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04 de agosto de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519286 RS 2015/0047138-5

dos artigos 184, § 2º, 386, inciso II, 530-C, 563, 566 e 619 , todos do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, que, "tratando..., constitui mera irregularidade ou, quando muito, nulidade relativa (artigo 564, IV, do Código de Processo Penal), cuja decretação... DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512150 SC 2015/0027019-4

/2008). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/66. REJEIÇÃO... de reclusão, pela prática da conduta prevista no artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Nos termos do artigo 109, V... DE DIVISAS. PERDA DA QUANTIA APREENDIDA EM FAVOR DA UNIÃO. DINHEIRO OBJETO DO CRIME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715710 SC 2015/0125054-0

interposição do agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n.º 8.038/90, não se aplicando o disposto... a respeito das alterações da Lei n.º 8.950/94 ao Código de Processo Civil". Destaque-se, por oportuno, que o Supremo... DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001 E ART. 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684280 MT 2015/0077745-9

delitiva descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal. A respeito do tema, consignou (fls. 226-231, destaquei... da conduta em razão do princípio da adequação social, uma vez que a conduta descrita no art. 184, § 2º do Código Penal... o crime de violação de direito autoral previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal....

Pg. 660. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI..., CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRAN SGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR... O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE...

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

da adequação social ao delito descrito no art. 184 , § 2º , do Código Penal , sendo considerada típica a conduta... Relator. Brasília, 18 de junho de 2015 (Data do julgamento). (4056) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 517.652 - MG... DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PENAL. AG...

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS... e interesses da União e de o País ser signatário de acordos e tratados internacionais, a teor dos incisos IV e V do art. 109 da CF... dos autos, ao menos por ora, parece ser apenas relativa à cond...

Pg. 13852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

no art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 11 dias... no art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo prescindível o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos..., III, "d", 67, e 184, § 2º, ambos do Código Penal, e 386, incisos II e VII, ...

Pg. 13853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal. No que diz respeito à incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso... III, alínea "d", do Código Penal, melhor sorte assiste ao agravante, visto que o Juiz singular utilizou a confissão..., Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, DJe 21/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECUR...

Pg. 16170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Estado de Mato Grosso , assim ementado (fl. 224): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184... DESPROVIDO. Mantém-se a condenação pela prática do crime de violação ao direito autoral, previsto no art. 184, § 2º..., do Código Penal, quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria de...

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