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01 de outubro de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014 contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714..., e na Lei n. 6.015/73, artigos 167, I, 1, e 260 usque 365. Por fim, consigne-se...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

/90 e a parte final do art. 1.715 do Código Civil, aplicável à hipótese por analogia, sequer se desce à questão... que se consumasse a prescrição da execução da dívida condominial reconhecida em Juízo (art. 205 do Código Civil e Súmula 150... sobre bem de família. Quantum executado oriundo de dívida de condomínio. Exce...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

da Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/03/2012, e da Lei n. 11.419/2006, em seu artigo... da família, nos termos dos artigos 649 do CPC e 1.715 do CC. Aduz, ainda, que dias antes do leilão determinado para o dia 26... de Declaração Id: 5887002 . GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO MARC...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO.... Tal entendimento coaduna-se com a letra do art. 1.715 do Código Civil/2002, segundo o qual o bem de família é isento de execução... de que trata o art. 3o. da Lei 8.009/90, mesmo após a instituição do imó...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

deve ser declarada extinta, em atenção ao disposto no art. 46, §1º, da Lei . 12.594/12, tendo em vista que RODRIGO... a proibição constante no art. 649 do CPC e art. 1.715 do CC. 2. Intime-se a Exequente para, no prazo de 10(dez) dias... AUTOR:JUSTICA PUBLICA ESTADUAL REQUERIDO:JOEL DOS PASSOS FERNANDES REQUERENTE:L...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA... CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL... que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabi...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.009/90. (Resp 302.186/RJ, DJ 21/02/2005). Agravo não provido. (AgRg no Ag 1.067.040/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe... da ora agravada - por não se lhe aplicar a exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 -, o saldo remanescente..., art. 1.715, parágrafo único), devendo,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 782005419965020010

e ofende à literalidade do art. 5º , XXII , da Constituição Federal . Vejamos. A Lei 8.009 /90 disciplina em seu art. 1º... nas hipóteses previstas na Lei 8.009 /90 (art. 1º, caput). O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao préd...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059115303 RS

, na forma do art. 1.711 e seguintes do Código Civil, constato ser incapaz de impedir a alienação judicial para satisfação..., nos casos previstos no artigo 149.        Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa... goza de presunção de certeza e liquidez, por força do disposto ...

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90.... IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO... POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. EXEGESE. PRECEDENTES. I. Nos termos ...

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