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24 de novembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

A 1. DOS FATOS 1. GESSE GONCALVES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 184..., DO CODIGO PENAL, TENDO SIDO BE NEFICIADO COM O SURSIS PROCESSUAL PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. 2. DOS FUNDAMENTOS 2... DE GESSE GONCALVE S, NOS TERMOS DO ART. 89, 5 DA LEI N 9.099/95. 6. PUB...

Pg. 796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ART. 184 DO CODIGO PENAL. ADUZ, EM SINTESE, A AUSENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CODIGO... DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REG IME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO... AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUIN TES DO CODIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A S...

Pg. 1893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, EM REL ACAO AO DELITO DO ART. 184, 2, DO CP, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I V, C/C ART. 109, V E ART. 110, 1, TODOS DO CODIGO... - EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 290523-56.2003.8.09.0127 ( 200302905230 ) AUTOS NR. : 86 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... PENAL. SEM CUST AS E VERBA HONORARIA. P.R.I. E, COM O TRANSITO EM JULGADO...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.v.u. - Advs: Marcelo Ferreira de Paiva (OAB... BONVECHIO, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da irrogação do artigo 330 do Código Penal..., do Código Penal. V.U. - Advs: Rodrigo Franceschini Leite (OAB...

Pg. 1966. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Coutinho - deram provimento ao recurso da ré, para absolvê-la da imputação no art. 184, § 2º, do Código Penal, com fundamento... Investigatório, a teor do contido no artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 8.038/90. Expeça-se ofício, com urgência, comunicando..., inciso IV, primeira figura, c.c. os artigos 109, inciso V, 110,...

Pg. 1972. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.v.u. - Advs: Luana Pereira do Amaral (OAB... Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP) - 7º Andar 0054574-85.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Campinas...) - 7º Andar 0056140-69.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal...

Pg. 1973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ao recurso, para absolver JOSIANE JULIA DA SILVA, da imputação de se achar incursa no art. 184, § 2º, do Código Penal..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.v.u. - Advs: Luiz Eduardo de Toledo Coelho (OAB: 208413... Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público) - 7º Andar 0068231-05....

Pg. 1993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

infringido o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. V.U. - Advs: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB: 307735/SP... Penal, com redação anterior à Lei 12.234, de 5 de maio de 2010.V.U. - Advs: Clelio Freitas dos Santos (OAB: 256644/SP... ministerial para majorar a pena, pelo crime previsto no artigo 217-A, do...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, qualificado nos autos, como incurso no art. 184, § 2º do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de dois anos..., quanto a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343/2006 apenas refere-se à regra que proíbe a liberdade provisória... valor de 100 (cem) Ufesp’s, nos termos do art. 4º, §9º,...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

absolvê-lo da prática do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código... os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente... que lhe foram feitas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, d...

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