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25 de outubro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

1º Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2014

criminal, restou clarividente que houve o extravio do revólver cal. 38, 191984 pertencente à carga da Polícia Militar... Militar. Vejamos o que estatui a Lei Penal Castrense para os tipos penais em tela: Art. 265. Fazer desaparecer, consumir... e diligência ordinária, como aduz o artigo 33 do Código Penal Militar, i...

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2014

, se dirigiu juntamente com outro PM, a casa do senhor Adriano, levando consigo o revólver de marca Taurus calibre 38, ... preceitua o artigo 38, a do Código Penal Militar, de modo que não há ação dolosa ou mesmo culposa por parte... do crime capitulado no artigo 265 do Código Penal Militar. Narra a denúncia no dia 2...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

e devidas Intimações DECISÃO 2013.01.1.021661-6 - Carta de Guia - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R...,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.026359-6 - Inquerito Policial Militar - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado... ALVES PEDROZA, CB QPPMC SILMAR JOSÉ DE SOUZA e 1º SGT QPPMC WALDEZ SA...

Pg. 3562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); e) não existir prova suficiente para a condenação;...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. EXCLUDENTE DO ART. 38, B, DO CPM... da excludente de culpabilidade prevista no art. 38, b, do Código Penal Militar, na forma como pleiteado pelo agravante... EM RECURSO ESPECIAL 499.333 - SP (2014/0082399-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RI...

Pg. 285. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

conveniência da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal. Notadamente, após a edição da Lei 12403/ 2011... de um outro Habeas Corpus, tombado sob o 0011244-23.2014, impetrado em favor do mesmo paciente, de relatoria.... 35, 38, 39, 40 e 42 do CPM. Pugna pela obtenção in limine da ordem, com a co...

Pg. 86. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

/88, e artigos 10 e 647 do CPP, e artigos 35, 38, 39, 40 e 42 do Código Penal Militar. Com base nestes argumentos... Relator : Rosita Falcão de Almeida Maia Ratifico a distribuição na data de 21 de julho de 2014. Salvador, 21 de julho... de 2014. Mariana Guimarães Nunes Diretora do SECOMGE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1035124502 PR 1035124-5/02 (Acórdão)

de licitação, com fundamento nos artigos 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993. Afirma-se que, em decorrência..., pois a decisão colegiada poderá acarretar a sua inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 135/2010, e o prazo para... Federal, e art. 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1035124501 PR 1035124-5/01 (Acórdão)

de licitação, com fundamento nos artigos 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993. Afirma-se que, em decorrência..., pois a decisão colegiada poderá acarretar a sua inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 135/2010, e o prazo para... Federal, e art. 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (3018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 499.006 - DF (2014/0083319-4) RELATOR... DO ART. 38, b, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo... interposto por Alisson dos Santos Oliveira contra inadmissão, na origem, d...

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