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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

REJEITADO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 208 DO CÓDIGO PENAL - “VILIPENDIAR OBJETO DE CULTO RELIGIOSO... CIRCUNSTANCIADO CONTRA ÔNIBUS DE TURISMO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRA OUTRAS DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (ART... RECURSAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE ...

Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJSP

do Código penal e artigo 244-B da Lei 8069/90. Designei audiência de instrução e julgamento para o dia 29 e 30 de junho... decretação da prisão preventiva do paciente. Recebi a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208...Andamento do Processo n. 0001155-64.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000055-12.2015.4.02.5115 - 22/06/2016 do TRF-2

, § 2º, da Lei 7719/89. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015...-12.2015.4.02.5115 (2015.51.15.000055-9) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR ILICITOS TIPIFICADOS NOS ARTS 140, § 3º, e 208 do CP, e 20... (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS,...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

do Código penal e artigo 244-B da Lei 8069/90. Designei audiência de instrução e julgamento para o dia 29 e 30 de junho de 2016... decretação da prisão preventiva do paciente. Recebi a denúncia em data de 18 de maio de 2016, fundamento no artigo 208..., como se constatou nos diálogos capturados no processo de quebra d...

Pg. 2563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

NASCIMENTO. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO...: NAO CADASTRADO.). . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO....). . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. ...

Andamento do Processo n. 2114233-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/06/2016 do TJSP

. 208 e 330, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicial...Andamento do Processo n. 2114233-20.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/06/2016 do TJSP 2114233-20.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 1059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

do art. 69, todos do Código Penal, à pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Preso em 11... porquanto incursos, em tese, no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006... espécie do disposto no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006. R...

NOTA

Artigo 208 do Código Penal : vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Observou-se ainda na reunião... Público Federal para que investigue a conduta do ator, para apurar a existência do crime previsto no art. 208 do CP... de consciência e crença de diversos cristãos (art. 5º , VI , CF ), que se sentir...

Gabriella Vaz

Gabriella Vaz -

Crimes contra a Honra

de segurança e etc. Caracteriza-se a lei penal e seu modo de atuação. Sobre os crimes contra a honra, o Código Penal cuida.... O consentimento do ofendido será causa geradora de atipicidade, visto que o Código Penal pressupõe que a ofensa se dê... a credibilidade da pessoa no meio social. O código penal exige que a ac...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/05/2016

de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 12º, § 3º, da Lei 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve CeSSaR... pelo art. 12º, § 3º, da Lei 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , MARCeLO ARRudA ALMeIdA, matrícula ... que conheça em razão do cargo) c/c art. 204, caput, todos da ...

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