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28 de novembro de 2014
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, o que faço com esteio no art. 1.190 do Código de Processo Civil e art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil de aplicação... absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil e comercial, na forma do art. 3°, inciso II do Código Civil... do disposto do art. 1109 do CPC, que o juiz possa, em determinados caso...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

efeitos, o acordo firmado, e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 1.109 do Código de Processo Civil... extinto o processo de execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e recolhidas... o processo, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo ...

Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

. DECIDO. A Lei 6015/73, ao estabelecer que o nome é imutável, o faz atendendo vários princípios... do art. 109 da LRP, julgar PROCEDENTE os pedidos formulados, e determinar: Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas... FERREIRA - Processo 0507820-10.2014.8.05.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro ...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei 6015/73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil... entregue ao autor. O Art. 109 da Lei 6015/73 assinala : " Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... de restauração almejado pela Apelada. III - O procedimento regente da...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

. A sua pretensão encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que possui a seguinte redação: "Art. 109. Quem pretender... seu assento de nascimento, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73. Além disso, é imperioso salientar que não está o juiz... o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 109 da ...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

seu assento de nascimento, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73. Além disso, é imperioso salientar que não está o juiz... o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, para, em consequência, com respaldo no § 4º... obrigado a observar o critério estrito da legalidade, ex vi o disp...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

do seu nome. A sua pretensão encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que possui a seguinte redação: "Art. 109.... 109, da Lei 6.015/73. Além disso, é imperioso salientar que não está o juiz obrigado a observar o critério estrito... por pretensão a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um pr...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. - O artigo 2º, em seu parágrafo 2º do Decreto-lei 911/1969, em sua nova redação dada pela Lei 13.043/2014, diz expressamente... dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, bem como com fulcro no art. 1109 do CPC, que autoriza...(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE LIMA SEABRA EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

que entender mais conveniente ou oportuna, diante do que dispõe o artigo 1.109, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado... artigo 265 inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prática de atos neste período é considerada inexistente... autônoma ( artigo 253 parágrafo único e 299 do Código de Processo Civil )...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

advindas do laudo pericial. Ademais, dispõe o código civil - artigo 1.767, I e II, : "I - que estão sujeitos a CURATELA... os atos da vida civil, na forma do artigo 3.º ,II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo código... a 1.752, conforme prescreve o artigo 1.774, todos do Código Civil, sendo ...

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