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27 de maio de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

da República e 1.723 do Código Civil, verbis:"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado..., devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.""Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável... Cível 2003.013751-3, de Araranguá, Relator Desembargador Joel Dias Figuei...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, o parecer ministerial, e ainda por não preencher os requisitos exigidos no artigo 1.723 do Código Civil e 1º da Lei n.º... Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, 2º, IV da Lei 6515/77 e 1.571, inciso IV do Código Civil... e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC, art. 1.723). ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

ao reconhecimento da relação marital -art.1723,§1º, do Código Civil - a existência de casamento anterior quando, mesmo sendo casado... -De ordem, da MM Juíza Vanessa Clementino Sousa juíza titular da 2ª Vara nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01.../07 da CGJ/MA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE UNIAO ESTAVEL PROC. N...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os... os fundamentos do apelo especial, no sentido de que houve ofensa aos arts. 1.723 e 1.521, VI, do CC/02, bem... de cópia da decisão ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/05/2015

, de 29/12/94, art. 35, inciso II, da Lei 9.250, de 26/12/95 e art. 1º da Lei 9.278, de 10/05/96 e arts. 1723 a 1726..., vejamos: Artigo 1º Determinar que para o reconhecimento da UNIÃO ESTÁVEL, em face do disposto no art. 1º, da Lei 8.791... do exposto, e considerando a delegação de competência prevista no art. ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/05/2015

9.250, de 26/12/95 e art. 1º da Lei 9.278, de 10/05/96 e arts. 1723 a 1726 da Lei 10.406/02, são requisitos básicos... de competência prevista no art. 3º, incisos II e XI, da Portaria 45, de 10/02/2012, RECONHEÇO a União Estável alegada... o que estabelece o art. 7º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997: A...

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

, PERCEBE-SE QUE A SITUACAO FATICA ANALI SADA CORRESPONDE PERFEITAMENTE A PREVISTA 1.723 DO CODIGO CIVIL. CONSTA QUE AS PARTES... ENTRE AS PARTES E JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... EM 26 DE MAIO DE 2011 E FINDANDO-SE EM 1 8 DE JANEIRO DE 201...

Apelação: APL 13042976 PR 1304297-6 (Acórdão)

. E o Código Civil Italiano de 1942, na segunda parte de ser art. 1.723, é expresso no sentido de que o mandato conferido também... ­ CARACTERIZAÇÃO ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL ­ VALIDADE E EFICÁCIA MANTIDA MESMO APÓS FALECIMENTO... de honorários de Advogado, os quais, com fulcro no disposto no artigo 20,...

Apelação: APL 11869304 PR 1186930-4 (Acórdão)

cumulativamente com o artigo 1.723, do Código Civil. Art. 226. A família, base da sociedade tem especial proteção... TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.186.930-4 estável, o Código Civil estabelece que: Art. 1.723. É reconhecida... da inicial, nos seguintes termos: Expostas estas razões, nos termos do artigo 42 da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518686 DF 2014/0118693-2

, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, revela-se o acerto do reconhecimento em sentença...), alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.723, § 1º e 2º do CC/2002 e 1º da Lei n. 9.278/1996..., sendo passível de ser reconhecida como entidade familiar nos termos do artigo 1723 d...

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