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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 254. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

.G.. Na forma do art. 1697 do Código Civil, fixo alimentos provisórios em favor da 1ª autora em 06 (seis) salários mínimos.... Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0020671-80.2016.8.19.0...

A Execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil

A Execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil Resumo O presente artigo apresenta rápida demonstração... de Sentença . 1.1 Em breve, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). Demais disto..., “suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n...

Pg. 1860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2016

da lei civil ( Código Civil , Lei 10.406 /2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697 )– reconhece que o dever recíproco..., valendo notar que nenhuma dessas pessoas encontra-se referida no art. 16 da Lei 8.213 /1991, com seus incisos... evidente dissonância entre o parâmetro, consideravelmente baixo, fixado no § 3º d...

Pg. 1868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2016

para tanto. No entanto, a lei assistencial – diferentemente da lei civil ( Código Civil , Lei 10.406 /2002, arts....” O benefício de amparo social de prestação continuada regulado pelo art. 20 da Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica da Assistência... sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435 , de 2011)” A norm...

Pg. 1872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2016

ou sejam inaptos para tanto. No entanto, a lei assistencial – diferentemente da lei civil (Código Civil, Lei 10.406... regulado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), amplamente conhecido como “benefício..., condição regulada pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93; e o segund...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 429009820085080121 0042900-98.2008.5.08.0121

moral, também é legal haja vista que o dever de alimentar, consoante o disposto no artigo 1697 do Código Civil, alcança...Inteiro Teor. : 429009820085080121 0042900-98.2008.5.08.0121 SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROCESSO ... abaixo especificado e apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão: RELATÓRIO. Dispensado n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067382903 RS

de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”. E, igualmente o art. 1.694 do Código Civil.... De acordo com o artigo 1694 , § 1º , do Código Civil , “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades... previdenciário não é suficiente para atender o seu próprio sustento. Ora, ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/01/2016

Cidade deve ter como norte a lógica plasmada nos artigos 1696 e 1697 do Código Civil, onde se percebe a obrigação... no art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, possuem efeito apenas devolutivo, nos termos da Resolução n.º 21.931/2004..., nos termos do art. 71, I, do Código Eleitoral. Os eventuais recursos interpostos...

Andamento do Processo n. 0061851-67.2015.8.17.0001 do dia 06/01/2016 do DJPE

pelo segredo de justiça. (artigo 155 , do Código de Processo Civil ). Afirmada a necessidade do demandante, e à míngua... de nascimento trazida aos autos consubstancia a obrigação alimentar. (artigos 1694 , 1695 , 1696 e 1697 , todos do Código... Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Autor: C. M. DA ...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2016

pelo segredo de justiça. (artigo 155 , do Código de Processo Civil ). Afirmada a necessidade do demandante, e à míngua...-67.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Autor: C. M. DA S. Advogado: PE033025 - NATALIA LEITE... de informações em contrário, defiro o benefício da justiça gratuit...

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