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28 de maio de 2015
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 473. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade... de prestar alimentos. Esse dever é repetido e detalhado no Código Civil, especialmente nos arts. 1.694 a 1.697, que reproduzo... a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos e...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

conforme texto do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Eventuais custas, pelos requerentes. Oficie... e legais efeitos (CPC, art. 158, parágrafo único). Em consequência, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código... e 19, bem como pelo que preconizam o art. 229 da Constituição Federal e os...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

com fundamento no vínculo familiar, art. 1697 do Código Civil e correlato dever legal de garantia da subsistência da requerente... DA SILVA (OAB 334445/SP) Processo 1003631-37.2015.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C..., se o caso; 7) Complementação da taxa judiciária , aplicando-se a tabela...

Pg. 2922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

civil (Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 1.695 c/c 1.696 c/c 1.697) – reconhece que o dever recíproco de sustento... social de prestação continuada regulado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS... portador de deficiência ou idoso, condição regulada pelo art. 20, § 2º, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062325121 RS

comando legal estatuído no artigo 1.694 do Código Civil , constituindo, como bem assinala Pablo Gagliano Stolze... alimentar entre irmãos quando não existentes ascendentes ou descendentes comuns, nos termos do artigo 1.697 do Código... pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso (fls.310/311). Observado o dispost...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015

nos artigos 1694 a 1697, todos do Código Civil e no parecer do Ministério Público, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial... Sentença : 2015/00265 Processo : 0187205-10.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Autor: H. V... DE ALIMENTOS PROCESSO -0187205-10.2012.8.17.0001EXEQUENTE: H. V. A. DO N. R...

Pg. 2976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

ou sejam inaptos para tanto. No entanto, a lei assistencial – diferentemente da lei civil (Código Civil, Lei 10.406/2002... manutenção nem de tê-la provida por sua família, em conformidade com a previsão do artigo 20 da Lei . 8.742/1993 (Lei... dispuser a lei.‖ O benefício de amparo social de prestação continuada...

Pg. 2986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

a faltar ou sejam inaptos para tanto. No entanto, a lei assistencial – diferentemente da lei civil (Código Civil, Lei ... regulado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), amplamente conhecido..., condição regulada pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93; e o segundo, de natureza...

AF

Aline Fonseca -

Alimentos gravídicos: características e procedimento

o art. 11 do Código Civil de 2002. O artigo 2º do Código Civil nos ensina que a personalidade se inicia a partir... prevê o artigo 1707 bem como os artigos 368 e 373, II, todos do Código Civil, vejamos: Art. 1.707. Pode o credor não exercer... 1920 de nosso Código Civil. Artigo 1920: “O legado de alimentos abrange o s...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

das condições lógicas do processo. Indefiro o chamamento, pois as normas dos artigos 1696 e 1697 do Código Civil implicam... de seu pronto indeferimento. Dessa forma, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro... as declarações preliminares, nos termos do artigo 993, do Código de Pro...

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