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23 de abril de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria

Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Pena de reforma

Pg. 6711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

aos artigos 427 do Código de Processo Penal Militar, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob o argumento de cerceamento... de condenação e conversão da pena com fundamento no parágrafo único do art. 64 do CPM - Competência da Justiça Militar fixada no... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São...

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Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, na medida em que, diante da previsão contida no artigo 64 do Código Penal Militar, seria plenamente possível a conversão...) De outra banda, no que tange ao argumento de violação ao artigo 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar.... A imposição da ação penal postulada pelo Ministério Público é contemplada no Código Penal Militar. Ora, se no momento...

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Pg. 6716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

condenatória nos termos do parágrafo único do artigo 64 do CPM, uma vez comprovada a prática do ilícito penal militar previsto no... do art. 64, parágrafo único, é, simplesmente, evitar a impunidade, não deixando sem a aplicação de uma penalidade criminal... artigo 204 do mesmo Código quando o Oficial ainda detinha o posto e a patente. Merece registro o fato da referida...

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Pg. 6717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, em que a penalidade aplicada fosse a perda do posto ou patente, restaria o art. 64 do CPM inaplicável, ficando o oficial penalmente... concreto. Imaginemos um determinado oficial da Polícia Militar que é submetido, durante o trâmite de seu processo penal militar... desligado dos quadros da Polícia Militar) é a penalidade adotada nos casos mais graves, pois se constitui em pena mais severa...

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Pg. 6718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

militar quando elaborou a regra do parágrafo único do art. 64 do CPM: lex dixit minus quam voluit. Dessa forma, levando... de existência do art. 64, parágrafo único, do CPM, uma vez que esse dispositivo, ao determinar a conversão da pena... DENUNCIADA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. Intento de trancamento da ação penal a que responde o paciente como incurso no Art. 324...

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Pg. 6719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

militares, faltando assim substrato para aplicação do preceito sancionador da norma penal incriminadora – fls. 05. No... e que pode ser substituída por pena detentiva, nos termos do artigo 64, § único do CPM (Se o condenado, quando proferida... de qualquer remuneração, posteriormente ao cumprimento do serviço militar obrigatório, deve o processo penal militar ter...

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Pg. 5140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2014

), inalterável para a acusação, por violação ao art. 204 c/c art. 64, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar, verificando...-se a prescrição, assim, em 4 anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. No caso dos autos, já... colegiado desta Corte. É o relatório. Preliminarmente, nos termos do artigo 61 do CPP, cumpre reconhecer...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: ACR 27183 MS 2008.027183-0

n. 1.002 /1969 [2] ou pelo Decreto n. 2.426 6/1983 [3] , visto que o artig 324 24 d Código Penal Militar ar não abarca... de exercício de posto, conforme art. 64 do Código Penal Militar , não comporta a perda de remuneração, prevendo apenas... mais existe a figura do soldo na remuneração dos militares, e o art. 64 do Código Penal Militar não prevê a possibilidade...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 26844 MS 2008.026844-8

-se o fato típico conforme o artigo 324 do Código Penal Militar complementado pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei..., o que não é o caso dos autos. Passo à fixação da pena. Em observação ao artigo 69 do Código Penal Militar , reputo que o crime... ’ , 10, e 131, § 3º, do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 64 do Código Penal Militar...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 21427 MS 2008.021427-0

. 64 do Código Penal Militar , cuja interpretação possui o caráter cumulativo. (Apelação Criminal , Rel. Des... de serviço. Considerando as circunstâncias do artigo 69 do Código Penal Militar , por ser primário, sem antecedentes..., pelo acusado, da conduta típica prevista no art. 324 do Código Penal Militar . Descabe a alegação da prevalência...

ou

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