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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Ingrid Bays

Ingrid Bays -

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

. No que diz respeito ao conceito de união estável, este é estabelecido pelo Código Civil, no artigo 1723, o qual dispõe..., inciso I do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total...(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DE _ FULANA DE TAL , brasile...

Andamento do Processo n. 0862782-77.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, com fulcro na Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal... contidos no artigo 1.723, do Código Civil: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... dos Santos, em conformidade com o art. 1723 e seguintes, do Código ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

com fundamento nos artigos 34, §2º da lei 6.515/77 c/c parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil.SENTENÇA com resolução... DE UNIÃO ESTÁVEL. Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam... o interesse dos filhos.Igual disposição é encontrada no art. 1.574 do Código C...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

isso, com fulcro nos artigos 1723 e 1727 c.c. 1521, VI, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... - Inss SENTENÇA: Ante o exposto, com base no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida... federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Es...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do artigo 333 inciso I do Código de Processo Civil. O artigo 1.723 do Código Civil é claro ao dispor que gé reconhecida... 6º do art. 226 da CR/88, cuja redação anterior dizia que: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após...-se. Cerejeiras-RO, quarta-feira, 27 de janeiro de 2016. Bruno Magalhães Ribei...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

226, § 3º da Constituição de 1988 e no artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Art. 226. A família, base da sociedade, tem... ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL. Exsurgindo do conjunto probatório que a relação das partes não... e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em c...

Pg. 4046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Civil (Lei 10.406/2002). Quanto à comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, houve juntada de certidão... entre o homeme a mulher, estabelecida comintenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código..., nos termos do disposto no artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civi...

Pg. 4146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Nos presentes autos, verifico que a autora.... 16, § 4º, da Lei de Benefícios. Nos termos do § 6º do art. 16 do Decreto 3.308/99, a união estável é aquela.... Os requisitos a seremobservados para a concessão da pensão por morte são os ...

Pg. 4323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Quanto à comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, houve.... O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º d...

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