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29 de janeiro de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Agravo de Instrumento: AI 12508182 PR 1250818-2 (Acórdão)

). Solicitadas informações, o magistrado noticiou o cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil..., DO CPC) - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI ... 8.629/93) TRABALHADA PELA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do artigo 649,...

Agravo de Instrumento: AI 12901487 PR 1290148-7 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90. Apreensão judicial incidente em bem de família. Impenhorabilidade nos termos do artigo 1º... da Lei 8.009/90. Não-verificada nenhuma das causas, elencadas no artigo 3º da Lei 8.099/90, que excepcione... art. 3º, inc. VII, da Lei n.º 8009/90, relativa ao contrato executado derivar de f...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

”’ (AgRg no Ag 711.179/SP, 3ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS , DJ de 29.5.2006) O artigo 1.715 do Código Civil... 1.715 do Código Civil de 2002 resolve a quaestio: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... resguardado pelas garantias legais do bem de família ( CC/2002 , art. 1.715 ,...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

/2002 , art. 1.715 , parágrafo único ), devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar do executado... preceitua o parágrafo único do art. 1.715 do CC/2002, o saldo eventualmente existente, em princípio, não perde seu caráter... prevista na Lei 8.009 /90, que decorre do direito constitucional à moradia (...

Pg. 9071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a aplicação do parágrafo único, do art. 1.715, do Código Civil, que resguarda o saldo remanescente da execução do bem... de regência. Ressalte-se, por necessário, que o Código Civil, em seu art. 1.715, parágrafo único, que "no caso... impenhorabilidade do bem de família, valendo ressaltar que o inciso III, do artigo 3...

Pg. 9072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de família (CC/2002, art. 1.715, parágrafo único), devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar da recorrida... art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade... impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. ...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de 29.5.2006) O artigo 1.715 do Código Civil de 2002 resolve a quaestio: “O bem de família é isento de execução..., nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos restam suspensos por ser os réus beneficiários... a autora. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artigo ...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

o parágrafo único do art. 1.715 do CC/2002, o saldo eventualmente existente, em princípio, não perde seu caráter de bem... sob o imóvel possui respaldo legal (art. 130, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Restando propter rem... acima mencionado, o professor Aliomar Baleeiro (In Direito tributári...

Bem de família pode ser penhorado pelo não pagamento de dívida de condomínio

, qual seja, a taxa de condomínio. Diz o artigo 1.336 do Código Civil: São deveres do condômino: I - contribuir para... do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil: § 1o – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros... pedir ao juízo a penhora de bens do devedor. Nos termos do artigo 655 do Código...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

se encontra superada com a alteração no Código Civil de 2002, que preceitua, em seu artigo 1715: “O bem de família é... de bem de família por despesas condominiais, consoante o disposto no art. 3º, IV da Lei 8009/90: Art. 3º A impenhorabilidade... da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, ...

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