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19 de dezembro de 2014
Artigo 1697 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1697 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Pg. 10209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 1.698 e 1.699 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a) "uma... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito... Federal e Territórios, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

5.478/68), o que ocorre nos autos, conforme certidão de nascimento de fls. 20.Consoante dispõe o art. 1.697 do Código Civil...: 10337-66.2014.811.0037 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas..., exige a Lei de Alimentos à prova pré-constituída do parentesco ou...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

?os encontra fundamento no artigo 1.697 do Código Civil. Diante da alegaç?o da genitora da falta ou impossibilidade sustentar... os autores, da prova pré-constituída da paternidade dos requerentes (art. 2º, da Lei n.º 5.478/88), fixo os alimentos... a vida do requerente. A Lei 8.213/91, em seu art. 59, caput fez previs...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

matrimoniais previstos no art.1521 do código Civil de 2002, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à... a lei facilitar sua conversão em casamento¿ Ainda conforme se depreende do dispositivo no art.1.723 e seguintes do Código..., 1.695, 1.696, 1.697 e 1.698, todos do Código Civil. Alguns requisitos,...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014 uma vida digna. O artigo 1.694 do Código Civil... 1694 a 1697, todos do Código Civil e no parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial... .___________, FLS.__________.EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL-FAMÍLIA E PR...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

certidão de nascimento de fls. 28.Consoante dispõe o art. 1.697 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo...-05.2014.811.0037 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... do parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º da Lei 5.4...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063061774 RS

dúvida, nos termos dos arts. 1.696 e 1.697 do Código Civil , de que o direito à prestação de alimentos é recíproco... do binômio legal posto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil . Ou seja, esse binômio necessidade-possibilidade é... que deverá balizar o quantum dos alimentos a serem estabelecidos e está insculpido no...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, o que faço com resolução de mérito. E, por estarem preenchidos... 3134/SC) Processo 0307745-25.2014.8.24.0033 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: G. M. de P.... - Requerido: S. M. F. - Vistos, para despacho. Corrija-se o nome da requeri...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

grave e de difícil reparação, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei ..., § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, fato é....S.D.A.A., e do tio paterno R.S.D.A. Conforme se extrai do art. 1.696 do Código Civil “o...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2014

) Recebo o recurso de APELAÇÃO, por tempestivo, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 520 do Código de Processo Civil... DORINI MANSI Réu: W. M. P. F. Despacho: Feito albergado pelo segredo de justiça. (artigo 155 do Código de Processo Civil... 1694, 1695, 1696 e 1697, todos do Código Civil). Comprovada a paternida...

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