Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de família nos termos do artigo 1711 do Código Civil. Intime-se. Ferraz de Vasconcelos, 10 de abril de 2014. - ADV: EDSON... sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários... EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Arbitro...

Pg. 35. TRT-8 TRT-8 de 14/04/2014

previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, na qual é reservado bem que corresponda até 1/3 do patrimônio para.... BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. A proteção ao bem de família pode ser de duas formas: "voluntária", com base no... de gravames, quantos bastem para pagar o débito (art. 596 e seu parágrafo único, do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 3679. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do(s) art(s). 1º, III, 5º, XXII, 6º, da CF. - violação do(s) art(s). 1º, 5º, § único, da Lei 8009/1990; 1711, 1714... do(s) art(s). 1º, 5º, § único, da Lei 8009/1990; 1711, 1714,,do CC. Aqui, a matéria discutida não foi prequestionada... e na forma do art. 70 do Código Civil.'. Analisando o texto supra verifica-se que a impenhorabilidade em questão se destina...

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

sobre direitos do detentor de imóvel público situado em condomínio irregular e (ii) artigos 1.711 e seguintes do Código Civil... do Código Civil, 646 a 649 e 655, inciso X, do Código de Processo Civil - apontando a irregularidade da penhora efetivada..., 1º e 3º da Lei 8.009/90 - defendendo a impenhorabilidade por ser o imóvel bem de família. Decorrido...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, conforme disciplina o artigo 1711 do Código Civil . Juntaram documentos de fls. 07/30. Por petição encartada a fls. 34/35... em aditamento formulado a fls. 34/35. Prevê o artigo 1.719 do Código Civil que “comprovada a impossibilidade da manutenção do bem...Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014 celebrado 02...

Pg. 37. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e 260 e seguintes da Lei n. 6.015/73... pronunciado aos 02/07/2012 como incurso no artigo 121, “caput”, c.C. O artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fica... ,denunciado nos autos de Processo Crime 979/92, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c. artigo 29...

Pg. 72. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz...) O art. 1031 do Código Civil de 2002 preconiza que: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes... e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (negritei) Analisando o artigo...

Pg. 130. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2014

do art. 1º da Lei 6.858/80, de 24 de novembro de 1980, estabelece o seguinte: Art. 1º - Os valores devidos... (CC, art. 1.729, parágrafo único) ou de bem de família convencional (CC, art. 1.711); revogação de testamento anterior..., e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário...

Pg. 5596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

, "a", da CF, o recorrente indicou ofensa aos arts. 1.711 a 1.722 do CC/2002, 475-J, § 1º, do CPC e à Lei 8.009/90. Apontou..., sendo esta uma exceção à impenhorabilidade". Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 392/407), fundado no art. 105, III... descaber a penhora em discussão, por recair em bem de família, sob o amparo da Lei 8.009/1990. No agravo (e-STJ fls. 452...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 141. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2014

8.009/90. O bem de família está previsto nos 1711 a 1722 do Código Civil, cuja instituição far-se-á por escritura..., pelo acórdão rescindendo, de literal disposição legal (artigos 1º e 3º da Lei 8009/1990) e requer o corte rescisório...: "Registre-se, em princípio, que entendo necessário fazer a distinção entre bem de família e imóvel protegido pela Lei ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614493/artigo-1711-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002