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19 de abril de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de 02 (dois) anos de reclusão e a multa 10(dez ) dias-multa por ter infringi do o artigo 184, parágrafo 2º, do CP... ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 26/05/2014, para... DO FATO:DENILSON MARTINS TEIXEIRA COATOR:JUIZO DA 1ª VARA PENAL DE ICOARACI. StarWriter ATO ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

Sumaríssimo 2012.1482-0, que responde como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, e INTIMADO para... de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2012.1482-0, que responde como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º..., DECLARO, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, a Extinção da Punibilidade do(s) fato(s) criminoso(s...

Pg. 687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de ter infringido o artigo 184, § 2º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva..., com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Feitas as necessárias anotações... Temponi de Aguilar (OAB: 145933/SP) - Deziderio Machado Lima (OAB: 287968/SP) - Liberdade 0004240-28.2012.8.26.0320...

Pg. 1715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR CINTHIA ALINE COSTA como incursa nas penas do artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, à... HERCÍLIA DA MATA NOGUEIRA, como incursos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos, 4 (quatro..., na forma do artigo 71, caput , ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos. V.U...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

8.069/90. ABSOLVO o réu da acusação de incurso no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art....,132/133__ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO ROSILDA FERREIRA SAFIOTTI DE LUCCA da acusação de incursas no art. 184, §2º, do Código... Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. - ADV: MARCELO DA CRUZ (OAB 250779/SP) Processo...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a sua forma simples, por ter infringido o art. 155, “caput”, do Código Penal, na forma do § 2º desse mesmo artigo, CONDENO... nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 40), citado, na forma do art. 396 e seguintes..., observados os termos do V. Acórdão, julgo procedente a ação e, por ter infringido o art. 184, § 2º, do Código Penal...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, como incurso no artigo 184, § 2º do Código Penal, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código... do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Ofice-se a Delegacia de Polícia de origem (1º Distrito Policial..., intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpra...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido.... Diante do exposto, denuncio JOSE WILSON PEREIRA ALVES, como incurso no artigo 182, §2º, do Código Penal e requeiro... seja instaurado o processo crime, seguindo-se o rito do artigo 394 e ss. do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido...

ou

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