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02 de agosto de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Apelação: APL 11383020098260602 SP 0001138-30.2009.8.26.0602

descrito no artigo 184, §2º do Código Penal. Reexame das demais pretensões dispostas na apelação da defesa. A pena aplicada...

Apelação: APL 3139897 PE

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO... precógnitas no art. 59 do Código Penal, restará sua pena fixada no mínimo legal. 4. Atendidos os pressupostos do art. 44...Apelação APL 3139897 PE Apelação - 1ª Câmara Criminal 31/07/2015 - 31/7/2015 Rober...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

FREITAS , está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, acusado de no dia 16/06/2011... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código Processual Penal. - ADV: CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB... defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do arti...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

, das sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal... ROPELATTO, supraqualificado, das sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc...Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015 00...

Pg. 521. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Dulcilio Fernandes, mãe Carmelita dos Santos Fernandes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... de Lima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a...

Pg. 522. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de direitos autorais. Diante disso foi denunciado como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal. E como não tenha(m) sido..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703...

Pg. 571. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

infração prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal . Considero presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal... valor unitário mínimo legal, pela infração prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal . Considero presentes... os requisitos do artigo 44 do Código Penal , assim, substituo, para todos os c...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

Campos Julgado em : 14/07/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184... da insignificância. 3. Favoráveis ao acusado todas as circunstâncias precógnitas no art. 59 do Código Penal, restará sua pena fixada... INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

: Art. 306 da Lei n.º 9.503/97 Acusado: MÁRCIO FRANCISCO DE AQUINO Vítima: A Sociedade Advogado: Defensor Público Antônio... 0017211-13.2014.8.17.0001 (9493) Natureza da Ação: Art. 14 e 16, parágrafo único, II, ambos da Lei n.º 10.826/03 e art...Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015 Pro...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 315034020108260050 SP 0031503-40.2010.8.26.0050

(art. 184, § 2º, do Código Penal). Rejeição de denúncia por ausência de condição pra exercício da ação penal... de Direito Criminal 30/07/2015 - 30/7/2015 Luis Soares de Mello Recurso em sentido estrito. Violação de direito autoral.... Indícios de autoria presentes. Narrativa dos fatos clara e precisa. Condições para ...

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