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21 de setembro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 64. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

FERREIRA ELIAS DESPACHO : AUTOS 20140231086 D E S P A C H O CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.728, INCISO I E II, DO CóDIGO... DO CóDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE REQUERENTE AFIRM A QUE A GENITORA DA MENOR é FALECIDA E O GENITOR ENCONTRA-SE EM L... RIBEIRO FERREIRA ELIAS DESPACHO : AUTOS 201402524930 D E S P...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando possui bens. Oficie-se ao INSS, solicitando informações... do Código de Processo Civil , arts. 172, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias (art. 297 do CPC... após apresentação da contestação. Citese a parte ré, com as advertências de ...

Pg. 1274. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

da identidade.5- Esclareça a requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.6- Esclareça... TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: ...Por todo o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do Código ...

Pg. 1275. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

dos impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.5) Esclareça-se ainda se a interditanda possui rendimentos e bens... oferecida pelo exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.As partes... do parágrafo segundo do artigo 19 da Lei 9.099/95.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PR...

Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

, da autora; e) declaração da autora que não se encontra incursa em quaisquer das vedações do art. 1.735, do CC/2002.... Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme estabelece o art. 4º, da Lei 1.060/50. O processo deve correr em segredo de... e Juizados E...

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

em quaisquer das vedações do art. 1.735, do CC/2002. Insira-se em pauta de audiência de instrução, oportunidade... os requisitos para a sua concessão, conforme estabelece o art. 4º, da Lei 1.060/50. II - O processo deve correr em segredo.... e outro - ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, DECRETO, com fun...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

de que a requerente preenche os requisitos do art. 1.735 do Código Civil Brasileiro, tais como atestado de sanidade física e mental... Nos termos do art. 225, VII, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento n.º 001/007-CGJ/MA). Processo 2329... Nos termos do art. 225, VII, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento n.º 001...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda possui bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena...) Processo 1005266-78.2014.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.C.P.O. - Ciência de fls. 19/21..., nos termos do item 02. - ADV: PAULO NATANAEL TEIXEIRA (OAB 126912/SP) Processo 10...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

como certidões de protesto e da justiça federal ao(a) pretenso(a) (art. 1.735,IV c/c 1.781, ambos do Código Civil).d,ao(a) pretenso...(a) curador(a) (art.1.735, VI c/c 1.781, ambos do Código Civil.) Notifique-se o Ministério Público. Intimações..., ao(a)pretenso(a) curador(a) (art.1.735, IV c/c 1.781, ambos do Código ...

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

federal, ao(a)pretenso(a) curador(a) (art.1.735, IV c/c 1.781, ambos do Código Civil). d)Junta a documentação necessária..., ao(a)pretenso(a) curador(a) (art.1.735, IV c/c 1.781, ambos do Código Civil). d) Esclarecer se o cônjugue ou companheiro... do(a) interditando(a)(art. 1.741 c/c 1.781, ambos do Código Civil.); b...

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