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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, que as acusadas incidiram na conduta dolosa descrita no art. 208, caput, do Código Penal, de modo que a procedência da ação penal é..., no valor unitário mínimo, por infração ao art. 208, caput, do Código Penal. As apenadas, se insatisfeitas com a decisão... medida que se impõe. Passo a dosar as penas, com base nos a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498257 SC 2014/0297699-2

OU ADMINISTRATIVA. FATO DE NÃO TER PRATICADO O VERBO DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL QUE É IRRELEVANTE. ART. 29 DO CÓDIGO... OU ADMINISTRATIVA. FATO DE NÃO TER PRATICADO O VERBO DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL QUE É IRRELEVANTE. ART. 29 DO CÓDIGO... E PENAL. ARTIGOS 317, § 1°, E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 6983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do delito de peculato (artigo 312 do Código Penal), pois, além de não ser lotado na Delegacia de Lages, "estava gozando..., em ofensa ao artigo 59 do Código Penal e à Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça, bem como aos princípios... DE PECULATO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 208 DO CP, QUADRILHA, HOJE ASSOCIAÇÃO C...

Adilson Gomes

Adilson Gomes -

Dos crimes contra o sentimento religioso, pois somos livres para ter religião.

contra o sentimento religioso, comportando assim, sanções penais para os mesmos, no que diz: Art. 208, do Código Penal... tipo do art. 208 do código penal responsabiliza criminalmente, ainda, o agente que vier impedir ou perturbar a cerimônia..., pois ainda continuamos com os atos de preconceito, porém o Código penal,...

Pg. 1386. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/03/2015

incerto e não sabido , denunciado em 05-06-2012, nas sanções do artigo 208 do Código Penal Brasileiro, absolvido..., que perante esta Comarca de Montanha-ES e am os autos da Ação Penal de 0001285-47.2011.8.08.0033 , que o Ministério... de 15-07-2014, proferida pelo MM. Juiz de Direito, nos autos acima mencionados. ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/03/2015

contemplada no artigo 208 , inciso Viii, da Lei 6.843/86 – Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, o primeiro... o Art. 4º, do Decreto-Lei . 667/69 e Art. 107, da CE/89, e também com base na Portaria . 2.400/ GEREH/DIGA/GAB/SSP... a reSerVa reMuNeraDa , com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do ...

Objeto material do crime de furto

(destinadas ao culto religioso) : Como regra não, pois o agente pode responder pelo crime previsto no art. 208, CP... Magalhães. Direito Penal, cit. P. 226. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 12.ª ed. São Paulo. Revista... Penal, cit. P. 227. [5] FARIA, Bento. Código Penal Brasileiro. Vol. V. 3, ci...

Liberdade Religiosa, liberdade homossexual e exageros

Rachel Sheherazade, elas cometeram três crimes tipificados no Código Penal. Em seu art. 208, o Código Penal é claro... em seu artigo 5º, inciso VI e diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre... exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/03/2015

, porque isso representaria escarnecer de todos os fiéis perante a sociedade, no mínimo, figura tipificada no artigo 208... do Código Penal . Evidentemente que aqui não se está a imputar crime à autora ou a quem quer que seja. A análise deve-se ao fato... que se tratava de serviço voluntário, disciplinado pela Lei 9.60...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

, como incurso no art. 208, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias multa, na forma acima definida. Presentes os requisitos..., nos termos do que preconiza o art. 746, do Código de Processo Penal, com ou sem recurso das partes, remetamse os autos... 17, do delito que lhe foi imputado nestes autos, com fundament...

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