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24 de maio de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525197 MG 2015/0083562-6

do Parquet negativa de vigência ao art. 184, § 2º, do Código Penal. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo negou... em qualquer dos verbos previstos no art. 184, § 2º, do Código Penal (ut REsp 1.274.638/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze...-se a falsificação das mesmas. - Sendo o crime de violação de direito aut...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521286 MG 2015/0058436-0

. 219). Sustenta o recorrente, em suas razões, violação ao artigo 184, § 2°, do Código Penal. Aduz, em síntese... artigo 184, § 2.º, do Código Penal não estaria respaldada em auto de apreensão exauriente, com a análise pormenorizada.... ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 530-D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP. AU...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, na ação penal 0010 13 013988-3. Parecer favorável do Conselho Penitenciário...-se o(a) reeducando(a) que, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal, deverá: a) fornecer à direção do estabelecimento... do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. ...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

incondicionada, por crime tipificado no art. 184, § 2º do Código Penal. A materialidade restou comprovada através... condenar ALISSON MUNIZ NORONHA , qualificado às f. 02 dos autos, nas penas do art. 184, §2º do Código Penal... em qualquer grau de jurisdição, de oficio.Isto posto, com relevância no artigo 107 , inciso...

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

no que tange à identificação dos autores dos direitos autorais violados (conforme o art. 184, § 2º, do CP...

Pg. 3686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

ao artigo 184, § 2°, do Código Penal. Aduz, em síntese, que, "o recorrido adquiriu e transportou na motocicleta que conduzia... na ausência de materialidade, pois a imputação do crime previsto no artigo 184, § 2.º, do Código Penal não estaria respaldada... do Código de Processo Penal - v.g. , a falta de duas ou mais t...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

AUTORAIS. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 530-D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP. AUTO DE APREENSÃO. FALTA.../SP), DJe 6/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO... que a ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o art. 530-C do...

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido...-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade..., Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 26/3/2015). "VIOLAÇÃO D...

Pg. 3689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do artigo 186 do Estatuto Repressivo . 3. Demonstrada a materialidade do crime previsto no § 2.º do artigo 184 do Código... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIREITO AUTORAL. OFENSA AO ART. 184, § 2º..., até mesmo porque o ilícito em exame é perseguido mediante ação penal púb...

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido como incurso nas sanções do art. 184, § 2º..., do Código Penal. Insta consignar, por necessário, que, neste caso, os autos devem ser encaminhados à origem para que lá... está em confronto com o entendimento firmado por este eg. Tribunal Superior,...

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