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27 de fevereiro de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CARVAVLHO SILVA e VASCO REZENDE SILVA, com fulcro nos arts. 647 e 648, I e V, do Código de Processo Penal, em favor..., do Código de Processo Penal, baseando-se apenas em ilações genéricas. Ressalta que o paciente preenche... no distrito da culpa, sendo genitor de filhos menores, não pretendendo se furtar de eventual ...

Pg. 289. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

capitulado no art. 157, do Código Penal Brasileiro. Explica que foi homologado o auto de prisão em flagrante... como crime capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Explica que o paciente está há mais de um ano..., § 2º, do ECA, bem assim, o art. 648, II, do CPP, colacionando jurisprudência em ...

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

, do ECA, bem assim, o art. 648, II, do CPP, colacionando jurisprudência em derredor do assunto. Pede a soltura liminar... de Direito da 8ª Vara Crime da Comarca de Salvador (processo 0304327-72.2015.8.05.0001) , que poderão ser enviadas... submetido a constrangimento ilegal, invocando em seu prol as disposições dos...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA..., nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR... concretamente a imposição da custódia cautelar nos requisitos pr...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, dá-se provimento ao inconformismo para, afastando... nos arts. 311, 312, caput, 313, inciso I, e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, argumentando acerca da necessidade... de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. S...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, ambos da Lei 11.343/2006, tendo sido a custódia convertida em preventiva, com fulcro em investigação policial... que deflagrou a ação penal 0003336-77.2014.8.26.0048 (Comarca de Atibaia/SP). Narram os impetrantes que pleitearam junto.... 648, do Cód. de Proc. Penal. Não se demonstrou, de plano, como era de rigo...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se imediato mandado de prisão... preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo ser aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão... criminosas, podendo ser aplicada a causa de diminuição prevista no ar...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

.F.R, J.S. e O.H.G para apresentar as razões recursais na forma do §4º do art. 600 do Código de Processo Penal, bem... da Silva e Henrique Alves Francione, ambos denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006... do art. 648, inciso II, do CPP, devendo a ordem ser concedida, inclusive lim...

Pg. 375. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

e julgamento (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP). Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE AMEAÇA. DECRETO...

Pg. 381. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

Pg. 381. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015 de HABEAS CORPUS 291-52.2015.8.09.0000..., da CF e 648, II, do CPP). Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA...

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