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03 de agosto de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. 3... (cinco) dias, devendo informar também se desejam a audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil. 5... a desistência da ação e, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Códig...

Qual a diferença entre guarda, tutela, curatela e adoção?

O Código Civil de 2002 dispõe que compete aos pais, em conjunto, o pleno exercício do poder familiar e na falta... do Código Civil que são de fácil intelecção: Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres.... 33, §4º, ECA, art.1.694 e seguintes CC-02 e lei 5.478/1968). Por outro lado,...

Pg. 253. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

nos impedimentos legais descritos no artigo 1.735 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Adv - Jose Olympio Soares, Suellen... : Marise de Oliveira ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 04612 - 0145803.80.2015.8.13.0024 Autor: L.D.M. e outros; Réu: J... na inicial, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, julgo...

Pg. 10. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

e do Juizado Especial, FAC, seu atestado de saúde física e mental e declaração se incide ou não nas vedações do art.1735 c/c... art.1781, ambos do Còdigo Civil, bem como declaração de bens, direitos e rendas do(a) interditando(a) e documentação...Pg. 10. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de...

Pg. 2. Miraí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

de higidez físico-psíquica e declaração que não incide em quaisquer das vedações insertas no art. 1735 do CC. Adv... físico-psíquica e declaração que não incide em quaiquer das vedações insertas no art. 1735 do CC. Adv - Joao Paulo Carli... realizar a majoração da velocidade de trasferência de dados em 10 (dez) dias, ...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

prevista no artigo 1735 , inciso IV , do Código Civil . Prazo: 10 dias. No mais, aguarde-se a realização da perícia. - ADV... 116367/SP), WALTER SCAVACINI (OAB 17086/SP) Processo 1001852-72.2014.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...) Processo 1002161-59.2015.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735 , IV do Código Civil , e especificar se a interditanda... e proliferação de demandas, nos termos do artigo 130 , do Código de Processo Civil , CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e concedo..., em observância ao princípio do contraditório e ao dispo...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

da relação de bens, certidão de nascimento atualizada do réu e as previstas no art. 1.735 , IV do Código Civil ): Providencie... ), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil... os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução ( CPC , ...

Pg. 769. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

acerca de sua eventual incidência nas vedações do artigo 1735 do Código Civil .3) Sem prejuízo, dê-se vista..., do Código de Processo Civil . Custas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 31, observada a regra do artigo... 12 da Lei 1060 /50.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trân...

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

. Em consequência, tenho por extinto o processo, na forma do art. 269 , I , do Código de Processo Civil . Em razão da sucumbência... as partes, observada a certidão de fls. 27. 2 - Esclarecer o interesse processual em face do teor do art. 1.775 do Código... aos autos declaração firmada de que não tem impedimento para o...

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