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29 de setembro de 2016
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 84222120138220001 RO 0008422-21.2013.822.0001

, os ascendentes, os descendentes e os irmãos (art. 1.697 do Código Civil/02). Em segundo momento, identifica-se a efetiva... do art. 948, II, do Código Civil/2002, às pessoas a quem o falecido tinha a obrigação de alimentos, devendo-se, a partir... Penal n. 0010381-84.2010.8.22.0501, em que Jarme Celestino foi condena...

Pg. 5639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, os descendentes e os irmãos (art. 1.697 do Código Civil/02). Em segundo momento, identifica-se a efetiva dependência..., do Código Civil/2002, às pessoas a quem o morto devia alimentos, devendo-se, a partir dessa regra, estabelecer quem são... de alimentos, que estão elencadas nos arts. 1.694 e s. do Código Civil/02....

Andamento do Processo n. 1023522-40.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/09/2016 do TJSP

consta dos documentos de fls. 11/12.Por fim, o artigo 1.697, do Código Civil determina que o dever alimentar recai...Andamento do Processo n. 1023522-40.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/09/2016 do TJSP Processo... 1023522-40.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

de fls. 11/12.Por fim, o artigo 1.697, do Código Civil determina que o dever alimentar recai, em um primeiro momento...) Processo 1023535-39.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.C. - Vistos.O processo é digital... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.G.M.I. e outro - Fl...

Andamento do Processo n. 1004625-82.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2016 do TJSP

positivado pelo Parquet: “Em que pese o disposto no artigo 1.696 do Código Civil, no sentido de que o direito a prestação.../1968, c/c por analogia ao art. 485, inc. X, do Código de Processo Civil) c) Na audiência, frustrada a conciliação...Andamento do Processo n. 1004625-82.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

: “Em que pese o disposto no artigo 1.696 do Código Civil, no sentido de que o direito a prestação de alimentos é recíproco... APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP) Processo 1004600-69.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - S.A. - VIST...

Andamento do Processo n. 1002025-23.2016.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2016 do TJSP

possibilidades dela. A pretensão da autora baseia-se no art. 1.697 do Código Civil, que prevê a possibilidade da postulação... da ordem legal estabelecida pelo art. 1.697 do Código Civil. Ademais, por ora, não há provas da ausência de condições...(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Novo C...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

de concreto sobre eventuais possibilidades dela. A pretensão da autora baseia-se no art. 1.697 do Código Civil, que prevê.... 15) implica supressão da ordem legal estabelecida pelo art. 1.697 do Código Civil. Ademais, por ora, não há provas... obrigada pela lei a pagar alimentos antes que se possa pedir aos irmãos (CC...

Andamento do Processo n. 0061317-60.2014.8.17.0001 do dia 16/09/2016 do DJPE

aos seus irmãos, os quais percebem altos rendimentos, podendo lhe prestar auxílio.O art. 1.694 do Código Civil prevê... o artigo 1.694 do Código Civil , é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando...Andamento do Processo n. 0061317-60.2014.8.17.0001 do dia 16/09/2016 do DJP...

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