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19 de dezembro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 19331320128260511 SP 0001933-13.2012.8.26.0511

, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 155, § 1º, do Código Penal, por ter, durante o repouso noturno, subtraído..., nos termos do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. O apelante, em razões de recurso, requer... hipótese de isenção de pena, nos termos do artigo 181 do Código Penal, a...

Pg. 802. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2014

a conduta tipificada no artigo 183 da Lei n.º: 9.472/97, c/c artigo 69 do Código Penal, por desenvolvimento clandestino... quando a excludente de crime for indiscutível. O Código de Processo Penal, ao tratar do referido instituto (artigo 397), informa... das situações elencadas no mencionado artigo 397 do Código de Pr...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

com o artigo 183, inciso I e III, ambos do CP, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP." Magistrado: Christian... previsto no artigo 157, caput (in fine) combinado com o artigo 183, inciso I e III, ambos do CP, o que faço com fulcro no... 2012.0000474-4 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Enézi...

Pg. 311. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

artigo 183 e parágrafo único da Lei 9472/97 à pena de 03 (três) anos de detenção, e ao pagamento de R$ 15.000,00... A PUNIBILIDADE pela prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal e ciente(s) de que, findo o prazo acima... EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50319206420144040000 5031920-64.2014.404.0000

-A , § 1º , IV , do Código Penal , c/c artigos 2º e 3º do Decreto Lei 399/68, e artigo 183 da Lei . 9.472/97..., e artigo 183 da Lei . 9.472/97, sendo EVALDO também pela prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal... do Decreto Lei 399/68, e artigo 183 da Lei . 9.472/97, e EVALDO também pela prática ...

HABEAS CORPUS: HC 50319206420144040000 5031920-64.2014.404.0000

-A, § 1º, IV, do Código Penal, combinados com os artigos 2º e 3º do Decreto Lei 399/68, e artigo 183 da Lei . 9.472/97... do Decreto Lei 399/68, e artigo 183 da Lei . 9.472/97, e, ainda, a prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal...-A, § 1º, IV, do Código Penal, combinados com os artigos 2º e 3º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46624120088260191 SP 0004662-41.2008.8.26.0191

, c.c. a agravante do art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime... a punibilidade do apelante, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal, na redação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000808630 ACÓRDÃO Vistos, rela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613121 MG 2014/0304083-8

, fls. 88. Neste diapasão, o art. 183, inciso I, do Código Penal, é incisivo em proibir a incidência da imunidade penal... antes quanto depois da subtração, segundo consta de seu depoimento em juízo, fls. 88. Neste diapasão, o art. 183, inciso I, do Código Penal...-multa, como incurso nas penas dos arts. 155, caput, e ...

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

. Neste diapasão, o art. 183 , inciso I , do Código Penal , é incisivo em proibir a incidência da imunidade penal absoluta "se o crime... da punibilidade da conduta só se justifica se o réu estiver amparado nas situações previstas no art. 181 do Código Penal... do supracitado artigo nos revela que a violência ou grave ...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/12/2014

dos arts. 171 e 155, § 4°, II, c/c o art. 71, todos do Código Penal, sob a acusação de que:.... Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Alyrio... - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - ISENÇÃO DE PENA INAPLICÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do ...

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