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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Andamento do Processo n. 1007190-95.2014.8.26.0037/01 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

artigo 1715, caput do Código Civil, e consoante a exceção prevista no artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90.Nesse sentido.... IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido... nos seguintes termos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualqu...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

1715 , caput do Código Civil , e consoante a exceção prevista no artigo 3º , inciso IV da Lei 8.009 /90.Nesse sentido.... IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /1990 foi redigido... nos seguintes termos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualque...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AI 8205420115020001 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA PROCESSO TRT/SP 0000820-54.2011.5.02.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 01ª VARA DE SÃO PAULO AGRAVANTE:

Andamento do Processo n. 0024512-45.2013.8.17.0001 do dia 05/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0024512-45.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Condomínio do Edifício Angicos Advogado: PE001480A - ALFREDO BASTO COSTA Advogado: PE025600 - Fernando José Barros

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO "B"Proc. nº 0058941-67.2015.8.17.0001DECISÃO R. H. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por GILDO DE

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2016

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2762006820035020005 SP

TRT 2ª Região 13ª Turma     Func.  Pg.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Página 1 de 4 P A ro GRA cesso VO DE n P º E 0 TI 27 ÇÃ 62006820035020005 O EM EXECUÇÃO, DA 5ª VARA

Andamento do Processo n. 2016/0042421-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4325) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.078 - PR (2016/0042421-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FLORIAL TENORIO JUNIOR AGRAVANTE : VALDIRENE BUZETTI TENORIO ADVOGADO : LEILA

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Andamento do Processo n. 1004602-63.2015.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2016 do TJSP

Processo 1004602-63.2015.8.26.0625/01 (apensado ao processo 1004602-63.2015.8.26) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Condomínio Spazio Tendence

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