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23 de outubro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 145): PENAL. ART. 184, § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS... capacidade de adimplemento do réu. Alega o recorrente violação do artigo 59 do Código Penal, ao argumento de que "a irrelevância... ao delito previsto nos artigos 184, § 2º, do CP, porquanto o a...

Pg. 15. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida..., nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , 30.09.2014. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI 12.322... COM AGRAVO ( LEI 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURS...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

exposto, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal... 184, § 2º, do Código Penal. P.R.I.C.” - ADV: LUCIANA PASSARELLI FERNANDES (OAB 188758/SP) Processo 0004905..., § 4º, inciso II, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cump...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

: 1. Não está presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já..., § 2º, do Código Penal, ex vi do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários ao(s... qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Pr...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Monteiro da imputação de prática do crime capitulado no artigo 184, parágrafo 2., do Código Penal, com fulcro no art. 386... o art. 171, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do Cód. Penal, substituo a pena privativa de liberdade... da instrução criminal. 2.Assim, ausentes as hipóteses da absolvição sumária de...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do artigo 184, § 2º, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., Desempregada, pai JOSÉ ANTONIO DE JESUS, mãe APARECIDA ENY SOUSA ...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 330 do Código Penal, requerendo que, recebida e atuada esta, seja o denunciado citado e intimado para responder... e artigos 531/538, do Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se, no curso da instrução as testemunhas... o arquivamento dos presentes autos, ressalvada a hipótese prevista no artig...

Apelação: APL 38103920108260452 SP 0003810-39.2010.8.26.0452

previsto no artigo 184 do CP, sem apontar a perícia a pessoa física ou jurídica que teve seu direito autoral violado...

Pg. 1344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

184, 2, DO CODIGO PENAL ATENDEND O AO DISPOSTO NOS ARTS 59 E 68 DO CP E NO ART 5, XLVI, DA CONST ITUICAO FEDERAL, PASSO... COM O ART 36, PARAGRAFO 1, TO DOS DO CODIGO PENAL RECOMENDO A RE NO ALJUBE LOCAL ANTE OS REQU ISITOS OBJETIVOS... PENAL EM REGIME ABERTO , NOS PRECISOS TERMOS DO ART 33, CAPUT, PARAGRAFO 1, LETRA ...

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

PROVIDO. A materialidade do crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, §2°, do Código Penal, exige... rigorosa prova técnica, sujeita aos ditames do art 524 e seguintes, do Código de Processo Penal. Tendo o laudo pericial.... Por todo o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do...

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