §2º, todos do CPP, a fim de ser expedido alvará de soltura para restabelecer... que o processo tramita há cinco anos, estando o réu preso.Conquanto instaurada a ação penal em 10.09.2009, a denúncia... o processo 0000414-05.2009.8.17.0690 a partir das Alegações Finais, muito e...

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004) 5. De acordo com a regra inserta no artigo 648, inciso II..., do Código de Processo Penal - CPP, considera-se ilegal a coação "quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina..., mas que foi ampliado pela Lei revogadora, artigo 22, parágrafo única, da ...

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