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19 de abril de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

. e A. A. dos S., entre o período de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2012, com base no art. 1.723 do Código Civil, ao mesmo tempo..., 2006, p. 933). Ante o exposto, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente..., com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Publique-se, Registre...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ainda, a partilha dos bens comuns e a fixação de alimentos em seu favor. O artigo 1.723 do Código Civil de 2002 reconhece a união.... Caberia à autora, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , desincumbir-se do ônus probatório... da comunhão parcial de bens, consoante prescreve o artigo 1.725 do Código Civil . Não há controvérsia entre as partes...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do monte mor indicado a fl. 11, nos termos do artigo 4º , § 7º , da Lei 11.608 /2003, no prazo de 10 dias. IV. Aguarde.../08). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil... a incidência dos efeitos dela decorrentes, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil , reputando...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil... e do § 2º do artigo 232 do Código de Processo Civil, com prazo de vinte dias, de eventuais interessados, os quais poderão... da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. À luz do disposto no artigo 226 da Constituição da República e no artigo 1723 e seguintes...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 269, inciso I, do Código de Processo Civil - para, com fundamento no art. 1.723 do Código Civil, declarar a existência... a prisão civil, pelo prazo de sessenta dias.(art. 733,§ 1º do CPC), expedindo-se o competente mandado de prisão, consignando... Aparecida dos Santos Teixeira - Imbra Tratamento Odontológico - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, ex vi do art. 269, III, do Digesto Processual Civil, reconhecendo, nos termos do art. 1.723, do Código Civil... o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 269, III, do Digesto Processual Civil. 6. Sem condenação em custas..., ex vi do art. 269, I, do Digesto Processual Civil, decretando, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição da República...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, I e III, do Digesto Processual Civil c.c. art. 1.723, do Código Civil, reconhecendo a sociedade de fato havida entre C..., nos termos do art. 343, §1º, do Código de Ritos. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 10 de abril... matéria de fato, nos termos do art. 343, §1º, do Código de Ritos. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 10...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, com espeque no teor do art. 226, § 3º da CRFB/88, do art. 1.723 do Código Civil de 2002 e art. 1º da Lei n° 9.278/1996;b... a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 269, inciso I do Código de Processo... Processo n.º 6-60.1998.811.0045 – Código: 1359 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em ação de reparação de danos...

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

nos art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo.... 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes, para que produzam seus jurídicos... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J. K. S. de N. - REQUERIDO: J. V. de N. - Em face...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes... da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes... art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes, para que produzam seus jurídicos...

ou

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