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02 de abril de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do crime de violação de direito autoral, tipificado no artigo 184, §2º do Código Penal. Nas razões de apelação (folhas 235... a análise do mérito recursal. O artigo 184, §2º do Código Penal prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos... autoral, tipificado no artigo 184, §2º do CP. Após a instrução crimina...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, com base no art. 49, § 1º, do Código Penal, que deve ser pago dentro de 10... - Método de Nélson Hungria:1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal: Culpabilidade moderada, visto... CONDENAR o acusado THIAGO ALVES GALDINO, devidamente qualificado nos auto...

Pg. 288. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

de declaração de inconstitucionalidade do artigo 184, § 2º, do Código Penal não merece prosperar. III- É irrelevante...’S E DVD’S - ARTIGO 184, § 2º DO C.P. -DESCLASSIFICAÇÃO - LAUDO PERICIAL JUNTADO - RECURSO DESPROVIDO. I- Houve... PESSOAIS - ORDEM DENEGADA.É legítimo o decreto de prisão preventiva fundado na existê...

Pg. 289. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

de comercializar cópia de fonograma (obra intelectual) amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 184, § 2º, do Código Penal... do artigo 59 do Código penal, com preponderância do artigo 42 da lei 11.343/06, podendo a quantidade e natureza da droga... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART...

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril..., ambos por incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, com pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto... a custódia cautelar, nos termos da atual redação do art. 313, I e II, do Códi...

Pg. 1757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

OLIVEIRA DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII... DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. V.U. -Advs: Luis Carlos Zordan (OAB: 103086/SP) - 3º Andar 0003514..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.V.U - Advs: Gaspar Vendramim (OAB: 142569/S...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

) artigo(s) 129, § 9º e art. 147, combinados com art. 69, todos do Código Penal, fica(m) INTIMADO(A)(S) a comparecer... Aparecida Eny Sousa de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): 184, § 2º, do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

CONDENAR a ré LINDINALVA DA SILVA BATISTA como incursos no artigo 184, § 2º do Código Penal, a pena de 02 anos de reclusão no... da Lei 11.232/05, aguarde-se manifestação do vencedor, no prazo de 06 (seis) meses. Decorridos sem manifestação..., em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigos 157, § 2º, I, e 307, ambos do Código Penal; RODRIGO ESCOBAR AZEVEDO (RGC 61.744.145, filho de Neudir Escobar... aberto, absolvendo-o da prática do delito do art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código..., como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. A reincidência impede a ap...

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, foi denunciada por infração ao art. 184, § 2º., do Código Penal, porque em 21.11.2013, na região central de Bebedouro, foi... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... Físico : 0008158-40.2014.8.26.0071 Classe Assunto: Ação Pe...

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