Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

”, do Código Penal (1º fato), e o segundo do crime do art. 180, caput, do CPB.PRIMEIRO FATO – Narra a denúncia que no dia 17... de procedibilidade da ação penal por falta de representação, nos termos do art. 182, inc. I do CPB, porquanto era..., Claudinei - porquanto somente este habitava em união estável com a vítima ...

Pg. 1012. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

representação contra WAGNER seu irmão, nos termos do artigo 182 , inciso II , do Código Penal (fls. 07). Os denunciados..., por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal ...” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu... e em consonância com o previsto nos artigos 50 e 51 do Código Penal , intim...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/07/2015

. PENA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA. SURSIS. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, considerando a análise parcialmente desfavorável das circunstâncias... o disposto no art. 33, § 2º, al. “c” do Código Penal, o condenado não reincidente,...

Pg. 658. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO E DO C O NHECIMENTO TECNICO, ENCONTRAM-SE NO ART 273, DO CODIGO DE PROCE S SO CIVIL NO... A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA (ART 1 182 DO CP C), DEVENDO A PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM A INTERDITANDA COMPAREC ER NO...Pg. 658. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/...

Pg. 659. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO E DO C O NHECIMENTO TECNICO, ENCONTRAM-SE NO ART 273, DO CODIGO... O) DIAS, A CONTAR A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA (ART 1 182 DO CP C), DEVENDO A PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM A INTERDITANDA...Pg. 659. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/201...

Pg. 79. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/07/2015

processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 22. Código de Processo Penal - Art. 306... E ADOLESCENTES Art. 140. Para a aplicação do disposto neste Capítulo, o Delegado de Polícia atentará para o art. 2º da Lei ... de apreensão ou boletim de ocorrência circunstanciada, na forma do ar...

Pg. 80. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/07/2015

previstos. 27. Lei 10.741/03 - Art. 95 da Lei 10.741/03. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública... 9.099/95 - Art. 94 da Lei 10.741/03. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não... doméstica e familiar, deverá observar o que dispõe o art. 11 28 29 da Lei 11...

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/07/2015

previstos. 27. Lei 10.741/03 - Art. 95 da Lei 10.741/03. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública.... Referências do Capítulo VII, Título I 23. Lei 8.069/90 - Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido... de ocorrência circunstanciada. 24. Lei 8.069/90 - Art. 174. Comparecend...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10332090192458001 MG

da vítima, tia da apelante, nos moldes do artigo 182, inciso III, do Código Penal. No mérito, requer a fixação... do artigo 182 do Código Penal Pátrio, os crimes patrimoniais ocorridos sem violência ou grave ameaça à pessoa..., conforme entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...

Apelação: APL 13545130 PR 1354513-0 (Acórdão)

, inciso II, e art. 182, inciso II, ambos do Código Penal, porém tal benesse não se estende ao coautor do delito..., sendo impositiva a aplicação do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 386. O juiz absolverá o réu..., do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615412/artigo-182-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940