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31 de agosto de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 427. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

artigo 183, inciso III, do artigo 155, "caput", c/c artigo 183, inciso III e do artigo 147, todos do Código Penal..., que a Justiça Pública lhe(s) move uma ação penal , como incurso(s) nas sanções do art. 331 do Código Penal... Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. E...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... a incidência da escusa absolutória no crime de roubo? Conforme o artigo 183 inciso I do Código Penal não é cabível a incidência... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprude...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2015

, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural, salvo as exceções delineadas no art. 183 também do Código Penal... de furto. Todavia, não se pode olvidar a escusa absolutória presente no art. 181, III, do Código Penal que assevera... causa (...). Pois bem, no tocante à possibilidade de aplicação do ar...

Pg. 97. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.... 14, II E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... OBSERVÂNCIA AO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CÂ...

Pg. 95. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/08/2015

artigo 386, Inc. VII do Código de Processo Penal, por sentença prolatada de 18.12.2014. E constando dos autos que o(a)(s...) moveu a Justiça Pública, foi(ram) ABSOLVIDO(A)(S), com fulcro no artigo 386, Inc. VII do Código de Processo Penal..., ou se, no curso deste, for feita intimação por qualquer outra forma estabele...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26483220138260281 SP 0002648-32.2013.8.26.0281

, do aludido Código). Nesse sentido, ao comentar o artigo 183, inciso III, do Código Penal, assevera GUILHERME DE SOUZA NUCCI... própria sorte” ( in “Código Penal Comentado”, 9ª ed., ano 2009, art. 183, item 18, pág. 834). Saliente-se que o relato.... Impossibilidade. Escusa absolutória, nos termos do artigo 181 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001647520138260480 SP 3000164-75.2013.8.26.0480

anulação do processo, tendo em vista o disposto no artigo 181, inciso II, do Código Penal (fls. 250). É o relatório. O ora...”, ambos do Código Penal, porque, no dia 11.08.2012, por volta das 22h30, na residência situada na Rua Romildo Bonini, 443... que o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34449620138260483 SP 0003444-96.2013.8.26.0483

, como incurso no artigo 183, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e à pena de dez meses e vinte e nove dias... e pagamento de dezessete dias-multa , como incurso no artigo 183, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e à pena de dez..., nos termos dos artigos mencionados acima e do art. 110, § 1.º (com a ...

Pg. 29. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/08/2015

. Artigo 183 da Lei 9.472 /97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das particularidades do caso... PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM... a atipicidade das condutas imputadas aos réus, sendo caso de absolvição c...

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 9ª Parte – Memoriais

e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela... MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Observações: não..., o que também não é obrigatório. I. DOS FATOS O réu foi denunciado com...

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