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24 de agosto de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Agravo de Instrumento: AI 14620961 PR 1462096-1 (Acórdão)

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO.IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI 8.009.../1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À... pelo art. 1.715 do Código Civil, eis que atinente ao bem de família voluntá...

Andamento do Processo n. 0004243-46.2016.8.26.0577 - Embargos à Adjudicação - 15/08/2016 do TJSP

pela qual incide a exceção do art. 3º, inciso V da Lei 8.009/90, razão pela qual se requer a improcedência... do artigo 3º da Lei 8.009/1990 e se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da agravada cuja hipoteca foi dada em garantia... o pagamento das despesas condominiais (as quais afastam a regra da impenhora...

Andamento do Processo n. 2016/0096398-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

sustentou a violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 1715 e 1997, do Código Civil e 1º da Lei 8009/90... de seu falecido avô, Rolando Tosi, cujo imóvel por força do artigo 1997 do Código Civil responde por essa dívida, não... EXECUTADO ORIUNDO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, D...

Pg. 7380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

, a parte recorrente sustentou a violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 1715 e 1997, do Código Civil e 1º... de propriedade de seu falecido avô, Rolando Tosi, cujo imóvel por força do artigo 1997 do Código Civil responde... verificada. Dívida de natureza condominial (artigo 3º, IV, da Lei 8009/90). Ag...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

hipotecária pelos embargantes, razão pela qual incide a exceção do art. 3º, inciso V da Lei 8.009/90, razão pela... da exceção disposta no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/1990 e se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da agravada... nos termos do artigo 1.715 do CC/2002), o saldo remanescente não perde se...

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2016

utilizado para quitar dívida, uma vez que o art. 1.715 do Código Civil e o art. 1º da Lei 8.009/90 garantem... decadencial, previsto no art. 178, inciso II, do Código civil, no caso do protocolo da petição inicial ser em data anterior... a dívida existente. 10. Configura-se o intuito fraudulento do devedor quando, ...

Andamento do Processo n. 0010825-65.2013.5.01.0043 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-1

: DESPACHO PJe-JT Lei 8.009/90 trata de matéria de ordem pública, que garante a existência digna da família (art. 1º, III... sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 , caput, CC...Andamento do Processo n. 0010825-65.2013.5.01.0043 - RTOrd - 19/...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/07/2016

indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho abaixo: DESPACHO PJe-JT Lei 8.009/90 trata de matéria de ordem... relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 , caput, CC ), in casu, foi instituído em 17.07.2009, conforme..., por estranhos aos presentes autos. Em atendimento ao disposto no art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14620961 PR 1462096-1 (Acórdão)

. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL... pelo art. 1.715 do Código Civil, eis que atinente ao bem de família voluntário, o qual com o legal não se confunde. 4. Não... PREVISTA EM LEI (ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90) – AGRAVANTE QUE NÃO SE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21125227720168260000 SP 2112522-77.2016.8.26.0000

. Possibilidade da constrição. Dívida " propter rem ". Incidência dos artigos 3º, inciso IV, da Lei 8009/90 e 1715 do Código Civil... condição, não detém legitimidade para arguir tal matéria. Incidência do artigo 6º do Código de Processo Civil... condominiais. Art. 1.345 do Código Civil. Natureza "propter rem" da dí...

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