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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Andamento do Processo n. 0001725-26.2014.8.19.0035 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

, nos termos do art. 107 , VI e art. 182 , I , ambos do CP , deve ser de plano rechaçada. A Defesa Técnica alega que a apelante... qualquer vínculo de união estável, razão pela qual é descabida a invocação do art. 182 , I , do CP . Trata-se de crime...-26.2014.8.19.0035 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patr...

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

não esboçar qualquer reação ao seu declarado intento. Fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no art. 157 do CP. 2..., nos termos do art. 107, VI e art. 182, I, ambos do CP, deve ser de plano rechaçada. A Defesa Técnica alega... entre ela e o lesado qualquer vínculo de união estável, razão pela qual é descabida a ...

Pg. 1117. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

IMPROCEDENTE a presente denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Rodrigo da Silva... a, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o resgate da pena.Uma vez que a apenada preenche os requisitos do art. 44... vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Lages ...

Andamento do Processo n. 315918-67.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 21/11/2016 do TJGO

INFRACIONAL, AN ALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /0 6 E ART. 180 , 3 , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA... DO ART. 69 DO CÓDIGO P ENAL, E POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2, DO ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Andamento do Processo n. 298843-15.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 21/11/2016 do TJGO

, ANALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E POR PR EENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2...

Andamento do Processo n. 0012711-74.2016.8.01.0001 - Inquérito Policial - 21/11/2016 do TJAC

. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme art. 182 , inciso II , do CP , considerando... do Código de Processo Penal . Diante do exposto, acolho a promoção e REVOGO a prisão preventiva do indiciado Jhonatan Jhones... as circunstâncias normativas que fundamentaram a decretação da medida ...

Pg. 34. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2016

ALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /0 6 E ART. 180 , 3 , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART.... 69 DO CÓDIGO P ENAL, E POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2, DO ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUNTEM...

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2016

, ANALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E POR P REENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2..., EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, ANALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... , E POR PR EENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2016

, tudo com fulcro no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal , com a finalidade de garantir a ordem pública... - Alefe Sousa Nascimento - (...) Diante do exposto, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal , revoga... Público e Defesa para fins do art. 422 do CPP . EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 79248-15.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 16/11/2016 do TJGO

, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUÍZO. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 182, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRAS ILEIRO, OS CRIMES... A PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO POR WILLIAM NUNES AN DRADE...

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