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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

ou creditícios. Intimado nos termos do art. 17, § 7º, da Lei Federal 8.429/92, o Réu apresentou defesa prévia levantando... disciplinar são causas interruptivas, como, aliás, prevê o art. 80, § 2º, da Lei Complementar 207/1979. 2. Quanto à..., do art. 17, da Lei 8.429/1992, apresente sua contestação. Ciência ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1325778 SP 2012/0109165-6

disposições do art. 435 do Código de Processo Penal Militar não tem natureza de matéria constitucional, prevista no art... apontada contrariedade ao artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, verifica-se que o recorrente, não obstante ter... que tange à apontada afronta ao artigo 435 do Código de Processo Penal M...

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

aos artigos 427 do Código de Processo Penal Militar, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob o argumento de cerceamento... de condenação e conversão da pena com fundamento no parágrafo único do art. 64 do CPM - Competência da Justiça Militar fixada no... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, m...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, na medida em que, diante da previsão contida no artigo 64 do Código Penal Militar, seria plenamente possível a conversão...) De outra banda, no que tange ao argumento de violação ao artigo 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar.... A imposição da ação penal postulada pelo Ministério Público é contemplada...

Pg. 6716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

condenatória nos termos do parágrafo único do artigo 64 do CPM, uma vez comprovada a prática do ilícito penal militar previsto no... do art. 64, parágrafo único, é, simplesmente, evitar a impunidade, não deixando sem a aplicação de uma penalidade criminal... artigo 204 do mesmo Código quando o Oficial ainda detinha o ...

Pg. 6717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, em que a penalidade aplicada fosse a perda do posto ou patente, restaria o art. 64 do CPM inaplicável, ficando o oficial penalmente... concreto. Imaginemos um determinado oficial da Polícia Militar que é submetido, durante o trâmite de seu processo penal militar... desligado dos quadros da Polícia Militar) é a penali...

Pg. 6718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

militar quando elaborou a regra do parágrafo único do art. 64 do CPM: lex dixit minus quam voluit. Dessa forma, levando... de existência do art. 64, parágrafo único, do CPM, uma vez que esse dispositivo, ao determinar a conversão da pena... DENUNCIADA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. Intento de trancamento da ação penal a...

Pg. 6719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

militares, faltando assim substrato para aplicação do preceito sancionador da norma penal incriminadora – fls. 05. No... e que pode ser substituída por pena detentiva, nos termos do artigo 64, § único do CPM (Se o condenado, quando proferida... de qualquer remuneração, posteriormente ao cumprimento do serviço militar ...

Pg. 5140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2014

), inalterável para a acusação, por violação ao art. 204 c/c art. 64, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar, verificando...-se a prescrição, assim, em 4 anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. No caso dos autos, já... colegiado desta Corte. É o relatório. Preliminarmente, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: ACR 27183 MS 2008.027183-0

n. 1.002 /1969 [2] ou pelo Decreto n. 2.426 6/1983 [3] , visto que o artig 324 24 d Código Penal Militar ar não abarca... de exercício de posto, conforme art. 64 do Código Penal Militar , não comporta a perda de remuneração, prevendo apenas... mais existe a figura do soldo na remuneração dos militares, e o art. 64 do ...

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