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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 1004968-52.2015.8.26.0286 - Interdição - 04/05/2016 do TJSP

como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante a expedição... de decisão apoiada.Não se vislumbra qualquer dos impedimentos legais elencados no artigo 1.735, do Código Civil de 2002... legal.Com a nova redação dada, o artigo 3º, do Código Civil de 2002, passou a disp...

Andamento do Processo n. 0114425.25.2015.8.13.0342 - 04/05/2016 do TJMG

.A.R. => Autos vista REQUERENTE. Prazo de 0005 dia (s). para que comprove ausência de impedimento (artigo 1735 do Código... Civil). Adv - Franciele Martins Rocha. 3ª Vara Cível JUIZ (A) TITULAR: Pollyanna Lima Neves Lopo JUIZ (A) SUBSTITUTO...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

e 84 , do mesmo diploma legal.Com a nova redação dada, o artigo 3º , do Código Civil de 2002 , passou a dispor que são... com o artigo 1.748 , do Código Civil de 2002 .Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão... da requerida MARIA APARECIDA DA SILVA, nos termos do que dispõe o artigo 3...

Pg. 9. Ituiutaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2016

ausência de impedimento (artigo 1735 do Código Civil ). Adv - Franciele Martins Rocha. 00212... REQUERENTE. Prazo de 0005 dia (s). para que cumpra o artigo 81 , da Lei 6.015 /73. Adv - Geraldo Antonio Silva Borba...

Andamento do Processo n. 0000238-67.2014.8.10.0133 - Procedimento de Conhecimento - 03/05/2016 do TJMA

os benefícios da justiça gratuita (art. 1o, 3o e 4o da Lei 1.060/50). Determino o processamento dos presentes autos em segredo.... 1.735, I e IV. c/c o art. 1.781 do CC). Cite-se e intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Tasso...Andamento do Processo n. 0000238-67.2014.8.10.0133 - Procedimento de Conh...

Andamento do Processo n. 1002717-27.2016.8.26.0286 - Interdição - 03/05/2016 do TJSP

juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda possui bens... de nascimento atualizada da interditanda, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá... seus bens, assim como para praticar os atos da vida civil, em consequência d...

Andamento do Processo n. 1002827-26.2016.8.26.0286 - Tutela e Curatela - 03/05/2016 do TJSP

-se.Deverá, ainda, comprovar a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV, do Código Civil.Prazo: 15 dias..., sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).Int. - ADV: RENATO CESAR COCCHIA (OAB 164935/SP) Itu Cível... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA BENEDETTI SCANDALO EDIT...

Andamento do Processo n. 0100087-96.2016.8.20.0154 - Interdição - Tutela e Curatela - 03/05/2016 do TJRN

de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista (art. 752 do Novo Código de Processo Civil ). Intime-se o requerente... art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista o que determina o art. 1781 do CC , demonstra a natureza do instituto..., mediante a observância dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0312984-15.2015.8.24.0020 - Tutela / Tutela e Curatela - 03/05/2016 do TJSC

e federal de antecedentes criminais (art. 1.735, IV, do Código Civil) 5. Expeça-se carta precatória para citação da ré.... 31.9. Notifique-se o Ministério Público.10. Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141... ou rendimentos relativos à adolescente (art. 165, V, do Estatuto da Crian...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

PROCESSO 0000138-49.2013.8.10.0133 (1382013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça..., § 4º c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão e Provimento 10/2009 - CG...

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