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03 de setembro de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com as restrições do art. 397 do Código de Processo Civil. Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu às... DA SILVA (OAB 221271/SP) Processo 3003997-05.2013.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E... 79797/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP) Processo 3004710-77.2013....

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

. Despacho: Vistos, etc... Feito albergado pelo segredo de justiça. (artigo 155 do Código de Processo Civil). As certidões... de nascimento trazida aos autos consubstanciam a obrigação alimentar.(Arts. 1694, 1695, 1696, 1697, todos do Código Civil... de Direito Processo : 0052893-29.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: A...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

: Vistos etc... Feito albergado pelo segredo de justiça. (artigo 155 do Código de Processo Civil). Afirmada a necessidade..., 1695, 1696, 1697, todos do Código Civil). Sopesadas as necessidades do(a)(s) alimentando(a)(s) e as possibilidades... da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: A. B. M. Autor: e. c. A...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

e o valor dos alimentos. Segundo estabelecem os artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, podem os parentes, cônjuges... da pensão alimentícia deve o juiz ater-se ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, como leciona Yussef Said Cahali...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.C.S. -K.A.S.S...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

COM FULCRO NO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI 1060/50... COM FULCRO NO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ARTIGO 4º E PARÁGRAFOS DA LEI 1060/50. CITE... DE PROCESSO CIVIL.ARACAJU, 19 DE AGOSTO DE 2014PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060652625 RS

de análise de todos os artigos legais citados pela parte embargante (no caso artigos 1.694, § 1º, 1.695, 1.696 e 1.697... TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. Desnecessária a referência expressa ao artigo de lei, quando cabalmente analisada a matéria... do Código de Processo Civil, não cabem Embargos de Declaração. PREQ...

Pg. 143. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam.../1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor... constitui a única hipótese ensejadora de prisão civil por dívida, nos t...

Pg. 1648. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

de sua educação. Nesse sentido, o Art. 1.696 do Código Civil prevê “que o direito à prestação de alimentos é recíproco... do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93...) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

aos autos, fls. 1281/1285, 1287/1292, no prazo de 05 dias (art. 398 do Código de Processo Civil). “ - ADV: MARCOS UMBERTO... de extinção (art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil).” - ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP.... 1.697 do Código Civil. Informam ainda que a autora recebe benefício pr...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. II. Nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.703, ambos do Código Civil, é... do pagamento, em virtude da justiça gratuita deferida nos autos, observado, entretanto, o regime de cobrança do art. 12 da Lei ... nos termos da legislação processual, por ser fato constitutivo...

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