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06 de março de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 1891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, como incursa no artigo 184, § 2º, do Código Penal, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, de ofício, nos termos do artigo... 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 110, § 1º e 117, I, todos do Código Penal. Comunique-se. V.U. - Advogada...) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de estelionato ...

Pg. 1902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. deram provimento ao recurso para condenar o Réu, como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 02 (dois... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U. - Advogado: Claudio Roberto Morante Junior (OAB: 258091/SP... ao tráfico (artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06) - às penas de 06 (sei...

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, combinado com o 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 e 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do aludido Código, (2... para: 1. nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas... (artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal), readequando a sanção ...

Pg. 2422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

unitário mínimo, por infração ao disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, substituída a pena carcerária prestação... por multa, idêntica à primeira (06 dias-multa, no piso) e que com ela conviverá, nos moldes do artigo 44, do Código Penal. V... em um salário mínimo) e que com ela conviverá, na forma do artigo 44...

Pg. 2471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

provimento ao recurso para condenar o Réu, como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos...”, da Lei n° 11.343/06; 2. de ofício, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declararam extinta a punibilidade... de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade, com base no ...

Pg. 2481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

à edição da Lei . 12.234/10), todos do Código Penal, prejudicado o recurso da Defesa. V.U. - Advs: Ellisson da Silva... da Lei . 12.234/10), todos do Código Penal. V.U. - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) (Defensor Dativo) - 6º... (2) anos de reclusão, com multa no importe de dez (10) dias-multa, c...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

artigo 184, §2º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa... que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ofereça(m) defesa(s) prévia(s....R.R. - -J.F.F.S. - “Ciência aos advogado(s) nomeado(s), para que, nos termos do art. 55...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, e CONDENO o réu MOISES FERREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , à... os requisitos legais que dispõe o artigo 44 e seguintes do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade..., por mais de uma vez, na forma do artigo 71 do Código Penal , com fundamento n...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de abril de 2015, às 14:45 horas, para apresentação da proposta, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Intime-se. Oficie... da proposta, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Intime-se. Oficie-se com vista à nomeação de defensor..., parágrafo 2º, do Código Penal. A teor do disposto no artigo 396, CITEM-SE ...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, no regime aberto e dez dias-multa no piso, como incurso no artigo 184, § 2º do Código Penal, bem como para condená-lo no... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena pr...

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