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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2016

forma, com base no artigo 89, § 5º da Lei nº 9099/95, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao réu JOSÉ WAN DALL SPLITER.".

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2016

do artigo 155 do Código Penal resta caracterizada, porquanto devidamente comprovado nos autos, especialmente pela... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... contato corporal, amolda-se a conduta, sem dúvida, à previsão do art. 2...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/03/2016

PORTARIA Nº 048/SP-PI/GAB/2016, HARMI TAKIYA, Subprefeita de Pinheiros, pela competência que lhe foi conferida pela Lei nº 13.399/02, que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação das

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2016

PORTARIA Nº 048/SP-PI/GAB/2016, HARMI TAKIYA, Subprefeita de Pinheiros, pela competência que lhe foi conferida pela Lei nº 13.399/02, que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação das

HABEAS CORPUS: HC 131484 SP - SÃO PAULO 0008473-61.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC n°. 327.004/SP. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 288 do Código Penal e no artigo 16 da Lei 10.826/0...

Pg. 668. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2016

Advogado(a): 18823/ES - ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA Autor: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA ALIANCA Advogado(a): 20177/ES - Victor Garozi Linhalis Autor: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Pg. 3303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2016

Processo 0054496-75.2012.8.26.0222 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Hudson Jeferson da Silva - Vistos. Uma vez realizadas as anotações e comunicações necessárias, não havendo

Direito angariou novo papel ao longo do tempo, mas cursos ainda não notaram

O perfil das lides há muito não mais se esgotam nos tradicionais pleitos indenizatórios, reintegratórios, querelas sucessórias ou ações penais diversas. Igualmente, o juízo deixou de ser um jus

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2016

MARÍLIA 1ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Ia Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Angel Tomas Castroviejo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

Andamento do Processo n. 923 - Ação Penal - 14/12/2015 do STF

AÇÃO PENAL 923 (557) ORIGEM : AP - 20140020027533 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REVISORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) :

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