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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 8096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

nos autos que o agravante foi denunciado pela prática do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal. O Juiz de 1º Grau rejeitou... a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. A apelação criminal foi provida, para determinar..., subsumindo-se, em tese, ao delito insculpido no art. 184, § 2º, do CP...

Pg. 8097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

a materialidade do crime previsto no ad. 184, § 2º, do Código Penal. [...] Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso.... 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração nos crimes..., sobretudo no que concerne às características de fabricação relativos a código...

Pg. 8098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

Pg. 8098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 nos termos do art. 186, II, do Código Penal. Por outro lado.... 184, § 2º do Código Penal sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial... do Código de Processo Penal disponha que a perícia seja feita sobre todos os bens ...

Pg. 1037. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBER DADE PROVISóRIA, IMPLICARá A DECRETAçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO... 312, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. LAVRE-SE O TERMO E EXPEçA-SE O COMPETENTE ALVARá DE SOLTU RA EM FAVOR... FERREIRA DE SOUZA E JOSÉ NAT AL PAULO PINTO (EXTINTA A PUNIBILIDADE) ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2014

-A, caput, c/c artigo 30, ambos do Código Penal. Assim, fica este notificado para responder a acusação, por escrito, no... Brasileiro. Passo à dosimetria das penas. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal verifica..., tendo em vista que o réu cumpre os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Pen...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2014

como incurso nas sanções do art. 184, §2º, do Código Penal a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... de dez dias, efetuar o pagamento da pena pecuniária que lhe foi aplicada (art. 50 do Código Penal), sob pena..., conforme apurado na instrução. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as circunstancias judiciai...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1469677 MG 2014/0185046-7

. Denunciada por infração ao art. 184 do Código Penal foi absolvida em 1ª e 2ª Graus, por ausência de prova de materialidade...-se a falsificação das mesmas. - Sendo o crime de violação de direito autoral descrito no art. 184 , § 2º do Código Penal... de Processo Penal . Por seu turno, o artigo 160 da lei adjetiva pena...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12426043 PR 1242604-3 (Acórdão)

AUTORAL ­ ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL ­ INSTALAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO... do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal (fls. 02/03). Em virtude da criação e instalação da Comarca... de Processo Penal e o artigo 87 do Código de Processo Civil. Destarte, entende que o J...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1469677 MG 2014/0185046-7

somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - art. 530 do CPP e art. 184... do CP. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias...

Apelação Criminal: APR 10112110013102001 MG

. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184, §2º do CP é material, uma vez que deixa... do Código de Processo Penal. 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos objetos com base em exames externos... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃ...

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