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03 de março de 2015
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 2289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

-43.2013.8.17.0960 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. L. da C. Advogado: CE028742.... 302 do Código de Processo Civil. Contudo, quanto ao direito pretendido pela parte autora, faz-se patente, em meu... alimentícia, fundando o seu pleito no deferimento a esta de pensão por morte cujo i...

Pg. 1824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada (Lei 5.487/68, art. 8º e CPC, artigo... em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional na Lei Maior (art. 229) e na Lei Civil (arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.694... projeta os efeitos previstos nos arts. 319 e 330, II, ...

Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, aos arts. 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, assim como ao art. 535 do CPC, ao fundamento de que a parte autora não...Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO... interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Consti...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerido: J. S. - Requerido: J. S. - Requerido: S. S. - Requerido: S. S...Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015 S/A - Genérico TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... DAYANE CHRISTINA PALUDO MOLOSSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062764311 RS

de terceiros para sobreviver. A obrigação alimentar vem prevista no art. 1.697 do Código Civil ao dispor, de forma clara... estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais”. Igualmente o art. 1.694 do Código Civil , que é aplicável à espécie, estabelece...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062764311 RS SFVC ...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

dos irmãos, aduzindo que a jurisprudência exige o esgotamento da ordem legal estabelecida no art. 1.697 do Código Civil... da tutela. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil...Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

PASSIVO DA LIDE, POIS ESSE ATO FERE A ORDEM OBRIGACIONAL PRESCRITA PELO ARTIGO 1.697 CÓDIGO CIVIL O QUAL PREVÊ “NA FALTA... Inciso VIII, do art. 267, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação de Busca e Apreensão...Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2015

: (...)Por outro lado, os arts. 1694, 1696 e 1697 do Código Civil prevêem a possibilidade de os avós paternos endereçarem alimentos... na inicial (art. 7º da Lei de Alimentos c/c o Art. 285 e 319 do CPC). Com o mandado de citação e intimação deverão..., de profissão LAVRADOR(A), estado civil SOLTEIRA, de 29 anos de ida...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

estabelecidos nos artigos 1.696 , 1.697 e 1.698 do Código Civil : Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco... processuais e verbas honorárias dos seus advogados, exceto os isentos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50...-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Pg. 2507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

, 1697 do Código Civil Brasileiro e artigo 5º, inciso LVI da Constituição da República Federativa do Brasil. 3) No recurso... do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática... ou, ainda, documentos semelhantes, nos termos do artigo 106 da lei 8.213/91. ...

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