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25 de julho de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

que, nos termos do artigo 219, §2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu, deve o autor dar..., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo... a penhora sobre a unidade geradora do débito, diante da melhor exegese do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129276720008020001 AL 0012927-67.2000.8.02.0001

a seguir.   O atual Código Civil versa em seus artigos 1.712 e 1.715 o seguinte, in verbis:   Art. 1.712 O bem de família... aos benefícios da Lei 8.009/90 são as estritamente previstas nos seus artigos 3º e 4º, naquele não constando... se enquadra na previsão do art. 1º da Lei 8.009/90 como impenhorável, não re...

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2014

sua e de seus filhos. Salientou que não se aplica ao caso a regra do art. 3º, inciso VII da Lei n.º 8.009/90, posto que o título... diversa da primeira. Essa alteração pode ocorrer em relação ao objeto do negócio - novação objetiva (art. 360, I, Código Civil...) ou com a substituição dos sujeitos da relação jurídica -...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

, bem como o artigo 1.715 do Código Civil; C) comprovado, por meio de documentos acostados aos autos, que o imóvel é... efetuou a liberação do referido montante. Da mesma forma, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil a norma... como o dos autos e autorizado nos termos do artigo 461 do Código de Processo C...

Pg. 326. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2014

, manifeste-se a impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil. Intimem..., por edital, daquela empresa. Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel matrícula 199, nos termos do art. 1.715, do CC... Veículos Ltda., CNPJ: 04.065.355/0001-10, através de um de seus representant...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

de extinção, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO... do art. 267, Inciso VIII do Cód. de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida. Indefiro a expedição... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicad...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2014

de impenhorabilidade por meio do artigo 5º, inciso XXVI da CF, o artigo 649, inciso VIII do CPC, bem como o artigo 1.715 do Código... a que se refere o artigo 525 do Código de Processo Civil, verificando-se, também, a tempestividade... no inciso III do artigo 527 do Código de Processo Civil, que confere ao Relator a p...

Pg. 2353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2014

aos arts. 3º , V , da Lei n. 8.009 /1990; e 1.715 do Código Civil . Aduz equivocado o acórdão que considerou válida... art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: BEM DE FAMÍLIA - Hipoteca - Penhorabilidade... por se incluir na ressalva contida no artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90. (STJ...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/06/2014

, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 1715; Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II; Lei ..., §XXXVI; artigo 5º, §LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 517... exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / R...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

, em 2002, nos termos do artigo 1.715, in verbis: Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... do Brasil Sa - de ordem 1183/10 Vistos. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (artigo 475-A, CPC) para, no..., diante do disposto no artigo 624 do Código Civil e nos artigo...

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