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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Andamento do Processo n. 0010825-65.2013.5.01.0043 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-1

: DESPACHO PJe-JT Lei 8.009/90 trata de matéria de ordem pública, que garante a existência digna da família (art. 1º, III... sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 , caput, CC...Andamento do Processo n. 0010825-65.2013.5.01.0043 - RTOrd - 19/...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2016

indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho abaixo: DESPACHO PJe-JT Lei 8.009/90 trata de matéria de ordem... relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 , caput, CC ), in casu, foi instituído em 17.07.2009, conforme..., por estranhos aos presentes autos. Em atendimento ao disposto no art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21125227720168260000 SP 2112522-77.2016.8.26.0000

. Possibilidade da constrição. Dívida " propter rem ". Incidência dos artigos 3º, inciso IV, da Lei 8009/90 e 1715 do Código Civil... condição, não detém legitimidade para arguir tal matéria. Incidência do artigo 6º do Código de Processo Civil... condominiais. Art. 1.345 do Código Civil. Natureza "propter rem" da dí...

Andamento do Processo n. 2016/0155884-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

do bem de família no ano de 1999. Artigo 1.715 do Código Civil brasileiro. Correta a decisão agravada. Agravo interno.... 117): (...) 6. O artigo 1.715 do Código Civil estabelece que o bem de família é isento de execução por dívidas... havido negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às teses apresentadas...

Pg. 11722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

como do art. 1.715 do Código Civil, sustentando a possibilidade de penhora de imóvel declarado como bem de família, em busca... de decidir (fl. 117): (...) 6. O artigo 1.715 do Código Civil estabelece que o bem de família é isento de execução por dívidas...Pg. 11722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 Códi...

Andamento do Processo n. 0000573-13.2012.5.14.0031 - Ap - 29/06/2016 do TRT-14

Processo AP- 0000573-13.2012.5.14.0031 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente (s): 1. ODAIR CARDOSO.... 5º, XXIII e 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 1711, 1715 e 1717do CC, e da lei 8009/90. - divergência... protegido pela Lei 8.009/90 para aplicação da penhora parcial, e que e...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2016

): - violação do art. 5º, XXIII e 6º, da Constituição Federal. - violação dos art.s 1711, 1715 e 1717do CC, e da lei 8009/90... de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 para aplicação da penhora parcial, e que este tem sido o entendimento do Superior... recorrida foi publicada em 03/05/2016 (fl.270), ocorrendo a manifes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069439636 RS

. 649 do Código de Processo Civil. A própria Lei n.º 8.009/90, em seu art. 1°, menciona ser impenhorável imóvel... a impenhorabilidade do bem indicado à constrição, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1.715 do Código Civil c/c art... do bem penhorado, já que terceiro em face da execução – art. 1.046 do ...

Andamento do Processo n. 0115519-68.2010.8.26.0100 - 22/06/2016 do TJSP

-, seja porque a dívida, além de anterior ao registro que constituiu a proteção, é proveniente de despesas condominiais (art. 1.715... DOUGLAS IECCO RAVACCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERT ANTONIO BRITO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0190/2016...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

também no importe de 10% (dez por cento) no valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código... -, seja porque a dívida, além de anterior ao registro que constituiu a proteção, é proveniente de despesas condominiais (art. 1.715...) dias efetue o pagamento do valor devido, conforme demonstrativo de fol...

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