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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 26762520145020041 SP

do imóvel, razão pela qual não se cogita da aplicação do art. 1.715 do Código Civil. No mais, registre-se que a lei nada... do imóvel, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, afasta a aplicação do art. 1.715 do Código Civil... DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO Bem de família voluntário. Inaplicabilidade do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1764000820015020015 SP

, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009 /90 (art. 1º, caput). O bem de família é isento de execução por dívidas... para moradia permanente (art. 5º, caput). Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei... de família. Crédito trabalhista. O objetivo da Lei 8.009/90 é proteger ...

Pg. 8466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

Civil, e do art. 5.º da Lei 8.009/90" (e-STJ fl. 240). Noutro vértice, aponta violação aos artigos 319 e 333, I e II... de bem de família" (e-STJ fls. 237/239); e (ii) "matéria concernente aos artigos 1.711, 1.714, 1.715 e 1.719 do Código..., do Código de Processo Civil/73 e 5.º da Lei 8.009/90, aduzindo que "a não ap...

Andamento do Processo n. 1009376-68.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Pagamento - 04/05/2016 do TJSP

de penhora do mesmo, nos termos do artigo 3°, inciso IV, da Lei n° 8.009/90 e do art. 1.715 do Código Civil. A propósito... Cabimento Exegese do art. 3°, caput, inciso IV, da Lei n° 8.009/90. A natureza ‘propter rem’ das obrigações condominiais...-se, na espécie, a Lei n° 8.009/90, à luz de seu art. 3°, inciso IV (2°T...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

da possibilidade de penhora do mesmo, nos termos do artigo 3°, inciso IV, da Lei n° 8.009/90 e do art. 1.715 do Código Civil... na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006). Para visualização, acesse... Cabimento Exegese do art. 3°, caput, inciso IV, da Lei n° 8.009/90....

Andamento do Processo n. 1007190-95.2014.8.26.0037/01 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

artigo 1715, caput do Código Civil, e consoante a exceção prevista no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90.Nesse sentido.... IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido... nos seguintes termos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualqu...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

1715 , caput do Código Civil , e consoante a exceção prevista no artigo 3º , inciso IV da Lei 8.009 /90.Nesse sentido.... IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /1990 foi redigido... nos seguintes termos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualque...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AI 8205420115020001 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA PROCESSO TRT/SP 0000820-54.2011.5.02.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 01ª VARA DE SÃO PAULO AGRAVANTE:

Apelação: APL 14567438 PR 1456743-8 (Acórdão)

previstos pela referida lei, não se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil, eis que atinente ao bem... UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESMEMBRAMENTO DO BEM... que rejeitar os embargos à execução deve ser recebida unicament...

Andamento do Processo n. 0024512-45.2013.8.17.0001 do dia 05/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0024512-45.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Condomínio do Edifício Angicos Advogado: PE001480A - ALFREDO BASTO COSTA Advogado: PE025600 - Fernando José Barros

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