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27 de abril de 2015
Artigo 1109 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1109 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

óbice intransponível, conforme razões ao sul alinhavadas. O art. 253 do Estatuto Processual Civil dispõe: Art. 253... que configuram exceção à regra estampada no art. 251 do mesmo Diploma Legal, que determina que todos os processos estão.... 463 do Estatuto Processual Civil dispõe: Art. 463. Publicada a sentença, o ju...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

óbice intransponível, conforme razões ao sul alinhavadas. O art. 253 do Estatuto Processual Civil dispõe: Art. 253... que configuram exceção à regra estampada no art. 251 do mesmo Diploma Legal, que determina que todos os processos estão sujeitos... do Estatuto Processual Civil dispõe: Art. 463. Publicada a sentença, ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

da conveniência e oportunidade prevalece sobre o da legalidade estrita (Código de Processo Civil, art. 1.109). Ressalte... do procedimento ordinário de jurisdiç?o voluntária, previsto no Código de Processo Civil, de acordo com seu art. 1.112... de ofício a realizaç?o de toda e qualquer prova que venha considerar neces...

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 156/158: cite-se a executada, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, instruindo-se com as cópias da petição... RELAÇÃO 0109/2015 Processo 0000352-79.2010.8.26.0495 (495.01.2010.000352) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Orlando... art. 1109 do CPC, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a soluçã...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

) Processo 1002795-96.2014.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - F.H.M. - A.P. - - S.P.M. - - P... (OAB 81683/SP) Processo 1003607-41.2014.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.A.O. - L... 1002442-22.2015.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.D...

Pg. 2883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

- ABANDONO DA LEGALIDADE RESTRITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO... Ltda - Defiro a gratuidade da justiça. Ainda que o artigo 1.037 do Código de Processo Civil refira-se somente aos casos... indicados na lei 6.858/80 para a dispensa de inventário ou arrolamento,...

Pg. 667. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

ao caso a decisão por equidade nos termos do art. 1.109 CPC que desobriga o juiz de seguir a legalidade estrita, podendo...Pg. 667. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 Pela leitura da Lei 6858/80... sobrevivente, o que, em regra, atrairia a competência do juízo universal do in...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, a mesma teria se mudado.Em consequência, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, julgo extinto... da SENTENÇA pelo executado. Posto isto e com fulcro no artigo 475-R e 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... do artigo 4º da LINDB, artigo 126 e 1.109 do CPC, determino a expedição do ...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

que o Magistrado fica dispensado de observar a legalidade estrita (art. 1109 do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido... intimado da sentença prolatada nos autos 0000721-02.2013.805.0221, o advogado da parte autora, Dr. Cristiano Moreira... dos bens do falecido neste foro, bem como de outros herdeiros. Diante do exposto,...

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

. A Lei 6.015 de 1973, que trata de registro público, em seu art. 109, caput, preceitua que: "Quem pretender... da requerente, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015 de 1973, DETERMINANDO a retificação do nome do genitor da mesma para... decisão judicial. A própria Lei 6.015/73, doravante denominada Lei de re...

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