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19 de dezembro de 2014
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, como incurso no art. 303 em concurso formal de infração(artigo 70 do Código Penal) com o artigo 306, ambos do Código... Marques, por infração ao(s) artigo(s): Art. 208 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., por infração ao artigo 303 em concurso formal de infração (artigo 70 do C...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Jose Kenxem de Paula, mãe Valeria Gimenes de Paula, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30016565320138260270 SP 3001656-53.2013.8.26.0270

indevidamente pois cônjuge, nos termos dos artigos 208 e 206 do Código Penal não presta compromisso de falar a verdade... em 2006 artigo 14 da Lei 10.826/03 , com trânsito em julgado da sentença em dezembro de 2012, voltou a delinquir..., equivocadamente, prestado compromisso de falar a verdade, em desconformidade ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

TOLEDO, como incurso nas sanções do art 213, § 1º, do Código Penal, combinado com os art. 5º e 7º da Lei 11.340/06... em julgado, sob pena de inscrição junto à dívida ativa, de artigo 51 do Código Penal. A seguir, arquive-se. Publicada.... Que assim agindo, o denunciado praticou o delito tipificado no art. 208 do C...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/10/2014

, figura tipificada no artigo 208 do Código Penal. Evidentemente que aqui não se está a imputar crime à autora...-se que o art. 22, § 13, da Lei 8.212/91, estabelece que: § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para... que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisito...

Pg. 280. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

. 208 e art. 209, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, respectivamente. Narra a Exordial Acusatória, em síntese...: Por força do quanto disposto no art. 514 do Código de Processo Penal, assiste ao denunciado JOÃO BORGES HEGOUET NETO... transcrito: "A defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/08/2014

municipais (Decreto-Lei 201/67). DIREITO PROCESSUAL PENAL : Princípios gerais do processo. Interpretação e aplicação... investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei 7.347/85. Valoração judicial..., cominação, aplicação, dosimetria da pena, suspensão condicional da pena, li...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059484360 RS

no crime de roubo (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal ). A Lei 12.015 /2009 unificou as condutas de estupro... violento ao pudor) do Código Penal , o qual foi revogado pela Lei 12.015 /2009. Sustenta, assim, que a Lei posterior... diversa da prevista no artigo 208 do Código Penal , por exemplo, em que se obs...

Pg. 386. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sobre a aplicação ao caso em tela dos arts. 5º, VI, VII e VIII da Carta Magna; art. 188, I do CC e 208 do CP. Visa satisfazer..., nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme entendimento esposado pelo Colendo Superior... explanação comporta reprodução: “A sistemática introduzida pela ...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/08/2014

e contra as relações de consumo (Leis 8.078/90, 8.137/90 e 8.176/91 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei n.º... 12.850/2013) e a Convenção de Palermo (Decreto 5.015/04). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei 8.069/90... e alterações). Crimes contra os idosos (Lei 10.741/2003 e altera...

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