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01 de agosto de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 1290. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

um enfoque especial neste momento. À vista dessa análise, fixo, quanto ao delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472... tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, embora haja a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP), não..., quanto ao art. 183 da Lei 9.472/97, em 02 (dois) anos de detenção e...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

, II (por duas vezes - na forma do art. 71 do Código Penal) c/ c artigo 183, III, todos do Código Penal, combinados... por ter supostamente praticado o delito previsto no artigo 147 do Código Penal, sob alegação de excesso de prazo, em razão...Pg. 1179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014 2013.0...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

previstos no artigo 334 do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/97 existe a superação do patamar de quatro anos...-75.2011.404.7002, como incurso no artigo 334 do Código Penal , cumulado com o artigo 330, artigo 183 da Lei 9.472 /97... Penal , cumulado com o artigo 329 e artigo 183 da Lei 9.472/97, em curso...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

corporal seguida de morte - art. 129, parágrafo 3º; crimes contra o patrimônio - arts. 155 a 183 do Código Penal, exceto...” do Decreto-lei Compl. 3/69 e art.54,III,”a” da Resolução 2/76; III - os procedimentos a Lei 9.099, de 26.09.95... pelos seguintes crimes sujeitos às penas de reclusão ou detenção: lesões...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

. Por outro lado, a Lei 9.472/1997 estabelece em seus artigos 157 e 163:Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso... amolda-se ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97, consoante a jurisprudência do egrégio STJ: 1. Aquele que instala... - O princípio da insignificância não se aplica ao crime do art. 183...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016191620104047004 PR 5001619-16.2010.404.7004

183, DA LEI 9.472/97, C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.../2014 - 16/7/2014 SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO..., MAS COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016191620104047004 PR 5001619-16.2010.404.7004

183 da Lei 9.472/97 c/c o artigo 69 do Código Penal. Da peça acusatória (evento 01), colho o seguinte excerto..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 183, DA LEI 9.472/97, C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DELITO... 183, da Lei 9.472/97 e artigo 288, do Código Penal, bem como o condenou pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50093576320124047108 RS 5009357-63.2012.404.7108

-lhes a prática do crimes do art. 183 , caput e parágrafos, da Lei 9.472 /97 c/c art. 71 , caput , do Código Penal... CERUTTI APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472 /97... do contraditório, restam condenados os réus como incursos às sanções do ar...

Pg. 905. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/07/2014

/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e no art. 183 da Lei 9.472/97, na forma do art. 69 do Código Penal. E não...' do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68, na forma do art. 29 e do art. 69, ambos do Código Penal (concurso material... de APARICIO CANO, em razão da prática, em tese, do crime tipificado no no ...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2014

constitucional, art. 5º, XXXIX a XLVII, CF/88. Parte geral do Código Penal. Da aplicação da lei penal. Do crime... penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei 11.343/06, arts. 28, 33,35, 40 a 47. Lei 9.503/97, arts. 302, 303, 306... DE REGISTRO DE PREÇOS Em cumprimento ao disposto no artigo 15, § 2º da Lei feder...

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