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01 de setembro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de recursos, conforme reza o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a recepção constitucional da Lei... e 1.781 do Código Civil), bem como oficie-se ao INSS para remessa do laudo pericial, caso realizado. 04 Esclareça... 1.060/50 deve ser interpretada de acordo com a nova previsão da Constituiçã...

Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

na cota do MP (arts. 1.735 e 1.781 do Código Civil), bem como oficie-se ao INSS para remessa do laudo pericial, caso... de sua reapreciação. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09, deverá o impetrante instruir a contrafé com as cópias... (Município de Valinhos), encaminhando-se a contrafé, desacompanhada d...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do Código de Processo Civil e arts. 22, § 4º, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Conforme possibilita a lei... da filha (CC/2002, art. 1.768, inciso I). O interrogatório revelou que a interditanda parecia não ter condições..., quitações, alienações ou hipotecas, com fundamento nos arts. 4º, inciso III, e 1....

Pg. 1153. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

das causa de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil; Traga o requerente: 2...; Se incorre em alguma das causa de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil..., ambos do Código Civil, na forma do art. 1188 do CPC; se incorre em alguma...

Pg. 1154. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

DA MOTA (OAB/RJ-140421) Despacho: Designo AIJ para o dia 02/10/2014 às 13:30 h. Int-se as partes para depoimento pessoal...: Designo AIJ para o dia 02/10/2014 as 13:00h. Int-se as partes para depoimento pessoal com as advertências de estilo... de identidade dos declarantes; declaração de que não incorre nos impediment...

Pg. 1158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

1.735 do Código Civil.- declaração de concordância com o pedido do cônjuge da requerente, com firma reconhecida e cópia...), nos termos da Súmula . 39 do TJ/RJ, no prazo de 10 dias, o comprovante de seus rendimentos atualizado, bem como as três últimas... Fazenda Estadual, se não prevista a isenção tributária, nos m...

Pg. 671. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

a gratuidade de justiça à requerente, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50.Designo o dia 08/10/2014, às 15 horas, para..., previstas no artigo 1.735 do Código Civil;b) duas declarações de idoneidade, com firmas reconhecidas e cópia das identidades das testemunhas...) X J.C.V.O. Despacho: Cumpra-se o artigo 45 do...

Pg. 827. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do artigo 1735 do Código Civil.2) Com a vinda dos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de renovação da curatela provisória.... Responsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira Expediente do dia: 28/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... MARIA GOULART DE SOUZA (OA...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de interdição. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV..., do Código Civil. Int. - ADV: MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS (OAB 65096/SP) Processo 4005106-36.2013.8.26.0286 - Execução...) Processo 4004332-06.2013.8.26.0286 - Alvará Judicial - Lei 6858...

Pg. 1257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

A DEVIDA ASSISTÊNCIA A IDOSA. O POSTULANTE DEVE AINDA JUNTAR DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO ART 1735 DO CC, BEM COMO INFORMAR... (quarenta e oito) horas sob pena de extinção. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000612-71.2012.8.19.0208 - F...Pg. 1257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

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