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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Andamento do Processo n. 010.13.009316-3 - 06/05/2016 do DJRR

SSP/RR, como incurso (a) nas penas dos artigos 184 , § 1º , do Código Penal Brasileiro e como se encontra atualmente..., ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal ; II- Conforme o disposto no artigo 387 , IV... , do Código de Processo Penal , o Denunciado deverá estar ciente de que,...

Andamento do Processo n. 010.15.017648-4 - 06/05/2016 do DJRR

e de Maria Marceline da Conceição, portador do RG 319970-3 SSP/RR, como incurso (a) nas penas dos artigo 184 , § 1º... de Processo Penal ; II- Conforme o disposto no artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal , o Denunciado deverá estar ciente... , do Código Penal Brasileiro e como se encontra atualmente em luga...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

Costa e Francisca sousa Costa, portador do RG 175.705 SSP/RR, como incurso(a) nas penas dos artigos 184, § 1º... Pública, nos termos do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal...; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

SSP/RR, como incurso(a) nas penas dos artigo 184,§ 1º, do Código Penal Brasileiro e como se encontra atualmente... nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código...Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016 Processo 010.1...

Pg. 176. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/05/2016

descrito no artigo 184, §2º do Código Penal. Na decisão de fls. 13/14, em que se determinou a designação da audiência...° 5224 e-diário - TJES HABEAS CORPUS 0013070-32.2016.8.08.0000 PACIENTE: FRANCIENE SANTOS MOREIRA IMPETRANTE... que reconheceu a suspensão integral do processo e do prazo prescricional, com base ...

Andamento do Processo n. 603515-34.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 184, 2, DO CÓDIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ASSIM, ATENTA AS DIRETRIZES E CIRCUNSTANC... DA MÃE : ROSANGELA BORGES BELEM INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 184 PAR 2 INC ADV (REQDO) : (7948 GO) RENER BUENO MARINHO BILAC... IAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIME...

Andamento do Processo n. 2016/0066629-6 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. No julgamento da apelação, o eg. Tribunal de origem, por maioria... - Proc. 56/05 - condenação como incursa no art. 184, § 2º, do CP, pendente de recurso; fls. 20 - Vara Única... da Comarca de Cajuru - Proc. 333/06 - condenação como incursa no art. 184, § 2º, do CP...

Andamento do Processo n. 258877-27.2014.8.09.0132 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

AÇÃO PENAL ART. 184, 2 O , CP ACUSADO: ADONIAS SANTOS NETO ADVOGADO (A) DA AUTORA: EULER ANTONIO DE ARAUJO PROMOTOR...Andamento do Processo n. 258877-27.2014.8.09.0132 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 258877...-27.2014.8.09.0132 AUTOS NR. : 390 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PROPRIEDADE IMATERIAL ACUS...

Andamento do Processo n. 0000684-15.2014.8.26.0072/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 05/05/2016 do TJSP

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