Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

sobre o mesmo, com fundamento nos artigos 649, inciso I do CPC c/c os artigos 1.712 e 1.715 do Código Civil. 2) Dê-se ciência às...Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 Processo RTOrd[rt]-0308200...-65.1995.5.15.0062 Processo RTOrd[rt]-03082/1995-062-15-00.2 RECLA...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

que a benesse de bem de família não vigora diante de tributo relativo ao prédio (art. 1.715 do CC), além de demonstrar...Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014 - Herdeiro: José Rodrigues...-se as partes, por seus advogados, para que, em 10 dias, informem se chegaram a ...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a Lei 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais, CONCEDO... deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. A inicial da execução contém... (art. 3°, inciso V, da Lei 8.009/90). No caso dos autos, em o imóvel foi dado ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2050420105010009

de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro... se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil . [...] In casu... de família - ou ao menos, não veio aos autos tal prova -, comando leg...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014 contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714..., e na Lei n. 6.015/73, artigos 167, I, 1, e 260 usque 365. Por fim, consigne-se...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2014

Jorge - Vistos, etc. 1. Diante da petição à fl. 96, e com fulcro no artigo 1.715 do CC e artigo 3º, IV da Lei 8.009/90..., nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devida ao procurador... reputar-se pequeno para os fins do § 3º do art. 100. Isso nada tem a ver...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

/90 e a parte final do art. 1.715 do Código Civil, aplicável à hipótese por analogia, sequer se desce à questão... que se consumasse a prescrição da execução da dívida condominial reconhecida em Juízo (art. 205 do Código Civil e Súmula 150... sobre bem de família. Quantum executado oriundo de dívida de condomínio. Exce...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

da Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/03/2012, e da Lei n. 11.419/2006, em seu artigo... da família, nos termos dos artigos 649 do CPC e 1.715 do CC. Aduz, ainda, que dias antes do leilão determinado para o dia 26... de Declaração Id: 5887002 . GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO MARC...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO.... Tal entendimento coaduna-se com a letra do art. 1.715 do Código Civil/2002, segundo o qual o bem de família é isento de execução... de que trata o art. 3o. da Lei 8.009/90, mesmo após a instituição do imó...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20712423420138260000 SP 2071242-34.2013.8.26.0000

, que o art. 1.715 do Código Civil, em sua parte final, alberga o entendimento jurisprudencial cristalizado nesta C. Corte... de que trata o art. 1º, da Lei 8.009/90 não alcança a execução por crédito decorrente de despesas condominiais do próprio... BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS COBRA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614190/artigo-1715-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002