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01 de novembro de 2014
Artigo 179 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 179 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 179 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

Reclamação 4.335 e a busca do stare decisis

sucedâneo também veio com a Constituição de 1934 , em seu artigo 179 [4] : adoção da regra do full bench, hoje constante... sucedâneo normativo ao stare decisis é a competência atribuída ao Senado Federal pelo inciso IV do artigo 91 da Constituição..., quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciár...

Apelação : APL 9194153362007826

da Constituição Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934, período que inexistia... se nega o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas, como se ressaltou na sentença, não havia... possível era a constante do artigo 182, parágrafo quarto da Constituição Fed...

Apelação : APL 994071678628

(full bench) prevista no art. 97 da Constituição Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição.... 13.250/01. Não se nega o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas não havia...: "Isso porque o artigo 156, parágrafo primeiro, incisos I e II da Constituição Federal pos...

Apelação : APL 994081440997

nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934, período que inexistia entre nós o controle direto... o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas, como se ressaltou na sentença, não havia... artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição Federal. E bem verdade que existe interpretação no...

Apelação : APL 994050323480

. 97 da Constituição Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934, período que inexistia.... 13.250/01. Não se nega o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas, como se ressaltou... do Relator RODRIGUES DE AGUIAR: "Isso porque o artigo 156, parágrafo primeiro, ...

Apelação : APL 994050339281

Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934, período que inexistia entre nós o controle.... 13.250/01. Não se nega o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas, como se ressaltou... 3/7 "Isso porque o artigo 156, parágrafo primeiro, incisos I e II da Constitui...

Apelação Com Revisão : CR 6490565600

bench) prevista no art 97 da Constituição Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934... 145 e me II do art 150 ambos da Constituição Federal, bem como o efeito confiscatono da progressividade Também alegou..., como, no caso, a Lei Municipal n 13 250/01 Não se nega o puncípio previst...

Embargos de Declaração : ED 6512485401

da Constituição Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934, período que inexistia... Municipal n. 13.250/01. Não se nega o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas, como se ressaltou... artigo 60, parágrafo quarto da Constituição Federal E bem verdade que e...

Inteiro Teor. Remessa Ex-officio 24039009964 ES 024039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA DATA DA SESSÃO: 5/2/2009 R E L A

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade IIN 24039009964 ES 024039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA DATA DA SESSÃO: 5/2/2009 R E L A

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