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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

penhora ou depósito. V. CPC.618. (NERY JR., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado... do Código Civil, têm-se por abusiva, e são nulas de pleno direito, pois restringe direito legítimo de consumidor, podendo ser... ele ser dividido em duas espécies: voluntário e legal . O bem de famíli...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14715220105080002 0001471-52.2010.5.08.0002

e 1721 , do Código Civil , arts. 226 e 227 da Constituição da República, 5º da Lei 8.009 /90, bem como do art. 649...-se à legislação que cuida da questão. Por exemplo, os arts. 1º e 2º da Lei 8.009 /90, estabelecem: “Art. 1º O imóvel...º da Lei 8.009 /1990, se o bem imóvel reconhecido como bem de família é c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1154006820075080002 0115400-68.2007.5.08.0002

e 1721, do Código Civil, arts. 226 e 227 da Constituição da República, e 5º da Lei 8.009/90, bem como do art. 649 do CPC.... 1º e 2º da Lei 8.009/90. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição , oriundos... e 2º da Lei 8.009/90, podendo recair a penhora sobre as áreas de pisc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 58008020055080003 0005800-80.2005.5.08.0003

-se em bem de família, com lastro no art. 1.715 do Código Civil, o mesmo ocorrendo com o utilizado para fins residenciais... impenhorável, haja vista sua condição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90; apresenta documentação em respaldo..., sendo considerado pela legislação automaticamente como bem de famíli...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1414000220075080004 0141400-02.2007.5.08.0004

judicial, pois, nos termos do art. 1.715 do Código Civil de 2002, o bem de família só será isento de execução por dívidas... da lei (art. 789-A, caput, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/2002), mas a agravante já recolheu à... constitutivo do seu direito (art. 333, I, Código de Processo Civil), ...

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2016

. Nos termos do artigo 3º , IV da Lei 8.009 /1990 c/c art. 1715 do CCB, a cobrança das despesas condominiais não se sujeitam à... deste imóvel em outro processo seguirá resguardado pelas garantias legais do bem de família ( CC/2002 , art. 1.715... de propriedade da executada MARIA LUISA MATTOS PRATES. 02. Dita reser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081923520048220014 RO 1008192-35.2004.822.0014

aos arts. 649 e 746 do Código de Processo Civil ; arts. 166 , 169 e 1.715 do Código Civil ; arts. 1º , 3º e 5º da Lei n... o privilégio da impenhorabilidade do bem de família. Basta lembrar o que dispõem os seguintes artigos da Lei n. 8.009 /90: Art. 1º... expressa da Lei n. 8.009 /90, art. 1º , que o imóvel residenci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 641005420045080008 0064100-54.2004.5.08.0008

jurisprudência acerca da impenhorabilidade de bem de família e os artigos 1712 e 1715 do Código Civil em prol da sua tese..., como o único de sua propriedade e de que serve de residência para si e sua família, em conformidade com o art. 5º da Lei ... da família para moradia permanente, a teor do art. 5º da Lei 8....

Controvérsias sobre o bem de família e a aplicação do Novo CPC

, dispõe o art. 1.715 do Código Civil d) para pagamento de dívida resultante de hipoteca sobre o imóvel, oferecido... selecionar qual deles será instituído como bem de família (art. 1.711 do Código Civil ), a própria Lei 8.009 /90 dispõe... beneficiou o casal, tendo em vista a presunção contrária prevista no artigo 1.6...

Andamento do Processo n. 2015/0218122-2 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

e 1.715 do Código Civil ( CC ), 1º 3º e 5º da Lei 8.009 /1990. Afirma que o imóvel, que serve de moradia... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 649 e 746 do Código de Processo Civil ( CPC ), 166 , 168 , 169... de um dos sócios, foi dado em garantia de dívida de terceiro, o que exclui a exceção do a...

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