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04 de março de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

1º Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

o acusado Júlio Zeferino também por ela responder, nos termos do art. 38, alínea "b", § 2º, do Código Penal Militar...

APELAÇÃO: AP 2273220127010201 RJ

- 9/2/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 38; 39; 240, § 6º, IV, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 48; 318; 342; 439, D. EX-SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO. DEFESA... para os Réus no momento da lavratura do APF, em decorrência de serem e...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 09/02/2015

, em decorrência de serem eles menores de 21(vinte e um) anos. Com a vigência da Lei 10.406/02 - novo código civil, prevendo... a maioridade de quem completar 18 (dezoito) anos, para todos os atos da vida civil e com a edição da Lei 10.792/03 - código... ACÓRDÃOS APELAÇÃO 227-32.2012.7.01.0201/RJ RELATOR: Mini...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2015

penais tipificadas nos artigos 42 e 62 da Lei n.º 3.688. Por conseguinte, na delegacia quando do registro do boletim... Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, por ter praticado a conduta tipificada no Art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, posse... REQUERIDA: PAULO CESAR DE OLIVEIRA COMUNICADO PRISÃO EM FLAGRANTE : 2067...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

Delito, tendo como conduzida a SD PM Maria Angélica da Silva Almeida, o qual foi presa na data de 21 de outubro de 2014... de fls. 52, foi determinada a sua citação editalícia em 24 de outubro de 2011, para apresentação de defesa preliminar no... prazo de dez dias, fls. 54.O edital foi publicado no D.J.E. de 8825 e...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2014

criminal, restou clarividente que houve o extravio do revólver cal. 38, 191984 pertencente à carga da Polícia Militar... Militar. Vejamos o que estatui a Lei Penal Castrense para os tipos penais em tela: Art. 265. Fazer desaparecer, consumir... e diligência ordinária, como aduz o artigo 33 do Código Penal Militar, i...

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2014

, se dirigiu juntamente com outro PM, a casa do senhor Adriano, levando consigo o revólver de marca Taurus calibre 38, ... preceitua o artigo 38, a do Código Penal Militar, de modo que não há ação dolosa ou mesmo culposa por parte... do crime capitulado no artigo 265 do Código Penal Militar. Narra a denúncia no dia 2...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

e devidas Intimações DECISÃO 2013.01.1.021661-6 - Carta de Guia - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R...,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.026359-6 - Inquerito Policial Militar - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado... ALVES PEDROZA, CB QPPMC SILMAR JOSÉ DE SOUZA e 1º SGT QPPMC WALDEZ SA...

Pg. 3562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); e) não existir prova suficiente para a condenação;...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. EXCLUDENTE DO ART. 38, B, DO CPM... da excludente de culpabilidade prevista no art. 38, b, do Código Penal Militar, na forma como pleiteado pelo agravante... EM RECURSO ESPECIAL 499.333 - SP (2014/0082399-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RI...

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