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25 de outubro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique..., II, do Código de Processo Penal, por inexistência de excesso de prazo na custódia cautelar, também não merece prosperar... ser aplicado o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de Diego de Oliveira Dias, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo..., da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006. Argumentou que a operação policial que levou ao flagrante conteve... Penal. Foi apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Va...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) Vl - quando não concorrer... favor, com lastro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 648, II, ambos do Código...-Crime 0031334-84.2012.8.17.0001, a que responde o mesmo como incurso nas penas do art. 121...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

relaxada pela autoridade judiciária" (art. 5º, inc. LXV). O Código de Processo Penal em seus artigos 647 e 648 e incisos... ao Magistrado, ademais, tendo em vista o disposto nos artigos 310 e seguinte do Código de Processo Penal, a obrigação... diversas da prisão tal qual disciplinado no artigo 319 do Código de Proces...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

, por ilegalidade ou abuso de poder. Este dispositivo é regulamentado pelo art. 648 do Código de Processo Penal,... relacionadas à espécie, sob pena de deserção, a teor do art. 511, caput, do Código de Processo Civil . Intimem-se. Rio...-Acre, 22 de outubro de 2014. Des. Laudivon Nogueira Relator Classe : Habeas Corpus...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

de outubro do corrente ano, por infração ao Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não há como se atender ao benefício.... 662, do Código de Processo Penal c/c Art. 124, do Regimento Interno deste Tribunal). Recebidas as informações, ou findo... 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal. Alega o Impetrante que o ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita... analógica do artigo 557 do Código de Processo Civil na área criminal, conforme entendimento do STJ: ¨Codigo de Processo... DE PREJUÍZO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do CPP e ainda artigo 282, da Lei n.º 12.403/2011, em favor de EDSON... como Coatora, nos termos do artigo 662, do Código de Processo Penal e 124, do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhando...-se informações da Autoridade apontada como Coatora, nos termos do...

Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... os autos sobre habeas corpus liberatório (Art. 5º, inciso LXVIII da CF/88 c/c arts. 647 e 648, inciso I do C... em 12 de setembro do ano corrente, por suposta infração ao art. 121, §2º, in...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21827513320148260000 SP 2182751-33.2014.8.26.0000

, nenhuma delas se subsumem as hipóteses taxativas previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal: PODER JUDICIÁRIO... previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, o indeferimento liminar é medida que se impõe, nos moldes do que prevê..., caput, do Código de Processo Penal e do artigo 248 do Regimento In...

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