Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Agravo de Instrumento: AI 13453751 PR 1345375-1 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009 /1.990 e com o escopo de assegurar o direito à... ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE... se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil , eis que atinen...

Apelação: APL 13799256 PR 1379925-6 (Acórdão)

se confunde a vedação à penhora instituída pela Lei 8.009 /1990 com a que é propiciada pelo artigo 1.715 do Código Civil... a constrição não pode subsistir. O artigo 1º da Lei 8.009 /1990 diz ser impenhorável o imóvel que sirva de residência à.... CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "...

Apelação: APL 13799256 PR 1379925-6 (Acórdão)

a vedação à penhora instituída pela Lei 8.009/1990 com a que é propiciada pelo artigo 1.715 do Código Civil, a qual deriva... a constrição não pode subsistir. O artigo 1º da Lei 8.009/1990 diz ser impenhorável o imóvel que sirva de residência à família.... CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1432002620075150051

do Código Civil ; 1º da Lei 8.009 /90 e 648 do CPC , com a alteração da Lei 11.382 /2006 (fls. 704). Alega tratar... da Lei 8.009 /90, o imóvel próprio da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas no art. 5º... Civil ; 1º da Lei 8.009 /90 e 648 do CPC , com a alteração da Lei 11.38...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13799256 PR 1379925-6 (Acórdão)

a vedação à penhora instituída pela Lei 8.009/1990 com a que é propiciada pelo artigo 1.715 do Código Civil..., mesmo com essa ressalva a constrição não pode subsistir. O artigo 1º da Lei 8.009/1990 diz ser impenhorável o imóvel que sirva de residência.... CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13799256 PR 1379925-6 (Acórdão)

a vedação à penhora instituída pela Lei 8.009/1990 com a que é propiciada pelo artigo 1.715 do Código Civil..., mesmo com essa ressalva a constrição não pode subsistir. O artigo 1º da Lei 8.009/1990 diz ser impenhorável o imóvel que sirva de residência.... CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTE...

Embargos de Declaração: ED 1405143901 PR 1405143-9/01 (Decisão Monocrática)

e 3º, caput, da Lei 8.009/90, artigos 1712 e 1715 do Código Civil e artigo 1º, inciso III e 6º, caput, da Constituição... e 1715 do Código Civil e artigo 1º, inciso III e 6º, caput, da Constituição Federal, por afrontar a proteção da moradia... exposição. II - DECIDO: De acordo com o previsto no artigo 535 do Código d...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse..., em se tratando de execução de despesas condominiais, ante a ressalva constante no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e no art. 1715... do Seguro Social - INSS - Autos 2015/001050 A inici...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13453751 PR 1345375-1 (Acórdão)

, a teor do art. 333 do Código de Processo Civil . Agravo de Instrumento n.º 1.345.375-1 fls. 6/10 É esse o entendimento... previstos pela referida lei, não se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil , eis que atinente... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009 /...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/08/2015

, da Lei 8.009 /90, artigos 1712 e 1715 do Código Civil e artigo 1º , inciso III e 6º , caput, da Constituição Federal... . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil... a contradição apontada. É a breve exposição. II - DECIDO: De acordo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614190/artigo-1715-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002