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30 de agosto de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Casamento homoafetivo reforça a legitimidade das cortes

Gilmar Mendes salientou, em seu voto, que a questão não poderia ser resolvida por meio de uma interpretação do artigo 1.723... do Código Civil conforme à Constituição, visto que o próprio texto constitucional é que traz a limitação... elucidado. O presente artigo procurará explorar esses temas a partir da análise comp...

Apelação Cível: AC 70065743882 RS

. 1.723 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70065743882, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça..., nos termos do art. 249 , § 1º do Código de Processo Civil 2. Não se reconhece a união estável quando ausente prova acerca... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-Lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios... ou majoração do encargo, nos termos do artigo 1.699, do Código Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação cível... 1.723, do Código Civil). A jurisprudência do Supr...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 1.723 E 1.726 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO... estipulados na Lei do DPVAT. V - Foramobservados os critérios estabelecidos no § 3°, do artigo 20, do Código de Processo... a acidente de veículo deve se feito dentro dos limites estabelecidos no art. 3 ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

financeiras, o que advém do artigo 1.694, do Código Civil. Diante do exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código... de todo o patrimônio, nos termos que regem a comunhão parcial de bens, ex vi do art. 1.725, do Código Civil.Pois bem... de quem paga, de modo a não prejudicar nenhuma das partes (artigo 1.694, §...

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

elencados no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência more uxório pública, contínua e duradoura... constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º, do seu artigo 226, está sujeito à presença dos requisitos...

Pg. 2024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

SEM JULGAMENTO DE MERITO. DIANTE DO EX POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDE FIRO A PETICAO... DE SOUZA BEZERRA DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E COM BASE NO ART. 4, DO CPC E ART. 1.723, DO CODIGO... CIVIL, DECLARO POR SENTENCA, A UNIAO ESTAVEL DE LUCIMAR BARBOSA DE...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E § 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O tempo... sucumbenciais devem ser fixados de acordo com as regras do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, atento ao disposto... ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO RELACIONAMENTO ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. Nos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura... de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência...) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a ...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

recíprocas, e com fulcro no art. 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, DECRETO A SEPARAÇÃO DE CORPOS entre ADRIANA... 331 do Código de Processo Civil, designo audiência preliminar para o dia 06/11/2015 às 10:00 horas. Intimem... e permaneceu inerte, fato que entendo que houve desistência tácita. Isto Posto e c...

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