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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil..., o artigo 3º, do Código Civil de 2002, que trata dos absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo....Além de observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775,...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.011217-0 - Tutela e Curatela - 26/09/2016 do TJDF

em uma das hipóteses do art. 1.735 do Código Civil (aplicável na hipótese, conforme a disposição do art. 1.774 do mesmo diploma), não... prosseguimento ao feito, informando se incorre em alguma das causas do art. 1.735 do Código Civil , sob pena de extinção...Andamento do Processo n. 2016.03.1.011217-0 - Tutela e Cura...

Andamento do Processo n. 1001137-63.2016.8.26.0414 - Interdição - 26/09/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - N.C.F. - Vistos. Para atendimento dos requisitos previstos no art. 1.735 do Código... Civil , a pretendente ao cargo de curadora do interditando deve apresentar declaração assinada, sob as penas da lei... DARLEY MEDRADO NUNES TREVIZOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0567/...

Andamento do Processo n. 0005696-52.2009.8.19.0210 - 26/09/2016 do TJRJ

, afirmou não estar inserido nas hipóteses previstas no artigo 1.735 do Código Civil. Este é o relatório. Decido. A questão... em exame está subsumida às hipóteses previstas no inciso I do artigo... Comarca da Capitalprocesso 0402932...

Pg. 820. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

audiência, afirmou não estar inserido nas hipóteses previstas no artigo 1.735 do Código Civil. Este é o relatório. Decido.... A questão em exame está subsumida às hipóteses previstas no inciso I do artigo... 10º Juizado Especial Cível - Finam...Pg. 820. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

a partir da audiência supramencionada. No mais, cumpra-se nos termos do Novo Código de Processo Civil. Intime...-63.2016.8.26.0414 - Interdição - Tutela e Curatela - N.C.F. - Vistos. Para atendimento dos requisitos previstos no art. 1.735... do Código Civil, a pretendente ao cargo de curadora do interditando deve apre...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

em 10 dias (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), indicando quais delas destinam-se a provar cada questão de fato... que, caso o pretenso curador incorra em uma das hipóteses do art. 1.735 do Código Civil (aplicável na hipótese, conforme... sobre o esboço de partilha de fls. 274, no prazo de 15 (quinze) dias, ...

Pg. 1135. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

previdenciários, bem como trazer aos autos prova de que não incide nas proibições do art. 1.735 do CC , o que, em juízo...(O) JUDICIAL EDENIR APARECIDA COSTA EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0507/2016...-se a parte exequente para manifestar-se acerta da petição e documentos de fls. 24...

Pg. 2. Itajubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

; d) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações impedimento descritas no art.1.735 do Código Cívil.... => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00026...) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art.334,§ 3º,CPC/2015). O comparecimento das partes na aud...

Pg. 3. Itajubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/09/2016

art.1.735 do Código Cívil; e) juntada da via original dos relatórios médicos de f.09/10 e f) certidão de casamento....1.735 do Código Cívil, tudo conforme despacho de f. 36 Concedida em parte a Antecipação de Tutela. Conforme f. 36, apenas... exercer cargo de curador e d) declaração de que não se encontra em nenhuma d...

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