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28 de junho de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Edital - 28/06/2016 do TJMA

, e o faço com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, produzindo esta os seus efeitos legais, extinguindose o feito... DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS -ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ET COETERA. FAZ SABER , a todos quantos... com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.Certificado o trânsito em julgado e, ...

Andamento do Processo n. 502-96.2012.8.10.0087 - Ação de Justificação - 28/06/2016 do TJMA

, e o faço com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, produzindo esta os seus efeitos legais, extinguindo-se o feito... Silva Cunha, nos termos do art. 3º, XXV, do provimento 001/2007/CGJ/MA). Comarcas do Interior Estreito Primeira Vara de Estreito... com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.Certificado o trânsit...

Andamento do Processo n. 00106437620138140040 - 28/06/2016 do TJPA

considerada para regularizar uma situação de fato já confirmada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1723 e seguintes... do Código Civil, reconheço a existência da união estável das partes, bem como DECRETO A DISSOLUÇÃOde tal união para..., alínea b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o MP. Sem custas. ...

Andamento do Processo n. 0000656-34.2015.8.08.0033 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJES

entre o ano de 2012 a 16/04/2015, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. Declaro o direito de 50% (cinquenta... o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC. Sem custas e honorários, já que também defiro...

Andamento do Processo n. 0000125-15.2015.805.0167 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 28/06/2016 do TJBA

, partilha dos bens , regulamentação de visitas e alimentos Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade... a sua homologação. Isso posto, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código.... : 0000125-15.2015.805.0167 AUTOR (A): ELISANGELA ROC...

Andamento do Processo n. 0000944-59.2015.805.0099 - Procedimento Sumário - 28/06/2016 do TJBA

. 1.723 do Código Civil), até a data do óbito, correto o reconhecimento da união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação... 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar a lide de forma antecipada quando a matéria for..., de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família...

Andamento do Processo n. 2016/0054163-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de Processo Civil/1973, sob o argumento de haver omissão no aresto sobre o disposto em diversos artigos de lei. Refere... contrariedade aos arts. 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil, alegando ser necessária a comprovação da dependência... de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os...

Andamento do Processo n. 061405812.2016.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 28/06/2016 do TJAM

com o artigo 316, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente, encaminhe-se ao setor competente para fins..., tudo conforme se vê no Termo de Acordo e documentos. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 1723 do CC, entendo por bem... processo Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do méri...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.010914-9 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJDF

da parte autora que o instituto da união estável está regulamentado pelos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. A emenda...Andamento do Processo n. 2016.03.1.010914-9 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJDF 2016.03.1.010914-9... aspectos: a) Adequar a qualificação da parte autora, informando seu endereço ele...

Andamento do Processo n. 0009378-59.2010.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

, como se colhe do artigo 1.727 do Código Civil: Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar... a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge (CC, art. 1.723, § 1º... Substituto (a) da 8a Vara Federal, KARINA DE OLIV...

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