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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Justiça reconhece união estável de homem casado

afasta o impedimento matrimonial, ante a clara exceção prevista no artigo 1.723 do Código Civil, mas ainda que não... quando contraído de boa fé, conforme dispõe o artigo 1.561 do Código Civil, disse. Euclides aponta que casos.... Ainda que estivesse separada do falecido há 10 anos, a esposa pleiteou administrativamen...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de constituição de família, que o artigo 1.723 do Código Civil define como entidade familiar. Se é frágil a prova quanto à existência... o processo nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelos ônus da sucumbência, arcará o requerido... - A.P.P. - B.P.S. e outro -Observo que a certidão de fls. 1...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com fulcro nos artigos 1775 e 1723 do Código Civil e 226, § 3º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... o registro civil competente, bem como, publiquem-se os editais, na forma do artigo 1.184 do Código de Processo Civil.... Tudo feito, tome-se o compromisso do(a) Curador(a) nomeada, na forma d...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e II, do Código de Processo Civil... o pedido formulado na inicial para, com fundamento no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723, caput..., do Código Civil, DECLARAR a união estável havida entre CLEUMA ALMEIDA DA SIL...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

terceiro da CF/88 c/c art.1723 e seguintes do Código Civil e Lei 5478/68. A Exordial veio acompanhada com cópias... entre as partes. É a inteligência do art. 1725 do novel Código Civil Brasileiro. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos... de bens, de acordo com o disposto no art. 1725 do Código Civil. Somente...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

decorre da lei, conforme artigo 1694 e seguintes do Código Civil Brasileiro. No que tange ao quantum devido, estatui... do Código Civil aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível ... o § 1° do art. 1.694 do Código Civil, in verbis : "Os alimentos devem ser fix...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

. Diante do exposto, com fundamento no art. 1723 e seguintes do Código Civil, reconheço a existência da união estável..., requerer a desistência do feito à fl. 58 , com fulcro no que dispõe o art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil... que dispõe o art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Juntou proc...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e nos termos do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, julgo procedente o pedido ( art. 269, I, CPC ), DETERMINANDO que o Sr. Oficial... os requisitos acentuados no art. 1.723 do Novo Código Civil. E, após esse desiderato, a união estável terá todos os efeitos... qual o pedido deve ser indeferido. ISTO POSTO, com base nas pr...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

/POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO IMPROVIDO. Conforme se extrai do art. 1.694, § 1º..., duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família ( art. 1.723, CC ). 2 Da partilha dos bens À luz do art. 1725..., do Código Civil, ''os alimentos devem ser fixados na proporção da...

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