Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

com o objetivo de constituição de família". Artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Comprovada a convivência entre a recorrida... - AS REGRAS QUE REGEM A UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAM-NA AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMO SE INFERE NO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO... do artigo 20 do Código Processual Civil. Provimento parcial do rec...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

a violação aos artigos 248 do Código de Processo Civil; 9.º, II, e III, 22, 23, I e V, 45, 59, § 2.º, e 62, I, da Lei n.º... 8.245/91; 51 da Lei n.º 8.078/90; e 398, 406, 476 e 945 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 362/386. É... Federal, aos artigos 1.723 e 1725 do Código Civil e à Súmula 382 do STF....

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

agravante apontou violação dos artigos 1.643, 1.644, 1.664, 1.723 e 1.725 do CC, 5º da Lei n. 9.278/96. Sustentou..., 1.644, 1.664, 1.723 e 1.725 do CC, 5º da Lei n. 9.278/96), não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram...Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Relator (2392) AGRAVO E...

Pg. 754. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

objeto de partilha. Sobre a temática, discorre o art. 5ª da Lei 9.278/96: Art. 5° Os bens móveis e imóveis..., em seu depoimento, ainda não ocorreu (fls. 217). À primeira vista, nos termos do art. 5º, §1º da Lei 9.278/96, o imóvel... da Lei 9.278/96. Em outras palavras, é devida, em relação ao bem, somados ao...

Pg. 421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, 1.725 e 1.790, “caput” e inciso II, todos do Código Civil. Prosseguiram dizendo que existe prova inequívoca da confissão... do Código de Processo Civil, por mera decisão monocrática, pois se verifica que o recurso não preenche pressuposto..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Le...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

da aplicação do regime de comunhão parcial de bens no caso em apreço (art. 1725 do Código Civil), é certo que os bens, direitos... EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil..., com fulcro no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civi...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

da união estável deve ser partilhado entre os conviventes, em partes iguais, conforme prevê o art. 1.725 do Código Civil.... 34 como aditamento às declarações. Anote-se. No prazo de 10 dias, cumpra-se decisão de fls. 31 corretamente, juntando... certidão de casamento do herdeiro ou adite-se as declarações para retific...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, com fulcro nos artigos 1.723, 1.725 e 1.658, todos do Código Civil c.c. artigo 269, inciso I, do Código de Processo..., com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas conforme acordado. Após recolhidas... da autora nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a justificativa do executado e DECRETO-LHE A PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 mês, nos termos do art. 733, §1º, do Código..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários..., com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENT...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

cumulado com o artigo 1725 do Código Civil aplica-se à união estável o regime de bens da comunhão parcial, não... artigo 1767, inciso I, do Código Civil. Nomeio curadora a requerente, mediante compromisso. Dispenso a especialização... a que alude o art. 1.184 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ARI MANCIO DE ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10613661/artigo-1725-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002