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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 169 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 169 - Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em geral, depois de dez anos de efetivo exercício, só poderão ser destituídos em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, regulado por lei, e, no qual lhes será assegurada plena defesa.

Parágrafo único - Os funcionários que contarem menos de dez anos de serviço efetivo não poderão ser destituídos dos seus cargos, senão por justa causa ou motivo de interesse público.

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2012

Sendo assim, há espaço legal para a atuação desta Corregedoria. Aliás, avulta-se a sua legitimidade, se aferido, ademais, que o tempo de serviço dos escreventes e auxiliares não-optantes das

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 44090

DEMISSAO SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO. INCOMPATIBILIDADE DE HORARIO (SERVIÇO NO ESTRANGEIRO). READMISSAO ADMINISTRATIVA, AO INVES DE REINTEGRAÇÃO. 1) AO TEMPO DO JULGAMENTO DA CAUSA (1954), NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA FIRME QUANTO A NECESSIDADE DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79129 SP

MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 2251 DF

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1984 -19, DE 29 DE JUNHO DE 2000. 1. Falta de aditamento da inicial, pelo Partido autor da Ação, para impugnar as últimas reedições da Medida Provisória, ocorridas no curso do processo. 2. Não cabe à Advocacia Geral da União suprir essa falta. Pedido indefe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 15034 PB

NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO ILEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 44090

DEMISSAO SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO. INCOMPATIBILIDADE DE HORARIO (SERVIÇO NO ESTRANGEIRO). READMISSAO ADMINISTRATIVA, AO INVES DE REINTEGRAÇÃO. 1) AO TEMPO DO JULGAMENTO DA CAUSA (1954), NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA FIRME QUANTO A NECESSIDADE DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79129 SP

MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2251 DF

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1984 -19, DE 29 DE JUNHO DE 2000. 1. Falta de aditamento da inicial, pelo Partido autor da Ação, para impugnar as últimas reedições da Medida Provisória, ocorridas no curso do processo. 2. Não cabe à Advocacia Geral da União suprir essa falta. Pedido indefe...

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