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31 de outubro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou... de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mas não revogou o Código Penal Militar. Destaco... penal quanto ao crime tipificado no art. 303 do CPM e absolveu os ...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts... de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar-se na reserva não o subtrai... DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALE...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

o Código Penal Militar. Destaco, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI..., da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts. 55, 64 e 65, que além de fixar as penas... entre elas. II. Direito Penal Militar: penas restritivas de direito: a L. 9...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou... da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mas não revogou o Código Penal Militar. Destaco... no tempo entre elas. II. Direito Penal Militar: penas restritivas de direito: a...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts. 55, 64 e 65... os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar.... PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENA...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

, ainda, que amparado na garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida... da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mas não revogou o Código Penal Militar. Destaco... RAMOS, pelo critério trifásico, conforme o disposto no artigo 69 e s...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

Militar. Em atenção ao art. 69 do Código Penal Militar, fixa-se a penabase no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses... de outras circunstâncias legais. Por força do art. 79 do Código Penal Militar, unificam-se as reprimendas, totalizando a pena... de Corumbá/MS), por infração ao art. 324 (inobservância de lei, regul...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2014

, e, na forma preconizada pelo artigo 69 do Código Penal Militar, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta... (inobservância de lei, regulamento ou instrução), do Código Penal Militar c/c do Código Penal Militar combinado... ao réu, obedecido o que estabelecido no art. 324, do Código Penal Militar c/...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

ou creditícios. Intimado nos termos do art. 17, § 7º, da Lei Federal 8.429/92, o Réu apresentou defesa prévia levantando... disciplinar são causas interruptivas, como, aliás, prevê o art. 80, § 2º, da Lei Complementar 207/1979. 2. Quanto à..., do art. 17, da Lei 8.429/1992, apresente sua contestação. Ciência ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1325778 SP 2012/0109165-6

disposições do art. 435 do Código de Processo Penal Militar não tem natureza de matéria constitucional, prevista no art... apontada contrariedade ao artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, verifica-se que o recorrente, não obstante ter... que tange à apontada afronta ao artigo 435 do Código de Processo Penal M...

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