Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 727764120138260002 SP 0072776-41.2013.8.26.0002

a justa causa à qual se refere o artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque as informações presentes no...-se o entendimento de que referida omissão configura justa causa, nos termos do artigo 183, §2º, do Código de Processo... resposta diante do julgamento; e que não pode ser prejudicado por esta omis...

Apelação Criminal: APR 20130610080498

os requisitos dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006. Observa-se violência patrimonial em razão do gênero e no âmbito... física do Juiz não é absoluta (inafastável). Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, deve ser aplicado... analogicamente no âmbito processual penal o disposto no artigo 132 do...

Pg. 64. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

, pois presentes os requisitos dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006. Observa-se violência patrimonial em razão... do princípio da identidade física do Juiz não é absoluta (inafastável). Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, deve... ser aplicado analogicamente no âmbito processual penal o disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40100420118260584 SP 0004010-04.2011.8.26.0584

de Guilherme Galante, com fundamento no art. 109, VI, c.c. o art. 110, § 1.°, do Código Penal.v.u.", de conformidade..., caput, c.c. os arts. 61, II, e e f, e 183, III, todos do Código Penal; a pena privativa de liberdade foi substituída..., com fundamento no art. 109, VI, c.c. o art. 110, § 1.°, do Código Penal. FRAN...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 50072791720124047005 PR 5007279-17.2012.404.7005

'b' do § 1º do art. 334 do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68, não havendo que se falar... manutenção da condenação pelo delito do artigo 334, §1º, alínea 'b', do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, e à... e 334, §1º do Código Penal, art. 183 da Lei 9.472/97 e artigo 28 da Lei 11...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2015

ao artigo 155, caput, c/c artigo 183, inc. III, ambos do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Assim, fica... do Decreto-lei 3.688/1941; - ABSOLVÊ-LO das imputações de ameaça e desobediência, por insuficiência de provas (art... Menezes de Faria, 1137, tramitam os autos de Ação Penal -Procedimento Sumár...

Apelação Criminal: APR 10382130117601001 MG

- FURTO QUALIFICADO - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 183 , III , DO CP - PRINCÍPIO..., portanto, não abrangida pela referida imunidade (art. 183 , inciso III , do CP ). 2- A aplicação do princípio... Criminal Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 15/07/2015 - 15/7/2015 Denise Pinho da Costa V...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 126547520128150011 0012654-75.2012.815.0011

prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A condenação anterior a pena...) restritiva(s) de direito(s), pois o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir tal providência. Precedente... da penalidade privativa de liberdade imposta, já que a situação concreta NÃO...

Pg. 78. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2015

NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A revisão criminal, meio pelo qual o condenado busca reparar erro... ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos dá ensejo à revisão criminal (art. 621, I, do CPP). 2... – pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pel...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615258/artigo-183-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940