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23 de outubro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

quando presentes os requisitos previstos em lei, especificamente os do artigo 1.723 do Código Civil e para a formação... de 1994 até a data de seu óbito, 20 de dezembro de 2012.Dispõe o art. 1.723 do Código Civil que é reconhecida como entidade...Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014 Proc...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

. 1.723 do Código Civil. SENTENÇA de improcedência mantida. Tratando-se a união estável de instituto de marcada aproximação..., e extinto o processo com jugamento do MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor... ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CC. NÃO CONFIGURADOS. RELACIONAM...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

a resposta seja negativa, não poderemos falar em união antigo: 0010.11.004773-4 estável, uma vez que o art. 1.723... derradeira vez, manifeste-se a inventariante. Prazo: 10 Liana Rosa Albuquerque (dez) dias. 02 - Conclusos, então. Boa Vista... dos impedimentos elencados no art. Réu: Espólio de Maria Delgado dos San...

Pg. 1052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

o Código Civil em seu art. 1723, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido, as testemunhas confirmaram que o falecido... de Janeiro, 17-10-2014. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS...) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no....

Pg. 2654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família‖ (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor... Valor expedido(s), pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do art. 10 da Resolução 168/2011 do CJF. Ressalto... FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei 10.259...

Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Ademais, o rompimento da relação conjugal, de fato... a Lei 8.213/91, vigente à época do óbito do segurado, ocorrido em 27/04/1997. II - O art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991...Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil... (Lei 10.406/2002). Informa a coautora que viveu em regime de união estável com o falecido de 1998 até seu óbito... os critérios do artigo 273 do Código de Processo Civil. 11. Vale acresc...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O artigo 1.723, caput, do Código Civil, define a união estável, ao assim dispor: “É... caracterização da união estável entre a autora e o de cujus. Isso porque, nos termos do artigo 1.723, §1º do Código de Processo Civil... o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, o Ministério Público declinou de oficiar (fls. 181). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 1.723, caput, do Código Civil... dos artigos 106 e 219, do Código de Processo Civil, oficie-se a 8ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central..., inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concordância ...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

reconhecimento de união estável, na esteira do artigo 1.723 do Código Civil. Portanto, a corré Zilda, provando a união estável... - Cabimento - Amparo no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e artigo 147, II, da Lei Complementar 180/78... ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC)....

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