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28 de maio de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

cometeu ato infracional análogo ao crime de furto em prejuízo de sua ascendente (genitora). Nos termos do art. 183, I.... 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral... infracional análogo ao delito de furto (art. 155 do CP). O artigo 112, § 1º, do...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

nos artigos 334 , 1º , alíneas b e c, do CP , c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68, e no art. 183 da Lei 9.427.... DIRETORA DE SECRETARIA. Expediente 673 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000324-18.2013.403.6142 - MINISTÉRIO PÚBLICO... 0000324-18.2013.403.6142AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU (S): ...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

155, caput, c/c 183, III do Código Penal, cuja denúncia resumida é a seguinte: “...Consta dos autos que no dia 26... ao artigo 155, §4º, inciso I c/c o artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, cuja denúncia resumida é a seguinte...-34.2014.8.22.0015 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:M...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

155, caput, c/c 183, III do Código Penal, cuja denúncia resumida é a seguinte: “...Consta dos autos que no dia 26... ao artigo 155, §4º, inciso I c/c o artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, cuja denúncia resumida é a seguinte...-34.2014.8.22.0015 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83896720138260050 SP 0008389-67.2013.8.26.0050

de pena para esse delito (cf. artigo 183, inciso III, do Código Penal). Feitas essas considerações, passo à análise do cálculo... da escusa absolutória, nos termos do artigo 181, inciso II, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator... de obstáculo - Escusa absolutória que deve incidir, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74906020078260024 SP 0007490-60.2007.8.26.0024

do Código Penal, não se exige representação da vítima, prevista no artigo anterior. Independente disso Adriana representou... do art. 157, caput, Código Penal. Nada justifica penas superiores aos mínimos legais previstos, apesar dos maus... o art. 44, I, e §3º, Código Penal, não sendo André reincidente específico. A p...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” c/c Art. 183, III ambos do(a) CPArt. 168 “caput” c/c Art. 183, III..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... tramitam os autos da Ação Penal 3039557-38.2013.8.26.0114, que ...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

, anteriormente qualificado, pela prática dos delitos tipificados no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal e art. 183 da Lei ..., do Código Penal, por 51 vezes, e no art. 183 da Lei 9.472/97, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 493/513... de indícios de ter o réu concorrido para o delito tipificado no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000922420134047004 PR 5000092-24.2013.404.7004

os réus pela prática do delito previsto no artigo 334, caput , do Código Penal, c/c art. 183 da Lei 9.472/1997, à pena....E. 05/07/2012) (g.n.) PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97 E/OU ART. 70 DA LEI 4.117... 334, caput , do Código Penal, c/c art. 183 da Lei 9.472/1997, na f...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50153972020144047002 PR 5015397-20.2014.404.7002

nos artigos 180 e 334 , § 1º , do Código Penal , à luz do artigo 2º e 3º do Decreto Lei 399/68, e no artigo 183 da Lei ... de telecomunicações (artigo 183 da Lei 9.472 /97) e pelo crime de receptação (artigo 180 do Código Penal ). Segundo a acusação... EMENTA PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . DE...

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