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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Agravo de Instrumento: AI 13168319 PR 1316831-9 (Acórdão)

de jurisdição voluntária que, conforme estatui o artigo 1.109 do CPC, não obriga o juiz a observar critério de legalidade... FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA Agravo de Instrumento n° 1.316.831-9 (olsln) 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO... 1.316.831-9 (N.U. 0051813- 60.2014.8.16.0000) FORO REGIONAL D...

Andamento do Processo n. 1003125-29.2016.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 23/06/2016 do TJSP

a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado, nesta data, a presente...Andamento do Processo n. 1003125-29.2016.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 23/06/2016 do TJSP Processo... - EXEGESE DO ART. 1.109 DO CPC - RECURSO PROVIDO. No procedimento especial de jur...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

.Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado, nesta data... MITIGADA - EXEGESE DO ART. 1.109 DO CPC - RECURSO PROVIDO. No procedimento especial de jurisdição voluntária o juiz não...: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP) Processo 1003125-29.2016...

Apelação: APL 13741838 PR 1374183-8 (Acórdão)

do Código de Processo Civil de 1973: Art. 1.117. Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes... a vontade e o propósito do legislador por meio do art. 1.109 do Código de Processo Civil, a melhor solução é a da extinção... DO CÓDIGO CÍVIL E 1.117 DO CPC DE 1973. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA ...

Andamento do Processo n. 0700465-38.2015.8.02.0057 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/06/2016 do TJAL

. 1.109 do CPC que o entendimento quanto à possibilidade de usar se da analogia, em relação ao art. 1º da Lei 6.858/80...Andamento do Processo n. 0700465-38.2015.8.02.0057 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/06/2016 do TJAL ADV: ALLAN... CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA (OAB 8627/AL) - Processo 0700465-38.2015.8....

Pg. 278. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2016

RELAÇÃO 0246/2016 ADV: LARISSA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 11917/AL) - Processo 0000792-58.2014.8.02.0057 - Alvará Judicial...: ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA (OAB 8627/AL) - Processo 0700465-38.2015.8.02.0057 - Alvará Judicial - Lei 6858.... 10/04/2001)Referido entendimento encontra amparo no disposto junto a...

Pg. 956. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

de Janeiro, 13 de junho de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ...; que nos termos do art. 30, §6º, da Lei 9.656/98, a modalidade de coparticipação não assegura a garantia do direito à...-empregado da agravante e, nos termos do art. 30, da Lei 9.656/98,...

Andamento do Processo n. 118898-80.2016.8.09.0067 - Alvara Judicial - 21/06/2016 do TJGO

: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIO S. PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO. ART 535 DO CPC. JURISDICAO VOLUNTA RIA. ALVARA...Andamento do Processo n. 118898-80.2016.8.09.0067 - Alvara Judicial - 21/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 118898.... O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PER TENCENTE AO DE CUJUS INDEPENDE DE INVENTARIO, CONSOA...

Andamento do Processo n. 0023184-64.2010.4.02.5101 - 04ª Vara Federal de Niterói - 21/06/2016 do TRF-2

Barbosa Moreira. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 11ª edição, 2003. v. V, item 182, p. 332..., respectivamente". 4. Dispõe o artigo 612, do Código de Processo Civil, que: "ressalvado o caso de insolvência do devedor...-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do dis...

Andamento do Processo n. 0002007-16.2015.8.26.0106 - Alvará Judicial - 21/06/2016 do TJSP

, podendo o juiz decidir por equidade (art. 1.109 do CPC ), a expedição imediata de alvará, antes do término do prazo para...Andamento do Processo n. 0002007-16.2015.8.26.0106 - Alvará Judicial - 21/06/2016 do TJSP Processo 0002007... interposição de recurso, não configura ofensa à lei processual (STJ, 5º Turma, Resp 2...

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