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26 de julho de 2014
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil - Para constituição do bem de família legal basta...-se a tratar do bem de família legal e não voluntário), definido nos seguintes termos pelo art. 1º da Lei 8.009/90: “O imóvel... embargos. A lei 6830/80 é clara em seu artigo 16, §1º: “Não são a...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil - Para constituição do bem... (e a aqui está-se a tratar do bem de família legal e não voluntário), definido nos seguintes termos pelo art. 1º da Lei ..., que foi constrito o imóvel residencial do embargante, impenhorável a teor do...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2014

prova de que o excipiente tenha instituído o bem constrito como bem de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil... a proteção do imóvel utilizado como residência da entidade familiar. O artigo 5º da Lei 8.009/90 prevê, in verbis... se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na ...

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

propriedade a eles pertencente, de modo a incidir a impenhorabilidade prevista no artigo 1º, caput, da Lei 8.009/90... imóvel aludido, sob o prisma da disposição contida no art. 1º, caput, da Lei 8.009/90.Cabe dizer que a tese foi acolhida..., caput, do Código Civil, de modo que no caso concreto, a controvérsia ...

Pg. 130. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2014

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova.... O artigo 982 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 982 - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder... sobre o inventário administrativo. A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possib...

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

DE FAMÍLIA, em conformidade com os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro e 260 a 265 da Lei 6.015/73... Vicente de Paulo 395, ap. 52, Higienópolis, INSTITUÍU, nos termos do artigo 70 do Código Civil Brasileiro, BEM..., nos termos e para os fins do Dec. Lei 3.365/41, o qual, por extrato, será afixad...

Pg. 87. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/07/2014

capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano... nossos) O art. 1031 do Código Civil de 2002 preconiza que: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes... a reportar o que segue. O art. 1º da Lei 6.858/80, de 24 de novembro de 1980,...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/07/2014

convencional, com base na regra do art. 1.711 do Código Civil de 2002. Confira-se a esse respeito a jurisprudência: PROCESSUAL..., com fundamento no art. 368 do Código Civil, tendo por base documentos novos juntados ao feito (escritura pública de compra... neste momento processual afronta o disposto no art. 471 do Cód...

Pg. 10. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2014

a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal. É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711... do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis... como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90). PROCESSOS COM ...

Pg. 82. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2014

desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é... o estatuído na Lei 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal. É... imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, p...

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