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31 de julho de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

CIDELÂNDIA - MPMA manifesta-se a favor de casamento homoafetivo

afirmou: "O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 132/RJ e a ADI 4.277/DF, conferiu ao artigo 1.723 do Código... Civil de 2002 , interpretação conforme a Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento... (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Resolução 175 do C...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

-o com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, produzindo esta os seus efeitos legais, dando-a por dissolvida, pelo período..., artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente o pedido, decretando o divórcio...-se, porém, sua exigibilidade pelo prazo legal (art. 12, da Lei n.º 1060/50), ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

9.278/96, artigo 1.723 do Código Civil e artigo 4ª, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor... com a legislação pátria. Em consonância com o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo..., inciso VI, ambos do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de constituição de família". Tal definição da união estável é mantida em linhas gerais pelo artigo 1.723 do novo Código Civil... constitutivos para que sejam alcançados os efeitos jurídicos pretendidos.A Lei n. 9.278/96, no artigo 1º, reconhece como entidade... matrimonial, salvo o obtido por vínculo pela separação de...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de Processo Civil c/c art. 1.723 do Código Civil, iniciada em dezembro de 2003 e findada em 28 de junho de 2012, data... original do preparo, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual 9.109/09, do art. 7º da Resolução 02/2001... parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.Publique-se...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

/LEALDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL) . 2 - NÃO... de constituição de família. ¿ (art. 1723, CC). O mestre Jorge Shiguemitsu Fujita em sua obra Curso de Direito Civil Direito... SE DESINCUMBINDO A P ARTE AUTORA DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950). 02. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II...), com fulcro no art. 226, §3º da CF, art. 1.723 e seguintes do Código Civil. O autor sustenta na petição inicial..., que constituam uma família de fato. Assim dispõe o Código Civil: Art. 1.723....

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, reside nos requisitos de configuração desta última, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. Art. 1.723. É... isso, com fulcro no art. 269, I ; art. 4º, I do CPC, e art. 1.723 do Código Civil, com base ainda no parecer ministerial, JULGO..., tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil. Nesse entendimento...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. Diante do exposto, com fundamento no art. 1723 e seguintes do Código Civil, reconheço a existência da união estável... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, feito da justiça gratuita. P..., do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da CF/88, EC. º 66. Por consegui...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

se depreende das provas produzidas, o que se coaduna com o prescrito no artigo 1723, do Código Civil, in verbis: ¿Art. 1723 ¿ É..., pública, contínua e com objetivo de constituir família. Na mesma linha, dispõe o artigo 1º da Lei 3278/96: ¿Art. 1º... em regime aberto, conforme o disposto no §3º do art. 33 do Código...

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