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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 4320. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

CONTRIBUICAO DA VITIMA. ASSIM, APOS A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PENAL , FIXO A PENA BASE EM A PENA DE 01... - MURILLO PREDA PINHEIRO DESPACHO : DELIBERACAO SENTENCA TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA AUPRA R SUPOSTO CRIME DO ART.... 155 , 4, I, C/C ART. 14 , II E ART. 183 , III , TODOS DO...

Pg. 4744. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060 /50 E DO ART. 5 , INCISO L XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO... DE CONTESTACAO ( CPC , ART. 183 ) CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCIL IACAO REALIZADA... GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060 /50 E DO ART. 5 , INCISO LXXIV , DA CONSTI...

Andamento do Processo n. 3039557-38.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/01/2017 do TJSP

que lhe foi feita por incursos no art. 168, caput, c/c art. 183, inciso III, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no... art. 386, III, do Código de Processo Penal. - ADV: ARMANDO GASPARETTI NETO (OAB 164799/SP), EDISON DI PAOLA DA SILVA...Andamento do Processo n. 3039557-38.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Proced...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. - ADV: ARMANDO GASPARETTI NETO (OAB 164799... PAGANOTTI , que deverá ser citado, nos termos do disposto nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal... nos termos do artigo 396 e 396- do Código de Processo Penal. - ADV...

Pg. 1121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

- MARILSON RIBEIRO SOARES DESPACHO : DEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 E DO ART. 5... DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 12/16), DEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 E DO ART . 5..., QUE O PRAZO LEGAL DE CONTESTACAO (CP C, ART. 183) CORRERA A PAR...

Pg. 4129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

AUPRA R SUPOSTO CRIME DO ART. 155, 4, I, C/C ART.14, II E ART. 183, III , TODOS DO CP. DEVIDAMENTE PROCESSADO O FEITO... FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO MARCOS DE CASTRO SILVA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI... PROTOCOLO NR. : 386384-54.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 959 NATUREZA : ACAO PENAL VITIM...

Pg. 4546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

, QUE O PRAZO LEGAL DE CONTESTACAO (CP C, ART. 183) CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA D E CONCILIACAO... A EXIGIBILIDADE DA O BRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS, O ARTIGO 531, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUTORIZO O DESENTRANHAM...

Inteiro Teor. : 227995620164030000

do Código Penal, artigo 183 da Lei 9.472/97 e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ter sido... Penal, artigo 183 da Lei 9.472/97 e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, após ter sido concedida a liberdade... art. 334-A, 1º, inc. I do CPB e art. 183 da Lei n. 9.472/97.Dispõe o Art. 310 ...

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 183, III ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... de Paredes, pai José Benedito Celestino, mãe Luzia Batista Ce...

Pg. 637. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

previstos nos artigos 334-A, 180, 311 e 330 do Código Penal, artigo 183 da Lei 9.472/97 e artigo 309 do Código... previstos nos artigos 334-A, 180, 311 e 330 do Código Penal, artigo 183 da Lei 9.472/97 e artigo 309 do Código de Trânsito..., caput e §1º, V, ambos do Código Penal, bemcomo o crime previsto no artig...

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