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11 de dezembro de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018816520148260014 SP 1001881-65.2014.8.26.0014

ou testamento, do artigo 1711 a 1722 do Código Civil, que não exige a averbação na matrícula do imóvel, sendo também... do imóvel residencial próprio, do casal ou da entidade familiar. Lei 8009/1990. Sem enquadramento nas exceções do seu artigo..., sendo impenhorável, na forma da Lei 8009/1990, tendo fixado honorár...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.120317-4 - Interdicao - 09/12/2016 do TJDF

a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015 c/c art. 1711 do Código Civil). ii) o valor... preconiza o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único do CPC/2015. Dessa forma, com arrimo na manifestação...Andamento do Processo n. 2016.01.1.120317-4 - Interdicao - 09/12/201...

Pg. 981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

multidisciplinar (art.2º, §1º, da Lei 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil). ii) o valor aproximado dos gastos mensais...-se o termo de curatela provisória. Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei 13.146/2015... o pedido de prioridade na tramitação (art.1048, CPC). Designe-se audiência de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 956620165170003

os bens de família instituídos voluntariamente, segundo os ditames dos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil... pelo Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra (id ee6b609). A Lei n. 8.009 /90 e o Código Civil asseguram a impenhorabilidade..., desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de ...

Inteiro Teor. : 102020100511100

Stolze e Rodolfo Pamplona afirmam que o primeiro tipo advém da previsão do art. 1.711 do Código Civil , devendo ser... trabalhista dos presentes autos devidamente constituído em 25/10/2010, não é configurada também a hipótese do art. 4º da Lei n..., da mesma quadra, registrado à fls. 252, do livro 02-D/Registro Ger...

Inteiro Teor. : 102020100511100

Stolze e Rodolfo Pamplona afirmam que o primeiro tipo advém da previsão do art. 1.711 do Código Civil , devendo ser... trabalhista dos presentes autos devidamente constituído em 25/10/2010, não é configurada também a hipótese do art. 4º da Lei n..., da mesma quadra, registrado à fls. 252, do livro 02-D/Registro Ger...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.052544-6 - Cumprimento de Sentenca - 06/12/2016 do TJDF

de perícia multidisciplinar (art.2º, §1º, da Lei 13.146/2015 c/c art.1711 do Código Civil). Após, dê-se ciência...Andamento do Processo n. 2016.01.1.052544-6 - Cumprimento de Sentenca - 06/12/2016 do TJDF 2016.01.1.052544-6... do débito indicado. Brasília - DF, quinta-feira, 01/12/2016 às 14h04. Fabrício Fontour...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

multidisciplinar (art. 2º , § 1º , da Lei 13.146 /2015 c/c art. 1711 do Código Civil ). Após, dê-se ciência.... A prisão civil, por força do Art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal , só é admitida quando ocorrer... do Ministério Público e DECRETO, nos termos do Art. 5º , inciso LXVII , da CF , e do artigo ...

Andamento do Processo n. 0022621-63.2005.8.21.0031 - 05/12/2016 do TJRS

, INCISOS IV E V, DO CPC/15. ALÉM DO QUE, A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PODE DECORRER DE ATO VOLITIVO (FUNDADO NO ART. 1.711..., REITERADOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO PODERÃO CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80..., CC), OU POR DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI 8.009/90), SENDO QUE AS DECISÕES ...

Andamento do Processo n. 1002146-12.2015.5.02.0609 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-2

de penhora convencional nos termos do art. 1711 e seguintes do Código Civil . Desta feita, o regime aplicável é... o da Lei 8.009 /90. Nos termos do art. 5º da referida lei somente se considera bem de família o único imóvel do devedor... sobre o bem constrito. Nesse sentido: Na forma do art. 1º da Lei 8.009 /90, é imp...

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