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18 de abril de 2014
Artigo 179 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 179 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 179 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

Reclamação 4.335 e a busca do stare decisis

sucedâneo também veio com a Constituição de 1934 , em seu artigo 179 [4] : adoção da regra do full bench, hoje constante... sucedâneo normativo ao stare decisis é a competência atribuída ao Senado Federal pelo inciso IV do artigo 91 da Constituição..., quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário (atual inciso X do artigo 52 da Constituição de 1988...

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Inteiro Teor. Remessa Ex-officio 24039009964 ES 024039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade IIN 24039009964 ES 024039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade IIN 24039009964 ES 24039009964 (TJES)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 24039009964 REQTE.: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97245 SP

-1934 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00179 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041,PODER JUDICIARIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS ( CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA..., ART- 116 ). 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE EMBU CONHECIDO E PROVIDO....

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 240096 RJ

-13 PP-02669 - 20/5/1999 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00179 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0041 , PODER JUDICIÁRIO... de plenário e quorum qualificado ( Constituição , art. 99 ): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à..., CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , FUNDAMENTO, LEI ORDINÁRIO, AFASTAMENTO, DECISÃO, ACÓRDÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

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Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1021098 PR Embargos de Declaração Cível - 0102109-8/01

SEM JULGAMENTO DE MERITO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 102 , I , A, E PARÁGRAFO 2 , 103 E 52 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 16... - ART 103 , I A VIII. CF/34 - ART 19 , IV . CF/34 - ART 96 . CF/34 - ART 179 . CF/88 - ART 97 . CF/88 - ART 52, X. CF/69... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS E DE TAXA DE TURISMO DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO...

Agravo de Instrumento: AI 1689247 PR Agravo de Instrumento - 0168924-7

, par 2. Constituição do Estado de São Paulo art. 54 , I . CF/34 art. 19 , IV . CF/34 art. 96 . CF/34 art. 179 . CF/34 art... DOS ARTS. 102 , I , A, E PARÁGRAFO 2º, 103 E 52 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /85. Conferida pela... art. 145 , II . CF/88 art. 102 . EC 3 /93. EC 1 /69. Constituição do Estado de São Paulo art. 54 , I . CF/34 art. 19 , IV...

Agravo de Instrumento: AI 1689247 PR 0168924-7

/89 art. 97. EC 3 /93. EC 1 /69. EC 16/65 art. 125, par 2. Constituição do Estado de São Paulo art. 54 , I . CF/34 art.... 19 , IV . CF/34 art. 96 . CF/34 art. 179 . CF/34 art. 91 , IV . CF/88 art. 97 . CF/46 art. 101 , III , a . CF/46 art. 101... art. 102 , I , a . CF/88 art. 102 , par 2. CF/88 art. 103 . CF/88 art. 52 , X . L 7347/85 art. 16. CF/88 art. 145 , II...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97245 SP

-1934 CF ANO-1934 ART- 00179 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00096 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946 CF ANO-1946... ART- 00200 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INC-00003 EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 PAR-00002 LET-B ART-00097 . PAR-00001 ART-00116... ART-00119 INC-00001 LET-L CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00031...

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