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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 1071-25.2016.8.10.0001 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem - 03/05/2016 do TJMA

ENTRE HOMEM E MULHER, EM PERÍODO CERTO, DE FORMA DURADOURA, PÚBLICAE CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 2... núcleo familiar, configurando-se união estável, a teor das disposições constitucionais e art. 1.723 do Código Civil... da Silva, no período de 08 de novembro de 2000 a 25 de agosto de 2013, o...

Andamento do Processo n. 5373-34.2015.8.10.0001 - Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - 03/05/2016 do TJMA

ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Demonstrados os elementos caracterizadores... e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até a data de seu falecimento, correto o reconhecimento... COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVI...

Andamento do Processo n. 0003224-79.2014.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA

do Código de Processo Civil c/c art. 1.723 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a união... e Regimentos - 03/05/2016 do TJMA PROCESSO 0003224-79.2014.8.10.0040 (40942014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... artigo 12 da Lei 1.060/50.Condeno o requerente ao pagamento de hon...

Andamento do Processo n. 01753314320168140301 - 03/05/2016 do TJPA

entre os requerentes, desde o mês de maio de 2010 até 29/03/2016 nos termos do art. 1.723 do Código Civil, julgando extinto... Extrajudicial em: 02/05/2016 AUTOR:A. L. C. S. AUTOR:S. R. S. B. Representante (s): OAB 10677 - VERENA MAUES FIDALGO BARROS.... ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 200 e alínea ¿b¿ do inciso ...

Andamento do Processo n. 00016083920098140013 - 03/05/2016 do TJPA

proteção do Estado. Nessa esteira, o Código Civil disciplinou a união estável em seus artigos 1.723 e seguintes... da petição inicial deve ser afastada. Consoante o parágrafo único do artigo 295 do então vigente Código de Processo Civil... em nenhum dos impedimentos constantes do artigo 1.521 do Código Civil, inexisti...

Andamento do Processo n. 0077285-33.2014.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

pessoal das partes e da produzida prova testemunhal, com fulcro no art. art. 1.723 do Código Civil e nos termos do art. 487..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, e diante do enunciado na Súmula 450 do STF.P. R. I.Recife, 06 de abril de 2016..., inc. I (primeira figura), do Código de Processo Civil julgo PROCED...

Andamento do Processo n. 0000098-06.2016.8.17.0800 do dia 03/05/2016 do DJPE

Representado: D. P. - N. DE I. Posto isto, com fundamento nos artigos 226 , § 3º , da Constituição Federal , 1.723 a 1.727... do Código Civil e 4º, I e 487 , I , do Código de Processo Civil , DECLARO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre G. S. DA S..., com arrimo no art. 487, III, b, do Código de Processo Civl, HOMOLOGO...

Andamento do Processo n. 415845-46.2012.8.09.0006 - Declaratoria de União Estável - 03/05/2016 do TJGO

OS REQUISITOS PARA A CONFIGURACAO DA RELACAO DE UNIÃO ESTAVE L EM SEU ARTIGO 1.723, LITTERIS: ART. 1.723. E RECONHECIDA... ONEROSAMEN TE DURANTE A CONVIVENCIA, SENDO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO CONTRATO ESCRITO...-SE QUE A PARTILHA D E POSSIVEL DIVIDA DEVE SER RELEGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 94685-67.2014.8.09.0006 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 03/05/2016 do TJGO

DA RELACAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEU ARTIGO 1.723, LITTERIS: ART. 1.72 3. E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO... DE UNIÃO ESTÁVEL, E ASSEGURAD A NO ARTIGO 226, 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSIM DISPOE, LI TTERIS: ART. 226. A FAMÍLIA.... O CÓDIGO CIVIL, POR SUA VEZ, EM HARMONIA COM OS PRECEITOS CO NSTITUCION...

Andamento do Processo n. 55722-57.2015.8.09.0134 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 03/05/2016 do TJGO

DA LIDE, CONS OANTE PRECEITUA O ARTIGO 335, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 355. O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE..., MAS NAO EXCLUSIVAMENT E, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 345) . FEITAS AS CONSIDERACOES INICIAIS, ANTE A AUSENCIA... FAMÍLIA. SOBRE O TEMA EM QUESTAO, O CÓDIGO CIVIL BRASIL...

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