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21 de dezembro de 2014
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, c.c artigo 329, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, cujo pagamento fica suspenso em razão..., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 1.580, § 2º, do Código de Processo Civil... no artigo 794, inciso I e II, do Código de Processo Civil, relativamente à...

Pg. 564. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

traçadas pelo art. 273 do Código de Processo Civil. São quatro os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão... em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo... - Requerente: Edmar Ferreira da Cruz - Autos n.º 0102235-27.2014.8.20.0162 ...

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, observado o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, com vista... para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista o que determina o art... jurisdicional de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que dispõe o artigo 273, do Código de Processo Civil... é suficiente a superação do obstáculo (artigo 83, caput, da Lei 8.069/1990). Face à proximidade da viagem.... 1.735, IV do Código Civil, e especificar se o(a) interditando(a) possui bens. Oficie...

Pg. 642. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, na forma do artigo 24 do Código de Processo Civil, observando...-se, contudo a suspensão prevista no art. 12 da lei 1060/50. Sem honorários... Proc. 0032310-39.2014.8.19.0204 - M..., na forma do artigo 267, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil... Pro...

Pg. 355. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

e honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.P. R. I... e federais em nome da autora, declaração de idoneidade moral, declaração de impedimentos do art. 1735 do CC, declaração...-32.2011.8.19.0042, na forma do artigo 269, I do CPC.Condeno a Autora em cu...

Pg. 386. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

dias, a declaração de eventual incidencia ou não nas vedações do art 1735 d Codigo Civil, como já determinado. Audiência... do art.1.735 do Código Civil Adv - Joaquim Marcio de Castro Almeida, Alexandra Clara Ferreira Faria, Quintino Gomes Neto... do que dispõe o art. 3º do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do...

Pg. 390. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

envolvendo J.S.H.; declaração de J.S.H. de eventual não incidência nas vedações do art. 1735 do Código Civil; declarações... Cordeiro de Miranda ESCRIVÃO(Ã) : Fernanda Eto Filó Viegas ESCREVENTE PAUTA : Gisele da Piedade Luzia ALIMENTOS - LEI... ESPECIAL 5.478/68 07365 - 1461137.98.2014.8.13.0024 Autor: Y.R.B.; Réu...

Pg. 700. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

Especiais, em relação à parte requerente; e) Declarar se está incursa em quaisquer das vedações contidas no art. 1.735 do CC... da interditanda, em todos os aspectos alusivos à sua vida civil, para que não haja qualquer perecimento de direito, até o desate... de condições do(a) interditando(a) reger os atos da sua vid...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

o mérito da demanda (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá a curadora apresentar balanço anual.... 1.774 do Código Civil. Intime-se o curador para prestar compromisso definitivo, no prazo de 5 dias, nos termos do art... idoneidade (art. 1.190 do Código de Processo Civil). Custas finais, se houver, p...

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