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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Os direitos sucessórios na união estável: A inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pátrio

. Planalto. Disponível em: Acesso em 17 de Junho de 2016. BRASIL. Código Civil. Lei Federal 10.406, de 10 de Janeiro... durante a mantença da união estável. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002). Além disso, o vigente diploma civil pátrio ainda traz..., o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do ...

Os direitos sucessórios na união estável: A inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pátrio

. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002). 5. Discussões à cerca da (in)constitucionalidade 1.790 do Código Civil de 2002... de 1916. Planalto. Disponível em: Acesso em 17 de Junho de 2016. BRASIL. Código Civil. Lei Federal 10.406, de 10... durante a mantença da união estável. (BRASIL, Lei Federal n.º 10.406/2002). Al...

Andamento do Processo n. 288-21.2012.8.10.0115 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha C/c Pedido de Pensão Alimentícia - 30/06/2016 do TJMA

do casal, deve ser observado o disposto no art. 1.725, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.725. Na união estável... a caracterização da união estável, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002, por meio... de permissão de serviço público, a título precário, mediante licit...

Andamento do Processo n. 68370-31.2013.8.09.0137 - Declaratoria - 30/06/2016 do TJGO

, DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL; ARTIGO 1, DA LEI 9 278/96; ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL E NOS ARTIGOS 1723... E 1725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DO AUTOR QUANTO AOS PEDIDOS DEDUZI DOS NA INICIAL... PROCURADORES, DIANTE DA SUCUMBENCIA REC IPROCA, A LUZ DO QUE PRECEITUA O ARTIGO...

Andamento do Processo n. 2016/0082547-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, nos precisos termos do artigo 1725 do CC/2002. Prova de contribuição que se presume de forma "iuris et de iure... DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333, I, DO CPC/73. SÚMULA 282 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.... PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1523, III E 1641, I,...

Andamento do Processo n. 2016/0082547-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

estável, nos precisos termos do artigo 1725 do CC/2002. Prova de contribuição que se presume de forma "iuris et de iure... DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.523, III E 1.641, I, DO CC/02. CONVERSÃO EM ESPECIAL PARA MELHOR EXAME.... RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE DOS...

Andamento do Processo n. 0010830-71.2013.8.26.0292 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

CUMULADO COM ART. 1.658, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CORRESPONDENTE... QUAL RESIDIU O CASAL. REALIZAÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DOS ART. 1.725...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/...

Andamento do Processo n. 0005295-77.2011.8.26.0278 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

. DICÇÃO EXTRAÍDA DO TEOR REDACIONAL DO ARTIGO 1725 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA... - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Andamento do Processo n. 1007755-49.2015.8.26.0320 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO QUANTO AO REGIME DE BENS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1725 DO CC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ...

Andamento do Processo n. 1084803-02.2014.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 30/06/2016 do TJSP

era companheira, o regime sucessório e de meação deve respeitar o disposto nos artigos 1.725 e 1.790 e não o art. 1.829..., todos do Código Civil. Promova-se a apresentação de declaração de bens retificada, nos termos ora decididos, bem... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDI...

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