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24 de outubro de 2014
Artigo 179 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 179 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 179 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

Reclamação 4.335 e a busca do stare decisis

sucedâneo também veio com a Constituição de 1934 , em seu artigo 179 [4] : adoção da regra do full bench, hoje constante... sucedâneo normativo ao stare decisis é a competência atribuída ao Senado Federal pelo inciso IV do artigo 91 da Constituição..., quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciár...

Apelação : APL 9194153362007826

da Constituição Federal tem precedente nos mesmos termos do artigo 179 da Constituição de 1934, período que inexistia... se nega o princípio previsto no art. 145, § I , da Constituição Federal, mas, como se ressaltou na sentença, não havia... possível era a constante do artigo 182, parágrafo quarto da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Remessa Ex-officio 24039009964 ES 024039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA DATA DA SESSÃO: 5/2/2009 R E L A

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade IIN 24039009964 ES 024039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA DATA DA SESSÃO: 5/2/2009 R E L A

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade IIN 24039009964 ES 24039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA DATA DA SESSÃO: 5/2/2009 R E L A

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97245 SP

-1934 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00179 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS ( CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA..., ART- 116 ). 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 240096 RJ

-13 PP-02669 - 20/5/1999 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00179 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041 , PODER JUDICIÁRIO... de plenário e quorum qualificado ( Constituição , art. 99 ): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à..., CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , FUNDAMENTO, LEI ORDINÁRIO, AFASTAMENTO, DECISÃO, ...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1021098 PR Embargos de Declaração Cível - 0102109-8/01

SEM JULGAMENTO DE MERITO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 102 , I , A, E PARÁGRAFO 2 , 103 E 52 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 16... - ART 103 , I A VIII. CF/34 - ART 19 , IV . CF/34 - ART 96 . CF/34 - ART 179 . CF/88 - ART 97 . CF/88 - ART 52, X. CF/69... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS E DE TAXA DE TURISMO D...

Agravo de Instrumento: AI 1689247 PR Agravo de Instrumento - 0168924-7

, par 2. Constituição do Estado de São Paulo art. 54 , I . CF/34 art. 19 , IV . CF/34 art. 96 . CF/34 art. 179 . CF/34 art... DOS ARTS. 102 , I , A, E PARÁGRAFO 2º, 103 E 52 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /85. Conferida pela... art. 145 , II . CF/88 art. 102 . EC 3 /93. EC 1 /69. Constituição do ...

Agravo de Instrumento: AI 1689247 PR 0168924-7

/89 art. 97. EC 3 /93. EC 1 /69. EC 16/65 art. 125, par 2. Constituição do Estado de São Paulo art. 54 , I . CF/34 art.... 19 , IV . CF/34 art. 96 . CF/34 art. 179 . CF/34 art. 91 , IV . CF/88 art. 97 . CF/46 art. 101 , III , a . CF/46 art. 101... art. 102 , I , a . CF/88 art. 102 , par 2. CF/88 art. 103 . CF/88 art. 5...

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