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29 de agosto de 2015
Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 58974820138190034 RJ 0005897-48.2013.8.19.0034

calculada na forma do art. 43 da Lei n.º 11.343 /2006, não tendo sido substituída a pena privativa de liberdade... previsto no § 2.º , do art. 82 , da Lei n.º 9.099 /95, que se encerrou em 12.03.2015. Por outro lado, somente no dia 27.03.215... JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II TURMA RECURSAL CRIMINAL Lamina V, 1.º And...

Pg. 5676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

recurso especial, no qual aponta afronta aos arts. 41 e 648, I do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, que Até... ao malferimento dos arts. 41 e 648, I do Código de Processo Penal, decorrente da posterior oferta de aditamento à denúncia... do paciente no crime de roubo, praticado em concurso de pessoas e uso de ar...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, com fundamento o art. 5º inciso LXVIII da C.F/88, art. 647 e 648, Inc. I e II do CPP, indicando como autoridade dita... tipificado no art. 157 do CPB. Afirma que já transcorreu mais de 01(um) ano da prisão do paciente e a instrução processual... desenvolvimento do processo. Aduz configurado o constrangimento ilegal à...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

como fundamento o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 648, I, do Código de Processo Penal. Aponta..., conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal, na forma preconizada pelo art. 310, II do Código... nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ...

Pg. 2806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de, com fundamento no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, trancar a persecução penal no tocante ao delito de organização... - Concederam a ordem para o fim de, com fundamento no artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, trancar a persecução...: Richard Canton Silva (OAB: 279196/SP) - 3º Andar...

Pg. 2807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, do Código de Processo Penal, trancar a persecução penal no tocante ao delito de organização criminosa em curso no processo....U. - 3º Andar 0038701-11.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São José dos Campos - Agravante... Público) - 3º Andar 0039563-79.2015.8.26.0000 - Processo Físico ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2015

, com respaldo no art. 5º, inciso LXVIII da Carta Magna e arts. 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor... deste despacho, que substituirá o ofício para cumprimento das providências determinadas (Art. 662, do Código de Processo Penal c... desde 12 de julho de 2015, por infração ao Art. 157, § 1.º e 2º, I,...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... referidos no artigo 41 do Código Penal. Qual a diferença entre perdão judicial e perdão tácito? O perdão tácito é uma causa... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencia...

Inteiro Teor. Roubo Majorado: 40027153720158040000 AM 4002715-37.2015.8.04.0000

/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXECESSO DE PRAZO NÃO... de habeas corpus encontram-se previstas nos arts. 647 e 648 do CPP: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer... disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não hou...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70023486920148260198 SP 7002348-69.2014.8.26.0198

, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal . No caso dos autos, 3 anos, tendo em vista... Penal 7002348-69.2014.8.26.0198, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execuçã...

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