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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 474239-06.2014.8.09.0126 - Declaratoria de União Estável - 30/05/2016 do TJGO

DE JULHO DE 1993 A 12 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL SE APL ICARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, NA QUESTAO PAT... JAYME DESPACHO : SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO COD IGO CIVIL C/C ART. 226, 3...

Andamento do Processo n. 1002822-67.2014.8.26.0126 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

: Belo Horizonte. p. 180).Entretanto, o Código Civil de 2002 traz em seu artigo 1.575 a possibilidade de partilha....Com o advento do Novo Código Civil , o artigo 1.725 foi taxativo ao disciplinar que o regime de bens a ser adotado na união.... Isto porque, a contestação fora protolocada no dia 13/03/2015, ou seja, na ...

Andamento do Processo n. 1005587-65.2016.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - 30/05/2016 do TJSP

da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião da sentença.8. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado... audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2016, às 10:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR... acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4º, NCPC)...

Andamento do Processo n. 1008400-14.2016.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - 30/05/2016 do TJSP

, não pode ela (nem o réu), nos termos dos artigos 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil, privar os demais condôminos..., nos termos do art. 1.314 do Código Civil, defiro a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel... da Costa - Francisco Vieira Filho - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.005424-8 - Outros Procedimentos Jurisdicao Voluntaria - 30/05/2016 do TJDF

entre os companheiros", ex vi do artigo 1.725, do Código Civil, e que os efeitos deste decisório circunscrever-se-ão... aos interessados, in verbis, "não prejudicando terceiros", segundo o artigo 506, do Código de Processo Civil - entendo... que o pleito mereça acolhimento. Ante o exposto, com espeque no artigo 732 do...

Andamento do Processo n. 0048044-67.2010.8.26.0562 - 30/05/2016 do TJSP

do Executado.De acordo com o art. 1725, do Código Civil, o regime de bens que se aplica na união estável é o da Comunhão... do artigo 835, também do Código de Processo Civil. Ve-se, assim, que o credor há longa data busca tornar efetivo... julgamento ficou assim ementado: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da ...

Andamento do Processo n. 1033687-66.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

parcial, nos termos do art. 1.725 do CC. Desse modo, desde que não haja estipulação em contrário pelas partes, os bens... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS ALBERTO MALUF ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELKE POLIANA NÓBREGA DE SALLES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0307/2016...

Andamento do Processo n. 5000020-60.2007.827.2740 - 30/05/2016 do TJTO

1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para..., com o seguinte teor: PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA : “(...) Ante do exposto, com fulcro no art. 5º da lei 9.278/96 e nos artigos... com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I e III, a do Códi...

Andamento do Processo n. 2015.030354-8 - Apelação Cível - 30/05/2016 do TJSC

E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando de união estável, e não havendo pacto... em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725...Andamento do Processo n. 2015.030354-8 - Apelação Cível - 30/05/2016 do TJSC 34 -...

Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

A 12 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL SE APL ICARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL, NA QUESTAO PAT RIMONIAL... DESPACHO : SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO COD IGO CIVIL C/C ART. 226, 3, DA CONSTITUICAO...

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