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01 de setembro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito formal, material, analítico, legal e sintomático do crime...: artigos 155 e 156 do Código Penal. Aula 2: Roubo Ementa: Roubos próprio...

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

-se a suposto crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal, fato esse praticado, em tese, no dia 23 de agosto... ao preconizado pelo art. 107, IV c/c art. 109, V, do Código Penal Brasileiro, visto que se verifica a ocorrência do lapso... ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Nesse ín...

Pg. 366. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

ensejar a condenação - CRIME CONTRA CONVIVENTE - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - ARTIGO 181,INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... reincidente e, de acordo com a intelecção do artigo 67 do Código Penal, esta última circunstância, porque de caráter subjetivo... com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do ...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/08/2014

municipais (Decreto-Lei 201/67). DIREITO PROCESSUAL PENAL : Princípios gerais do processo. Interpretação e aplicação... investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei 7.347/85. Valoração judicial..., cominação, aplicação, dosimetria da pena, suspensão condicional da pena, li...

Silvio Maciel

Silvio Maciel -

O preconceito do estatuto do idoso

do novo diploma legal, qual seja, seu artigo 110 [5] , que acrescente um inciso III ao artigo 183, do Código Penal, para... do Código Penal (artigo 95, do Estatuto ). Forçoso concluir, assim, que o artigo 110, do Estatuto do Idoso contraria vários... frisar que o artigo 110 do Estatuto do Idoso produziu várias mudança...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50207223020144040000 5020722-30.2014.404.0000

, e a José Prado Valentim Neto os crimes do art. 334, § 1º, 'b', do Código Penal e do art. 183, caput , da Lei 9.472/97... julgado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 334 DO CP, 183 DA LEI 9.472/97 E 311 DA LEI N. 9.503/97... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060402385 RS

prática de ato infracional equiparado ao delito previsto nos artigos 217-A e 147 c/c artigo 71, todos do Código Penal..., pelo fato tipificado no art. 217 – A, “caput” e art. 147, combinado com o art. 71, todos do Código Penal.               No..., a saber, 18/4/2011. 3. O art. 181, II, do Código Penal prevê escusa ab...

Apelação: APL 253335120098260482 SP 0025333-51.2009.8.26.0482

do acusado), não tem aplicação ao caso em apreço, nos termos do artigo 183, III, do Código Penal, por ser aquela maior... ao apelante, na medida em que a matéria (imunidade penal do artigo 181 do Código Penal, por ser a vítima ascendente... a quantia ao acusado Depoimentos da vítima e testemunhas que dão amplo respald...

Pg. 887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. 334 DO CP E ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante... penais previstos no art. 183 da Lei 9.472/97 e no art. 334 do CP. 3. Indícios de autoria e materialidade delitiva... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672130009133001 MG

) meses de detenção, em regime aberto, por infração aos artigos 155 e 147, ambos do Código Penal. Nas razões de fls. 155/158..., pleiteia o recorrente a isenção de pena, prevista no artigo 181, do Código Penal. Eventualmente, requer a fixação..., absolve-se o apelante Marcos Antônio Diniz quanto ao crime previsto no ar...

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