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23 de setembro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 169 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 169 - Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em geral, depois de dez anos de efetivo exercício, só poderão ser destituídos em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, regulado por lei, e, no qual lhes será assegurada plena defesa.

Parágrafo único - Os funcionários que contarem menos de dez anos de serviço efetivo não poderão ser destituídos dos seus cargos, senão por justa causa ou motivo de interesse público.

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2012

, a permanência dos escreventes no serviço público foi garantida, pela primeira vez, com a Constituição de 1934, que, no artigo 169... do foro extrajudicial (artigo 198). Outra nota: somente com a Constituição Federal de 1967, o cargo de serventuário..., a vitaliciedade, expressamente garantida pela Constituição Federa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 44090

-00433 - 1/1/1970 CF-1934 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00169 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO... DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS NOS CASOS DO ART. 169, PAR. ÚNICO, DA CONST. DE 1934. 2) VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 280)..... DE 1934)....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79129 SP

CF ANO-1934 ART- 00169 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0733,POLICIA MILITAR EXPULSAO BILAC PINTO MILITAR (SP). DEMISSAO.... ANO: 1975 AUD:21-05-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00319 - 22/5/1975 CF-1934 LEG-FED...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 2251 DF

-10-2003 PP-00011 EMENT VOL-02129-01 PP-00078 - 23/10/2003 LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00169 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., tendo em vista os artigos 59 e 62 da Constituição Federal , vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso... em vista os artigos 59 e 62 da Constituição Federal , vencidos os Senhores Minist...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 15034 PB

ART- 00169 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNCIONÁRIOS, EXONERAÇÃO, ILEGALIDADE, NOMEAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO... AUD:18-10-1950 PRIMEIRA TURMA DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00427 - 1/1/1970 CF-1934 LEG-FED CF ANO-1934... FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, CARGO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, SERV...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 44090

-00433 - 1/1/1970 CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00169 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM-000280 STF. PC0283, RECURSO... QUANTO A NECESSIDADE DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS NOS CASOS DO ART. 169, PAR. ÚNICO, DA CONST. DE 1934. 2... SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO. INCOMPATIBILIDAD...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79129 SP

-1934 ART- 00169 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-000227 ANO-1948 ART-00007 LET-D DEL- 000260 ANO-1970 ART- 00047 AD0733.... ANO: 1975 AUD:21-05-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00319 - 23/5/1975 CF-1934 CF ANO...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2251 DF

-00011 EMENT VOL-02129-01 PP-00078 - 24/10/2003 CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00169 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART... os artigos 59 e 62 da Constituição Federal , vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, que davam...- 00156 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946 CF ANO-1946 ART- 00188 CONSTITUIÇÃO ...

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