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13 de fevereiro de 2016
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Embora seja tímida a atuação... quais infratores irá penitenciar, devendo ser aplicado o direito penal para todos eles. Em termos finais, a pirataria não é uma conduta...

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. _______. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei n. 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Disponível em. Acesso em: 09 abril... 2848/40), em seu artigo 184 : Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei ... futuro. É interessante notar que a violação de direitos autorais também está...

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Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

VIEIRA MARTINS COMO INCURSO NO ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. E COMO NÃO TENHA(M) SIDO(A)(S) ENCONTRADO(A)(S), EXPEDIU... FERREIRA, MÃE EDINEA MACHADO DOMINGUES FERREIRA, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S): ART. 306 § 1º, I § 2º DO(A) LEI 9.503/1997..., QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 85. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... , pai JARIO PEREIRA DOS REIS, mãe ALICE DOS SANTOS REIS, po...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Antônio José da Silva, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s.... Outros dados: (16) 98185-4729, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CPArt. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada...

Pg. 409. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689... de Araçatuba-SP, pai REGINALDO ANTUNES DE FREITAS, mãe RUTE BERNARDES DE BARROS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela...

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

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