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25 de junho de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Andamento do Processo n. 0115519-68.2010.8.26.0100 - 22/06/2016 do TJSP

-, seja porque a dívida, além de anterior ao registro que constituiu a proteção, é proveniente de despesas condominiais (art. 1.715... DOUGLAS IECCO RAVACCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERT ANTONIO BRITO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0190/2016...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

também no importe de 10% (dez por cento) no valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código... -, seja porque a dívida, além de anterior ao registro que constituiu a proteção, é proveniente de despesas condominiais (art. 1.715...) dias efetue o pagamento do valor devido, conforme demonstrativo de fol...

Andamento do Processo n. 38152-98.2004.4.01.3400 - Cumprimento de Sentenca - 21/06/2016 do TRF-1

, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, art. 649, I, do CPC e art. 1715 do Código Civil. Intimada, a União concordou... como de propriedade do devedor, o que implica considerar tratar-se de imóvel protegido pela impenhorabilidade estabelecida pela Lei...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2016

, do CPC e art. 1715 do Código Civil. Intimada, a União concordou com a desconstituição da penhora do imóvel, bem... de penhora), sob a alegação de tratar-se de bem de família, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, art. 649, I...-se de imóvel protegido pela impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.00...

Agravo de Peticao: AP 1784009720055010037 RJ

que mesmo quando gravado como tal, o bem de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro).... judicial, manejar a lei em seu proveito, desatento para o estado de sujeição em que se encontra na execução promovida...

Agravo de Peticao: AP 2105520125010009 RJ

que mesmo quando gravado como tal, o bem de família somente é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1715 do Código Civil Brasileiro).... judicial, manejar a lei em seu proveito, desatento para o estado de sujeição em que se encontra na execução promovida...

Andamento do Processo n. 0000537-03.2015.5.17.0121 - AP - 17/06/2016 do TRT-17

vertente. Mencionam, ainda, que o presente caso não atende à previsão do artigo 1715 do Código Civil, uma vez..., sendo dispensável o registro do bem de família, in casu, não há falar em violação do art. 1715 do Código Civil... extingue o bem de família, de acordo com o novo Código Civil (art. 1722). O juízo de piso a...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2016

previsão do artigo 1715 do Código Civil, uma vez que a execução iniciou-se no ano de 2005 e a alegação de bem de família... com o artigo 1714 do Código Civil, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mencionam, ainda, que o presente caso não atende à... um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2016

valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil... nos artigos 1º da Lei n.º 8.009/90 e 5º, XXII, da Constituição da República, apenas pelo fato de não residirem no imóvel... para os bens de família instituídos voluntariamente, segundo os ditames...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2105520125010009 RJ

, comando legal contido no Código Civil, artigos 1.711 e 1.714, e na Lei n. 6.015/73, artigos 167, I, 1, e 260 usque 365. Ora... é isento de execução por dívidas posteriores a sua instituição (art. 1.715 do Código Civil Brasileiro). Neste contexto.... 1715 do Código Civil Brasileiro). Vistos, relatados e discutidos os ...

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