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26 de julho de 2014
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

PROCESSO: 414-92.2012.8.10.0108 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 REQUERENTE: LINDALVA VIEGAS GALVÃO REQUERIDO... a observar o critério de legalidade estrita (CPC, art. 1.109). Assim, no presente caso, observo não haver discordância... FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara respondendo pela 1ª Pr...

Pg. 677. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NA FORMA DO ART. 269, III E 1... NAO CONHECER OS REQUERIDOS. GOIANIA, 18/07/2014. MIRCE MARTINS VIEIRA OFICIAL DE JUSTICA 564" NR. PROTOCOLO : 89479..., A TRANSAçãO FORMALIZADA PELAS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAI...

Pg. 678. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NA FORMA DO ART 269, III E 1. 109 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CUSTAS FICARãO... AO ENCARGO DAS PARTES, DE FORMA RATEADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 26 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO,...

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

. 1.109), (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior Outro, 4ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 1999, pg... integral da dívida (parágrafos 2º e 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação dada... o dia 11/09/2014, às 09:00 horas para audiência de INTERROGATÓRIO, previs...

Pg. 211. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, do Código de Processo Civil, autorizando, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial...: PROCESSO 0000289-05.2013.805.0052 S E N T E N Ç A Vistos e Examinados GILDENOR RODRIGUES DE MORAES, já qualificado..., ex vi o disposto no art. 1.109, do C.P.C. brasileiro, como também não se vislumbr...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

que seja procedida a mudança nos moldes deferidos pela sentença, aplicando-se o disposto no art. 1.109, do Código de Processo..., mediante a comprovação inexorável do erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional. Neste sentido, a Lei n. 6.015/73... estabelece que: "Art. 109 - Quem pretender que se ...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

Civil. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Servirá..., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a credora para... a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de três (03) dias, sob pena de prisão, nos...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Pelas partes não foram feitas outras perguntas”. A seguir, com esteio nos artigos 440 e 441 do Código de Processo Civil... na presente data. Em atenção ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil...), declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civ...

Pg. 1249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

DOS SANTOS FILHO.É o relatório.Decido.Cumpridas as formalidades legais dos artigos 1105 e 1109 do CPC, defiro o pedido. Expeça...Pg. 1249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Restauração... da Serventia juntar aos autos as informações que constam no sistema s...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

-as que o silêncio acarretará o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. À... que é portador da síndrome de Down.Assim, sopesado o exposto, com supedâneo no art. 1.º, da Lei 6.858 de 04/11/1980... - Processo 0609625-67.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial N.º 5.478/68 -...

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