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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se as certidões civil e criminal do autor para verificação das hipóteses de incapacidade descritas no artigo 1735 do Código..., em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a ré, com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLA FABIOLA PACELLI FE...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se as certidões civil e criminal do autor para verificação das hipóteses de incapacidade descritas no artigo 1735 do Código Civil... ou e-mail se preciso for, para o cumprimento com os benefícios do parágrafo 2º do art.172 do Código de Processo Civil. Int... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, §...

Andamento do Processo n. 0000543-83.2015.805.0253 - Interdição - 28/01/2016 do TJBA

(a) curador (a) (art. 1735, IV c/c 1781, ambos do Código Civil) e certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca...) ou por qualquer parente, nos termos do quanto prescrito no artigo 1768 do Código Substantivo Civil e do artigo 1177 do Código... sobre a existência de bens de titularidade do (a) Interditando...

Andamento do Processo n. 1006575-03.2015.8.26.0286 - Interdição - 28/01/2016 do TJSP

juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil, e especificar se a interditanda possui bens... de nascimento atualizada da interditanda, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, também, deverá.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por se tratar de processo...

Pg. 845. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

pretende a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735... do Código Civil aplicável a hipótese, tendo em vista o que determina o art. 1781 do mesmo diploma legal, demonstra a natureza..., mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas p...

Incidente de insanidade mental no CPP apresenta questões relevantes

). E, de acordo com o Código Civil, “aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela (...)” (art. 1.774). É comum.... 1.738 do Código Civil prevalece sobre o art. 1.192 do CPC, que prevê um prazo menor, de cinco dias. VI. Produção de provas..., VI). Aplicam-se ao processo penal as disposições relativas à cur...

Andamento do Processo n. 0101247-65.2015.8.20.0131 - Interdição - 15/01/2016 do TJRN

mental (CID 10: F 31.5), sendo incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil. Alega, ainda, que a interditanda... o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista o que determina o art. 1781... de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das cond...

Pg. 643. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2016

os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com fundamento no art. 284 do Código de Processo Civil , determino a intimação... o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 273 do Código de Processo Civil . São quatro os requisitos...: DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ (OAB 6968/RN) - Processo 0101227-...

Andamento do Processo n. 0057048-54.2015.8.19.0205 - 12/01/2016 do TJRJ

das hipóteses do art. 1735 Código Civil;g.certidões dos distribuidores cíveis e criminais em nome do requerente...). Dr (a). JERSICA PINHEIRO PINTO DA SILVA (OAB/RJ-175177) X P.E.V.G. Despacho: 3 - Designo o dia 22/02/2016 às 14:30...

Pg. 361. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2016

sua saúde física e mental;f.declaração do requerente que não se encontra em nenhuma das hipóteses do art.1735 Código Civil;g...-se os atos necessários, valendo esta como Carta de Sentença (artigo 97 da Lei 6.015/73) para averbação do divórcio junto... e que não há bens a partilhar, bem como a observância do dispost...

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