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26 de novembro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 6884. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, o que não se vê dos fatos narrados na inicial. Posto isso, com fundamento no art. 647 do Código de Processo Penal e no... do Código de Processo Penal e, na espécie, o que o impetrante pretende - reforma da dosimetria da pena aplicada na sentença... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Coação ilegal são t...

Pg. 763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

impostos pelos artigos 647 e 648, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal combinado com o artigo 248..., por força do artigo 265 do Estatuto Privado e da Lei Complementar 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõem: “... Art..., por ser o caso de aplicação das hipóteses previstas nos artigos 527, inciso...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

, inciso I do Código de Processo Penal, impetrado por José Pedro Patriota de Oliveira, em favor de Damião Angelo Gaspar... pelo ora paciente seria o do art. 28, da Lei 11.343/06, conforme a natureza e a quantidade da droga apreendida... de ‘habeas corpus’, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência”. ...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal... ou liberatório, quando houver extrema urgência”. (Processo Penal, 2ª Ed, p. 696). No entanto, não entendo ser, o caso ora... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Marechal Deodoro DECI...

Pg. 112. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrado pelo defensor público Ricardo Anizio Ferreira de Sá, em favor... processo de ‘habeas corpus’, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência”. (Processo Penal, 2ª Ed, p. 696) No... DECISÃO EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE AP...

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

, e nos artigos 647 e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal, tendo por impetrante Thiago Henrique Barbosa Laurentino..., da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo por impetrantes Carlos Henrique Costa... de medida liminar oriundo do processo 0000462-25.2014.8...

Pg. 129. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

corpus, com pedido de liminar, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647, 648..., I e II, do Código de Processo Penal, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Alef da Silva Oliveira e Pedro... DECISÃO EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE QUE O D...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

judiciais a descri ção do trâmite do processo relativo à esta ação penal, bem como, em que fase o feito se encontra. Após...Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014 HABEAS CORPUS 155468/2014 - CLASSE CNJ - 307... de competência do juizado especial e tramita sob o rito da Lei n º 9099/9...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/11/2014

artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição e artigos 647 e 648, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal... cumprimento das providências determinadas (Art. 662, do Código de Processo Penal c/c Art. 124, do Regimento Interno... como Coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal e 124 do Regi...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/11/2014

ganhou pacificidade no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico e deve ter como resultado... concluído, em todos eles, a partir da análise dos contratos de prestação de serviços públicos e do Decreto Municipal 003... penais partilham de uma prova comum (Decreto Municipal 003/201...

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