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30 de agosto de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Andamento do Processo n. 0002574-98.2016.8.10.0060 - Embargos - 30/08/2016 do TJMA

-se à execução por meio de embargos.O art. 917 do Novo Código de Processo Civil disciplina que:Art. 917. Nos embargos à.... 1.711 e seguintes do Código Civil).A jurisprudência pátria já se manifestou sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS... da Ação de Execução, vejamos o Código de Processo Civil:Art. 921. Suspen...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

por meio de embargos.O art. 917 do Novo Código de Processo Civil disciplina que:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado...-se a parte em apresentar, nos autos, a procuração, conforme preconiza o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 37..., bem como por tratar-se de matéria unicamente de direito.Em ...

Andamento do Processo n. 0005036-21.1996.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJSP

do bem de família foi introduzido no direito brasileiro pelo Código Civil de 1916, que dele cuidava em quatro artigos (70... a 73), no Livro II, intitulado “Dos Bens”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil... ou legal. Sobreveio, finalmente, o Código Civil de 2002, que deslocou a ma...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

voluntário, estabelecido no artigo 1711 e seguintes do Código Civil, deverá ser instituído pelos cônjuges ou pela entidade... do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição e de extinção do bem de família... de família obrigatório, também denominado involuntário ou legal....

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1783007119935050193 BA 0178300-71.1993.5.05.0193

de família, diz respeito apenas ao bem de família voluntário, regulamentado pelos artigos 1711 a 1722 do Código Civil, não... por dinheiro, conforme determina o art. 668 do CPC. Ademais, se por um lado o artigo 620 do CPC dispõe que a execução deverá... do art. 5º da Lei 8.009/90. Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO...

Andamento do Processo n. 0029805-51.1996.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

que o Código Civil de 2002 regulamentou o bemde família instituído pelos cônjuges ou entidade familiar no artigo 1.711....No caso dos autos, contudo, considerando o prazo prescricional geral de 10 anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil... as ações pessoais o período de vinte anos.Muito embora o Código Civil de ...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

o prazo prescricional geral de 10 anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil de 2002, a prescrição resta afastada... da comunhão de bens anterior à Lei 6.515/77.Muito embora o artigo 1647 do Código Civil emvigor estabeleça que, salvo caso....Muito embora o Código Civil de 2002 tenha entrado emvigor emjaneiro de 200...

Andamento do Processo n. 0000855-34.2015.5.06.0301 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-6

nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, de forma expressa e peremptória e, o legal, à luz da Lei 8.009/90, que não... e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90, razão pela qual, goza do instituto da impenhorabilidade. Doutrinariamente, o bem...Andamento do Processo n. 0000855-34.2015.5.06.0301 - RTSum - 24/08/20...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

, aquele que requer expressa manifestação de vontade em escrito público, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, de forma... com a sua família, sendo, pois, considerado como bem de família, nos termos do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90... expressa e peremptória e, o legal, à luz da Lei n...

Andamento do Processo n. 2016/0137820-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

do especial os recorrentes apontam violação aos artigos 1º, da Lei 8.009/1990, e 1.711 do Código Civil. Aduzem que, no presente.../2012 - Dje de 03/12/2012) e, de 07 a 18 de janeiro de 2015, (provimento 2.216/2014 do TJSP (Lei Federal 11.419/06..., forçoso é convir que, ao menos em tese, o bem enquadra-se no ...

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