Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Apelação Criminal: APR 20090110661356

. PROCESSO PENAL. MILITAR. ART. 324 DO CPM C/C O 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO... da denúncia e a prolação da sentença condenatória (Art. 64 e 125, inc. VII e § 1º e 5º do CPM).... QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 26/06/2015 . Pág.: 45 - 26/6/2015 ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

PENAL. MILITAR. ART. 324 DO CPM C/C O 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA... ARTIGO 121, §2º, DO CÓDIGO PENAL, E PRESENTES CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1266268 SE 2011/0177265-0

MILITAR - INCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23, § 3° DA LEI : 8.457/1992 - NOVO JULGAMENTO APÓS A NULIFICAÇÃO... ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR - INCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23, § 3° DA LEI : 8.457/1992 - NOVO JULGAMENTO APÓS... COM PROCESSO PENAL COMUM A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR SEGUE LEGI...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ART. 37 DA CF E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO CAPAZES DE SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA DEIXADA PELA NORMA PENAL... de Tenente Coronel, pelo prazo de 3 meses, nos termos do art. 64 do CPM (fl. 513). Em apelação a pena foi mantida (fl. 615... DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR, MESMO PRESENTE A SESSÃO DE J...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2015

E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM..., esculpido no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, pois, tendo em vista que o art. 3º do mesmo codex... admite aplicação analógica à lei processual penal, configuram exceções a esse ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015

E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, COM OS EFEITOS DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... AÇÃO PENAL PROC... DA JUSTIÇA MILITAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS (5X0), DECRETA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO 2º SGT. PM ANDRÉ LUÍS LEANDRO DA SILVA...Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015 AUTOR(ES) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133185220148120001 MS 0013318-52.2014.8.12.0001

PARCIALMENTE PROVIDO. […] A pena de suspensão de exercício de posto, conforme art. 64 do Código Penal Militar, não comporta... artigo 324 (inobservância de lei, regulamento ou instrução - por negligência), do Código Penal Militar, apenando... do art. 324 do Código Penal Militar, uma vez que adotaram conduta negligente...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts. 55... de direitos, limitou-se a alterar o Código Penal nessa matéria. Tal alteração não alcança os crimes militares, objeto de lei... (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEG...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

da condenação, considerando as circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar, fixa-se a penabase no mínimo... em relação ao réu Elton Teixeira Tosta, nos termos do art. 127 do Código Penal Militar, e condenar Bruno Machado de Souza... de circunstâncias legais. Deixa-se de conceder o sursis penal por forç...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

: Em atenção ao art. 69 do Código Penal Militar, fixase a pena-base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses... ou instrução por negligência) do Código Penal Militar. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: 1)WESLEY QUEIROZ RODRIGUES... condenar, WESLEY QUEIROZ RODRIGUES e FÁBIO GARCIA DE PAULA, por infração ao art. 324 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612785/artigo-64-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969