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30 de junho de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, artigo 1º, da Lei 9.278/96, artigo 1.723 do Código Civil e artigo 4ª, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente..., estabelecida com o objetivo de constituição de família"Como de sabença, nos termos do art. 1.723 do Código Civil... ressaltar que o art. 1.º da Lei n.º 9.278/96 define o que seja a união estável ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do art. 1.723 do Código Civil, reconhece-se a união estável entre o homem e a mulher, desde que essa convivência.... 331).No tocante à união estável, convém ressaltar que o art. 1.º da Lei n.º 9.278/96 define o que seja a união estável... DA PROVA NA FORMA DO PARÁGAFO 4O DO ARTIGO 405 DO C.P.C. AGRAVO IMPROVIDO. Data ...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

e no art. 1.723 do Código Civil. No tocante à pensão alimentícia o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento..., nos termos do artigo 1.724 do Código Civil . -publicidade denota a notoriedade da relação no meio social freqüentado.... HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PAR...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar... agora a divisão dos bens adquiridos no transcorrer da respectiva união estável.Neste sentido, preceitua o Código Civil, art..., ambos devidamente qualificados nos autos, fl. 02.Petição inicial, fl...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

interessada. E essa comprovação tem pertinência, haja vista o disposto no § 1o do art. 1.723 do Código Civil: "A união estável... de direito processual civil, prevista no art. 6º do código, que 'Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo... entre cônjuges após a separação de fato é incompatível co...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

em casamento¿. O Código Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 1.723, caput que ¿é reconhecida como entidade familiar..., com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723, caput, do Código Civil, DECLARAR reconhecida... do art. 269, I e II, do Código de Processo Civil. Publique. Registre. ...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 ofensa aos arts. 535 e 334 do CPC; 1723, caput, e § 1º do CC... e 1º da Lei n. 9.278/96, recurso este que não foi, contudo, admitido na origem, ao fundamento de que incidiriam...

Pg. 7476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira. 2. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava... SANSEVERINO Relator (5138) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 629.344 - RS (2014/0336113-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO.... UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBI...

Pg. 7477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). Nas razões do especial, sustentou a parte recorrente, em suma, violação ao art. 1.723, §1º do Código Civil, além de divergência... pelos seguintes fundamentos: a) a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à análise de violação do art. 1.723, §1º... do Código Civil; e b) o óbice da Súmula 126/STJ no tocante ao pedid...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

finais, reiterando manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente. De acordo com o artigo 1.723..., caput , do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada... DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, de 1004644-54.2014, promovida por Marli Pereira de Cam...

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