Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

, assegurado comcláusula de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 1.711 do Código Civil, e artigo 1º da Lei 8.009... do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) para a concessão da tutela de urgência..., comfundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2191252-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJSP

previsto no artigo 1.711 do CC/02 . Ainda, alega fraude à execução, vez que referida instituição ocorreu após..., nos termos do artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90. Requer a declaração de ineficácia do bem de família apontado...Andamento do Processo n. 2191252-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/20...

Andamento do Processo n. 0017328-72.2002.8.26.0001 - 28/09/2016 do TJSP

de família: o voluntário, constituído por ato de vontade, nos termos do art. 1.711 e seguintes do Código Civil, e o legal... penhora realizada às fls. 490, sob a alegação de que o imóvel objeto da constrição é bem de família, nos termos da Lei ..., que decorre das previsões da Lei 8.009/90.No primeiro caso, é nec...

Andamento do Processo n. 0000664-57.2004.8.26.0045 - Monitória - 28/09/2016 do TJSP

do Código Civil, razão pela qual é inaplicável tal artigo, amoldando-se ao fato apenas o art. 3º da Lei 8.009/90. O Decreto-lei... da tempestividade ou não da impugnação, bem como por não mencionar os artigos 457/464 do Decreto-lei 1.608/1939 e 1.711... 1.608/39 foi revogado pela Lei 5.869/73 (atual Código de Proce...

Pg. 835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

previsto no artigo 1.711 do CC/02. Ainda, alega fraude à execução, vez que referida instituição ocorreu após o ajuizamento... disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Requer que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo..., nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Requer a declaraç...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

espécies de bem de família: o voluntário, constituído por ato de vontade, nos termos do art. 1.711 e seguintes do Código... Civil, e o legal, que decorre das previsões da Lei 8.009/90.No primeiro caso, é necessária a expressa manifestação..., nos termos da Lei 8.009/90. Aduziu, ainda, a existência de excesso de ...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de família na forma do art. 1711 do Código Civil, razão pela qual é inaplicável tal artigo, amoldando-se ao fato apenas o art... do Decreto-lei 1.608/1939 e 1.711 da Lei 10.406/73, que foram objetos da argumentação do exequente. Por fim, requereu... do art. 3º, da Lei 8.009/90. A impenhorabilidade de bem está di...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.082602-8 - Interdicao - 26/09/2016 do TJDF

que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art.2º, §1º, da Lei 13.146/2015 c/c art.1711... do casamento é o da comunhão universal (art.1783, CC). Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei..., a nomeação de pessoa apta a administrar e representar os seus interesses, ...

Andamento do Processo n. 1001560-66.2015.5.02.0611 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2

, e, se possuidor de vários imóveis, a impenhorabilidade dependerá da observância do art. 1711 do Código Civil/2002...Andamento do Processo n. 1001560-66.2015.5.02.0611 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1001560..., alegando tratar-se de imóvel impenhorável. A Lei 8009/90, define, conceitua e enquadra como...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2016

13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil). ii)informação quanto aos rendimentos (aposentadorias, proventos... competente (parágrafo único do Artigo 93 da Lei 6.015/73). Brasília - DF, terça-feira, 20/09/2016 às 18h11. . ... o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e art.749, parágrafo único do CPC/2015. Dessa forma, com arri...

×