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30 de agosto de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Andamento do Processo n. 85-69.2016.6.13.0061 - 30/08/2016 do TRE-MG

condenação criminal com trânsito em julgado - Processo 0116571-50.2011.8.13.0707, com fundamento no artigo 184, parágrafo 2º..., do Código Penal - Violação de Direito Autoral. O Candidato encontra-se em cumprimento da pena determinado no referido... processo, conforme Consulta e Atestado de Pena (f. 37 e 38), nos term...

Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

da competência quanto ao delito do art. 184, § 2º, do CP (e-STJ, fls. 23-25). Por sua vez, o Juízo Estadual suscitou..., do Código de Processo Penal, a fim de que o egrégio Superior tribunal de Justiça possa indicar qual o juízo competente para...Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 (2994) CONFLITO...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

o princípio da insignificância quanto ao crime do art. 334 do CP e declinou da competência quanto ao delito do art. 184, § 2º, do CP (e-STJ, fls. 76-79).... em que, de qualquer modo, seu autor persiste na implementação de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Ter-se-á por perfeito, então.... Ministro Ribeiro Da...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

quanto ao delito do art. 184 , § 2º , do CP (e-STJ, fls. 32-35). Por sua vez, o Juízo Estadual suscitou o presente conflito... DE COMPETÊNCIA, com base nos termos do art. 114 , I , parte final, em combinação com o art. 115 , III , do Código de Processo...Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 (2996) ...

Pg. 7187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 184, § 2º, 186, II...Pg. 7187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 [...] É sabido que em matéria penal, ante a presunção... diversa da que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de provas sufici...

Pg. 7188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

de direitos, mais pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal. APELAÇÃO... IMPOSTA. - O artigo 184 do Código Penal não padece de inconstitucionalidade, já que não afronta o princípio da taxatividade... a materialidade do tipo descrito no artigo 184, § 2°, do Código Penal é suf...

Pg. 7189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Pg. 7189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 ACOLHIDOS. - Considerando que a norma do art. 184, § 2 , CP... apreendidos já permite a constatação de sua falsidade e basta para a comprovação da materialidade do crime do artigo 184..., § 2°, do Código Penal, independente de se identificar a vitima detentora do...

Pg. 7190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. DESNECESSIDADE... ao processo não é suficiente para a comprovação do delito inserto no art. 184, § 2 , CP . Com efeito, verifico que o exame... das reproduções apreendidas, não fazendo menção a seu conteúdo . Ora, o...

Pg. 7191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

autoral, cumpre observar que esta Corte tem entendido que, no crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia... CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE.... DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação qualifi...

Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184..., § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido...Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

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