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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 1339-81.2014.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 02/12/2016 do TJMA

interesse no feito, conforme manifestação de fls. 22 - v. Decido. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80, tão somente é...Andamento do Processo n. 1339-81.2014.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 02/12/2016 do TJMA Processo 1339... mais conveniente ou oportuna, a teor do art. 1.109 do CPC. In casu, o acer...

Andamento do Processo n. 1045436-03.2016.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento / Execução - 02/12/2016 do TJSP

mais conveniente e oportuna, conforme artigo 1109 do Código de Processo Civil. Como bem observou o DR. Promotor de Justiça...Andamento do Processo n. 1045436-03.2016.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento... / Execução - 02/12/2016 do TJSP Processo 1045436-03.2016.8.26.0002 - Alvará Judic...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

. Decido. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80, tão somente é permitido o levantamento de quantias de investimento...[email protected] Processo 1034-29.2016.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento...) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: [email protected] Processo ...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do Código de Processo Civil. Como bem observou o DR. Promotor de Justiça oficiante, a necessidade da doação pretendida restou... do NCPC, não cabe mais ação cautelar de exibição de documentos, nos moldes do art. 844, II, do CPC/73.Assim, nos termos... da legalidade estrita, mas podendo adotar a solução que reputar mai...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

recorrente. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da causa. Intimem-se os agravados (art. 1.109, II, do CPC). Rio de Janeiro..., 23 de novembro de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ AN...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

dos artigos 203, § 4º c/c 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016. DENISE GARCIA NEGREIROS Matr. 11516..., como requerido pela recorrente. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da causa. Intimem-se as agravadas (art. 1.109..., II, do C...

Andamento do Processo n. 0521612-60.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 01/12/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0521612-60.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 01/12/2016... do TJBA ADV: IVETE PEREIRA ROCHA - Processo 0521612-60.2016.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento... a observar critério de legalidade. Estrita. ( CPC - art. 1109 ). 3 - Sem cus...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

de Curatela Definitiva. Oficie-se ao TRE informando sobre a Interdição, para fins do disposto no Art. 71, II do Código eleitoral... (OAB 16019/BA) - Processo 0141531-47.2009.8.05.0001 - Inventario - DIREITO CIVIL - AUTORA: Celene Seixas Viana - RÉU... horas. RELAÇÃO 0740/2016 ADV: LUCIMAR VENANCIO LEAL ROCHA (OAB 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125958820058190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

. INTERESSADO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL (ART. 284 DA LEI FEDERAL N.º 5.869/73). POSSIBILIDADE... DO ART. 295, V, C/C ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AFIRMADA INADEQUAÇÃO DA VIA..., NÃO FOI OPORTUNIZADO À PARTE EMENDAR A INICIAL, NA FORMA DO ART. 284 DO CÓDI...

Pg. 12. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública, conforme artigos 56 e 57 da Lei 6.015/73... e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no § 4º do artigo 109 da Lei 6.015/73 e, em consonância com o parecer... que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela ...

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