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06 de maio de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

ESSA QUALIFICAÇÃO E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR (CC, ART. 1.723 E LEI 9.278/96, ART. 1º). 2.EMERGINDO DO ACERVO PROBATÓRIO.... 1.723 E 1.725 E LEI 9.278/96, ART. 5º). 4.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME.(TJ-DF - APC: 20110510062382 DF... da interpretação dos artigos 1.725 c/c os artigos 1.658 a 1.6...

Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 475/487). O agravante alega a existência de violação do art. 1.723 do Código...Pg. 2784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO... ESTÁVEL. LEI ESTADUAL N. 7.672/82. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO...

Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, parágrafo primeiro e 1.727, todos do Novo Código Civil Brasileiro; e ainda os arts. 10 e 20 Lei 8.971/94; como também o art... não pode ter qualquer impedimento, inclusive para o casamento. E mais, determinam também ditos artigos de lei.... 10 da Lei 9.278/96, razão segunda para a admissibilidade do presente recurso ...

Pg. 238. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

. CASAMENTO ANTERIOR. REQUISITOS. ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. SATISFAÇÃO. RELAÇÃO CONFLITUOSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

. CARLOS ANTONIO DA SILVA, no período de 1990 a 2004, o que faço com arrimo no art. 1o. da Lei 9278/96 e arts. 1.723... todos os requisitos do art. 283 do Código de Processo Civil, apresentado defeito que, embora sanável, não fora emendado pela parte... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

do companheiro), na conformidade da norma do art. 1723, § § 1º e 2º do Código Civil.Custas suspensas. Sem honorários... do art. 842 do Código Civil. Oficie-se a empregadora Lima Carneiro Empreiteira LTDA, conforme fls. 37, para os devidos... e depoimentos colhidos em audiência.Base jurídica: enquadramento dos fatos pr...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

que se caracterize a união estável, a lei assim dispõe (art. 1.723 do Código Civil): Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar..., com fundamento no art. 226, § 3º da CF, c/c art.1723 e ss.do Código Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar... do Código Civil. Considerando o disposto no Art. 9º...

Pg. 1797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

declaratória, cuja sede é o art. 4º, I e II, do Código de Processo Civil., é remédio de que se pode servir um dos conviventes... dos arts. 1º 1723 do Código Civil Brasileiro:"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher... sem a concordância da mulher, independente do regime de bens. Int...

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

, com fundamento no art. 4º, inc. I do Código de Processo Civil, c/c o art 1723 e parágrafo 1ºdo mesmo artigo, ambos do C... execução."1.A ação declaratória, cuja sede é o art. 4º, I e II, do Código de Processo Civil., é remédio de que se pode...; é o que se dessume dos arts. 1º 1723 do Código Civil Brasileiro:"É recon...

Pg. 1799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

do Código de Processo Civil, c/c o art 1723 e parágrafo 1ºdo mesmo artigo, ambos do C.C.B. para que produza seus jurídicos.... I do Código de Processo Civil, c/c o art. 1723 do C.C.B para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem...."1.A ação declaratória, cuja sede é o art. 4º, I e II, do Código de Processo Ci...

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