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24 de abril de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2014

datada de 02/12/2013, transitada em julgado em 10/01/2014, nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340..., em sentença datada de 22/11/2013, transitada em julgado em 09/12/2013, nas sanções no artigo 184, §§ 2º do Código Penal, à... penal não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90, considerando...

Pg. 1006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no art. 184 , § 2º do Código Penal , aplicando-lhe as penas de 02 (dois...

Pg. 1029. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

nas sanções do art. 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , impondo-lhe 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto... o pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. 0006690-60.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São... Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 77) 0007850-23.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São Paulo...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

Cristina Gallo como incursa nas sanções do artigo 184 , § 2º , do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 2 anos... da prescrição, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal . Fixo honorários à patrona nomeada em 70% do valor previsto... o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal , ante...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de violação de direito autoral qualificado pelo intuito de lucro, previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena..., caput, c.c. art.14, II, do Código Penal, porque, no dia 5/10/2009, mediante disparos de arma de fogo, tentou matar... por parte do assistente de acusação. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, designo audiência de advertência para o dia 08...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, “caput”, do CP ), com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado, remetam... legal, anotando-se que, com fundamento no artigo 44 , do Código Penal , substituo a pena de reclusão por duas penas... descrita no Artigo 155 , “caput” do do Código Penal . Considerando que o representado completou 21 anos de idade...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser... prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, observada a substituição supra. Fixo o regime aberto para... - Mario Aleixo Germano - Preenchidos os requisitos do art. 44, I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, Vendedor, pai OSVALDO FRANCISCO BENEVIDES, mãe MARIA NEDINA NUNES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... tramitam os autos da Ação Penal 0082138-54.2012.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

. EXEGESE DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA." (grifei). (TJPR, HC Crime 819013-2, 2ª CCr, Rel. Des... autoriza o artigo 659 do Código de Processo Penal, e o com fulcro no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte... para, querendo, oferecer razões de recurso, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, conforme...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO INSERTA NO § 4º, INCISO I, DO ART. 155 DO DIPLOMA PENAL – MÍNGUA DE PROVA PERICIAL – INVIABILIDADE... daquela. Vale dizer: na lei processual penal inexiste hierarquia entre as provas produzidas no transcorrer da instrução... CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO PELO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO – ART. 184, § 2º, DO CP – MATERIALIDADE...

ou

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