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01 de setembro de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2014

1.722 do Código Civil - CC; e o legal, tratado pela Lei . 8.009/90. Quanto à espécie convencional, há um procedimento... a ser observado durante todas as fases contratuais, conforme estabelece o art. 422 do Código Civil de 2002: Art. 422..., convém destacar que o art. 333 do Código de Processo Civil - CPC -, ao trat...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2014

senhor e possuidor ou apenas possuidor do bem. Exegese do § 1.º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil . Carência... - págs. 1-18). Para a incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90 é imprescindível... do Código de Processo Civil dispõe ser possível o ajuizamento de destes por...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

do art. 1.711, do Código Civil atual. Também é impenhorável o bem de família instituído pela Lei 8.009/90. "Nada..., do art. 3º, da Lei 8.009/90). Ademais, verifica-se da matrícula do imóvel presente nos autos (fls. 94/95) que este não..., são passíveis de penhora por força dos art. 184 e 186, do CTN, à exceção do bem...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/08/2014

, mediante registro público, na forma preconizada pelos artigos 1.711 à 1.722 do Código Civil. A segunda hipótese trata-se do bem... na Lei 8.009/90. Com efeito, dispõem os artigos 1º e 5º, parágrafo único, da referida lei: "Art. 1º O imóvel... Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Muito embora...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2924006620005020067

do(s) art(s). 1711 e 1722 do CC e Lei n. 8009/90.      Consta do v. Acórdão:      Do bem de família      Pretende..., do art. 5º, da Lei 8.009/90, só seria necessária na hipótese da família ser proprietária de outros imóveis utilizados... e 5º da Lei 8.009/90. E como acima apontado, especialmente pelas contas energ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/08/2014

impenhorável, a teor dos art. 6º e 226 da Constituição Federal, da Lei 8.009/1990, dos arts. 1.711 a 1.722 do Código... proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990" (TRT da 10ª Região, AP 298-2000-004-10-00, 1ª Turma, Rel. Desembargador.... A Lei 8.009/1990 tem por fim definitivo, além de resguardar a família (CF/19...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/08/2014

impenhorável, a teor dos art. 6º e 226 da Constituição Federal, da Lei 8.009/1990, dos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e 649...$ 15.610,00, dipsnsadas na forma da lei." Despacho Processo RT-0000087-61.2014.5.10.0001 Reclamante Hugo Leonardo... de 10 dias, visando a liquidação do julgado.Publique-se." Despacho P...

Bianca Neri

Bianca Neri -

Bem de família legal x bem de família convencional

estabelecida em lei especial, conforme dispõe o artigo 1711 do Código Civil. A constituição do bem de família só... dispõe o artigo 1º da referida Lei. Importante destacar que a despeito da norma citar expressamente que a proteção ocorre... pelo procedimento voluntário do Código Civil, não será passível de penhora, de...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

a partir do art. 1.711 do Código Civil, é o instituído por ato de vontade do casal ou de entidade familiar... de defesa absoluta, encontrando exceções, taxativas, no artigo 3º da lei, que prevê: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... familiar que é impenhorável e o qual não responderá por dívidas, conforme insculpi...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

, em conformidade com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro e 260 a 265 da Lei 6.015/73, o prédio situado na Avenida... ao artigo 121, §2º, inc. IV do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03 e, que atualmente encontra-se em local incerto e não...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos t...

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