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01 de fevereiro de 2015
Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, como incurso nas penas do Art. 184, § 2º do Código Penal, razão pela qual a CONDENO, ao cumprimento da pena de dois anos... Leandro da Costa relativamente ao crime previsto no art. 307, do Código Penal, ante o advento da prescrição, com fulcro... de Sena Costa, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.” -A...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

valor mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 184, § 2°, do Código Penal. Condeno o acusado no pagamento.... Preenche a peça acusatória os requisitos estatuídos no Código de Processo Penal, precisamente em seu artigo 41. Com efeito... da denúncia. Preenche a peça acusatória os requisitos estatuídos n...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, todos do Código Penal, dessa forma, sujeita-lo a julgamento pelo Tribunal do Juri, nos termos do artigo 4132 do Código de Processo..., Ajudante Geral, mãe Vanda Marques Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dad...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

. Processo n.º 0086666-02.2013.8.17.0001 (9332) Natureza da Ação: Art. 184, §2º do Código Penal. Acusado: JACÓ INÁCIO...-14.2006.8.17.0001 (6812) Natureza da Ação: Art. 171, § 3º do Código Penal Acusado: DUCILENE MAIA FREIRE DANTAS.... 184, § 2º do Código Penal. A materialidade restou comprovada através do Auto de Apre...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, nos termos do art. 184, do Código Penal, devendo, para tanto, ser lavrado o competente termo de destruição, comunicando... da Publicação/Fonte DJe 31/05/2010 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 309 DA LEI 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO... do art. 59 do Código Penal, e considerando que o “ quantum ” da pena deve ...

Pg. 2591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DOS CRIMES DE RECEPTACAO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10 826/2003), E DO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO...Pg. 2591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015 PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO... 184, 2, CP. A ACAO PENA L TRAMITA SOMENTE CONTRA A DENUNCIADA, SENDO INEXPL...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

CONDENAR LOURDES DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA , já qualificada nos autos, como incursa no art. 184, §2° do Código Penal, às... no art. 107, IV do Código Penal. Comunicações de praxe. Sem custas. Honorários do advogado nomeado no máximo da Tabela... restritivas de direitos, na forma da fundamentação. Isento-a do pagame...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs "pirateados" e distribuindo e vendendo... artigo 184, §2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, e o prin...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2015

o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.União dos Palmares,15 de dezembro de 2014.Antonio Rafael Wanderley Casado... sobre a responsabilidade criminal do acusado, o qual se encontra incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03..., razão pela qual passo a dosar a pena a lhe ser apl...

Pg. 188. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2015

e art. 24 do Código de Processo Penal.Pois bem. Estabelece o art. 184 do Código Penal o seguinte:Art. 184. Violar direitos..., os quais se encontram incursos nas penas dos arts. 184, §§ 1º e 2º, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal.Ademais, não deve... penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, no...

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