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08 de julho de 2015
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela... de Interdição, Sucessão e Alvará PROCESSO: 14375-28.2015.8.10.0001 (155002015) AÇÃO: Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTE... depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

, Lições de Direito Processual Civil, p. 89). Com esse espírito dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273... Judiciário. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular Processo: . 1651-78.2015.8.10.0037 INTERDIÇÃO AUTOR: EDMAR MARINHO... do(a) interditando(a), e com base nos artigos 127 c/c 1109, ambos do CPC (t...

Considerações sobre as cláusulas gerais processuais
Considerações sobre as cláusulas gerais processuais

formulado pelo autor. Relativiza-se, com isso, mais um princípio, o da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo... jurisdicional efetiva. Não é outra senão essa a razã...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015 termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil... e Alvará. PROCESSO 0025153-57.2015.8.10.0001 (269722015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS..., nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto ...

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

O PROCESSO OU DE EVENTUAIS INTERESSADOS NAO MENCI ONADOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 919, DO CODIGO DE PROCESS... (ART. 1 .111 DO CPC), NEM ESTA O JUIZ OBRIGADO A OBSERVAR O CRITERIO DA L EGALIDADE ESTRITA (ART. 1.109 DO CPC). DESTARTE..., NOS TERMOS DO ART. 659, 6, DO CP C, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITIDO COMO AU...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2015

de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais oportuna ou conveniente (art. 1.109, do CPC... de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais oportuna ou conveniente (art. 1.109, do CPC... da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, e...

Pg. 463. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2015

da procedência do pedido, a subsumir-se no disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil, porque, como ensina Teresa Arruda..., inteligência do art. 320, II, do Código de Processo Civil.Logo, a declarante não pode dispor sobre direito inerente ao estado... de. Código Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora ...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

obrigatoriedade de decisão com base em legalidade formal (art. 1.109, do CPC). Outrossim, constatada a necessidade, a requerimento...) Processo 0005699-94.2015.8.26.0438 - Carta Precatória Cível - Atos executórios ( 0000798-44.2012.8.26.0097 - 1ª Vara... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0191/2015 Processo 000017...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/07/2015

. Cumpridas as determinações e observados os prazos, o processo deverá retornar ao gabinete para decisão (art. 1.109 do CPC... de 2015. DORALICE DA SILVA Intimação Processo AlvJud-0010839-69.2015.5.03.0028 REQUERENTE D. C. C. ADVOGADO JOYCE ROCHA...-JT Processo: 0010839-69.2015.5.03.0028 - Processo PJe-JT Classe: AL...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3287267201281600210 PR 0032872-67.2012.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

processual), de jurisdição voluntária (art. 1109 do Código de Processo Civil ) e, até mesmo implicitamente, no... uma verdade, como, aliás, está escrito no art. 339 do Código de Processo Civil : “ninguém (nem mesmo o juiz!) se exime... brasileiro julgar por equidade, como se vê no art. 4º da Lei de Introdução do Códig...

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