Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

DE SOUZA com o falecido JOÃO PAULO CORREA, com espeque no artigo 1.723 do Código Civil c/c o art. 1º e ss. da Lei 9.278/96... a 27 de fevereiro de 2014, data do falecimento, e o faço nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, e artigo 1º e ss...Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 famíl...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união... caput do art. 1.723, do Código Civil, é fundamental que o relacionamento seja público, reconhecido... parecer ministerial, nos termos do art. 1.523 c.c 1.725 do Código Civil e, ainda, o art. 4º,I,...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

nos arts. 226, §3º da Constituição Federal, art. 1º da Lei 9278/96 e art. 1723 do Código Civil. Defiro o benefício da Justiça..., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II, do Código de Processo Civil, ante a manifesta falta de interesse do autor... Lebre de Oliveira Helal, OAB 9937, para comparecer à aud...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.¿ Art. 1.723 do Código Civil: ¿união estável entre o homem e a mulher... e fundamentos. Sendo oportuno destacar o embasamento legal, nos termos do art. 226 § 3º da CF e do art. 1.723 do Código Civil...", nos moldes alinhados no art. 1.723 do Código Civil. Assim, quan...

Pg. 392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de família. Conforme previsto pelo Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, art. 50, § 3º, alínea h e i: ― São... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - 0106075.... Contudo, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de impedimento legal para constitu...

Pg. 1571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

; e (iii) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, a companheira é considerada beneficiária..., portanto, a qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91 (companheira... do instituidor) é presumida sua dependência econômica em relação ao segurado falec...

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se para... o requerente; e (iii) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, a companheira é considerada.... 1.723 do Código Civil dispõe que ―É reconhecida como entidade familiar a ...

Pg. 1593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

por morte. Nesse contexto, seguindo o mandamento do art. 226, §3º, da Constituição da República, o art. 1.723 do Código Civil... e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 03 de julho...) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o ...

Pg. 465. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

prescreve o artigo 1.723 do Código Civil. Assim, faltantes os elementos caracterizadores da publicidade e da continuidade... DA SILVEIRA COSTA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME..., não se pode ter por configurada a união estável. 2. Incumbe a...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, parágrafo 3º da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo... da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes, para... DE OLIVEIRA GOMES SANTANA (OAB 18261/BA) - Processo 0320194-42.2014.8.05...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10613814/artigo-1723-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002