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25 de outubro de 2014
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

A violação de direitos autorais de texto científico

constitui crime, previsto no artigo 184, do Código Penal: “Art. 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos... desses direitos foi regulamentada pela Lei 9.610/98 “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito... Civis. Prescreve o artigo 102 da Lei 9.610/98: “Art. 102. O titular cuja ...

Apelação: APL 12456247 PR 1245624-7 (Acórdão)

e II (Fato 1); artigo 171, cabeça, c/c o artigo 14, inciso II (Fato 3), todos do Código Penal; e artigo 244-B, da Lei... de Justiça: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA... probatório formado nos autos. O artigo 156, do Código de Processo Penal, é exp...

Pg. 129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). AFRONTA A BENS, SERVIÇOS... ZARTALOUDIS INTERES. : VANDERSON ALESSANDRO FALKEMBACH INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

RECH à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 184, § 2º..., do Código Penal, absolvê-lo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 237): APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.... ART. 184, §§ 1º e 2º, do CP. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTO DE APREENSÃO....

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

"a" do permissivo constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência aos arts. 184, § 2º, do Código Penal... contrafeitos, nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade ou, quando muito, nulidade... desacolhidos (e-STJ fl. 263): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME C...

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do Código Penal, absolvê-lo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 197): APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART... pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 15 (quinze) dias-multa, por infração ao art. 184, § 2º.... 184, § 2º, DO CP. ART. 530-C DO CPP. FORMALIDADES INOBSERVADAS. FALTA ...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

"a" do permissivo constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência ao art. 184, § 2º, do Código Penal..., nos termos do artigo 530-C do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade ou, quando muito, nulidade relativa..., com a incidência da preclusão, conforme dispõem os artigos 571, in...

Pg. 3138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA..., constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no art. 184, § 2º..., do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1427...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTO DE APREENSÃO QUE NÃO ESPECIFICOU OS BENS APREENDIDOS, APENAS.... 184, §2º, do Código Penal, absolvê-lo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 200): APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO. PR...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, para absolver o recorrente, forte no inciso II, do artigo 386, do Código de Processo Penal. O art. 530-C do Código... da materialidade do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO ...

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