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24 de abril de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, nos termos do art.648, vi, do Código de Processo Penal concedo a ordem de habeas corpus, para anular o processo a partir..., à luz de um processo penal de viés garantista, não se aperfeiçoa apenas com a intimação do acusado do conteúdo... de reclusão, pela prática da infração penal prevista no art.214, c/c art.224, "a", ambos do CP, entendo que o ato de intimação...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. Em casos excepcionais... da ação penal, na forma do artigo 648, incisos I, VI e VII, do Código de Processo Penal, todavia, tem-se exigido nestes casos, em virtude do sumaríssimo rito do habeas.... 158, § 1º, do Código Penal, e art. 4º, alíneas "a" e "b", § 2º, incisos II e III, da Lei n. 1.521/51. Alegando atipicidade...

Pg. 1459. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

- Magistrado (a) Amable Lopez Soto - CONCEDERAM A ORDEM para, com fundamento no art. 648 , inciso I , do Código de Processo... Público) - 3º Andar 2057757-30.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

fechado pela ausência de justa causa, nos termos do art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal. Pelo despacho de fls... - DJ 14/11/2005) (grifei) ANTE O EXPOSTO, conforme autoriza o artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado.... Assim, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Penal, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

, em tese, cometido pelo paciente permite, a teor do disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, a manutenção..., o que violaria o art. 648, II, do CPP, bem como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/92). Pugna... do crime previsto no art. 157, § 3º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. Sustentam os impetrantes que estão...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/04/2014

não demonstrou qualquer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir descritas no art. 648 do Código de Processo... MOREIRA LACERDA, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, da pena de 14 anos de reclusão, mais penas...Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/04/2014 Lei 10.826/2003 - pena de 2 anos e 2 meses...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2014

do petitório, pleiteou: "(...) seja concedida a ordem impetrada, com fulcro no art. 648, I, do Código de Processo Penal... da decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos e fundamentos para... a custódia cautelar, tendo sido a prisão decretada de maneira desnecessária e sem obedecer os preceitos de Justiça. No final...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do código de processo penal. 3. Em havendo notícias... SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CONFIGURAÇÃO. ATRELAMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... dos Santos. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 “CAPUT” DA LEI...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do pleito do paciente de progressão de regime prisional, que pudesse ensejar a caracterização de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal.... previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou... da pena a partir da falta grave cometida para fins de aquisição de benefícios da execução penal. Documentação juntada...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, em que o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 395, incisos III, e 648, inciso I, ambos do Código de Processo... a suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, previsto no art. 334, § 1º, alínea d , do Código Penal, é necessário... apreendidas. II - Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a Ação Penal 2009.50.01.001742-1, com fulcro...

ou

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