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25 de julho de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

prevista no artigo 1735, inciso IV, do Código Civil, apresentando certidão de distribuição criminal. - ADV: ELISABETH MONERATTO... (286.01.2012.008622) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.M.M. -Intime-se o requerente, pessoalmente, para, no prazo.... 184 (Certifico e dou fé que as informações das decl...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

também juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda possui... com as advertências de lei, e os benefícios do Código de Processo Civil, arts. 172, consignando-se que o prazo para...-70.2013.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.A.G. - Pa...

Pg. 1213. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

de idoneidade com firma reconhecida; 4 - declaração do art. 1735 do Código Civil; 5 - atestados de saúde do requerente... dos auxiliares do juízo; 132,42 + 10% Caarj e 5% Fundperj e 5% Funperj (O. S 02/02) Proc. 0011017-69.2012.8.19.0208...Pg. 1213. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código Civil, e os demais filhos da interditanda, com exceção... FERREIRA SILVA, com fundamento nos arts. 1.767, inciso I, 1.775, §3o, do Código Civil. Resolvo o mérito da demanda (art... dos bens e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/...

Pg. 1100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

, na hipótese, qualquer dos impedimentos do art. 1735 do código civil, aplicável à curatela.III) cumpridos todos os itens...Pg. 1100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014 2ª Vara...-PRESIDÊNCIAS 7/2013, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas hom...

Pg. 1101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

, qualquer dos impedimentos do art. 1735 do código civil, aplicável à curatela.II) cumpridos todos os itens, ao MP. Expediente... interessada para retirar as cópias autenticadas. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0005454-41.2014.8.19.0203 - D...Pg. 1101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justi...

Pg. 1150. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

) declaração, sob as penas da lei, de que não possui a Requerente quaisquer dos impedimentos elencados no art. 1.735... do Código Civil;d) Declaração de idoneidade moral da Requerente firmada por 02 (duas) pessoas, com firmas reconhecidas;3... ou acompanhadas de cópia de documento de identidade;d) Declaração pela Reque...

Pg. 329. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

. Dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: (...) VI quando não... de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para... a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício...

Pg. 1087. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

a autora se incorre alguma das causas de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil... constitucional 66 /2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal . Custas consoante o art. 24... do CPC , sobrestadas por força do art. 12 da Lei 1060 /50.Providenc...

Pg. 1194. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

-094169) Na conformidade do provimento no 15/02 da C.G.J. e Portaria 01/2011 baixada por este juízo: A parte autora para... da curatela, previstas no art. 1735 do CC; Traga a requerente: documentos relativos aos bens do interditando; duas declarações... de saúde física e mental do requerente atualizado. Expediente d...

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