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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Portaria n. 22/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPI

definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal... como pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, no seu artigo 230 prevê..., defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". CONSIDERAN...

Portaria n. 23/2016 - 16 de maio de 2016 do TJPI

se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal." CONSIDERANDO que o art. 102, do Estatuto do Idoso atribui pena... como pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, no seu artigo 230 prevê... que segundo o art. 95, do Estatuto do Idoso "Os crimes definidos nesta Lei são de ação...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal ." CONSIDERANDO que o art. 102 , do Estatuto do Idoso atribui pena... ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23 /07; junte-se cópia impressa da exordial, da manifestação ministerial... que segundo o art. 95 , do Estatuto do Idoso "Os crimes definidos nesta Lei...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal." CONSIDERANDO que o art. 102, do Estatuto do Idoso atribui pena...; CONSIDERANDO que segundo o art. 95, do Estatuto do Idoso "Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada..., da Constituição Federal, e no art. 6º, VII, alíneas "a" a "...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20724634720168260000 SP 2072463-47.2016.8.26.0000

, ainda, que o crime em comento, por envolver cônjuge e parentes próximos, nos termos do artigo 182 do Código Penal, apresenta... do Código Penal na hipótese de crime cometido contra cunhado. O rol previsto no mencionado artigo é taxativo e não pode ser...-02 PP-00288) A preliminar arguida, tocante à representação, não...

Andamento do Processo n. 0002333-66.2015.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/05/2016 do TJSP

, dando o acusado como incurso no artigo 168, “caput”, cc o inciso II, do artigo 182, ambos do Código Penal. 2. Designo...Andamento do Processo n. 0002333-66.2015.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/05/2016 do TJSP Processo... 0002333-66.2015.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriaçã...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

como incurso no artigo 168, “caput”, cc o inciso II, do artigo 182, ambos do Código Penal. 2. Designo a audiência... - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - G.O.M. - Vistos.1. Nos termos do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90, examinando as razões dos recursos e reexaminando....P. INDICIADO : W.G.S.F. VARA:1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31067520118260198 SP 0003106-75.2011.8.26.0198

com as demais provas orais colhidas. A vítima Maria, que nos termos do art. 182, II, do Código Penal, apresentou representação..., “d”, do Código Penal (fls. 101/104). Inconformado, MARCOS interpôs Apelação (fls. 103). 2 Apelação Criminal 0003106..., “e” e art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal. Na terceira fase,...

Nicole Camargo

Nicole Camargo -

Cheque e Duplicata

do devedor-emitente materializa: logo, não realiza o crime do art. 172 Código Penal . (conforme a Lei. 8.137 /90... prevista no artigo 172 , caput, no Código Penal . Tem como pena a detenção de dois a quatro anos, além de multa. No acórdão... no mesmo crime, na condição de co-autor, nos termos do artigo 29 do Código P...

Andamento do Processo n. 2016/0043851-6 - Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque a perícia realizada por amostragem e por meio... do delito do art. 184, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 189/254). Requer a parte, na insurgência recursal, por fim... da adequação social ao delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal,...

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