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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 5039-08.2013.4.01.3702 - Ação Penal - 29/08/2016 do TRF-1

da Lei 9.472/97,"de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida... em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar... de multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 9.472/97, fixando a de...

Pg. 61. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2016

como incurso na pena do art. 183 da Lei n. 9.472 /97. A reprovabilidade da conduta do agente é normal; o réu é primário e não... a expressão no art. 183 da Lei 9.472 /97,"de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada..., no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$ 10.000,00, afron...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências bibliográficas básicas BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado... de uso, “bagatela” e famélico. Furto de coisa comum. Referência: artigos 155 e 156 do Código Penal. Aula 2: Roubo... Ementa: Roubos próprio e impróprio. Causas de aumento de pena. Latrocínio. ...

Apelação: APL 11876574 PR 1187657-4 (Acórdão)

art. 288, parágrafo único (1º fato), art. 330 ambos do Código Penal (2º fato), art. 14 da Lei 10.826/03 (3º fato) e art.... 183, parágrafo único da Lei 9.472/97 (4º fato), nos termos do art. 69 do Código Penal, pela prática dos fatos... da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, fixando à pena de 05 ...

Andamento do Processo n. 2016/0120781-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do art. 181 do Código Penal, por força do disposto no art. 183, III, do mesmo Codex. 2. O aresto objurgado alinha... DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL 904.234 - MG (2016/0120781-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI...

Pg. 1111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Instância a quo para comprovar sua condição de idosa na data dos fatos, apta a afastar a regra do art. 181 do Código Penal... COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183 , III , DO CP ). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA... , por força do disposto no art. 183 , III , do mesmo Codex. 2....

Andamento do Processo n. 179-59.2016.4.01.3507 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/08/2016 do TRF-1

, ambos do Código Penal, e artigo 183, caput, da Lei 9.472/97, ambos c/c o artigo 69 do Código Penal; b) absolver MESSIAS... PEREIRA DE LIMA, da prática do crime do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do CP, e do artigo 183, caput, da Lei 9.472/97... CÂNDIDO, WAGNER DA CONCEIÇÃO DA ROCHA e CLESIVALDO PEREIRA DE LIMA da...

Andamento do Processo n. 0004792-25.2015.4.05.8300 - 25/08/2016 do TRF-5

dias úteis, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186...

Pg. 2890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

PERICIAL, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 183 DO CP C/15. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA - GO, 16/08/2016. LUCIANO BORGES...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

, inc. IV ). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal . X. BIBLIOGRAFIA Referências bibliográficas básicas BITTENCOURT, Cezar... sobre os furtos de uso, “bagatela” e famélico. Furto de coisa comum. Referência: artigos 155 e 156 do Código Penal . Aula 2...: Roubo Ementa: Roubos próprio e impróprio. Causas de aumento de ...

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