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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 201621900127 - Procedimento Ordinário - 05/08/2016 do TJSE

, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO ART. 140, § 3O , EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 208, TODOS DO CÓDIGO PENAL; FIXANDO...Andamento do Processo n. 201621900127 - Procedimento Ordinário - 05/08/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/08/2016

MATERIAL COM O ART. 208, TODOS DO CÓDIGO PENAL; FIXANDO EM DESFAVOR DO MESMO AS REPRIMENDAS ABAIXO JUSTIFICADAS. AÇÃO... DAS CAUSAS OBJETIVAS GERADORAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSTANTES NO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA... GERADORAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSTANTES NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/08/2016 do TJSP

do paciente. Foi recebida a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208 do Código penal e artigo 244-B... da Lei 8069 /90 nos autos 0002086-04.2015 e designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 e 30...Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/08/2016 do TJSP

de 2016, fundamento no artigo 208 do Código penal e artigo 244-B da Lei 8069 /90 nos autos 0002086-04.2015 e designada...Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/08/2016 do TJSP Processo... 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadril...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

do paciente. Foi recebida a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208 do Código penal e artigo 244-B... do paciente. Foi recebida a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208 do Código penal e artigo 244-B... 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu c...

Scelerum , largitor et modalitates,

nos termos do artigo 17 do Código Penal. Trata-se de hipótese ilegal de flagrante. Diferente exegese deve ser feita em relação..., por ausência de previsão legal dessa situação no artigo 302 do Código de Processo Penal. Evidentemente, nada impede... ao crime de tráfico, artigo 33 da Lei 11343/06, denominada como lei d...

Andamento do Processo n. 2114233-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TJSP

; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem resolução de mérito.... Em apenso constam os PECs nºs 0004279-02.2015.8.26.0520 (artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 e artigos 329..., da Lei de Contravencoes Penais, e ao art. 329, ao art. 129, por duas veze...

Pg. 1155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem resolução de mérito... do art. 69, todos do Código Penal, à pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Preso em 11.... 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3°, d...

Pg. 1156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

-02.2015.8.26.0520 (artigo 65, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41 e artigos 329, caput, 129, caput (duas vezes) e art. 163, parágrafo..., e se refere à condenação pela prática dos artigos 329, caput, e 331, ambos do CP, c.c. 65, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41..., por duas vezes, e ao art. 163, inciso III, todos do ...

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