Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 1715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

(artigo 1.052 do Código Civil). A desconsideração da personalidade jurídica só é admissível em situações especiais... da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios (artigo 50 do Código Civil), ou, ainda, nas hipóteses... - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO ...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

). O exequente manifesta-se ausência de registro disposto no artigo 1715 do Código Civil. Não é o caso em tela, no entanto... alegados. Afirmou que o contrato de seguro é válido, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil..., por se tratar de único imóvel, conforme se observa do parágrafo único d...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

” de execução por dívidas posteriores à sua instituição, nos termos do art. 1.715 do Código Civil. Entretanto..., com as advertências dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo..., ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da l...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22139073920148260000 SP 2213907-39.2014.8.26.0000

Código Civil, em 2002, nos termos do artigo 1.715, in albis: “Art. 1715 - O bem de família é isento de execução... 624 do Código Civil e nos artigos 585, IV e 275, II, “c”, do Código de Processo Civil. Destinando-se as despesas... da Lei 8.009/90. Decidiu o juízo a quo pela manutenção da restrição sobre o bem, sob ...

Pg. 3002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

art. 267 § 1.º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com amparo no... 1.715 do Código Civil. Na oportunidade, ofertaram impugnação ao deferimento da justiça gratuita à executada Vanessa.... O art. 1.715, do CC/20021, e o art.3º, IV, da Lei8.009/902, por exemplo, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20098558120148260000 SP 2009855-81.2014.8.26.0000

sobre o qual recaem as cotas condominiais nos termos do artigo 1.715 do Código Civil, [que dispõe] 'O bem de família é... condominiais referente ao próprio imóvel, a atrair regência do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90, seja porque existam elementos..., inciso IV, da Lei 8.009/90. Pautou-se, também, em precedent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21778797220148260000 SP 2177879-72.2014.8.26.0000

que não admitem ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º , caput, 3.º, incs. I a VII da lei n.º 8.009 /90 e art. 1.715... ou cautelar. O art. 1.º da Lei n.º 8.009 /90 é categórico: além de não-apreensível, o imóvel próprio, suas alfaias... sobre a inexcutibilidade do imóvel, já que as regras da lei n.º 8.009 /90 dete...

Agravo de Instrumento: AI 12508182 PR 1250818-2 (Acórdão)

). Solicitadas informações, o magistrado noticiou o cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil..., DO CPC) - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI ... 8.629/93) TRABALHADA PELA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do artigo 649,...

Agravo de Instrumento: AI 12901487 PR 1290148-7 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90. Apreensão judicial incidente em bem de família. Impenhorabilidade nos termos do artigo 1º... da Lei 8.009/90. Não-verificada nenhuma das causas, elencadas no artigo 3º da Lei 8.099/90, que excepcione... art. 3º, inc. VII, da Lei n.º 8009/90, relativa ao contrato executado derivar de f...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

”’ (AgRg no Ag 711.179/SP, 3ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS , DJ de 29.5.2006) O artigo 1.715 do Código Civil... 1.715 do Código Civil de 2002 resolve a quaestio: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à... resguardado pelas garantias legais do bem de família ( CC/2002 , art. 1.715 ,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614190/artigo-1715-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002