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28 de novembro de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490442 SP 2014/0061688-6

contida no art. 3°, IV, da Lei n° 8.009/90 - Pedido de preservação da meação - Descabimento - Por se tratar de obrigação... a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada..., mesmo em se tratando de penhora por uma das exceções previstas no art. 3°...

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de despesas condominiais do próprio bem - Aplicação da regra contida no art. 3°, IV, da Lei n° 8.009/90 - Pedido... a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.052 do CPC, 226 da CF e 1.715 do CC. Aduz não ser possível a constrição...

Pg. 40. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

sobre imóveis gravados como bem de família convencional, nos moldes do art. 1715 do Código Civil.O credor ao conceder...Pg. 40. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014 Dr(a). FELIPPE... do D.O. para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21211996720148260000 SP 2121199-67.2014.8.26.0000

dos contratos exequendos proteção ao bem de família prevista no Código Civil que difere daquela presente na Lei 8.009/90... é bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Conforme registro 13.659 no Tabelião de Notas da Comarca... no Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 1.711 e 1.714 do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 363653 SP 2013/0205785-7

, a recorrente alega ofensa aos arts. 591 do Código de Processo Civil 1.715 do Código Civil e 4º da Lei 8.009/90... e com o artigo 1715 do Código Civil, se pode concluir que a intenção do legislador quando regulamentou sobre a impenhorabilidade... de Processo Civil; 1.715 do Código Civil e 4º da Lei 8.009/90. Ressalte-...

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

, a recorrente alega ofensa aos arts. 591 do Código de Processo Civil 1.715 do Código Civil e 4º da Lei 8.009/90... e com o artigo 1715 do Código Civil, se pode concluir que a intenção do legislador quando regulamentou... do Código de Processo Civil; 1.715 do Código Civil e 4º da Lei 8.009/90. Ressalte-se que esta eg. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55372920128020000 AL 0005537-29.2012.8.02.0000

DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA GARANTIDA PELA LEI 8.090/90 E PELO CÓDIGO CIVILARTIGOS 1.711 E SEGUINTES. MATÉRIA...) Na trilha desse desiderato, o art. 1.715 do Código Civil dispõe que “O bem de família é isento de execução por dívidas... apelo cível. Conclusão: EX POSITIS, com fincas nos arts. 1.712 e 1.71...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

impenhorável, conforme artigo 1.715 do Código Civil. No mais, manifeste-se a parte exequente, 05 dias, sob pena de arquivamento... irreparável por conta da negativação do seu nome, estão presentes os requisitos do Código de Processo Civil... de dano irreparável por conta da negativação do seu nome, estão presentes os ...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

da constrição. Dívida propter rem. Incidência dos artigos 3º, inciso IV, da Lei 8009/90 e 1715 do Código Civil... dos artigos 3º, inciso IV, da Lei 8009/90 e 1715 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (Agravo... (art. 655, inc. I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil). Efetivado ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21621093920148260000 SP 2162109-39.2014.8.26.0000

ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º, caput, 3.º, incs. I a VII da lei n.º 8.009/90 e art. 1.715 do CC). Desse modo...). Por outro lado, dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.009/90: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIR...

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