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21 de abril de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

1º Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/04/2014

DE MILITARES, COM FULCRO NO ART. 38, ALÍNEA “H”, CPPM, C/C ART. 118 DO CPM, E, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE OFICIAIS DE FLS. 100... COM OS FAMILIARES, DEVENDO SE ABSTER DE CUMPRIR SUA PENA NOS DIAS 17, 18 E 21 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P... A CÓPIA DO BOLETIM GERAL OSTENSIVO 221, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, CONTIDO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, APÓS, DÊ-SE VISTA...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2014

, in casu, a observância ao artigo 38, § 2º, 168 e 308, § 1º do CPM e artigo 22 CP. Contraminuta apresentada (fls. 238... e por isso pleiteia a correta aplicação do artigo 38, § 2º do CPM. Compulsando os autos verifico que a decisão do Tribunal... de admissibilidade do recurso. Aduz que não pretende discutir fatos, porquanto o que se perquire é a correta aplicação da lei...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2013

portaria Os delitos em análise têm como bem jurídico protegido a honra e como elemento subjetivo do tipo o dolo..., tratando-se de crimes militares próprios e impróprio, uma vez que esta tipificado tanto na lei penal castrense quanto na lei... Jaelson Santos, com fulcro no artigo 439, “c” do Código de Processo Penal Militar, que assim dispõe: Art. 439. O Conselho...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2013

02-02-2010). - “9. Quanto aos artigos 38, alínea “b” e § 2º, do Código Penal Militar e 22 do Código Penal, além..., DJe 02-02-2010). - “9. Quanto aos artigos 38, alínea “b” e § 2º, do Código Penal Militar e 22 do Código Penal, além... o exposto, não admito o recurso. Intimem-se. Florianópolis, 16 de outubro de 2013. Des. Rui Fortes 3º VICE-PRESIDENTE Recurso...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/10/2013

de serviço emanadas de autoridades competentes. Em seguida comenta os incisos do Decreto Lei 09-A/82- Estatuto dos Policiais.... Nas alegações finais, fl. 297/303 apresentou os seguintes argumentos, aos quais apresentamos as contra argumentações... Sr. Osvaldo Gracindo de Oliveira às fls. 277/278, Sr. Airton José Altíssimo às fls. 279/280 e Sr. Edgar Lopes...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2013

. Quanto aos artigos 38, alínea “b” e § 2º, do Código Penal Militar e 22 do Código Penal, além de dizerem respeito à... da Lei n. 9.503/97; e divergência jurisprudencial no tocante à caracterização da responsabilidade civil da recorrida..., 398, 402 e 404 do CC/02; 6º do CDC; 129, § 6º, do CP; 44, 45, 208 e 303 da Lei n. 9.503/97, não merece ascender à Corte...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2013

. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02-02-2010). - “9. Quanto aos artigos 38, alínea “b” e § 2º, do Código Penal Militar...Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2013 STJ, pois apenas tratado ou lei federal podem... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a” da CF/88. (STJ, 1ª Turma, rel...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2013

que os delitos não foram praticados nas circunstâncias previstas nos artigos 35, 38, 39 e 42, todos do Código Penal... de Oliveira foi devidamente intimado, o que pode ser perfeitamente conferido no DJE/TJ 8942, do dia 28/11/2012, às fls 143...% (um) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, Parágrafo único do CPC. Isso posto, reconheço o Embargos...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2013

dispositiva do decisum que deve ser reconhecida a inocência dos mesmos, enquadrando-a no(s) artigo(s) e alinea(s) da lei... ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); não existir prova suficiente... , mas os elementos não são suficientes para a condenação. Já na segunda afirmação, o fato não existe , é atípico perante a lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0 D.E. Publicado em 23/07/2009 APELAÇÃO CRIMINAL ... digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): JOAO PEDRO GEBRAN NETO:2115 de Série do Certificado: 443565F8 Data e Hora: 10/07...

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