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24 de abril de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, dispõem os artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir... do artigo 330, II, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. O pedido é procedente. Com efeito, a paternidade..., § 4º, do CPC, respeitados os limites do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 148. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de necessidade (Código Civil de 2002, artigo 1697). No caso presente, o conjunto probatório revela que entre a autora e seu filho... que o limite legal refere-se ao salário de contribuição do segurado. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão... que o art. 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, previu os benefícios de salário-família...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058515297 RS

que se anteveja nos autos o desfecho final da ação. Não há dúvida, nos termos dos arts. 1.696 e 1.697 do Código Civil... os germanos (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) como os unilaterais, consoante estabelecem os art. 1.696 e 1.697 do Código... na regra do art. 1.694 do Código Civil , que estabelece que podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos...

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

9.720/1998, passou a considerar família, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213... da CRFB/1988). Por mais que o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697... do art. 10 da Lei 10.259/2001, um dos objetivos dos Juizados Especiais Federais é estimular os advogados públicos à...

Pg. 294. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

, pelos filhos da postulante, consoante previsão do art. 1.697 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para... artigo 733 do Código de Processual Civil, a prisão civil de J. G. de S., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a qual deverá... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2014 ADV: RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (OAB 10399/RN), LUCAS VALE DE ARAÚJO (OAB 8612/RN...

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto", isto é: (i) cônjuge... em relação aos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor a estes, uma vez... ensejadora de prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, LXVII, da CRFB/1988 e Lei 5.478/1968). 5. Firmadas tais...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de Cassação Francesa, em aresto de 1838, nas relações que a natureza e a lei civil estabelecem, independentemente.... 1606, do Código Civil Brasileiro vigente, que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando... Código Civil revogado, ensinava CÂMARA LEAL que o filho, cuja filiação não é reconhecida pelos pais, ou é impugnada...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10678805 PR 1067880-5 (Acórdão)

artigo 267, inciso X do Código de Processo Civil. V. E. C. S. recorre dessa decisão, sustentando que: a) a extinção... expressa previsão legal que esta diferenciação se torna possível. O artigo 1.700 do Código Civil anota que a obrigação...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10678805 PR 1067880-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º...

Pg. 1169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

e depende de prova de necessidade (Código Civil de 2002, artigo 1697).Ressalte-se, por outro lado, que a aplicação do Decreto n... reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (LBPS), que assim dispõe:Artigo 74 - A pensão por morte será devido... Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, na qual as restrições são excepcionais. Em outras palavras...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

(fls. 78). Assim, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL..., julgando EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas... da Lei 1060/50. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 503, parágrafo único do Código de Processo...

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