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28 de abril de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

em que determinou, com base no poder geral de cautela do juiz, conferido pelo art. 798 do Código de Processo Civil, a ordem... a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput. Nesse sentido: MARIA BERENICE DIAS, Manual de direito... o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. ...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos inaugurais. Por consequência..., com fundamento no art. 267, inciso VI, e §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro os benefícios... para comprovar nos autos que não incide nas hipóteses de impedimento previstas no...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. 733, do Código de Processo Civil, ou altere o procedimento para o previsto no art. 732, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.... Sem prejuízo, deverá o autor comprovar a ausência da incapacidade prevista no artigo 1735, inciso IV, do Código Civil... efeitos, e em consequência julgo extinto o processo nos termos do Art. 269, ...

Pg. 933. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

a Requerente quaisquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil;d) duas declarações comprobatórias da idoneidade...Pg. 933. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015 Proc. 0021092... horas sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito na...

Pg. 991. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

. Carlos Eduardo M. de Menezes.Intime-se-o.3) Esclareça a requerente se possui algum dos impedimentos do Art.1735 do Código... (OAB/RJ-145709) X DAVINA JOSEFA DA SILVA Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte... Especial. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO M...

Pg. 1086. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil;2.4 - Duas declarações comprobatórias da idoneidade moral...Pg. 1086. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015 Arrolamento... da não entrega da declaração ao Fisco.Sem prejuízo, emende-se o requeren...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

do mérito, de acordo com o art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre..., INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos prova de que não incide nas proibições do art. 1.735 do CC...) Processo 0300520-61.2014.8.24.0159 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275588 SC 2013/0001730-3

, aduziu violação da Lei n. 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) e do art. 1.775, § 1º, do CC/2002 asseverando... de seu pai, pois o que proibe a lei é justamente a escolha de guardião que tenha conflito com o próprio curatelado (art. 1.735... de guardião que tenha conflito com o próprio curatelado (art. 1.735, lI, ...

Pg. 3308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

que tenha conflito com o próprio curatelado (art. 1.735, lI, e art. 1.774, CC/02), hipótese não verificada nos autos. À.../02), até porque vem se mostrando o mais apto ao desempenho da tarefa, com a promoção do tratamento do interdito (art... interfere na indicação dele como curador provisório de seu pai, pois o que p...

Agravo de Instrumento: AI 3716063 PE

em comum devem ser alvo de partilha igualitária, a teor do art. 1735 do CC., não sendo a indisponibilidade determinada..., os bens adquiridos por eles na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, a teor do art. 1735...Agravo de Instrumento AI 3716063 PE Agravo de Instrumento EMENTA: CIVIL. PR...

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