Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Apelação Criminal: APR 20120111169900

. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231.... 65, III, 'd', do Código Penal (confissão espontânea) não pode reduzi-la aquém do mínimo cominado (Súmula 231/STJ). II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.... STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA...

Apelação Criminal: APR 10525120134586001 MG

, da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 184 , § 2º , do Código Penal . V...

Apelação: APL 230956020128260577 SP 0023095-60.2012.8.26.0577

/6/2015 Willian Campos VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO –- AUSÊNCIA... DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS EFETIVAMENTE LESADAS PELA CONDUTA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, ...

Apelação: APL 24886120108260491 SP 0002488-61.2010.8.26.0491

/6/2015 Willian Campos VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO –- AUSÊNCIA... DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS EFETIVAMENTE LESADAS PELA CONDUTA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, ...

Apelação: APL 460548820128260071 SP 0046054-88.2012.8.26.0071

/6/2015 Willian Campos VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO –- AUSÊNCIA... DE IDENTIFICAÇÃO DETALHADA DAS PESSOAS EFETIVAMENTE LESADAS PELA CONDUTA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a ab...

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.... O regime inicial semiaberto corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal. 5. Recurso..., a presença da atenuante genérica do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confi...

Pg. 1736. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez... Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e reduzir a pena pelo roubo majorado, para cinco anos..., todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, pr...

Pg. 2159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

DE OLIVEIRA DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO... E DO ADOLESCENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VENCIDO NESTA PARTE O E. 3º JUIZ, DES..., INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, conforme o art 63 da Lei 11.343/06 c/c art. 91 do CP. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de fls. 10/11. - ADV: MARCIO.... 170 a 173, ratificada pelo v. Acórdão de fl. 227, o réu João Rodrigo foi condenado, por infração ao artigo 184, §2º..., do Código Penal, à pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, totali...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

do delito capitulado no art. 184 , § 2º , do Código Penal , sob a alegação de que constrangimento ilegal, aos argumentos de que a punibilidade do paciente, menor de 21 anos e condenado às... fato) e art. 157 , § 2º , incisos I e II (2º fato), c/c art. 71 , todos do Código Penal .Sustentam os impetrantes... a aplicação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615003/artigo-184-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940