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20 de outubro de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de família não é fundamentada nem na L.8.009/90 e nem no Código Civil. De qualquer forma, não há que se falar... em impenhorabilidade convencional (art. 1.711 do CC), eis que não juntou escritura pública/testamento destinando o bem à... a cumpri-las nos termos do art.172, § 2º do CPC.(rt) Rio de Janeiro, 15 de outubro...

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Código Civil Brasileiro, e 260 e seguintes da Lei n. 6.015/73, o imóvel consistente na CASA com área construída... de Oliveira n. 183, casa 25, Paraíso, nesta Capital, INSTITUIU EM BEM DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes... de Usucapião, PROCESSO 0029705-88.2010.8.26.0100 (670/10) O(A) Doutor(...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115007219985020060

pública para instituição do imóvel como bem de família, por sua vez, decorre dos artigos 1.711 e 1712 do Código Civil... Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil - (parágrafo único do art. 5.º). Na verdade, ao estabelecer... colide com os termos da Lei 8.009 /90, ao revés, dispõe em seu artigo 1.711 f...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, com o registro obrigatório no ofício imobiliário da situação do bem, nos moldes dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil... valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil...-se que, nos termos do artigo 4º, 2º, da Lei 8.009/90, quando a r...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

pública para instituição do imóvel como bem de família, por sua vez, decorre dos artigos 1.711 e 1712 do Código Civil..., no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil- (parágrafo único do art. 5.º). Na verdade, ao estabelecer... colide com os termos da Lei 8.009/90, ao revés, dispõe em seu artigo 1.711...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

comprovou nos autos que o imóvel residencial está registrado como bem de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil... há risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.... 02/19, juntandose aos autos da execução de . 564.01.2008.550443-7 (orde...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

(artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa...Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014 RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE... reais). Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3ª Turma trm Acórdão DEJT...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

, o ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002...Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014 adquirido pelo seu genitor Vitório... e o parágrafo primeiro do art. 1046 do CPC. Aplica-se ao seu caso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3356320105020074

reconhecida em sentença de embargos à penhora - exigir prévio exame de norma infraconstitucional (artigos 1º, da Lei ... 8.009/90, 1.711 e 1.712, do Código Civil), pois a violação reflexa da Constituição da República não viabiliza recurso... DEJT 10/10/2014 - 10/10/2014 José Maria Quadros de Alencar AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

e seguintes, 1774, ambos do Código Civil, c.c. art. 919, do Código de Processo Civil - Conflito procedente, declarando... de 02-09 a 01-10-2014, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR, o executado Carlos Alberto Gasparetto Gonçalves, por não encontra-lo... por dependência, nos termos dos arts. 1711 e seguintes e 1774, todos do C...

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