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07 de julho de 2015
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12278249 PR 1227824-9 (Acórdão)

de pensão mensal, conforme Súmula 491, do STF, artigos 1696 e 1697 do Código Civil. A Súmula 491 do STF firmou que: "É...-USUÁRIOS DO SERVIÇO - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL PLENO DO STF NO RE 591.874 - APLICAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CÓDIGO...-as, entre tantas outras funções. O Código Civil, em seu artigo 1.634...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: JANAINA RIBEIRO DIAS ADVOGADO: MARIA DO P... e celeridade, bem como com fulcro nos arts. 1697 e 1698 do Código Civil, DEFIRO o pleito de fls. 49/50 e determino a inclusão...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPA...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

e 1697 do Código Civil, que estabelecem a reciprocidade do direito à prestação alimentar entre ascendentes e descendentes... salários mínimos, a serem pagos solidariamente pelas demandadas (fls. 02/10). A petição inicial veio instruída... de sua obrigação alimentar perfará R$ 3.152,00, cediça a solidariedade incidente...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

) salários mínimos vigentes no país, com fundamento nos arts. 1696 e 1697 do Código Civil, c.c. o art. 12 da lei 10.741... ação de Separação de Corpos, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Defiro... de processo civil. Concedo os benefícios do artigo 172 e incisos do Códig...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

sustento (in Dos Alimentos, Editora RT, p. 557). O artigo 1.694, paragrafo único, e 1696 do Código Civil/02, prevê... da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.694/1.710 do Código Civil. No caso vertente, já na atrial os autores comprovaram...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: J. G. P. Autor: K. G. P....

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

). O artigo 1.694, paragrafo único, e 1696 do Código Civil/02, prevê a obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos... e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 1694 a 1697, todos do Código Civil, Confirmo a tutela... do Código Civil. No caso vertente, já na atrial os autores comprovaram o ví...

Pg. 486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

e 1.697 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo.... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 332), o que deve ser...Pg. 486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/...

Pg. 1251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, ENQ UANTO SE APRESENTAR NECESSARIO (ARTIGO 1.697, DO CODIGO CIVIL). I I - NO CASO EM APRECO, SOMENTE APOS A DILACAO... DAS DISPOSICOES DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DES TARTE, NO CASO EM VERTENTE, DIANTE DA NARRATIVA DA INICIAL... DEFESA. IMPROCEDENCIA. O ALCANCE DA MAIORI DADE, POR SI SO, NA FORMA QUE PRE...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

como o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.O Código Civil, nos arts..., do CPC. A execução das verbas sucumbenciais, porém, fica suspensa na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, tendo... que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n....

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

. E que, nos termos do art. 1699 do Código Civil, sobrevindo alteração na fortuna de quem os supre, poderá o Juiz, conforme... na forma da lei, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Belém (PA), 25 de julho de 2015. LEONARDO... ISOLADA COMARCA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCUR...

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