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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 0862782-77.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, com fulcro na Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal... contidos no artigo 1.723, do Código Civil: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem..., sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). É de ...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Assim, aplicável o art.... 1.658 do Código Civil. Desta forma, em razão dos valores comprovados e juntados pela autora às fls 14/42, tal bem deve ser... do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód. de Proc. Civil. Declara-se ...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, considerando que não houve... com o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil. 3. Se todas as documentações dos herdeiros (certidão..., sendo desnecessária maior dilação probatória na forma do disposto no artigo 330 do Código de Process...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar... 1.723 a 1.725 do Código Civil; (ii) em consequência, partilhar os direitos e obrigações concernentes aos imóvel e terreno mencionados na inicial (fls. 24 e 25), metade... desse vetor constitucional ...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, conforme artigo 5º da Lei 9.278/96 e artigo 1.725 do Código Civil (RT 831/399). Havendo, porém, financiamento... 266762/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP) Processo 1008459-11.2014.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.S.P. e outro - R.H.A.P. - Vistos.... extinto o processo (art. 269...

Pg. 277. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

de janeiro de 2014. Ante o exposto, com fulcro na Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no... e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar..., e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20939743820158260000 SP 2093974-38.2015.8.26.0000

da meação. Apoia-se na disciplina do artigo 1725 do Código Civil e no artigo 2º da Lei 8.971 /94. O efeito suspensivo... conhecido. Segundo o artigo 526 do Código de Processo Civil , deve o agravante, no prazo de três dias, requerer a juntada..., primeiramente, o não conhecimento do recurso em virtude do descumprim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2554121420098260002 SP 0255412-14.2009.8.26.0002

- Reconhecimento da união estável - Imóvel adquirido no decorrer da união estável - Inteligência do art. 1.725 do Código Civil... 0255412-14.2009.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAGNO ANTONIO VICTORIO SCHOOLA, é apelado CAMPO.... Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e VIANNA COTRIM. Sã...

Andamento do Processo n. 1013381-44.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

). Desta maneira, reconhecida a união estável, com fundamento no artigo 1.725 do Código Civil devem ser observados... de manifestação do requerido. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união... em grau, uns em faltas de outros, conforme dispõe o art. 1696, do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000032520138260136 SP 9000003-25.2013.8.26.0136

confere ao bem de família, nos exatos termos do art. 1.º da Lei n.º 8.009 /90, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... a respeito dos bens adquiridos antes do advento da união estável, devendo ser aplicado o disposto no art. 1.725 do Código... permanente, nos termos do disposto no supracitado artigo 1º e artigo 5º, am...

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