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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 66698-19.2016.8.09.0125 - Interdicao (curatela de Interditos) - 01/07/2016 do TJGO

CIVEL E CRIMINAL EM SEU NOME, PARA AVALIACAO DOS IMPEDIMENTOS DO ARTIGO 1.735 C/C ARTIGO 1.774 DO CÓDIGO CIVIL... DE INTERDICAO REQUER UMA SEQUENCIA DE ATOS OS QUAI S ESTAO PREVISTOS NO ART. 751E SEGUINTES DO CPC . A PARTE PLEITEIA... DO PEDIDO NECESSARIO ADEQUAR-SE A SOLICITACAO AS DISPOSICOES DO ART. 300 DO CPC . PR...

Andamento do Processo n. 0021781-40.2014.8.19.0210 - 01/07/2016 do TJRJ

, sob as penas da lei, de que não tem qualquer dos impedimentos elencados no art. 1735 do Código Civil; Traga as declarações...

Andamento do Processo n. 0004875-71.2016.8.19.0026 - 01/07/2016 do TJRJ

a declaração de não incidência das hipóteses previstas no artigo 1.735 do Código Civil. Comarcas de segunda Entrância Comarca...

Andamento do Processo n. 1004416-53.2016.8.26.0286 - Interdição - 01/07/2016 do TJSP

juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda possui bens... de nascimento atualizada da interditanda, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá... da vida civil. Ressalta-se que deverá prestar contas anuais a partir da data ...

Pg. 2549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

DO ARTIGO 1.735 C/C ARTIGO 1.774 DO CODIGO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 102662-73.2016.8.09.0125 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : ACAO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS RETIRAR A CARTA PRE CATÓRIA, INSTRUÍ-LA, BEM COMO COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO ' DEPRECADO... QUE FORAM OBSERVADOS A C ONTENTO OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 31...

Pg. 921. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016

qualquer dos impedimentos elencados no art . 1735 do Código Civil; Traga as declarações de concordância de seus irmãos... pelo Expediente: Allan Braz Iacone Santos Expediente do dia: 29/06/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0014541...Pg. 921. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 693. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016

a declaração de não incidência das hipóteses previstas no artigo 1.735 do Código Civil. Petição - Cível Proc. 0003246...Pg. 693. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016 do STJ segundo... o qual o cancelamento da distribuição com base no artigo 257 (atual 290) do ...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei... juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e ...

Andamento do Processo n. 0017245-86.2015.8.19.0036 - 30/06/2016 do TJRJ

da ausência dos impedimentos previstos no artigo 1735 do Código Civil, bem como para se manifestar sobre o laudo...

Andamento do Processo n. 1003881-34.2016.8.26.0704 - Tutela e Curatela - Nomeação - 30/06/2016 do TJSP

IV do art. 1.735 c.c. art. 1.774 ambos do Código Civil.Int. (Defensoria Pública) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... de que indique Curador Especial, nos termos do § 2º do artigo 752 do Código de Processo Civil.6. As audiências... DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RENATA COELHO OKIDA ...

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