Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, nos termos do artigo 1.711 do Código Civil, a qual importa em impenhorabilidade e inalienabilidade (fls. 19/21), agora.... O artigo 1.719 do Código Civil reza que comprovada impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições.... Intime-se. - ADV: ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP) Processo 1018840-47.201...

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro e dos artigos 260 a 265 da Lei Federal 6.015/1973, os seguintes imóveis... com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei 3.365/41... e deliberou ela imposição da penalidade conforme preveem os art. 394, 394, 884, ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

civil vigente (Código Civil de 2002, artigo 1.711 e 1714), contudo assim não agiu. O argumento recursal de que imóvel...) art(s). 5º, XI, XXII, XXIII, XXIV e LV; 6º; 227 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) Lei n. 8.009/90 - divergência..., salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis ...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

faculta o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1711 e seguintes, o Decreto 3.200, de 19/04/1941, bem como a Lei..., de acordo com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro, bem como de conformidade com a Lei n. 6.015/73 - Lei... do que estatuem os artigos 262, item II e seguintes da Lei 6.015/73. ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/02/2015

. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único, e art. 1.711 do Código Civil. II. Ônus de prova. A alegação... estabelecido na Lei 8.009/90 são as previstas nos seus artigos 3º e 4º. A exigência, pelo órgão julgador, de pressuposto... RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - Nos termos do art. 1º da Lei 8.009, ...

Pg. 23. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

, INSTITUIU COMO BEM DE FAMÍLIA, na forma dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro e dos artigos 260 a 265... como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, do Código Penal, no processo 0000762-74.2011... do Dec. Lei 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na fo...

Pg. 333. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

, o qual, portanto, é caracterizado como bem de família, impenhorável, nos moldes do que dispõe a Lei 8.009/90.Ficou... de Imposto de Renda do executado, onde consta o endereço do imóvel constrito como o de residência do executado.A Lei ... do Código Civil. Dessume-se que pretendeu o legislador resguardar o imóvel...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/02/2015

Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 1711; artigo 1715; Código Tributário Nacional, artigo 186; artigo 100..., corporificada no art. 50 do atual Código Civil Brasileiro, levando em conta a função social da empresa em detrimento... sobre permissivo para tal transposição na execução: ACÓRDÃO :20070207792; PR...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

-A). Do Bem de Família Art. 667. Para o registro do bem de família previsto no art. 1.711 do Código Civil, o instituidor..., arts. 167, inciso I, item 1, e 260 e ss.; CC, arts. 1.711 e ss.); II - hipotecas legais, judiciais e convencionais (Lei ... de Crédito Bancário (Lei . 10.931/04); i) hipoteca judicial (CPC, a...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/02/2015

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 1711; Lei 8009/1990. - divergência... da dívida, conforme artigos 1711 e 1714/1716 do Código Civil; b) natureza alimentar do crédito trabalhista. Dispõe a Lei 8.009... a registro no cartório de imóveis, embora não transfira a propriedade pa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614493/artigo-1711-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002