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29 de novembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

HABEAS CORPUS: HC 308802 SP 2014/0294431-4

foi condenado como incurso no art. 184, caput, do Código Penal a penas em regime inicial aberto e outra, substituídas... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relata a impetrante que o paciente foi condenado como incurso no art. 184, caput..., do Código Penal a penas em regime inicial aberto e outra, substitu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53837 SP 2014/0308553-5

que o recorrente foi representado por ter supostamente praticado infração tipificada no art. 184, § 1º e § 2º, do Código Penal... representado por ter supostamente praticado infração tipificada no art. 184, § 1º e § 2º, do Código Penal, fato...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53837 SP 2014/0308553-5 RECURSO EM HABEAS CORP...

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

dos autos que o recorrente foi representado por ter supostamente praticado infração tipificada no art. 184, § 1º e § 2º..., do Código Penal, fato ainda apurado em sede inquisitorial perante o 8º Distrito Policial de Ribeirão Preto/SP. Irresignada...Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 (2994) RECURS...

Pg. 5566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

condenado como incurso no art. 184, caput, do Código Penal a penas em regime inicial aberto e outra, substituídas... ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (3222) HABEAS CORPUS 308.802 - SP (2014/0294431-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

relacionados: Processo n.º 0016114-75.2014.8.17.0001 (9489) Natureza da Ação: Art. 184, §2º, do CP. Acusado: WELLINGTON.... Processo n.º 0053478-28.2007.8.17.0001 (7039) Natureza da Ação: Art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Acusado: ROGÉRIO... do dia 22/12/2014. Processo : 0095778-92.2013.8.17.0001 (9365) Natureza da Ação...

Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIG RAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVIS TA NO ARTIGO 184, 2...Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014 E PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO..., DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF ICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PEL...

Pg. 1190. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTI GO 184, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... 116) FOSSE RECLAMADO. NESSE S ENTIDO, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: (...) SE DENTRO DO PRAZO... MOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DES ARMAM...

Pg. 292. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

do artigo 184, § 2º, do Código Penal, descrito na denúncia, e o faço com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995...) art. 129, § 9º do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, Inc. II da Lei Maria da Penha, e ser-lhe-á facultado o oferecimento..., § 2º, inciso IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal; artigo 121,...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

como o teor da declaração encartada à fl. 158 e, finalmente com fundamento no artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, defiro-lhe(s...(a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 396 e 396 - A, do Código Processo Penal), no prazo de 10 dias... do artigo 48 da Lei 11.343/2006. 3. Cite-se o réu nos exatos termos do art. ...

Pg. 386. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Art. 184 § 2º... dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

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