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04 de julho de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

1º Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Inteiro Teor. Apelação: APL 302303520128260477 SP 0030230-35.2012.8.26.0477

(art. 5º, inciso IX, do Decreto-lei 260/70). O autor foi reformado apenas em 16/02/12 (fl. 303), através de portaria... Paulo Registro: 2015.0000474877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0030230... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 2567 APELAÇÃO 0030230-35.2012.8....

Iremar Vasques

Iremar Vasques -

Responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo

. Note que a tríplice responsabilização encontra guarida em lei, que no caso do militar paulista é a Lei Complementar... Estadual 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), à vista... do que dispõe o seu artigo 11: “Artigo 11. A ofensa aos valores e deveres vu...

APELAÇÃO: AP 881520127070007 PE

. Data da Publicação: 28/05/2015 Vol: Veículo: DJE - 28/5/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS... 38; 42; 84; 324. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 102; 427; 439, A, B; 626. CÓDIGO... PENAL (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ARTIGO 33, §2º, C. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (...

APELAÇÃO: AP 951020137090009 MS

da Publicação: 06/05/2015 Vol: Veículo: - 6/5/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 38; 84; 88, II, A, B...; 163; 301. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 606; 611; 617, II, A; 626. CÓDIGO PENAL... (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ARTIGO 77. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIO...

Da Valoração Paralela na esfera do Profano no Código Penal Militar
Da Valoração Paralela na esfera do Profano no Código Penal Militar

em meados da década de 80, introduzindo certa dose de finalismo a conduta, tudo através da reforma ocorrida pela Lei 7.209..., mantendo em seu arcabouço o causalismo neoclássic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 514427520128120001 MS 0051442-75.2012.8.12.0001

Grosso do Sul 6 de abril de 2015 2ª Câmara Criminal Apelação - 0051442-75.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr... a apreensão do veículo não era autorizada por lei, mas ainda assim acabou sendo efetivada, de maneira imprópria. A atuação... de ofício contra expressa disposição de lei, para satisfazer int...

Pg. 1251. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

QUANTO AOS CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEACA (ARTS. 209 E 223 DO DEC-LEI N 1001/69), POR SE TRATAR DE CRIME MILITAR, E DETERMINO... DE JOVIANIA. CUMPRA-SE. JOVIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2014 ANA PAU LA TANO JUIZA DE DIREITO 3 NR. PROTOCOLO : 303338... : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C OD...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/03/2015

Autos 0711456-81.2014.8.02.0001 Ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, 0711456-81.2014.8.02.0001 Autor... MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0093/2015 ADV: SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS (OAB... RELAÇÃO 0013/2015 ADV: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 10227OA/B) ...

Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

o acusado Júlio Zeferino também por ela responder, nos termos do art. 38, alínea "b", § 2º, do Código Penal Militar...

APELAÇÃO: AP 2273220127010201 RJ

- 9/2/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 38; 39; 240, § 6º, IV, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 48; 318; 342; 439, D. EX-SOLDADOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME FURTO. DEFESA... para os Réus no momento da lavratura do APF, em decorrência de serem e...

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