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01 de setembro de 2014
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Apelação Cível: AC 70060821709 RS

comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 2. Considerando que o imóvel foi adquirido onerosamente... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL... e filho, cabível a partilha. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70060821709, Sétima ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

da comunhão parcial de bens aplicável à união estável. Art. 1.725 do Código Civil.3. Devolução, pela Apelada, dos objetos.... EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. LEI 9.278/1996, ARTS. 1º E 9º DO CPC, ART. 267, VI.I. Alçada a união estável ao plano... constitucional com o advento da Carta Política de 1988, regulamenta...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

processual do sucessor Gilbert Bassonelli; d) na união estável, conforme o art. 1725 do Código Civil, no que se refere às... - - Seguradora Mineira S.a - Execução 827/06 V I S T O S. Fls. 601, 603, 605/609, 615/617: Anote-se. Fls. 613...: Manifestem-se os exequentes no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DARCIO JOS...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

dispõe o artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher...(artigo 79 do Código Civil) e que nos termos do artigo 1255 do Código Civil, as edificações realizadas em terreno alheio... procedente a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a formalizar em casamento a união estável que mantinham, por força do artigo 1725 do Código Civil, rege-se a referida união..., cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º... a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial (D...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da Lei 9.394/96). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208: “O dever do Estado com a educação será efetivado... PROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando.... Nessa esteira, é o caso de acolhimento do pedido inicial, nos termos do ...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo... escrito entre as partes, tal bem deve ser compartilhado como no regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC..., I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, nos termos do artigo 1725 do Código Civil. Por esse regime, em suma, são partilhados entre si os bens adquiridos....B.O. - O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Em geral entendo..., JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do ...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

(art. 1.725, art. Código Civil), que foi perpetuado após o casamento (certidão de casamento às fls. 23). Assim, por óbvio... para decretação do divórcio, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: "o casamento civil pode... jurídico ordinário (agente capaz, objeto lícito, possível e determin...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

julgada. Pois bem, estando fixado como dies a quo da 2ª união estável, não há que se invocar o art. 1.725 do CC/02 para... de 1999 a 26 de junho de 2003. Como resultado de uma interpretação sistêmica dos artigos 2º e 6º da Lei de Introdução às... delinear os efeitos patrimoniais deste período de convivência, mas o art...

ou

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