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17 de setembro de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. 91, INSTITUIRAM O BEM DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro, bem..., na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados nesta capital, na Rua Marechal Hermes da Fonseca, 91, apto... como, de conformidade com a Lei Federal 6.015/73, sobre o imóvel consistente no apa...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

artigo 1725 do Código Civil, o regime de opção feito pelos conviventes ou o obrigatório por força de lei. Art. 10... de imóveis competente, tanto para fins de registro de instituição de bem de família (artigo 1.711 do Código Civil; art. 167... e documentos do domicílio dos conviventes, nos termos do art. 127, inciso V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060966041 RS

DE FAMÍLIA. DÍVIDA PELA AQUISIÇÃO.             O art. 1.711 do Código Civil permite constituir-se voluntariamente... o relatório.             O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento monocrático facultando ao relator negar....               Assim, a própria Lei  8.009/90 possibilita a penhora de bem ...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

1.711 a 1.722 do Código Civil. Considerando, desta feita, que a prova dos autos é cabal no sentido de que o imóvel... E EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para..., ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96.Traslade-se cópia desta sentença para os auto...

Pg. 266. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. Assim, ainda que o coexecutado tenha mais de um imóvel, a prova dos autos é cabal... Civil. Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96.Traslade-se cópia desta sentença para os autos... de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civ...

T

TRT-8 -

Pg. 134. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/09/2014

da legislação civil vigente (Código Civil de 2002, artigo 1.711 e 1714), contudo assim não agiu. O argumento recursal...- Publicação: DJe 17/06/2014) Como reforço de tese, ressalta-se que a Lei 8.009/90, que dispõe... do Código Civil." (grifos acrescidos). E, no caso, a escritura pública (ID 892755) revela que além...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2014

1.722 do Código Civil - CC; e o legal, tratado pela Lei . 8.009/90. Quanto à espécie convencional, há um procedimento... a ser observado durante todas as fases contratuais, conforme estabelece o art. 422 do Código Civil de 2002: Art. 422..., convém destacar que o art. 333 do Código de Processo Civil - CPC -, ao trat...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2014

senhor e possuidor ou apenas possuidor do bem. Exegese do § 1.º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil . Carência... - págs. 1-18). Para a incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90 é imprescindível... do Código de Processo Civil dispõe ser possível o ajuizamento de destes por...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

do art. 1.711, do Código Civil atual. Também é impenhorável o bem de família instituído pela Lei 8.009/90. "Nada..., do art. 3º, da Lei 8.009/90). Ademais, verifica-se da matrícula do imóvel presente nos autos (fls. 94/95) que este não..., são passíveis de penhora por força dos art. 184 e 186, do CTN, à exceção do bem...

AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 25281220135020441 SP 00025281220135020441 A28

. É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial..., consoante o estatuído na Lei 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.... O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência ...

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