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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Dano moral no casamento

adequada, ou da causa direta e imediata, consoante art.  403  do  Código Civil . Vislumbramos isto quando ocorre... ilícito definido no art.  186  do  Código Civil  ou abuso de direito atual art. 187 do mesmo diploma, é certo... de  constituição  de dote a que se referia o art.  1548   Código Civil de 1916 , que não e...

O dano moral no casamento

adequada, ou da causa direta e imediata, consoante art.403 do Código Civil. Vislumbramos isto quando ocorre uma separação... da promessa injustamente rompida, a única ressalva que se lhe opõe diz respeito à remissão do art.1548, inciso III do Código... art.186 do Código Civil ou abuso de direito atual art.187 do mesmo...

Pg. 6267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

dos artigos 208 e 206 do Código Penal não presta compromisso de falar a verdade - as declarações colhidas em juízo... inquérito, de maneira que a coerência entre as declarações da mulher só reforçam o acerto da procedência da ação penal... ou agentes da lei apresentam significativo valor probatório desde que inexistam...

Andre Falcão

Andre Falcão -

A abordagem dos Direitos Fundamentais na obra cinematográfica de Eduardo Coutinho

, desde que não afrontem os preceitos constitucionais, sobretudo o respeito a grupo religioso diverso. O código Penal Brasileiro..., por sua vez, no artigo 208 versa: artigo. 208, "... impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso... pertencem, conforme artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação ...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/08/2015

da sua fé; e a polícia fez o que tinha que fazer: empregou o Artigo 208 do Código Penal; portanto, a lei penal é firme e se faz... com o que preceitua o artigo 5°, incisos IV e VI da Constituição Federal. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção... E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO ...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/07/2015

, redação anterior à vigência da Lei 12.234/10 e 115, todos do CPB. E para querendo recorra da mesma no prazo de 5(cinco... dos fatos atribuídos ao réu, com relação aos crimes previstos no art. 155 §4º I e V do CP e 244-B da Lei 8.069/90... no art.208 do CP, pela prescrição da pretensão punitiva da pena em perspecti...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

do crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, Art. 208), por ausência de justa causa para a ação penal. CPP... extinta a pena aplicada a ANA LÚCIA SOUSA ANDRADE, nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n. 8.380/2014 e artigo... 107, inciso II, do Código Penal. 7. Determinações finais: a) registrar (C...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2015

realidade, se fazem necessárias urgentes alterações em nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... à liberdade religiosa, pelo Decreto 2.848/40 no seu artigo 208 do Código Penal Brasileiro, bem como pela Lei 12.015... de que empreendam todos os esforços necessários visando a alteração de disp...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

. Isso nos fere e nos causa uma tremenda indignação. Nós não vamos aceitar isso. O Art. 208, do Código Penal, prevê... a todos. Falei aqui já no Pequeno Expediente da preocupação sobre a venda do HSBC, que mexe pelo menos com 40 mil..., quando vai receber a chave, muda-se a lei e a Caixa Econômica diz que você precisa ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940