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23 de janeiro de 2017
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 951009620095170121

. 1711 e seguintes do Código Civil, e o legal, previsto na Lei 8.009/90. O primeiro, na lição do mestre Alexandre Angra... de atrair a incidência do disposto no Art. 1711 do Código Civil, e por conseguinte, a necessidade de registro do bem de família.... IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.009/90. A impenhorabilidade do bem d...

Andamento do Processo n. 0018766-63.2008.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2017 do TJSP

do imóvel residencial estabelecida em lei especial”. Com efeito, foi expressamente ressalvada, pelo Código Civil de 2002... regulado tão-somente pelo Código Civil de 1916, em seus artigos 70 a 73, posteriormente, complementados pelo disposto no... Decreto-lei 3.200/41, regido, ainda, pelos arts. 647 a 651, do Código d...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, pelo Código Civil de 2002, a vigência da Lei 8.009/90, dispondo em seu art. 1.º que: “ O imóvel residencial próprio... Brasil, o bem de família era regulado tão-somente pelo Código Civil de 1916, em seus artigos 70 a 73, posteriormente..., complementados pelo disposto no Decreto-lei 3.200/41, regido, ainda, pelos art...

Pg. 19. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, INSTITUÍRAM, nos termos dos artigos 1711 a 1722 do Código Civil Brasileiro, BEM DE FAMÍLIA, sobre o APARTAMENTO 51, no 5º... regime da separação legal de bens, nos termos do artigo 1641 , inciso II do Código Civil ; e ELISABETH MARTINI SARDILLI... de São Paulo, aos 10 de janeiro de 2017. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, disciplinado a partir do art. 1.711 do Código Civil, é o instituído por ato de vontade do casal ou de entidade familiar... de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei 8.009... de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

de definição de “bem de família”, seja do artigo 1º da Lei 8009 /90, seja do artigo 1.711 do Código Civil . Ante todo o exposto... temporal. Estabelece o art. 344 , do Novo Código de Processo Civil , que a não oferta de contestação leva à revelia... que terão. De acordo com o código civil no artigo 1.658 , o regime da...

Inteiro Teor. : 48620110511100

ou do Território. (Renumerado do art. 262, pela Lei 6.216, de 1975” “Código Civil, Art. 1.714- O bem de família..., e merecedora, pois, da especial proteção do Estado. Contudo, por força dos artigos 1.714, do Código Civil, e 261, da lei 6.015... dos artigo citados: “Lei 6015/73, Art. 261- Para a inscrição do bem de...

Inteiro Teor. : 142120110511100

da matéria. Inicialmente, esclareço que o Código Civil/2002 estabelece, em seus artigos 1.711 a 1.722, as regras para... se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Art. 70 do Código Civil.” Destarte... DE FAMÍLIA. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22249621620168260000 SP 2224962-16.2016.8.26.0000

-se ao caso o Novo Código de Processo Civil de 2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça... espécies de bens de família: (i) bem de família legal , o qual decorre da lei, em especial o artigo 5º, “caput”, da Lei n... dos membros da entidade familiar por meio de escritura pública ...

Inteiro Teor. : 142120110511100

da matéria. Inicialmente, esclareço que o Código Civil/2002 estabelece, em seus artigos 1.711 a 1.722, as regras para... se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Art. 70 do Código Civil.” Destarte... DE FAMÍLIA. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009...

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