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23 de setembro de 2014
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Artigo - Uniões es(ins)critas - Por Jones Figueirêdo Alves

, parágrafo 1º, do Código Civil (art. 6º, parágrafo 3º, Prov. 10/2014). Na forma do Provimento 37 do Conselho... patrimoniais, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, inclusive sobre a existência de bens comuns e de bens... segurança jurídica da entidade familiar, tanto aos casais formados por homem e mulher (a...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

fixado na Lei estadual 12.373/11. Em suas razões, o agravante alega que as custas judiciais devidas no âmbito do Superior.... A. DE O. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art... Tribunal de Justiça foram devidamente pagas, não podendo a Lei ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

, do Código Civil. § 1º . Para a prática do ato a que se refere o caput deste artigo, as partes poderão ser representadas.... A Escritura Pública Declaratória de União Estável conterá os requisitos previstos no § 1º, do art. 215, do Código Civil... Civil, bem como que não incorrem nos impedimentos do art. 1521, do Códi...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

de bem de família (artigo 1.711 do Código Civil ; art. 167 , inciso I , item, Lei 6.015/1973), quanto para averbação... caso, o livro, a página e o Tabelionato onde foi lavrado o ato; regime de bens, seja o previsto no artigo 1725 do Código... ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Art. 10. O Oficial do...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

, determino que se faça em conformidade com o que dispõe o artigo 1.725 do CC/02, frisando apenas que devem ser..., parágrafo único e art. 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas. P. R. I. e, certificado... Especial Cível para processar e julgar a causa, com fulcro no art. 51, inciso ...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

a argüição de prescrição alegada pelo requerido, tendo em vista que a Lei 10.406/02 novo Código Civil reduziu para dez... e a contribuição é presumida (art. 5º da Lei 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil).... DE 1916. 2 - SE PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, HÁ DE SER APLICADO O NOVO...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, objeto da indisponibilidade decretada a fls. 84, na forma do art. 1.725 do Código Civil, por mostrar-se compatível... mediante a partilha do imóvel objeto da Matrícula n. 21.570, objeto da indisponibilidade decretada a fls. 84, na forma do art. 1.725... do Código Civil, rejeitadas as demais pretensões deduzidas pela ...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

. cit., nota 2 ao art. 5.º da Lei n.º 9.278/96, p. 1.952). Portanto, deverão ser partilhados todos os bens adquiridos... ao oficial do registro civil das pessoas naturais, na forma do artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando... por C.M.P., contra M.P., nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Proces...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

Machado, sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Custas e despesas...)” (Theotonio Negrão, ob. cit., nota 2 ao art. 5.º da Lei n.º 9.278/96, p. 1.952). Portanto, no que diz respeito ao bem imóvel... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de ...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

devem ser citados na condição de litisconsortes necessários (artigos 10, 952 e 47 do Código de Processo Civil, e artigos... imóvel (artigos 1.227, 1.245 e 1275, parágrafo único, do Código Civil). Observo, ainda, que se, como alega a autora... 1.647 e 1.725 do Código Civil) O mesmo se aplica aos eventuais condôminos do...

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