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30 de julho de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de Justiça[1] e o art. 648, II, do Código de Processo Penal[2]. Ressalta os predicativos favoráveis dos pacientes, tais... preventiva, fazendo alusão aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal[2]. Ressalto, ademais, que a possibilidade... Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única de Icatu Incidência Penal:...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela..., ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo..., ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses p...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00096741620158140000 ÓRGÃO JULGADOR..., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, do CPP, indicando como autoridade.... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicitem... a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre eles o teste.../2010, DJe 03/05/2010). STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUR...

Pg. 422. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

, § 2º , inciso II , do Código Penal . Invoca em favor do Paciente o artigo 5º , incisos LXVI e LXVIII , da nossa Carta... Magna , e os artigos 321 e 648 , inciso I , do CPP . Defende que a decretação ora vergastada se pautou na gravidade... artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Como cediço, a concessão de...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

da paciente, consoante o art. 282 , § 4º , do Código de Processo Penal . Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.... Deixo, portanto, de deliberar na forma do artigo 120 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal... libertação do cárcere preventivo. Com efeito, dispõe o art. 659 do ...

Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/07/2015

Henrique Veiga Lima Juiz de Direito Processo nº: 0094660-59.2004.8.04.0001 Assunto: Crimes contra a Incolumidade Pública Réu(s): José Lima da Costa e Valmir da Silva Moraes Advogado(s): José Amarilis

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

647 e 648 do Código de Processo Penal, DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicitem-se informações à autoridade inquinada... coatora, nos termos do art. 2º da Resolução 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato...: Resolução 007/2012 - GP - TJ/ PA: Art. 1º. Compete ao postulante indica...

Pg. 1192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667 , todos do Código de Processo Penal... , ambos do Código de Processo Penal , afirmando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo..., instaurado por suposta infração aos art. 288, caput, art. 331 , art. 3...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

-se, assim, aos preceitos do art. 648 , II , do CPP e do art. 5º , LXV , da CF . 5 – Ordem concedida (TJPI, Processo..., requer a exclusão da agravante prevista no art. 18 , III , da Lei 6.368 /76, por entender ter ocorrido o fenômeno... DO ART. 18 , INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368 /76 REVOGADA PELA LEI...

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