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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

sob o regime da comunhão parcial de bens (conforme determina o artigo 1715 do Código Civil/2002 - “Na união estável, salvo contrato... da ação nos termo do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.”Art. 485. O juiz não resolverá o mérito...), descumprindo o artigo 274, parágrafo único do Novo Código...

Andamento do Processo n. 1005109-37.2016.8.26.0577 - Embargos de Terceiro - 13/12/2016 do TJSP

qual incide a exceção do art. 3º, inciso V da Lei 8.009/90, razão pela qual se requer a improcedência. Houve réplica. É... inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/1990 e se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da agravada cuja hipoteca foi dada... sob a égide da Lei 8.009/90. Na contestação argumenta-se, em re...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

a exceção do art. 3º, inciso V da Lei 8.009/90, razão pela qual se requer a improcedência. Houve réplica. É o relatório... do artigo 3º da Lei 8.009/1990 e se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da agravada cuja hipoteca foi dada... o pagamento das despesas condominiais (as quais afastam a regra da impenhor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21897823620168260000 SP 2189782-36.2016.8.26.0000

porque o artigo 1.715 , do Código Civil assim dispõe: 'O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... de bem de família e, portanto, impenhorável à luz do disposto no artigo 3º da Lei 8.009 /90, não podendo responder... por cálculos, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20059820145020009

de origem      "... artigo 1046 do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro somente podem ser propostos... os arts. 5°, XXXV e LV da CF; 168, 169, 182, 620, 884, 1715 do CCB/02; 833 da CLT; e 1° e 5° da Lei 8009/90.../rmc/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/201...

Andamento do Processo n. 201352101182 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2016 do TJSE

DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; DEVENDO O FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR QUANTO AO BEM IMÓVEL URBANO... RECONHECER QUE O BEM IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PAU FERRO GOZA DA IMPENHORABILIDADE CONTIDA NOS ARTS. 1712 E 1715... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FREI PAULO/SE A FIM DE ANOTAR A I...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2016

DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; DEVENDO O FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR QUANTO AO BEM IMÓVEL URBANO... ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE...: 2002-SE ADV. : FABIO RODRIGUES CORREIA - OAB: 19692-BA ADV. : CAMILLA A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22254653720168260000 SP 2225465-37.2016.8.26.0000

ser mantida. Não, propriamente, por obséquio do disposto no artigo 1.715 , do Código Civil , pois tal dispositivo cuida... como bem de família por obséquio da Lei Federal 8.009 /90, de espectro maior em relação ao Código Civil . Nesse diapasão... 1.715 , do Código Civil , a proteção do bem de família PODER JUDICIÁR...

Pg. 18. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

DE FaMIlIa, conforme lhe faculta os artigos 1711 e 1715 do Código Civil Brasileiro, o imóvel que possui, constituído pela... legais, em conformidade com o disposto na art. 49 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subseqüentes... prejuízo à administração . Em conformidade com a Cláusula 13º do Contrato a...

Agravo de Instrumento: AI 13819322 PR 1381932-2 (Acórdão)

expressamente previstos pela referida lei, não se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil, eis.... IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART.... 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESMEMBRAMENTO DO BEM D...

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