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22 de agosto de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

e o valor dos alimentos. Segundo estabelecem os artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, podem os parentes, cônjuges... da pensão alimentícia deve o juiz ater-se ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, como leciona Yussef Said Cahali...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.C.S. -K.A.S.S...

Pg. 143. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam.../1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor... constitui a única hipótese ensejadora de prisão civil por dívida, nos t...

Pg. 1648. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de sua educação. Nesse sentido, o Art. 1.696 do Código Civil prevê “que o direito à prestação de alimentos é recíproco... do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93...) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

aos autos, fls. 1281/1285, 1287/1292, no prazo de 05 dias (art. 398 do Código de Processo Civil). “ - ADV: MARCOS UMBERTO... de extinção (art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil).” - ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP.... 1.697 do Código Civil. Informam ainda que a autora recebe benefício pr...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. II. Nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.703, ambos do Código Civil, é... do pagamento, em virtude da justiça gratuita deferida nos autos, observado, entretanto, o regime de cobrança do art. 12 da Lei ... nos termos da legislação processual, por ser fato constitutivo...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/08/2014

. Consoante dispõe o art. 1.697 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade... nas hipóteses do art. 295, todos do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça, conforme recomenda o artigo 155...: 2836-61.2014.811.0037 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedime...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2014

SE APRESENTAR NECESSÁRIO (ARTIGO 1.697, DO CODIGO CIVIL). II - NO CA SO EM APREÇO, SOMENTE APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SERÁ.... O ALCANCE DA MAIORIDADE, POR SI Só , NA FORMA QUE PREVê O CóDIGO CIVIL DE 2002, NãO CONSTITUI RAZãO SUFICIENTE PARA... TANTO, A PRéVIA OBSERVAçãO DO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO E AMP LA DEFESA”...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

1.697 do Código Civil. De fato, somente no caso da impossibilidade dos genitores de arcar com os alimentos, é que os avós..., para que apresente impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no artigo 475-L do Código... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.V.P.S. - H.F.S. - Proc. ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

a parte do ônus que possuía (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil). Considerando que as possibilidades do réu são... da citação (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática... julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inc. I, do Código de P...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

fixados e na necessidade da ré. Segundo estabelecem os artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, podem os parentes... da pensão alimentícia deve o juiz ater-se ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, como leciona Yussef Said... RELAÇÃO 0642/2014 Processo 0015529-13.2013.8.26.0161 (016.12.0130.015529) ...

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