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02 de setembro de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2015

válida na decisão que decretou a perda do cargo público do apenado, pois evidenciou, a partir de elementos concretos...-se ao apelante soldado a causa excludente da obediência hierárquica prevista no art. 38 , alínea b, do Código Penal Militar...

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2015

revólver Cal. 38, Taurus, 874227, com 12 munições, pertencente ao 3º BPM/PMAL. Vejamos o que estatui a Lei Penal... Anselmo Gouveia de Brito pelo desaparecimento de 01 revólver Cal. 38, Taurus, 874227, com 12 munições, pertencente ao 3º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0045/2015 ADV: PEDRO LEÃO DE MENEZES F. NETO (OAB...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2015

consigo 01 revólver Cal. 38, Taurus, 874227, com 12 munições, pertencente ao 3º BPM/PMAL, que havia lhe sido acautelado... uma coação irresistível, conforme preceitua o artigo 38, a do Código Penal Militar, de modo que não há ação dolosa... de Alagoas, com embasamento na Constituição Federal, bem como na Lei 12....

Inteiro Teor. Apelação: APL 302303520128260477 SP 0030230-35.2012.8.26.0477

(art. 5º, inciso IX, do Decreto-lei 260/70). O autor foi reformado apenas em 16/02/12 (fl. 303), através de portaria... Paulo Registro: 2015.0000474877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0030230... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 2567 APELAÇÃO 0030230-35.2012.8....

Iremar Vasques

Iremar Vasques -

Responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo

. Note que a tríplice responsabilização encontra guarida em lei, que no caso do militar paulista é a Lei Complementar... Estadual 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), à vista... do que dispõe o seu artigo 11: “Artigo 11. A ofensa aos valores e deveres vu...

APELAÇÃO: AP 881520127070007 PE

. Data da Publicação: 28/05/2015 Vol: Veículo: DJE - 28/5/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS... 38; 42; 84; 324. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 102; 427; 439, A, B; 626. CÓDIGO... PENAL (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ARTIGO 33, §2º, C. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (...

APELAÇÃO: AP 951020137090009 MS

da Publicação: 06/05/2015 Vol: Veículo: - 6/5/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 38; 84; 88, II, A, B...; 163; 301. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 606; 611; 617, II, A; 626. CÓDIGO PENAL... (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ARTIGO 77. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIO...

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em meados da década de 80, introduzindo certa dose de finalismo a conduta, tudo através da reforma ocorrida pela Lei 7.209..., mantendo em seu arcabouço o causalismo neoclássic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 514427520128120001 MS 0051442-75.2012.8.12.0001

Grosso do Sul 6 de abril de 2015 2ª Câmara Criminal Apelação - 0051442-75.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr... a apreensão do veículo não era autorizada por lei, mas ainda assim acabou sendo efetivada, de maneira imprópria. A atuação... de ofício contra expressa disposição de lei, para satisfazer int...

Pg. 1251. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

QUANTO AOS CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEACA (ARTS. 209 E 223 DO DEC-LEI N 1001/69), POR SE TRATAR DE CRIME MILITAR, E DETERMINO... DE JOVIANIA. CUMPRA-SE. JOVIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2014 ANA PAU LA TANO JUIZA DE DIREITO 3 NR. PROTOCOLO : 303338... : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C OD...

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