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05 de julho de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR REGISTRO NO RGI (ART. 1.714 DO CC/02... registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.Vê-se, assim, que os requisitos para...-se a inaplicabilidade, à situação verificada nestes autos, do art. 1.714 do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699047 RJ 2015/0070986-0

aos arts. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do Novo Código Civil; 70 e 73 do Código Civil de 1916, sustentando... jurisprudencial e violação aos arts. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do Novo Código Civil; 70 e 73 do Código Civil de 1916... das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º da Lei 8.009/90, o que não...

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do Novo Código Civil; 70 e 73 do Código Civil de 1916, sustentando que a impenhorabilidade é... exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior... prevista na Lei n. 8.009/1990. O recorrente alegou, no especial, dissídio juris...

Pg. 8190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO ART. 1.711 DO CC.... IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. Embora o executado/embargante não resida no imóvel penhorado, tal situação não... EM RECURSO ESPECIAL 710574 - RS (2015/0106316-9) RELATOR : MIN. MARCO...

Pg. 8191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

art.1º da Lei 8.009/90 à luz do novo Código Civil brasileiro" (fl. 285). No mais, sustenta afronta ao art. 1.711... a agravante, inicialmente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois "o v. acórdão deixou de examinar o disposto no... revogadas e substituídas pelas da Lei 8.009/90, que disciplinou o institu...

Pg. 8192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

apenas de analisar "o disposto no art.1º da Lei 8.009/90 à luz do novo Código Civil brasileiro" (fl. 285) em razão... afronta ao art. 1.711 do Código Civil, haja vista que, não tendo a aludida matéria sido dirimida pelo Tribunal a quo... BELLIZZE, Relator (5364) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 710.696 - SP (2015/0111345...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24634220108260590 SP 0002463-42.2010.8.26.0590

da penhora, é o único imóvel de sua propriedade e o local onde reside. Assim, nos termos do art. 1º da Lei 8.009 /90 seria... de um imóvel como bem de família, afora a hipótese convencional (art. 1711 CC ), poderá ser deduzida a partir... protegido pela Lei 8.009 /90. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721732 PR 2015/0131868-0

o agravante, em recurso especial, ofensa ao art. 5º da Lei 8.009/90, c/c os arts. 1711 a 1722 do Código Civil..., ofensa ao art. 5º da Lei 8.009/90, c/c os arts. 1711 a 1722 do Código Civil, ao defender a impenhorabilidade da garagem...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 721732 PR 2015/0131868-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

". Alegou o agravante, em recurso especial, ofensa ao art. 5º da Lei 8.009/90, c/c os arts. 1711 a 1722 do Código Civil..., mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC... que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada")...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2015

, portanto, impenhorável, com fulcro nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Existência de 10 (dez) lotes... pelo Código Civil, através de seus artigos 1.711 e seguintes, já que se trata de uma instituição voluntária e não meramente legal... sustentando a existência de impenhorabilidade sobre o referido bem, com...

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