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30 de março de 2015
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ART. 5º, LEI N.º 9.278/96. ART. 1.725 DO CC . REGIME...  ___________________________ 43-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º 0014710-86.2011.8.10.0001... PROTOCOLO N.º 001418 / 2015 - SÃO LUÍS APELANTE:  FRANCISCO ZELI...

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

5º DA LEI 9.278/96 - HONORÁRIOS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na união estável..., salvo contrato escrita entre os companheiros, aplica-se à relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, a teor do que preceitua o artigo 1725 do CC:....) Dispositivo. ...

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

em questão: '(...) Já no que tange ao patrimônio comum, sobre ele incide o regramento do artigo 1725 do Código Civil.../217). O agravante, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 92, 166, 1.248, V, do Código Civil e 3º, V, da Lei... da assistência judiciária gratuita, que, conforme o violado art. 3º, V, da ...

Pg. 5378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

jurisprudencial, a insurgente aponta ofensa aos artigos 1.199, 1.314, 1.723, 1.725, 1.831 do Código Civil e ao artigo 7º.... Do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar... (3748) RECURSO ESPECIAL 1.517.419 - SP (2015/0042240-3) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. Quanto aos artigos 1.723, 1.725 e 1.831 do Código Civil e ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996, relativamente à.... A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, no que concerne ao conteúdo normativo inserto nos artigos 1.199...

A sucessão do companheiro em concorrência com os descendentes

, segundo o art. 1.725 do Código Civil de 2002, "na união estável, salvo convenção válida entre os companheiros, aplica... jurídico uma lacuna axiológica. Aplicando-se o art. 5º. Da Lei de Introdução ao Código Civil, procura-se a solução... da relação, mas a totalidade da herança. Conforme já mencionado, o art. 1.725 d...

Apelação: APL 9787366 PR 978736-6 (Acórdão)

na matrícula do imóvel. Dispõe o artigo 167, inciso II, alínea 1, da Lei 6.015/73: "Art. 167 - No Registro... da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não... ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MINORAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁ...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

em frações ideais iguais entre as partes (Código Civil, artigo 1.725, combinado com o artigo 1.658). Inviável a divisão cômoda dos referidos veículos, de rigor a alienação... de idade (fls. 18), a teor do disposto pelos artigos 1.584 e 1.612 do Código Civil. Ora, não deixa dúvida o minucioso... de visita materno (Códi...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

/30), não se comunica a este último (Código Civil, artigo 1.725, combinado com os artigos 1.658 e 1.659, inciso I...), assim como não se comunicam à autora as “máquinas de marcenaria” pertencentes ao réu (Código Civil, artigo 1.725, combinado... e Sucessões (Lei 12.318/10, artigo 6º, inciso III). ANTE O EXPOSTO, jul...

Pg. 127. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

ao regime de comunhão parcial de bens, previsto no art. 1.725 do Código Civil. II- Nada obstante, não tendo a autora... de se aplicar o disposto no artigo 21 do CPC, condenando-as ao pagamento proporcional dos ônus de sucumbência. RECURSO...

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