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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 684. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

de valores em conta bancária da de cujus. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando... do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos... e oportuna (art. 127 c/c art. 1.109, ambos do CPC). Ao teor do expo...

Pg. 688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente... ALVES GOMES e a existência de valores em conta bancária do de cujus. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei..., sem observância à legalidade estrita, adotando a solução que reputar...

Andamento do Processo n. 0856398-98.2014.8.06.0001 - Interdição - 27/09/2016 do TJCE

do Código de Processo Civil e disposições da novel Lei 13.146/15, declarando-a relativamente incapaz de exercer... preconizada no art. 1.184, do Código de Processo Civil, encaminhando-se cópia desta decisão à Justiça Eleitoral, por ofício... da legalidade estrita (CPC, Art. 1.109 e Acórdão in Boletim AASP 1988, ...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

e para se evitar, por ora, lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil.... Dispensam-se as informações, pois desnecessárias. Com fundamento na norma do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil... da Capital, Recurso inominado 100902-05.2015.8.26.9000) Ante o expost...

Pg. 289. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/09/2016

, inciso III e 269, inciso I do Código de Processo Civil e disposições da novel Lei 13.146/15, declarando-a relativamente... do mérito, com fundamento no Art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, para que surta os seus legais e jurídicos..., declaro extinta a presente ação, o que o faço por SENTENÇA arrimada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098674120158260562 SP 1009867-41.2015.8.26.0562

(art. 1109 do CPC/1973). Diz que na aplicação da lei devem ser considerados os fins sociais e o bem comum. Reclama... instituídas sob a égide do Código Civil de 1916. Rigor excessivo na interpretação do art. 1.676 do CC/16 que deve ceder...: interpretação rigorosa do art. 1.676 do Código Civil de 1916 e ausência de ju...

Andamento do Processo n. 0003567-40.2013.8.14.0124 - Interdição C/c Pedido de Curatela Provisória - 26/09/2016 do TJPA

. Em consonância com o § 1º , do art. 1.775 , § 3º , do Código Civil , nomeio como Curador GETÚLIO SOUZA NASCIMENTO (RG/PA 4994132... do art. 3º , inciso II do Código Civil , em conformidade com os arts. 1.767, III e 1.772, do mesmo Diploma... o compromisso, devendo constar do termo de compromisso a advertência do a...

Andamento do Processo n. 0912009-36.2014.8.06.0001 - Interdição - 26/09/2016 do TJCE

, inciso III e 269 , inciso I do Código de Processo Civil e disposições da novel Lei 13.146 /15, declarando... a observar o critério da legalidade estrita ( CPC , Art. 1.109 e Acórdão in Boletim AASP 1988, de 29/01 a 4/2/1997, pg...Andamento do Processo n. 0912009-36.2014.8.06.0001 - Interdição - 26/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0167525-40.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/09/2016 do TJCE

(a) nos autos, na forma do Art. 5º , inciso II do C.C.B., c/c Art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil , declarando...Andamento do Processo n. 0167525-40.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/09/2016 do TJCE EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo .... 1.109 e Acórdão in Boletim AASP 1988, de 29/01 a 4/2/1997, pg. 37, Re...

Andamento do Processo n. 0169675-91.2015.8.06.0001 - Interdição - 26/09/2016 do TJCE

e 269 , inciso I do Código de Processo Civil e disposições da novel Lei 13.146 /15, declarando a relativamente incapaz... o critério da legalidade estrita ( CPC , Art. 1.109 e Acórdão in Boletim AASP 1988, de 29/01 a 4/2/1997, pg. 37, Rel. Des...Andamento do Processo n. 0169675-91.2015.8.06.0001 - Interdição - 2...

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