Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Pg. 168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

contrato escrito, aplica-se as regras patrimoniais, no que couber, do regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC... partilhado entre os litigantes (artigo 1.659, I do CC/02). Contudo, evidenciado no contexto probatório que teve.../02), razão pela qual, o lote adquirido pela recorrente com verba proveniente d...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

no artigo 1725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações..., do novo Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras....O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 3073-13.2016.8.17.0990 do dia 24/08/2016 do DJPE

surtam, o acordo realizado entre as partes, e, por conseguinte, nos termos dos arts. 1.723 e 1.725, do Código Civil, do art.... 226, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto...Andamento do Processo n. 3073-13.2016.8.17.0990 do dia 24/08/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 2014/0290341-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

sem participação no bem que ajudou a erigir, é negar vigência aos artigos 1723 e 1725 do Código Civil". Não houve..., do Código de Processo Civil de 1973; 1723 e 1727 do Código Civil. Argumenta, em suma, que: (a) deixou o Colegiado de observar... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2...

Andamento do Processo n. 0009950-50.2010.8.26.0271 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NOS TERMOS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME ARTIGO 1.725, DO CC – SENTENÇA... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acor...

Andamento do Processo n. 1016218-27.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 24/08/2016 do TJSP

-se, por conseguinte, os artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil de 2002, transcritos a seguir:Art. 1.723. É reconhecida.... Essa regulamentação legal vinha sendo efetivada antes da vigência do Código Civil de 10/01/02, com as promulgações de leis... específicas ao tratamento da entidade familiar, a saber, a lei 8.971...

Andamento do Processo n. 1020281-63.2014.8.26.0003 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 24/08/2016 do TJSP

da união estável devem ser partilhados entre os conviventes, em partes iguais, conforme prevê o art. 1.725 do Código Civil... , do Código Civil .No que concerne ao pleito reconvencional, há consenso entre as partes quanto a divisão da motocicleta JTA... ou companheiro. Natureza de fruto civil do trabalho (art. 1659 do...

Andamento do Processo n. 0013072-56.2015.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/08/2016 do TJMA

a dissolução da união, bem como, partilhar os bens constituídos durante a convivência.O art. 1723 do Código Civil... dos bens do casal se impõe por obra da norma prevista para o regime da comunhão parcial, a teor do artigo 1.725 do Código..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Códig...

Andamento do Processo n. 2013.03.1.017159-8 - Reconhecimento e Dissolucao de União Estável - 24/08/2016 do TJDF

, nos peremptórios termos dos arts. 1.725 do CC/2002 e 5º da Lei 9.278/96, não se exigindo prova do esforço comum... com a ré durante 10 (dez) anos, de meados de junho de 2002 até o final de 2012; dessa união adveio um (01) filho, Marcos... concordaram com a convivência pública e contínua pelo período de pouco mais ...

Andamento do Processo n. 1009318-69.2016.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - 24/08/2016 do TJSP

. A partilha de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião... de 2016, às 10:45 horas, a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 -BLOCO VI (ao lado... (art. 695, § 4º, NCPC). Providencie o i. Advogado/Defensor o comparecimen...

×