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25 de julho de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

1º Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

Pg. 86. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

/88, e artigos 10 e 647 do CPP, e artigos 35, 38, 39, 40 e 42 do Código Penal Militar. Com base nestes argumentos... Relator : Rosita Falcão de Almeida Maia Ratifico a distribuição na data de 21 de julho de 2014. Salvador, 21 de julho... de 2014. Mariana Guimarães Nunes Diretora do SECOMGE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1035124502 PR 1035124-5/02 (Acórdão)

de licitação, com fundamento nos artigos 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993. Afirma-se que, em decorrência..., pois a decisão colegiada poderá acarretar a sua inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 135/2010, e o prazo para... Federal, e art. 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1035124501 PR 1035124-5/01 (Acórdão)

de licitação, com fundamento nos artigos 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993. Afirma-se que, em decorrência..., pois a decisão colegiada poderá acarretar a sua inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 135/2010, e o prazo para... Federal, e art. 13, V, e 25, caput e inciso II, da Lei 8.666...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (3018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 499.006 - DF (2014/0083319-4) RELATOR... DO ART. 38, b, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo... interposto por Alisson dos Santos Oliveira contra inadmissão, na origem, d...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2014

sobre o aspecto do artigo 38, letra b, do Código Penal Militar" (fl. 1454). Ressalta, ainda, que não foram disponibilizados..., alega violação ao art. 38, b, do Código Penal Militar, bem como dissídio jurisprudencial. Em síntese, afirma que "somente...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/04/2014

DE MILITARES, COM FULCRO NO ART. 38, ALÍNEA “H”, CPPM, C/C ART. 118 DO CPM, E, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE OFICIAIS DE FLS. 100... COM OS FAMILIARES, DEVENDO SE ABSTER DE CUMPRIR SUA PENA NOS DIAS 17, 18 E 21 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P... A CÓPIA DO BOLETIM GERAL OSTENSIVO 221, DE 05 DE DEZ...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2014

, in casu, a observância ao artigo 38, § 2º, 168 e 308, § 1º do CPM e artigo 22 CP. Contraminuta apresentada (fls. 238... e por isso pleiteia a correta aplicação do artigo 38, § 2º do CPM. Compulsando os autos verifico que a decisão do Tribunal... de admissibilidade do recurso. Aduz que não pretende discutir fatos, por...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2013

portaria Os delitos em análise têm como bem jurídico protegido a honra e como elemento subjetivo do tipo o dolo..., tratando-se de crimes militares próprios e impróprio, uma vez que esta tipificado tanto na lei penal castrense quanto na lei... Jaelson Santos, com fulcro no artigo 439, “c” do Código de Processo Pena...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2013

02-02-2010). - “9. Quanto aos artigos 38, alínea “b” e § 2º, do Código Penal Militar e 22 do Código Penal, além..., DJe 02-02-2010). - “9. Quanto aos artigos 38, alínea “b” e § 2º, do Código Penal Militar e 22 do Código Penal, além... o exposto, não admito o recurso. Intimem-se. Florianópolis, 16 de outubro de 2013. D...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/10/2013

de serviço emanadas de autoridades competentes. Em seguida comenta os incisos do Decreto Lei 09-A/82- Estatuto dos Policiais.... Nas alegações finais, fl. 297/303 apresentou os seguintes argumentos, aos quais apresentamos as contra argumentações... Sr. Osvaldo Gracindo de Oliveira às fls. 277/278, Sr. Airton ...

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