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23 de outubro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homossexuais - Por Pedro Henrique A. Riccetto e Guilherme F. de Oliveira

, e também do artigo 1.723 do Código Civil, a corte entendeu unanimemente por dirimir essa questão a partir da norma... em seu artigo 2º que “para os fins desta lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união...Artigo - “Estatuto da família” criaria cenário insustentável para casais homo...

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

1723 do Código Civil. Defende, em síntese, que nos autos ficou devidamente comprovado a sua convivência com P M em união...Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 5. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame... da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento a recurso es...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Interno desta Corte. Recurso especial não conhecido. (REsp 177.641/RS, 3ª Turma, Min. Castro Filho, DJ de 02/12/2002...Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 impenhorabilidade à propriedade rural dos recorrentes..., esta questão não pode ser revista em sede de especial, por incidência do enunciado...

Pg. 2605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da Lei de Introdução do Código Civil; 47 do Código de Processo Civil, e, 1.723 do Código Civil. Defende, em síntese... recursal. Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 5º da Lei de Introdução do Código Civil e 1.723 do Código Civil...Pg. 2605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Vistos etc. Trata-...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e seguintes da Lei de Registro Públicos n.º 6.015/73 c/ c a lei adjetiva processual civil, nos moldes do art. 269, I... de um salário mínimo, tudo com base nos art. 227, §6º da CF\88 e arts. 5º, 7º, 26 e 27 da Lei 8.560/92 c/c os arts. 1.607... desta decisão, tudo com base no § 3º do artigo 226 da Constituição Fede...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, da Constituição Federal, assim como no art. 1º, da Lei n. 9.278/96 e art. 1.723, do Código Civil, os quais reconhecem a união... no artigo 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo... autora.2. Diante de todo o exposto, defiro a prova percial (exame de DNA...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do Código Civil e na Lei n.º 9.278/96, alegando, em apertada síntese, que: conviveu, em regime de união estável...(a)/ Defensor(a), nos termos do art. 1º, §2º, inciso I do Provimento 006/2006 - CJRMB, para, no prazo de 05 (cinco) dias... ATO ORDINATÓRIO A Diretora de Secretaria, nos termos do art. 1º, §2º, inciso I...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... previstos no artigo 1.521 do Código Civil, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação de fato... que se encontram sob o palio da AJG (artigo 12 da Lei n.º 1.060/50). Transit...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Federal, artigo 1.723 do Código Civil e na Lei n.º 9.278/96, alegando, em apertada síntese, que: conviveu, em regime de união.... DECIDO. II. Fundamentação Depreende-se, do disposto no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, que é reconhecida..., desde que inexistentes os impedimentos matrimoniais previstos no artig...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da Constituição Federal, artigo 1.723 do Código Civil e na Lei n.º 9.278/96, alegando, em apertada síntese, que: conviveu.... Suficientemente relatados. DECIDO. II. Fundamentação Depreende-se, do disposto no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil... concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50); determinado o p...

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