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19 de dezembro de 2014
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme...º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. Este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE E DISSOLUÇÃO...-se o esforço comum, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB. Sobre o regime de b...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei 9.278/1996, art... corte sobre a matéria (CC, art. 1.723 e Lei 9.278/1996, art. 1º). 5. A união estável se assemelha ao casamento.... 1.723 do Código Civil de forma a dele ser excluída a referência a homem e m...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(artigo 1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa... e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres... de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de fi...

Pg. 7964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos arts. 5º da Lei n. 9.278/96, 1.659, II e VI, e 1725 do Código Civil. Argumentou que não foi levado em consideração o fato... do CC/2002 e 5º da Lei 9.278/96 - Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, o demandado alegou violação... que inadmitiu o recurso especial apresentado por M T J, com base no art...

Pg. 10275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 5º, §1º, da Lei 9.278/96.... Caberia, então, ao recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia... e art. 1.725 do CC. 2 - Considerando que as partes divergem sobre a...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, III, do Código de Processo Civil. Bem como, com fulcro no art. 1º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1725 do Código... de comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente... NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOC...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento . Já o artigo 1.723 do Código Civil dispõe que: “É.... E, sobrevindo à ruptura, a dissolução opera alguns efeitos. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil Na união estável... do conceito dado pela Constituição Federal e pelo artigo 1.723 do Código Civil. ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

1.725 DO CÓDIGO CIVIL -CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.639, CAPUT E O § 1O DO CÓDIGO... PARA PREJUDICAR NENHUMA DAS PARTES QUE DECLARARAM A SUA VONTADE NO PACTO ANTENUPCIAL.- O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL....- A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL SIGNIFICA QUE NÃO SE PODE P...

Apelação: APL 12604856 PR 1260485-6 (Acórdão)

de que trata o art. 1.725 do Código Civil e o art. 5º, § 2º, da Lei 9.278/96. Nesse caso, a incomunicabilidade impede...Apelação APL 12604856 PR 1260485-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1260.485-6, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1260485-6,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284566 RS 2011/0232543-3

e 1.725 do Código Civil. Sustenta a recorrente que a união homossexual não pode ser inserida no contexto de entidade.... EXEGESE DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 1.723 DO CC/02. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA... do Código Civil. Sustenta a recorrente que a união homossexual não pode...

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