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04 de setembro de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 7884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à... interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, sob a alegação de violação ao art. 184, § 2º do CP... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°...

Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

GERALDO AGRIPINO DE REZENDE FILHO como incurso nas penas do art. 184, § 2º do CP. Passo à dosimetria da pena. Nos termos..., com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao Recurso Especial para condenar o réu... como incurso nas penas do art. 184, § 2º do CP, à pena de 2 (dois) ano...

Pg. 8271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. A Juíza... de primeiro grau rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por considerar que "a inobservância...Pg. 8271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 Ministro ROGER...

Pg. 8273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

previsto no artigo 184, § 2.º, do Código Penal não estaria respaldada em auto de apreensão exauriente, com a descrição... do artigo 530-C, do Código de Processo Penal, não se mostra sufragada na jurisprudência desta Casa de Justiça. 4. Afigura...

Pg. 9037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, assim ementado (fls. 137-138, destaquei): APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO... violação do art. 184, § 2º, do Código Penal (fls. 152-165), ao argumento de que o acórdão "entendeu que a conduta imputada... incriminadora prevista no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repres...

Pg. 9038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia... previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização... SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATI...

Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

no artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez... de reclusão, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais... condicional da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal, pelo pra...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e condeno PEDRO LUIZ PUKOSKI como incurso nas penas do art. 184, § 2º do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses... de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária (art. 397 do mesmo código... o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, ano...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... que se lhe faz a exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Presentes... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0012231-55.2014.8....

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

unanimidade, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL... TRIBUTÁRIA (ARTS. 299 C/C 29 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 11º, II, C/C 11 DA LEI N.º 8.137/90). PEDIDO DE TRANCAMENTO... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319...

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