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27 de maio de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 215000620085020441 SP

da impenhorabilidade. Isto porque a Lei Civil atual em nada alterou as disposições da Lei 8.009 /90, como deixa claro em seu art. 1711... do trabalhador (arts. 10 e 448 da CLT ), resultando, pois, inaplicável o artigo 1032 do Código Civil , vez que incompatível... de família voluntário de que trata o Código Civil ,...

A nulidade absoluta dos atos de disposição voluntária da propriedade do imóvel bem de família mediante hipoteca e alienação fiduciária

, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [32] Código Civil de 2002, art... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014) [45] Código Civil de 2002, art. 114: Os negócios jurídicos... de Princípios Jurídicos, 2011, Elsevier e Campus Juridico, p. 131...

Andamento do Processo n. 1002450-87.2015.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2016 do TJSP

sobre isso qualquer impenhorabilidade principalmente aquelas abrangidas pela Lei 8.009/90 e pelos artigos 1.711 e seguintes... do Código Civil Brasileiro.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada e declaro... suspensa a execução, pelo prazo do cumprimento (CPC, art. 922), ficand...

Andamento do Processo n. 0001116-54.2014.4.02.5110 - 24/05/2016 do TRF-2

exige, diferentemente do chamado bem de fa mília voluntário (art. 1.711 e ss. do Código Civil), a manifestação de vontade... alega suposta remissão da dívida executada, com fulcro no art. 14 da Lei 11.941/2009, que teria havido a consumação... que, de acordo com o disposto no art. 14, da Lei 11.941/2009, o crédi...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

recaindo sobre isso qualquer impenhorabilidade principalmente aquelas abrangidas pela Lei 8.009/90 e pelos artigos 1.711... de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... e seguintes do Código Civil Brasileiro.Homologo, para que produza seu...

Pg. 3023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

bem de fa mília voluntário (art. 1.711 e ss. do Código Civil), a manifestação de vontade em escrito público. 5. No caso... de bem de família do bem penhorado. O que a regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, estabelece é... DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. REME...

Andamento do Processo n. 0000249-68.2015.5.12.0000 - MS - 23/05/2016 do TRT-12

proceual, malferiu os artigos 5º, inciso XXVI, e 6º, da Constituição Federal e os artigos 1771 e ssss. do Código Civil... n. 12.016/09, e 1711 e 1722 do Código Civil. (...) Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. É oportuno salientar...). Desse modo, o pedido merece ser rejeitado, sem afronta ao disposto no art. 6...

Andamento do Processo n. 0196600-47.2004.5.17.0004 - AP - 23/05/2016 do TRT-17

XXXVI; artigo 6º; artigo 7º, inciso IV e V, da Constituição Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil, artigo... 591; Lei 8009/1990, artigo 3º. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se o recorrente contra o acórdão que considerou... por estes, devendo a sentença ser reformada, liberando o imóvel da pen...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, de acordo com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro e artigos 260 a 265 da Lei n. 6.015/73, sobre o IMÓVEL... com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei 3.365/41..., COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. 0005847-67....

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2016

, nos arts. 649 do CPC, 1º, 6º, § 3º, e 7º, III, da Lei n. 12.016/09, e 1711 e 1722 do Código Civil. (...) Pelo exposto, INDEFIRO... entendimento segundo o qual "decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não.... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃ...

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