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30 de maio de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 51850-18.2015.8.10.0001 - Reconhecimento de União Estável Post Mortem - 30/05/2016 do TJMA

POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO..., quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até... COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, É RECONHECIDA COMO ENTIDADE...

Andamento do Processo n. 0055320-91.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 30/05/2016 do TJMA

. 1.723, caput, do Código Civil, in verbis:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável... Elza, DJ 18/12/2008) Decido:Isso posto, nos termos dos arts. 1.723, do Código Civil c.c arts. 19, I, e 487, I, do Código... pela autora e o de cujus V L C. Custas pela autora, que deverão ser recolhidas confor...

Andamento do Processo n. 827-32.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

da mesma. Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração... e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (art. 3 e 33, caput, da Lei 8.069/90). Significa, conceitualmente... familiar, resta autorizado o reconhecimento da união estável (art. 1.72...

Andamento do Processo n. 827-32.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, publicidade... da existência da relação mantida nos moldes de um grupo familiar, resta autorizado o reconhecimento da união estável (art. 1.723... previsão dos arts. 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser gu...

Andamento do Processo n. 827-32.2013.8.10.0024 - 30/05/2016 do TJMA

da mesma. Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende da demonstração... e espiritual de forma digna, sadia e harmoniosa (art. 3 e 33, caput, da Lei 8.069/90). Significa, conceitualmente... do art. 250, VI, do Novo Código de Processo Civil. Comarcas do Interior...

Andamento do Processo n. 0015813-65.2013.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

e seguintes do Código Civil Brasileiro. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I..., e ainda no § 2º do artigo 98 do Código de Processo Civil, ao passo que suspendo a sua exigibilidade com base no § 3º... desta decisão, tudo com base no parágrafo 3º do artigo 226 da Const...

Andamento do Processo n. 00000686520118140044 - 30/05/2016 do TJPA

DA REFERIDA ENTIDADE FAMILIAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1723, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - DIVISÃO DOS BENS... da Constituição Federal e da Lei Civil. 3. De mais a mais, é cediço que a manutenção de vínculo matrimonial formal... de um dos companheiros constitui impedimento legal, a teor do art. 1723, § 1º, do CC, à carac...

Andamento do Processo n. 0005590-02.2007.8.19.0068 - 30/05/2016 do TJRJ

da Lei 9.278/96 c/c art. 1.723 do CC, e EXTINTO O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com fulcro no art. 485, VI... EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL, "ut" art. 487, I do NCPC, para reconhecer e declarar a existência e a dissolução de união... estável havida entre GUSTAVO FARIA CORREA e SILVIA DE SOUZA VARGAS, nos termos ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO..., quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até... COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, É RECONHECIDA COMO ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil, in verbis:Art. 1.723. É reconhecida... conforme o art. 12 da Lei . 1.060/50, face o pedido de assistência judiciária, já deferido. Publique-se. Registre...-1/001, 5ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Maria Elza, DJ 18/12/2008)Decido:Isso posto, nos termos ...

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