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30 de agosto de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez..., ao qual foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 168): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CD's e DVD's..., com funda...

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

pelo qual o apelante foi condenado, subsumindo-se perfeitamente sua conduta ao tipo penal do § 2° do artigo 184 do Código..., AMBOS DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ...., no dia dos fatos (fl. 26), em nada ilide a tipificação penal de sua conduta em relaç...

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

. Custas de lei. 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 22625-37.2008.8.09.0029(200890226253) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES... do princípio da insignificância. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art.... 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

acerca da prática do crime previsto no artigo 184, §2º do Código Penal pela suposta vítima destes autos. Água Preta, 09..., o que faço com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O acusado...: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0930.001770 Prazo ...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

de Santo Agostinho/PE, incurso nas penas dos art. 184, § 2º, do Código Penal. E como o acusado se encontra em local incerto... nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03. E como o acusado se encontra em local incerto e não sabido, CITO E O TENHO POR CITADO... e por intermédio de advogado, conforme o art. 396, do CPP, re...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho/PE, incurso nas penas art. 184, § 2º, do Código Penal. E como o acusado se encontra... do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e como o acusado se encontra em local incerto e não sabido, NOTIFICO E O TENHO...: 0008649-43.2012.8.17.0370 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

. ARTIGO 184, §2º, do CÓDIGO PENAL. AUTO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 530-C DO CPP. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.... Circunstâncias judiciais parcialmente negativas. Impossibilidade. Minorante especial do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Fração... especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, desde já fica consignado que o réu cumprirá a pena segregativa imposta em regime... do Código de Processo Penal, condenado, o réu arcará com as custas processuais, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo... 9º, alínea “a” da Lei 11.608/de 29 de dezembro de 2003, observad...

Pg. 3049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da imputação da prática do delito previsto no art. 184, § 2º do Código Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C.” - ADV: AURELIO... a liminar, declarando extinto o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação... 0003718-80.2014.8.26.0659 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de ...

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

288, parágrafo único, do Código Penal; art. 1º, I, “a” e § 4º, III, da Lei 9.455/97; art. 121, § 2º, I e IV, do Código..., quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos... Penal; art. 121, § 2º, III, do CP; e art. 211 do Código Penal,...

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