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18 de abril de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29150620115020018

):      - violação do(s) artigo 7º; artigo 114, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 1711; artigo... de vários imóveis, a impenhorabilidade dependerá da observância do art. 1.714 do atual Código Civil, ou seja, a transcrição... do trabalhador, assegurado pela Constituição em seu art. 100....

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/04/2015

IV; artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 186; Lei 8009/90..., artigo 3º, inciso I A VI ; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5º; Código Civil, artigo... à residência da família. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 5º da ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

) artigo 7º; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 1711; artigo 1714. - divergência... 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil imp...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

com o art. 1711 do Código Civil, “Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento... 80123/SP) Processo 1008285-79.2014.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.S.M. - S.M. - Designo.../SP) Processo 1008391-41.2014.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1505008319995060014

, seja ele voluntário (art. 1.711 do CC/02) ou involuntário (art. 1º, da Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem... Federal.      - violação do(s) Lei 8009/90, artigo 6º.      - divergência jurisprudencial.      Suscita a recorrente..., o ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do b...

Apelação: APL 12276376 PR 1227637-6 (Acórdão)

. ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DÍVIDA ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO... pela referida lei, não se aplicando a ele a hipótese prevista pelo art. 1.715 do Código Civil, eis que atinente ao bem... Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 8.009/1990. De início, o Código Civil...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

, INSTITUÍRAM O BEM DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro, bem... de bens, na vigência da lei federal 6.515/77, residentes e domiciliados nesta Capital, na rua Caturai, 03, Tatuapé... como, de conformidade com a Lei Federal 6.015/73, sobre o imóvel localizado no 46º Subd...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 338006620005010066 RJ

DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA . 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador..., para esse fim, no Registro de Imóveis (parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90 e art. 1.711 do CC). No caso... e os adornos suntuosos. Enfim, à luz do disposto no art. 1º da Lei 8.009/...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, Bairro Perdizes, INSTITUÍU, nos termos dos artigos 1711 e seguintes do Código Civil Brasileiro, combinados... com os artigos 1º usque 5º da Lei Federal 8009/90, BEM DE FAMÍLIA, sobre o imóvel consistente no APARTAMENTO 94, localizado no... de quem se julgar prejudicado, proceder-se aos registros de que trata o ...

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2015

imobiliário (arts. 1.714, 1.711 e 1.712 do Código Civil, combinados com os arts. 172 e 167, I, da LRP)¿. O artigo 1.714 do Código..., dotado de impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90, exarado nos seguintes termos: "Art. 1º... do Provimento 2, de 02 de setembro de 2013, do C. TST, qu...

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