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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50034796920128270000

2008.0006.2055-2/0 TIPO PENAL : ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL APELANTE : ROSÂNGELA FAVERO DEF. PÚBLICO : HERO... : COMARCA DE GUARAÍ–TO. REFERENTE : AÇÃO PENAL 2008.0006.2055-2/0 TIPO PENAL : ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL... TIPO PENAL : ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL APELANTE : ROSÂNGELA FAVERO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038252020128270000

. Não se pode olvidar que, com a edição da Lei . 10.695/03, as penas dos delitos dos §§ 1º e 2º do artigo 184 do Código... Filho a quem foi atribuída a autoria do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, tendo a r. Sentença...-se que a conduta praticada pelo apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal...

Andamento do Processo n. 00204849-10.2005.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

, DO CPB. ART. 244-B DA LEI 8.069/90 PROCESSO: 009476-31.2011.8.17.0001 (PRESO) HORA: 13:30 – INTERROGATÓRIO DO RÉU... (PRESO) HORA: 09:40 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 163... 34619 ART. 14 e 16, IV LEI 10826/03 DIA 05 PROCESSO: 0052260-81.2015.8.17.00...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 184, § 2... SANTOS COSTA , OAB/ PE 33.202. ART. 155, § 4°, IV, DO CPB PROCESSO: 0064707-04.2015.8.17.0001 (PRESO) HORA: 13:00... – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: HEMERSON SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

ao artigo 180, §1º, do Código Penal. Condenação pelo crime do artigo 184, §2º, do Código Penal. Agente que tinha... privada. Mérito voltado à absolvição, por insuficiência de provas. Com efeito, o artigo 184, §2º, do Código Penal visa à..., e os artigos 50 a 52, do Decreto Estadual . 38.757/2006), e artigo 18, § 6º,...

Andamento do Processo n. 0004742-35.2014.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.609/98, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE... em : 14/07/2016 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO... DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2.º). I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA...

Andamento do Processo n. 1452244-4 - Apelação Crime - 26/07/2016 do TJPR

DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : ENAURA MARIA ALVES DE MELLOAPELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º... Federal orientase no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º..., do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação soci...

Andamento do Processo n. 1513358-7 - Apelação Crime - 26/07/2016 do TJPR

, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE... - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - MAJORANTE CONFIGURADA... DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA COM EXPRESSA PREVIS...

Andamento do Processo n. 0062863-58.2011.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

oferecida contra MAYCON VINÍCIUS DA SILVA, por infração ao artigo 184 , § 2º , do Código Penal ; artigo 28 , caput, da Lei... 11.343 /06 e artigo 12 da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 69 do Código Penal . INTIME-SE O DEFENSOR DO RÉU PARA...Andamento do Processo n. 0062863-58.2011.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0114.10.012837-9 - 26/07/2016 do TJMG

e Antônia Eugênia da Silva, denunciado nas sanções do artigo 184, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. Objetivo...Andamento do Processo n. 0114.10.012837-9 - 26/07/2016 do TJMG COMARCA DE IBIRITÉ - EDITAL DE CITAÇÃO - JUSTIÇA... de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber: a...

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