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24 de novembro de 2014
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, nos termos do art. 1.725 c.c. 1.658 c.c. 1.790, todos do Código Civil. Ademais, no presente caso foi alegado (fls. 65/66... a 1030 do Código de Processo Civil). Façam-se as anotações e retificações necessárias. 2- Regularize-se os autos..., incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Civil, sem a configuração de...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

pelos fundamentos a seguir delineados. Dispõe o artigo 1.725 do Código Civil que: “Na união estável, salvo contrato escrito... em áudio). Acrescenta-se que o conceito de União Estável é aquele do artigo 1.723 do Estatuto Civil (Art. 1.723. É... entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, ...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de comunhão parcial de bens, conforme art. 1725, Código Civil. Veja-se que o único documento de veículo que consta dos... (CC, art. 1.723). Relembro, a título ilustrativo, que sob a égide da Lei 8.971/94, que regulou o direito... do artigo 4º, inciso II, da Lei 11.068 de 29/12/2003, é de R$ 411,41 (quatrocentos e o...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do supracitado contrato de compromisso de compra e venda, nos termos do artigo 1725 do Código Civil, o que implica no... dos artigos 238, parágrafo único, e 343, § 2o, do Código de Processo Civil. Designo audiência para o dia 16 de dezembro..., sob a roupagem de união estável, não se enquadra nos moldes da norma civil...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

adquiridos após ser instituída a união estável (art. 1725, CC). E, neste particular, tenho por temerária a providência para... a pronta remoção às suas mãos (art. 666, §1º, CPC). Concedo o prazo de 10 (dez) dias. II Int. - ADV: JOSÉ JACYNTO DE FREITAS... sendo que a atual moradora ocupa o imóvel há onze meses. Diante ...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, a despeito da aplicação ao caso do art. 1.647, I, do CC, já que, por força do art. 1.725, do CC, à união estável seria... mandado de citação, com as prerrogativas do §2º do art. 172 do CPC. Providencie o autor o recolhimento de mais uma taxa...-79.2014.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

a regra do artigo 1.725 do Código Civil, pelo que é o regime da separação legal de bens que deve ser eleito para... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1790, CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união... do Ministério Píblico (fls. 163), com fundamento no art. 269, inciso III do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140235754 SC 2014.023575-4 (Acórdão)

, ao disciplinar o instituto da união estável no âmbito do direito de família, o Código Civil dispôs, no seu art. 1.725, aplicar... MÚTUO, DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.658, 1.660, INC. I E 1725 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA..., o esforço comum de ambos os consortes para a sua aquisição, conform...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dela. Ante o exposto, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apenas.... Por conseguinte, ao autor deve ser deferido o direito patrimonial, por força da meação a que alude o artigo 1.725 do CC , dada..., que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Essas verbas serão oportu...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, da Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento e o artigo 1.725, do Código Civil, dispõe que se aplicam à... o artigo 1.790, do Código Civil, por permitir tratamento desigual e mais benéfico ao companheiro. Compulsando os autos..., ainda, o recolhimento da diferença das custas processuais totais, conf...

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