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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 1003533-09.2016.8.26.0286 - Interdição - 25/05/2016 do TJSP

, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda possui... por parte do INSS. Designo a entrevista da interditanda para o dia 02 de agosto de 2016, às 14h10min.Cite-se e intime... da certidão de nascimento atualizada da interditanda, em 10 (dez) dias, sob ...

Andamento do Processo n. 0005184.23.2016.8.13.0879 - 25/05/2016 do TJMG

do artigo 1735 c/c 1781 do CC (declaração firmada de próprio punho); c) arrolar todos os bens, direitos e rendimentos...-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) juntar aos autos FAC, certidões cíveis...

Andamento do Processo n. 2400332.65.2014.8.13.0024 - 25/05/2016 do TJMG

acostar aos autos declaracao de que nao incide nas vedacoes do art 1735 do código civil, consoante requerimento do mp...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar... a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Condeno o executado... parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.Por inteligência...

Pg. 253. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

acostar aos autos declaracao de que nao incide nas vedacoes do art 1735 do codigo civil, consoante requerimento do mp..., em 10 dias, juntar planilha atualizada do debito, bem como para informar, em igual prazo, endereco atualizado do executado... quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao do...

Pg. 2. Carmópolis de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

inverídica, a teor do artigo 4º, §1º da Lei 1.060/50. Intime-se." Adv - Daniel Diniz Manucci. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 00014...) informar se a requerente incide em qualquer das vedações do artigo 1735 c/c 1781 do CC (declaração firmada de próprio... que poderá ser condenada no décuplo das custas, no caso de declaração in...

Andamento do Processo n. 0000884-11.2004.8.26.0286 - Interdição - 24/05/2016 do TJSP

a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV, do Código Civil. A seguir, tornem imediatamente conclusos... (A) DE DIREITO TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA BENEDETTI SCANDALO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0248/2016...

Andamento do Processo n. 1003576-43.2016.8.26.0286 - Tutela e Curatela - 24/05/2016 do TJSP

juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando possui bens. Oficie... de nascimento atualizada do interditando, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá... impossibilitado de praticar por si só, aponta que ele é incapaz para ...

Andamento do Processo n. 0003217-36.2014.8.24.0125 - Interdição / Tutela e Curatela - 24/05/2016 do TJSC

o exercício da tutela, previstos no art. 1.735 c/c art. 1.774, ambos do CC, no prazo de 10 (dez) dias. Tribunal de Justiça... Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAPEMA... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO SÔNIA EUNICE ...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

de valores. V) Fls. 294/295: Conforme dispõe o artigo 1.788, do Código Civil de 2002, “morrendo a pessoa sem testamento..., mediante a distribuição de acordo com a ordem prescrita no artigo 1.829, do Código Civil de 2002 e não a redistribuição entre os legatários... a requerente comprovar a ausência da incapacidade pr...

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