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23 de abril de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Foro privilegiado nas relações homoafetivas

entanto, cuidando-se de união estável homoafetiva, de acordo com a ADI 4277 do e. STF, o art. 1.723 do Código Civil deve... 6.515, de 26.12.1977) O atual Código de Processo Civil em seu art. 100, traz as causas e possibilidades de foros... de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei ...

Leiam 7 Comentários 0Caroline

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

, em situação similar as das pessoas casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É... em promover os atos do processo, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil julgo extinto o processo... estável.Neste sentido, preceitua o Código Civil, art. 1.725: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros...

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. ARTIGO 1.723, §1º C/C ART. 1.521, VI, DO CC/02. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO..., tratando-se sua relação com a companheira de concubinato impuro. Afronta ao art. 1.723, §1º c/c art. 1.521, VI, do CC.../02. II- Desse modo, não se pode reconhecer o direito de uma pessoa casada vincular-se com status marital à concubina...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar... pretendida.Decido:Isso posto, conforme parecer ministerial, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil c.c art. 226, § 6º... e partilha do bem imóvel.Decido:Isto posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c.c art. 226, § 6º...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

indispensável.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil, in verbis:Art. 1.723. É reconhecida..., ambos qualificados à fl. 02 destes autos.Aduziu a autora que, do início de 2008 a meados de 2012, manteve união estável com o requerido... (mil e trezentos reais) e possui mais 02(dois) filhos menores.Audiência de conciliação (fls. 210).Cópia de agravo...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. 1.723 c.c 1.725 do Código Civil e, ainda, o art. 4º, I, c.c 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... termos preceitua o Código Civil, em seu art. 1.725, in verbis:Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito... Resp: 100511 Processo 0015340-74.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

/c art. 1723 e seguintes do Código Civil e Lei 9.278/96, advertindo as partes que, em caso de descumprimento do Acordo... que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 158, caput, c/c art. 269, III, do Código do Processo Civil, c... o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, c/c artigo 808, III, ambos do Código de Processo Civil...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, o Código Civil, em seu art. 1.723, reconhece-se a união estável entre o homem e a mulher, desde que essa convivência... os autos conclusos.Este é o breve relatório. Passo a decidir.À luz do art. 1º da Lei n.º 9.278/96 define o que seja a união... exigidos pelo art. 1.723 do CC/02, caracteriza a união estável, cujo reconhecimento, restou cabalmente demonstrado nos autos...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, por aproximadamente 11 (onze) anos, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002.É cediço que a Constituição Federal... do art. 334, II, do Código de Processo Civil.Assim, resta inequívoco que as partes mantiveram um relacionamento amoroso...-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade...

Pg. 38. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

ISTO, com base no parágrafo segundo, do artigo 1723, do Código Civil, julgo procedente os pedidos para: a) declarar... DE SOUZA (OAB 15951/BA) - Processo 0331791-42.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE...-70.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: J. C. V. R. - REQUERIDO: S. dos S. R...

ou

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