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25 de outubro de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, guardados os limites do art. 12, da Lei 1.060/50..., nos termos do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravada para apresentar contrarrazões..., do CPC, o que faço para o fim de DECRETAR o divórcio de A.A.F. e L.A.F., nos ter...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: FLORIPES..., com exame do mérito, nos termos do art 269, III, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades... - José Mauro Lima - Conquanto a renúncia seja irretratável, segundo o d...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2014

e enteado não se enquadra nas hipóteses de obrigação alimentar previstas nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil... da relação que o gerou, como estabelece o art. 1.595, § 2º do Código Civil. E continua: Não é crível que simplesmente... autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais, sob p...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

O POLO PASSIVO DA LIDE, POIS ESSE ATO FERE A ORDEM OBRIGACIONAL PRESCRITA PELO ARTIGO 1.697 CÓDIGO CIVIL O QUAL PREVÊ..., ASSIM GERMANOS COMO UNILATERAIS.” - CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1698 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO EXISTE ÓBICE LEGAL PARA... (OAB 117012/SP) Processo 0004963-53.2014.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR... em Segredo de Justiça A pretensão vazada na presente ação encontra respaldo no art. 1697 do CC. Com efeito, na falta... ou descontados em folha (Lei n. 5478/68 art. 5º) e de toda forma CREDITADOS em co...

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

a aferição da miserabilidade. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, 3º, DA LEI 8.742/93.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. POSSIBILIDADE. ADIN 1232. MISERABILIDADE COMPROVADA... art. 20, 3º, da Lei 8.742/93. - Possibilidade de aplicação an...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

. Quanto aos alimentos, nos termos do artigo 1.697 do Código Civil, afigura-se cabível a propositura de ação de alimentos contra os avós... de efetuá-lo. 3. Do mandado deverá constar a advertência de que, nos termos do artigo 733, §§ 1.º e 2.º, do Código... - Declaração do art. 4º da Lei n. 1.060/50 - Presunção relativ...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/10/2014

do Código Civil/02, prevê a obrigação dois pais em prestar alimentos oas filhos, entretanto, deve-se observar para... a 1697, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido exordial, para condenar RADAMES GOMES DA SILVA a contribuir... do art. 267,III, § 1º, do Código de Processo Civil e, via de conseqüência, determ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

. O pedido de alimentos deduzido pelo autor em face da irmã, encontra respaldo nos arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil.... Assim, somente na falta de ascendentes e descendentes, cabe a obrigação alimentar aos irmãos, conforme dispõe o art. 1.697... do Código Civil. No caso, possuindo o autor filhos maiores e capazes fi...

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2014

, QUE SUBS ISTE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, ENQUANTO SE APRESENTAR NEC ESSÁRIO (ARTIGO 1.697, DO CODIGO CIVIL). II - NO... IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO AO TEOR DAS DISPOSIçõES DO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTARTE, NO CASO EM VE... CIVIL DE 2002, NãO CONSTITUI RAZãO SUFICIENTE PAR A EXONERAçãO ...

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