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18 de setembro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

de fato ou judicialmente (artigo 1.723, § 1º do Código Civil/2002). Nesse cenário, reconhecer como união estável... constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, os julgadores esclarecem que a lei concedeu proteção preferencial... conduta indesejável e vedada por lei, deixando a viúva legal desamparada de se...

Artigo- Pernambuco fixa regras claras para reconhecimento de união estável - Por Jones Figueirêdo Alves

aos casais formados por homem e mulher (artigo 1.723 do Código Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo... de união estável, observado o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, o provimento cuida de disciplinar... Civil (art. 6º, parágrafo 3º, Prov. 10/2014). Na forma do Provimento 37 do...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

, entre outras fontes, no art. 1723 do Código Civil, que diz: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável... pudesse produzir qualquer prova; 10 – os documentos que apresenta são suficientes para causar dúvida acerca dos fatos, devendo...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

(art. 7º da Lei .5.478/68). O prazo para contestar a ação é na própria audiência. Ciência ao Ministério Público. Belém/PA.../07/1998 até 30/05/2014, e dissolv¿a nos termos do art. 1.723 do C¿go Civil, com bens a partilhar, julgando extinto...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/09/2014 AUTOR:R. S. S. Repres...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

o relato necessário. DECIDO. Depreende-se, do disposto no art. 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002, que é... previstos no art. 1.521 do Código Civil de 2002, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação... 1723 e seguintes do Código Civil Brasileiro , ao reconhecimento por sentença decla...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o mandamento do art. 226, §3º, da Constituição da República, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que ―É reconhecida... com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o companheiro é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social... art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, DJE 22.10.2009). 2. O art. 1.723, do Código Civil, não enuncia a coabitação como requisito para a configuração da união... que, na presente situação, define o INPC como índice de atualização dos benefícios previdenciários (art. 41-A, da Lei n. 8.213... ao benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/9...

Pg. 161. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, do extinto Tribunal Federal de Recursos; art; 9º, da Lei n. 9.278/96); ii) a parte autora não mantinha união estável... em relação ao ex-segurado (art. 16, §3º, da Lei n. 8.213/91; art. 1º, da Lei n. 9.278/96; art. 226, §3º, da Constituição... que, não obstante a dicção do art. 9º, da Lei n. 9.278/96, a jurisprudênci...

Pg. 163. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

em Juízo. 14. Ademais, o art. 1.723, do Código Civil, não enuncia a coabitação como requisito para a configuração da união... ao benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91). Portanto, comprovada a convivência pública, contínua... repartição a ser feita entre os litisconsortes, de acordo com o art....

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

que houve prequestionamento dos arts. 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213/91, verifica... 211/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ARTS. 1.521, VI, 1.723 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL E 16, I..., SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2013). (...) VIOLAÇÃO DO ART. 485, INC. V DO...

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