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17 de setembro de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020127846 DF 0012872-90.2014.8.07.0000

, e não somente o futuro pai, certo é que, pelo regramento relativo aos alimentos previsto no Código Civil, a obrigação..., aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (artigos 1696 e 1697... do Código Civil). 4.Ausente a comprovação de que os ascendent...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

que a obrigação alimentar pode ser estendida aos avós, nos termos do artigo 1697 do Código Civil, defiro os alimentos... 24/10/2014, às 08:15 horas . 4. Cite-se e intime-se o réu, via postal com "AR" , (Art. 5º, § 2º da Lei 5.478/68) para... de Passos observa o seguinte: "Disciplinando o processo cautelar, o art. 798 ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2014

), o que ocorre nos autos, conforme certidão de nascimento de fls. 16.Consoante dispõe o art. 1.697 do Código Civil, os alimentos... de Alimentos à prova pré-constituída do parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º da Lei 5.478/68...Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061479218 RS

. 1.696 e 1.697 do Código Civil, de que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, cuja obrigação... posto no §1º do art. 1.694 do Código Civil. Ou seja, esse binômio necessidade-possibilidade é que deverá balizar o quantum... dos alimentos a serem estabelecidos e está insculpido no art. 1.694,...

Pg. 456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2014

, ENQUANTO SE APRESENTAR NEC ESSÁRIO (ARTIGO 1.697, DO CODIGO CIVIL). II - NO CASO EM APREÇO, SOMENTE APÓS A DILAÇĂO... O DIA 06/10/2014 ŕS 16:00 HORAS, PARA AUDIęNCIA DE TENTATIV A DE CONCILIAçăO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA...-SE A PARTE REQUERENTE,POR SEU PROCURADOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE LOCOMOçăO DO...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

percentual de 20% do salário mínimo. Relatei e decido. O artigo 1.694, paragrafo único, e 1696 do Código Civil/02, prevê... consta, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5o e 7o da Lei 9.278/96, julgo PROCEDENTE... de Direito ? Sentença : 2014/00601 Processo : 0007077-24.2014.8.17.0...

Pg. 1176. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

. A responsabilidade se revela solidária (artigo 18, §1°, do Código de Processo Civil e artigo 942, parágrafo único... aos ascendentes, cabendo a obrigação, na falta de ascendentes e descendentes, aos irmãos (artigos 1.696 e 1.697 do Código... a ¼ do salário mínimo e a impossibilidade de ter a sua subsistência provida ...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

e descendentes em fazê-lo, consoante artigo 1.697 do Código Civil. Destarte, incabível o pedido da demandante, por absoluta falta...), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP) Processo 0026414-75.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-17.2011.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com as restrições do art. 397 do Código de Processo Civil. Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu às... DA SILVA (OAB 221271/SP) Processo 3003997-05.2013.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E... 79797/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP) Processo 3004710-77.2013....

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

. Despacho: Vistos, etc... Feito albergado pelo segredo de justiça. (artigo 155 do Código de Processo Civil). As certidões... de nascimento trazida aos autos consubstanciam a obrigação alimentar.(Arts. 1694, 1695, 1696, 1697, todos do Código Civil... de Direito Processo : 0052893-29.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: A...

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