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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 0000866-25.2013.805.0038 - Divórcio Litigioso - 22/07/2016 do TJBA

, sendo posteriormente o dispositivo constitucional regulamentado pela Lei n.º 9.278/96 e CC/02, que, respectivamente, no art. 1º..., reconhecendo e dissolvendo a união estável que existiu entre as partes. DA PARTILHA DOS BENS Nos termos do art. 1.725 do CC...): Celso Roberto Alencar dos Santos Junior Sentença: AUTOS N...

Andamento do Processo n. 0007816-51.2016.8.19.0007 - 22/07/2016 do TJRJ

. 1659, V c/c. art. 1725 todos do CC, logo fica afastada a evidência do direito autoral, necessária na forma do art. 300...: 1-Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber2-O art. 1829, III do CC não contempla o companheiro..., mais o conjugue como herdeiro necessário.O automóvel salvo prova em contrario é bem ...

Andamento do Processo n. 1559877-3 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

. 1.725 do Código Civil, o patrimônio adquirido na constância da união estável deve ser partilhado; que possui iguais... Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for..., conforme art. 1.019, II do novo Código de Processo Civil. Curitiba, 19 ...

Andamento do Processo n. 1000704-61.2014.8.26.0048 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

E II, C/C ART. 1.725 DO CC À QUESTÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR-RECONVINDO – NÃO HOUVE PROVA...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1000704-61.2014.8.26.0048 - Apelação - 22/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0003691-49.2013.8.26.0072 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

com a disciplina normativa inerente ao regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil , razão... determinar a partilha dos bens adquiridos durante o período de união estável na forma do art. 1.725 do Código Civil , atribuindo... advocatícios no patamar máximo do código 203 da tabela vigen...

Andamento do Processo n. 0000834-62.2013.8.26.0126 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

relativas à comunhão parcial de bens, nos termos do disposto pelo artigo 1.725, do Código Civil: ‘’Na união estável, salvo....Fundamento e decido.Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil... resposta (fls. 75), de modo que deve ser aplicada ao caso a regra previst...

Andamento do Processo n. 0000971-98.2016.5.21.0006 - ET - 22/07/2016 do TRT-21

e no art. 1725, ambos do Código Civil. Lado outro, conforme disposto no art. 1664 do mesmo diploma, 'Os bens da comunhão... o que se infere do art. 5º da Lei 9.278/1996. E não poderia ser diferente, ante o disposto no caput e no inciso I do art. 1660...Andamento do Processo n. 0000971-98.2016.5.21.0006 - ET - 22/07/20...

Pg. 616. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829 NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo que no.... art.1725 todos do CC, logo fica afastada a evidência do direito autoral, necessária na forma do art.300 ao deferimento..., consoante § 1º, do art.4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz cons...

Pg. 253. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

Pg. 253. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016 Nos termos do art.... 1.725 do CC, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime... pelas partes sobre o bem seja partilhada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cí...

Pg. 1814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

ALGUMA NOS AUTOS QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.659, I E II, C/C ART. 1.725 DO CC À QUESTÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:...

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