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26 de novembro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

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DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração... e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Apelação Cível 70061492997, Oitava Câmara Cível,...

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