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05 de maio de 2016
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 2016/0122927-8 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0122927-8 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ (3430) HABEAS CORPUS 356.030 - SP (2016... que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/3/2016 pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006... prevista abstratamente no tipo penal de 15 anos de reclusão, de mold...

Andamento do Processo n. 00051910620168140000 - 05/05/2016 do TJPA

, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c o art. 647 e art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando...: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO ... na OAB/PA 16.983 impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pe...

Andamento do Processo n. 0006988-66.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TJBA

em tratativa, ao menos neste exame preliminar, em alguma das hipóteses estampadas no art. 648 do Código de Processo Penal...-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1.º, § 2.º, do Dec.-Lei n.º 552/69, c/c o art. 269 do RITJBA...Andamento do Processo n. 0006988-66.2016.8.05.0000 - Habeas Corp...

Andamento do Processo n. 0008146-59.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TJBA

do Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em continuidade, depreende-se que Parquet estadual ofereceu... por supostamente infringir os artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006 c/c o artigo 1º da Lei 8.072/90, e artigo 244-B..., do Código de Processo Penal - CPP. Invocam em favor do Paciente os princ...

Andamento do Processo n. 0008010-62.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TJBA

, do Código de Processo Penal - CPP, oportunidade na qual aduz que a presumida reconciliação do Paciente com a requerente... que o Paciente encontra-se custodiado, por infração ao disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. O deferimento... Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art....

Andamento do Processo n. 0000179-29.2015.805.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJBA

do disposto no art. 648, II, do Código de Processo Penal, e deve ser imediatamente relaxada a prisão preventiva decretada...Andamento do Processo n. 0000179-29.2015.805.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJBA 0000179...): Antonio Sergio Pereira Da Silva Advogado (s): Alexandre Almeida Aguiar De...

Andamento do Processo n. 2085537-71.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TJSP

da situação, além de configurar, nos termos do artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal, patente constrangimento... equiparado ao delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em Delegacia de Polícia. Sustenta... do Código de Processo Penal; não conta a decisão com devida fundament...

Andamento do Processo n. 1000631-98.2015.8.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TJAC

(art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal), não se consumando o pior (homicídio...Andamento do Processo n. 1000631-98.2015.8.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TJAC Classe: Habeas Corpus n.º... da 1ª Vara do Tribunal do Júri desta capital e comarca. 2. Objetiva o writ, limina...

Andamento do Processo n. 0006902-42.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TRF-1

. 2. O excesso de prazo na instrução criminal, portanto, na perspectiva do eventual constrangimento ilegal (art. 648, II...Andamento do Processo n. 0006902-42.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TRF-1 HABEAS CORPUS N. 0006902...-42.2016.4.01.0000/PI Processo Orig.: 0011812-19.2011.4.01.4000 : DESEMBARGADOR F...

Andamento do Processo n. 0008642-35.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TRF-1

criminal, portanto, na perspectiva do eventual constrangimento ilegal (art. 648, II – CPP), deve ser avaliado...Andamento do Processo n. 0008642-35.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TRF-1 HABEAS CORPUS N. 0008642...-35.2016.4.01.0000/PI Processo Orig.: 0001497-78.2015.4.01.4003 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLI...

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