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25 de junho de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Andamento do Processo n. 15143-52.1987.8.09.0036 - Execução - 24/06/2016 do TJGO

PELO ARTIGO 1.711 DO CÓDIGO CIVIL, E E INSTITUIDO POR ATO DE VONTADE DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR... VOLUNTARIO. DEST ARTE, E NECESSARIO OBSERVAR SE O IMOVEL CONSTRITO PREENCHE OS REQ UISITOS DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL. A LEI... DO S ARTIGO 5 DA LEI FEDERAL N 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIC AO. PRECEDENTES DO S...

Pg. 1209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

PELO ARTIGO 1.711 DO CODIGO CIVIL, E E INSTITUIDO POR ATO DE VONTADE DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR, MEDIANTE FORMALIZACAO... VOLUNTARIO. DEST ARTE, E NECESSARIO OBSERVAR SE O IMOVEL CONSTRITO PREENCHE OS REQ UISITOS DO BEM DE FAMILIA LEGAL. A LEI... DO REGISTRO DE IMOVEIS. O SEGUNDO E AQUELE REGULADO PELA LEI 8.009...

Andamento do Processo n. 0012045-76.2014.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

do imóvel residencial. Acrescente-se, por pertinente, que, no que tange o artigo 1.711 do Código Civil de 2002 - o qual prevê... das hipóteses dos incisos do artigo 3º da Lei 8.009/90, os quais permitem, excepcionalmente, a penhorabilidade... Adhemar Bebiano, 4906, apartamento n.º 104, bloco A, Del Castilho, no mun...

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

, excepcionalmente, a penhorabilidade do imóvel residencial. Acrescente-se, por pertinente, que, no que tange o artigo 1.711 do Código... a fase de execução com fundamento nos artigos 924, II e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Transitada... está tipificada em nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 3° d...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

de família, deveriam proceder na forma estabelecida pelo artigo 1711 do Código Civil e Lei 8.009/90, o que não ocorreu... para fins de comprovar que se trata de imóvel único. Nos termos do artigo 5º da Lei i 8.009/90, cabiam aos agravantes... Luis Henrique Rafael A Exma. Desembargadora Relatora esteve em férias de 12/...

Andamento do Processo n. 0001073-77.2006.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2016 do TJSP

).Nessa senda, cumpre distinguir entre o bem de família voluntário (Código Civil, art. 1.711 e seguintes) e o bem... de família e, nessa condição, faz jus à proteção prevista na Lei 8.009/90. Por via de consequência, propugnou pela... de família legal, regido pela Lei 8.009/90. Embora ambos tenham o mesmo propósi...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

voluntário (Código Civil, art. 1.711 e seguintes) e o bem de família legal, regido pela Lei 8.009/90. Embora... de seu imóvel, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos... na Lei 8.009/90. Por via de consequência, propugnou pela declaração de in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 555000420005020444 SP

em cartório do bem de família porquanto o artigo 1711 do Código Civil manteve, expressamente, as regras da lei especial... assiste. O Art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a proteção do imóvel que efetivamente serve de residência à família... do sócio executado com fundamento na Lei 8.009/90 por entender tratar-se ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2771000419975020315 SP

-se, por oportuno, que não se impõe o registro em cartório do bem de família porquanto o artigo 1711 do Código Civil manteve... do bem penhorado. Todavia, razão não assiste ao recorrente. O Art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a proteção do imóvel... como residência (Art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90). Ness...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 22334220155020008 SP

. A voluntária está disposta nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e para sua instituição deve haver o registro do título... TURMA – PROCESSO TRT/SP 00022334220155020008 A Lei 8.009 /90 estabelece que: “Art. 1º O imóvel residencial... e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” (grifos do Relato...

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