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27 de agosto de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

.M.S.S. - Primeiramente comprove o Sr. Benedito a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV do Código Civil....A.M. - Nos termos do art. 125, inc. IV do C.P.Civil, designo audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2015, às... TEIXEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA BENEDETT...

Pg. 683. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que, ora... JG.2-Venham:a) os originais dos documentos acostados às fls. 12,15/17;b) declaração nos termos do art. 1735 do CC.... Expediente do dia: 20/08/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001632-3...

Pg. 461. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

do requerente de que não se enquadra nas hipóteses do art. 1735 do Código Civil . Procedimento Ordinário Proc. 0009694...Pg. 461. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015 Execução... de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0012920-34.1996.8.19.0004 (1996.536.010597-3) (...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

. - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO.... 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: NOMEIO CURADORA a irmã MARILEIA CESCA BATISTA, quem deverá... legais (art. 1.735 do CC), o que poderá ser feito mediante mera declaração, bem c...

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

necessárias.Cite-se a parte requerida, pessoalmente, para, a que alude o art. 4º, da Lei 1.060/50 assinada pela... das vedações deverá a parte ré dizer, motivadamente, quais provas pretende do art. 1.735, do CC/2002.Assim sendo, intime... - Dissolução - REQUERENTE: S.H.A.D.S. - gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68,...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

. (Incluído pela Lei 11.232 , de 2005) Em não havendo o pagamento, fixo, desde já, a título de honorários advocatícios, em 10..., destarte, sua competência para decidir sobre a lide de acordo com o art. 463 do Código de Processo Civil . Eventuais direitos... Mogneri -Assim, com base no art. 267 , IV do CPC cc art. 2...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

civil e criminal do autor para verificação das hipóteses de incapacidade descritas no artigo 1735 do Código Civil. Intime..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o processo, com mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo... a citação e defender os interesses do(s) incapaz(es), com fundamento no ...

Pg. 831. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

das hipóteses do art.1735 Código Civil;g.certidões dos distribuidores cíveis e criminais em nome do requerente...Pg. 831. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015 Divórcio Proc...) X W.G. Autos desarquivados. Não havendo manifestação em 10 dias os autos retornarão...

Pg. 1010. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

das causas de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil.- declaração de concordância... IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas... Público às fls. 303v, parte final: " Sem prejuízo pela intimaçã...

Pg. 1126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

afirmando que não se encontra nas hipóteses previstas no artigo 1.735 do Código Civil .Nomeio o Perito do Juízo, Dra. Joana... compensados, observando o artigo 12 da Lei 1060 /50 face à gratuidade que ora defiro ao réu. P.R.I. Após o trânsito em julgado...Pg. 1126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Ju...

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