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30 de setembro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVA. PENA. DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97... que os absolveu quanto ao delito do artigo 183 da Lei 9.472/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... outro, fatos imputados que se amoldam ao tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472/9...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2014

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) VALNEI WIEGAND, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 183..., III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SAB...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11999272 PR 1199927-2 (Acórdão)

do artigo 109, I do Código Penal e do artigo 183, parágrafo único do Estatuto dos Servidores. Caso não... PENAL DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 23, INCISO I DA LEI... no crime do artigo 313-A do Código Penal, pois fez inserção de dados falsos no sistema, ao cons...

Pg. 1040. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

previstos no artigo 330 do Código Penal e art. 183 da Lei 9.472/97 (fls. 02/67).O Ministério Público Federal formulou proposta... Policial quanto ao cometimento do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 por Rafael de Souza, sendo que referido...-se a localidade em que está o(a) condenado(a) residindo, fls.02...

Pg. 412. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

ao presente caso a escusa absolutória prevista no artigo 183 do Código Penal, em virtude do teor do seu inciso III, acrescido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... a fls. 05, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código P...

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

DO ROSÁRIO BARBOSA foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, c.c. art. 71, caput (por duas vezes) ambos do Código Penal... a 60 anos (artigo 183 do Código Penal). Superado esse ponto, no mérito o pedido é procedente. A materialidade delitiva... acusatória. A condenação é de rigor. Passo à dosagem da pena, nos ...

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

prevista no art. 299, caput do Código Penal e artigo 183, da Lei 9.472/97, c/c artigo 69, do Código Penal (fls. 131/141... multimídia se amolda ao tipo penal descrito no artigo 183, da Lei 9.472/97; todavia, a alteração em nada prejudica..., acusação e defesa nada requereram, com base na redação do artigo 402, d...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, caput do Código Penal e artigo 183, da Lei 9.472/97, procede a denúncia, razão pela qual passo à dosimetria da pena.... ARTIGO 183 DA LEI . 9.472/97. RÁDIO DIFUSORA CLANDESTINA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDUTA TÍPICA... DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DE OFÍCIO. PENA DE MULTA...

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

nas condutas previstas no artigo 299, caput, do Código Penal e artigo 183, da Lei 9.472/99, c/c artigo 69, do Código..., ambos pelo mesmo crime tipificado no artigo 183, da Lei 9.472/99, o primeiro não há trânsito em julgado e o segundo ainda está... de telecomunicações e facilitar a perpetuação do crime previst...

Pg. 2202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

durante a instrução criminal, melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Como o réu se defende dos fatos... a sua condenação como incurso nas penas do artigo 183 da Lei 9.472/97. III- DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido... formulado na denúncia e CONDENO o acusado ELTON ...

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