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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, 173, 208, 250 1º, B E 251 DO CÓDIGO PENAL..., NOS TERMOS DO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 010/2.12.0011016-9 (CNJ 0060712-47.2012.8.21.0010) -JUSTIÇA PÚBLICA X...Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...

Pg. 97. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2014

CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A RAZAO MINIMA, NOS TERMOS DOS VOTOS...(A). “POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AAPELACAO DA DEFESA, PARA ABSOLVER DIRCEU CRUZ DOS SANTOS, DA IMPUTACAO DO ART. 12, CAPUT, DA LEI... PÚBLICO APELADO(A). “A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057652901 RS

do art. 208 Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.             Custas na forma da lei... MARCIO RONIVAN MACHADO da imputação do art. 208 Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal... Público denunciou MÁRCIO RONIVAN MACHADO, por incurso nas san...

Pelegos atropelados - Wadih Damous

por segmentos evangélicos pentecostais. É bom lembrar ao ilustre causídico: o Código Penal , em seu artigo 208 , tipifica... presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e da Comissão da Verdade do Rio. Artigo publicado no Jornal do Commercio. Pelegos atropelados - Wadih Damous...

Contra a intolerância religiosa - Wadih Damous

de uma ou outra crença. O próprio Código Penal brasileiro é sensível a essa questão, tipificando como conduta criminosa..., em seu artigo 208, "escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar... que não querem calar. Artigo publicado no Jornal do Commercio. Contra a in...

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2014

da Ação Penal 0001302-89.2013.8.26.0396, que lhe (s) move a Justiça Pública, por infração ao artigos: 309 e 311... Processo Físico : 0014149-65.2012.8.26.0362Controle 2221/2012 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário... de Mogi-Guacu-SP, mãe Marli Maria Machado, por infração ao (s) artigo (s): Art. 16...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2014

, em 28.05.2007, à pena de 12 (doze) meses de detenção pela prática do crime delineado nos artigos 163 e 208 do Código Penal... art. 208 do Código Penal e em 02 (dois) anos para o crime previsto no art. 163 do mesmo diploma legal... (antes da alteração realizada pela Lei 12.234/2010), conforme disposto no art. 109, V e...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

e diligências devidas aos Oficiais de Justiça), para sua cobrança oportuna (Código de Processo Penal, artigos 804 a 806... pedido de Revisão Criminal), observado o disposto nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil. Designo audiência..., por sua vez, é mãe do requerente (cuja oitiva deverá ser excluída contrad...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70055636021 RS

previstas autonomamente nos artigos 213 e 214 do Código Penal pelo advento da Lei n.º 12.015/2009, traz..., 187, 208 e 248 CP; art. 4.° da Lei n.º 4.898/65, que revogou parcialmente o art. 350 CP. Aqui, obviamente, haverá.... Atentado Violento ao Pudor. “Abolitio criminis”. A Lei 12.015/2009 aglutinou, no art. 213 ...

Nelci Gomes -

Juiz vai a julgamento no Rio de Janeiro por pendurar quadro que denuncia genocídio contra os pobres

artigo 208 do Código Penal. Mas não há ação penal. Isso é apenas retórica. Este foi o fundamento com o qual mandou.... "O corregedor diz que a obra de arte tem uma crítica à polícia e que pendurar tal quadro num gabinete é crítica... entendendo como uma desistência", diz Siro Darlan. O quadro de Latuff, juntamente com...

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