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09 de fevereiro de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Andamento do Processo n. 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJES

Andamento do Processo n. 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJES 3... - 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: ADMINISTRACAO PÚBLICA Réu: LUCIANO...: Da análise do art. 69 do CPM e verificando a gravidade do delito, pelo descu...

Pg. 896. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/10/2015

Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: JONAS VENANCIO PROCOPIO Réu: VALMIR GOMES Intimo os(as) Drs(as) advogados... apresentarem alegações finais escritas. 2 - 0005580-52.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... (Comarca de Barra de São Francisco/ES). 3 - 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação ...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/07/2015

-DA PERDA DE MANDATO, VACÂNCIA E SUPLÊNCIA CAPÍTULO I -DA PERDA DO MANDATO Art. 56 - Nos termos do artigo 14 do Decreto ... e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n° 54.156/2013. CAPÍTULO III -DOS PRINCÍPIOS Art. 3º... o artigo 12 do Decreto n° 54.156/2013. TÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃO E ESTRU...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

-DA PERDA DE MANDATO, VACÂNCIA E SUPLÊNCIA CAPÍTULO I -DA PERDA DO MANDATO Art. 56 - Nos termos do artigo 14 do Decreto ... e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n° 54.156/2013. CAPÍTULO III -DOS PRINCÍPIOS Art. 3º... o artigo 12 do Decreto n° 54.156/2013. TÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃO E ESTRU...

Apelação Criminal: APR 20090110661356

. PROCESSO PENAL. MILITAR. ART. 324 DO CPM C/C O 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO... da denúncia e a prolação da sentença condenatória (Art. 64 e 125, inc. VII e § 1º e 5º do CPM).... QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 26/06/2015 . Pág.: 45 - 26/6/2015 ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

PENAL. MILITAR. ART. 324 DO CPM C/C O 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA... ARTIGO 121, §2º, DO CÓDIGO PENAL, E PRESENTES CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1266268 SE 2011/0177265-0

MILITAR - INCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23, § 3° DA LEI : 8.457/1992 - NOVO JULGAMENTO APÓS A NULIFICAÇÃO... ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR - INCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23, § 3° DA LEI : 8.457/1992 - NOVO JULGAMENTO APÓS... COM PROCESSO PENAL COMUM A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR SEGUE LEGI...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ART. 37 DA CF E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO CAPAZES DE SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA DEIXADA PELA NORMA PENAL... de Tenente Coronel, pelo prazo de 3 meses, nos termos do art. 64 do CPM (fl. 513). Em apelação a pena foi mantida (fl. 615... DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR, MESMO PRESENTE A SESSÃO DE J...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2015

E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM..., esculpido no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, pois, tendo em vista que o art. 3º do mesmo codex... admite aplicação analógica à lei processual penal, configuram exceções a esse ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015

E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, COM OS EFEITOS DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... AÇÃO PENAL PROC... DA JUSTIÇA MILITAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS (5X0), DECRETA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO 2º SGT. PM ANDRÉ LUÍS LEANDRO DA SILVA...Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015 AUTOR(ES) ...

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