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04 de agosto de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

a alegação de bem de família tendo em vista que o artigo 3º da mesma lei invocada, Lei n 8.009/90, IV, apresenta...-se a redação do artigo 1.715 do CC: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua substituição, salvo... por GEIZE ALEXANDRA OLIVEIRA. Em síntese alega a requerente, na peça inaugu...

Apelação: APL 13765223 PR 1376522-3 (Acórdão)

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESMEMBRAMENTO DO BEM... EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO.IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À...Apelação APL 13765223 PR 1376522-3 (Acórdão) Apelação 16ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO ...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

artigo 1.715 , do Código Civil , não atinge as dívidas provenientes de despesas de condomínio. Diante do exposto... em contribuir com as despesas do condomínio decorre de comando legal contemplado no artigo 1336 , inciso I , do Código Civil... de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos ter...

Pg. 10. Ponte Nova. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/07/2015

residem no imóvel penhorado, cabendo desta forma ao exequente o encargo de afastar a incidencia dos artigos 1 e 5 da Lei... economico, bem como que o disposto no art. 1715 do CC incide apenas aos bens de família convenais, intime-se o exequente para... nos termos do art. 5º da Lei 8009/90 comprovar não ser o bem penho...

Agravo de Instrumento: AI 20151020920158260000 SP 2015102-09.2015.8.26.0000

ART. 3º DA LEI 8009/90 – EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM – IRRELEVÂNCIA – EVENTUAL SALDO QUE NÃO PERDE... SUA CARACTERÍSTICA DE IMPENHORABILIDADE (§ ÚNICO, ART. 1715 CC). RECURSO PROVIDO... Privado 02/07/2015 - 2/7/2015 Andrade Neto MONITÓRIA – COMPRA VENDA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

dos artigos Io e 5o da Lei n° 8.009/90, artigos 1.712 e 1.715 do Código Civil e artigo 655 do Código de Processo Civil...Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015 da minuta de bloqueio de .20150002032611. Intime..., e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS, com ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20151020920158260000 SP 2015102-09.2015.8.26.0000

sobre o qual a penhora se subrogaria - manteria sua característica de impenhorabilidade (§único do art. 1715 do Código Civil... IRRELEVÂNCIA EVENTUAL SALDO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA DE IMPENHORABILIDADE (§ ÚNICO, ART. 1715 CC). RECURSO PROVIDO VOTO ... DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTAS EXAUSTIVAMENTE NO ART. 3º DA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13765223 PR 1376522-3 (Acórdão)

. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESMEMBRAMENTO DO BEM DE FAMÍLIA.VIABILIDADE NÃO... DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO.IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA...Inteiro Teor. Apelação: APL 13765223 PR 1376522-3 (Acórdão) 16ª CÂMARA CÍV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180659520118260248 SP 0018065-95.2011.8.26.0248

o art. 1.715 do Código Civil: “Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição... lei”. O Código Civil, por sua vez, determina a impenhorabilidade do bem de família se o mesmo destinar-se ao domicílio... não extingue o bem de família (art. 1.721 do Código Civil). O fato de o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21152996920158260000 SP 2115299-69.2015.8.26.0000

condominais, ainda que de família, é matéria pacifica e que decorre de expressa previsão legal, conforme CC – art. 1715... do inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 8.009/90 - Direito à moradia digna que não afasta o dever correlato de pagamento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000412173 DECISÃO MONOCR...

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