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30 de outubro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Embargos de Declaração: ED 1177678001 PR 1177678-0/01 (Acórdão)

, também vislumbrando que houve união estável nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, também apontado à preocupação... recurso não se enquadram nos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. DECISÃO Diante do exposto, acordam...Embargos de Declaração ED 1177678001 PR 1177678-0/01 (Acórdão) Embargos de De...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

se senhora Maria do Carmo de Santana, alicerçada no art. 1723 a 1727, do Código Civil vigente. Assim, considerando...Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014 Foi interposto agravo de instrumento... e noventa e cinco reais), tendo em vista o depósito pelo agravado ter sido em valor inferior...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

de relacionamento nos moldes do art. 1.723, caput, do CC, depende de prévio reconhecimento judicial, demarcando o início... de união estável é documento público admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro já há um bom tempo. O Código Civil..., em seu art. 1.725, confirmando o art. 5º da Lei n. 9.278/96, admite a exi...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

o disposto nos artigos 1.723 a 1.727, do Código Civil. Como se observa, o citado ato normativo foi editado no ano de 2014.... MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É..., principalmente para fins patrimoniais, tal como admitem o Código Civil ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

MORTEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. Para..., quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil... Civil Brasileiro, em seu artigo 1723, exige a presença da publicid...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/10/2014 AUTOR:R. N. P. R. Representante(s): LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO... biológico o falecido M. C., de sorte que estão presentes todos os requisitos do artigo 1723 do CC/02, in verbis: ¿É... de qualquer impedimento previsto no parágrafo primeiro do artigo 1723 do CC...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

do objetivo de constituir família, nos termos do art.1º, da Lei 9.278/1996 e art. 1.723, do Código Civil de 2002 O objetivo..., ou seja, a União Estável está regulada no artigo 1.723 e seguintes do novo Código Civil e no § 3º, do art. 226, da Carta Magna... todas as alegações contidas na inicial, nos termos do artigo ...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

da união estável. Em análise ao art.1º, da Lei 9.278/1996 e art. 1.723, do Código Civil de 2002, tem-se que para reconhecimento... seus filhos, solidariamente. O §1º do art. 1694, do Código Civil normatiza que "Os alimentos devem ser fixados...% (trinta por cento) sobre o valor do salário a seus filhos alimentandos. D...

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. Nesse contexto, seguindo o mandamento do art. 226, §3º, da Constituição da República, o art. 1.723 do Código Civil...) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o companheiro é considerado beneficiário do Regime... do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do C...

Pg. 920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que ―É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher... para o requerente; e (iii) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o companheiro é considerado... – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de...

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