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02 de abril de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

está inserida no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil (bem de família voluntário... no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo.... Isso porque a Câmara Civil Especial consoante o § 1º do art. 12 do Ato Re...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

e legal ou obrigatório. O bem de família voluntário ou facultativo, disciplinado a partir do art. 1.711 do Código Civil, é... manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”, art. 1.046, do Código de Processo Civil. De outro lado, mister se faz trazer..., resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. ...

Pg. 4184. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

para a proteção da Lei 8.009/90. O artigo 1711 do CC estabelece: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar... sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. A instituição civil do bem de família de que trata o art. 1.711... do CC (CC/1916 - art. 70) ou a Lei de Registros P...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Ulhoa Cintra, n.º 145, Butantã, resolveram instituir como BEM DE FAMÍLIA, em consonância com os artigos 1.711... a 1.722 do Código Civil Brasileiro, o Prédio situado na RUA ENGENHEIRO JOÃO DE ULHÔA CINTRA, n.º 145, e seu respectivo terreno... processado, foi ao fim PRONUNCIADA como incurso no artigo 121, §2º, “capu...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

DE FAMÍLIA, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e 260 e seguintes da Lei n. 6.015/73... de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei 3.365/41... do registro 9, feito na matrícula 2290, e registro 11, feito na matrícula ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/03/2015

ocorreu em 07 de novembro de 2008. Afirmou que a decisão afrontava o art. 1711 do Código Civil e o art. 5º, inciso XXXVI... prevista no art. 1º da Lei . 8.009/90, inclusive por não se verificar nenhuma das hipóteses em que a impenhorabilidade não é... da execução, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 542249220148190000 RJ 0054224-92.2014.8.19.0000

Câmara Cível Pois bem, o artigo 1.711, do Código Civil de 2002, permite constituir-se voluntariamente qualquer bem..., in verbis: 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu..., para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Por ou...

Pg. 26. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, de acordo com os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e 260 e seguintes da Lei n. 6.015/73, o imóvel... do Dec. Lei 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta... CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.719/2008) E ARTIGO 406 A 408 DO CPP (COM REDAÇÃ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

.Referida previsão legal encontra-se disposta no art. 1711 do Código Civil:Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade... dos artigos 1719 do CC e 21 do Decreto Lei n. 3200/41:Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem... BRAZ DA SILVA como incurso nas penas do art. 217-A do CP. Passo à dosimetria d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 686007720015020254

perante o Registro de imóveis, consoante artigos 1711 e 1714 , ambos do Código Civil , eis que somente quando existem... a análise. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... das hipóteses previstas nessa Lei. O art. 5º da Lei 8.009 /90 di...

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