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31 de outubro de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

1.711 do Código Civil. Para desconstituir essa decisão, ela ajuizou ação rescisória, julgada improcedente pelo Tribunal... unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei 8.009/90. A ali...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro, O APARTAMENTO NÚMERO 22, localizado no 2º ANDAR ou 5º PAVIMENTO... 4 - Cidade Jardim, resolveram instituir como BEM DE FAMÍLIA, em consonância com os artigos 1.711 a 1.722 do Código..., que, de acordo com os artigos 260 a 265 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Pú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088192820148260224 SP 1008819-28.2014.8.26.0224

dada ao bem de família legal, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.711 do Código Civil , caput, parte final, verbis.... 1.711 do Código Civil Ainda que o bem penhorado não seja o único imóvel de propriedade do embargante, prevalece o bem...: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura...

Apelação: APL 10088192820148260224 SP 1008819-28.2014.8.26.0224

para, por si só, afastar a proteção dada ao bem de família legal, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.711 do Código...Apelação APL 10088192820148260224 SP 1008819-28.2014.8.26.0224 Apelação 37ª Câmara de Direito Privado 28/10/2014 - 28.../10/2014 Sergio Gomes APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de sua propriedade, ressaltando, ainda, que não restaram observados os requisitos do artigo 1.711 do Código Civil. Todavia, é inequívoca..., que tramita na 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, por violação literal dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, condenando a Ré... a Ré (art. 3º, II, da Lei 1.060/50). Por una...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único, e art. 1.711 do Código Civil. II. Ônus de prova. A alegação... RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - Nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/3/90, o imóvel residencial próprio do casal... penhora ostenta a condição prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90, por s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1891007819995020017

e na forma do art. 70 do Código Civil.      Logo, resta equivocada a interpretação do artigo 5º da mesma lei e no sentido... afasta a impenhorabilidade, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial que determina ser... imprescindível a medida somente na instituição voluntária do bem de família ...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de família não é fundamentada nem na L.8.009/90 e nem no Código Civil. De qualquer forma, não há que se falar... em impenhorabilidade convencional (art. 1.711 do CC), eis que não juntou escritura pública/testamento destinando o bem à... a cumpri-las nos termos do art.172, § 2º do CPC.(rt) Rio de Janeiro, 15 de outubro...

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Código Civil Brasileiro, e 260 e seguintes da Lei n. 6.015/73, o imóvel consistente na CASA com área construída... de Oliveira n. 183, casa 25, Paraíso, nesta Capital, INSTITUIU EM BEM DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes... de Usucapião, PROCESSO 0029705-88.2010.8.26.0100 (670/10) O(A) Doutor(...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

Civil. Logo, resta equivocada a interpretação do artigo 5º da mesma lei e no sentido de que, para ser considerado bem... do Código Civil mantém as regras da lei especial que determina ser imprescindível a medida somente na instituição... voluntária do bem de família (artigo 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90). Na ...

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