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25 de outubro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 161867120134049999 RS 0016186-71.2013.404.9999

. ART. 226, §3º, DA CF. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO... de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código..., a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 204581120134049999 PR 0020458-11.2013.404.9999

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém... do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado... da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.21...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 222552220134049999 RS 0022255-22.2013.404.9999

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém... do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado... da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.21...

APELAÇÃO CIVEL: AC 99841520124049999 SC 0009984-15.2012.404.9999

, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência... os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 111643220134049999 RS 0011164-32.2013.404.9999

ESTÁVEL. ART. 226, §3º, DA CF. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO... estável, a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo... 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Fed...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 169228920134049999 RS 0016922-89.2013.404.9999

. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém..., conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 5. Declarada pelo Supremo... Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a red...

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 148503220134049999 SC 0014850-32.2013.404.9999

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém... do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado... da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.21...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

legais, consoante exige o art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência contínua, pública, duradoura...Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 REQUERIDO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA... a audiência de conciliação, instrução e julgamento.O que se CUMPRA nos termos e na forma da Le...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

estável, necessário se faz a reunião dos requisitos legais, consoante exige o art. 1.723 do Código Civil, quais sejam... ao art. 3º, IV do Provimento 001/2007 da Corregedoria-Geral de Justiça, certifico que promovo o andamento do feito...Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 EDITAL DE ...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de família.No mesmo sentido, seguiu o Código Civil, ao disciplinar a matéria no artigo 1723, com a seguinte redação:Art. 1.723... de constituição de família.Tanto a Lei 9.278/96 quanto o Código Civil exigem que a convivência pública e contínua entre duas...), prescindindo-se da comprovação quanto à dependência econômi...

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