Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e DECIDO. A queixa deve ser rejeitada, nos moldes do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, por faltar condição... às fls. 03, dando-as como incursas nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. A queixa-crime (fls. 02/11... do artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, por faltar condição imprescindível para o exercício da ação penal...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

/95. 2. Por conseguinte, julgo extinto este processo, com fundamento no art. 269-III, do Código de Processo Civil... mantida -Inteligência do art. 41 do CPP (TACrimSP) RT 552/346” No presente caso, entretanto, inexiste qualquer elemento... atípica - Recurso não provido. Só há legitimação para agir no processo penal condenatório quando existir fumus boni iuris...

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

) dias, ofereçam defesa preliminar, na forma preconizada no art. 55, da Lei 11.343/2006; observando-se o quanto disposto... Capital, por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e que presentes estão... do processo e a um resultado eficaz, para a garantia do exercício dos direitos fundamentais. Senão vejamos, in verbis: Art...

Pg. 350. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

de Rio Verde, narrando que a paciente responde a uma ação penal, instaurada por possível violação do art. 106, da Lei ... 10.741/03, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, negando a autoria..., do Código de Processo Penal, impetra ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de MARISA MARTINS RESENDE...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

assim a extinção da ação penal, nos termos do art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi... da imputação prevista no art. 217-A do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014 processo, esclarecendo serem tais elementos os únicos...

Pg. 1732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, com fundamento no art. 648, II, do Código de Processo Penal, revogar a prisão preventiva do paciente MILTON PARANHOS JUNIOR... provimento aos recursos para absolver os réus do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/11, reduzindo as penas...: 311018/SP) (Defensor Público) - 8º Andar 0182318-97.2013.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante...

Pg. 75. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

, do Código de Processo Penal, impetrado por Jeovani de Barros Costa Filho, Jeovani de Barros Costa e Fernando José de Barros... de São Luiz do Quitunde DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, oriundo do processo 0000980...-94.2013.8.02.0054, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c o artigo 648, inciso I...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

). Quanto a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, verifica-se que, segundo o art. 648, II, do Código de Processo Penal... diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou... “Bastos”, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de reapreciação do caso se surgir...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2014

e 648, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal. Alega o Impetrante que a Paciente encontra-se presa... como Coatora, nos termos do artigo 662, do Código de Processo Penal e 124, do Regimento Interno deste Tribunal...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2014 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEI...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2014

no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição e artigos 647 e 648, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal.... Requisitem-se informações da Autoridade apontada como Coatora, nos termos do artigo 662, do Código de Processo Penal..., com ou sem fiança". Já o Art. 350, do Código de Processo Penal, leciona que "nos casos em que couber fiança, o juiz...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612028/artigo-648-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941