Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de estudo social. Cite-se a parte ré, com as advertências de lei, e os benefícios do art. 172, do Código de Processo Civil... mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar.../SP), JOSIANE POPOLO DELL’AQUA ZANARDO (OAB 103992/SP) Processo 1001545-84.2015.8.26....

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

extinta a presente execução, com fundamento no art. 794, inc. I, do Código do Processo Civil, autorizando, oportunamente... - Capacidade - T.C.R.O. - Vistos. Converto o julgamento em diligência a fim de determinar, com base no art. 1735 do CC... 135254/SP) Processo 0005378-66.2004.8.26.0625 (625.01.2004.005378) - Alim...

Pg. 890. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

a concordância destes em caso afirmativo.3) Esclareça o requerente se possui algum dos impedimentos do artigo 1735 do Código...Pg. 890. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015 Cumprimento... realizada no valor R$ 241,10 e querendo poderá ofercer impugnação no pra...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

.H.S. - Providencie a Curadora a juntada das certidões previstas no art. 1735 do Código Civil, assim como a Certidão... de vigência federal. Oficie-se ao empregador da parte alimentante para, sob as penas do artigo 22, da Lei Especial 5478... (artigo 10, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribuna...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

), com esteio no artigo 1775, §3º, do Código Civil. Enquanto provisória a curatela, o autor deverá prestar contas mensais... da sua administração consoante o disposto no artigo 1755 do Código Civil. Considerando que o autor é beneficiário.... Cite-se e intime-se, nomeando-se curador especial ao requerido, a teor do art...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá o curador apresentar balanço... e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, no prazo de 5 dias..., nos termos do art. 1.187 do Código de Processo Civil. Dispenso-o da especi...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

de que o curador provisório, neto da interditanda, seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código..., do Código Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá o curador.... 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Intime-se o curador par...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

RODRIGUES DA FONSECA, filha do interditando, seja incapaz de exercer a tutela nos termos do art. 1.735 e incisos do Código..., do Código Civil. Resolvo o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá a curadora apresentar... e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Intime-se a curadora par...

Pg. 936. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

nos impedimentos do art. 1735 do CC; 5- Ao MP. Proc. 0180540-21.2012.8.19.0001 - N.R.C. (Adv(s). Dr(a). NILSON HENRIQUE...Pg. 936. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015 o feito, no... prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção do mesmo ( CPC , ...

Pg. 1005. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

de incapacidade para o exercício da curatela previstas no artigo 1.735 do Código Civil.- declarações de concordância.../2002 e 810 de 13/10/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Proc. 0009474-78.2014.8.19.0202 - A...Pg. 1005. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612829/artigo-1735-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002