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02 de dezembro de 2016
Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Andamento do Processo n. 0000740-65.2014.815.0521 - Apelação N° - 02/12/2016 do TJPB

PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE UM RELACIONAMENTO AMOROSO PÚBLICO E NOTÓRIO. HOMEM CASADO... DO § 1º DO ART. 1.723 DA LEI ADJETIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONCUBINATO IMPURO... contidos no caput do art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência ...

Andamento do Processo n. 0004635-60.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

da comunhão parcial, a teor do artigo 1.725 do Código Civil, isto é, deve ser partilhado de maneira igualitária...Andamento do Processo n. 0004635-60.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA PROCESSO ... os fatos alegados na petição inicial, apesar do demandado ter comparecido em momento po...

Andamento do Processo n. 2189632-55.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2189632-55.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP 2189632... de amigos e familiares, situação que é tutelada pelo art. 226, § 3º, da CF e pelos arts. 1.723 e seguintes do CC. Afirma... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: I. C. F. (J...

Andamento do Processo n. 1029010-47.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 02/12/2016 do TJSP

.Consoante disposto no art. 1.723, do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher...Andamento do Processo n. 1029010-47.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 02/12/2016... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA MARIA CHAMORRO REBERTE CAMPAÑA...

Andamento do Processo n. 0000956-07.2015.8.17.0110 do dia 02/12/2016 do DJPE

, com fundamento nos arts. 226, § 3º, da Constituição Federal, 1.723, do Código Civil, 487, inciso I, do Novo Código...Andamento do Processo n. 0000956-07.2015.8.17.0110 do dia 02/12/2016 do DJPE Processo : 0000956-07.2015.8.17.0110... de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para reconhecer e dissolver...

Andamento do Processo n. 0001169-09.2015.8.17.0370 do dia 02/12/2016 do DJPE

da Constituição Federal, bem, como do art. 1.723 do Código Civil c/c a Lei 8.213/91, e art. 19, inciso I, do CPC, JULGO... estável, consagrados no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil de modo isolado para fins... DE SOUZA e MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE CAMINHA, para nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0000249-53.2015.8.17.1140 do dia 02/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0002159-89.2016.8.17.1590 do dia 02/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0700436-38.2012.8.26.0699 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1004125-53.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

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