Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, uma voluntária estabelecida no artigo 1711 , do Código Civil e a outra legal, estabelecida na Lei 8.009 /90. O artigo...), na forma autorizada pelo § 4º do art. 20 Código de Processo Civil . Condeno a empresa Piemonte Construções e Incorporações... de novembro de 2014. "Fica a parte autora intimada a atender ao co...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, uma voluntária estabelecida no artigo 1711 , do Código Civil e a outra legal, estabelecida na Lei 8.009 /90. O artigo 1711... NEVES-I - Em se tratando de execução de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil , intime... de 2014. "Fica a parte autora intimada a atender ao contido no art. 19 d...

Leonardo Blumer

Leonardo Blumer -

A penhora sobre faturamento de empresa e a penhora sobre estabelecimento comercial

definidano Código de Processo Civil, em seu artigo 647: Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor... e, em existindo, determinar o seu bloqueio. Com o advento de mencionada lei, o artigo 655 do Código de Processo Civil passou... nos artigos 655-A, §3º e 677, ambos do Código de Processo Civil. Essa...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, “e”), nos termos dos arts. 19, caput, e 340, III, ambos do Código de Processo Civil apresentará seu laudo em noventa dias. Às partes é.... Eis a síntese do necessário. É sabido que, diversamente do que ocorre com o bem de família previsto na lei civil (CC..., arts. 1.711 a 1.722) e na Lei de Registros Públicos (Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21211996720148260000 SP 2121199-67.2014.8.26.0000

dos contratos exequendos proteção ao bem de família prevista no Código Civil que difere daquela presente na Lei 8.009/90... no Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 1.711 e 1.714 do Código Civil. Já o bem de família legal, regulado pela Lei... dos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil, levada a registro junto...

Agravo de Instrumento: AI 21211996720148260000 SP 2121199-67.2014.8.26.0000

exequendos proteção ao bem de família prevista no Código Civil que difere daquela presente na Lei 8.009/90 plena.... 1.711 e seguintes do Código Civil, levada a registro junto à matrícula do imóvel antes da celebração dos contratos...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

, na forma do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil. Não é o caso dos autos, consoante se verifica das certidões... de família nela especificado. Dispõe o artigo 1º da referida Lei, invocado pelo agravante: Art. 1º O imóvel residencial... valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imó...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2014

DE FAMÍLIA GARANTIDA PELA LEI 8.090/90 E PELO CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 1.711 E SEGUINTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO... CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, EX VI DO ART. 475, I DO C...

O bem de família contratual. Questões notariais e registrais

, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).  A Lei 10.406 (Código Civil/2002... DE FAMÍLIA,  nos artigos 1.711 a 1.722. O Código Civil de 2002 não revogou expressamente normas supracitadas, no entanto... para instituição de  bem de família , na forma prevista no  art. 1.711  do Código ...

Pg. 87. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2014

, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz...) O art. 1031 do Código Civil de 2002 preconiza que: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes... da parcela autônoma de equivalência (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.44...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614493/artigo-1711-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002