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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Andamento do Processo n. 0000012-43.2014.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

. Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , e com o objetivo de dar..., por ter, consoante a denúncia, praticado o delito previsto no artigo 184 § 2º do CP . 1 - Cite-se o acusado para...Andamento do Processo n. 0000012-43.2014.8.26.0545 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 3277-21.2013.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/01/2017 do TRF-1

nas penas do art. 183, da Lei 9.472/97. Passo a dosimetria da pena: a) 1º FASE – Há circunstâncias judiciais negativas...: - O réu possui antecedentes criminais: Processo 0001219-40.2011.822.0013, no qual foi condenado nas penas do art. 184... restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, a sabe...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem ser....F.S. - Controle 2016/000944Vistos.Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, na forma do art. 55 da Lei... SIMONE CASTRO DINIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

nos autos na Rua Olaria, 287, Torrões, Recife/PE, como incurso (a) (s) nas penas do art. 184, § 2º, do CP..., em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica(m), a partir da publicação... de Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , qu...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

?es punitivas do art. 184, § 2°, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, o seguinte: Consta no caderno de I...°, do Código Penal, que assim disp?e: Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe s?o conexos: Pena - detenç?o, de 3... Djalma Fernandes, pugnou por sua absolviç?o nos termos do art. 386, inciso III,...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

em desfavor dos acusados pelo crimede violaç?o de direitos autorais, tipificado no art. 184, §2°, do Código Penal Brasileiro. Ante... previsto no art. 184, §2°, do Código Penal, inexistindo a presença de qualquer excludente de ilicitude ou dirimente... do fato a ser corrigida na forma do § 2º, do art. 49, do Código Pe...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

, nos termos do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Caso... Penal - Procedimento Ordinário 0003026-74.2014.8.16.0137 que responde como incurso nas sanções do art. 147 do Código... em lugar incerto e não sabido, por infração ao(s) artigo(s) 184, §2º do Códi...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

0001219-40.2011.822.0013, no qual foi condenado nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, em 04.02.2015 (fl. 208... ao exposto, CONDENO o réu WALDENEIS MOURÃO DE ALMEIDA como incurso nas penas do art. 183, da Lei 9.472/97. Passo... do Código Penal, a saber: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pe...

Andamento do Processo n. 0180955-58.2012.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

nos arts. 105 e 109 da Lei 9.610/98 e no art. 184 do Código Penal, sempre que a utilização de obras musicais, literomusicais... de substituto processual dos titulares a eles vinculados (artigo 99, caput e parágrafo 2º da Lei 9.610/1998). 3. No caso... da Lei 9.610/98, conforme a clássica distribuição do ônus ...

Andamento do Processo n. 0016458-56.2014.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

dos artigos 157, “caput”, do CP.Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade tenho que é... penal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, entretanto sem prejuízo ao disposto no art. 18 do referido... por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medida...

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