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30 de junho de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. Receptação: 40023057620158040000 AM 4002305-76.2015.8.04.0000

. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República c/c os artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor... E ART.16,PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03.EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DE FEITO.RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS... DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 D...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 40022338920158040000 AM 4002233-89.2015.8.04.0000

liminar, na forma do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal Republicana c/c os artigos 647 e 648 do Código... agraciado com a prisão domiciliar, os quais encontram previsão no artigo 117 , da Lei de Execução Penal , in verbis: Somente... de Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal , Comentado, ...

Inteiro Teor. Homicídio Simples: 40008629020158040000 AM 4000862-90.2015.8.04.0000

, inciso LXVIII da Constituição da República c/c os artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal , impetrado por Edson... como forma de salvaguardar a sociedade preservando a ordem pública e como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem... assegurar a aplicação da lei penal). Conforme informações da autoridade...

Pg. 458. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

de absolvição sumária, pois não se faz presente qualquer dos casos previstos no art. 397, do Código de Processo Penal e, não... Sena - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0307335-48.2014.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário...: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/06/2015

, que substituirá o ofício para cumprimento das providências determinadas (Art. 662, do Código de Processo Penal e Art. 124..., que substituirá o ofício para cumprimento das providências determinadas (Art. 662, do Código de Processo Penal c/c Art. 124, do Regimento Interno deste Tribunal).... no dia 22 de dezembro de 2...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal , razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR... BARROS, investigado, no âmbito do juízo impetrado, pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.823 /03. O paciente foi... artigo 129 , § 1º , I do Código Penal . Relata a impetrante que o paciente se...

As teses prevalecentes no Superior Tribunal de Justiça sobre o (não) cabimento do Habeas Corpus – Por Rômulo Andrade Moreira

o art. 654. § 1º, “c”, do Código de Processo Penal. Efetivamente, “ a identificação e assinatura do impetrante são... cabíveis (como, por exemplo, o vetusto recurso em sentido estrito do Código de Processo Penal) nunca foi óbice às impetrações... .” O problema, no fundo no fundo, ainda é o nosso Código de Processo Pen...

Habeas Corpus: HC 13693715 PR 1369371-5 (Acórdão)

da ação penal, com base em justa causa, conforme previsão do inciso II do artigo 648 do Código de Processo Penal. Segundo... a embasar o pedido de trancamento da ação penal, nos termos do inciso I do artigo 648 do Código de Processo Penal. Segundo... prevento, de acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal. Por...

Habeas Corpus: HC 13659120 PR 1365912-0 (Acórdão)

de justa causa, com fundamento no artigo 648, I do Código de Processo Penal. Em suas razões sustenta que a decisão trará..., como expressamente previsto no §2º, artigo 282, do Código de Processo Penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, foi alterada... de providências cautelares previstas nos artigos 319, 320 e 321, to...

Pg. 268. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES.... CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS 150002... e 648, II, do CPP). Ordem parcialmente conhecida e concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e disc...

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