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30 de outubro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 96. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que se aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774 do CC). O artigo 1.745 do Código Civil impõe... de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º inciso II do Código Civil, nomeando-lhe, como curador... mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu pa...

Pg. 17. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

do documento de identidade;3) Esclareça a(o) requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735 do Código Civil.4...Pg. 17. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014 Proc. 0008762..., nos termos do art. 7º da Lei 5.478/68. A parte ré deverá ainda estar cien...

Pg. 731. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

da interditanda; c) declaração do requerente acerca de sua eventual incidência nas vedações do artigo 1735 do Código...Pg. 731. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014 Interdição... da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação...

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

inicial, com fulcro no artigo 1.194 e seguintes do Código de Processo Civil e Artigo 1.735 do Código Civil, o curador... exercer a curatela de MANOEL GUEDES DA SILVA, com os poderes referidos nos artigos 1.774 e 1.741 a 1.752, todos do Código... a 1.752, todos do Código Civil Brasileiro. (...)”. E para que ninguém pos...

Pg. 504. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 273 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art.../A.- Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69..., com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, de...

Pg. 174. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

pelo Cartório da Vara Crime desta Comarca, relativas ao (à) pretenso (a) curador (a) (art. 1735, IV c/c 1781, ambos do Código Civil... de titularidade do (a) interditando (a) (art. 1741 c/c 1781, ambos do Código Civil). 6 - Após, dê-se vista dos autos... dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara... criminais necessárias para comprovar a inexistência dos impedimentos elencados no inciso IV, do artigo 1735, do Código Civil... sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478, de 25 de julho...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando possui bens. Oficie... da unidade judiciária (artigo 10, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão...

Pg. 2689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do MP (arts. 1.735 e 1.781 do Código Civil), bem como oficie-se ao INSS para remessa do laudo pericial, caso realizado...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - N.G.S. -W.S. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu...Pg. 2689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 1146. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil.- declarações de concordância com o pedido do genitor...Pg. 1146. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014 que deverá...-062002) X Falecido: M.T.F. Herdeiro: J.R.F.O. Certifico que a GRERJ 01418441506-75 foi...

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