Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Pg. 424. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal..., colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência ao impetrante. Goiânia, 01 de outubro de 2014. 3...

Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor... delito em preventiva, contrastando o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, o que leva ao indeferimento da petição... do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, suporta ...

Pg. 436. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

estatal frente as providências de mister. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 c/c art. 648, do CPP. ORDEM... de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás via Ofício Circular 0042/2011/ASSJ, é de se admitir o relaxamento... quando suas evidenciações conclamam minudenciada valoração probatória. ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva do denunciado, e não...Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014 Secretária Judicial Joselândia PROCESSO 845... Secretária Judicial da Comarca de Joselândia Assino de Ordem do MM Juiz de Direito...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicitem-se informações à autoridade... inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato... por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipó...

Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

, inciso LXVII , da Constituição Federal , c/c o artigo 647 e 648 , inciso I do Código de Processo Penal , impetrado... - SAJ, o juiz singular constatou a existência de um decreto prisional proferido nos autos do processo 0003128... de Souza Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmeira dos...

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrado pela Defensoria Pública.... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA SOB O PRISMA... 22.06.2009, tendo sida recebida pelo juiz singular em 23.07.2009, gerando o pr...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/10/2014

de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal... e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio... de Lima, dizendose amparados na Constituição Federal e no Código de Processo P...

Pg. 942. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do malferimento ao inserto no art. 41 do CPP, é de reconhecer-se a inépcia do aditamento à denúncia se não descreve, sequer de forma..., ex vi do art. 648, I, do CPP, impõe-se o seu trancamento e o restabelecimento da dignidade do cidadão, sob pena... a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da Repúb...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

substituída por liberdade vigiada, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal (fls. 2/9). Os autos foram...: a) o paciente foi denunciado pela prática do crime do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06; b) após... (...). O artigo 69 da Lei n. 6.815 de 1980 prevê a possibilidade da pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612028/artigo-648-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941