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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 0000662-97.2015.8.17.0580 do dia 30/05/2016 do DJPE

, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, da Lei n.º 6.858/1980, julgo procedente o pedido, pelo que asseguro... nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará..., sobresto o seu pagamento pelo prazo de 05 anos, na forma do arti...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

, ambos do Código de Processo Civil , bem como no artigo 1º , da Lei n.º 6.858/1980, julgo procedente o pedido, pelo que asseguro... nos termos do artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente... /2010, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1041043201581601730 PR 0010410-43.2015.8.16.0173/0 (Acórdão)

. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42... DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no... Federal ampliou a interpretação dada ao art. 1.593 do Código Civil t...

Andamento do Processo n. 0001007-96.2013.805.0053 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 25/05/2016 do TJBA

, nos termos do artigo 1.109 do Código de Processo Civil . Comprovada pelas fls. 13-17 a inexistência de dívidas particulares... sob a vigência do Código Civil de 2002 , onde o regime compulsório, imposto pela lei, no caso dos maiores de 70 anos de idade...Andamento do Processo n. 0001007-96.2013.805.0053 - Outros Proc...

Andamento do Processo n. 0700162-02.2016.8.02.0053 - Alvará Judicial - Propriedade - 25/05/2016 do TJAL

a legítima, nos termos do art. 1.848 do Código Civil.Alegam que incide em apenas metade de cada bem imóvel as restrições..., entendeu que não se aplica ao presente caso o artigo 1.911 e parágrafo único, do Código Civil, pois não se está diante..., qual seja, o artigo 1.911, parágrafo único, do Código Civil, sendo a Ap...

Andamento do Processo n. 1018182-26.2014.8.26.0002 - Sucessões - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1018182-26.2014.8.26.0002 - Sucessões - 25/05/2016 do TJSP Processo 1018182-26.2014.8.26.0002...-se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que oneram o imóvel matriculado sob ... 21.318/11º CRI-SP (fls. 37; R.4 e AV.5). Em síntese, sustenta a ...

Andamento do Processo n. 589-12.2016.811.0046 - Alvará Judicial - 25/05/2016 do TJMT

de quaisquer providências (CPC-1107). No caso dos autos o Código Civil afirma que: “Art. 965. Goza de privilégio geral... que reputar mais conveniente ou oportuna (CPC-artigo 1109), bem como é livre ao Juiz ordenar de ofício a realização...Andamento do Processo n. 589-12.2016.811.0046 - Alvará Judicial - 25/05/2016 do...

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do artigo 1.109 do Código de Processo Civil...). Fica extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), em relação ao segundo acionado, tendo o mesmo já... julgado favorável aos autores. O casamento se deu sob a vigência do Código C...

Pg. 229. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2016

com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c o art. 755 do Novo Código de Processo Civil, decretou.... É o que importa relatar. Decido.O Código Civil estabelece no parágrafo único do art. 1.911 a possibilidade de sub..., sendo, portanto, aplicável o dispositivo legal em comento, qual seja, o artigo 1.911, par...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação...), VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN (OAB 261486/SP) Processo 0068635-10.2012.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ... o cancelamento da cláusula de reversão prevista no artigo 547 do Códig Civil, q...

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