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23 de novembro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Excesso de prazo e a prisão preventiva

razoável. O problema é que no caso das prisão preventiva estabelecida no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal não... de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer... que culmina no relaxamento da prisão conforme artigo 648, II do CPP[...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso Criminal: ED 20080682662 SC 2008.068266-2 (Acórdão)

do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa... de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado... e que, consequentemente, houve violação à Súmula 707 do STF e ao art. 5º,...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 648, I, todos do Código de Processo Penal, por falta de justa causa para a persecução penal, rejeito a denúncia nestes... a ação e, por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu Adilson... do art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal. Sem rejeiçã...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicitem... das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA... dos crimes do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, cujo decreto preventivo o ...

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

ocorrência do excesso de prazo, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal." (fl.12). II - DECISÃO 01... – que foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal e teve a sua prisão preventiva decretada.... Irresignado com o decreto prisional e a negativa da liberdade provisória, o réu...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação... de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas... Silva da Costa, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Pr...

Pg. 352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

na cidade de Goiânia, amparado pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, do Código de Processo... semiaberto, por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 244-B...Pg. 352. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/201...

Pg. 354. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647, 648, inciso I, do Código de Processo Penal..., letra “a”, c/c § 4º, incisos I e II, da Lei 9.455/97, art. 3º, letras “b” e “i”, da Lei 4.898/65, c/c art. 61..., do Código de Processo Penal, ausentando a plausibilidade do direito invocad...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

, seja concedida a ordem impetrada definitivamente com fundamento no art. 648, I, do Código de Processo Penal... integralmente fechado] como incurso no artigo 214 c.c. art. 224, alínea "a" do Código Penal”. 3. Contra essa decisão, a defesa....c. art. 224, alínea "a" do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal a qu...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

policial, não se configurando materialidade ou dolo por parte dos indiciados no tipo do art. 146 do Código Penal.... 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Não há custas em sede de Habeas Corpus. Providencie-se a juntada de cópia..., Dra. CÁSSIA DE FÁTIMA SANTANA MENDES PANTOJA , OAB/PA 5367 B . Processo: 000...

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