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27 de setembro de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 0011735-64.2015.8.19.0207 - 27/09/2016 do TJRJ

o passamento do companheiro (agosto de 2015 - fls.14), quando restou dissolvida, com espeque no art. 1.723 do Código Civil..., com Resolução de Mérito, com fulcro no art.487, inciso I do NCPC, no sentido de reconhecer a UNIÃO ESTÁVEL havida... entre a Autora PATRÍCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO e o falecido DANIEL CARVALHO CON...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, art. 1º, da Lei 9.278/96, art. 1.723 do Código Civil, e art. 487, inciso I... o artigo 1.723, do Código Civil.Ademais, é fato incontroverso a existência de relacionamento afetivo entre as partes...) de seus rendimentos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos ter...

Pg. 1164. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

e estabelecida com o objetivo de constituição de família, neste sentido o art. 2 3 1º da Lei 9.278/96 e art.1.723... do Código Civil . Sobre o assunto, ensina o professor Sílvio de Salvo Venosa: A união estável ou concubinato...

Pg. 1166. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil, apenas não se constituindo... de mora aplicado à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei 11.960/09. No entanto, de ofício determino... na legislação processual civil vigente à época do pronunciamento ju...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

relatório. Passo a decidir. A união estável vem normatizada no art. 1.723 do Código Civil, que regula o §3º do art. 226... da Constituição Federal de 1988, e dispõe em seu art. 1º: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGAN...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

1º , da Lei n.º 9.278 /1996, artigo 16 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /1991, artigo 1.723 , do Código Civil de 2.002 e artigo... 16 , § 6º , do Decreto n.º 3.048 /1999. O artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil de 2.002, explicitou que a união... do Código de Processo Civil ). Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

/96 c.c. o art. 1723, caput e art. 1.724, ambos do novo Código Civil/2002. Ora, é induvidosa a qualidade de companheira... e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família". Enfatize-se que o novo Código Civil, em seu art. 1.723... "a" da Lei n.º 8.213/91: "Art. 11. São segurados obrigatórios da ...

Pg. 276. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

dos filhos. É essa a inteligência das normas contidas nos arts. 1.723 e 1.724 , do Código Civil de 2002 , in verbis: Art... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADES - FATO GERADOR - ART. 22 DA LEI 3.820 /60... em Direito Civil entre companheira e concubina (art. 1727 do Código Ci...

Pg. 277. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

e 1.724, do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... disposto no Código Civil, ao tratar da união estável: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável... previsto no Código Civil (art. 1.521, VI): "não podem casar, as pesso...

Pg. 749. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

do companheiro (agosto de 2015 - fls.14), quando restou dissolvida, com espeque no art. 1.723 do Código Civil. Condeno as rés no...Pg. 749. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016 Proc. 0004276... os vícios previstos no artigo1022, do NCPC, na decisão alvejada, q...

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