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29 de março de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16214520135020018

; artigo 6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8009/90, artigo 1º; artigo 3º.      - divergência... como sendo a sede da executada principal.             A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei ... seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90 ...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e ofensa aos arts. 1º da Lei n. 9.514/1997; 1.715 do Código Civil; e 1º da Lei n. 8.009/1990, por considerar possível... forma, consideraram equivocada a interpretação do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.514/97 pelo Tribunal local. Na petição...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2015

o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219... pretoriano, tanto quanto a tese de violação ao artigo 133 da Constituição Federal e 404 do Código Civil. Do exposto... a sua condenação subsidiária, nos termos do art. 71, § 1º da Lei de Licitações...

Pg. 312. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

imóvel seria ilegal por se tratar de bem de família, nos termos do art.1715 do Código Civil.7- O síndico, f. 335/348 e 868... da impenhorabilidade, e consequente indisponibilidade, porque não atende ao previsto no art.1.715 do Código Civil.12- Acrescente...) e prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

quando houve a instituição do bem de família. Veja-se o art. 1715 do Código Civil. Prossiga, cumprindo-se a determinação de fls... por edital. Brasília - DF, sexta-feira, 13/03/2015 às 15h22. Ernane Fidélis Filho,Juiz de Direito . 2014.01.1.168796-3.... Brasília - DF, sexta-feira, 13/03/2015 às 15h12. Ernane Fidéli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28366920135020046

Federal.      - violação do(a) Lei 8009/1990, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 668; Lei 8009/1990..., artigo 5º; Código Civil, artigo 70; artigo 391; artigo 1711; artigo 1714; Lei 6015/1973, artigo 167; artigo 260/365...; Código Civil, artigo 1715.      - divergência jurisprudencial indicada a part...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015

; artigo 391; artigo 1711; artigo 1714; Lei 6015/1973, artigo 167; artigo 260/365; Código Civil, artigo 1715... do(a) Lei 8009/1990, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 668; Lei 8009/1990, artigo 5º; Código Civil, artigo 70... de uma das decisões - Processo 02724-1996-071-02-00-5). Informo, ainda, q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90632520158190000 RJ 0009063-25.2015.8.19.0000

, presentes no Código Civil em seu artigo 1715, e artigo 3º da Lei 8.009/90; (iv) resta claro que deve a penhora..., nos termos do artigo 1.112, IV do Código de Processos Civil. Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida... o direito de preferência contido no artigo 504 do Código Civil e artigos 1.118 e 1.119 do ...

Agravo de Instrumento: AI 12241266 PR 1224126-6 (Acórdão)

como o artigo 1.715 do Código Civil. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos buscou reforma da decisão agravada... prescrito no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 649, VIII do CPC. O artigo 649, inciso VIII, do CPC, dispõe: "Art... DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓV...

Pg. 328. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2015

; arts. 131, 165, 458, II, 535, 526 e 183, todos do CPC; arts.1.711, 1.712, 1.715 e 1.716, do Código Civil; e art.1º..., da Lei 8.009/90) foi negada vigência. O Superior Tribunal de Justiça assim orienta: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS... do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do ...

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