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27 de agosto de 2016
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 505. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

.São Paulo: Saiara, 5 V, 2002) Por fim, o art. 1.697, do Código Civil dispõe:Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe..., conforme dispõe o art. 1.694, do Código Civil, “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... possibilidade/ necessidade). Por sua vez, o art. 1.695, também do Código Civil conclui serem ...

Pg. 3494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, com fundamento nos arts... objetivo previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, em casos em que sua aplicação rigorosa acarretaria o indeferimento... sob o mesmo teto que a autora, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 não...

Pg. 3495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, com fundamento nos arts. 226 a 230... DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742.../1993, REAFIRMADO PELA LEI 12.435/2011. (...) 5. NOS CASOS EM QU...

Andamento do Processo n. 0001546-21.2016.4.02.5050 - 17/08/2016 do TRF-2

8.742/1993 cederá espaço à aplicação dos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil.” Por enquanto, como não há evidências dessa... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2016000204... – cujo grupo familiar tenha renda elevada, com base nos arts. 226 a ...

Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2016

da Previdência Social. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 proíbe a concessão de auxílio-doença ao segurado que já... judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068850213 RS

com os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil. Proposta a ação de alimentos subsidiários contra os descendentes, não há..., em combinação com o artigo 3º da Lei Federal 7.853/1989. Decorre daí o entendimento firmado na jurisprudência, no sentido..., assim entendidas as instituições ou unidade que ofereçam assistênci...

Apelação: APL 14057775 PR 1405777-5 (Acórdão)

, a matéria será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 14. A norma... dos juros moratórios é devida, nos termos do que dispõe o art. 407, do Código Civil de 2002, senão vejamos: "Art. 407... da matéria dos arts. 871 e 1.697 do Código Civil; e g) o mútuo realizado en...

Andamento do Processo n. 1002025-23.2016.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2016 do TJSP

salientou o Ministério Público, o art. 1.697 do Código Civil estabelece uma ordem no que diz respeito à obrigação alimentar...Andamento do Processo n. 1002025-23.2016.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 10/08/2016 do TJSP Processo... 1002025-23.2016.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Ali...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

o Ministério Público, o art. 1.697 do Código Civil estabelece uma ordem no que diz respeito à obrigação alimentar: ascendente... e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal ... de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 421 do C...

Andamento do Processo n. 1000281-21.2016.8.26.0634 - Procedimento Comum - 09/08/2016 do TJSP

familiar) sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.2 - Já com relação... (arts. 1.694, 1.696 e 1.697 do Código Civil), conforme instado a parte, pelo juízo, a emendar o pedido (outra causa... processual válida. Posto isso, INDEFIRO-A, com fulcro nos artigos 320 e 321, parágr...

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