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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Crimes contra a Honra

de segurança e etc. Caracteriza-se a lei penal e seu modo de atuação. Sobre os crimes contra a honra, o Código Penal cuida.... O consentimento do ofendido será causa geradora de atipicidade, visto que o Código Penal pressupõe que a ofensa se dê... a credibilidade da pessoa no meio social. O código penal exige que a ac...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/05/2016

de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 12º, § 3º, da Lei 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve CeSSaR... pelo art. 12º, § 3º, da Lei 609, de 20 de dezembro de 2013, resolve DeSignaR , MARCeLO ARRudA ALMeIdA, matrícula ... que conheça em razão do cargo) c/c art. 204, caput, todos da ...

Andamento do Processo n. 2015/0178131-4 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

e relativo à causa (veja arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a ‘ pessoa estranha ao processo... – Nos termos do art. 571, V, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em momento posterior à pronúncia devem ser..., ambos do Código Penal. No curso da ação penal, o Ministério Público ...

Pg. 7076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

por seus sentidos e relativo à causa (veja arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a ‘ pessoa..., “Se a lei obriga a depor, e é essa a disposição do art. 206, CPP, obriga também ao depoimento verdadeiro , parecendo... e com as partes ” (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código d...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2016

forma, com base no artigo 89, § 5º da Lei nº 9099/95, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao réu JOSÉ WAN DALL SPLITER.".

Andamento do Processo n. 4000304-29.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2016 do TJSC

, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS... IMPEDIMENTO LEGAL DE DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206 E 208 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE... QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º,...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2016

do artigo 155 do Código Penal resta caracterizada, porquanto devidamente comprovado nos autos, especialmente pela... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... contato corporal, amolda-se a conduta, sem dúvida, à previsão do art. 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8034133520158020000 AL 0803413-35.2015.8.02.0000

qual se apura a suposta prática de crimes contra o sentimento religioso, insculpidos no artigo 208 do Código Penal e no artigo.... ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.... 659 do Código de Processo Penal, temse por cessada a coação tida co...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/03/2016

PORTARIA Nº 048/SP-PI/GAB/2016, HARMI TAKIYA, Subprefeita de Pinheiros, pela competência que lhe foi conferida pela Lei nº 13.399/02, que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação das

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2016

PORTARIA Nº 048/SP-PI/GAB/2016, HARMI TAKIYA, Subprefeita de Pinheiros, pela competência que lhe foi conferida pela Lei nº 13.399/02, que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação das

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