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08 de fevereiro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Andamento do Processo n. 0091208-63.2013.8.17.0001/7.856 do dia 18/12/2015 do DJPE

que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (artigo 38 , 39 , 42 , 48 e 52 do Código...Andamento do Processo n. 0091208-63.2013.8.17.0001/7.856 do dia 18/12/2015 do DJPE Sentença : 2015/00129 Processo ... RIBEIRO. Vítima: A SOCIEDADE Advogado: Drº Lavoisier Targino Dantas OAB/PE N...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2015

que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (artigo 38 , 39 , 42 , 48 e 52 do Código Penal... , como incurso nas sanções penais do artigo 214 (Calúnia) do Código Penal Militar , conforme denúncia (fls. 02). Aduza... derradeiras a peça acusatória não contém o requisito constante no art...

Andamento do Processo n. 0036779-68.2015.8.03.0001 - 16/11/2015 do TJAP

art. 4º , alínea a da Lei 4898 /65. c - QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 3º , ALÍNEA i DA LEI 4898 /65 e NO ART. 129... o denunciado DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, nas penas do artigo 3º , alínea i da Lei 4898 /65, em concurso material com os artigos 4º... , alínea a, também da Lei 4898 /65 e artigo 129 , caput, do C...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/11/2015

a da Lei 4898 /65. c - QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 3º , ALÍNEA i DA LEI 4898 /65 e NO ART. 129 , DO CÓDIGO PENAL... PEREIRA, nas penas do artigo 3º , alínea i da Lei 4898 /65, em concurso material com os artigos 4º , alínea a, também... da Lei 4898 /65 e artigo 129 , caput, do Código Penal ; II - CONDENAR o ...

Andamento do Processo n. 0082907-23.2008.8.02.0001 - 17/09/2015 do TJAL

legais e considerando o material probatório constante no Inquérito Policial Militar instaurado pela portaria 009-IPM-CG.../CORREG, de 28 de janeiro de 2008, publicado no BGO 023, de 01 de fevereiro de 2008, ofereceu a presente DENÚNCIA... do crime capitulado no artigo 265 , combinado com o artigo 70 , inciso II ...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2015

PT 100, CAL .40, 15879, pertencente à Carga de Material Bélico da PMAL. Vejamos o que estatui a Lei Penal Castrense... do crime, de acordo com o artigo 42 , III , do Código Penal Militar . Exclusão de crime Art. 42. Não há crime... artigo 439 , d do Código de Processo Penal Militar . Vejamos: Art. 439. O Conselho d...

Andamento do Processo n. 0082907-23.2008.8.02.0001 - 15/09/2015 do TJAL

Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: José Almir Santos -PROCESSO 0082907-23.2008.8.02.0001 CRIME MILITAR Autora... instaurado pela portaria 009-IPM-CG/CORREG, de 28 de janeiro de 2008, publicado no BGO 023, de 01 de fevereiro de 2008... qualificado, pela prática do crime capitulado no artigo 265, combinado...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2015

. Narra a denúncia, de acordo com os autos de IPM, que no dia 10 de outubro de 2007, por volta das 13h30min a guarnição...) de outubro de 2008, conforme despacho de fl. 77. O Ministério Público requereu a desistência da oitiva das testemunhas... o crime capitulado nos artigos 265, combinado com o artigo 70, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.054466-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 04/09/2015 do TJDF

, § 1º e § 2º , c/c artigo 38 , § 2º , todos do Código Penal Militar . Contudo, às fls. 722, foi juntada certidão de óbito...Andamento do Processo n. 2013.01.1.054466-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 04/09/2015 do TJDF .... "CLAUDIO MARCIO FERREIRA DE CARVALHO, qualificado à fl. 02 dos autos, foi de...

Pg. 500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

como incurso nas penas do artigo 226 , § 1º e § 2º , c/c artigo 38 , § 2º , todos do Código Penal Militar . Contudo, às... e devidas Intimações CERTIDAO 2013.01.1.054466-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO... Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIO MARCIO FERREIRA DE CARVALHO...

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