Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

da família é penhorável, conforme exceção prevista no art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO.... IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE..., ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/10/2014

foi incorporado pelo nosso ordenamento jurídico e está regrado na Lei 8.009/90 e no Código Civil - artigos 1711 a 1722... dar ao saldo remanescente. Pela interpretação do parágrafo único do artigo 1715 do Código Civil, concluo que o saldo... comporta exceções, inspiradas por fatores heterogêneos. Tais exceções estão e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21291432320148260000 SP 2129143-23.2014.8.26.0000

a penhora consoante interpretação estendida do art. 3º, II e IV, da Lei n. 8.009/90, do art. 649, §1º, do CPC, e do art... de Instrumento 2129143-23.2014.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante ROSA MARIA GUIMARÂES, é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 14/22971 Agravo de ...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/10/2014

moradia da família: "Código Civil - Art. 1.715. "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". "Lei n.º 8.009/90 - Art. 5º... de sua família. Assim se manifesta a jurisprudência do Superior Trib...

Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

sobre o mesmo, com fundamento nos artigos 649, inciso I do CPC c/c os artigos 1.712 e 1.715 do Código Civil. 2) Dê-se ciência às...Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 Processo RTOrd[rt]-0308200...-65.1995.5.15.0062 Processo RTOrd[rt]-03082/1995-062-15-00.2 RECLA...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

que a benesse de bem de família não vigora diante de tributo relativo ao prédio (art. 1.715 do CC), além de demonstrar...Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014 - Herdeiro: José Rodrigues...-se as partes, por seus advogados, para que, em 10 dias, informem se chegaram a ...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a Lei 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais, CONCEDO... deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. A inicial da execução contém... (art. 3°, inciso V, da Lei 8.009/90). No caso dos autos, em o imóvel foi dado ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2050420105010009

de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro... se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil . [...] In casu... de família - ou ao menos, não veio aos autos tal prova -, comando leg...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014 contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714..., e na Lei n. 6.015/73, artigos 167, I, 1, e 260 usque 365. Por fim, consigne-se...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2014

Jorge - Vistos, etc. 1. Diante da petição à fl. 96, e com fulcro no artigo 1.715 do CC e artigo 3º, IV da Lei 8.009/90..., nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devida ao procurador... reputar-se pequeno para os fins do § 3º do art. 100. Isso nada tem a ver...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614190/artigo-1715-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002