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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 0000846-80.2016.805.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 26/08/2016 do TJBA

ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada. A sua pretensão encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que possui... as retificações no seu assento de nascimento, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73. Além disso, é imperioso salientar... dos fatos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O...

Andamento do Processo n. 0033817-31.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-1

, em resposta, na forma do art. 1.109, II, do CPC. Na sequência, colha-se a manifestação do órgão do Ministério Público Federal...Andamento do Processo n. 0033817-31.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO... N. 0033817-31.2016.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0000375-39.2015....

Andamento do Processo n. 0167525-40.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/08/2016 do TJCE

(a) nos autos, na forma do Art. 5º, inciso II do C.C.B., c/c Art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, declarando...Andamento do Processo n. 0167525-40.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/08/2016 do TJCE EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo .... 1.109 e Acórdão in Boletim AASP 1988, de 29/01 a 4/2/1997, pg. 37, Rel. ...

Pg. 2698. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 1.109 do Código de Processo Civil) - Decisão: Conhecido e improvido, à... maior rigor na sua apreciação, conforme autoriza o art.723, §único do Código de Processo Civil, sendo que a situação... que se encontram depositados em nome do de cujus referente ao FGTS e PIS. Sem ...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

foi prestada. A sua pretensão encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que possui a seguinte redação: "Art. 109... de nascimento, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73. Além disso, é imperioso salientar que não está o juiz obrigado... dos Santos, s/a, Barra do Mendes/Bahia, CEP 44990-000 - Telefax 3654-1...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

§ 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil..., como o instituto da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil....III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei 13.146/2015, julg...

Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2016

, com base no inciso I do art. 23 da Lei 8.429/1992, considerando que teria sido destituído do encargo de administrador em 10.... Tal o contexto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Manifeste-se a parte agravada, querendo, em resposta, na forma do art.... 1.109, II, do CPC. Na sequência, colha-se a manifestação do ...

Pg. 356. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

II do C.C.B., c/c Art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil , declarando o (a) absolutamente incapaz de exercer... nos Arts., 269 , inciso I c/c 1.186 , ambos do Código de Processo Civil , para reconhecer a pretensão autoral, declarando... o magistrado não está obrigado a observar o critério da legalidade estrit...

APELAÇÃO: APL 2472297620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

CÍVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA... SEJA ESTE RESSARCIDO, FATO QUE PODE SER RECONHECIDO NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 1109 DO CPC EM VIGOR À EPOCA...APELAÇÃO APL 02472297620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0011513-54.2014.8140051 - Alvará Judicial - 25/08/2016 do TJPA

que estabelece o inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil , atendendo requerimento da parte (fls. 44), PROCEDO à.... 6.858 /80 c/c art. 112 da Lei . 8.213 /91 e art. 1.109 do CPC , DEFIRO O ALVARÁ JUDICIAL pretendido para que OSMAR... devida correção no elemento dispositivo da Sentença para fazer constar: ¿P...

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