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22 de novembro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

inscritos no artigo 1723 do Código Civil devem ser comprovados para o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20090111632755 - INDENIZACAO, 20090111300...

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014 SENTENÇA MANTIDA. 1. 0 art. 1.723 do Código Civil... patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene... - 20120710376875 - COMINATORIA Ementa CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA....

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, do Código Civil Brasileiro, e artigos 1.177 e 1.183 , parágrafo único , do CPC , decreto a interdição de WEMERSON... do exposto, com base nos Art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil , ACOLHO o pedido formulado para decretar... pela autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade a cobrança nos termos do a...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

entre eles (art. 1723 , § 1º , do Código Civil ). Deverá ser apresentada certidão de nascimento expedida recentemente em nome... casada, e se há algum impedimento para o casamento entre eles (art. 1723 , § 1º , do Código Civil ). Deverá ser... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , VI do...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

compreendido entre setembro de 2003 à 20 de fevereiro de 2014, nos moldes requeridos, com fundamento no artigo 1723 do Código...-33.2014.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Ao arquivo. - ADV: JOSÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 294719/SP... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.E.C.R.P.G.E.E....

Pg. 2236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Por sua vez, o Código Civil , em seu art. 1.723 esclarece...) em folhas 155/157, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 10 da Resolução 168 /2011, do E. Conselho da Justiça... de 04/07/2012 (fls. 11). A Lei 8.213 , de 1991, instituiu o Plano de Ben...

Pg. 2256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

familiar. Por sua vez, o Código Civil , em seu art. 1.723 esclarece que a união estável se configura ―na convivência... habilitados para a pensão ora requerida. Data do requerimento administrativo de 13/05/2014 (fls. 52). A Lei 8.213 , de 1991... ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não ap...

Pg. 2267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da Constituição reconheceu a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 1.723 esclarece que a união estável... e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvado o disposto no ar...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Quanto à... posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica..., pois o art. 124 da Lei 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por mo...

Pg. 1550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

contida no art. 1.723, caput, do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem..., assim, a caracterização da união estável. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à...." Nesse passo, convém salientar que a 'convivência pública' é...

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