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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Andamento do Processo n. 2130165-48.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 05/12/2016 do TJSP

pela requerida em desfavor do autor da rescisória, tenha desatendido o disposto no art. 1.725 do CC (invocado às fls...Andamento do Processo n. 2130165-48.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 05/12/2016 do TJSP 2130165-48.2016.8.26.0000... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: C. A. J. ...

Pg. 548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

pelo Colegiado. Requisitem-se as informações (art. 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/09) à autoridade coatora e dê-se vista à... regimental interposto, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Após....), proposta pela requerida em desfavor do autor da rescisória, tenh...

Pg. 1957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

. PRETENSÃO NÃO ABRIGADA PELO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU...

Andamento do Processo n. 0004635-60.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

da comunhão parcial, a teor do artigo 1.725 do Código Civil, isto é, deve ser partilhado de maneira igualitária...Andamento do Processo n. 0004635-60.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA PROCESSO ... do Código Civil conceitua a União Estável como entidade familiar existente entre homem ...

Andamento do Processo n. 0000858-06.2012.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000858-06.2012.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE Processo : 0000858-06.2012.8.17.0990... ainda especificar o período da união assim como a sua participação na aquisição dos bens, em face do que dispõe o art. 1.725, CC... como meeira do falecido e remeto as partes às vias ordinárias, nos te...

Andamento do Processo n. 1015411-48.2016.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - 02/12/2016 do TJSP

(art. 1.725, CC) por ocasião da sentença.Servirá o presente por cópia digitada, como mandado.Intime-se. Ciência...Andamento do Processo n. 1015411-48.2016.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - 02/12/2016 do TJSP Processo 1015411... de menção expressa, considero que a parte autora não pretende valer-se do benefício previsto...

Andamento do Processo n. 1015457-37.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

(art. 695, § 2º, NCPC).10. Havendo acordo, ainda que parcial, e presentes interesses de incapazes, vistas ao Ministério...).12. A partilha de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião...Andamento do Processo n. 1015457-37.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0045361-79.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

de família, desde que não configurado nenhum dos impedimentos previstos no art. 1.521. O art. 1725 do Código Civil e o art. 5º... reforma. O Código Civil, em seu art. 1723, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem...Andamento do Processo n. 0045361-79.2016.8.19.0000 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 29704-60.2014.8.09.0125 - Apelacao Civel - 02/12/2016 do TJGO

dispõe o art. 1.725 do Código Civil. 02. Não integra o patrimônio comum dos companheiros o bem que adentra a esfera..., I, do Código Civil. Neste caso, dispensável a previsão de cláusula de incomunicabilidade sobre a coisa, eis que a não...Andamento do Processo n. 29704-60.2014.8.09.0125 - Apelacao Civel - 02/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 201573000847 - 02/12/2016 do TJSE

ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO.NO MESMO SENTIDO, O CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO EM SEU ARTIGO 1.725, AO DETERMINAR... DA SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.571, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO ANALISAR OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES... DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM: A PUBLICIDADE, A CONTINUIDADE E A DURA...

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