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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Andamento do Processo n. 0005566-04.2015.8.22.0102 - Interdição - 09/12/2016 do TJRO

da interditanda, havendo desta forma o impeditivo do inciso II do artigo 1735 do Código Civil. Alegam....De sorte que não vejo a ocorrência de impedimento em conformidade com o inciso II, do artigo 1735 do Código Civil..., inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73)...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei ... pai do requerido.Além de observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775, do Código Civil de 2002, não..., de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002.Ante o exposto, JUL...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil... que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil... Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão separação ju...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o interditando... da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se.Diante da prova... dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016

, do artigo 1735 do Código Civil brasileiro.De todos os filhos, a autora a meu Juízo é a pessoa que melhor detém... o exercício da curatela compartilhada neste caso, que atualmente tem previsão no artigo 1775-A do Código Civil brasileiro... tributária e em uma execução fiscal em nome da interditanda, havendo desta form...

Andamento do Processo n. 1008188-24.2016.8.26.0286 - Interdição - 07/12/2016 do TJSP

.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil.Oficiese ao INSS, solicitando... a 1750 do Código Civil.Designo a entrevista do interditando para o dia 14 de fevereiro de 2017 às 13h50min. Cite-se e intime.... O atestado nmdica que instrui a inicial (pag. 14) revela que o ...

Andamento do Processo n. 0192644-49.2016.8.21.0001 - 07/12/2016 do TJRS

SEMPRE SERÁ ADMITIDA, A FIM DE PERMITIR O CUMPRIMENTO INARREDÁVEL DO DISPOSTO NO ART. 1.735, IV, DO CÓDIGO CIVIL... QUE POSSAM AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DA PARTE DEMANDADA. A TEOR DA REDAÇÃO DO 2º DO ART. 752 DO CPC ORA... EM TELA, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (NCPC, AR...

Andamento do Processo n. 0092064-11.2016.8.21.0001 - 07/12/2016 do TJRS

ESPECÍFICOS E JUSTIFICADOS SEMPRE SERÁ ADMITIDA, A FIM DE PERMITIR O CUMPRIMENTO INARREDÁVEL DO DISPOSTO NO ART. 1.735, IV..., DO CÓDIGO CIVIL. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE TRAGAAOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS COMPROVANTES DE BENS E RENDAS... A JUNTADA DE ATESTADO DE HIGIDEZ MENTAL POIS PRESUMIDA A CAPACID...

Andamento do Processo n. 0066439.59.2015.8.13.0024 - 07/12/2016 do TJMG

antecedentes; certidão negativa cível e criminal; declaração de que não incide nos impedimentos do art. 1.735 do Código Civil. Adv...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil.Oficiese ao INSS... aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil.O presente despacho, assinado digitalmente... nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil.Designo a entrevista do interditando para o...

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