Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Namoro ou união estável?
Namoro ou união estável?

(artigo 1.723 , código civil ). Note-se: é importante que haja na relação o estabelecimento de um objetivo – o de constituir... e assistência (artigo 1.724 código civil ) o que nã...

Eva Gomes

Eva Gomes -

As duas "faces" do ativismo judicial

conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil . Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO... do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição . 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL... no HC 82.959, que buscava a declaração de inconstitucionalidade da Lei dos C...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, em situação similar as das pessoas casadas.Nestes termos, disciplina o art. 1.723, caput, do Código Civil:Art. 1.723. É... da tutela jurisdicional pretendida.Decido:Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c.c art. 226, § 6º... do divórcio do casal, conforme redação do art. 266, §6º da Const...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

à autora, escoimado nos arts. 226, §3º da Constituição Federal, art. 1º da Lei 9278/96 e art. 1723 do Código Civil..., do(a) advogado(a) da parte requerida Dr(a) BRUNO MENDONÇA DA CUNHA REBOUÇAS, OAB/MA 7528, do teor do despacho descrito... de 2015. Eu, Bruno Ricardo, matricula 55101270, digitei. Eu, Ana Dulce P...

Pg. 2657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, ESTABELECIDA COM O OB JETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA. O DISPOSITIVO DO ART. 1.723, 1 , DO CC, EXTERNA QUE NAO HA IMPEDIMENTO... ESTAV EL SE CONFIGURA, NOS TERMOS DA LEI, PELA CONVIVENCIA PUBLICA, CON TINUA E DURADOURA ENTRE O HOMEM E A MULHER.... 1. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 226, 3, RECONHECEU, PARA EF...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

de constituição de família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro. Tal convivência restou comprovada por prova.... 38 DO CPC . CLÁUSULA "AD JUDICIA". 1. Segundo o caput do artigo 38 do Código de Processo Civil , "A procuração geral para... ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO ESTANDO INCLUSO, NESTE...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

preenchidos, com fulcro no artigo 1723 do Código Civil , RECONHECO a convivência concretizada entre as partes como união... consta nos autos prova de contrato firmado entre os acordantes dispondo de forma diversa, ex vi artigo 1725 do Código Civil... da autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos d...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

da união estável, previstos no artigo 1.723 do Código Civil , estão plenamente demonstrados na sentença... este Juízo apontado a existência dos requisitos necessários a configuração de uma união estável, previstos no artigo 1.723... do Código Civil . Ainda, o embargante aduziu haver obscuridade na sentença, já que est...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, pois, os requisitos do art. 1.723 do Código Civil . DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação..., EXTINGUINDO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na in...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do tema, o novo Código Civil regulamentou a união estável, em seus artigos 1.723 a 1.727 . No caso dos autos, ficou... deste. Em consequência, declaro resolvido o mérito da demanda, com fundamento no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil... a necessidade”. O art. 2º da mesma lei confere as mesmas pessoas o d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10613814/artigo-1723-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002