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29 de maio de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando possui bens. Oficiese... do artigo 22, da Lei Especial 5478/68, efetuar o desconto em folha dos alimentos e depósito em conta referida... de lei, e os benefícios do Código de Processo Civil, arts. 172, consignando-se qu...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2015

nas situações previstas no art. 1.735 e incisos, do Código Civil, que veda o deferimento da tutela.Por fim, vê-se que a menor cumpre... e que necessita de proteção.Nos termos do art. 1.728, I do Código Civil os filhos menores são postos em tutela: I... o requisito exigido no artigo 36 da Lei 8.069/90, que dispõe que a...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

. 1.735 e incisos do Código Civil. Registre-se, por oportuno, que consta nos autos declaração da genitora do interditando... Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador apresentar balanço... e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Sem custas e sem honorários adv...

Pg. 1084. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

declaração, sob as penas da lei, de que não tem o(a) requerente qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código...Pg. 1084. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 Proc. 0010897... - art. 733 CPC Proc. 0005641-16.2001.8.19.0038 (2001.038.005563-8) - H....

Pg. 1144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

da requerente, com cópias da identidade dos subscritores;3) Esclareça a requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735... do Código Civil.4) Esclareça-se ainda se o interditando tem bens.5) Designo audiência de impressão pessoal para o dia 30...Pg. 1144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de J...

Pg. 1145. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

na forma do artigo 993 do Código de Processo Civil, oportunidade em que os herdeiros poderão optar pelo rito... e cópias da identidade dos subscritores;4) Esclareça o requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735... do Código Civil.5) Comprove-se os rendimentos da ré.Tudo cumprido, ao Ministério Público. ...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

os requerentes ao pleiteado pelo Ministério Público às fls. 41, esclarecendo acerca dos impedimentos elencados do art. 1.735 do CC..., devendo ser incluídas todas as parcelas vencidas até a data do pagamento, sob pena de decretação de sua prisão civil... pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 733 do...

Pg. 82. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

processual, em seu binômio necessidade e adequação, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas... pelo Cartório da Vara Crime desta Comarca, relativas ao (à) pretenso (a) curador (a) (art. 1735, IV c/c 1781..., ambos do Código Civil). 7 - Intimem-se o(a) requerente, a Defensoria Pública ...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do Interditando (art. 1.745, CC). 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais da Autora (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). 9. Para... para reaver os expurgos do Plano Verão conforme sentença que julgou Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC Instituto... e julgamento para o dia 26 de agosto de 2015, às 14:30 horas. Intimem-...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código Civil. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo procedente o pedido para..., seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código Civil. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo... nos arts. 1.767, inciso I, 1.775, §3o, do Código Civil. Resolvo o mérito da dem...

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