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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

União Estável

o Capítulo III - Dos Impedimentos, artigo 1.521 do Código Civil de 2002: “Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes... mais adiante, no ano de 2002 entra em vigor o novo Código Civil Brasileiro, que está em vigência atualmente, trazendo... Código Civil de 2002, além de seus direitos respeitados como cida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 867309 MG - MINAS GERAIS 2144648-23.2007.8.13.0433

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULTANEIDADE.... UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, a união detém amparo legal, instituído pelo art. 1723,§1º do Código Civil:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar... autoral encontra amparo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, assim como no art. 1º, da Lei n. 9.278/96 e art. 1.723..., incidindo na regra do art. 1727 do Código Civil que dispõe acerca...

Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1723, DO CODIGO CIVIL, O INVENTARIO, POR SUA VEZ, SE DESTINA APURAR OS BENS DEIXADOS..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, AS PRESENTES DEMANDAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 292, 2.../02). DESTA FEITA, INTIME-SE O AUTOR , ATRAVES DE SEU C AUSIDICO, P...

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

RELATORIO. DECIDO. OS ARTS. 1.723 E 1 .727 DO CODIGO CIVIL, ASSIM COMO A LEI N 9278/96 DISPOEM SOBRE A UNIAO ESTAVEL.... O ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL, EXPOE QUE: "E RECO NHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER...Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2...

Pg. 1450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSAO EM CASAMENTO DE AC ORDO COM O CODIGO CIVIL DE 2002 EM SEU ARTIGO 1.723... PUBLICA, CONTINUA E DUR ADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUICAO DA FAMILIA. O ART. 1 DA LEI N 9.278/96...Pg. 1450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 VAL...

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes, para... nos art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos...Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, parágrafo 3º da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado... Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes, para que produzam... da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do C...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, parágrafo 3º da Constituição Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado... do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269 inc. III do Código de Processo Civil. ADV: GRAZIELA NASCIMENTO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Revisão - REQUERENTE: CLEMIL...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

Federal, bem como no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil, nos termos do acordo celebrado pelas partes, para... CARVALHO DE MATOS (OAB 25323/BA) - Processo 0336211-56.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...) - Processo 0342107-80.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

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