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02 de abril de 2015
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

as razões do recurso, que  apontavam afronta aos artigos do Código Civil, em especial ao art. 1.694, relativos à obrigação... de entidade familiar. O que não se encaixar no modelo do art. 1.723 do Código Civil é, simplesmente, concubinato, conforme... especial enviado pelo homem ao STJ, ele sustentou a violação do art...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, com a promulgação da Lei 10.406/02, passou a viger o novo diploma legal regente das relações intersubjetivas civis, o novo Código... Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 4277, foi dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código... o advento do Código Civil de 2002, repleto de cláusula...

Pg. 3098. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

e artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, bem como art. 269, inciso II do Código de Processo Civil, RECONHEÇO E DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL mantida por K.... 1031, § 2º, do Código de Processo Civil, o Formal de Partilha apenas será expedido após a manifestação da Fazenda Pública.../03; apresentar as primeira...

Pg. 3148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, como se colhe a fl. 952. Prescreve o artigo 1.723 do Código Civil “é reconhecida como entidade familiar a união estável... (OAB 316257/SP) Processo 1004292-48.2014.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.M.T. - R... I, do Código de Processo Civil. Nem os documentos que acompanham a inicial, ou ...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

entre a requerente e o falecido. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil que “É reconhecida como entidade familiar... do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçase certidão de objeto..., em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do Códig...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

previdenciário, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/1999... a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo..., nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. P.R.I.C...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

entre a autora e o réu, com as devidas repercussões. Nesse sentido, dispõe o artigo 1723 do CC: Art. 1.723. É reconhecida... de 2012. Por fim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil extingo o presente processo com resolução..., 2000, p. 38-39 e 73-74 grifo nosso). No mesmo sentido a Lei 10.216...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a respeito do teor do § 1º do art. 343 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR LOPES OLIVEIRA (OAB 345184/SP... econômica dos autores em relação ao segurado falecido. b-3) a existência de união estável, nos termos do art. 1.723... do Código Civil. Essas controvérsias fáticas que serão objetos da prova a s...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

por morte, invocando o artigo 1723 do Código Civil (fls. 02 a 05). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 06/16... o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Efetivamente... horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo,...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

que nada tem a requerer uma vez que no presente caso há incidência do artigo art. 1.830 do Código Civil: Somente é... de execução de título extrajudicial.De acordo com as disposições dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei 911/69, uma vez... defesa, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com fundamento no artigo 319 do...

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