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26 de agosto de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 0005098-64.2012.8.26.0286 - Interdição - 26/08/2016 do TJSP

a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV, do Código Civil.Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor...(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA BENEDETTI SCANDALO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0402/2016...

Pg. 673. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

artigo 1.735 do Código Civil.c) Tragam a (s) declarações de concordância com o pedido de irmãos e/ou cônjuge/companheiro...Pg. 673. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016 aditado à fl..., e, consequentemente, pela extinção do processo com resolução de mérito, no...

Pg. 705. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

da curatela, previstas no artigo 1.735 do Código Civil ;b) atestado médico atualizado de boa saúde física e mental;c) Caso...Pg. 705. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016 Proc. 0007381... localizado no Rio de Janeiro. Proc. 0008183-49.2014.8.19.0006 - D.L.P.P....

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.C.M.M. - Primeiramente deverá o requerente A comprovar a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735 , inciso IV , do Código... Civil .Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor técnico, para realização de estudo social do caso. - ADV: CARLOS... que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução (...

Pg. 1161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

: Município de Saudades - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.... - Interdndo: J. F. W. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente..., antes de receber o Termo de Compromisso, trazer aos autos prova de que n...

Andamento do Processo n. 0159673-28.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 25/08/2016 do TJCE

respectivo, devendo ser apreciadas, dentre outras questões, as diretrizes constantes do artigo 1.735 do CC/02; a oitiva... JOSE RICARDO COSTA D ALMEIDA DIRETOR (A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0213/2016...

Andamento do Processo n. 0096927.67.2015.8.13.0324 - 25/08/2016 do TJMG

declaração de inexistência de impedimentos a que se refere o art. 1.735 c/c 1.774, ambos do Código Civil, conforme cota...

Andamento do Processo n. 0028880.09.2013.8.13.0325 - 25/08/2016 do TJMG

e rendimentos do requerido,declaração acerca de eventual incidência nas vedações do artigo 1.735 do Código Civil. Adv - Elida Rejane Guedes de Sousa. Infância e Juventude Interdição..., por seu procurador,para que, no prazo de 10 (dez) dias,junte aos autos, atestado médico,declaração de bens...

Andamento do Processo n. 0032949.18.2016.8.13.0313 - 25/08/2016 do TJMG

. 1774 do Código Civil. Prazo de 10 dias. Adv - Evanildo Soares Cota. 2ª Família/sucessões JUIZ (A) TITULAR: Otávio Pinheiro... de registro de protestos, em seu nome, a fim de verificar a inexistência dos impedimentos previstos no art. 1735 c/c art...

Andamento do Processo n. 0057871.87.2016.8.13.0713 - 25/08/2016 do TJMG

das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. Adv - Danilo Goncalves Rosa , Luana Gazolla... 05.10.2016 ,às 13h30m (art. 1.771 do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15), ocasião em que também será ouvida...

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