Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

, com a consequente condenação do réu nas penas do artigo 334 - A, 1º, inciso I, do Código Penal, do artigo art. 183 da Lei ... da fiscalização.Nesse sentido, entendo como comprovada a autoria do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97... 59 e 69 do Código Penal, obedecendo ao princípio constitucional de indi...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

: 0005256-30.2014.8.26.0099 - CTR 679/14 - 1BMGO.051 Classe Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e Art. 33 § 1º, II e Art. 34 “caput” todos do(a) SISNADArt. 33 “caput” e Art. 33 § 1..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos...

Pg. 113. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2015

(antes da alteração dada pela Lei 13.008/2014, já que o fato ocorreu em novembro 2012) e do artigo 183 da Lei 9.472/97, todos combinados com o artigo 69 do Código Penal. (...)... A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, para condenar CRISTIANO JORGE MARINHO nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal... 1196-04.2014.4.01.350...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50019529220114047016 PR 5001952-92.2011.404.7016

"b" e "d", do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto-Lei 399/68 (contrabando) e art. 183, da Lei n. 9.472/1997...", do Código Penal c/c o art. 3º, do Decreto-Lei 399/68 (contrabando) e art. 183, da Lei n. 9.472/1997, na forma dos arts... previsto no art 334 334, §1º, alínea b, do Código Penal, c/c o artigo 3º do ...

Apelação Criminal: APR 10003140015151001 MG

contra ascendente e não estão presentes as exceções do artigo 183 do CP. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... entorpecente ou de álcool não exclui o dolo exigido pelo tipo penal. Ademais, a embriaguez e o uso de drogas voluntariamente... secundário do tipo penal penas alternativas de privação da liberdade ou de mult...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30008956420138260450 SP 3000895-64.2013.8.26.0450

dos fatos, com 70 anos (pois nascida em 07/07/1941, cf. fls. 06), incidindo, realmente, o disposto no art. 183, III, do Código.../50, que o condenou como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, a 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias... absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal, apesar do de...

Pg. 2371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2015

do processo 2009.51.04.001691-3, os réus ainda foram denunciados pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal... elemento quanto à materialidade delitiva e ausência de justa causa quanto ao crime do artigo 183 do Código Penal, por fim..., com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINGO ...

Pg. 2375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2015

, na qual alegou inexistir elemento quanto à materialidade delitiva e justa causa quanto ao crime do art.183 do Código Penal... do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por terem, segundo a acusação, desenvolvido atividade clandestina... do Código Penal. Nos autos do processo 2009.51.04.001690-1, do qual fazem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50074816620134047002 PR 5007481-66.2013.404.7002

previsto na alínea "b" do § 1º do art. 334 do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68. Dosimetria Pena-Base... da Silva, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 334 do Código Penal (contrabando) e 183 da Lei 9.472... requer a condenação do denunciado FERNANDO DA SILVA às sanções previs...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, designo o dia 07 de maio de 2015, às 13:40 horas, intimando... artigo 183 e parágrafo único da Lei 9472/97 à pena de 03 (três) anos de detenção, e ao pagamento de R$ 15.000,00... com o artigo 71, caput, e do artigo 147, c. c. o artigo 69, todos do Código Penal. - A...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615258/artigo-183-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940