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02 de setembro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO (ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL). ALIMENTOS - NECESSIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRADA...Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Por meio da Petição n. 00244659, protocolada em 25.7.2014... seu cumprimento integral, que seria em 30.6.2018. Nos termos do art....

Pg. 3873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, aponta o recorrente violação dos artigos 524, 525 e 535 do Código de Processo Civil e 1.694, § 1º, 1.695. 1.723 e 1.708... do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a ausência de exclusividade do relacionamento afetivo é causa... do Código de Processo Civil. Com efeito, agiu corretamente o Tribunal de origem ao reje...

Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se que a fidelidade não faz parte dos requisitos para configuração da união estável (art. 1.723 do Código Civil). No... de reforma da decisão' (art. 524, II, do Código de Processo Civil)" (e-STJ fl. 489). Por fim, as conclusões do Tribunal...Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 omissão sobre tema c...

Pg. 5294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

aos artigos 1723 e 1724 do Código Civil (CC), ao fundamento de que todos os requisitos para a manutenção da união estável... do artigo 105 da Constituição Federal, o ora agravante aponta violação ao artigo 414 do Código de Processo Civil (CPC...Pg. 5294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 DECISÃO Cuida-se ...

Pg. 6236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

"a" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 700/703), alega violação do art. 1.723, § 1º do CC/2002, aduzindo a impossibilidade...Pg. 6236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 ALÍPIO JAIME ALVES MACHADO GONÇALVES AGRAVADO : D W ADVOGADO... : SÔNIA BALBACHEVSKY DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de audiência, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil e nos termos do art. 269, inc. I (primeira figura), do Código de Processo... art. 267, caput e inc. I c/c o art. 329, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex lege. P. R. I.Recife, 26 de agosto...: 2014/00920 Processo : 0025672-71.2014.8.17.0001 Natureza da A...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA... 003. 0002370-89.2012.8.17.1130 Apelação (0336817-4) Comarca : Petrolina Vara : Primeira Vara de Família e Registro Civil... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

o Código Civil Brasileiro: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher... EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. COABITAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL... E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 ...

Pg. 2000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente em custas processuais, nos termos da Lei 1060/50, art. 12. Com base no..., ambos do Código de Processo Civil, e do art. 156, IV do Código Tributário Nacional. Sem custas. Deixo de condenar em honorários... da Constituição Federal e art. 1723 do CC, julgo procedente ...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

aos prejuízos engendrados pela demora na satisfação do pagamento do prêmio. O Código Civil de 2002 preceitua que: Art. 927... repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008/STJ, firmou o entendimento... (art. 793 do CC). O dispositivo, inovação do atual Código Civil, está em sintonia ...

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