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07 de julho de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Apelação Criminal: APR 20140710027848

-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.Não se pode... Publicado no DJE : 06/07/2015 . Pág.: 268 - 6/7/2015 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL...

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

ORDINARIO - IP 1169/2014 Ementa DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO... DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inviável a... e a autoria, afigura-se típica, em relaçã...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2015

DO RELATOR. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO..., da Carta da República e art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, restando, pois, prejudicada a análise do recurso... que o referido prazo reduz-se em 1/2 (metade), nos termos do art. 115 d...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

e, de ofício, mudaram o fundamento da absolvição para o artigo 386, VIII, do Código Penal. V.U. - ADV: HELIO DE JESUS...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada.... 422 do C.Processo Penal, da Lei Federal 11.689, sob pena de pre...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do artigo 184, § 2º, do Código Penal. Não estando presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, onde poderá... no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

Penal e artigo 12, §§ 2º e 3º, inciso II, da Lei 9.609/98, na forma do artigo 70 do Código Penal, ao cumprimento da pena... na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Levante-se depósito do veículo (vide fls... do artigo 14, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 8 me...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do CP. Decido. Falece justa causa para a ação penal. Há veementes indícios..., e por inteligência da conjugação dos artigos 395, inciso III, e 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO... FRANCATTO ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2015 ...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

denunciado como incurso no artigo 184, §2º do Código Penal, porque, em 21/11/2011, por volta das 15h40, na Rua Luis... nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal porque, no dia 01 de abril de 2010, teria... do Código Penal, observo que a ré não possui maus antecedentes. Na segunda fas...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

$ 5,00 a unidade. Do exposto, denuncio MARCO ANTÔNIO LIMA JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 184 § 2º do Código Penal... APARECIDA BENTO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ...

Pg. 137. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da... de 04 meses de detenção e pagamento de 0...

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