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25 de outubro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda... que junte cópias das peças processuais, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil, em especial, cópia.../SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP) Processo 1005213-97.2014.8...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

de que a parte autora, mulher do interditando, seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código... Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá a curadora apresentar... e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá a curadora apresentar balanço... e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo, no prazo de 5 dias..., nos termos do art. 1.187 do Código de Processo Civil. Dispenso-a da espe...

Pg. 542. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

e rendimentos em nome do interditando.b) Declarar que não se encontra nas hipótese do art. 1.735 do Código Civil.3. Ante as provas... do Coutto Mendonça Expediente do dia: 20/10/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0020158-53.2013.8.19.0087 - R...$ 20,37 conta 1107-2 ( A.O.J.A), no prazo de 05 dias. Expedie...

Pg. 543. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

se enquadra nas hipóteses do art.1735 do Código civil;2- Prazo de 10 dias. Proc. 0027369-09.2014.8.19.0087 - M.L.M.C. (Adv(s). Dr... e direitos do interditando;d) Declaração do requerente de que não se enquadra nas hipóteses do art.1735 do Código civil... do interditando;b) Declaração do requerente de que não se enqua...

Pg. 544. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

nas hipóteses do art.1735 do Código civil;2- Prazo de 10 dias. Proc. 0027725-04.2014.8.19.0087 - F.V.C.S. (Adv(s). Dr(a). WALKIR....1735 do Código civil;2- Esclareça a parte autora quem será o curador da interditanda, caso seja seu irmão Francisco...- Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. Expedient...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. 1.735 do Código Civil; b) certidão de antecedentes criminais; c) certidão de ações cíveis; d) atestado de saúde física..., emendar a inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 e 1.050 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento... (CPC, art. 732). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atu...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

no inciso IV, do artigo 1735, do Código Civil. Por fim, diligencie-se junto ao sistema ARISP a fim de se localizar bens... a fls. 02. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cit...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

1735 do Código Civil. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP) Processo 0006212..., requisitem-se as certidões civil e criminal do autor para verificação das hipóteses de incapacidade descritas no artigo...-37.2012.8.26.0642 (642.01.2012.006212) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

Pg. 36. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

, do Código Civil, e que não apresenta as incompatibilidades descritas no art. 1.735 do mesmo diploma legal. Os documentos... Paes de Lira, datada de 14 de outubro de 2014, de acordo com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c os arts....Decido. Incide no presente caso o disposto no art. 1728, II, do Código C...

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