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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 1116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

Assino por determinação do MM. Juiz, conforme Portaria 11/2014 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art.... 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER... propter rem. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de proprie...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN, e 1.116 do CPC); 01) Processo n° 0300273-02.2014.8.24.0282 Exequente... JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0528/2016 ADV: JÉSSICA KROTH (OAB 38731/SC) Processo 0302523... do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art....

Pg. 1590. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, §1º da Lei 9.099/95...-6115. 01) Processo 0500130-78.2012.8.24.0062 Exequente: Banco do Brasil S/A Executados: Rosângela Ferreira Risso... RELAÇÃO 0281/2016 ADV: JULIANO DEBIASI (OAB 35002/SC) Processo 0001...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

RELAÇÃO 0360/2016 ADV: FABIO JABLONSKI PHILIPPI (OAB 12295/SC) Processo 0001562-71.2008.8.24.0082/00001 - Execução..., mediante boleto para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892 , do CPC . 1º Leilão: 11/07/2016, às 14:20... rem. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóve...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2016

a advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 5. Os bens serão leiloados no... SLOMP, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos virem... nos processos adiante relacionados: 10 Leilão: Dia 13/09/2016, às 13h0Omi...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2016

de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130 , § único , do CTN , e 1.116 do CPC ); 01) Processo 0002983... RELAÇÃO 0421/2016 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/2016 ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/...

Pg. 2065. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2016

/SC) Processo 0303603-75.2016.8.24.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Autor: Maria Leni... com transferência de propriedade de imóveis e veículos. 01) Processo 0301276-94.2015.8.24.0075 Exequente: Célio Costa... do 3532, São Martinho, Tubarão/SC. 02) Processo 0303969-85.2014.8.24.0...

Andamento do Processo n. 0013370-33.2011.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do DJPE

DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIROSENTENÇA.Vistos etc... GILVANIA FERREIRA..., o pedido também não mereceria agasalho, eis que, inobstante o artigo 5º, da Lei 9.278, de 1996, conter uma presunção...Andamento do Processo n. 0013370-33.2011.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0000592-65.2010.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do DJPE

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIROSENTENÇA.Vistos etc... MARIA HELENA DE LIMA, devidamente qualificadA na peça... que, inobstante o artigo 5º, da Lei 9.278, de 1996, conter uma presunção relativa, não logrou o apelante afastá-la...Andamento do Processo n. 0000592-65.2010.8.17.0480 do dia 13/07/2016 do DJPE Sent...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2016

que, inobstante o artigo 5º, da Lei 9.278, de 1996, conter uma presunção relativa, não logrou o apelante afastá-la, já que não... regida pelas regras do Código Civil referente ao condomínio comum e que este, para ser extinto, necessitaria de pedido... seguir as regras, entre outras, dos arts. 1.113 a 1.116, pois as...

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