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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 197267520148140301 BELÉM

artigo 1.699 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, alegando, em apertada síntese, que: por força do acordo entabulado... sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 5.478/68, alimentos provisórios no valor ofertado, isto é, de 15% (quinze... do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ...

Agravo de Instrumento: AI 197267520148140301 BELÉM

. N. A., também qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, alegando... os artigos 1.694, 1.695, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699 e 1.703 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes... interlocutória de fl. 106, foram, arbitrados, em sede de cognição sumária e co...

Andamento do Processo n. 2200360-92.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TJSP

E ENTRE IRMÃOS NÃO PREVISTA NA LEI CIVILART. 1.696 E 1.697, CC – ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Amabile Bracco...Andamento do Processo n. 2200360-92.2015.8.26.0000 - Agr...

Pg. 2116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

– MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE ALIMENTAR ALÉM DA LINHA ASCENDENTE E ENTRE IRMÃOS NÃO PREVISTA NA LEI CIVILART. 1.696....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 1001705-31.2016.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001705-31.2016.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 27/07/2016 do TJSP Processo... 1001705-31.2016.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - K.H.V. - I.G.V. - Vistos.O dever... de prestar alimentos cabe primeiramente aos genitores decorrente do poder familiar, ...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

primeiramente aos genitores decorrente do poder familiar, conforme preceituam os artigos 1697 e 1698 do Código Civil.Desta feita... por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não encerra presunção absoluta.... LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput).Em síntese, as circunstânc...

Alimentos

e descendentes, estendendo-se, na falta destes, aos irmãos, sejam unilaterais ou não (art. 1.697 do Código Civil). Daí conclui... dos filhos, do ex-cônjuge, do ex-companheiro e eventualmente de outros parentes. O artigo 1.696 do Código Civil diz..., de suprir as necessidades do filho. Ressalte-se que a lei somente pre...

Andamento do Processo n. 1002481-89.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

que a norma do art. 1.697 do Código Civil admite, expressamente, a possibilidade da fixação de alimentos entre irmãos... margem da matricula imobiliária registrada sob 163.137Ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Tatuí/SP, a fim... de que averbe a comunicação da existência da presente ação à margem da matr...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

) , bem como diante do princípio da autocomposição, inserto no § 3º, do artigo 3º, do Novo Código de Processo Civil.... 1.697 do Código Civil admite, expressamente, a possibilidade da fixação de alimentos entre irmãos, face ao dever... FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP) Processo 1002332-93.2016.8.26.0637 - Alime...

Andamento do Processo n. 00014301420138140083 - 21/07/2016 do TJPA

(art. 7º da Lei 8560 e art. 1697 do Código Civil) O fundamento da obrigação de prestar alimentos a quem deles necessita.... A obrigação alimentícia tem ainda supedâneo legal nas disposições elencadas no Código Civil Brasileiro e ainda nas linhas da Lei..., em face de JOSIMAR ALVES DA COSTA. Juntou documentos de folhas...

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