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02 de setembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

TJGO mantém condenação de homem que mantinha em depósito CDs e DVDs piratas

e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs... do princípio da insignificância penal. O desembargador, em seu voto, reconheceu a materialidade do crime através dos laudos...

Pg. 1846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que foi prolatado o seguinte acórdão, referente à ação penal originária, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 184, § 2º DO... DE MATELÂNDIA/PR, suscitado. Consta nos autos que os réus foram denunciados pela prática do crime do art. 184, § 2º..., do Código Penal. O suscitado remeteu os autos à Justiça...

Pg. 1847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a direito autoral, configura o crime do art. 184, § 2º do Código Penal, é da Justiça Estadual a competência para..., a competência para processar e julgar ação para apuração do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, é...Pg. 1847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DI...

Pg. 1848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO... DA UNIÃO. 1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos artigos 273 e 334 do Código Penal, em face... do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrênci...

Pg. 1849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, considerando que o juízo federal rejeitou.... COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA... CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/12/2012.) CONFLITO NEGATIVO ...

Pg. 7798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 184, § 2º.... Assim, o pedido formulado neste writ está prejudicado, pois atendido na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XI...

Pg. 8026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pelas sanções do art. 184, § 2°, do Código Penal. - A adequação social não tem condão de afastar figuras típicas devidamente... da controvérsia" À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, c/c art. 3º do CPP, negoprovimento ao agravo... (3981) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 502.942 - MG (2014/009...

Pg. 8027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

AUTORAL - ARTIGO 184, §2° DO CPB -MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO -NECESSIDADE - 01. O crime do art. 184... seja absolvido, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. O recurso especial foi inadmitido... a comprovação de que os DVD's apreendidos são, de fato, falsificados. Afirma que os ...

Pg. 8028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, a conduta de expor à venda em estabelecimento comercial CDs e DVDs falsificados, prevista no art. 184, § 2°, do Código Penal... o entendimento de que, negado seguimento ao recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, não é cabível a interposição de agravo em recurso especial....

Pg. 8045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

AUTORAL ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO. MÁCULAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... E NA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 184, CAPUT, DO CÓDIGO... provido. Decisão unânime (fl. 268). O agravante alega violação dos arts....

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