Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 9071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a aplicação do parágrafo único, do art. 1.715, do Código Civil, que resguarda o saldo remanescente da execução do bem... de regência. Ressalte-se, por necessário, que o Código Civil, em seu art. 1.715, parágrafo único, que "no caso... impenhorabilidade do bem de família, valendo ressaltar que o inciso III, do artigo 3...

Pg. 9072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de família (CC/2002, art. 1.715, parágrafo único), devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar da recorrida... art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade... impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. ...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de 29.5.2006) O artigo 1.715 do Código Civil de 2002 resolve a quaestio: “O bem de família é isento de execução..., nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos restam suspensos por ser os réus beneficiários... a autora. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artigo ...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

o parágrafo único do art. 1.715 do CC/2002, o saldo eventualmente existente, em princípio, não perde seu caráter de bem... sob o imóvel possui respaldo legal (art. 130, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Restando propter rem... acima mencionado, o professor Aliomar Baleeiro (In Direito tributári...

Bem de família pode ser penhorado pelo não pagamento de dívida de condomínio

, qual seja, a taxa de condomínio. Diz o artigo 1.336 do Código Civil: São deveres do condômino: I - contribuir para... do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil: § 1o – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros... pedir ao juízo a penhora de bens do devedor. Nos termos do artigo 655 do Código...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

se encontra superada com a alteração no Código Civil de 2002, que preceitua, em seu artigo 1715: “O bem de família é... de bem de família por despesas condominiais, consoante o disposto no art. 3º, IV da Lei 8009/90: Art. 3º A impenhorabilidade... da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, ...

Bem de família pode ser penhorado pelo não pagamento das despesas de condomínio

.” O artigo 1.715 do Código Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispõe:  “o bem de família é isento de execução por dívidas..., qual seja, a taxa de condomínio. Diz o artigo 1.336 do Código Civil: “São deveres do condômino: I - contribuir para..., nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil: § 1o – O condômino q...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

de família, pelo devedor, comando legal contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714, e na Lei n. 6.015/73, artigos 167... de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Note-se que embora tenha trazido aos autos Certidão de Nascimento... como tal, o bem de família somente é isento de execução por dívidas posteri...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2014

do próprio imóvel. Essa também é a dicção do artigo 1715 do Código Civil. Nesse sentido: [...]. Embora compreensível...Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2014 qual a primeira penalidade de suspensão aplicada à... unidade condominial responde pelo débito, ainda que seja o único imóvel constitu...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

condominial. Nos termos do art. 1715 do Código Civil, “o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à..., o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo Civil. Se não houver requerimento... dias indique bens sujeitos à penhora, sua localização e respectivos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614190/artigo-1715-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002