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25 de julho de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 6095-05.2014.8.10.0001 - Declaratória de União Estável Post Mortem - 25/07/2016 do TJMA

, o Código Civil reconhece expressamente a união estável (art. 1.723), pressupondo, para sua constituição, a ausência... ESTÁVEL – APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO – IMPEDIMENTOS – ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.... Embora o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil seja claro ao prever a aplica...

Andamento do Processo n. 111-32.2012.8.10.0091 - Reconhecimento de União Estável - 25/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 111-32.2012.8.10.0091 - Reconhecimento de União Estável - 25/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0008259-49.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 1723 do Código Civil conceitua a União Estável como entidade familiar... e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0008259-49.2016.8.10.0040 (104742016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... de julho de 1998 e como termo ad quem em 29 de dezembro de 2015,...

Andamento do Processo n. 0061361-26.2007.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 00002603620128140020 - 25/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00025421320138140020 - 25/07/2016 do TJPA

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DE SIMPLES NAMORO. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR RETRATADA NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA PRESERVADA. APELO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Andamento do Processo n. 0063782-24.2013.8.26.0002 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

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