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29 de julho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Inteiro Teor. Apelação: APL 3485525120138050001

de prequestionamento dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.666/1993, 2º da Lei Complementar estadual 53/1990 e 144, § 6º... ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XIII, DA LEI 8.429/1992. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E UTILIZAÇÃO... ordinárias, o referido tema. 6. O benefício previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 ...

Andamento do Processo n. 87-07.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 28/06/2016 do STM

os crimes militares; bem como em face do artigo 6º, inciso I, alínea e, da Lei 8457/92 (Lei de Organização Judiciária... da Constituição Federal, como a competência do STM, ante a previsão do artigo 6º, alínea e, da Lei 8457, de 4... dos autos, bem assim, sobre a existência de excludente de culpabilidade em face...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 28/06/2016

; bem como em face do artigo 6º, inciso I, alínea “e”, da Lei 8457/92 (Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar... assim, sobre a existência de excludente de culpabilidade em face do artigo 38 do CPM, a ausência de dolo “específico”, mudança... de 2016. Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Ministro R...

Andamento do Processo n. 87-07.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 10/06/2016 do STM

da Lei 9.800/99, em razão de extrapolação do prazo para a juntada do petitório original, uma vez que sua propositura... do artigo 38 do Código Penal Militar; bem como argumenta contrariedade do Decisum às provas dos autos, fazendo alusão... subsidiária reconheça um dos pedidos abaixo: 1º A configuração da excludent...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 10/06/2016

, datada de 14/10/2015, considerando a violação do artigo 2º da Lei 9.800/99, em razão de extrapolação do prazo para... de superior hierárquico e, por isso, amparado pela excludente do artigo 38 do Código Penal Militar; bem como argumenta...Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 10/06/2016 APELAÇÃO 116-14.2013.7...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 10/06/2016

° A configuração da excludente de culpabilidade do artigo 38 do CPM (obediência a ordem de superior hierárquico); 2º..., o reconhecimento da excludente de culpabilidade constante no artigo 38 do Código Penal Militar; a desclassificação... de uma das hipóteses do artigo 558 do CPPM, ou seja, modificando a tipificação do...

APELAÇÃO: AP 674520147010101 RJ

: Veículo: DJE - 9/6/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 38; 69; 240, §§ 5º, 6º, II; 251 CPPM (DECRETO-LEI 1.002.../1969) - ART. 427. STJ - AGRG NO RESP 1279802/SP, MINISTRO RELATOR JORGE MUSSI. STJ - HC 305864/SC. MINISTRO RELATOR... GURGEL DE FARIA. STJ - RO EM HC 21412/SP; RELATOR MINISTRO ROGERIO SCH...

REVISÃO CRIMINAL: RVC 870720167000000 RJ

: Vol: Veículo: DJE CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 38; 70, II, "g"; 312; 314 CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969...) - ARTS. 550, "a", "c"; 551. RISTM - ART. 12, V. Lei 9.800/99 - art. 2º. STM - RVCRFO 1295 MS 2003.01.001295-4, RELATOR...

Andamento do Processo n. 0014789-63.2006.8.02.0001 - 31/05/2016 do TJAL

para todo e qualquer trabalho conforme publicação no BGO 192 de 19 de outubro de 2015. Desta feita, não há lastro... Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: Ananias Oliveira Lima - Autos 0014789-63.2006.8.02.0001 Ação: Ação Penal... portaria 001/06 IPM CG/CORREG, 28 de abril de 2006, ofereceu DENÚNCIA fls. 02...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2016

a sua reforma por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho conforme publicação no BGO 192 de 19 de outubro..., pelo implemento da conduta prevista no artigo 324 do Código Penal Militar (inobservância de lei, regulamento ou instrução... de dolo específico. Assim, por existir circunstância que exclua a c...

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