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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

. Assim, aplicando o artigo 66, II e 109, da Lei 7.210/84, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO RAFAEL DE OLIVEIRA , já... no art. 28 da Lei 11.343/06. O sentenciado foi condenado a uma pena concreta e definitiva de 02 (dois) meses... da autora do fato, diante do cumprimento da pena. Assim, aplicando o artigo...

PROBUS .

PROBUS . -

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público. Todavia, isso também é crime, como estatui o art. 208, do Código Penal: "impedir ou perturbar cerimônia ou prática... de comunicação social. Também esqueceram de alertá-l...

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Andamento do Processo n. 431 - Medida Cautelar - 16/12/2016 do STF

“conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro” – o dispositivo constante do art. 3º da Lei 1.515, de 30... de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro. Art. 5º Esta Lei... de Novo Gama, visto que determina que a pessoa que praticar tal cond...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data... que determina que a pessoa que praticar tal conduta será punida na forma do art. 208 do Código Penal. Ao assim delinear, estaria... dos atos omissivos questionados. II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

na expressão “conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro” – o dispositivo constante do art. 3º da Lei 1.515..., genericamente considerada, de “discriminação ao Cristianismo” e a prevista no artigo 208 do Código Penal Brasileiro...). Resta, destarte, evidenciado que o art. 3º da Lei municipal 1515/15...

Andamento do Processo n. 0028608-64.1984.8.26.0100 - 14/12/2016 do TJSP

LEITE FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0511/2016...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

0395/2016 Processo 0002824-80.2013.8.26.0161 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ronie Marcor... DA CAMARA LEITE FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE JESUS NICOLAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0511... eventual interesse neste feito (art. 1822, do CC). Intime-se. - ADV: ANTONIO...

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