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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 0129220-84.2015.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 29/01/2016 do TJCE

, na forma do Art. 5º, inciso II do C.C.B., c/c Art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, declarando o(a) absolutamente...-se editais, na forma preconizada no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Informe-se à Justiça Eleitoral via Sistema Pólis... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e na for...

Pg. 1121. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

art.269, inciso I, primeira parte, c/c art.926, ambos do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie..., do Código de Processo Civil, extingo o presente processo pela ausência superveniente do interesse processual de agir (perda... do CPC c/c arts. 57, 109 da Lei 6.015/73, ACOL HO o requerimento f...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e a parte final do artigo 1.109 do Código de Processo Civil... a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não vislumbro... Enrik Motta Rivas, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei n. 8.069/90 (...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que tem seu procedimento previsto no art. 1103 e seguintes do CPC. De acordo com o que dispõe o art. 1.109, do CPC, o juiz...-98.2013.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juraci Monteiro dos Santos e outros - Feito 2013... DE SOUZA CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO VERGANI EDIT...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

: A. C. F. B. - Do exposto e com apoio no art. 1º da Emenda constitucional 66/2010, JULGO, por sentença, procedente... RELAÇÃO 0045/2016 ADV: DILSON LUIZ ALVES DE LIMA (OAB 4330/BA) - Processo 0521300-21.2015.8.05.0001 - Alvará Judicial... - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - AUTORA: JOSEFA NEUMA BRITO DA SILVA...

Pg. 453. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

-se de procedimento de jurisdição voluntária, à inteligência do artigo 1.109, do CPC, hei por bem deferir o pedido formulado... da obrigação, objeto do contrato firmado entre as partes. As cláusulas ajustadas pelas partes no referido documento fazem lei... e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: GABR...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

contidas no art. 685-B, do Código de Processo Civil, que só deverá ser levada a registro, na conformidade dos arts. 221..., inciso IV; 167, I, 26, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), se se fizer acompanhada da comprovação...) - Processo 0961986-40.2015.8.05.0146 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 288. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

, p. 2º ambos do Código Civil c/c Art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, para DECRETAR a dissolução do vínculo..., com as vantagens concedidas pelo § 3º do Art. 2º da Lei Complementar 06 de 28 de abril de 1997, cabendo o processamento... do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos. ...

Andamento do Processo n. 0009024-47.2014.8.17.1090 do dia 28/01/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0009024-47.2014.8.17.1090 do dia 28/01/2016 do DJPE Sentença : 2016/00100 Processo ... do art. 1109, do CPC, que diz que em se tratando de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar critérios...027202 - Danielle Leite de Sousa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO2ª Vara ...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1º e 2º). No caso sub examine, a Requerente pretende levantar importância... nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2016/00029 Processo : 0031117-68.2014.8.17.0810 Natureza da Ação... BARROS Processo 0031117-68.2014.8.17.0810Tipo...........: Alvará J...

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