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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 2062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, NOS TERMOS DO ART. 1.010 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES... NO ART. 183, DO NC PC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO, O QUE SE CERTI FICARA, ESPECIFIQUE A AUTORA... DISPOSTO NOS ARTS. 690 C/C 183 , DO CP C. CUMPRA-SE JUSSARA/GO, 20 DE ...

Pg. 2903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

O ARTIGO 183 DO CÓDIGO PENAL : ART 83 - O JUIZ PO DERA C ONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIV... DO DENOMINADO PODER GERAL DE CAUTELA, PODEN DO DECRETAR MEDIDAS URGENTES, EM CASOS DE COMPROVA DA NECESSIDADE , QUANDO PRESENTES... DO PROCESSO, SEJA ATE MESMO NA FASE DE IN QUERITO POLIC IAL, DECRET...

Direito Penal - dos crimes contra o patrimônio

FURTO (art. 155 , CP ): Conceito: É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Objeto Jurídico: Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse. Em nada obsta

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

JARDINÓPOLIS 2ª Vara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juízo de Direito 2ª. Vara Judicial - Fórum de Jardinópolis Praça Mário Lins, s/nº, 00 Centro cep: 14680-000 Jardinópolis SP

Andamento do Processo n. 42579-96.2016.8.09.0091 - Ação Previdenciaria - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 42579-96.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 187 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 21611 GO

Andamento do Processo n. 87773-22.2016.8.09.0091 - Ação Previdenciaria - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 87773-22.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 209 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MANOEL SALVADOR DA SILVA REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 10968 GO

Andamento do Processo n. 0004755-12.2012.403.6181 - 27/04/2016 do TRF-3

0004755-12.2012.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X WANDERLEY MISSIAS (SP301522 - GILVANIO VIEIRA MIRANDA E SP323238 - NORMA CRISTINA FONTOURA MONETTI MISSIAS) Vistos eminspeção.Dê-se vista ao Ministério

Pg. 2064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO CPC/15, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIR CULAR N 041/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIP

Pg. 2069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

AUTOS NR. : 209 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MANOEL SALVADOR DA SILVA REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 10968 GO - LUIS ALVES DA COSTA DESPACHO :

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