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27 de novembro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140308583 SC 2014.030858-3 (Acórdão)

na exceção contida no art. 183, III, do Código Penal, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação...-2014, v.u.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA...: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. L...

Pg. 1665. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

$ 10.000,00 (dez mil Reais) prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, pelas razões expostas na fundamentação, considerando..., segunda parte, e §§ 29, alínea c, e 39, do Código Penal. Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez... cumpridas pelos condenados (art. 46, CP, acrescido das alterações inaugu...

Apelação: APL 12476485 PR 1247648-5 (Acórdão)

então o disposto no art. 183, inciso I, do Código Penal. Sobre o tema, Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE MATERIALIDADE..., nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal. d) Súmula 96, do Superior Tri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 590421 ES 2014/0256154-6

a invocada imunidade penal absoluta, diante da regra contida no artigo 183, III, do CPB (Art. 183, CPB - Não se aplica...-multa, como incursa no art. 171, caput, c.c. o art. 71 do Código Penal. Essa pena privativa de liberdade foi substituída... pessoal de exclusão de pena prevista nos arts. 181 e 183 do Código Penal,...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, c.c. o art. 71 do Código Penal. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) sanções alternativas... nos arts. 181 e 183 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra sua genitora. Postula a aplicação... do estelionato privilegiado, previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal, arg...

Pg. 4008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

do Código Penal também foi validamente afastada, tendo em vista o óbice legal do inciso III do art. 183 desse Código..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea "b", do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.... impede a ap...

Pg. 504. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MA...

Pg. 83. EDITAIS. DJMG DJMG de 13/11/2014

. 155, caput, c/c art. 183, inciso III, todos do Código Penal, movida pelo Ministério Público contra o réu supracitado... pelo autor, conforme estatui o artigo 285 do Código de Processo Civil". SEDE DO JUÍZO: Avenida Dr. Júlio Rodrigues, ... e não sabido; que por este Juízo e Secretaria do Judicial, tramita uma Ação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247920118260066 SP 0001024-79.2011.8.26.0066

com que citada imunidade não seja aplicável, nos termos do art. 183, III, do Código Penal ...” (fls. 36). Em razão disso... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com amparo no art. 107, VI, do Código Penal, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE... do art. 71, caput, todos do Código Penal (fls. 78/80). Inconformada, ...

Pg. 2395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

descrito no art. 183 do Código Penal, pois tal conduta configura serviço de valor adicionado, atividade descrita no art... na Lei 9472/97, Art. 183 ["desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: detenção de dois a quatro anos... há que se falar em adequação típica entre os fatos narrados na denúncia ...

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