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05 de maio de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Andamento do Processo n. 352997-35.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE SD PM (RR) ODAIR DIAS G OMES COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 205 C/C... DISPOE O ARTIGO 160 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MI LITAR QUE: "SE OS PERITOS CONCLUIREM PELA INIMPUTABILIDADE PENA L... DO AG E NTE (ARTS 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) (GRIFEI) NES...

Pg. 1781. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

) ODAIR DIAS G OMES COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 205 C/C ART 30, IN CISO II DO CODIGO PENAL MILITAR A DENUNCIA FOI... E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL E O BREVE RESUMO DISPOE O ARTIGO 160 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MI... QUE EXCLU A A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILID...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 19/04/2016

Amilton de Albuquerque Santos, realizados pela empresa PRESCON – Projetos Estruturais e Construções Ltda., cujos sócios administradores são os Civis denunciados, contratada para a execução de obras

Andamento do Processo n. 0087978-21.2015.4.02.5101 - 10/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2016

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); e) não existir prova suficiente para a

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/03/2016

DOR. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT e § 1º do CDC. CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Caracteriza

Andamento do Processo n. 0091208-63.2013.8.17.0001/7.856 do dia 18/12/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00129 Processo Nº: 0091208-63.2013.8.17.0001/7.856 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: ATAÍDE ALVES RIBEIRO. Vítima: A SOCIEDADE Advogado: Drº

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2015

O Ministério Público do Estado de Pernambuco por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, com exercício na Central de Inquéritos, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso em

Andamento do Processo n. 0036779-68.2015.8.03.0001 - 16/11/2015 do TJAP

Nº do processo: 0036779-68.2015.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, JOHNNATAS PEREIRA SARMENTO, RAFAEL DE OLIVEIRA BISPO, WAGNER DA

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/11/2015

autoridade ao executar medida privativa de liberdade individual contra MAURÍCIO DOS SANTOS SANTOS e MAURO SERGIO SILVA SANTOS sem atentar para as formalidades legais e com abuso de poder, inclusive

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