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25 de junho de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

: 20120110379286 0010888-39.2012.8.07.0001

: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta... . Pág.: 59/73 - 24/6/2016 CESAR LABOISSIERE LOYOLA PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA...

Apelação: APL 13964940 PR 1396494-0 (Acórdão)

do disposto art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", do Decreto- Lei 2.848/40, impõe tal conclusão: "b) o condenado não reincidente..., por infringência ao disposto no art. 184, § 2º, do Código Penal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte... a 04 (quatro) anos, na exegese do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código...

Andamento do Processo n. 132.958 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 0007966-64.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

DE RECLUSÃO, bem como a solver o equivalente a DEZ DIAS-MULTA, em padrão diário mínimo, declarando-a incursa no art. 184..., § 2º, do Código Penal.Presentes os requisitos autorizadores, substituo a pena privativa de liberdade, por restritivas...Andamento do Processo n. 0007966-64.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0003081-77.2014.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

, denunciado como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal, porque, aos 10 de maio de 2013, em período matutino... com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 76.608-0).”APELAÇÃO. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do Código Penal... leitura do § 2º, do artigo 184, do Código Penal, abai...

Andamento do Processo n. 3001017-77.2013.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

de MARCELO DE FARIA APARECIDO, denunciado como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, porque, no dia 08... a fim de CONDENAR MARCELO DE FARIA APARECIDO como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, ao cumprimento... hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, em sede de audiência de ...

Andamento do Processo n. 2012 01 1 037928-6 Apr - 0010888-39.2012.8.07.0001 - 24/06/2016 do TJDF

, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. 4... Advogado Origem QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA - BRASILIA - 20120110379286 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO, IP 217.../2012 Ementa PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AU...

Andamento do Processo n. 0020430-47.2009.8.26.0037 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - 24/06/2016 do TJSP

, como acima estipulado, por incursos no art. 184, § 2º, do Código Penal. Custas na forma da Lei Estadual 11.608/03... de Martinho Soares Barboza e Celde Celeste Salomão) foram denunciados como incursos no artigo 184, § 2º, do Código Penal... que se impõe. Passo, portanto, a aplicação da pena, com fulcro nos artigos...

Andamento do Processo n. 0001161-05.2014.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

do artigo 184, § 2o, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 (dez....Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.C. - ADV: ADRIANA VALIM NORA...Andamento do Processo n. 0001161-05.2014.8.26.0568 - Ação Pen...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal... previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização... a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todo...

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