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25 de julho de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a existência de quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal... entre 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção art. 129, §9 do Código Penal. O que se pode inferir pelo constante... pelo art. 107, IV c.c. art. 109, VI c.c. art. 115, todos do Código Pena...

Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

- Magistrado(a) Juvenal Duarte - 10º Andar 2118158-92.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem...) - 10º Andar 2118211-73.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas...(a) - Advs: Camila Galvão Tourinho (OAB: 298866/SP) - 10º Andar 2118221-20.2014.8.26...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de justa causa prevista no artigo 648, incisos I e II do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente encontra... fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal..., pela prática, em tese, da conduta típica encartada no art. 217-A, do Código Pen...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, § 2º, I , IV e V, 211, 288 e 297, c/c art.29, todo do Código Penal Brasileiro, resultando no indiciamento do ora... art.29, todos do Código Penal Brasileiro,( homicídio doloso triplamnete qualificado) e pelo delito conexo previsto no art... nos termos do inciso II do artigo 648 do CPP e assim seja confirmada a ordem ...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

atualizado na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal. Para início do cumprimento da pena, fixo o regime Fechado..., nos termos do artigo 33, do Código Penal. Pelas razões acima expostas, o réu NÃO poderá recorrer em liberdade. Recomende...” a verdade - art. 342 do Código Penal). Logo, saber em que qualidade o pacien...

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

no artigo 302, do Código de Processo Penal, bem como a inexistência de provas suficientes acerca da prática do delito... do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Assevera... artigo 180, caput, e no artigo 390, caput, c.c. o artigo 29, na forma do artigo...

Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/07/2014

de violação à liberdade locomotora do paciente conforme o Código de Processo Penal. "Art. 648. A coação considerar-se-á...: Mauro Roberto Veras Bezerra. EMENTA: PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA... Bessa, Relator dos autos de Apelação 0209652-18.2013.8.04.0001 (Processo...

Pg. 233. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

concretos indicativos da necessidade da medida, conforme previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Constatada... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRISÃO PREVENT...

Pg. 131. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

Federal, e nos artigos 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal, impetrado por José Pinheiro Freire Neto, em favor... expressa no art. 557 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º de Código de Processo Penal, permitem ao relator... do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em maté...

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

e IV, do Código de Processo Penal, impetrado por Paulo Alan de Oliveira Vilela, Matheus Guedes Malta Argolo, Antônio... EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA... DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Trata-se de habeas corpus, com pedido de m...

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