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05 de maio de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

Cardoso de Almeida 1149, ap. 112, Perdizes, INSTITUÍRAM, nos termos do artigo 70 do Código Civil Brasileiro, BEM... a maioridade, e isento de ação de execução por dívidas posteriores a presente instituição, conforme artigo 1.715 do Código... Civil e artigo 250 da Lei Federal 6.015/73. Ficam avisados os interessados...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O egrégio... do art. 1.715 do Código Civil/2002, segundo o qual o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... Tribunal a quo assentou ser inaplicável ao fiador do contrato de locação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19761420115020022

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 458..., inciso III; artigo 535, inciso II; Código Civil, artigo 265.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... do Trabalho, artigo 2º, §2º; Código de Processo Civil, artigo 458, in...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458..., inciso II; artigo 458, inciso III; artigo 535, inciso II; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial indicada... a quo. A sentença, encartada à fl. 198, está fundamentada no inciso I, ...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

dispõe o artigo 1.715, parágrafo único do Código Civil, bem como compareça em Cartório para assinatura do Termo... os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal e do artigo 40, § 2º, da Lei ... do artigo 172 §§, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: MARI...

Pg. 920. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2015

condominiais se inclui dentre as exceções da impenhorabilidade do bem de familia nos termos do art. 1715 do Código... civil c/c artigo 3º, IV da Lei 8009/90, defiro a penhora do bem indicado à fl. 105. Lavre-se o termo. Intimem...Pg. 920. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Apelação: APL 12276376 PR 1227637-6 (Acórdão)

. ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO... pela referida lei, não se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil, eis que atinente ao bem... instituição financeira apelante. Importante consignar, por fim, que a regra...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE... a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil, eis que atinente ao bem de família voluntário, o qual com o 2... conferida pela Lei 8009/90, já que se trata de fato constitutivo de seu direito (ar...

Pg. 218. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2015

Câmara Cível Execução. Bem de família voluntário. Artigo 1.715 do Código Civil. Locação. Fiador. Possibilidade... fiança locatícia, conforme disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, segundo redação que lhe foi dada pela Lei ... de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16214520135020018

; artigo 6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8009/90, artigo 1º; artigo 3º.      - divergência... como sendo a sede da executada principal.             A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei ... seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90 ...

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