Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Habeas Corpus: HC 12687346 PR 1268734-6 (Decisão Monocrática)

Federal e tampouco aos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Nestas condições, não conheço da impetração... da Constituição Federal e tampouco aos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Nestas condições, não conheço da impetração... e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento n...

Embargos de Declaração: ED 1220974601 PR 1220974-6/01 (Acórdão)

, exatamente conforme preceitua o art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 648. A coação considerar..., do Código de Processo Penal. Isto porque, os embargos de declaração não se prestam à nova análise do feito, sendo um remédio... ESCLARECER ATÉ QUE PONTO OS ARTIGOS 647 E 648 DO CPP PERMITEM A CO...

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da ordem para determinar o imediato trancamento da ação penal, por falta de justa causa, nos termos do artigo 648, I..., do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Em que pese o novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte... de investigação prévia indicando sua participação nos crimes. Ordem den...

Pg. 431. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, amparado pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal... de liminar. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a que a manteve, não revela aberta ilegalidade... a processualização da ação penal de habeas corpus, de maneira que o ac...

Pg. 432. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

Federal, arts. 647, 648, inciso I e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus... carente de fundamentação concreta, ausentes as condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal... com o art. 312, do Código de Processo Penal, nada expondo a plausibilidade do dire...

Pg. 762. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, O FLAGRANTE ME PARECE EM ORDEM , E VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR... CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11 ED., SAO PAULO: AT LAS, PAG. 800). ALEM DISSO, HA NOS AUTOS PROVA... CAUSA A DECRETACAO D A PRISAO, SENDO MEDIDA IMPRESCINDIVEL A GARANTIA DA ORDEM P...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

ILEGAL DO ART. 648 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 0025 . Processo/Prot: 1278581-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2014/350843... NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DA AÇÃO PENAL SUSPENSO DEVIDO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO.... PROCESSO DA AÇÃO PENAL SUSPENSO DEVIDO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/10/2014

, do Código de Processo Penal, impetraram o presente habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Dinair... então decretada a prisão cautelar sob o fundamento conveniência da instrução crimina e aplicação da lei penal. No entanto..., com fundamento no art. 527, II, do Código de Processo Civil (CPC) e, ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/10/2014

da audiência : Pendente 12/11/14 08:00 : Instrução Criminal Processo: 0008598-48.2014.8.01.0001 : Ação Penal de Competência... 07:30 : Julgamento Processo: 0010237-72.2012.8.01.0001 : Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto principal... corpus com pedido de liminar para trancamento do Inquérito Policial n....

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 3432201481690000 PR 0000034-32.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

do art. 142, inciso I, do Código Penal no que respeita ao advogado Marco Antônio de Lima e, ainda, que restaram..., da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, consoante a lição de Julio Fabbrini Mirabete (Código... de falsificação de documento particular (artigo 298 do Código Penal) ao escreverem que ?...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612028/artigo-648-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941