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30 de agosto de 2015
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da relação de parentesco (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil ), arbitro os alimentos provisórios em 1/3 do salário... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - P.H.S. - C.R. S. - - C.R. S. - - L.F.P. - Fl. 26 - Vistos. Fls. 24/25: Trata... mínimo para cada filho, totalizando um salário mínimo, nos termos ...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

) Processo 0310476-44.2015.8.24.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Liminar - Requerido: P. B. - Requerido: C. B.... - Requerido: T. C. -1.Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50). 2.Nada há nos autos.... E. de L. S. - Requerido: R. B. S. - 1.Defiro a Justiça Gratuita (Lei 1....

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

de irmã unilateral do réu, consoante disposto no artigo 1.697 do Código Civil: “Na falta de ascendentes cabe a obrigação... do artigo 1.694 a 1.698 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação. Com as ressalvas dos artigos 11, § 2o e 12 da Lei... 1007384-66.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

DO PEDIDO - Os tios não são obrigados, na forma do art. 1.697 do Código Civil, a prestar alimentos aos sobrinhos, eis... recurso especial, alega o recorrente que o aresto impugnado violou o art. 1.694 do Código Civil, por indeferir.... 1.694 do CC O recorrente alega violação do artigo de lei em destaque. Em síntese, a...

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

, art. 1.697 ). 2.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no REsp n. 1.305.614/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira... Turma, DJe de 2/10/2013.) "Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de alimentos ajuizada pelos sobrinhos menores.... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. 1.- Segundo o entendimento deste Tribu...

Pg. 2236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2015

– diferentemente da lei civil (Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697) – reconhece que o dever... à evidente dissonância entre o parâmetro, consideravelmente baixo, fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, para... 8.472/1993 (LOAS) e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.471/2...

Pg. 2155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

tanto, conforme salientado acima. No entanto, a lei assistencial – diferentemente da lei civil (Código Civil, Lei ... sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011)‖ A norma em questão, como também é o caso da lei civil, no que tange... 10.406/2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697) – reconhece que o de...

Pg. 2174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

Civil, Lei 10.406/2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697) – reconhece que o dever recíproco de sustento familiar fica... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei ...), condição regulada pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93; e o ...

Pg. 439. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2015

DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NESSA TOADA, SABIDAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.696 E 1.697 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO À PRESTAÇÃO... PARA CADA UM DOS FILHOS, SEMPRE NO DIA 05 DE CADA MÊS. DISSE QUE, EM JANEIRO DE 2012, FOI PAGO R$1.250, 00 NO DIA 10... DE R$1.492,80. PELO QUE VEIO NA EXORDIAL, O EXECUTADO PAGOU R$1.250, 0...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2015

do alimentando, obedecendo aos artigos 1697 e 1698 do Código Civil. Para a fixação deve-se verificar a necessidade do alimentando... aos demais parentes respeitando a ordem de sucessão estabelecida no código civil (CC, art. 1697 e 1698), ademais consoante... Processualista Civil Pátrio (artigos 267 e 238), bem como se...

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