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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 0000550-30.2012.8.14.0124 - Interdição - 29/07/2016 do TJPA

com o § 1º, do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curador WALDIR RAMOS COSTA (RG/PA 3541765), por ser irmão... constar do termo de compromisso a advertência do art. 1.776 do Código Civil, ou seja, de que "Havendo meio de recuperar...Andamento do Processo n. 0000550-30.2012.8.14.0124 - Interdição - 29/07...

Andamento do Processo n. 0003290-24.2013.8.14.0124 - Interdição C/c Pedido de Curatela e Antecipação de Tutela - 29/07/2016 do TJPA

do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o § 1º, do art.... 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curadora IOLANDA CABRAL DE ARAÚJO (RG/PA 2015371), por ser irmã... do termo de compromisso a advertência do art. 1.776 do Código Civil, ou seja, de que ...

Andamento do Processo n. 0003868-84.2013.8.14.0124 - Interdição - 29/07/2016 do TJPA

todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III... e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o § 1º, do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio como Curadora ANA LÚCIA...Andamento do Processo n. 0003868-84.2013.8.14.0124 - Interdição - 29/07/20...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

e art. 1.109, todos do CPC. DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DE ALZENIR RAMOS COSTA, RG/PA 5927377 PC/PA, nascida em 24/11... pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767..., III e 1.772, do mesmo Diploma. Em consonância com o §1º, do art. 1....

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

. Em consonância com o §1º, do art. 1.775, §3º, do Código Civil, nomeio como Curadora ANA LÚCIA OLIVEIRA TORRES (RG/PA ..., na forma do art. 3º, inciso II do Código Civil, em conformidade com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo Diploma... o compromisso, devendo constar do termo de compromisso a advertência do art. ...

Andamento do Processo n. 1001519-20.2016.8.26.0038 - Interdição - 26/07/2016 do TJSP

ao recebimento de benefício beneficiário) - Aplicação do artigo 1109, do CPC, que dispensa o Juiz, no caso...Andamento do Processo n. 1001519-20.2016.8.26.0038 - Interdição - 26/07/2016 do TJSP Processo 1001519-20.2016.8.26.0038... MORANDINI, 25.09.07) 4 - Cite-se na forma do artigo 751, do C.P.C.5 - Desde já e consid...

Andamento do Processo n. 1016337-40.2016.8.26.0114 - Divórcio Consensual - 26/07/2016 do TJSP

(artigo 1.109 do CPC). Caso em que, provado que a apelante continuou a utilizar o nome de casada...Andamento do Processo n. 1016337-40.2016.8.26.0114 - Divórcio Consensual - 26/07/2016 do TJSP Processo 1016337... consensual, por sentença datada de 7 de novembro de 2005, transitada em julgado em 11 de novembro daquele ...

Andamento do Processo n. 1000371-66.2015.8.26.0439 - Interdição - 26/07/2016 do TJSP

, nomeio como seus Curadores a parte autora. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9º... a ordem de preferência estabelecida no art. 454 do Código Civil, cedendo ante os interesses da pessoa protegida” (RTJ... 84/679, RTJTJESP 34/190)_(apud Theotônio Negrão, “Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0028006-03.2003.8.24.0023 - Separação Consensual - 26/07/2016 do TJSC

e o Ministério Público nesse grau, visto que não há obrigação de obediência à legalidade estrita (artigo 1.109 do CPC...Andamento do Processo n. 0028006-03.2003.8.24.0023 - Separação Consensual - 26/07/2016 do TJSC ADV: SERGIO FRANZONI... (OAB 29395/SC) Processo 0028006-03.2003.8.24.0023 (023.03.028006-3) - Separação ...

Andamento do Processo n. 0141175-15.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/07/2016 do TJCE

(a) nos autos, na forma do Art. 5º, inciso II do C.C.B., c/c Art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, declarando...Andamento do Processo n. 0141175-15.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/07/2016 do TJCE EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo .... 1.109 e Acórdão in Boletim AASP 1988, de 29/01 a 4/2/1997, pg. 37, Rel. ...

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