Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

do artigo 184, §2º do Código Penal, que dispõe: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (...) § 2o... artigo 184, §2º do Código Penal, ressaindo da Inicial Delitiva, em apertado resumo, que teriam eles comercializado... finais às fls. 226-228, com base no artigo 386, I a VI do Código de Processo P...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

quantidade de CDs e DVDs ¿pirateados¿, em violação de direitos autorais; incidindo o Código Penal no artigo 184, §§ 1º e 2º... das imputações que lhes são feitas, com funamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal. Dispenso as custas... do artigo 366 do Código de Processo Penal em relação aos acusados MADSOM ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/04/2015

, perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do artigo 184, §2º, do Código Penal (crime... Horizonte/MG, nas iras do art. 15 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado aos 21/07/2014. Reúne o presente expediente... da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 14 da Lei 10.826/03 e 309 da L...

Pg. 2108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

Pg. 2108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 divergência. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO..., pela incidência da Súmula 7/STJ no que tange à identificação dos autores dos direitos autorais violados (conforme o art.... 184, § 2º, do CP), tal discussão não tem espaço em embargos de divergência. Por is...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

Elídio Silva de Souza da acusação da prática do crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal, com fundamento no art. 397... Penal, com fundamento no artigo 397, inc. III do Código de Processo Penal.” E para que ninguém alegue ignorância, determinou... e IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Códig...

Pg. 1036. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNA IS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE... CRISTALINAMENTE EVIDENCIADAS NA PROPRIA INIC I AL E NOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUAM 2 O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL EM HABEAS CORPUS... : ACAO PENAL VITIMA : ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA DE CINEMA E...

Pg. 1942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

unitário mínimo, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal. V.U. - Advs: Maria Leonor Fernandes Milan (OAB: 201453/SP... CRISTINA VIEIRA e ROSEMEIRE NUNES CORREIA, por violarem o artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, nos termos do v..., mantida a condenação do apelante ALCIDES DE AGUIAR CAMPOS como incurs...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação.... Nos autos em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS está sendo processado por suposta infração ao Art. 184, § 2º , c.c. o § 1º, do Código..., § 2º, do Código Penal Sentença mantida Negado provimento ao recurso. (...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

VAGNER ALESSANDRO DOS PASSOS, por infração ao artigo 129 §9º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06.... E para... Excelência VERA LUCIA ROBATTINI, JULIO CESAR ROBATTINO E MARCELO CAMATTA por infração ao artigo 184 §1º do Código Penal... ROBERTO LEME como incurso no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41.... E para qu...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

, já qualificado nos autos, foi condenado como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, a pena de 02 (dois... do art. 109, V, e art. 110, ambos do Código Penal, a pena imposta ao apenado foi atingida pelo fenômeno da prescrição... da pretensão executória.Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615003/artigo-184-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940