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02 de dezembro de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Agravo de Instrumento: AI 13819322 PR 1381932-2 (Acórdão)

expressamente previstos pela referida lei, não se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil, eis.... IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART.... 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESMEMBRAMENTO DO BEM D...

Andamento do Processo n. 2195985-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2016 do TJSP

SALDO RESIDUAL APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EXECUTADO NAQUELE PROCESSO (ART. 1715, CÓDIGO CIVIL)– DECISÃO MANTIDA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 0418277.13.2011.8.13.0701 - 30/11/2016 do TJMG

posto que, em se tratando de dívida condominal, não cabe a alegação de que o bem é de família, citando o artigo 1715... do Código Civil que estatui: "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo...

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EXECUTADO NAQUELE PROCESSO (ART. 1715, CÓDIGO CIVIL) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Pg. 16. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/11/2016

posto que, em se tratando de dívida condominal, não cabe a alegação de que o bem é de família, citando o artigo 1715... do Código Civil que estatui: " O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo..., contados da publicação deste despacho (art. 357, §4º e 224, §3º do NCPC). Cab...

Andamento do Processo n. 1001937-35.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 23/11/2016 do TJSP

POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO ( CC/2002 , ART. 1.715... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART.... 3º , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESS...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

do Brasil S/A - Vistos.Nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, cite-se a requerida, por intermédio de carta.... PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. Destinando... de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos a...

Andamento do Processo n. 1000861-38.2016.5.02.0709 - ET - 22/11/2016 do TRT-2

impenhorabilidade por enquadrar-se na categoria de bem de família, nos termos da lei civil (Lei 8009 /1991) e artigos 1712 e 1715... do Código Civil . Compulsando os autos principais, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou o fato de os co...Andamento do Processo n. 1000861-38.2016.5.02.0709 - ET - 22/11/2016 ...

Pg. 2706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2016

-se na categoria de bem de família, nos termos da lei civil (Lei 8009/1991) e artigos 1712 e 1715 do Código Civil... de Novembro de 2016. MARIA CECILIA DE SOUZA SENTENÇA Distribuído por dependência ao Processo 1000415- 76.2014.5.02.0718... EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDUARDO ASMAR, alegando, em síntese, a nulid...

Andamento do Processo n. 2016/0088463-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973, e ao art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, sustentando, em síntese, obscuridade quanto ao fato..., e ao art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, sustentando, em síntese, obscuridade quanto ao fato de que o financiamento... a sua pretensão." Com efeito, quanto à violação ao art. 535, inciso I,...

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