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31 de outubro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, mais 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 184, § 2º, do Código Penal, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 345... o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea "c", do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código... de Processo Penal, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial...

Pg. 4850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

ao art. 184, § 2º, do Código Penal (e-STJ fls. 293/294): Apurou-se que, no dia dos acontecimentos, os policiais Durval... o crime. Pelos mesmos motivos acima, afasta-se a tese defensiva de que o tipo penal é vago e indeterminado. O artigo 184... materialidade delitiva, alega que "o laudo pericial de fls. 07/10 é precá...

Pg. 852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. PASSO, PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS... EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, SENDO CADA D IA-MULTA FIXADO NO... IDA NO ARTIGO 49, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PE NA PRI...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). - PRELIMINAR. - PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO... provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, §2º, CP... QUE PONTO OS ARTIGOS 647 E 648 DO CPP PERMITEM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS P...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - DETRATAÇÃO PENAL... - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARCELA RECURSAL - DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO NOVEL § 2º, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO...: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIG...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de 2 anos, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão) comparecer... BATISTA MOURA MENESES, mãe TERESA MARIANO PINTO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Alves, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 184, §1º e 2º do Código Penal, com fundamento no... Marcos Francisco da Silva como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal.Marcos é primário e de bons... artigo 395, III do Código de Processo Penal” e ciente(s) de que, findo o pra...

Pg. 555. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

) 184 § 2º do Código Penal Brasileiro, que expedido mandado para a citação do(a) aludido(a) denunciado(a), certificou... do artigo 363, § 1º do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital, com o prazo de 15(quinze) dias..., residente na Rua Princesa Isabel 1819, Conjunto Metropolitano, nest...

O Supremo Tribunal Federal, a lei de drogas e a combinação de leis penais

da aplicação da Lei . 6368/1976, sendo vedada a combinação de leis .” (Grifo meu). Naquela oportunidade escrevi o artigo... de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei . 11.343/2006 a um acusado de crime de tráfico..., que não quis o legislador constituinte reduzir a expressão “...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

prática do delito tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal Brasileiro, em razão de fato ocorrido no dia 9 de janeiro... legal na combinação do artigo 109, com o parágrafo 1º do art. 110, ambos do Código Penal, sendo seu prazo contado para...-se, na conformidade do art. 109, V , do Código Penal, que o prazo prescri...

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