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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Apelação Criminal: APR 10231100243238001 MG

DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. Tendo em vista que o tipo previsto no artigo art. 184... , § 2º do Código Penal não ofende nenhum princípio constitucional, não há que se falar em sua inconstitucionalidade... como socialmente aceitável, a ponto de autorizar o julgador a descriminal...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15184140 PR 1518414-0 (Acórdão)

de suspensão por 07 (sete) dias por infração aos artigos 202, III, XII e XVI, art. 204, XII da Lei Municipal 4.928/92..., nem qualquer outra conduta criminosa, haja vista que "plágio" é tipo penal descrito no art. 184 do Código Penal... penal "plágio" e, por fim, negou ter praticado qualquer das condutas descritas ...

HABEAS CORPUS: HC 136976 DF - DISTRITO FEDERAL 0055989-43.2016.1.00.0000

AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão pr...

Apelação: APL 14630420118260224 SP 0001463-04.2011.8.26.0224

-se a condenação do réu como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal – Sentença mantida – Negado provimento ao recurso....

Andamento do Processo n. 805.825 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

art. 184, § 1º, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20... o delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). - A demonstração inequívoca da certeza da origem ilícita... conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração. - No...

Andamento do Processo n. 1515447-7 - Recurso de Agravo - 23/09/2016 do TJPR

.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU.... RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI .... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM...

Andamento do Processo n. 0000362-79.2011.8.20.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Direito Autoral - 23/09/2016 do TJRN

do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 10 de junho de 2010... autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos..., formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal,...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

art. 184, § 2º, do Código Penal, que não é, emregra, de competência da Justiça Federal. 2. O fato de as mercadorias... privativa de liberdade (CP, art. 33, §2º, "c") 4. Presentes os requisitos dos art. 44, I, II e III, do Código Penal....  :  00001064720124036005 1 Vr PONTA PORA/MS  EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta de exposição à... de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que não é, emregra, de competência da Justiça... DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 118, §1º da L...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

. O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica prevista no art. 184, § 1º, do Código Penal à pena de 06 (seis... desde a prologal acusatória. 3. Ao sancionamento:Em observância ao artigo 59 do Código Penal, fixam-se as basais no mínimo..., § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464...

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