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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000666-25.2008.403.6006 - 22/09/2016 do TRF-3

nas penas do artigo 304 e art. 347, ambos do Código Penal, e art. 334, 1º, b. do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto Lei 399... ANGELA DIAS, qual seja aquele previsto no artigo 183, da Lei 9.472/97. Nos termos do disposto no art. 109, V, do Código... punitiva, comfulcro nos artigos 107, inciso IV e art. 109, inciso ...

Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

. 276/279), dando a como incursa nas penas do artigo 304 e art. 347, ambos do Código Penal, e art. 334, 1º, b. do Código... Penal, c/c art. 3º, do Decreto Lei 399/68.Em22 de novembro de 2011 a denúncia foi recebida (f. 284).Emsentença... prática do crime previsto no art. 296, 1º, inciso II, do Código Penal.A sentença t...

Andamento do Processo n. 0009413-46.2012.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJSP

Penal, por força do artigo 183, inciso III, do mesmo Código, uma vez que na data dos fatos a vítima estava com 73 anos.... As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado, tendo em vista os motivos do crime, delito..., em regime inicial aberto, por incurso no artigo 155 do Código Penal. Em...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

presente caso, destaco de início que não se aplica a regra do artigo 181 , inciso II, do Código Penal, por força do artigo... caso, o desvalor da conduta justifica a aplicação da lei penal. Passo a dosar a pena. As circunstâncias do artigo 59... em desfavor do acusado justamente para retirar a hipótese de isenção de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023256020138260156 SP 3002325-60.2013.8.26.0156

de Lima , denunciado como incurso nas sanções dos artigos 155 , “caput”, do Código Penal , e 42 , inciso I , do Decreto... , e 42 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41, em concurso material, porque no dia 07 de novembro de 2013, no período..., pessoa maior de sessenta anos (artigo 183 , III , do Código Penal ), dec...

Andamento do Processo n. 0000546-37.2013.403.6125 - 15/09/2016 do TRF-3

, inciso II, do Código Penal (coma redação dada pela Lei 13.008/14), ambos combinados como artigo 3º do Decreto-lei 399..., dos delitos descritos no artigo 334 caput do Código Penal e artigo 183 da Lei n. 9.472/97.Consta da denúncia que no dia... 334, 1.º, alínea b, do Código Penal, c.c. artigos 2.º e 3.º do Decr...

Andamento do Processo n. 0003300-63.2014.8.21.0019 - 15/09/2016 do TJRS

DA CP. O (S) RÉU (S) SERÁ (ÃO) INTIMADO) S) PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 183, DO CPC/2015) Novo Hamburgo Processo Eletrônico Nota de Expediente 58/2016...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

-A, parágrafo 1º, incisos I e II do Código Penal (comredação dada pela Lei n. 13.008/2014) c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei ..., inciso II, do Código Penal (coma redação dada pela Lei 13.008/14), ambos combinados como artigo 3º do Decreto-lei 399... descrito no artigo 183 da Lei n. 9.472/97 comfundamento no a...

Pg. 294. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2016

: JULGADO PROCENDENTE O PEDIDO. O(S) RÉU(S) SERÁ (ÃO) INTIMADO) S) PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 183, DO CPC/2015) 019...) RÉU(S) SERÁ (ÃO) INTIMADO) S) PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 183, DO CPC/2015) 019/3.14.0000497-9 (CNJ 0004158... IMPROCENDENTES OS PEDIDOS. O(S) RÉU(S) SERÁ (ÃO) INTIMADO) S) PESSOALMENTE, NO...

Andamento do Processo n. 0016686-86.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2016 do TRF-3

do Decreto-Lei n. 399/1968, o artigo 183 da Lei n. 9.472/97 e o artigo 121, § 2º, III e V, do Código Penal, e a sentença.... 0001107-30.2013.4.03.6006, pela prática dos delitos de que tratamo artigo 334, § 1º, b, do Código Penal, o artigo 3º... de pronuncia transitou emjulgado em03.02.16; b) na fase do artigo 422 do C...

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