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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 1238628-4 - Apelação Crime - 30/06/2016 do TJPR

, INC. II, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS ?E?, ? F? E ?H?, E ART. 65, INCS. I E III, ALÍNEA ?D?, C/C ART.71, TODOS DO CÓDIGO... DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CRIME CONTINUADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.... Ação Originária: 0007193-94.2009.8.16.0013 Ação Penal. Apelante:...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2016

, INC. II, ALÍNEAS ?E?, ? F? E ?H?, E ART. 65, INCS. I E III, ALÍNEA ?D?, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO... EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ESTABELECIDA - SANÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL , NO... (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFES...

Andamento do Processo n. 369319-22.2011.8.09.0017 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

, CAPUT, C/C ART. 183 AMBOS DO CP. CONSTA QUE EM 01 DE JUNHO DE 2011, O DENUNCIAD O AGINDO COM CONCIENCIA E VONTADE...Andamento do Processo n. 369319-22.2011.8.09.0017 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 369319...-22.2011.8.09.0017 AUTOS NR. : 360 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WARLEY COSTA DE SOUZA VITI...

Pg. 722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART . 183 AMBOS DO CP. CONSTA QUE EM 01 DE JUNHO DE 2011, O DENUNCIAD O AGINDO.... PROTOCOLO : 369319-22.2011.8.09.0017 AUTOS NR. : 360 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WARLEY COSTA DE SOUZA VITIMA... NOMEADO. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO RE ALIZADA AS FLS. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8675020148260083 SP 0000867-50.2014.8.26.0083

de serviços à comunidade), por incurso no artigo 155, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal . Inconformado... . Inicialmente, de rigor anotar que a preliminar arguida não vinga. É certo que o inciso II do artigo 181 do Código Penal... da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o p...

Andamento do Processo n. 2015/0112277-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI ... sem autorização do órgão competente não se subsume ao tipo penal descrito no art. 183 do Código Penal, pois tal conduta configura... penal do art. 183 da Lei n. 9.472/97, decidindo pela atipicidad...

Andamento do Processo n. 200374290006 - Ação Penal - 22/06/2016 do TJSE

NO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 183, ”CAPUT”, DA LEI 7.210/84, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... DE SUA PENA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 97, § 1º DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO NOVA AVALIAÇÃO OCORRER...Andamento do Processo n. 200374290006 - Ação Penal - 22/06/2016 do TJSE AÇÃO PENAL PROC.: 2003...

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

sem autorização do órgão competente não se subsume ao tipo penal descrito no art. 183 do Código Penal, pois tal conduta... do delito do art. 183, caput, da Lei n. 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), foi... configura serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2016

A TRATAMENTO AMBULATORIAL, BEM COMO REQUEREU O PARQUET.ANTE TODO O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART.... 183, ”CAPUT”, DA LEI 7.210/84, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS À CONDENADA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE... NO ARTIGO 97, § 1º DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO NOVA AVALIAÇÃO OCORRER ...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/06/2016

de agentes políticos municipais (Decreto-Lei 201/67 e alterações). 53. Crimes licitatórios (Lei 8.666/93 e alterações). 54. Súmulas em matéria penal do STF e do STJ. 18... a 154-B do CP e Lei 2.889/56 e alterações). 31. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP). 32. Crimes... hediondos (Lei n.º 8.072...

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