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03 de julho de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

dos artigos Io e 5o da Lei n° 8.009/90, artigos 1.712 e 1.715 do Código Civil e artigo 655 do Código de Processo Civil...Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015 da minuta de bloqueio de .20150002032611. Intime..., e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180659520118260248 SP 0018065-95.2011.8.26.0248

o art. 1.715 do Código Civil: “Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição... lei”. O Código Civil, por sua vez, determina a impenhorabilidade do bem de família se o mesmo destinar-se ao domicílio... não extingue o bem de família (art. 1.721 do Código Civil). O fato de o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21152996920158260000 SP 2115299-69.2015.8.26.0000

condominais, ainda que de família, é matéria pacifica e que decorre de expressa previsão legal, conforme CC – art. 1715... do inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 8.009/90 - Direito à moradia digna que não afasta o dever correlato de pagamento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000412173 DECISÃO MONOCR...

Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

violação aos arts. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90, 1.715, 1.711, 1.722, do Código Civil de 2002, e 226, 227... que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg.... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

”. Ocorre que o artigo 1.715 do Código Civil Brasileiro, dispõe que “o bem de família é isento de execução por dívidas... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Uma vez que não houve resistência...% prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, sobre o valor devido. D...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

1.715, do Código Civil, para poder instituir o bem de família seria necessária a prova de que o proprietário estivesse..., a Exequente sustenta que o despacho proferido à fl. 248 está em desacordo com o artigo 522 do CPC. Admite que a penhora... que se falar em coisa julgada, invocando para tanto o artigo 471, I do CP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21289146320148260000 SP 2128914-63.2014.8.26.0000

convencional, porque segundo o art. 1.715 do Código Civil, “o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores... da presença dos requisitos do art. 50 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar... da família do executado, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90” (fls. 307)...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

de família, nos termos do artigo 3º, IV da Lei 8.009/90 e artigo 1.715 do Código Civil. Assim, proceda o cartório à averbação... de Jesus em face de Telefônica Brasil S/A. nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, prosseguindo... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil que Condomín...

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

Cardoso de Almeida 1149, ap. 112, Perdizes, INSTITUÍRAM, nos termos do artigo 70 do Código Civil Brasileiro, BEM... a maioridade, e isento de ação de execução por dívidas posteriores a presente instituição, conforme artigo 1.715 do Código... Civil e artigo 250 da Lei Federal 6.015/73. Ficam avisados os interessados...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O egrégio... do art. 1.715 do Código Civil/2002, segundo o qual o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... Tribunal a quo assentou ser inaplicável ao fiador do contrato de locação ...

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