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08 de dezembro de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001049-14.2016.403.6138 - 05/12/2016 do TRF-3

amolda-se ao previsto no artigo 349 do Código Penal . Alega que não há prova da prática do crime previsto no art. 183....Perfeitos, portanto, todos os elementos do tipo penal descrito no artigo 183 da Lei 9.472 /97, sendo de rigor a condenação do acusado... qualificado, como incurso nas penas do artigo 334-A , 1º, ...

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

.Perfeitos, portanto, todos os elementos do tipo penal descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97, sendo de rigor... qualificado, como incurso nas penas do artigo 334-A, 1º, inciso V, do Código Penal, coma redação dada pela Lei 13.008... o delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97 é fixa no valor de R$10.000...

Pg. 1958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

DE SUA PRETENSAO QUE PRETENDA PRODUZIR. ASSIM, DECRETO A INVERSAO DO ONUS PROBATORIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, IN CISO VIII... INSCULPIDOS NA LEI. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/15 EXIGE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS... DE CONCIL IACAO, DEVENDO TOMAR CIENCIA QUE O PRAZO LEGAL DE CONTESTAC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50032210920144047002 PR 5003221-09.2014.404.7002

no art. 334 , c/c art. 29 , ambos do Código Penal e art. 183 da Lei 7.492/97, na forma do art. 69 do Código Penal... artigo 183 da Lei 9.472 /97, em face do que dispõe o art. 70 da Lei 4.117 /62, que instituiu o Código Brasileiro... e art. 183 da Lei 9.472/97, na forma do art. 69 do Código Penal , pelos segui...

Edital - 29/11/2016 do TJMA

, como incurso na tipificação penal do art. 171, caput, na forma do art. 70, e art. 304, ambos do Código Penal Brasileiro... Novaes da Silva, disposta no art.181, inciso II, do Código Penal, que dispõe que é isento de pena quem comete..., filho de Jose Severino da Silva e Neide Braga da Silva. INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

, quanto à ofendida Lucileide Novaes da Silva , c/c com o art. 71, todos do Código Penal, pelo cometimento dos delitos de uso... RENATO BRAGA DA SILVA, com fulcro no art. 181, inciso II, c/c art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Dou..., como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II, do CPP e art.244-B da Lei n...

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

REGULAMENTOU TAL MATERIA E PREVIU EXPRESSAMENTE QUE:"ART. 183 . A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICIPIOS... MANIFESTACOES PROCESSUAIS. 1O O PRAZO TEM INICIO COM A INTIMACA O PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 183, 1O... A DE ENDERECO, NO MAXIMO EM 05 (CINCO) DIAS; III) NAO SE AUSENTAR DA COM...

Andamento do Processo n. 0003794-84.2016.403.6002 - 25/11/2016 do TRF-3

, todos do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/97, emconcurso material de crimes comos anteriores, nos termos do artigo 69... 180, caput, e artigo 311, caput, c/c artigo 29, todos do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/97. CITEM... os como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, e artigo 3...

Pg. 308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2016

, caput, c.c artigo 29, todos do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/97, emconcurso material de crimes comos..., todos da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 180, caput, e artigo 311, caput, c/c artigo 29, todos do Código Penal e artigo 183... do artigo 33, caput, c.c artigo 40, I, e artigo 35, caput, todos da Lei n.º 1...

Pg. 2689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2016

APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERANDO ESTE EM DOBRO, POR FORCA DO ARTIGO 183 , DO CP C..., NOS TERMOS DO ART. 303 , 5 DO CPC/2015 , ENT ENDO QUE NA EXORDIAL JA CONSTA A TOTALIDADE DO PEDIDO. CITEM-SE O S REUS, PARA... ICIALMENTE, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE PAULO LIEIS DA SILVA PELO P R...

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