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03 de agosto de 2015
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 1933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUEM-SE AS TRES P ARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACAO E MAIS TODAS AS PRESTAC OES... O CRITERIO DA LEGALIDADE ESTRITA (CPC, ART . 1.109). ASSIM, NO PRESENTE CASO, CONQUANTO NAO HAJA A CONCORDAN CIA... VOLUNTARIA, ONDE A DECISA O NAO FAZ COISA JULGADA MATERIAL (CPC, ART. 1.111), N...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, as derradeiras disposições da sentença arquivando-se o processo, com as cautelas de lei. 2. Int. Dil. Benevides, 30 de junho... de 2015. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito Processo 0003332-57.2013.8.14.0097 REQUERENTE... Processo n.º 0002452-02.2012.8.14.0097 REQUERENTE: LIVIO RODRIGUES DE ...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

196462/SP) Processo 0005609-87.2015.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.R.M.T. - Vistos. No... (CPC, art. 1111), nem está o magistrado obrigado a observar o critério de legalidade estrita (CPC, art. 1109).Ressalvo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.A.F. - Vistos. Receb...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, ambos do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário ao cumprimento. Resolvido o mérito, nos termos do art. 269, I..., II, do Código de Processo Civil. II - Tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título..., do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Oportunamente, arquivem-s...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

o exposto, considerando o desinteresse do autor, julgo extinto o processo com base no artigo 267, III do Código... de Processo Civil. Custas pelo autor, mas sem verba honorária porque a relação processual não se aperfeiçoou. Oportunamente... do pleito (destinado ao recebimento de benefício previdenciário) Aplicação do...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

) Aplicação do artigo 1109, do CPC, que dispensa o Juiz, no caso, da observância do critério da legalidade estrita Decisão... em que está internada (fls.11), com as advertências dos artigos 1182 e 1183 do CPC. Servirá o presente como mandado. Cumpra... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.F.R. - A.A.R. ...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Declaro EXTINTO o feito com solução de mérito e o faço com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil... de trinta dias, nos termos do artigo 733, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de prisão..., do Código de Processo Civil. Neste ato, as partes desistem do praz...

Pg. 581. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a 80% do valor de avaliação (nos termos do artigo 1.115 com observância do artigo 1.109 do Código de Processo Civil... (artigo 1.118 do Código de Processo Civil) deve ser invocado ao ensejo da praça/leilão eletrônico, exercido na hasta... JUDICIAL ELETRÔNICA Processo Físico : 0035278-44.2008.8.26.0564 Classe Assunto...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

final do artigo 1.109 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes, conforme... (art. 4º, III da Lei 301/90).Após as formalidades pertinentes, com ciência do Ministério Público, arquive-se.... Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 128, § 6ª, da ...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pro-rata e honorários na forma acordada. Arquivem-se, após o trânsito... estrito da legalidade, ex vi do disposto no art. 1.109, do CPC, como também não se vislumbra, em apreciação preliminar..., a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. ...

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