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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

, como incurso no art. 208, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias multa, na forma acima definida. Presentes os requisitos..., nos termos do que preconiza o art. 746, do Código de Processo Penal, com ou sem recurso das partes, remetamse os autos... 17, do delito que lhe foi imputado nestes autos, com fundament...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/02/2015

no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, o réu pela prática da contravenção penal tipificada no art. 42, inc.... III do Decreto-Lei 3.688/41. Em favor do Dr. Paulo Renan Pache Correa, advogado nomeado para defender o acusado..., filha de João Fernandes da Silva e Darci Lemes da Silva, pela prática dos cri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 268517 DF 2012/0262994-5

. 208 do Código Penal, não se deferirá o compromisso legal previsto no art. 203 às pessoas a que se refere o art. 206.... 208 do Código Penal, não se deferirá o compromisso legal previsto no art. 203 às pessoas a que se refere o art. 206... denunciado como incurso na sanção do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, em ra...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/02/2015

°, II e IV c/c artigo 121 c/c 14, II c/c artigos 155, 208, parágrafo único, 287 e 288 do Código Penal Brasileiro c/c... artigo 28 da LCP c/c artigo 12 e artigo 10 da Lei 9.437/97. A denúncia foi recebida em 04/07/1998 (fl. 02). Os réus ERINALDO..., relativamente à acusação da prática dos delitos do artigo 121, § 2°, II...

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. Nos termos do art. 208 do Código Penal, não se deferirá o compromisso legal previsto no art. 203 às pessoas a que se refere... o disposto no artigo 214 do Código de Processo Penal. Não restou comprovado nos autos que as testemunhas da acusação... compromissadas e as da Defesa foram liberadas do compromisso previsto n...

Parodiar passagem da Bíblia não é crime contra religião

de cometer "ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo" — crime previsto no artigo 208 do Código Penal... do artigo 208 do Código Penal”, diz o parecer o MP-SP.  Parodiar passagem da Bíblia não é crime contra religião.... Após a divulgação do vídeo "Especial de Natal", em dezembro de 2013, o de...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, como incurso no art. 303 em concurso formal de infração(artigo 70 do Código Penal) com o artigo 306, ambos do Código... Marques, por infração ao(s) artigo(s): Art. 208 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., por infração ao artigo 303 em concurso formal de infração (artigo 70 do C...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Jose Kenxem de Paula, mãe Valeria Gimenes de Paula, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30016565320138260270 SP 3001656-53.2013.8.26.0270

indevidamente pois cônjuge, nos termos dos artigos 208 e 206 do Código Penal não presta compromisso de falar a verdade... em 2006 artigo 14 da Lei 10.826/03 , com trânsito em julgado da sentença em dezembro de 2012, voltou a delinquir..., equivocadamente, prestado compromisso de falar a verdade, em desconformidade ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

TOLEDO, como incurso nas sanções do art 213, § 1º, do Código Penal, combinado com os art. 5º e 7º da Lei 11.340/06... em julgado, sob pena de inscrição junto à dívida ativa, de artigo 51 do Código Penal. A seguir, arquive-se. Publicada.... Que assim agindo, o denunciado praticou o delito tipificado no art. 208 do C...

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