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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Scelerum , largitor et modalitates,

nos termos do artigo 17 do Código Penal. Trata-se de hipótese ilegal de flagrante. Diferente exegese deve ser feita em relação..., por ausência de previsão legal dessa situação no artigo 302 do Código de Processo Penal. Evidentemente, nada impede... ao crime de tráfico, artigo 33 da Lei 11343/06, denominada como lei d...

Andamento do Processo n. 2114233-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TJSP

; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem resolução de mérito.... Em apenso constam os PECs nºs 0004279-02.2015.8.26.0520 (artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 e artigos 329..., da Lei de Contravencoes Penais, e ao art. 329, ao art. 129, por duas veze...

Pg. 1155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem resolução de mérito... do art. 69, todos do Código Penal, à pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Preso em 11.... 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3°, d...

Pg. 1156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

-02.2015.8.26.0520 (artigo 65, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41 e artigos 329, caput, 129, caput (duas vezes) e art. 163, parágrafo..., e se refere à condenação pela prática dos artigos 329, caput, e 331, ambos do CP, c.c. 65, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41..., por duas vezes, e ao art. 163, inciso III, todos do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21142332020168260000 SP 2114233-20.2016.8.26.0000

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E; ART. 197, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos. Cuida... (artigo 65, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41 e artigos 329, caput, 129, caput (duas vezes) e art. 163, parágrafo único..., todos do Código Penal, à pena de um ano e seis meses de detenção, em regime in...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

REJEITADO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 208 DO CÓDIGO PENAL - “VILIPENDIAR OBJETO DE CULTO RELIGIOSO... CIRCUNSTANCIADO CONTRA ÔNIBUS DE TURISMO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRA OUTRAS DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (ART... RECURSAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE ...

Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJSP

do Código penal e artigo 244-B da Lei 8069/90. Designei audiência de instrução e julgamento para o dia 29 e 30 de junho... decretação da prisão preventiva do paciente. Recebi a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208...Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000055-12.2015.4.02.5115 - 22/06/2016 do TRF-2

, § 2º, da Lei 7719/89. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015...-12.2015.4.02.5115 (2015.51.15.000055-9) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR ILICITOS TIPIFICADOS NOS ARTS 140, § 3º, e 208 do CP, e 20... (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS,...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

do Código penal e artigo 244-B da Lei 8069/90. Designei audiência de instrução e julgamento para o dia 29 e 30 de junho de 2016... decretação da prisão preventiva do paciente. Recebi a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208..., como se constatou nos diálogos capturados no processo de quebra d...

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