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30 de setembro de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Andamento do Processo n. 1030228-79.2015.8.26.0562 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

A PROTEÇÃO LEGAL. ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO OPONÍVEL AOS EMBARGADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 2191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2525020145020254

de família. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009 /90. O imóvel residencial próprio do casal... nas hipóteses previstas na Lei 8.009 /90 (art. 1º, caput). O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao pr...

Andamento do Processo n. 0000252-50.2014.5.02.0254 - AIRR - 26/09/2016 do TST

está prevista na Lei 8.009/90. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não responderá por dívida... ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90 (art. 1º, caput... relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715, caput, CC)....

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2016

seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90 (art. 1º, caput). O bem de família é..., ou de despesas de condomínio (art. 1.715, caput, CC). Compreende-se como imóvel residencial um único imóvel utilizado... trabalhista. O objetivo da Lei 8.009/90 é proteger o bem de família, mas ...

Andamento do Processo n. 2013/0323414-8 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... deste imóvel em outro processo seguirá resguardado pelas garantias l...

Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA... em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do b...

Pg. 6235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

(CC/2002, art. 1.715, parágrafo único), devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar da recorrida... prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior... do imóvel da ora agravada - por não se lhe aplicar a exceção do inciso V do art....

Apelação: APL 10302287920158260562 SP 1030228-79.2015.8.26.0562

. Produto da arrematação ao qual se confere a proteção legal. Art. 1.715, parágrafo único, CC. Precedentes. Questão não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302287920158260562 SP 1030228-79.2015.8.26.0562

no artigo 1.715 , parágrafo único , do Código Civil . A propósito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO... de impenhorabilidade. Tese descabida. Precedente. Produto da arrematação ao qual se confere a proteção legal. Art. 1.715 , parágrafo..., devendo ser mantida a exceção à regra da impenhorabilidade (art. 3...

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