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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 224. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

de crime de lesão corporal leve, este disposto no art. 129, do Código Penal Brasileiro. Em realização de audiência... do fato, com fulcro no artigo 74 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. Decido. Há possibilidade de composição... em renúncia ao direito de queixa e representação, com apoio no § único do art. 74...

PGR atende solicitação da PFDC e pede inconstitucionalidade de lei que criminaliza manifestação pública contra o cristianismo

, porque dependente de avaliação completamente subjetiva e variável, não é conduta tipificada como crime no artigo 208 do Código Penal...PGR atende solicitação da PFDC e pede inconstitucionalidade de lei que criminaliza manifestação pública... a inconstitucionalidade da lei do município de Novo Gama (GO) que proíbe e c...

PGR atende solicitação da PFDC e pede inconstitucionalidade de lei que criminaliza manifestação pública contra o cristianismo

, porque dependente de avaliação completamente subjetiva e variável, não é conduta tipificada como crime no artigo 208 do Código Penal...PGR atende solicitação da PFDC e pede inconstitucionalidade de lei que criminaliza manifestação pública... a inconstitucionalidade da lei do município de Novo Gama (GO) que proíbe e c...

Andamento do Processo n. 2016/0302143-5 - Habeas Corpus - 21/11/2016 do STJ

CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... 208 DO CÓDIGO PENAL - "VILIPENDIAR OBJETO DE CULTO RELIGIOSO" - AFASTAMENTO. CONDUTA DO ACUSADO QUE ATINGIU...Andamento do Processo n. 2016/0302143-5 - Habeas Corpus - 21/11/2016 do STJ (4637) HABEAS CORP...

Pg. 4656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. DELITO CONSUMADO. PEDIDO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 208... DO CÓDIGO PENAL - "VILIPENDIAR OBJETO DE CULTO RELIGIOSO" - AFASTAMENTO. CONDUTA DO ACUSADO QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO...

Márcia de Melo

Márcia de Melo -

Lei municipal que criminaliza manifestações contra a fé cristã é questionada no STF
Lei municipal que criminaliza manifestações contra a fé cristã é questionada no STF

envolvidas em atos de discriminação ao cristianismo deverão ser punidas com base no artigo 208 do Código Penal Brasileiro... de avaliação completamente subjetiva e variável, não é...

Pg. 121. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

SAMARA CORREIA PEREIRA, AFONSO HENRIQUE ALVES LOBATO Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc... DA SILVA VASCONCELOS Art. 190, I da Lei 9.279/96 - Comete crime contra registro de marca quem importa ... Proc.... 2007.001.217963-5 - ZHOU YEHUA Proc. 2007.800.177960-0 - JOISETE DE MORAES DEL VECCHIO Art. 2º, ...

Pg. 317. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (OAB/RJ-045727)) Art. 19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma Proc... assegurado por lei trabalhista Proc. 2008.202.015154-0 - VALMIR LISBOA Proc. 2008.202.028139-3 - FABIANO DE TAL Art. 208 do CP... DA SILVA VIEIRA, EDLAINE TOMAZ DA LUZ Proc. 2008.202.031572-0 - CR...

PGR pede inconstitucionalidade de lei que criminaliza manifestação pública contra o Cristianismo

completamente subjetiva e variável, não é conduta tipificada como crime no artigo 208 do Código Penal , de forma que a Lei 1.515... ou movimento que fira ou afronte o cristianismo. Além disso, prevê a aplicação da pena de detenção prevista no artigo 208... do Código Pena aos envolvidos no ato. Segundo Janot, a lei afr...

PGR pede inconstitucionalidade de lei que criminaliza manifestação pública contra o Cristianismo

completamente subjetiva e variável, não é conduta tipificada como crime no artigo 208 do Código Penal , de forma que a Lei 1.515... ou movimento que fira ou afronte o cristianismo. Além disso, prevê a aplicação da pena de detenção prevista no artigo 208... do Código Pena aos envolvidos no ato. Segundo Janot, a lei afr...

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