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21 de outubro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

, do Código Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá a curadora.... 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo, no prazo de 5... dias, nos termos do art. 1.187 do Código de Processo Civil. Dispenso-a da espec...

Pg. 989. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

no artigo 1.735, do Código Civil;13. designo audiência de impressão pessoal para dia 24/11/2014 às 17:00 horas.14. Cite...Pg. 989. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014 Proc. 0020957... da separação 2005.209.009349-2 ter determinado o uso do nome de solteira...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

das vedações do art. 1.735, do CC/2002. d) a parte autora pretende gozar dos benefício da justiça gratuita, sendo assim, determino...: M. F. A. de L. - Advogado: Marcos Fernando Alves de Lara - R. Hoje.Nos moldes do art. 475-J, do Código de Processo Civil...Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande ...

Pg. 458. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

;e) Declaração do requerente de que não se enquadra nas hipóteses do art.1735 do Código civil.2- Prazo de 10 dias. Proc. 0047469... se enquadra nas hipóteses do art.1735 do Código civil.3- Prazo de 10 dias. Outros procedimentos de jurisdição voluntária...Pg. 458. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justi...

Pg. 617. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

: a) declaração de que a requerente não sofre os impedimentos do art. 1735 c/c art. 1774, ambos do Código Civil; b...Pg. 617. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014 Proc. 0009455... da interditada, para averbação supradita; 2- Declaração de que a requerente não s...

Pg. 1895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

do art. 3º, II, do Código Civil, nomeando como curadora VIRGÍNIA SOUSA DE MORAES, qualificada. Remeta-se edital a ser... publicado por três (3) vezes no Diário da Justiça (art. 1.184 do Código de Processo Civil). A curadora nomeada deverá... prestar compromisso no prazo de cinco dias (art. 1.187 e 1.188 do Código de P...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando... com intervenção da unidade judiciária (artigo 10, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal... os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil, assim como veio d...

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

o pedido inicial, com fulcro no artigo 1.194 e seguintes do Código de Processo Civil e Artigo 1.735 do Código Civil... e 1.741 a 1.752, todos do Código Civil Brasileiro. (...)”. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir... sem limites. O presente edital deverá ser publicado três vezes com intervalo de...

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

de Serrinha dos Pintos - Com fundamento no art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça/RN, c/c art. 2º..., VIII, do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça/RN, c/c art. 2º do mesmo provimento, que regulamentou os atos... Salarial - Réu: Municipio de Serrinha dos Pintos - Com fundament...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

(artigo 1.757, Código Civil). ESTA DECISÃO, JUNTAMENTE COM O ACÓRDÃO DE FLS. 78/82, SERVIRÁ COMO EDITAL, publicada...). É sabido que se aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774 do CC). O artigo 1.745 do Código... da vida civil, na forma do art. 3º inciso II do Código Civil, nomeando lhe, com...

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