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26 de março de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

', prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal. A exposição à venda de 520 (quinhentos e vinte) CDs/DVDs falsificados... DE TENTATIVA DE ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LEI 3.688/1941 ? POSSIBILIDADE ? RECURSO MINISTERIAL... em local público, tal como prevê o art. 61 da Lei das Contravenções Penais e nã...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

qualificados nos autos, nas sanções do art. 184, §2º, do Código Penal e, para o fim de absolver Vantuir da Costa Abreu... o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Verifico que os réus, 1. Erinaldo... faz jus à substituição da pena prevista no art. 44, do Código Penal, assim, sub...

Pg. 1171. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

QUALIFICADO NOS AUTOS E M EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO..., INCISO I E II, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLI CA, ACOLHO A MANIFESTACA O MINISTERIAL PARA... WEDERSON MOTA FELIPE DOS SANTOS, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI ...

Pg. 1002. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

(ÕES) PENAL(AIS) art. 184, §2º, do Código Penal PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para... Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO... (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0001337-96.2010.8.08.0059 (059.10.001337-0) AÇÃO : Aç...

Pg. 1082. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 184, § 2º do Código Penal PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá... DE CITAÇÃO 20 (VINTE) DIAS DO PROCESSO: 0001203-57.2013.8.08.0029 AÇÃO : Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor..., nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tud...

Pg. 1347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. 184, §2º, do Código Penal, decisão transitada em julgado. Expedido mandado de prisão, este ainda não foi cumprido... por prática do crime previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal “receptação”, por três oportunidades, em continuidade..., ou ainda o artigo 1º da Lei 12.016/2009, para obtenção da benesse da s...

Pg. 1772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

no art. 107, IV, do Cód. Penal, em relação ao crime previsto no art. 307, combinado com o art. 297, ambos do Cód. Penal... de Oliveira como incurso apenas no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, reduzindo suas penas para 3 anos de reclusão... Brito - Deram provimento ao recurso da Promotoria Pública para condenar Nelson ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

como incurso no art. 184, § 2º do Código Penal porque, no dia 21 de agosto de 2012, por volta das 15h51min, na Av. Pedro... termos: “Configura violação do art. 184 do Código Penal quando o agente expõe à venda reprodução de CDs e DVDs com violação... em ordem. Nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo...

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... do processo pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão... FRUTUOSO CORNELIO, mãe FRANCISCA CORNELIO DE JESUS, por infração a...

Pg. 333. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. E como não t...

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