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25 de outubro de 2014
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/10/2014

, figura tipificada no artigo 208 do Código Penal. Evidentemente que aqui não se está a imputar crime à autora...-se que o art. 22, § 13, da Lei 8.212/91, estabelece que: § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para... que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisito...

Pg. 280. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

. 208 e art. 209, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, respectivamente. Narra a Exordial Acusatória, em síntese...: Por força do quanto disposto no art. 514 do Código de Processo Penal, assiste ao denunciado JOÃO BORGES HEGOUET NETO... transcrito: "A defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/08/2014

municipais (Decreto-Lei 201/67). DIREITO PROCESSUAL PENAL : Princípios gerais do processo. Interpretação e aplicação... investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei 7.347/85. Valoração judicial..., cominação, aplicação, dosimetria da pena, suspensão condicional da pena, li...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059484360 RS

no crime de roubo (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal ). A Lei 12.015 /2009 unificou as condutas de estupro... violento ao pudor) do Código Penal , o qual foi revogado pela Lei 12.015 /2009. Sustenta, assim, que a Lei posterior... diversa da prevista no artigo 208 do Código Penal , por exemplo, em que se obs...

Pg. 386. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sobre a aplicação ao caso em tela dos arts. 5º, VI, VII e VIII da Carta Magna; art. 188, I do CC e 208 do CP. Visa satisfazer..., nos exatos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conforme entendimento esposado pelo Colendo Superior... explanação comporta reprodução: “A sistemática introduzida pela ...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/08/2014

e contra as relações de consumo (Leis 8.078/90, 8.137/90 e 8.176/91 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei n.º... 12.850/2013) e a Convenção de Palermo (Decreto 5.015/04). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei 8.069/90... e alterações). Crimes contra os idosos (Lei 10.741/2003 e altera...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/08/2014

de 30/07/2013, da 12ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultantes... de Preconceito de Raça Ou de Cor - Lei 7.716/89; Ultraje Público ao Pudor (Ato/escrito Obsceno) (Art. 233 e 234 - Cp...); Concurso Formal (Art. 70 - Cp); Escarnecer / Impedir Ou Perturbar / Vilipend...

Pg. 33. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

MARIA GOMES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 (duas vezes) c/c Art. 208 c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: consta... e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Denunciado como incur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100819320098260292 SP 0010081-93.2009.8.26.0292

, ainda, pela condenação de Coaracy na esfera criminal, como incurso nos artigos 304 c.c. 208, ambos do Código Penal. Trata... Paulo Registro: 2014.0000470992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0010081... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Pri...

Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, 173, 208, 250 1º, B E 251 DO CÓDIGO PENAL..., NOS TERMOS DO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 010/2.12.0011016-9 (CNJ 0060712-47.2012.8.21.0010) -JUSTIÇA PÚBLICA X...Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul...

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