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23 de julho de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra “a”, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003. P. R. I. C. Itapira, 18... de detenção, por incurso no artigo 147, caput, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena do réu será o aberto..., tendo em vista o disposto no artigo 33, § 3º do Código Penal. Inca...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

nos autos, por incurso no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, às seguintes penas: 02 (dois) anos de reclusão, no... final, do Código Penal) e JOÃO ROBERTO ANDRADE (como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. A teor do disposto no... Dias Malaquias, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Pena...

Pg. 1531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

ao apelo, para o fim de absolver ADEMILSON MAGALHÃES DOS SANTOS, da prática descrita no art. 184 , § 2º , do Código Penal... , com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . - Advs: Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos.... sentença. Outrossim, por força do disposto no artigo 580 do Código de Proc...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, §2º, e 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo estatuto. Ausentes os requisitos da prisão... indicada pelo Juízo das Execuções Penais no primeiro ano, na forma do art. 78 do Código Penal. Diante da natureza da pena... do artigo 520 do Código de Processo Penal para o dia 11 de agosto de 2014, às 14...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

184 , § 2º , do Código Penal , pois no dia 27 de agosto de 2012, por voltas das 15h47min, nos boxes 6B e 7A3 da Rua..., em face do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal . Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo... o recebimento da denúncia. 3. Depreque-se a audiência prevista no artigo 89 da L...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Sinval Dantas, mãe Ilza Alves de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do Código Penal, e que atualmente..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0026342-83.2013.8.26.0037 - 2258/2...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do exposto, WESLEY ALVES DANTAS foi denunciado como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal. E como não tenha(m) sido.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Praça Dr...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, 2º, do Código Penal, afastando... CONTIDAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PEDIDO PREJUDICADO - REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO - ARTIGO..., E ART. 340, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUT...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

, na qual se apura a ocorrência do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, ocorrido em 18/01.2008, no Balneário... prevê o artigo 659, do Código de Processo Penal: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação... nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, inciso XXIV do Regim...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

(RÉU PRESO), diante da privação de sua liberdade em virtude de condenação pelo delito previsto no art. 184 do Código Penal... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 -, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca... preventiva é admitida nas hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo...

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