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24 de abril de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, dispõem os artigos 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil, que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir... do artigo 330, II, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. O pedido é procedente. Com efeito, a paternidade..., § 4º, do CPC, respeitados os limites do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem...

Pg. 148. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de necessidade (Código Civil de 2002, artigo 1697). No caso presente, o conjunto probatório revela que entre a autora e seu filho... que o limite legal refere-se ao salário de contribuição do segurado. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão... que o art. 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, previu os benefícios de salário-família...

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

9.720/1998, passou a considerar família, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213... da CRFB/1988). Por mais que o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697... do art. 10 da Lei 10.259/2001, um dos objetivos dos Juizados Especiais Federais é estimular os advogados públicos à...

Pg. 294. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

, pelos filhos da postulante, consoante previsão do art. 1.697 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para... artigo 733 do Código de Processual Civil, a prisão civil de J. G. de S., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a qual deverá... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2014 ADV: RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (OAB 10399/RN), LUCAS VALE DE ARAÚJO (OAB 8612/RN...

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto", isto é: (i) cônjuge... em relação aos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor a estes, uma vez... ensejadora de prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, LXVII, da CRFB/1988 e Lei 5.478/1968). 5. Firmadas tais...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de Cassação Francesa, em aresto de 1838, nas relações que a natureza e a lei civil estabelecem, independentemente.... 1606, do Código Civil Brasileiro vigente, que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando... Código Civil revogado, ensinava CÂMARA LEAL que o filho, cuja filiação não é reconhecida pelos pais, ou é impugnada...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10678805 PR 1067880-5 (Acórdão)

artigo 267, inciso X do Código de Processo Civil. V. E. C. S. recorre dessa decisão, sustentando que: a) a extinção... expressa previsão legal que esta diferenciação se torna possível. O artigo 1.700 do Código Civil anota que a obrigação...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10678805 PR 1067880-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º...

Pg. 1169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

e depende de prova de necessidade (Código Civil de 2002, artigo 1697).Ressalte-se, por outro lado, que a aplicação do Decreto n... reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (LBPS), que assim dispõe:Artigo 74 - A pensão por morte será devido... Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, na qual as restrições são excepcionais. Em outras palavras...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

(fls. 78). Assim, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL..., julgando EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas... da Lei 1060/50. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 503, parágrafo único do Código de Processo...

Pg. 406. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2014

alimentar, conforme disposto no Art. 1697 do Código Civil, se estende até aos parentes colaterais de 2° grau, irmãos... do artigo 267, § 1º do CPC. P.I. Natal/RN, 25/02/2014 Eveline Guedes Lima ADV: ROBERTA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA... 4752/RN), RODRIGO CAVALCANTI (OAB 4921/RN) - Processo 0141721-85.2012.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

ou

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