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22 de outubro de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do recorrente. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 182, § 2º, DO CÓDIGO PENAL –... da prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal. Eis a síntese do julgado (fl. 195): EMENTA: APELAÇÃO...Pg. 3604. Superior Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2026120098260066 SP 0000202-61.2009.8.26.0066

sobrinha do apelante e não representou, nos moldes do artigo 182 do Código Penal . No mérito, requer o reconhecimento...”, do Código Penal , nos termos do § 2º do artigo 155 do Código Penal , ao pagamento de 10 dias multa, no valor unitário... do arrependimento posterior, nos moldes do artigo 16 do Código Penal . Recu...

Pg. 7249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

DO ART. 182, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIAS CABALMENTE DEMONSTRADAS -PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO... da República e resguardado pela tutela do art. 184, §2º, do Código Penal, sendo inaplicável o princípio da adequação social... constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigên...

Apelação: APL 292317820078260050 SP 0029231-78.2007.8.26.0050

Marcelo (cunhado do réu Eder), não incidindo, portanto, as hipóteses previstas nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso... II, ambos do Código Penal - Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL - Pena do réu mitigada - Necessidade - Cabível... pelas demais provas dos autos - Prova suficiente para o decreto condenató...

Inteiro Teor. Apelação: APL 292317820078260050 SP 0029231-78.2007.8.26.0050

nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso II, ambos do Código Penal - Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL - Pena...), e que, portanto, não está abrangido pelas hipóteses previstas nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso II, ambos do Código Penal... do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 61, inci...

Legislação Comentada - Furto - Art. 155 do CP

equiparado à energia elétrica para fins de incidência do artigo 155, § 3º, do Código Penal. Doutrina. Precedentes.” (STJ... de apreensão. Mas, a energia referida pelo Código Penal em seu artigo 155 § 3º, que tenha valor econômico, não se refere... conhecimento, em consonância com a regra prevista no art. 30 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024246720134047002 PR 5002424-67.2013.404.7002

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. ART. 155 DO CPP . DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 1. A introdução... de mídia falsificada encontra previsão no art. 184 , § 2º , do Código Penal , ao pa...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

com atribuições perante este juízo, consubstanciado nos arts. 180, III, 182 e ss., da Lei 8.069/90, ofereceu representação... em vista que este praticou, em tese, a conduta tipificada no art.121, do Código Penal Brasileiro, com correspondência no art.... Menor infrator: F.C.S.C. Defensor Dativo: Dr. Antônio Salomão...

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

denunciado como incurso no art. 168, caput, por 24 vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, porque por 24 vezes..., nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Penal. Façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos.... 182, inciso II, ambos do Código Penal. Desse modo, o prazo para apresent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40186920118260587 SP 0004018-69.2011.8.26.0587

) e pela prova oral colacionada. A representação, nos termos do art. 182 , II , do Código Penal , foi oferecida pela vítima... GOMES TAVARES como incurso no art. 155 , caput, c.c. art. 14 , II , ambos do Código Penal , às penas de oito meses... termos do art. 44 do Código Penal , substituindo-se a sanção corporal por p...

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