Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de fevereiro de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Direito angariou novo papel ao longo do tempo, mas cursos ainda não notaram

da criminalização da liberdade de expressão quando tem-se em vista algumas situações diante, por exemplo, do art. 208... do Código Penal[1] ou, ainda, a possibilidade de interrupção da gestação de feto anencefálico e resposta criminal... Becaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007. [4] Veja-se a Lei Federal 12.846/2013 q...

Andamento do Processo n. 923 - Ação Penal - 14/12/2015 do STF

de descaracterizar-se o desmembramento e os fins visados pelo art. 80 do Código de Processo Penal. 4. Deferimento parcial... causa (veja arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a ‘ pessoa estranha ao processo... do art. 571, V, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em momento poste...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2015

. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I – Nos termos do art. 571, V, do Código de Processo Penal... art. 80 do Código de Processo Penal, cujo teor é o seguinte: “Será facultativa a separação dos processos...). O desmembramento da ação penal, fundado no art. 80 do Código de Processo Penal, ...

PRR2 arquiva inquérito sobre vídeo do Porta dos Fundos

comunidade cristã. Para o denunciante, isso ofenderia o artigo 208 do Código Penal , que veta o escárnio público de alguém...

PRR2 arquiva inquérito sobre vídeo do Porta dos Fundos

comunidade cristã. Para o denunciante, isso ofenderia o artigo 208 do Código Penal, que veta o escárnio público de alguém...

Liberdade religiosa x homofobia

lembrar que o casamento religioso tem a mesma força do civil, como o Código civil diz: Art. 1.515. O casamento religioso... consagra em seu artigo 5º, VI: “Art. 5º: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado..., rancor) a tudo que é ligado à prática homossexual. De acordo com o PL 122, ...

Qualquer tipo de terrosimo é inadmissível assim como qualquer tipo de achincalhamento religioso e cultural
Qualquer tipo de terrosimo é inadmissível assim como qualquer tipo de achincalhamento religioso e cultural

, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. E o Código Penal ainda salienta no artigo 208...”. Porém, a religião para muitos possui o papel...

Andamento do Processo n. 0010308-33.2015.8.26.0564 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/10/2015 do TJSP

Penal. Outrossim, considerando a ausência de legitimidade ativa, no tocante ao crime previsto no art. 208 do Código Penal... do Código Penal, REJEITO a presente queixa-crime e o faço com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo..., REJEITO a presente queixa-crime e o faço com fundamento no art. 395, i...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2015

, no tocante ao crime previsto no art. 208 do Código Penal, REJEITO a presente queixa-crime e o faço com fundamento no... de justa causa, no tocante ao crime previsto no art. 345 do Código Penal, REJEITO a presente queixa-crime e o faço... com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Outrossim, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1574005920125170131

.      Como visto, dispõe o art. 22, §13, da Lei 8.212/91, que não se considera como remuneração direta ou indireta....      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, 3; artigo 457, 458; Código de Processo Civil, artigo 302..., porque isso representaria escarnecer de todos os fiéis perante a soc...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou