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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 1002827-26.2016.8.26.0286 - Tutela e Curatela - 13/01/2017 do TJSP

Civil de 2002, não se vislumbra qualquer dos impedimentos legais elencados no artigo 1.735, do diploma legal, que impeça... do julgamento 13/09/2009, V.U.).Por sua vez, nos termos do artigo 1.741, do Código Civil de 2002, “incumbe ao tutor..., e 1.731, inciso II, ambos do Código Civil de 2002, a quem incumbirá a obser...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

ao do requerente.Além de observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.731, do Código Civil de 2002, não.../2009, V.U.).Por sua vez, nos termos do artigo 1.741, do Código Civil de 2002, “incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz..., ambos do Código Civil de 2002, a quem incumbirá a observância dos deveres de...

Pg. 164. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

em nenhum dos impedimentos previstos no art. 1735 do CC;Cumprido o determinado acima, ao MP para parecer final....Pg. 164. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017 Proc. 0037380... da causa. Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de dez dias, ...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

Estadual e Federal, para fins do art. 1.735 do Código Civil.3. Sem prejuízo, designo o dia 22/02/2017 às 15:30h, para... de 0 dias, na forma da lei. Criciúma (SC), 11 de janeiro de 2017. Karin Sinara Zanette Código de Normas da Corregedoria... do previsto no art. 1.733, caput, do Código Civil, se o infante possui irmã...

Andamento do Processo n. 0100944-48.2016.8.20.0153 - Interdição - Tutela e Curatela - 09/01/2017 do TJRN

. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do Código Civil aplicáveis à hipótese, tendo... das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida... impossibilita a gerência de seus atos da vida civil, necessitando ...

Pg. 211. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

pessoa de um incapaz. A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente..., conforme pretende a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735..., mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do C...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do Código Civil aplicáveis à hipótese, tendo... das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida... impossibilita a gerência de seus atos da vida civil, necessitando ...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2017

. 1.048, caput, I, do CPC/201524, e art. 9º, caput, VII, da Lei 13.146/201525 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... sua vontade; (Redação dada pela Lei 13.146/2015)9 Art. 85, §2º, Lei 13.146/2015. A curatela constitui medida... - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vonta...

Andamento do Processo n. 8001207-79.2016.8.05.0014 - Tutela e Curatela - Nomeação - 22/12/2016 do TJBA

e os requisitos previstos no artigo 294 do Código de Processo Civil, a autorizarem a concessão de medida antecipatória pleiteada... de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil, nomeando Josefa Matos da França... do Código Civil, juntando, a documentação necessária, inclus...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2016

desta Comarca, ao (a) pretenso (a) curador (a) (art 1.735, IV c/c 1.781, ambos do Código Civil). Notifique-se o Ministério Público... no artigo 294 do Código de Processo Civil, nomeando Josefa Matos da França, como curadora provisória de PEDRO RAIMUNDO... o munus da curatela em face da observância da ordem estabelecid...

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