Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2014

, em 28.05.2007, à pena de 12 (doze) meses de detenção pela prática do crime delineado nos artigos 163 e 208 do Código Penal... art. 208 do Código Penal e em 02 (dois) anos para o crime previsto no art. 163 do mesmo diploma legal... (antes da alteração realizada pela Lei 12.234/2010), conforme disposto no art. 109, V e VI do Código Penal Brasileiro...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

e diligências devidas aos Oficiais de Justiça), para sua cobrança oportuna (Código de Processo Penal, artigos 804 a 806... pedido de Revisão Criminal), observado o disposto nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil. Designo audiência..., por sua vez, é mãe do requerente (cuja oitiva deverá ser excluída contradita), não presta compromisso (Código Penal...

Juiz vai a julgamento no Rio de Janeiro por pendurar quadro que denuncia genocídio contra os pobres

artigo 208 do Código Penal. Mas não há ação penal. Isso é apenas retórica. Este foi o fundamento com o qual mandou.... "O corregedor diz que a obra de arte tem uma crítica à polícia e que pendurar tal quadro num gabinete é crítica... entendendo como uma desistência", diz Siro Darlan. O quadro de Latuff, juntamente com outras obras de arte doadas...

Leiam 26 Comentários 28Nelci

Pg. 357. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/02/2014

, porque isso representaria escarnecer de todos os fiéis perante a sociedade, no mínimo, figura tipificada no artigo 208 do Código.../3 ; d) gratificações natalinas: e) FGTS e multa de 40%; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) horas extras; h) reflexos... Penal. Evidentemente que aqui não se está a imputar crime à autora ou a quem quer que seja. A análise deve-se ao fato...

Deputado aciona Ministério Público contra o vídeo do grupo Porta dos Fundos

incomodado com o vídeo que, ao seu ver, ultrapassou os limites do humor e feriu o artigo 208 do Código Penal que trata... protocolado na hora. O vídeo foi vinculado no dia 23 de dezembro de 2013 e até o momento teve 4,8 milhões de acessos.O...

Deputado Anderson Ferreira aciona o MPPE contra o vídeo do grupo Porta dos Fundos

que, ao seu ver, ultrapassou os limites do humor e feriu o artigo 208 do Código penal que tarta dos crimes contra o sentimento.... O vídeo foi vinculado no dia 23 de dezembro de 2013 e até o momento teve 4,8 milhões de acessos.O mesmo vídeo já foi...

Leiam 1 Comentários 0Diario de Pernambuco

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2014

ao(s) artigo(s): Art. 208 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...

Pg. 37. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... DO CARMO BAPTISTA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 208 e Art. 233 ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... José Antonio Silva Costa, mãe Izabel Oliveira Costa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP, e que atualmente...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/01/2014

acusatória, o denunciado supostamente praticou o crime previsto no artigo 208 do Código Penal. No presente ato... exposta na denúncia, para ABSOLVER o acusado das sanções do artigo 208 do Código Penal. Dou por publicada a sentença... ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Canarana - MT, 18 de dezembro de 2013. ANDRÉ...

Pg. 79. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2013

Penal - Procedimento Sumário - Escarnecer / Impedir Ou Perturbar / Vilipendiar Ato Ou Objeto - Culto Religioso (Art. 208... acusatória estatal, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal (...)". E como não tenha sido possível intima-lo(s..., oriundo do Registro de Ocorrência, 091-01175/2010 de 25/07/2010, da 91ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940