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16 de setembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

°, DO CÓDIGO PENAL, E REQUER QUE RECEBIDA E AUTUADA ESTA, SEJA ELA CITADA PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, CONFORME ARTIGO... DA INICIAL:ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , DENUNCIA VERA LÚCIA DE SOUZA COMO INCURSA NO ARTIGO 184, § 2... DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, RAZÃO ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

:ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIA TIAGO PRADO REIS COMO INCURSO NO ARTIGO 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL... DENUNCIA TIAGO GUILHEN MACEDO COMO INCURSO NO ARTIGO 155, § 4° II E IV E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL...) DIAS (ART. 396, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONSTE NO MANDADO QUE O RÉU DEVERÁ...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/09/2014

da prescrição virtual para o delito previsto art. 184, §2º, do Código Penal Brasileiro, nos termos do inciso IV do artigo 107... c/c o inciso V, do artigo 109, V e artigo 110, §1º, todos da Lei Substantiva Penal, além do posicionamento da doutrina... ao disposto no artigo 68, do Código Penal Brasileiro. Analisadas as ...

Pg. 867. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

, pela prática do crime previsto no artigo 184, § 2 º do Código Penal". E para que chegue ao conhecimento... previsto no INCIDÊNCIA PENAL 184, §2º, do CÓDIGO PENAL. Como a parte ré não foi encontrada, fica ela, por este, INTIMADA... após o decurso do prazo do edital, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal...

Pg. 228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

de obras intelectuais reproduzidas com violação de direito autoral, afrontando o art. 184, § 2º, do CP. 2- Não há... o mínimo legal, quando todas as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) estão analisadas na totalidade de forma...

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

e 2º do Código Penal, em concurso material com o art. 184, 1º e 2º, do Código Penal e em relação ao corréu Antônio Reis... da Silva também o art. 244-B da Lei 8069/90 - ECA.Às fls. 387/389 foi recebida a denúncia em 04 de junho de 2014... observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida ...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Violação de direito autoral Preliminar de inconstitucionalidade do art. 184, do Código Penal Inocorrência Preceito... do Artigo 304 do Código Penal, com fundamento no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito... aos ditames do art. 524 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Se a perícia ...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

“videofonograma” Descabimento Espécie de obra intelectual que deve ser abrangida pelo art. 184, § 2º, do Código Penal...). Em audiência realizada, foi proposta a suspensão do processo pelo período de um ano, com base no artigo 89 § 1º da Lei 9.099... (fls. 118). ISTO POSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus O.C.V....

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

de liberdade começarão no regime aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Sendo beneficiários... da gratuidade processual, suspendo a exigibilidade da taxa judiciária a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50....Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como v...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Galdeano Lins, por infração ao(s) artigo(s): 184 , § 2º, do Código Penal , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... DOS SANTOS, mãe MARIA JOSÉ ROSENDO, por infração ao(s) artigo(s): 155, §4º, II do Código Penal (primeira figura..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pe...

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