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28 de julho de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140136896 SC 2014.013689-6 (Acórdão)

FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.... REGRA DO ART. 33, § 2º, C , DO CÓDIGO PENAL. Não violação do princípio do non bis in idem. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA...-o como incurso nas sanções do art. 155, caput , do Código Penal, pela prática...

Apelação Criminal: APR 10313120006744001 MG

CRIMINAL 25/07/2014 - 25/7/2014 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º DO CP...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

Policarpo de Moura e Terezinha de Oliveira Costa de moura, como incurso no artigo 184, §2º do Código Penal, à pena de 2... Fernandes de Souza e Marlene Pinheiro, como incurso no artigo 184, §2º do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão... de Aparecido Fernandes de Souza e Marlene Pinheiro, como incurso no a...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

como incursa nas penas do art. 184, § 2º do Código Penal, porque no dia 15 de abril de 2010, por volta das 15h30min..., inciso II, e art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, conforme descritos na representação, aplicando-lhes medida...). O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido condenatório na forma ...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que “(...) a perícia não constatou a violação de direito autoral, que constitui elementar do tipo do artigo 184 § 2º, do Código..., ABSOLVIDA da imputação contra ela dirigida, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Em relação...Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

Pg. 288. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de reclusão, no regime aberto e dez dias-multa no piso, como incurso no artigo 184, § 2º do Código Penal, bem como para condená... aberto, e dez dias multa, no piso, como incurso no artigo 171, “caput” do Código Penal, bem como para condená-lo no... pagamento das custas processuais, que fixo em 100 UFESPs, nos termos ...

Pg. 1014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

nos arts. 184, § 2º, 329, 330 e 331, todos do Código Penal e no art. 28 da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69... de acordo com as alterações impostas pela Lei 12.403/11 somente deverá ser decretada se revelarem inadequadas... do Código Penal conforme denúncia aqui nas fls. 31/36, verifica-se a ausência de ...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

23.335.539-X SSP/SP, natural de Fartura/SP, qualificado nos autos, como incurso no art. 184, § 2º do Código Penal..., do Código Penal e do art. 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações.... Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

de WILLIAM SOARES DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Desse modo, cabe decretar... DE OLIVEIRA foi denunciado como incursos nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal, cujo delito ocorreu em 08 de agosto...Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

direto ou indireto. Assim agindo, o denunciado violou a norma contida no art. 184, §2º, do Código Penal. Por intermédio...Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Ação Penal - Procedimento Ord...

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