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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Apelação Criminal: APR 10518130083521001 MG

a prática da conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não havendo falar-se em absolvição...

Apelação: APL 15091499 PR 1509149-9 (Acórdão)

(cinquenta e cinco) anos de idade à época dos fatos, às sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal, às penas de 2 (dois... art. 184, do Código Penal, para a caracterização da violação autoral, basta a reprodução não autorizada de obra... previsto no § 2.º do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou ...

Agravo de Execução Penal: EP 14900239 PR 1490023-9 (Acórdão)

de reclusão em regime aberto, pelo crime do art. 184, § 1º, do Código Penal; (III) na Ação Penal 2011.1574-4, da 3ª... em regime semiaberto, pelo crime do art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal; b) foi expedida a Guia de Recolhimento... a 143) e o Código Penal (art. 86, notadamente o inciso II) autorizam, ante a sup...

Tipicidade Conglobante

, alertando sobre a ilicitude da pirataria. 3. A conduta do réu amolda-se à tipicidade do artigo 184, do Código Penal... do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos... de três pessoas, com espeque no art. 155, 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. ...

Andamento do Processo n. 0001721-18.2016.403.6107 - 23/08/2016 do TRF-3

nos artigos 273, parágrafo 1.º, e parágrafo 1.º-B, inciso I, e 184, parágrafo 2.º, ambos do Código Penal.À fl. 131, decisão... tipificado no artigo 184, parágrafo 2.º, do Código Penal, a atipicidade de sua conduta, a ausência de sua culpabilidade... princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve ser desclassific...

Andamento do Processo n. 0004989-26.2016.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

mínimo, por infração ao artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, substituindo a pena segregativa por duas penas...-multa, com valor unitário mínimo, por infração ao artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal. Sem necessidade... de custódia cautelar, poderão os réus recorrer em liberdade. Na forma do artigo 804 do Cód...

Andamento do Processo n. 0007296-92.2014.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/08/2016 do TJSP

aberto, e ao pagamento de 10 dias-multas, calculada a unidade no piso, por infração ao artigo 184 , § 2º do Código...Andamento do Processo n. 0007296-92.2014.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/08/2016 do TJSP Processo... 0007296-92.2014.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de direit...

Andamento do Processo n. 0006324-14.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

a prática do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal.Às fls. 65 a denúncia foi recebida, tendo este Juízo... nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instrução.Posto isto, mantenho...Andamento do Processo n. 0006324-14.2014.8.26.0358 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0000198-47.2015.8.26.0443 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual - 23/08/2016 do TJSP

declarar PAULO SERGIO BRANCO PASSOS incurso no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO... os requisitos do artigo 44, incisos I a III, Código Penal, de modo que nos termos do artigo 44, § 2º, a pena privativa..., § 2º, alínea c, do Código Penal, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no...

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp), . Como não tenha..., que se encontra em lugar incerto e não sabido e em cumprimento ao artigo 1.161 do Código de processo Cívil, foi determinado... - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascim Matr. 01/19875, o subscre...

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