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24 de janeiro de 2017
Artigo 1115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1115 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.115. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 144399620098260132 SP 0014439-96.2009.8.26.0132

, à luz do disposto no artigo 1.316 do Código Civil. Prossegue o recorrente dizendo que faz jus à quota-parte da apelada... de que a mesma se eximiu dos pagamentos dos débitos incidentes sobre o bem. A regra do artigo 1.316 do Código Civil não... VIEGAS. São Paulo, 11 de janeiro de 2017. Salles Rossi Relator Assinatura...

Andamento do Processo n. 0004906-83.2012.8.26.0011 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO (ARTIGOS 1.114 E 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ARTIGO 886, II DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTAM REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 – RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 0004906-83.2012.8.26.0011 - Apelação - 16/12/2016 do TJ...

Pg. 3489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

AO DA AVALIAÇÃO (ARTIGOS 1.114 E 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ARTIGO 886, II DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE PROCESSO CIVIL, COMPORTAM REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 – RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47871020128260404 SP 0004787-10.2012.8.26.0404

indivisível, incide o disposto no art. 1.322 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação ao recurso dos autores..., ao contrário do alegado pelo réu na contestação. O art. 1.320 do Código Civil dispõe que a todo o tempo será lícito exigir... de preferência assegurado pelo art. 1.118, inciso I, do CPC e art. 1.322...

Andamento do Processo n. 2016/0302211-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

que: Por fim, cumpre ressaltar que a alienação judicial do bem não segue o art. 1.115 do Código de Processo Civil... a regra de distribuiçao do ônus da prova estabelecido no art. 333, I do Código de Processo Civil. Neste sentido, agiu.... REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Pr...

Pg. 6546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

se aplicando o art. 1.115 do CPC, que somente tem aplicação para o rito especial - Sentença mantida - Recurso improvido. Nas razões... do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 535, 302, 334, III e 1115, todos do Código... de Processo Civil. Sustenta que não cabe imputar aos autores a...

Pg. 6549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

judicial do bem não segue o art. 1.115 do Código de Processo Civil , como entenderam os Autores. A açao seguiu o rito... alegada violação ao art. 1115 , do CPC , o Tribunal de origem assentou que: Por fim, cumpre ressaltar que a alienação... ordinário e não o rito especial estatuído nos artigos 1.113 e seguintes do me...

Agravo de Instrumento: AI 15626538 PR 1562653-8 (Decisão Monocrática)

. Por seu turno, o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, estabelece que "dos despachos não cabe recurso". Sobre o tema... e nem negativo. Por seu turno, o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, estabelece que "dos despachos não cabe recurso... da liminar é que se terá uma decisão interlocutória agravável na form...

Andamento do Processo n. 1562653-8 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJPR

interlocutória agravável na forma do art. 1.115 , I, do CPC . O artigo 203 , do Código de Processo Civil define os atos... do Código de Processo Civil , estabelece que "dos despachos não cabe recurso". Sobre o tema é oportuno citar: AGRAVO...Andamento do Processo n. 1562653-8 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2016

e nem negativo. Por seu turno, o artigo 1.001 do Código de Processo Civil , estabelece que "dos despachos não cabe recurso.... POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL .DECOTE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos... do art. 368 , do Código Civil , devendo ser efetivada de...

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