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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

O PROCESSO OU DE EVENTUAIS INTERESSADOS NAO MENCIONADOS, APLICAN DO-SE O DISPOSTO NO ART. 919, DO CODIGO DE PROCESSO... (ART. 1.111 DO CPC), N EM ESTA O JUIZ OBRIGADO A OBSERVAR O CRITERIO DA LEGALIDADE ESTRI TA (ART. 1.109 DO CPC). DESTARTE...) PARTE(S) SANA R A(S) IRREGULARIDADE(S) EXISTENTE(S) PARA O DESENVOLVIMENT...

Pg. 3. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

habilitada junto à Previdência Social, fl.20. O pedido está autorizado pelo Art. 1º da Lei 6.858 de 24.11.80, que dispõe... arguidos; não estando o Juiz obrigado a observar critério de legalidade estrita, Art. 1.109 CPC... E DÓREA (OAB 40199/BA) - Processo 0099899-41.2009.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fa...

Pg. 19. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

) - Processo 0389393-88.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/ 80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE...) - Processo 0344498-42.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/ 80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Luzinete... obrigado a observar critério de legalidade. Estrita. (CPC - art. 1109)...

Pg. 450. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

da lei. Com fulcro nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, segundo os quais é válido qualquer ato processual... ré, com fulcro no § 2º do art. 8º da Lei 8.620/93. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos..., sob pena de revelia. Concedo a gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

). Assim, julgo o pedido procedente, com fundamento no art. 1.109 do Código de Processo Civil, autorizando a retirada do valor... a disciplina legal prevista para o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 475-I e seguintes... de Seguros Gerais - Isto posto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto ...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

Federal e Territórios no art. 2º, I, da Portaria Conjunta n.º 73/10 e art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento n.º 09/10, JULGO... EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267, IV c/c o art. 598, ambos do Estatuto Processual Civil vigente. Custas finais... do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial par...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

EQUIVALENTE, CONSOANTE O ART. 273, 3º C/C 461, 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 30 DIAS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO... EQUIVALENTE, CONSOANTE O ART. 273, 3º C/C 461, 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL., COM FORTE NO ART. 461, §§ 4º E 6º DO CPC..., DO TÍTULO I, DO LIVRO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RESTANDO IM...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

DESIGNADA, CONSOANTE O ESTABELECIDO NO ART. 1.181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TOMAR CIÊNCIA DE QUE O PRAZO DE 5 (CINCO... O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, COMBINADO COM O ART. 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... DA LEI 6.015/73. ARQUIVE-SE.P.R.I.ESTÂNCIA, SERGIPE, 26 DE FEVEREIRO...

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2015 ADV: HUGO MARINHO COSTA SILVA (OAB 34218/BA) - Processo... pelo quanto previsto no art. 1º da Lei 6.858/80, na medida em que não constam dependentes habilitados pelo(a) falecido..., nos termos do art. 269, I c/c art. 1.109 do CPC e sem maiores formalidade...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

que o juiz não ficaria adstrito ao critério da legalidade estrita (Código de Processo Civil, artigo 1.109, segunda parte... presentes os requisitos do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente a garantia do juízo. 2 - Apensem..., ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em...

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