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30 de março de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ART. 37 DA CF E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO CAPAZES DE SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA DEIXADA PELA NORMA PENAL... de Tenente Coronel, pelo prazo de 3 meses, nos termos do art. 64 do CPM (fl. 513). Em apelação a pena foi mantida (fl. 615... DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR, MESMO PRESENTE A SESSÃO DE J...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2015

E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM..., esculpido no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, pois, tendo em vista que o art. 3º do mesmo codex... admite aplicação analógica à lei processual penal, configuram exceções a esse ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015

E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, COM OS EFEITOS DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... AÇÃO PENAL PROC... DA JUSTIÇA MILITAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS (5X0), DECRETA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO 2º SGT. PM ANDRÉ LUÍS LEANDRO DA SILVA...Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015 AUTOR(ES) ...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts. 55... de direitos, limitou-se a alterar o Código Penal nessa matéria. Tal alteração não alcança os crimes militares, objeto de lei... (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEG...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

da condenação, considerando as circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar, fixa-se a penabase no mínimo... em relação ao réu Elton Teixeira Tosta, nos termos do art. 127 do Código Penal Militar, e condenar Bruno Machado de Souza... de circunstâncias legais. Deixa-se de conceder o sursis penal por forç...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

: Em atenção ao art. 69 do Código Penal Militar, fixase a pena-base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses... ou instrução por negligência) do Código Penal Militar. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: 1)WESLEY QUEIROZ RODRIGUES... condenar, WESLEY QUEIROZ RODRIGUES e FÁBIO GARCIA DE PAULA, por infração ao art. 324 ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

do art. 69 do Código Penal Militar , fixa-se a pena-base no mínimo legal, mais precisamente em 3 (três) meses de suspensão...-se de conceder o sursis penal por força do art. 84 , parágrafo único , do Código Penal Militar . DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após... ou instrução - por negligência), do Código Penal Militar . Em r...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2014

matéria. Tal alteração não alcança os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar...) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO... Militar. Destaco, ainda, que amparado na garantia de individualizaçã...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou... de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mas não revogou o Código Penal Militar. Destaco... penal quanto ao crime tipificado no art. 303 do CPM e absolveu os ...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts... de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar-se na reserva não o subtrai... DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALE...

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