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30 de outubro de 2014
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, em seu art. 1.725, confirmando o art. 5º da Lei n. 9.278/96, admite a existência de contrato escrito entre os conviventes. Transcrevo ambos os dispositivos:... de união estável é documento público admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro já há um bom tempo. O Código Civil...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

Pública. Cautelas de estilo. P.I. Olinda, 14/10/2014. LARA CORREA GAMBOA DA SILVA - Juíza de Direito. Processo ... o período da união, em face do que dispõe o art. 1.725, CC; decorrido o prazo e não havendo manifestação, torno sem efeito...Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014 Herdei...

Pg. 26. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

DA SILVA BARROS (OAB 8548/BA), NAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA - Processo 0041547-90.2009.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ... DE JESUS, DISSOVENDO-A , com as implicações patrimoniais cabíveis, observado o disposto no art. 1725 do CC. Sem custas...Pg. 26. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

cabíveis, observado o disposto no art. 1725 do CC, devendo os bens do casal serem divididos na proporção de 50% para cada... e II, do Código de Processo Civil, extinguindo a demanda com RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADV: ''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0358741-25.2012.8.05.0001 - Alimento...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

-se comuns, ainda que adquiridos por um só dos conviventes (art. 1725 do CC c.c. art. 5º da Lei 9278 de 1996). Defiro... artigo 397 do código de processo civil (apenas documentos novos, posteriores às datas de apresentação de contestação... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.F.M. - J.M.M. - ANTE O EXP...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

dos conviventes diz o art.1.725 do Código Civil que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica... do Código Civil que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência...Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário ...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o regime da comunhão parcial de bens. Aliás, o artigo 1.725 do Código Civil dispõe examente nesse sentido. Em comentário... a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu “Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: “Portanto, o que vale... sociedade civil, hoje denominada simples (artigo 997 do NCC). A fina...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014... / Dissolução - D.A.A. -A.M.G.R. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 226, § 3º., da CF, 1.694, § 1º., e 1.725 do CC... o levantamento pela exequente do valor depositado também às fls. 227. E...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

no artigo 794, I do Código de Processo Civil, em razão do pagamento ocorrido em 10/06/2014 (fls. 338). 3. Determino... comum nos bens havidos onerosamente durante a relação estável (art. 1.725 do Código Civil). 3. Pontos controvertidos... DE MELLO contra a FAZENDA NACIONAL, na forma do artigo 269, II do Código de Proc...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

de bens, razão pela qual se aplica o legal, ou seja, o constante da regra disposta no artigo art. 1.725 do Código Civil... ao casal na constância da união estável (analogia ao artigo 1658 do Código Civil). Quanto a esse ponto, de se destacar... o disposto na Lei 9.278/1996 em seu artigo 50 no sentido de que "Os bens m...

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