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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1115 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.115. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.

Andamento do Processo n. 2016/0233607-0 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

, 1.112, 1.115 E 1.118 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 789, 797, 843, 894, 637, 640 E 643, DO NCPC/2015...) E AO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL" (fl. 61, e-STJ). Suscita a recorrente, em síntese, a possibilidade de penhora... de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Acórdãos Processo Civil de 1973....

Pg. 4365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

(CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 789, 797, 843, 894, 637, 640 E 643, DO NCPC/2015) E AO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL" (fl. 61, e-STJ..., do CPC/73). No mérito, aduz "VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 612, 655-B, 702, 1.112, 1.115 E 1.118 DO CPC/1973... FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constitui...

Andamento do Processo n. 2016/0134304-2 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou... DA MEDIDA. A recorrente alega violação dos arts. 535, II, 591, 612, 655-B, 702, 1.112, 1.115 e 1.118 do CPC/1973 e do art...Andamento do Processo n. 2016/0134304-2 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ (1...

Andamento do Processo n. 1003328-41.2015.8.26.0568 - Procedimento Comum - 06/09/2016 do TJSP

dos artigos 1.115 a 1.119 do Código de Processo Civil de 1973, vez que sem correspondência no Novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1003328-41.2015.8.26.0568 - Procedimento Comum - 06/09/2016 do TJSP Processo 1003328... (art. 1.046, § 1º, NCPC), rateado o seu produto entre os condôminos, na proporçã...

Pg. 6719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma... DA MEDIDA. A recorrente alega violação dos arts. 535, II, 591, 612, 655-B, 702, 1.112, 1.115 e 1.118 do CPC/1973...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (10225) RECURSO ESPECIAL 1.6...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

observadas as formalidades dos artigos 1.115 a 1.119 do Código de Processo Civil de 1973, vez que sem correspondência no... Novo Código de Processo Civil (art. 1.046, § 1º, NCPC), rateado o seu produto entre os condôminos, na proporção de 45,45..., alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. ...

Andamento do Processo n. 2011/0223355-2 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

, incisos I e II, 686, 1115, 1118, incisos II e III, e 1119, todos do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou...), o insurgente apontou contrariedade aos seguintes dispositivos normativos: art. 1322, caput, do Código Civil; e arts. 535... dos seguintes fundamentos: i) a inexistência de afronta ao art. 535, incisos ...

Pg. 7391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

aos seguintes dispositivos normativos: art. 1322, caput, do Código Civil; e arts. 535, incisos I e II, 686, 1115, 1118, incisos II... e III, e 1119, todos do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, a existência de omissões e contradições... de afronta ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73; e ii) a ap...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069440386 RS

do Código de Processo Civil de 1973; b) descumprimento do disposto no artigo 701 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez...), uma vez que incidente a regra prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil de 2015, “in verbis”: “Os litisconsortes... oferecido (CPC de 1973, artigo 1.115), vedada a alienação por p...

Andamento do Processo n. 0059619-17.2008.8.26.0506 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8009/90. Penhora, ademais, que prestigiaria o enriquecimento sem causa..., do Código Civil:Art. 1.322 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando... entre os condôminos na alienação judicial de coisa co...

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