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01 de setembro de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

do art. 1.714 [1] do Código Civil de 2002 , não desconfigura a impenhorabilidade do imóvel residencial, já que, segundo.... BEM IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N.º 8.009 /90. LEVANTAMENTO DA PENHORA. 1 - Os embargos de terceiro são... o disposto no art. 1.711 [2] do referido diploma, o novo tratamento dispensado...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

estabelecida no art. 1º , da Lei 8.009 /90. Bem de família legal. 2. Instituto que não se confunde com o bem de família... voluntário, constituído por ato de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722 , do Código Civil... de que o imóvel em que reside a entidade familiar seja o único. Exegese do par...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

imobiliário, nos termos do art. 1.714 do Código Civil de 2002 , não desconfigura a impenhorabilidade do bem destinado à.... Nos termos da Lei 8.009 /90, para a comprovação e reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família é necessário.... PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 ...

Pg. 4856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

improvida. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 1.711 do CC, da Lei... em 31.7.2015. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 1.711 do... nos termos da Lei 8.009/09, haja vista inexistir destinação esp...

Pg. 31. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

, do Código Civil Brasileiro e de conformidade com os artigos 260 e seguintes da Lei n. 6015/73, os IMÓVEIS consistentes no... com área de 469,28m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Lei 2.786/56. Para o levantamento dos depósitos..., nos termos e para os fins do Dec. Lei 3.365/41, o qual, por extrato, ...

Pg. 32. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

e seguintes, do Código Civil Brasileiro e de conformidade com os artigos 260 e seguintes da Lei n. 6015 /73, os IMÓVEIS... da separação total de bens, na vigência da Lei 6.515 /77, nos termos da escritura de pacto antenupcial, registrada sob o ...), no 8º Tabelião de Notas desta Capital, pela qual a mesma INSTITU...

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2015

imobiliário, nos termos do art. 1.714 do Código Civil de 2002, não desconfigura a impenhorabilidade do bem destinado à... EMPRESÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO... POR REGISTRO NO RGI (ART. 1.714 DO CC/02). IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1 -Trata...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70065785750 RS

ou pela entidade familiar para a moradia, com base no artigo 5º da Lei 8.009/90, ou também para aquele que reside sozinho.... ARTIGO 1.º, CAPUT, LEI N.º 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado pela prova dos autos que o imóvel constrito é..., por constituir-se em bem de família, na forma do artigo 1.º, caput, Lei ...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

impenhorável o bem constrito. Anoto que continua em vigor a lei em questão, em vista do que expressamente dispõe o art. 1.711... documentos de fls. 08, 17 e 24. Com efeito, aplicável o disposto na Lei 8.009/90 (art. 1º), devendo ser considerado... estabelecida em lei especial. Outrossim, tratando-se de questão de orde...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2015

. Registra que os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro prevêem a constituição voluntária do bem de família... destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada, em conformidade com a Lei 8.009/90. Agravo... que a agravada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos ter...

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