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JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2015

realidade, se fazem necessárias urgentes alterações em nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... à liberdade religiosa, pelo Decreto 2.848/40 no seu artigo 208 do Código Penal Brasileiro, bem como pela Lei 12.015... de que empreendam todos os esforços necessários visando a alteração de disp...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

. Isso nos fere e nos causa uma tremenda indignação. Nós não vamos aceitar isso. O Art. 208, do Código Penal, prevê... a todos. Falei aqui já no Pequeno Expediente da preocupação sobre a venda do HSBC, que mexe pelo menos com 40 mil..., quando vai receber a chave, muda-se a lei e a Caixa Econômica diz que você precisa ...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

tipificado já no Art. 208 do Código Penal. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB... de lei 456, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança... falar pelo Art. 82, pela liderança do PSC. A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FER...

Cristofobia: um sacrilégio hediondo?
Cristofobia: um sacrilégio hediondo?

/1990 para considerá-lo como crime hediondo. Art. 2º O art. 208 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código...: PROJETO DE LEI ___, DE 2015. (Do Sr. Rogério Rosso...

A Parada Gay e os Crimes contra o Sentimento Religioso

afronta aos cristãos. Há quem diga que ficou clara a prática de crime contra o sentimento religioso (artigo 208 CP), não...A Parada Gay e os Crimes Contra o Sentimento Religioso No dia 07 de junho de 2015 aconteceu na cidade de São Paulo a 19..., assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante proteção aos ...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015

. Por isso entregaremos hoje à Procuradoria Geral de Justiça um documento de repúdio e pediremos, com base no artigo 208... do Código Penal, ações efetivas contra os que vilipendiaram a nossa fé”, completou Cezar, referindo-se a manifestante... a importância de aprovar emenda a um projeto de lei “para que se cumpra o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43758020108260394 SP 0004375-80.2010.8.26.0394

de Nova Odessa, JOÃO CÂNDIDO CORDEIRO foi condenado à pena de 10 dias-multa, dando-o como incurso no art. 208 do Código... qual tal infração é considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Desta feita, o órgão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000384365 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2015

todos do Código Penal e art. 42, inciso II, da Lei de Contravenções Penais e art. 3.º, alíneas “b” e “d” e art. 4.º, alínea “h..., e seu § 1.º, 139, 140, caput, e seu § 3.º, por inépcia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Custas... e Vanúcia Balestra Gattiboni, no que se refere aos crimes previsto...

Pg. 789. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/05/2015

, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas a fls. 09/10 do procedimento cautelar...-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 208, parágrafo único do Código.../2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003782-14.200...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612290/artigo-208-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940