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25 de outubro de 2014
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 221. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro... civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (CPC..., art. 269, inciso I). Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civi...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

com fundamento no artigo 794, inciso I, c/c o artigo 795 e art. 475-R, todos do Código de Processo Civil." - Adv(s): JOÃO LUIZ... ao disposto no art. 1.109 do Código de Processo Civil, DEFIRO a adjudicação pelos requerentes da parte ideal de 1,388... EXTINTO O FEITO, o que faço com fundamento nos artigos 794, inciso I...

Pg. 64. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

-SE OS AUTOS. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE, NOS TERMOS E LIMITES DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, FACE À GRATUIDADE... A DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 1109 DO CPC) E AS CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL... DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, FACE À GRATUIDADE DE QUE BENEFICIÁRIA, A...

Pg. 790. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

), FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 12140/CE) -Processo 0170544-25.2013.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de legalidade estrita (CPC, art. 1.109 e acórdão in Boletim AASP 1988, de 29.01 a 4.2.1997, pág. 37, Rel. Des. Júlio... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0798/2014 ADV: MARIA JOSENIRE...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

(159.13.001476-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda - Autor: L. S. M. - Autor: L. S. M. - Autor: L. S. M...: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. III e § 1º, do CPC. FIXO em R$ 330,00... O PROCESSO, com base no art. 794, inc. I, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDI...

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

, do Código Civil, e no art. 1.109, segunda parte, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido a fim... DE CARVALHO (OAB 6896B/RN) - Processo 0100499-66.2014.8.20.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: R... e seguintes, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que: "a) ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

-se que o Cartório de Registro Civil da Encruzilhada ( 7º distrito judiciário do Recife, em resposta ao oficio de 2013.0169000461... VOLUNTÁRIA - LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA - EXEGESE DO ART. 1.109 DO CPC - RECURSO PROVIDO. No procedimento especial.... Em que pese a averbação acostada as fls.70 a principio não ter a...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

certidão de fls. 19, o que indica o cumprimento do disposto no art. 77 da Lei 6.015/73.Pelo exposto, na forma do Art. 1.109... : 2014/01171 Processo : 0055351-53.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: E. F...Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/201...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o processo com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P..., nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o depositante sobre o saldo relativo... como administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil Brasil...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

, resolvendo a questão de mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso I, e 1.109, ambos do Código de Processo Civil, a fim..., com base nos arts. 1º e 2º da L. 6.858/80, c/c art. 1.829, inciso I do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... o processo, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe os artigos 794, I e 795...

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