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25 de outubro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 259. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

/97. Precedentes do STJ e do TRF/1 Região. 2. O crime do art. 183 do Código Penal é formal, de perigo abstrato, e tem... e 310 do Código de Processo Penal e, ainda, do art. 106, IV, do Provimento COGER 38, de 2009, o Juiz Federal de plantão... na exploração de serviço de radiofusão, sem autorização do órgão competente,...

Pg. 963. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

334, do Código Penal e 183, da Lei 9.472/97, por terem sido surpreendidos introduzindo cigarros de origem estrangeira... prevista no preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 183, da Lei 9.472/97, por ofensa ao princípio...: 478 ..FONTE_REPUBLICACAO:Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 D...

Pg. 967. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

as circunstâncias judiciais e tendo em conta o disposto no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa... substituída, a serem cumpridas na forma estabelecida pelo artigo 46, do Código Penal, da Resolução 154/2012, do CNJ... artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por du...

Pg. 971. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183..., caput, da Lei 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA..., oferecida nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tese, do...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

regulador e outros aspectos institucionais. Por outro lado, a Lei 9.472/1997 estabelece em seus artigos 157 e 163:Art... - A utilização clandestina de serviços de telecomunicação amolda-se ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97, consoante..., 157 e 163, 1º e 2º, da Lei 9.472/97. III - O princípio da insignificân...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

183, da Lei n. º 9472/97.Em atenção ao teor do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo... Lei n. º 12.736/12.Presentes os pressupostos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo, pelo mesmo prazo, a pena... de seu Órgão Especial já se pronunciou em relação à inconstitucionalidade ...

Pg. 884. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

o acusado ARIEL TEDESCO, já qualificado, à pena do art. 334 c/c art. 29 do Código Penal, em razão da prática do fato 4.5... da denúncia, bem como ao pagamento das custas processuais, e absolvê-lo da prática dos crimes dos art. 183 da Lei 7.492... em razão da prática do fato 4.5 da denúncia, e absolvê-lo da pr...

Pg. 885. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

qualificada, da prática dos crimes dos art. 183 da Lei 7.492/97 e art. 288, 333 e 334 do Código Penal, com fundamento no..., 4.13 da denúncia, e absolvê-lo da prática dos crimes dos art. 183 da Lei 7.492/97 e art. 334 do Código Penal, o ultimo... do Código Penal, o último em razão da prática do fato 4.5 da de...

Pg. 2288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

do TRF da 1ª Região: ―PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO DE SINAL DE INTERNET. LEI N. 9.472/97, ART. 183. NÃO... configura o tipo penal do art. 183 da Lei n. 9.472/97, tendo em vista a utilização de comunicação preexistente como suporte... oferece mínima lesão ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 183 do ...

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a r...

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