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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

APELAÇÃO: AP 836620147120012 AM

. Data da Publicação: 08/09/2016 Vol: Veículo: DJE - 8/9/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /69) ARTS. 64 , parágrafo único... ; 125 , VI ; 204 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /69) ART. 82 , I , a , b , c , d . STM - Ap 2007.01.050625-0/SP, RELATORA... a dedicação exclusiva ao serviço militar exigida do Oficial. II. A pena do artig...

Andamento do Processo n. 83-66.2014.7.12.0012 - Apelação - 08/09/2016 do STM

MILITAR , no tocante à absolvição de KON TSIH WANG , ex-1º Ten Ex, do crime previsto no art. 204 do CPM. APELADA... DE QUEIROZ declarou-se impedido, na forma do art. 144 do RISTM (Sessão de 18/8/2016). EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 204 DO CPM.... A pena do artigo 64, parágrafo único, do CPM, não pode ser aplicada ao o...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 08/09/2016

o condão de afetar a dedicação exclusiva ao serviço militar exigida do Oficial. II. A pena do artigo 64, parágrafo único... absoluta da Ação Penal Militar, em razão da ofensa ao princípio da não autoincriminação. No mérito, por unanimidade... e jurídicos fundamentos (Sessão de 23/8/2016). ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 836620147120012 AM

acerto, ipsis litte r is r. “O crime do art. 204 do Código Penal Militar presume a habitualidade dos exercícios... penal do artigo 204 do Código Penal Militar não se perfaz quando o seu núcleo "comerciar” é realizado de forma esporádica... não tem o condão de afetar a dedicação exclusiva ao serviço militar exigida do ...

Edital de Intimação de Sentença - 13/06/2016 do TJPA

da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts. 55, 64... alcança os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar... PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2016

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar... de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mas não revogou o Código Penal Militar. Destaco... da reserva, quando sua conduta criminosa violar o Código Penal Militar. O ...

Andamento do Processo n. 2015/0083982-0 - Habeas Corpus - 04/02/2016 do STJ

930271-9 WAGNER LUIZ DOS REIS NEVES, pelo delito do artigo 319, do Código Penal Militar (prevaricação), isso nos termos... do artigo 439, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Penal Militar. Por outro lado, o Escabinato Julgador... (comércio ilegal), c.c. artigo 70, inciso II, alínea "1", do Código Penal Mi...

Pg. 8500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (6915) HABEAS CORPUS Nº 321.104 - SP (2015/0083982-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CLAUDER CORREA MARINO ADVOGADO : CLAUDER CORRÊA MARINO IMPETRADO :

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 71202015

, para ser cumprida nos moldes do artigo 64 , do Código Penal Militar . A r. Sentença (fls. 538/579), lida e publicada...) meses de suspensão do exercício do posto, a ser cumprida nos moldes do artigo 64 do Código Penal Militar . Insurgindo... essa obtida pela maioria julgadora , para ser cumprida nos moldes do artigo ...

Andamento do Processo n. 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJES

3 - 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: ADMINISTRACAO PÚBLICA Réu: LUCIANO BRANDAO BARBOSA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 17527/ES -

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