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24 de abril de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, nos termos do art.648, vi, do Código de Processo Penal concedo a ordem de habeas corpus, para anular o processo a partir..., à luz de um processo penal de viés garantista, não se aperfeiçoa apenas com a intimação do acusado do conteúdo... de reclusão, pela prática da infração penal prevista no art.214, c/c art.224, "a", ambos do CP, entendo que o ato de intimação...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. Em casos excepcionais... da ação penal, na forma do artigo 648, incisos I, VI e VII, do Código de Processo Penal, todavia, tem-se exigido nestes casos, em virtude do sumaríssimo rito do habeas.... 158, § 1º, do Código Penal, e art. 4º, alíneas "a" e "b", § 2º, incisos II e III, da Lei n. 1.521/51. Alegando atipicidade...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do código de processo penal. 3. Em havendo notícias... SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CONFIGURAÇÃO. ATRELAMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... dos Santos. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 “CAPUT” DA LEI...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do pleito do paciente de progressão de regime prisional, que pudesse ensejar a caracterização de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal.... previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou... da pena a partir da falta grave cometida para fins de aquisição de benefícios da execução penal. Documentação juntada...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, em que o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 395, incisos III, e 648, inciso I, ambos do Código de Processo... a suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, previsto no art. 334, § 1º, alínea d , do Código Penal, é necessário... apreendidas. II - Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a Ação Penal 2009.50.01.001742-1, com fulcro...

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

a uma ação penal, instaurada por possível violação do art. 106, da Lei 10.741/03, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro..., da Constituição Federal, arts. 647, 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem de habeas corpus, com pedido... Sinomar Gomes Xavier, profissionalmente estabelecido na cidade de Rio Verde, amparado pelo art. 5º, inciso LXVIII...

Pg. 333. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, impetra ordem..., com supedâneos nos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, e 249 do Regimento Interno deste Tribunal, com apoio no artigo... 3º do Código de Processo Penal. Intime-se. Goiânia,04 de abril de 2014. 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 114288...

Pg. 1215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

SOBREPUJA QUALQUER INTERVENçãO CONDENATóRIA , APLICANDO-SE, OUTROSSIM, O ARTIGO 648, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... ARTIG O 395, INCISO II COMBINADO COM ARTIGO 648, INCISO II, AMBOS DO Có DIGO DE PROCESSO PENAL. B) DO REQUERIMENTO... PEN AL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ME DICAMENTO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, com pedido de liminar, interposto nos termos dos artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, pela... artigo 121, § 2º, incisos I e II e §3ºtodos do Código Penal. Indica-se como autoridade coatora o MM. juiz de direito... Superiores, devendo, à luz do art. 557, caput [2] , do Código Processual Civil, serlhe negado seguimento. Senão vejamos...

Pg. 292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil cumulado com o inciso III do artigo 201 do Estatuto da Criança... está em termos, por preencher os requisitos impostos pelos artigos 647 e 648, incisos I e IV, ambos do Código... de Processo Penal combinado com o artigo 248 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado...

ou

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