Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 1527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68:Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 334, 1º.../c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e do artigo 183, da Lei . 9.472/97.2.5. DA APLICAÇÃO DA PENAArt. 334, 1º, alínea c... tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97 tutela a segurança e o regular funci...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

no artigo 155, §4º, II e IV, c/c artigo 183, III e artigo 29 ambos do Código Penal. E ainda, em desfavor de Erasmo... AUTOS 926-23.2010.811.0042 Código 153484 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO... pericial da arma de fogo apreendida nos autos, para os fins do artigo 25, da Lei ...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/03/2015

o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com a reforma do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 11.719... nos autos, foram denunciados como incursos nos artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Do exame formal dos autos... Chaves Moraes, já qualificados nos autos como incursos no ar...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

penal prevista no art. 183, § 3º, do CP, por SILVIO SÉRGIO VAZ, JOSÉ CARLOS PEREIRA e WALTER VIANA DOS REIS JUNIOR (fls... condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º..., reputo desnecessária, nos termos do art. 229 do CPP, porque somen...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, a cumprir dois anos de reclusão, em regime inicial aberto... TEREZINHA GODOY PIMENTA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 183, III... cartório tramitam os autos da Ação Penal 0000683-30.2014.8.26.0072,...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., todos do Código Penal, requerendo seja citado, processado e, ao final, condenado, seguindo o feito o rito previsto nos artigos 394..., Funileiro, por infração ao artigo: 28 “caput” da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2148002520098260005 SP 0214800-25.2009.8.26.0005

do tempo legal. Não há nos autos, igualmente, justa causa para justificar a aludida intempestividade recursal (art. 183... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000157406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0214800...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34175220098260581 SP 0003417-52.2009.8.26.0581

intempestividade recursal (art. 183 do CP ). Ante o exposto, meu voto não conhece da apelação interposta. RÔMOLO RUSSO Relator... estes autos de Apelação 0003417-52.2009.8.26.0581, da Comarca de São Manuel, em que é apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR... de fundo de compensação de valores salarias, instituído p...

Pg. 1240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

, do Código Penal c.c. artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68, integrados pela Instrução Normativa 770/07 da Receita Federal... do Brasil, e nas sanções do artigo 183 da Lei 9.472/97, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a denúncia...) Intime-se a defesa para alegações finais, nos termos do art. 403, 3 d...

Pg. 1258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

dos crimes previstos nos artigos art. 334, caput, do Código Penal e art. 183 da Lei 9.472/97, c/c art. 29 do Código Penal... do Código Penal, fato este que foi confessado pelos investigados (f. 07/08 e f. 09/10). (...)10. Além dos cigarros... Inquérito Policial 0271/2013-4, oriundo da Delegacia de Polícia Federal d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615258/artigo-183-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940