Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2015
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633435 SP 2014/0305440-9

DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL... contrariedade ao art. 1.725 do CC, por ter o acórdão rec...

Pg. 2594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

HOMOLOGADA EM AUDIENCIA. DIANTE DISSO, RESTA APRECIAR O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. LEIO NO ART. 1.725, DO CODIGO CIVIL... DA EXISTENCIA DE BEM. COMUNICACAO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 12 8 E 351 DO CPC; ART. 5 DA LEI 9.279/96; ART. 271, V... : ART. 1.725. NA UNIAO ESTAVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS C OMPANHE...

Pg. 4144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, alegando contrariedade ao art. 1.725 do CC, por ter...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º., reconheceu... a união estável como entidade familiar, assim como o art. 1.723 do Código Civil. Art. 1.723. É reconhecida... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Código Civil, ao ...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido.... 113 e, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Proceda... contrato escrito a disciplinando, vigorou entre os companheiros o regime da comun...

Pg. 1759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725, do Código Civil). (g.n.) III - A lei não exige tempo... (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação... de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir ...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002.É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º... ação, com resolução de MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora... com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Custas pelo req...

Pg. 93. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

, § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR a existência da união... - REQUERIDO: MARCIO MACHADO FARIAS - CERTIFICO que nesta data, em cumprimento ao contido no Provimento 063/02-CGJ, de 03.../01/2002, procedo a intimação do patrono do autor para manifestar-se sobr...

Pg. 249. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2015

, o que impõe o seu reconhecimento judicial. II.2 - DOS BENS IMÓVEIS Segundo a Lei 9.278/96, art. 5º, e o Código Civil... de 2002, art. 1.725, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados igualmente, razão pela... de partilha dos imóveis. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

. 1.725 do Código Civil. 3 Incumbe a quem alega comprovar a efetiva realização de benfeitorias no imóvel particular... DO ART. 1.725 DO CC. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES ADVINDO DE HERANÇA PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO... deste Agravo de Instrumento, senão vejamos: Segundo dicção do art. 525 do CPC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10613661/artigo-1725-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002