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31 de julho de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1167. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

do Código de Processo Civil . Custas ex lege, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060 /50, cuja gratuidade ora defiro à requerente.... reconhecida; b) declaração do art. 1735 do Código Civil ; c) atestado de saúde da requerente e do interditando. Inventário... /2010 dando nova redação ao art. 266, parágrafo 6º da Co...

Pg. 527. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

da interditanda;f) Declaração da requerente de que não se enquadra nas hipóteses do art. 1735 do Código civil .3- Prazo de 10..., EM PEÇA ÚNICA E SUBSTITUTIVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 , p. único do CPC ) para...Pg. 527. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 444. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

, classificação no CID 10, não tendo condições de reger os atos de sua vida civil sozinho, conforme documentos anexos.... Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista.... 273 do Código de Processo Civi, in verbis: “Art. 273. O juiz poderá, a req...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de partilha amigável na forma do art. 1036 do Código de Processo Civil com a redação da Lei 7.019/82. É necessária... aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando possui bens. Oficiese..., e os benefícios do Código de Processo Civil, arts. 172, consignandose que o...

Pg. 1046. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

, esclareça a requerente se possui algum dos impedimentos do art. 1735 do Código Civil, bem como se o interditando possui bens...-000002) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Condeno o executado..., contudo, o artigo 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê...

Pg. 422. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

; f) declaração da autora que não se encontra incursa em quaisquer das vedações do art. 1.735, do CC/2002...: L. W. D. de F. - ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, DECRETO, com fundamento no artigo 733 do Código... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0250/2014 ADV: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN) - Pro...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060/50). As condições sociais e econômicas modificaram-se em nosso país nos últimos 50... e criminais em nome da requerente, a fim de se averiguar sua idoneidade (arts. 1.735 e 1.781 do Código Civil). Informe... de 1988. Portanto, a recepção constitucional da Lei 1.060/50 deve...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

- Réu: Bradesco Seguro S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO... Transportes Ltda - Réu: Bradesco Seguro S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil... Volkswagen S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso ...

Pg. 1185. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

- Considerando o disposto no art. 1735 do CC acolho a promoção ministerial de fls 49 e indefiro a Antecipação de Tutela...Pg. 1185. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Divórcio.... 115. Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0016822-47.2014.8.19.0203 - A....

Pg. 1186. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

se o(a) interditando(a) possui direitos, rendimentos ou bens;Esclareça se incidem, na hipótese, qualquer dos impedimentos do art. 1735... do código civil, aplicável à curatela.III) cumpridos todos os itens, ao MP. Proc. 0026863-73.2014.8.19.0203 - C...Pg. 1186. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

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