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20 de janeiro de 2017
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 0006646-96.2011.8.17.0420 do dia 20/01/2017 do DJPE

, cuja constituição se dá dia após dia. II - Os requisitos para o seu reconhecimento, de acordo com o art. 1.723 do Código... menos o intuito de constituir família. Dessa forma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.723 do Código... Eduardo Goncalves Sertorio Canto Julgado em : 15/12/2016 EMENTA: Apelaç...

Andamento do Processo n. 1001952-46.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

, o reconhecimento e a dissolução da união estável (Código Civil, artigo 1.723).A guarda dos filhos menores do casal (fls. 10/14) será.... O valor da pensão alimentícia (Código Civil, artigo 1.634, inciso I) devida pelo réu aos filhos comuns, tendo em conta..., pressupõe a almejada fixação de pensão alimentícia em seu ...

Andamento do Processo n. 4407-03.2015.8.09.0162 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 20/01/2017 do TJGO

E M ULHER CONSUBSTANCIAM-SE NO ARTIGO 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIV IL. A LEGISLACAO CIVIL ASSIM DISPOE: ART. 1.723... E NOS ARTIGOS 1.723 A 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO ART. 226, 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS CONFORME PRECEITUA O A RT. 1.725 DO CÓDIG...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

similar as das pessoas casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil, in verbis:Art. 1.723. É... dos arts. 1.723, do Código Civil c.c arts. 19, I, e 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido... dia 19 de fevereiro de 2015. Custas pela autora, que deverão ser recolhida...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

Civil, artigo 1.723).A guarda dos filhos menores do casal (fls. 10/14) será exercida, em função da incontrovérsia.... 65/67. - ADV: ANA CAROLINA DA COSTA (OAB 279894/SP) Processo 1019183-86.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial ... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.P. e outro - Vistos.Fls. 24:...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

°, da CF/88). Na esteira da norma constitucional, o art. 1°, da Lei 9.278 de 1996 e também o artigo 1.723 do Código... Civil/2002 estabelecem como entidade familiar: a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... do Código Civil). Com efeito, as relações caracterizadas pela convivência pública,...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, bem... de bens, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil . Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta... como no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente ...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

na pessoa de seu advogado (art. 334 , § 3º, do CPC ). Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil....Nos termos dos artigos 139 , V e 334 , do Código de Processo Civil , designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC... ). Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil , as...

Pg. 2561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

AUTORA DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1 DA LEI 9.278 /96 E NOS ARTIGOS 1.723 A 1.725 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO NO.... NESSE CONTEXTO, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N 5.478/68, ATENTANDO-ME AO BINOMIO/NECESSIDADE/POSSIBILI DADE, ENTENDO...Pg. 2561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/201...

Pg. 110. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

, de acordo com o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro. Declaram ainda possuir dependência econômica decorrente dessa união... único do art. 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa...) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro adm...

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