Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

este corroborado pelo artigo 1.715 do Código Civil, na medida em que dispõe que o benefício do bem de família deve ser afastado... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180.35, DE 24.8.2001. CONHECIMENTO...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI.... AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

dos artigos 3º, inciso IV, da Lei 8009/90 e 1715 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” ( Agravo..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Custas na forma... do bem. Não se pode olvidar que a Lei 8009/90 visa proteger a entidade familiar, assegurando-lhe o direito à moradia...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11072847 PR 1107284-7 (Acórdão)

como o artigo 1.715 do Código Civil; D) colacionou diversos julgados. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou... (...)". O artigo 649 do Código de Processo Civil aduz: "Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: (...) VIII - a pequena... propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Com efeito, o artigo 1º da Lei 8.009/90...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

autorizadores não estão presentes, conforme passo a demonstrar. O art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe sobre o conceito de bem.... CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA... O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO DE SUA NATUREZA ORIGINAL...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

resguardado pelas garantias legais do bem de família (CC/2002, art. 1.715, parágrafo único), devendo, pois, ser... do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 -, o saldo remanescente do produto da arrematação deste imóvel em outro processo seguirá... sobre a qual não incide a regra do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 . II - Compete ao Juízo deprecado, em execução por carta...

Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI.... AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO..., QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 10/5/2011) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA ACEITA...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2014

. 6015/73; 659, § 4º, do Código de Processo Civil; e 1.715 do Código Civil. Discorreu sobre a inoponibilidade da penhora... do depósito recursal previsto no art. 488, inc. II, do Código de Processo Civil. Requer a demandante a antecipação..., assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil. Observe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058331539 RS

potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), além do artigo 126 do Código Civil brasileiro... embargante resida em local diverso, ônus que lhe incumbia, por força da regra do art. 333, II, do Código de Processo Civil... art. 648 do CPC.             A própria Lei n.º 8.009/90, em seu art. 01°, menciona ser impenhorável imóvel da entidade...

Pg. 384. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/03/2014

1.715, do Código Civil, para poder instituir o bem de família seria necessária a prova de que o proprietário estivesse... inautênticas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo... de sua formação. Recife, 10 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Fábio André de Farias...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614190/artigo-1715-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002