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30 de agosto de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Apelação: APL 382593120128260071 SP 0038259-31.2012.8.26.0071

? Apelo da autora ? Reconhecimento da relação more uxório (CR, art. 226, § 3.º, art. 1.º, da Lei n.º 9.728/96 e Código... Civil, art. 1.723) ? União estável que não depende de transcurso temporal para estar configurada ? Inteligência da Lei... probatório de existência de união estável (Lei Municipal 4.830/2002, art. 5...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e 1.724 do Código Civil, ao artigo 226, § 3º da Constituição Federal e às Leis n.º 8.971/94 e 9.278/96, bem... verificada às fls. 214/216, nos moldes do artigo 543-A do Código de Processo Civil. Todavia, não merece prosperar a alegada..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Fed...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

nos termos do artigo 1.723 do Código Civil e da Lei 9278/96. Sem custas, pois deferida a gratuidade da justiça... de constituição de família, tal qual dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. Assim, a fim de caracterizar-se a união estável... inicial.Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e uma mulher estabelecida com o objetivo de constituição de família, tal qual dispõe o artigo 1.723 do Código Civil..., ambos do Código Civil, dispensando a discussão sobre a culpa de um dos cônjuges como causa para a decretação do divórcio... com arrimo no art. 226, §6.º da Constituição Federal, alterado pela EC 6...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de 2006 a 27 de novembro de 2013, data do falecimento do Sr. Caruso, e o faço nos termos do artigo 1.723 do Código Civil... a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil....Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PR...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 226, § 3°, da Constituição Federal, e art. 1.723, do Código Civil... do art. 3º, XXV, III, do provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo : 158-42.2014.8.10.0024 Ação: Processo Cível e do Trabalho... JOSCELMO SOUSA GOMES, Titular da 3ª Vara". O que se CUMPRA n...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, e arf. 1.723, do Código Civil, para reconhecer a união estável entre IRANETE SILVA FRAZÂO E CÉSAR AUGUSTO SANTOS.... 1.723, do Código Civil, para reconhecer a união estável entre RAIMUNDO NONATO Estado do Maranhão Poder Judiciário 3a Vara... da Comarca do Recife. Precedentes citados: CC 104.529-MG, DJe 8/10/2009; CC ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.¿ Art. 1.723 do Código Civil... § 3º da CF e do art. 1.723 do Código Civil. A Constituição Federal assim alinha: Art. 226: ¿A família, base da sociedade... com o objetivo de constituição de família" , nos moldes alinhad...

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

como entidade familiar no artigo 226, parágrafo 3º da Constituição da República é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil... público civil aposentado, falecido em 05/02/2008, para condenar a primeira Ré a conceder-lhe pensão por morte... artigo 217, o rol dos beneficiários da pensão por morte de servidor público fe...

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

com o segurado (art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91). O caput do art. 1.723 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) dispõe... do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável..., I, § 4º, da Lei 8.213/91), sendo necessária a constatação da uni...

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