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31 de janeiro de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA..., ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal... por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma ...

Pg. 1426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que em relação aos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e no art. 16 da Lei 7.492/86, a ordem deve ser.... 16 da Lei 7.492/86 e no art. 288 do Código Penal. A mesma solução deve ser aplicada aos corréus do paciente... suspensivo ex lege, nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal, que impede, em...

Pg. 422. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas..., fica prejudicada a análise do pleito constitucional, a teor do art. 659, do Código de Processo Penal, art. 235, inciso VI... prejudicada a análise do pleito constitucional, entendimento compatibili...

Pg. 423. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem... prática do crime de roubo circunstanciado, tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro... de Processo Penal, art. 235, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se, in....

Pg. 424. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, 648, incisos II e V, 654, todos do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido..., incisos I e IV (por seis vezes), 155, § 1º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, mantida..., nos termos do art. 235, inciso VI, do RITJGO, com redação dada pela Emenda...

Pg. 425. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, entendimento compatibilizado com o art. 659, do Código de Processo Penal, arts. 195 e 244, do Regimento Interno do Tribunal... constitucional, entendimento compatibilizado com o art. 659, do Código de Processo Penal, e art. 235, inciso VI, do Regimento..., arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, impetra ordem l...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

perseguido na impetração em comento, nos termos do Art. 659 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colho precedente... de Brejo da Madre de Deus /PE, local em que o ora Paciente responde à Ação Penal 0000824-70.2014.8.17.0340..., supostamente pela prática dos delitos previstos no Art. 33, da Lei 11.343/2006. E...

Pg. 797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DESTES A UTOS, O FLAGRANTE ME PARECE EM ORDEM, E VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... MIRABETE, PROCESSO PENAL, 7A. ED., SAO PAULO: ATLAS, PAG. 366). O RELAXAMENTO DE PRISAO OBE DECE AO PRECEITO DO ARTIGO 5..., COMO NA HIPOTESE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A PRATICA DOS ATOS PROCESSUAIS Q...

Pg. 245. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

custodiado na Colônia Penal de Simões Filho - CPSF, com base no artigo 648, inciso II do CPP c/c 5º, inciso LXV da CF... do Estado da Bahia - RÉU: Marcelo Santos de Almeida - DESPACHO Processo :0345734-29.2013.8.05.0001 Classe Assunto... DE FREITAS (OAB 13386/BA) - Processo 0345734-29.2013.8.05.0001 - Ação Penal - P...

Pg. 129. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

de que trata o artigo 648, II, do Código de Processo Penal, ante a não conclusão da instrução. Ante ao exposto, defiro... audiência de que tratam os artigos 72/89 da Lei 9.099/95 designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05... de que tratam os artigos 72/89 da Lei 9.099/95 designo audiência de tentativa...

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