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27 de julho de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

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do bem de família por pessoa solteira, a teor do art. 1.711 do Código Civil, porque afinal ela constitui uma entidade.... em 06/02/2002).   Assim, postas as questões, pondere-se que a instituição da maternidade, como produto de tempo, lugar...Artigo: A maternidade por opção e a mulher que nela existe Eu não estou gráv...

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Andamento do Processo n. 2016.01.1.067727-9 - Interdicao - 22/07/2016 do TJDF

art. 1711 do Código Civil). ii) apresentar relatórios das receitas e dos gastos mensais do interditando, informando..., conforme preconiza o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único do CPC/2015. Dessa forma, com arrimo... médica que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (a...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

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