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25 de maio de 2015
Artigo 1711 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1711 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 692004020095020021

-lo, logo, não se aplicam as disposições contidas no art. 1711 e seguintes, do Código Civil , indistintamente. Na espécie... agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei ... constitucional, atribuindo-lhe a mesma natureza de direito fundamental ...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

pelo ora embargado. O Instituto do Bem de família encontra-se previsto no art. 1.711 e seguintes do CC. Preconiza o art.... 1.711 e 1.712 que: Art. 1711 – Podem os cônjuges, ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento... questões estranhas ao rol taxativo do art. 741 do Códido de Processo Civil. Pen...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

DO MÉRITO, o presente processo 1428/2012, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Cada..., pois o bem de família é impenhorável, consoante art. 1º da lei 8.009/90, e o art. 1.717 do Código Civil apenas ressalta... que o imóvel, ao constar na escritura pública ou testamento que se trata de b...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

, somente passível de anulação nos casos previstos em lei (Código Civil, arts. 166 e 1711), competindo ao mesmo a produção..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/02 (CLT, art. 790, §3º). Presentes os requisitos, defiro o pedido (a). NULIDADE... de prova da ocorrência de vício de consentimento. Código Civil,...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

. Intime-se o autor a dar andamento ao feito, no prazo 48 horas, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil... no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Providencie a executada o recolhimento das custas devidas ao Estado..., dos artigos 1.711 a 1.722 do CC, pode ser instituído pelos cônjuges, pela e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027120309482003 MG

de condomínio e telefonia que comprovam que reside no apartamento. Assevera que o Código Civil nos seus artigos 1.711... que trata-se de um bem utilizado para a sua moradia, bem como de seus filhos, com fulcro no art. 1º da Lei 8.009/90... de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Dispõe o art. 522, d...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2015

contidas no art. 1711 e seguintes, do Código Civil, indistintamente. Na espécie, não há qualquer prova robusta... e julgar a presente ação. Registre-se que não há violação ao artigo 1º da Lei de Lei de Introdução às normas do direito... o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigên...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1899004920055020065

; artigo 170, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 1711; artigo 1712; artigo 1714; Lei ... E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe... PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.      Nos termos do art. 896...

Embargos de Declaração: ED 1319003701 PR 1319003-7/01 (Acórdão)

indiscutivelmente bem de família, e, portanto, nos termos da lei 8.009/90 e artigos Embargos de Declaração n.º 1.319.003-7.../01 1.711 e seguintes do Código Civil, considerado impenhorável" (f. 102-TJ). Com base nesses fundamentos, requer... do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaraç...

Pg. 374. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

na certidão de registro do imóvel qualquer prenotação sobre a proteção legal dos arts. 1711 e seguintes do Código Civil..., eis que respeitado o prazo do art. 16, III, da Lei 6.830/1980. Entre a intimação do embargante acerca da penhora... penhorado indicado em relatório constitui bem de família nos termos da Lei 8...

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