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17 de setembro de 2014
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 782005419965020010

e ofende à literalidade do art. 5º , XXII , da Constituição Federal . Vejamos. A Lei 8.009 /90 disciplina em seu art. 1º... nas hipóteses previstas na Lei 8.009 /90 (art. 1º, caput). O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao préd...

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90.... IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. SALDO REMANESCENTE. PROTEÇÃO (CC/2002, ART. 1.715, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESERVAÇÃO... POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. EXEGESE. PRECEDENTES. I. Nos termos ...

Pg. 1744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. 4. No mais, alega o ora agravante a existência de fato... da ora agravada - por não se lhe aplicar a exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 -, o saldo remanescente..., art. 1.715, parágrafo único), devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 179378 SP 2012/0101223-9

. 3º, V, da Lei n. 8.009⁄1990; e 1.715 do Código Civil. Aduz equivocado o acórdão que considerou válida a constrição... EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ART.  3º, V, DA LEI N. 8.009⁄1990. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO...: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ART.  3º, V, DA LEI N. 8.009⁄1990. ACÓ...

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/08/2014

do artigo 1.715 do Código Civil. Ressaltam que deixar de incluir o sócio produtor rural no pólo ativo do presente pedido... prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 8º da LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. O presente Edital será... estas que permitem o litisconsórcio ativo, nos termos do artigo 46 do Código de...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, a impenhorabilidade, deixa de ser absoluta. A disposição do artigo 1.715 do Código Civil imuniza o imóvel instituído bem... o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. Ministro GILMAR MENDES... de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Pro...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827766 SP

: “Nesse caso, a impenhorabilidade, deixa de ser absoluta. A disposição do artigo 1.715 do Código Civil imuniza o imóvel..., a impenhorabilidade, deixa de ser absoluta. A disposição do artigo 1.715 do Código Civil imuniza o imóvel instituído bem... de família à penhora (artigo 3º, V, da Lei 8.009/90). Precedentes juris...

Pg. 694. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/08/2014

irrelevante o fato de os sucessores não possuirem local para fixação de sua residência, artigo 1.715 do CC, afasta o benefício... 2013.014921-6, em situação idêntica. A inventariante, por seu advogado, em 10 dias, deverá detalhar o que determinado... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2014 ADV: VALÉRI...

Bianca Neri

Bianca Neri -

Bem de família legal x bem de família convencional

estabelecida em lei especial, conforme dispõe o artigo 1711 do Código Civil. A constituição do bem de família só... dispõe o artigo 1º da referida Lei. Importante destacar que a despeito da norma citar expressamente que a proteção ocorre... de moradia da família e a solvabilidade do instituidor. Conforme o artigo 1715...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

. A sistemática prevista pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator: (a) negar seguimento a recurso... a apreciar o recurso monocraticamente. DA INTEMPESTIVIDADE 4 De acordo com o art. 508, do Código do Processo Civil6...), e de litigância de má-fé, prevista no art. 17, II, do Código de Processo C...

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