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31 de outubro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 543. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de detenção e o pagamento de multa, equivalente a 10 (dez) dias-multa, pela conduta descrita no artigo 183, da Lei ... descrito no artigo 183, da Lei n 9.472/97, em face da conduta de desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação... 016.732.269-90, residente na Rua Papagaio, 300, Portal da Foz, Foz do...

Pg. 544. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, equivalente a 10 (dez) dias-multa, pela conduta descrita no artigo 183, da Lei 9.472/97, posto que somente assim restarão..., no caso de não serem cumpridas as penas restritivas de direito, nos termos do artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penal....JORDELI APARECIDO SOUZAa) Circunstâncias judiciais - artigo 59, do ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50050606920144047002 PR 5005060-69.2014.404.7002

. Quanto ao delito de telecomunicações, afirma que o tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97 não exige a habitualidade.... Os dispositivos que ensejam a controvérsia acerca do enquadramento legal, quais sejam, o art. 70 da Lei 4.117/62 e o art. 183... ( "desenvolver" ). Concluiu-se ser a habitualidade ínsita ao cr...

APELAÇÃO: APL 1984056220098190001 RJ 0198405-62.2009.8.19.0001

ARTIGO 183, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DO RECONHECIMENTO... DA PENA COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL, PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA...¿, do Código Penal, tendo em vista a devolução do bem subtraído, conforme pr...

Pg. 259. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

/97. Precedentes do STJ e do TRF/1 Região. 2. O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem... e 310 do Código de Processo Penal e, ainda, do art. 106, IV, do Provimento COGER 38, de 2009, o Juiz Federal de plantão... na exploração de serviço de radiofusão, sem autorização do órgão competente,...

Pg. 963. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

334, do Código Penal e 183, da Lei 9.472/97, por terem sido surpreendidos introduzindo cigarros de origem estrangeira... prevista no preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 183, da Lei 9.472/97, por ofensa ao princípio...: 478 ..FONTE_REPUBLICACAO:Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 D...

Pg. 967. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

as circunstâncias judiciais e tendo em conta o disposto no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa... substituída, a serem cumpridas na forma estabelecida pelo artigo 46, do Código Penal, da Resolução 154/2012, do CNJ... artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por du...

Pg. 971. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183..., caput, da Lei 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA..., oferecida nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tese, do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1984056220098190001 RJ 0198405-62.2009.8.19.0001

prática da conduta prevista nos artigos 155, caput, c/c 183, inciso III, ambos do Código Penal. A sentença (fls. 88/92... art. 183, III do Código Penal. A defesa, em suas razões de apelação (fls. 100/105 – arquivo 00001), pleiteia a absolvição...) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa pela ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1984056220098190001 RJ 0198405-62.2009.8.19.0001

, o que atrai a aplicação do artigo 95 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que, dando nova redação ao art. 183 do Código Penal... da matéria ao Órgão Especial deste Tribunal para aferição da conformidade do artigo 183, inciso III, do Código Penal à... a declaração incidental de 2 inconstitucionalidade do artigo 1...

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