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27 de novembro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, II, IV e V do artigo 1735 do Código Civil o (a) curador(a) deverá providenciar certidões de distribuição cível... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2014 Processo 0000041-64.2014.8.26.0102 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico..., sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Regularm...

Pg. 551. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil.4) Traga a (s) declarações de concordância com o pedido...Pg. 551. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 (OAB/RJ-115707... quais os bens indicará para os fins do artigo 1.188 do C.P.C.3) Esclareç...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

-mental (fls. 110) e não se enquadra em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 1.735 do Código Civil, conforme declarado... absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II do Código Civil...-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, na f...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). Para a análise... gratuita (art. 1º, 3º e 4º da Lei 1.060/50). Advirta-se: a) que caso não haja conciliação o Réu deverá, nesta oportunidade... Processo n.º 535-21.2014.8.10.0086 Justificação Requerente: Sandra Reg...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

mandado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Publique-se e intimem... a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). Para a análise do(a) interditando(a), nomeio perito... ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando possui bens. Oficie-se ao INSS... normal ao feito. O artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, determina que presumem-se válidas as intimações... 139442/SP), VANDRE BINE FAZIO (OAB 269547/SP) Processo 4000439-07.2013....

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

.F.S.J. - P.F.S. - A requerente deverá comprovar a ausência de incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV, do Código Civil... de Bens - C.R.B. - Nos termos do art. 125, inc. IV do C.P.Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13 de janeiro... - Investigação de Paternidade -G.A.G.S. - B.C.O. - Fls. 1503/5/...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

do interditando, seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código Civil. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo..., com fundamento nos arts. 1.767, inciso I, 1.775, §3o, do Código Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I... e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts. 1...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

da interditanda, seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código Civil. DISPOSITIVO. Posto... da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá a curadora apresentar balanço anual e prestar contas... Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo, no pr...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

EXISTENTE, ADEMAIS A CURADORA DE FATO ESTÁ NO ROL DITADO PELO ARTIGO 1.775, §1º, C/C ARTIGO 1.731, I AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... DEFERIDA, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 1.767, I DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA...

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