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21 de agosto de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 694. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/08/2014

irrelevante o fato de os sucessores não possuirem local para fixação de sua residência, artigo 1.715 do CC, afasta o benefício... 2013.014921-6, em situação idêntica. A inventariante, por seu advogado, em 10 dias, deverá detalhar o que determinado... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2014 ADV: VALÉRI...

Bem de família legal x bem de família convencional

estabelecida em lei especial, conforme dispõe o artigo 1711 do Código Civil. A constituição do bem de família só... dispõe o artigo 1º da referida Lei. Importante destacar que a despeito da norma citar expressamente que a proteção ocorre... de moradia da família e a solvabilidade do instituidor. Conforme o artigo 1715...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

. A sistemática prevista pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator: (a) negar seguimento a recurso... a apreciar o recurso monocraticamente. DA INTEMPESTIVIDADE 4 De acordo com o art. 508, do Código do Processo Civil6...), e de litigância de má-fé, prevista no art. 17, II, do Código de Processo C...

Pg. 802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

sistemática dos arts. 3º, IV, da Lei n. 8009/90 e art. 1715 do Código Civil. Nada há de inconstitucional na norma, sobretudo... pobreza, deferindo ou não o benefício" (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.../06, publ. DJ 23/10/06, p. 348). "Processual Civil. Agravo de inst...

Pg. 654. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

do parcelamento. Pelo acima exposto, com lastro no inciso IV do art. 3º da lei 8009/90 e no art. 1.715 do CC/02, REJEITO...Pg. 654. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014 constituinte...) Despacho: Indefiro o pedido de fls. 257. Não é cabível tal espécie de pris...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130247237 SC 2013.024723-7 (Acórdão)

Heil, j. 27-3-2014, grifamos). O art. 1.315 do Código Civil corrobora esse pensar, quando refere que "O condômino é... a que estiver sujeita"; igualmente, o art. 1.336, também do Código Civil, dispõe que um dos deveres do condômino é... "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais [....

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

que, nos termos do artigo 219, §2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu, deve o autor dar..., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo... a penhora sobre a unidade geradora do débito, diante da melhor exegese do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129276720008020001 AL 0012927-67.2000.8.02.0001

a seguir.   O atual Código Civil versa em seus artigos 1.712 e 1.715 o seguinte, in verbis:   Art. 1.712 O bem de família... aos benefícios da Lei 8.009/90 são as estritamente previstas nos seus artigos 3º e 4º, naquele não constando... se enquadra na previsão do art. 1º da Lei 8.009/90 como impenhorável, não re...

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2014

sua e de seus filhos. Salientou que não se aplica ao caso a regra do art. 3º, inciso VII da Lei n.º 8.009/90, posto que o título... diversa da primeira. Essa alteração pode ocorrer em relação ao objeto do negócio - novação objetiva (art. 360, I, Código Civil...) ou com a substituição dos sujeitos da relação jurídica -...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

, bem como o artigo 1.715 do Código Civil; C) comprovado, por meio de documentos acostados aos autos, que o imóvel é... efetuou a liberação do referido montante. Da mesma forma, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil a norma... como o dos autos e autorizado nos termos do artigo 461 do Código de Processo C...

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