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22 de agosto de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

: Mábio Silva Borges – OAB/MA 12.376 DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 1º, 3º e 4º da Lei 1.060/50... em desfavor da Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781... do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras, re...

Pg. 1031. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

;Esclareça se incidem, na hipótese, qualquer dos impedimentos do art. 1735 do código civil, aplicável à curatela... do art. 267, VI do Código de Processo Civil.P.I. Ciência pessoal à Defensoria Pública. Preclusa, dê-se baixa e arquive...Pg. 1031. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 1180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

o exercício da curatela, previstas no artigo 1.735 do Código Civil.;2- Traga a Requerente: A-Documentos relativos... e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo...Pg. 1180. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 1213. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

destes em caso afirmativo.4) Esclareça a requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.5... dos impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.5) Esclareça-se ainda se a interditanda tem bens e rendimentos....Custas pela requerente, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Com o trânsito em julga...

Pg. 1244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

DE CURADORA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 1735 DO CÓDIGO...- Citem-se os herdeiros não habilitados, que deverão se manifestar no prazo de 10 dias (CPC, artigo 1000)5- Expeça...Pg. 1244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

AO EXERCíCIO DA CURATELA, C ONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1735, INCISOS I E IV DO CóDIGO CIVIL. POR FIM , TENDO EM VISTA... O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 794, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL BENEFICIáRIOS... PODERá TER VISTA DOS AUTOS, CASO QUEIRA. CONSIDERANDO O QUE DISPõE O ART. 33 DO CóDIG...

Pg. 89. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

-se ao da curatela, com a restrição do art. 1772 e as desta Seção". Por sua vez, dispõe o artigo 1750 do Código Civil... da curatela provisória. 3.1 - Nos termos do art. 1.781 do Código Civil, "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam... relativa à existência de bens de titularidade do (a) interditando (a) (...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.735 do Código Civil, especialmente a do inciso IV, como se observa da folha... pelo exequente, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil...-executada ao pagamento de despesas processuais, observada, se for o c...

Pg. 1070. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

previstas no artigo 1.735 do Código Civil.- declarações de concordância com o pedido dos irmãos do interditando, com firmas... das causas de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil.- declarações... da vida civil.3-Designo o dia 16/10/2014, às 13:45 horas para a realização de...

Pg. 1113. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

SALVATORE TOMAZ D ELIA (OAB/RJ-096220) EVARISTO DOS SANTOS MARTINEZ, Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (OAB/RJ-070841) OS 02/2002... CARLOS FERNANDES LEAO (OAB/RJ-131789) X P.E.G.A. OS 02/2002 - Atenda-se ao MP. ("....pela mainifestação da parte exequente.... 282 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Execução de Alimen...

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