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28 de agosto de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

pelo art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos... PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -POSSIBILIDADE... - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33,...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do que dispõem o art. 58, inc. I, da Lei 1.071/90 e o art. 267... do exposto, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.... Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso requerido, ex...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

Imaterial - DEPRIM, tombado sob o 198/2014, com a finalidade de apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 184... a comprovação da materialidade do crime do art. 182, 2º, do Código Penal, verifico que, apesar das diligências empreendidas... a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, conforme exp...

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

o artigo 184, § 2º, do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, inciso IV..., relativamente à imputação de ter infringido o artigo 33, caput e § 4º, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06..., todos do Código Penal. Feitas as necessárias anotações e comunica...

Pg. 425. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... FABIO RIBEIRO DOS SANTOS como incurso nos artigos 305 da lei 9503/97 cc art. 14 inc...

Pg. 466. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

/SP, nascido aos 22/07/1977, residente em lugar incerto e não sabido, como incurso no artigo 330 do Código Penal..., a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do Código Penal. Livre de custas, nos termos da Lei n° 1050/60... Criminal de São José do Rio Preto-SP, como incurso no delito do artigo 184, §2º, d...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

do Código Penal. Na dicção do texto legal do § 4º do art. 44 do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte... preceituados no Código Penal. Ex positis, firme na fundamentação acima expendida e ancorado nas disposições dos art. 44, § 4º.... De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 1...

Pg. 4530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal..., violação ao artigo 184, § 2º, do Código Penal e artigos 155 e 530-D, ambos do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese... ou de domínio público. Recurso ao qual se dá provimento para absolver o réu...

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. A materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no... AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE.... Demonstrada a materialidade do crime previsto no § 2.º do a...

Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 530-D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP. AUTO DE APREENSÃO... convocado do TJ/SP), DJe 6/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO... que a ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o art...

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