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20 de outubro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal..., como incurso no artigo 184, § 2º do Código Penal, bem como para condená-lo no pagamento das custas processuais... regime aberto, e dez dias multa, no piso, como incursos no artigo 155, § 4º, inci...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

artigo 180, caput, do Código Penal. Nos termos do disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual 11.608/03..., do Código Penal, penas essas que, em caso de conversão, deverão ser cumpridas em regime aberto. Nos termos do disposto no artigo... de prisão preventiva, já que há de se assegurar a efetiva aplicação...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. 33 da Lei 11.343/06, ambos c.c. art. 69 do Código Penal, combinados com artigo 103 do Estatuto da Criança... nos autos foi representado pela prática dos atos infracionais previstos nos artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art... e do Adolescente, seguindo-se o rito do artigo 184 e ss. da Lei 8.069/90, porqu...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

prevista no art. 184, § 2º do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Ausentes..., caput c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída... do artigo 475-J, §1° do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Alfre...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

nos autos, foi denunciada e está sendo processada como incursa no artigo 184, § 2º, do Código Penal, porque no dia 06... SATIKO IEHIRE BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1011/2014 Processo 3000279-13.2013.8.26.0637 - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0474/2014 Processo 0004524-84.2014.8...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS “PIRATEADAS”. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA... dispõe o artigo 397 do Código Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (fls. 112). No decorrer...). Vencida a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, manifestaram-se as pa...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., como incursos no art. 180, “caput”, do Código Penal. O apelo poderá ser em liberdade e ciente(s) de que, findo o prazo... MONTENEGRO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que a...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, como incursa no artigo 342, § 1º, do Código penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... Rodirgues Ponce Teixeira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-MG, Desempregado, pai Ignorado, mãe Maria das Dores Alves Borges, ...

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

184, § 2º do Código Penal à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída... e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Praça dos Três Poderes, s/, ., Centro - CEP 12327-902, Fone... da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, CPP, mas para CONDENÁ-LOS...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

.c. o artigo 61, inciso II, letra “f”, ambos do Código Penal, .todos combinados, ainda, com o artigo 69 do referido diploma... e, interrogando-se o denunciado, seguindo o rito previsto nos artigos 394/399 e 531/536 do Código de Processo* Penal..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redaçã...

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