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27 de maio de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 6500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal. Sobreveio decisão por meio da qual o magistrado de origem absolveu... por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, por se afigurar manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 34... de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (6165) HABEAS CORPUS 301.087 - SP (2...

Pg. 6669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 184 do Código Penal, sendo-lhe facultado o direito...Pg. 6669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 Relator (6220) HABEAS CORPUS 324.496 - SP (2015/0118593-8..., inclusive liminarmente, que o réu aguarde em liberdade até o trânsi...

Pg. 6888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

condenar o ora agravante como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal. Alega o agravante... (6301) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.446.502 - RS (2014/0075089-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCELO... de violação ao devido processo legal insculpido no art. 5 ,LIV,da CF" (fl. 297). Requer, ...

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

aponta violação ao art. 184, § 2º, do Código Penal, e aos arts. 6º, 530-C e 530-D, do Código de Processo Penal... da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo prescindível o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente.... de Justiça do Est...

Pg. 6944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

a absolvição por ausência de materialidade delitiva. Registre-se que, para configuração do delito descrito no art. 184... DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § 2º, DO CP. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 283/STF... das formalidades previstas no art. 530-C do CPP constitui mera i...

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente.../2014, DJe 22/08/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO...Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 AGRAVO REGIMENTAL. ...

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO. - Os requisitos do art. 530-C do Código de Processo Penal estão... aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela suposta incursão no art. 184, § 1º, c/c o art. 65, III, "d...", ambos do Código Penal, substituída a reprimenda corporal por duas medidas rest...

Pg. 6966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

-se suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 do Código Penal, sendo prescindível.... 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração dos crimes... o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos ...

Pg. 6967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

delitiva (fl. 29). Registre-se que, para a configuração do delito descrito no art. 184, § 2º do CP, também não há... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § 2º, DO CP. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO.... FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 283/STF. ART. 530-D DO CPP...

Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO... violados" (HC 191.568/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julga...

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