Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140498129 SC 2014.049812-9 (Acórdão)

de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, por infração ao artigo 184, § 2º, do Código Penal, tendo sido substituída... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140053705 SC 2014.005370-5 (Acórdão)

capitulado no art. 184, § 2º, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: [...] na data de 21 de dezembro de 2011... DEFENSIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. 1 "Reconhecida constitucionalmente... mínimo legal, por infração ao art. 184, § 2º, do Código Penal (fls. ...

Apelação: APL 12859415 PR 1285941-5 (Decisão Monocrática)

das sanções do art. 184, § 2º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código Penal, ficando a pena definitiva... o apelante nas sanções do delito descrito no artigo 14, da Lei 10.826/2003, e absolve-lo das sanções do art. 184, § 2º... ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS...

Apelação: APL 12630810 PR 1263081-0 (Acórdão)

, art. 110, § 1º). Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Artigo 109, inciso V, CP. Lapso... (fls. 02/03), e foi-lhe imputada a prática do crime previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal, em sua pretérita... nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade re...

Apelação: APL 12568922 PR 1256892-2 (Acórdão)

pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso subsidiariamente, em razão da omissão da lei processual penal..., já decidiu esta Corte: "APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO... DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) ­ DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

da pessoa jurídica interessada, pois entendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009...º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Salienta que a referida intimação teria sido dirigida de forma equivocada à... processual em razão da não intimação do órgão de representação judicial da pes...

Pg. 4489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

que a paciente foi condenada pela prática do crime de violação de direitos autorais, previsto no artigo 184, § 2º do Código Penal... intimou a sentenciada para o pagamento de custas processuais no valor de 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º..., "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003. Contra essa decisão, a defesa i...

Pg. 2069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, EM RELACAO AO DELITO DO ART. 184, 2, DO CP, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, V E ART. 110, 1, TODOS DO CODIGO...Pg. 2069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014 ELACAO AO DELITO DO ART. 15, DA LEI N... 10.826/03, NOS TERMOS DO AR TIGO 107, IV, C/C ART. 109, V E ART. 110, 1, TODO...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

184, § 2º, do Código Penal. Nos termos do artigo 44§ § 2º, 45,§1º, e 47, inciso IV, do Código Penal, substituo... ao artigo180, caput, do Código Penal, regime semi-aberto.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr... condenar o réu às penas de Oito meses de reclusão e Sete dias-multa por infraç...

Pg. 408. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

....” Denunciado como incurso no art. 155, § 4º incisos I e IV, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no... como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, requerendo que, autuada esta, seja a mesma recebida, instaurando... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615003/artigo-184-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940