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30 de julho de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130796455 SC 2013.079645-5 (Acórdão)

. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA... denunciada como incursa nas sanções do art. 184 , § 2º , do Código Penal , pelos fatos assim narrados na peça acusatória: "No..., em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140280522 SC 2014.028052-2 (Acórdão)

no patamar mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . Irresignado com o teor.... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL )- PROVA TÉCNICA QUE ATESTA SER MATERIAL APREENDIDO PRODUTO... a incidência do tipo penal discriminado no art. 184 , § 2º , do Código...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. O delito de violação de Direito Autoral, tipificado no art. 184 do Código... - Data de Julgamento: 25/07/2014 - Proc. . 20123017875-4 - Rec.: Apelação Criminal - Relator(a): Des(a). Brigida Goncalves..., Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, RT-2012, p.784). 4. Apel...

Pg. 1573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

absolver a ora apelante, Neuza Aparecida Marques Astorino do delito previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal... , na forma do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Fica mantida no mais a respeitável sentença apelada. V... , do Código de Processo Penal , prejudicado o recurso do Ministério Públ...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada.... 184 , par.2º, do Código Penal . Prova oral colhida por mídia digital, conforme CD encartado na contracapa dos autos. É... de prestação de serviços educacionais, para adimplemento da Prefeitura...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

- Artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal - Agente que expõe à venda VCD’s de filmes “piratas” - Alegação de ausência... - Inconstitucionalidade do artigo 184 parágrafo 2º do Código Penal - Inocorrência -Norma penal em branco - Delimitação do bem... - J. 17.12.2002 - DJ 17.02.2003). O Código de Processo Penal é ex...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

EM RECURSO ESPECIAL. ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . COMÉRCIO IRREGULAR DE DVDs E CDs COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL... a incidência do tipo previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , diante da relevância jurídico-social da conduta... o réu EMANUEL DE SOUZA SANTOS incurso no artigo 184 , par.2º, do Código Pe...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

§ 2º do Código Penal ), com fundamento no artigo 386 , II do Código de Processo Penal . Controle 1832/2011 - ADV: PAULO...-A do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008. Controle 1132/2014 - ADV: GRAZIELA... crime, nos termos do art. 80 , do Código de Processo Penal , em relação ao ...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

/06 e art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal . Substituo a pena... aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por infração ao art. 184 , § 2º , do Código Penal ; Presentes os requisitos... de São Paulo, prossiga-se nos termos do artigo 541 do Código de Processo Penal . O...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Emanuel Jacinto da Silva, mãe Maria Feliciano da Conceição, por infração ao (s) artigo (s): ART. 184 , § 2º , do CP...): 171, § 2º, inciso VI, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu... Penal 0009150-98.2013.8.26.0050, que lhe move a Justiça Pública, fican...

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