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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 0026489.76.2016.8.13.0034 - 22/07/2016 do TJMG

de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. Adv - Jose Luiz...: Maria Antônia Silva; Requerido: Teresa de Fátima Alcântara Audiência de interrogatório designada para o dia 02/08/2016 às... 10:00 horas. Fica a requerente desde já ciente de, para o julgamento d...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

do Interditando (art. 1.745, CC). Certifiquem-se os antecedentes criminais da Autora (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). Ciência... 831 do Código de Processo Civil diz respeito à averbação on line da penhora, não se referindo à pesquisa de bens imóveis... de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca (Rua João Hailer...

Pg. 5. Araçuaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2016

em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. Adv - Jose Luiz Penariol . JUSTIFICAÇÃO... ao instituto da família, em especial aquelas presentes no Código Civil. Adv - Aline de Sales Padilha , Andresa Jardim Sa...; Requerido: Teresa de Fátima Alcântara Audiência de interrogatório desi...

Andamento do Processo n. 1004931-88.2016.8.26.0286 - Interdição - 21/07/2016 do TJSP

, consoante dispõe o artigo 1.735, inciso IV, do Código Civil de 2002.No mesmo prazo, ainda, deverá especificar... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA BENEDETTI SCANDALO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0338/2016...

Andamento do Processo n. 2822248.27.2013.8.13.0024 - 21/07/2016 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0023303.50.2013.8.13.0325 - 21/07/2016 do TJMG

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Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

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Pg. 170. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/07/2016

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Pg. 1. Itamarandiba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/07/2016

do requerido, declaração acerca da eventual incidência nas vedações do artigo 1.735 do código civil. Adv - Xenia.... Valor da Causa: R$ 3.168,00 - . Adv Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º - Thiago Antonio Junior Andrade... - 131 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos term...

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