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02 de maio de 2016
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Andamento do Processo n. 0000399-88.2015.5.21.0003 - ET - 29/04/2016 do TRT-21

. Em situação análoga, dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional que "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração... perante o Registro competente, para surtir efeitos contra terceiros (art. 1.711 a 1722, CC). DIANTE DO EXPOSTO , DECIDE-SE: - JULGAR...Andamento do Processo n. 0000399-88.2015.5.21.0003 - ET - 2...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/04/2016

análoga, dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional que "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas... competente, para surtir efeitos contra terceiros (art. 1.711 a 1722 , CC ). DIANTE DO EXPOSTO , DECIDE-SE: - JULGAR IMPROCEDENTE... ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de red...

Andamento do Processo n. 2013/0382441-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.717 - RS (2013/0382441-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MUNA BJEIJE E OUTROS ADVOGADOS : MAURO FITERMAN ADAILTON PORTO MONSON E OUTRO

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

Sustentam os agravantes, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requerem o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi

Andamento do Processo n. 0010871-24.2010.403.6110 - 27/04/2016 do TRF-3

0010871-24.2010.403.6110 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 905 - REINER ZENTHOFER MULLER) X WESTERDAM FRANCISCO DE ALMEIDA ME X WESTERDAN FRANCISCO DE ALMEIDA (SP036601 - ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES E

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

WESTERDAM FRANCISCO DE ALMEIDA formulou (fls. 412/453) requerimento de desconstituição da penhora que recaiu sobre o bemimóvel objeto da matrícula n. 97.410, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 23606020115020059 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 8 a. TURMA PROCESSO: 0002360-60.2011.5.02.0059 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARIA PAULA DE MAGALHÃES TAVARES

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 181005120035020443 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 8 a. TURMA PROCESSO: 00181.2003.443.02.00-5 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDILSON BORGES DOS SANTOS 1.AGRAVADO:PANIFICADORA E

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2659000219985020012 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0265900-02.1998.5.02.0012 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES : EMPREITEIRA JPT LTDA. ME JOAQUIM PIRES TEIXEIRA AGRAVADOS :

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 1310007019905020042 SP

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0131000-70.1990.5.02.0042 (ACÓRDÃO Nº 20120359868) EMBARGANTE : ANTÔNIO CHIARIZZI JUNIOR ANTÔNIO CHIARIZZI

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