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25 de agosto de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Andamento do Processo n. 14-79.2016.7.05.0005 - Ipm - 04/08/2016 do STM

Andamento do Processo n. 14-79.2016.7.05.0005 - Ipm - 04/08/2016 do STM DECISÃO - IPM 14-79.2016.7.05.0005... nos autos do IPM 14-79.2016.7.05.0005 : 1. determinou o ARQUIVAMENTO PARCIAL do mencionado feito, com fundamento no... obediência a ordem direta de superior hierárquico, conforme estabelecido no art. 38, ...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 04/08/2016

a dicção do art. 168 do RISTM. A Lei 5.836/72 estabelece um processo de natureza especial, destinado a avaliar... que lhe são conferidas pelo artigo 51, § 1º, inciso VI, da Resolução 217, de 9 de setembro de 2015, em virtude..., inciso VI, da Resolução 217, de 9 de setembro de 2015, tendo em vista a edição do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3485525120138050001

de prequestionamento dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.666/1993, 2º da Lei Complementar estadual 53/1990 e 144, § 6º... ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XIII, DA LEI 8.429/1992. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E UTILIZAÇÃO... ordinárias, o referido tema. 6. O benefício previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 ...

Andamento do Processo n. 87-07.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 28/06/2016 do STM

os crimes militares; bem como em face do artigo 6º, inciso I, alínea e, da Lei 8457/92 (Lei de Organização Judiciária... da Constituição Federal, como a competência do STM, ante a previsão do artigo 6º, alínea e, da Lei 8457, de 4... dos autos, bem assim, sobre a existência de excludente de culpabilidade em face...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 28/06/2016

; bem como em face do artigo 6º, inciso I, alínea “e”, da Lei 8457/92 (Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar... assim, sobre a existência de excludente de culpabilidade em face do artigo 38 do CPM, a ausência de dolo “específico”, mudança... de 2016. Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Ministro R...

Andamento do Processo n. 87-07.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal - 10/06/2016 do STM

da Lei 9.800/99, em razão de extrapolação do prazo para a juntada do petitório original, uma vez que sua propositura... do artigo 38 do Código Penal Militar; bem como argumenta contrariedade do Decisum às provas dos autos, fazendo alusão... subsidiária reconheça um dos pedidos abaixo: 1º A configuração da excludent...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 10/06/2016

, datada de 14/10/2015, considerando a violação do artigo 2º da Lei 9.800/99, em razão de extrapolação do prazo para... de superior hierárquico e, por isso, amparado pela excludente do artigo 38 do Código Penal Militar; bem como argumenta...Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 10/06/2016 APELAÇÃO 116-14.2013.7...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 10/06/2016

° A configuração da excludente de culpabilidade do artigo 38 do CPM (obediência a ordem de superior hierárquico); 2º..., o reconhecimento da excludente de culpabilidade constante no artigo 38 do Código Penal Militar; a desclassificação... de uma das hipóteses do artigo 558 do CPPM, ou seja, modificando a tipificação do...

APELAÇÃO: AP 674520147010101 RJ

: Veículo: DJE - 9/6/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 38; 69; 240, §§ 5º, 6º, II; 251 CPPM (DECRETO-LEI 1.002.../1969) - ART. 427. STJ - AGRG NO RESP 1279802/SP, MINISTRO RELATOR JORGE MUSSI. STJ - HC 305864/SC. MINISTRO RELATOR... GURGEL DE FARIA. STJ - RO EM HC 21412/SP; RELATOR MINISTRO ROGERIO SCH...

REVISÃO CRIMINAL: RVC 870720167000000 RJ

: Vol: Veículo: DJE CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 38; 70, II, "g"; 312; 314 CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969...) - ARTS. 550, "a", "c"; 551. RISTM - ART. 12, V. Lei 9.800/99 - art. 2º. STM - RVCRFO 1295 MS 2003.01.001295-4, RELATOR...

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