Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, estabelecida com objetivo de constituição de família".E os artigos 1.723 e 1.724, do Código Civil disciplinam: "Art... logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil.Diante desse cenário, a medida... acostadas, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, incisos I e II, do...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de união estável são aqueles elencados no texto do caput do art. 1.723 do Código Civil, verbis: Art. 1.723. É reconhecida... em seus efeitos legais-devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC) - e ipso facto, determino a intimação da(s) parte(s) recorrida(s... de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito". Dados e passados neste ...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

DE SOUSA LIMA no período de março de 2007 a janeiro de 2014, dando esta por dissolvida, com fulcro no art. 1723 do Código Civil.... 794,I do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I o devedor satisfaz... obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

relação. Inteligência dos artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil. II - Comprovada a união estável, à luz do art. 333, I... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARTIGOS 1.723 E 1.726 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... conhecimento da Sentença , a seguir transcrita: “(...)Dispensado...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

corte sobre a matéria (CC, art. 1.723 e Lei 9.278/1996, art. 1º). 5. A união estável se assemelha ao casamento..., deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei 9.278/1996, art.... 1.723 do Código Civil de forma a dele ser excluída a referência a homem e m...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

O art. 267 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo, sem resolução do mérito, dentre... de JÂNIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA , tendo como fundamento na Emenda Constitucional 66/10 . A inicial está instruída... da convivência duradoura, pública e continua estabelecida com o objetivo de c...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres... (artigo 1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa... de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de fi...

Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

conferida aos arts. 226, § 3º., da Constituição da República, 535, II, do Código de Processo Civil, 1.511, 1.565, 1.723... do Código Civil e 1º. da Lei 9.278/1996 (fls. e-STJ 581/604). Opostos embargos de declaração, negou-se-lhes provimento (fls... em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil s...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, bem como dos artigos 1.723... de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base no art. 267, inciso I, do mesmo estatuto..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido aventado na peça ...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

deste decisum, com base no disposto no art. 226, §3° da CF/88 e nos artigos 1°, 2° da Lei n° 9.278/96 e 1.723 do CC/2002... da pobreza (art. 12, Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito...Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 O...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10613814/artigo-1723-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002