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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50038817120124047002 PR 5003881-71.2012.404.7002

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013514520134047007 PR 5001351-45.2013.404.7007

figura, e § 1º, alínea 'b', do Código Penal , em concurso material com o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, c/c... figura, e § 1º, alínea 'b' do Código Penal , c/c o art. 3º do Decreto-lei 399 /68, em concurso de agentes (art. 29 do CP... ao art. 334 , § 1º , alínea 'b', do Código Penal , cumulado com o...

Direitos humanos a luz da lei n° 11340/06 e seus reflexos processuais penais

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Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2015

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Andamento do Processo n. 2015/0314461-5 - Habeas Corpus - 17/12/2015 do STJ

(5518) HABEAS CORPUS Nº 345.057 - SP (2015/0314461-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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