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19 de dezembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

HABEAS CORPUS: HC 312187 RS 2014/0335450-9

denúncia contra a paciente, como incursa nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato..., DJe 07/04/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO IRREGULAR ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 485719520138260050 SP 0048571-95.2013.8.26.0050

184, § 2°, do CP. Rejeição da denúncia por falta das condições da ação penal e por ausência de justa causa (artigo 395... de Direito Criminal 18/12/2014 - 18/12/2014 Otávio de Almeida Toledo PROCESSO PENAL. Violação de direito autoral. Artigo... "videofonograma" por força da redação dada pela Lei 10.695/03. Espécie...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

Ferreira, residente à Rua Voluntário da Pátria, 77, Alto da Conquista, Olinda/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 184.... 184, § 2º, do Código Penal. DOSAGEM DA PENAAtendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal estabeleço...: 2014/00323 Processo : 0009056-55.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação ...

Pg. 198. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

de que a tutelar, bens jurídicos penalmente relevantes, o tipo descrito no §2º do art. 184 do Código Penal, imperativo... nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença... nos termos do art. 107, IV c/c 109, V, 110, §1º e 117, I e IV, todos do Cód...

Pg. 254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

DE VIOLAÇÃO AO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA.... AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dispositivo apontado como violado (art. 184, § 2º...

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Cachoeirinha/RS, ofereceu denúncia contra a paciente, como incursa nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal, pela... a materialidade do delito, uma vez que a forma do auto de apreensão (art. 530-C do Código de Processo Penal) é mera...: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ministe...

Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO IRREGULAR DE DVDs E CDs COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL... a incidência do tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, diante da relevância jurídico-social da conduta...), QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013; sem grifos no orig...

Pg. 5321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. MERA... REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) Nesse cenário, não comparece a indispensável... qualquer modificação do quadro fático. Após, tornem os autos conclusos. Pub...

Pg. 795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, APOS REGULAR INSTRUC AO DO FEITO, RESTOU CONFIGURADO A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 184 2 DO CP. A MATERIALIDADE DO CRIME... NAS PE NAS DO ARTIGO 184 2 DO CP. A SEGUIR, DADA A PALAVRA A CAUSIDICA D O ACUSADO ESTA REQUEREU PRAZO PARA A APRESENTACAO... : 193014-45.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 1192 NATUREZA : ACA...

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relato do essencial. Conforme verificado nos autos, o paciente foi... da medida extrema, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal, com posterior remessa à douta Procuradoria Geral..., caput, do Código Penal. Na sequência, houve decisão para pris...

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