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06 de março de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

do Código Penal, se o crime é de roubo ou de extorsão ou praticado com emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, cometido em...Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015 (f1s. 106 - nestes autos). É de rigor a decretação da prisão... Federal, devendo o impetrante aguardar o pronunciamento sobre o mé...

Pg. 665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, e 2º, do Código Penal, e no artigo 183, da Lei n. º 9.472/97, na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 247/252... não se realizou em razão da sua não localização (fl. 903, verso).Assim, não há motivo para revogação da revelia decretada..., em 25/07/2014 e 13/01/2015, no Diário Eletrônico da Terceira Região. Entre...

Pg. 1793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, ambos do Código Penal. 2.4.2 Art. 183 da lei 9.742/97 Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena... PENASSO NETO, às penas do artigo 183 da Lei 9.472/97.2.4 Da aplicação da pena2.4.1 Art. 334, 1º, alínea b, do Código... Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68Na fixação da pena base p...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei ...-se mandado/carta precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099/95... precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos ar...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

QUE NÃO SE APLICA, NA HIPÓTES. ART. 183 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. INADMISBILDAE. INCIDÊNCIA...; REsp 406.82/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de07/4203.V -Aplicação, dequalquer mod, daSúmula n.83/STJ... a interposição de embargos no presente caso.Veja-se o que dispõe a Le...

Apelação: APL 12567605 PR 1256760-5 (Acórdão)

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... CONTRA ASCENDENTE MAIOR DE 60 ANOS. Por força do disposto no inciso III do artigo 183 do CP, introduzido pela Lei n.º 10.741/2003... e regularmente processado com incurso nas sanções do art. 155, §4º...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

DE FREITAS, estabelecendo, ainda, o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, caput e 2º, c, do Código Penal... de liberdadeNeste item, aplica-se a hipótese prevista no art. 44 do Código Penal. Tal norma vincula a substituição à...-18.2000.403.6113, que declarou a inconstitucionalidade da expressão de R$ 10.000,00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 588504820128260577 SP 0058850-48.2012.8.26.0577

, com fundamento nos artigos 181 , II , do Código Penal , e 386 , VI , do Código de Processo Penal , do delito de furto... do furto, mas concluiu pela incidência da causa de isenção de pena do artigo 181 , inciso II , do Código Penal , apesar...), todos do Código Penal , substituindo a pena privativa de liberdade nos m...

Pg. 183. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/02/2015

, nas tenazes do artigo 19 da Lei 7.492/96. O crime do artigo 20 da Lei 7.492/86, "Aplicar, em finalidade... DE RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 336, CP. ART. 183 DA LEI 9.472/97 C/C ART. 71, CP EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO..., art. 183 da Lei 9.472/97 c/c art. 71, CP, por manter funcionando, sem autor...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50068406420154040000 5006840-64.2015.404.0000

, dos delitos previstos nos artigos 334-A do Código Penal e 183 da Lei 9.472/97, momento em que lhe foi concedida liberdade... 183 da Lei 9.477/97, subsistindo apenas a imputação da prática do artigo 334-A do Código Penal. Sustenta..., no valor estabelecido a título de fiança.   Dispõe o artigo 326 do Código de P...

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