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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 0011505-25.2011.815.2001 - Apelação - 25/08/2016 do TJPB

DA CONVIVÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Demonstrados, nos moldes do art. 1.723, do Código Civil, os requisitos... DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.... INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos do art. 473, do ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

INICIAL DA CONVIVÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Demonstrados, nos moldes do art. 1.723, do Código Civil... a decisão hostilizada, obedecendo, por conseguinte, o disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973... art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, ...

Apelação: APL 14358988 PR 1435898-8 (Acórdão)

Araújo Leite e Álvaro de Araújo. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil : Art. 1.723. É reconhecida como entidade... de comunhão parcial de bens, de acordo com o artigo 1.658 do Código Civil : Art. 1.658. No regime de comunhão parcial... e o lugar da prestação do serviço), na forma do art. 20 , § 4º , do Código ...

Agravo de Instrumento: AI 14934875 PR 1493487-5 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 226, § 3º, CF/1988. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA... com o agravado Carlos Alexandre, preenchendo os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Ao juízo não é facultado... DE UM DOS DEVEDORES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PR...

Andamento do Processo n. 0008844-43.2012.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém... de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida. 3... do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ....

Andamento do Processo n. 0007834-40.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

a pretensão, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 1.723 e seguintes, do Código Civil... seu sepultamento. A testemunha SIMONE TERNEIRO SILVA, afirmou que conhece a autora há mais de 10 anos; que conheceu..., e artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, para declarar a existência de uni...

Andamento do Processo n. 3073-13.2016.8.17.0990 do dia 24/08/2016 do DJPE

surtam, o acordo realizado entre as partes, e, por conseguinte, nos termos dos arts. 1.723 e 1.725, do Código Civil, do art.... 226, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto...Andamento do Processo n. 3073-13.2016.8.17.0990 do dia 24/08/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0000571-51.2015.8.17.0630 do dia 24/08/2016 do DJPE

determinação do art. 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, em agosto de 2015. Cumpridas as formalidades de praxe... normativo no art. 200 do Novo Código de Processo Civil, verbis:"Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais... de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/10. Em síntese,...

Andamento do Processo n. 2016/0062655-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

/1973). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E 400 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTO DISSÍDIO... jurisprudencial, violação ao art. 1.723 do Código Civil e ao art. 400 do Código de Processo Civil de 1973, por entender... prova oral."(e-STJ Fl. 676) Assim, em relação à alegada violação ao art...

Andamento do Processo n. 2014/0290341-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

sem participação no bem que ajudou a erigir, é negar vigência aos artigos 1723 e 1725 do Código Civil". Não houve..., do Código de Processo Civil de 1973; 1723 e 1727 do Código Civil. Argumenta, em suma, que: (a) deixou o Colegiado de observar... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2...

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