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24 de janeiro de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 3084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, e artigo 14, da Lei 10.826/03, e artigo 184, §2º, do Código Penal. Como nos autos só..., consoante preconiza o artigo 33, §3º, do Código Penal, destacando que o paciente e o coacusado (...) estavam armados... e a dez dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 15...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, e doze dias-multa no piso, como incurso no artigo 184, § 2º do Código Penal. O réu não faz jus a substituição da pena... processuais que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.Nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei..., como incurso nos artigos 155, § 4º, inciso I e 157, § 1º, c.C. Artigo 14,...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

do acusado, o que faço nos termos do artigo 91, II, “b”, do Código Penal. Custas na forma da lei. P. R. I. C. Bragança... III, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, que lhe foram feitas, o que faço... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal.Não há condenaçã...

Apelação Criminal: APR 10183100031313001 MG

seja socialmente aceito, sua prática viola o disposto contido no art. 184, § 2º, do Código Penal Brasileiro, estando... excepcionais, vez que a ele não é dado ser discricionário na aplicação da lei penal incriminadora, sob pena de invadir a atribuição... que, em seu art. 5º, XXVII, prevê que "aos autores pertence o di...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

nas penas do delito descrito no art. 184 , § 2º do Código Penal . ...Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição..., na forma do art. 69 , todos do Código Penal ... ...diante do reconhecimento do concurso material, passa-se ao somatório.../Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autor...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

, em tese, do delito capitulado no art. 184, §2º, do Código Penal. Aduziu a inépcia da denúncia. Asseverou que a norma..., em tese, do delito capitulado no art. 184, §2º, do Código Penal. Aduziu a inépcia da denúncia. Asseverou que a norma... que por se tratar de ação penal privada, deve ser extinta a punibilidade do a...

Pg. 2377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

e Abadia Aparecida Ferreira de Farias, foi condenado pela infração ao(s) artigo(s) 184, § 2º do Código Penal. Para... infração ao artigo 304, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 de reclusão, da qual o acréscimo de 4 meses decorreu... de reclusão. Logo, aplicável o prazo prescricional de 4 anos, na esteira do ...

Pg. 2378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

Penal, em relação ao crime tipificado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, impondo-se extinção da punibilidade... de liquidação (art. 157, § 2º, I, II do Código Penal - 08/02/2021). As partes manifestaram-se regularmente. Dessa forma..., o que decreto por esta sentença, com esteio nas disposições legais já referidas....

Pg. 6225. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal. V.U. - Advs: Gustavo Cabral Narciso Gianette (OAB: 116415/MG) (Defensor Público... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V, do Código Penal), prejudicado..., como incurso no artigo 157, “caput”, do Código Penal, ...

Pg. 6233. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

Valter Servidoni, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 6º, do Código Penal e artigo 56, “caput”, da Lei ... aberto, mais ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, substituída..., como incurso no artigo 157, “caput”, do Código Penal, e fica mantida,...

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