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20 de abril de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

9.720/1998, passou a considerar família, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213... da CRFB/1988). Por mais que o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697... do art. 10 da Lei 10.259/2001, um dos objetivos dos Juizados Especiais Federais é estimular os advogados públicos à...

Pg. 294. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2014

, pelos filhos da postulante, consoante previsão do art. 1.697 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para... artigo 733 do Código de Processual Civil, a prisão civil de J. G. de S., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a qual deverá... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0041/2014 ADV: RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (OAB 10399/RN), LUCAS VALE DE ARAÚJO (OAB 8612/RN...

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto", isto é: (i) cônjuge... em relação aos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor a estes, uma vez... ensejadora de prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, LXVII, da CRFB/1988 e Lei 5.478/1968). 5. Firmadas tais...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de Cassação Francesa, em aresto de 1838, nas relações que a natureza e a lei civil estabelecem, independentemente.... 1606, do Código Civil Brasileiro vigente, que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando... Código Civil revogado, ensinava CÂMARA LEAL que o filho, cuja filiação não é reconhecida pelos pais, ou é impugnada...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10678805 PR 1067880-5 (Acórdão)

artigo 267, inciso X do Código de Processo Civil. V. E. C. S. recorre dessa decisão, sustentando que: a) a extinção... expressa previsão legal que esta diferenciação se torna possível. O artigo 1.700 do Código Civil anota que a obrigação...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10678805 PR 1067880-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º...

Pg. 1169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

e depende de prova de necessidade (Código Civil de 2002, artigo 1697).Ressalte-se, por outro lado, que a aplicação do Decreto n... reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (LBPS), que assim dispõe:Artigo 74 - A pensão por morte será devido... Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, na qual as restrições são excepcionais. Em outras palavras...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

(fls. 78). Assim, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL..., julgando EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 267, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas... da Lei 1060/50. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 503, parágrafo único do Código de Processo...

Pg. 406. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2014

alimentar, conforme disposto no Art. 1697 do Código Civil, se estende até aos parentes colaterais de 2° grau, irmãos... do artigo 267, § 1º do CPC. P.I. Natal/RN, 25/02/2014 Eveline Guedes Lima ADV: ROBERTA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA... 4752/RN), RODRIGO CAVALCANTI (OAB 4921/RN) - Processo 0141721-85.2012.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

APELACAO: APL 630966420128190001 RJ 0063096-64.2012.8.19.0001

consanguíneo colateral não ultrapassa o segundo grau. Incidência dos arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil. Precedentes...

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

tocante à indicada afronta aos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ.... Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... ADVOGADO : MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535...

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