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27 de janeiro de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, do Código Civil de 2002, de modo que inexiste obstáculo para tal requerente exercer o cargo de curadora em caráter...-se, ainda, que Adalgisa não apresentou qualquer escusa e nem se vislumbram quaisquer dos impedimentos legais elencados no artigo 1.735..., a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do...

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

civil e criminal do autor para verificação das hipóteses de incapacidade descritas no artigo 1735 do Código Civil. Int... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007... das possibilidades descritas nos §§ 4º e do art. 275 do CPC, este juiz ...

Pg. 1010. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

, sob as penas da lei, de que não tem o(a) requerente qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil... ao RCPN desta Comarca e, após comprovado o registro, servirá também como carta de sentença, nos termos do art. 97, da Lei...Pg. 1010. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 409. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

o artigo 1.735 do CC/02. Proc. 0062963-25.2014.8.19.0042 - V.K.F. (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE ALMEIDA LIMA (OAB/RJ-157284... RIBEIRO LAMBERT LIMA DE FLS. 71". Proc. 0059909-51.2014.8.19.0042 Expediente do dia: 20/01/2015 Alimentos - Lei Especial ...Pg. 409. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

elencados no Código Civil para o exercício do encargo, conforme preconiza o artigo 1.775 abaixo transcrito: Art. 1.775... 1.735 do Código Civil (fls. 65). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de Dario Luiz..., ambos do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso no prazo l...

Pg. 2. Barão de Cocais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

acerca da sua eventual incidência nas vedações do art.1.735 do Código Civil. OBS: O processo encontra-se aguardando....16 da lei 6.830/80, no prazo de 10(dez) dias. Adv - Bernardo de Souza Rosa. 00021 - Número TJMG: 005404013135-8... de Freitas e CONDENAR o réu Douglas Augusto Chagas, a penas definitiva de 02 anos e 1...

Pg. 381. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

de que não incide nos impedimentos do art. 1735 do Código Civil; - certidão de óbito do Sr. G.M.P; - declaração de anuência....M.P; - declaração de que não incide nos impedimentos do art. 1735 do Código Civil; - declaração de bens e rendimentos... nos impedimentos de art. 1735 do Código Civil, possibilitando a análise...

Pg. 390. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

da requerente nas vedações do art. 1.735 do Código Civil ; c) atestado médico atualizado do interditado, acerca... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 07826 - 0667536.79.2014.8.13.0024 Autor: A.S.M.A.; Réu: L.M.A. => Ofício expedido... de compromisso e expeça-se certidão. Determina-se que Sônia Maria Antunes junte ao...

Pg. 5. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2015

sua FAC, CAC, atestado de saúde e informação se está incurso nas vedações do art. 1735 do CC .(Despacho de f.17, item b). Adv... e julgamento para o dia 24/02/2015, às 15h.Expedir carta precatória, com prazo de 90 (noventa) dias, para o depoimento pessoal.... RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de qualquer medida apta ao andamento do feito, vindo a mim concluso por força da correição/2015 (Art. 14 do Provimento N.º..., do CC).A lei limita também, os casos de incapacidade de exercício da tutela, que estão enumerados nos texto legal, no art....R. Hoje.Vistos, etc.Em respeito à recomendação do Conselho Nacional...

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