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04 de julho de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1079. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, de que não tem qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil;Publique-se. 11º Juizado Especial Cível...Pg. 1079. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0075110... de Renda COMPLETA.Fixo o prazo improrrogável de 10 dias. Tutela e Curate...

Pg. 1105. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, bem como a gratuidade que ora defiro à parte ré. Arrolamento Sumário Proc..., inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Proc. 0020340-82.2013.8.19.0202 - GRACIETTE... ou testamentária; se incorre em algumas das causas de incapacidade para o...

Pg. 1106. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

das causas de incapacidade para o exercício da curatela, previstas no art. 1735 do CC. Com quem reside a interditanda. Traga...) Certifico que, na conformidade do provimento 15/02 da C.G.J e Portaria 01/2011 baixada por este Juízo: À parte...Pg. 1106. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

DE SOUSA, pai do interditando, seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código Civil. Registre... como seu curador R.M.S., com fundamento nos arts. 1.767, inciso I, 1.775, §3o, do Código Civil. Resolvo o mérito da demanda (art... da administração dos bens e valores do curatelado a cada bi...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-se em segredo de justiça nos termos do artigo 155 do Código de Processo Civil . Recebo o aditamento de fls. 25/26. 2... o autor as primeiras declarações em conformidade com o artigo 1829 , inciso I , do Código Civil . Sem prejuízo, apresente..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na ini...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da unidade judiciária (artigo 10, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São...: FABIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 214511/SP) Processo 1003185-25.2015.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 1003322-07.2015.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 499. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, rendimentos e direitos do interditando;f) Declaração da requerente de que não se enquadra nas hipóteses do art.1735 do Código...Pg. 499. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 art. 229... a iniciativa da parte interessada em 10 dias sob pena de arquivamento. Ex...

Pg. 752. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

ORDINATÓRIOProcesso n.º 0000354-81.2012.8.20.0160 Com permissão do Provimento no 10/2005-CGJ/RN e do artigo 162, § 4.º, do CPC... eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita da página Edino Jales de Almeida... traçadas pelo art. 273 do Código de Processo Civil. São quatro o...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

no artigo 1735 do Código Civil. 5. Com as manifestações finais, venham os autos... incide nas hipóteses de incapacidade para o exercício da tutela previstas nos artigos 1735 c/c artigo 1174 do Código... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que concedo os benefícios da Justiça Gratui...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil... do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA (OAB 154939/SP), ANA PAULA GERONUTTI (OAB 309037/SP...Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

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