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31 de outubro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

condenatória dada a configuração do tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, não sendo discutida a dosimetria... absolver o paciente, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Submetida a questão à apreciação do Superior... e associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35, c...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

305.274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO... artigo 184, § 2º, do Código Penal, em regime semiaberto, sendo expedido mandado de prisão. Sustenta que a pacienta faz jus..., em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) diasmulta,...

Pg. 739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO MINISTERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação à prática delitiva descrita no art. 184, § 2º..., do Código Penal, o Tribunal de origem, soberano na análise das ci...

Pg. 743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. O Decreto n. 7.648/2011 veda a comutação da pena para delitos hediondos (art. 8º, II). Todavia, na hipótese de concurso... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART.... 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. I...

Pg. 744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo...Pg. 744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 3. A violação qualificada de direito autoral (art. 184, § 2º... E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA D...

Pg. 4325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 184, § 2º..., do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, com o fim de que o paciente aguardasse em prisão... em estabelecimento prisional inadequado – desvio na execução penal –, o que ...

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal, arts. 563, 564, IV, 566... DA ROSA à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 184, § 2º..., do Código Penal, absolvê-lo, consoante os termos da seguinte...

Pg. 4433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

que reza o art. 386, inc. II, do CPP. O art. 530-C do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 10.695, de 1/7... de materialidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184,..., tipificado no art. 184, § 2º,...

Pg. 4434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 184, § 2º, do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1427924/RS, Rel. Ministro JORGE... CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS... em absolvição, por ausência de comprovação da materialida...

Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal, 386, inciso lI, 530...Pg. 4883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2... , CP. MATERIALIDADE.ART. 530-C, DO CPP. A materialidade do delito p...

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