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02 de abril de 2015
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que o(a) Prefeitura... a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL..., uma vez presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil,...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Público, uma vez presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos... de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil... de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). - ADV: H...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim... critério de legalidade estrita (CPC, art.1.109). Nesse sentido: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; e. TJSP; Apelação ... do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a parte final do artigo 1.109 do Código de Processo...).Isto posto, com lastro no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Sem custas... com lastro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas indevidas....

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. ADV: CARLOS OTÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 2601/SE) - Processo 0328641...", a improcedência do pedido se impõe. (Processo n.º 0169842-71.2010.8.13.0686, Relator: Des. Hilda Teixeira da Costa, DJ. 02/08/2011... dos demais herdeiro...", fls. 67, não há óbice ao deferimento do pe...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

apresentada em 13.03.15, já recebida em 19.03.15, contra o acusado-requerente, Processo n.º 495-55.2015, encontra... Júnior, Técnico Judiciário. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular 2ª Vara Processo: . 612.46.2015.8.10.0037 TUTELA... nos artigos 127 c/c 1109, ambos do CPC (teoria revisionista ou jurisdicionalista), d...

Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. A teor do art. 1.109 do CPC, não está o juiz vinculado a critério de legalidade estrita, podendo aceitar a invocação...Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 (2732) RECURSO ESPECIAL 1.273.104 - PR (2011/0199155-9... : CECÍLIA SEBASTIÃO ADVOGADO : FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

, nos termos do art. 1.768, do Código Civil. Neste caso, restou comprovado que o interditando é portador de deficiência... e decisões que seguem: DADOS DO PROCESSO AÇÃO DE INTERDIÇÃO 353-41.2012.8.17.0270 INTERDITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..., em que o Magistrado não está obrigado a observar o critério da lega...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

. 1.103 e 1.109 do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei 6.858/80, julgo procedente o pedido e autorizo as Requerentes.... Custas pelas Requerentes na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (assistência judiciária). Publique-se. Registre... o faça, sob as penas da lei. Intimem-se. A seu tempo, retornem. Processo 0...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

do art. 158, parágrafo único, Código de Processo Civil. Em conseqüência, com fundamento no art. 267, VIII... em cartório, conforme preceitua o art. 1º da Lei Estadual 4.359/13. Processo 0800451-03.2015.8.12.0019 - Busca...: “ homologo a desistência da ação - f. 38 - para os fins do art. 158, parágrafo único, Código ...

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