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01 de outubro de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

alimentar. O artigo 1.694, paragrafo único, e 1696 do Código Civil/02, prevê a obrigação dos pais em prestar alimentos... dos alimentandos. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 1694 a 1697, todos do Código...Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

de nascimento de fls. 16. Consoante dispõe o art. 1.697 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo... enunciativos do artigo 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, procedidas... ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º da Lei 5.478/68), o que ocorre...

Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, assim, a suposta violação aos arts. 20 da Lei 5.478/68, 1.697 do Código Civil e 14, 113 e 301 do CPC. 3.2. No que tange ao segundo item - contradição sobre "o fim da pensão mista (parte... e 535 do Código de Processo Civil; 661, § 1º, 662, 667, 1.694 e 1.697 do Código Civil; 5º, LIV, e 93 da Constituição..., os vício...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

o artigo 1.697, do Código Civil. Entretanto, considerando a capacidade para o trabalho da requerente e atenta à atual... de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente... auxiliar no sustento dos alimentandos, conforme dispõe o artigo 1.694, d...

Pg. 655. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

colateral não ultrapassa o segundo grau. Incidência dos arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil. Precedentes do egr. Superior... GONCALVES (OAB 34035/BA) - Processo 0301084-32.2013.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... o relatório. Decido. Segundo a Lei de Registros Públicos - Lei 6.015 de 31 de...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

o inciso I, do artigo 463, do Código de Processo Civil, pode, de ofício, corrigir inexatidões materiais, como se verifica no... o sustento da família e a educação dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil). Conforme depoimento prestado em audiência... (um mil reais). Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos c...

Pg. 286. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que a autora deve suportar... os efeitos sucumbenciais. Explico. O art. 20, caput, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "A sentença condenará o vencido..., com renda mensal, tendo plenas condições de efetuar o pagamento da ...

Pg. 150. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor a estes, uma vez que concretizam dever de solidariedade... (ainda que sob o mesmo teto). 2. As três redações do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 têm por norte a exclusão do cômputo... subsidiária do Estado é mitigado pelo art. 20, § 1º, da Lei 8.742/19...

Pg. 195. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

pela Lei 9.720/1998 passou a considerar família, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei ... da CRFB/1988). Por mais que o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697... (ainda que sob o mesmo teto). 2. As três redações do art. 20, § 1º, da ...

Pg. 230. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

, de forma restritiva, "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam.../1993 seja norma especial em relação aos arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil, não se pode negar de forma absoluta valor... constitui a única hipótese ensejadora de prisão civil por dívida, nos t...

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