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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Edital de Intimação de Sentença - 13/06/2016 do TJPA

da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts. 55, 64... alcança os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar... PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2016

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar... de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mas não revogou o Código Penal Militar. Destaco... da reserva, quando sua conduta criminosa violar o Código Penal Militar. O ...

Andamento do Processo n. 2015/0083982-0 - Habeas Corpus - 04/02/2016 do STJ

930271-9 WAGNER LUIZ DOS REIS NEVES, pelo delito do artigo 319, do Código Penal Militar (prevaricação), isso nos termos... do artigo 439, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Penal Militar. Por outro lado, o Escabinato Julgador... (comércio ilegal), c.c. artigo 70, inciso II, alínea "1", do Código Penal Mi...

Pg. 8500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (6915) HABEAS CORPUS Nº 321.104 - SP (2015/0083982-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CLAUDER CORREA MARINO ADVOGADO : CLAUDER CORRÊA MARINO IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJES

3 - 0046049-14.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: ADMINISTRACAO PÚBLICA Réu: LUCIANO BRANDAO BARBOSA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 17527/ES -

Pg. 896. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/10/2015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ DE DIREITO: DRº GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SANDRO REZENDE LESSA CHEFE DE SECRETARIA:

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/07/2015

VI – Manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articular ações e contribuir com as coordenações. § 1° - É

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

VI – Manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articular ações e contribuir com as coordenações. § 1° - É

Apelação Criminal: APR 20090110661356

PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. ART. 324 DO CPM C/C O 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO. Se a reprimenda aplicada ao réu não ultrapassa o patamar de 1 (um) ano de detenção, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, observando-se o decurso de mais de...

Pg. 45. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

Origem PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SANTA MARIA - SANTA MARIA - 20081010068067 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO IP 428/2008 Ementa PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 121, §

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