Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 103059-76.2016.8.09.0176 - Acao Previdenciaria - 25/05/2016 do TJGO

, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATEND ER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334... ESTE EM DOBRO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 183 DO CP C/2015). DETERMINO, AINDA, QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PR OCESSO... OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONSTATADA A SU A CAPAC...

Andamento do Processo n. 72995-83.2016.8.09.0176 - Acao Previdenciaria - 25/05/2016 do TJGO

, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATEND ER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO NCPC... ESTE EM DOBRO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 183 DO CP C/2015). DETERMINO, AINDA, QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PR OCESSO...-83.2016.8.09.0176 AUTOS NR. : 40 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQU...

Andamento do Processo n. 72962-93.2016.8.09.0176 - Acao Previdenciaria - 25/05/2016 do TJGO

, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, DO NCPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATEND ER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334... ESTE EM DOBRO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 183 DO CP C/2015). DETERMINO, AINDA, QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PR... OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONSTATADA A SU A CAPACIDADE F...

Pg. 2324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

, SOB PENA DE REVELIA (ART. 183 DO CP C/2015). DETERMINO, AINDA, QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PR OCESSO... NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEI S, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 183 DO CP C/2015). DETERMINO...Pg. 2324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016 ER AO DI...

Pg. 2325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEI S, CONSIDERADO ESTE EM DOBRO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 183 DO CP C/2015). DETERMINO... FINANCEIRA (ART. 98, CAPUT E 1, DO CPC/2015). DESTAC O QUE A TUTELA ANTECIPADA ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL... JURISDICIONAL. EM RA ZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/2015 EXIGE A PRESENCA DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010573420114047016 PR 5001057-34.2011.404.7016

183 da Lei 9.472/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. Da peça acusatória (evento 01, ação de origem), colho..., do Código Penal c.c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.   Artigo 70 da Lei 4.117/62 A acusação insurge-se quanto à..., em regime semiaberto , pela prática dos crimes do artigo 334, 1º, alínea 'b', ...

Andamento do Processo n. 955.086 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

majorada (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal). Recursos. Juízo de prelibação positivos. Apelação. 1.... Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa..., do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante,...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

” nos termos do inciso III, § 1º, art. 183, CP, não há como esta Corte afastá-lo, porquanto restou devidamente comprovado... extraídos da persecução penal. Situação que, certamente, justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal... extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279 do STF. Quanto à pretensa...

Andamento do Processo n. 0001593-27.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2016 do TJMSP

que ante o que dispõe o art. 183 do Código Penal, caberia ao Juízo das Execuções proceder a conversão, até mesmo de ofício... substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial, com fundamento no art. 98 do Código Penal, em razão... sendo submetido no processo de execução 3.775/15. Alega, em síntese, qu...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/05/2016

. Salienta que ante o que dispõe o art. 183 do Código Penal, caberia ao Juízo das Execuções proceder a conversão, até... de liberdade substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial, com fundamento no art. 98 do Código Penal... Penal 300113195.2013.8.26.0553, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses d...

×