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28 de janeiro de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro, o Prédio situado na RUA DAS AVENCAS, 21, esquina com a RUA... e afixado na forma da Lei, através do qual ficam os Querelados intimados. São Paulo, 21 de janeiro de 2015. PROCESSO ... - CONTROLE 9507/2013-JE, que lhes moveu a Querelante MARA ROSANE GOMES MEI...

Pg. 3. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2015

, o imóvel de residência dos beneficiários. Esta modalidade é caracterizada no Código Civil, artigo 1.711. Dispõe o art. 1º... de bem de família. A Lei n.º 8.009/90 disciplina a impenhorabilidade do denominado bem de família legal, o que se traduz... da Lei n.º 8.009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da ent...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2015

LXXVIII; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 1711; artigo 1715; Código... de Processo Civil, artigo 593, inciso II; Lei 8009/1990, artigo 4º. - divergência jurisprudencial: . Consta do v... legal. Registre-se que o art. 3º da Lei 8.009/1990 dispõe que a impenhorab...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

dívida e da necessidade de realização de concomitante leilão nos termos do §5º do art. 27 da Lei 9.514/97... do Código Civil e da Lei 8.009/90 - pedido indeferido. Vistos. Recebo os autos como pedido de providências. Anote-se. O 6º... - Registro de Imóveis - Pedido de providências - bem de família legal e voluntári...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

de Escritura Pública, conforme artigo 1.711 do Código Civil. Além disso, ilustra a diferença entre o bem de família legal.... A exigência decorre da Lei - artigo 167, inciso II, n.5 c/c art.169 e 246 parágrafo único da Lei de Registros Públicos... de qualquer indicação no fólio registral. Estabelece o art. 5º da Lei n...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/01/2015

/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família. Alegação(ões): - violação: Lei 8009/1990, artigo 5º...; Lei 6830/1980, artigo 16, §2º. - divergência jurisprudencial. A União, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão... (art. 1.711 do CC). Trata o caso de bem de família involuntário ou legal, re...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo certo que o artigo 1711 , do CC , é aplicável a hipótese...Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015 10ª Vara Cível... JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANDREA DE ABREU E BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDI...

Pg. 11. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

, de acordo com os artigos 1711 e 1716 , do Código Civil Brasileiro, bem como de conformidade com o artigo 260 e seguintes... 14 , II , ambos do Código penal , regularmente processado, foi ao fim PRONUNCIADO, com fundamento no artigo 413 do CPP... Taylor, 650, bloco C 2 - apto. 02, Ipiranga - CEP 04218-000, São Paulo-S...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

preconizada nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Em face do exposto, ACOLHO a presente impugnação à execução de título... de Produtos para a Saude Ltda - Vistos. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo o dia 05 de março... e outro - Nos termos do inciso III, do art. 267 do C.P.C, intime-s...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2015

de informações sobre a gênese restritiva. Não se sabe se a cláusula decorre do contido no art. 1.711 do Código Civil... credor em favor de uma das partes, consoante dispõe o art. 918 do Código de Processo Civil. Isto porque, é cediço... do Código de Processo Civil. III. Arbitro, outrossim, remuneração equivalente a 30...

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