Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 1725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Apelação: APL 103120620138260220 SP 0010312-06.2013.8.26.0220

, o regime da comunhão parcial de bens". Aplicação do art. 1725 do Código Civil. No caso dos autos, os documentos juntados...Apelação APL 00103120620138260220 SP 0010312-06.2013.8.26.0220 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 22/05/2015 - 22/5...

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. Reconhecida a união estável, deve ser observado o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, CC), de modo que os bens... mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. 7... E CONTUNDENTE. 1. O artigo 473, do CPC obsta à parte discutir...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

% dos bens adquiridos na vigência da união, nos termos do art. 1725 do Código Civil. Deixo de condenar os requeridos... com fundamento no art. 733 do CPC. No que tange à competência pondero que, a súmula 70 do E. Tribunal de Justiça, baseada em farta...-se, portanto, o rito do art. 732 do CPC. Neste sentido, confira...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ao regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, razão pela qual cada parte ficará com 50...-credor é identificado e comprovada a sua legitimação para a causa, de conformidade com o art. 405 do Código Civil... e com o art. 209 do Código de Processo Civil (cf. STJ, AgRg no AREsp 260.696-...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do art. 1.725 do Código Civil, atribuindo 50% a cada parte, com efetivação em sede de liquidação de sentença; c) para... processual pertinente, com incidência do art. 733 do CPC. O autor deverá ser intimado para efetivação do cumprimento... os honorários advocatícios no patamar máximo do código 101 da tabela vigente. ...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 a 1.725 do Código Civil, para RECONHECER e DECLARAR..., da Constituição Federal, c/c o art. 40 da Lei n.º 6.515, de 26.12.77, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: C.N.S. - REQUERIDO: B.M.S. -...

Famílias Paralelas e Concubinato

, através art. 1.727 do Código Civil, denomina concubinato às relações não eventuais entre homem e mulher, impedidos... deixe de ser assistida pela legislação. Quanto ao concubinato, a doutrina divergia, antes do Código Civil de 2002... Código Civil. In verbis: "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros ob...

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

marital, o Código Civil estabelece em seu art. 1.725 que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Acerca da união estável, o Código Civil suprimiu... a ausência dos impedimentos previstos no art. 1.521 do Código Civil qu...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, ou seja, na constância da união estável, razão pela se comunica, nos exatos termos do art. 1725 do Código Civil. Há, no caso... extinto o processo, com fundamento no art. 739, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o desfecho nos autos... o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, primeira parte, do C...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

a 1.725, do Código Civil e 1.122, § 1º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades... de 10 de fevereiro de 2009, que deverá ser depositado na Conta da Central de Mandados 17.819-5, ag. 0854-0 Jaciara-MT... o reconhecimento da união estável c/c a dissolução e partilha com o procedimento...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10613661/artigo-1725-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002