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22 de setembro de 2014
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

DO ROSÁRIO BARBOSA foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, c.c. art. 71, caput (por duas vezes) ambos do Código Penal... a 60 anos (artigo 183 do Código Penal). Superado esse ponto, no mérito o pedido é procedente. A materialidade delitiva... acusatória. A condenação é de rigor. Passo à dosagem da pena, nos ...

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

prevista no art. 299, caput do Código Penal e artigo 183, da Lei 9.472/97, c/c artigo 69, do Código Penal (fls. 131/141... multimídia se amolda ao tipo penal descrito no artigo 183, da Lei 9.472/97; todavia, a alteração em nada prejudica..., acusação e defesa nada requereram, com base na redação do artigo 402, d...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, caput do Código Penal e artigo 183, da Lei 9.472/97, procede a denúncia, razão pela qual passo à dosimetria da pena.... ARTIGO 183 DA LEI . 9.472/97. RÁDIO DIFUSORA CLANDESTINA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDUTA TÍPICA... DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DE OFÍCIO. PENA DE MULTA...

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

nas condutas previstas no artigo 299, caput, do Código Penal e artigo 183, da Lei 9.472/99, c/c artigo 69, do Código..., ambos pelo mesmo crime tipificado no artigo 183, da Lei 9.472/99, o primeiro não há trânsito em julgado e o segundo ainda está... de telecomunicações e facilitar a perpetuação do crime previst...

Pg. 2202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

durante a instrução criminal, melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Como o réu se defende dos fatos... a sua condenação como incurso nas penas do artigo 183 da Lei 9.472/97. III- DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido... formulado na denúncia e CONDENO o acusado ELTON ...

Pg. 2205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ART. 70... sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97..., justificante ou dirimente, é de rigor a sua condenação como incurso nas penas...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 306, “caput” e 298 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses.... 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... Cecilia Tardivo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 1º c/c Art...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito.... como incurso no artigo 155, § 1º, c/c 183, III, do ...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências bibliográficas básicas...). Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada... sobre os furtos de uso, “bagatela” e famélico. Furto de coisa comum. Referência: artigos 1...

Pg. 283. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472/97, fixando-a de acordo com a legislação.... Constitui crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Trata-se de crime..., televisão e até mesmo em navegação aérea e marítima. 2. Pa...

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