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20 de dezembro de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

1711; artigo 1715; Código Tributário Nacional, artigo 100; artigo 186; Lei 8009/1990, §4º, inciso I; , §4º, inciso IV... de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90. Em termos mais explícitos, o artigo 1.714 do Código Civil é inaplicável..., inciso II; artigo 6º; artigo 7º; artigo 170; artigo 193, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2868005820095020064

8009/1990, artigo 1º; Código Civil, artigo 1711; artigo 1714.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... de Família.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei ... da Lei 8.009/90, exige apenas que se trate de imóvel que seja de propriedade...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do Código Civil Brasileiro e dos artigos 260 a 265 da Lei Federal 6.015/1973, o seguinte imóvel: o apartamento 73, localizado... de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei ... CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) D...

Pg. 231. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

do bem de família voluntário ou convencional, nos termos dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, basta...Pg. 231. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014 Art. 650. Poderá ser... o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, devido ao Estado. Art. 651. O usuf...

Pg. 232. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

, por incompatibilidade com as normas dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002, bem como a Lei . 8.009/1990. Art... instituição do bem de família voluntário ou consensual as disposições dos artigos 261 a 265, da Lei . 6.015/1973... da Lei . 8.009/1990. Parágrafo único. O bem de família legal não será obj...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, nos termos do artigo 475- J, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.232/05. Fixo os honorários para a fase de execução em 10... artigo 267, inciso III, do Código do Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Transitada..., nos termos do artigo 475- J, do CPC, com a redação dada pela L...

Agravo de Instrumento: AI 12725249 PR 1272524-9 (Acórdão)

) que "de acordo com o art. 1.711 do Código Civil c/c art. 5º, § 1º, da Lei 8.009/90, a entidade familiar, quando deseja..., pois preenche os requisitos previstos nos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 649, VIII, do Código de Processo Civil... familiar, bem como as normas contidas na Constituição Federal de 1...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

, diferentemente do chamado bem de família voluntário (art. 1.711 e ss. do Código Civil), a manifestação de vontade em escrito... para afastar a condição de bem de família do bem penhorado. O que a regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90.... MANIFESTAÇÃO VONTADE DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. H...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, a impenhorabilidade deve ser reconhecida. A questão é tratada pela Lei 8009/1990 e artigos 1711 e seguintes do Código Civil... penhorado seria bem de família. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Contudo, é... ao juízo à avaliação da destinação do imóvel em discussão. Com efeit...

Pg. 4. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2014

: artigo 1.711 do Código Civil brasileiro. Adv -Gustavo Gerardo Bedeti Cunha, Patricia Fialho Bailon. 00066..., Ana Paula Silva Gonzaga. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00060 - Número TJMG: 040007027747-2 Numeração única....H.A.; Réu: N.E.F.G. => Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Digam as partes, no prazo comum ...

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