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29 de janeiro de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97... competente não se subsume ao tipo penal descrito no art. 183 do Código Penal, pois tal conduta configura serviço de valor...:10/10/2014).PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO DE SINAL DE INTERNET. LEI N. ...

Pg. 18. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2015

-se os autos da AÇÃO PENAL 0134 13 001340-9 no qual a JUSTIÇA PÚBLICA move contra EGIDIO FELICIANO DOS SANTOS, brasileiro... a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo processam-se os autos da AÇÃO PENAL 0134..., por crime cometido nesta Comarca, no qual foi vítima Nor...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

-se de ação penal em que se apura eventual prática do crime previsto no artigo 183 do Código Penal, supostamente cometido...Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015 Expediente 3464... ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002164-55.2001.403.6119 (2001.61.19.00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50050380720114047005 PR 5005038-07.2011.404.7005

" do Código Penal combinado com o artigo 3º, do Decreto-Lei 399/68 e no artigo 183 da Lei 9472/97, na forma do artigo 69... artigo 334, §1º, alíneas 'b' e 'c', do Código Penal combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Ademais... FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 70 DA LEI ...

Pg. 837. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

Cavalheiro de SouzaII.4.1.1 Art. 334 do Código Penal Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 334 do Código... as circunstâncias judiciais desfavoráveisII.4.1.2 Art. 183 da Lei 9.742/97.Também para a aplicação da pena referente ao delito... tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97, parto do mínimo...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

semiaberto, tendo em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveisII.4.1.2 Art. 183 da Lei 9.742/97Também para... a aplicação da pena referente ao delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97, parto do mínimo legal de 2 anos de detenção... José Simões definitiva em 2 anos de detenção e 10 dias-multa pela pr...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2015

) Ementa: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... absolutórios. Inaplicabilidade da escusa absolutória do artigo 181, inciso II, do Código Penal quanto ao delito patrimonial... do Código de Processo Penal, MOACIR DE OLIVEIRA CRUZ, já qualificad...

Pg. 551. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

º, II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, §3º, da CF/88; art. 12, I e II..., DJ 18/03/2014). Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código..., Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007. Precedentes: REsp. ...

Pg. 667. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

dos autos, não se aplica a regra do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, posto que a data da alteração da Lei 11.719... DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.... O compartilhamento de sinal de internet sem autorização do órgão competente não se sub...

Pg. 2865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

(artigo 33, § 2º, ―c‖, do Código Penal). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos alinhados no art. 44 do Código Penal... ainda o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal c/c art. 6º da Lei 9.289/96). Oficie-se à... art. 183 da Lei 9.472/97, a expressão ‗de 10.000,00 (dez...

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