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23 de julho de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei... com o art. 1697 também do Código Civil, “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem...-se. 2) Defiro a tramitação especial, nos termos do art. 1.211-A do Código d...

Pg. 523. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

e 1.697 do Código Civil. Assim, ao se excluir referido montante, depreende-se que a situação de hipossuficiência..., a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95.Cumprase.Ciência ao MPF. P.R.I.... Lei n° 8.742/93. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do arti...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

de Fabrício Zamprogna Matiello, ao comentar o artigo 1696, do Código Civil : “Todavia, os mais próximos em grau excluem... por sua mãe A.F.M. em face de sua avó paterna M.S.D., o que faço com apoio nos artigos 1696 do Código Civil e 269, I..., do Código de Processo Civil. O vencido pagará à vencedora custas judiciais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78437020098020001 AL 0007843-70.2009.8.02.0001

de forma integral, em razão do princípio da divisibilidade incrustado nos artigos 1.696 e 1697 do Código Civil e definido... determinada nesta lei"".- Pelo princípio do sucumbimento, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 20 e 21), deve... do processo com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil brasil...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11739296 PR 1173929-6 (Acórdão)

prestação de alimentos. Os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil assim dispõem: Art. 1696 ­ O direito à prestação de alimentos... e 1697 do Código Civil. Com razão. Isso porque consoante o artigo 948, II do Código Civil, "No caso de homicídio... das hipóteses dos artigos 1696 ou 1697 do Código Civil, o que não se visl...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/07/2014

.Os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil assim dispõem:Art. 1696 - O direito à prestação de alimentos é recíproco....Ou seja, entre tios e sobrinhos não há a obrigação de prestação de alimentos, nos termos do artigo 1697 do Código Civil... e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art.63 do Código de Processo Penal e ...

Conflito de Jurisdição: CJ 11739296 PR 1173929-6 (Acórdão)

prestação de alimentos.Os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil assim dispõem:Art. 1696 - O direito à prestação..., II, 1696 e 1697 do Código Civil.Com razão.Isso porque consoante o artigo 948, II do Código Civil, "No caso de homicídio... das hipóteses dos artigos 1696 ou 1697 do Código Civil, o que não se vislumbra n...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

em dedução de pretensão alimentar (artigo 1694 do Código Civil). Nem tampouco ostenta o artigo 7o da Lei 8560/92 teor... do contestante André Vilamir Sonda de inobservância pelo autor da ordem preconizada pelo artigo 1697 do CC apresenta... RUGAI BASTOS (OAB 139133/SP) Processo 0026795-89.2013.8.26.0001 - Alimentos - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144120014226001 MG

irresignação. A propósito do assunto, determina o artigo 1.696 do Código Civil/02 que "o direito à prestação de alimentos é...". Em comentário ao artigo 1.697 do CC/02, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY colacionam as seguintes jurisprudências.... 7-STJ. INCIDÊNCIA. CC, ART. 397. EXEGESE. I. A exegese fir...

Pg. 2323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

de 2002, artigo 1697).Ressalte-se, por outro lado, que a aplicação do Decreto n. 3.048/99 (RPS) não pode se converter... de família, o pagamento de pensão alimentícia aos ascendentes é excepcional e depende de prova de necessidade (Código Civil... de pensão por morte de filho, a prova da dependência econômica é crucia...

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