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31 de janeiro de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

PRATICA, EM TES E, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 182, 2, DO CODIGO PENAL. ANALI SANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... A C H O DESIGNO AUDIENCIA ESPECI AL PARA O DIA 18.05.2015, AS 13H30, NO FORUM LOCAL, PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI... AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR ANTE EM PREVENTIVA, CONFORM...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-se necessário reconhecer que a pena prevista no artigo 182, §2º, do Código Penal, é... de prosseguir. Imputa-se ao réu Edmilson Batista Loupa o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, cuja pena varia... o artigo 109, IV do código penal, na redação vigente a época dos fatos, o prazo prescricional a ser u...

Pg. 816. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DEFESA NO PRAZO DE 05 (CIN CO) DIAS, A CONTAR A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA (ART 1 182 DO CP C) 5 INTIMEM-SE AS PARTES... DO INTERDITANDO E DE SEU AD VO GADO (ART 1 181 DO CPC) 4 CITE-SE O INTERDITANDO PARA COMPAR ECER A AUDIENCIA, BEM COMO PARA APRESENTAR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50046511220134047202 SC 5004651-12.2013.404.7202

de violação de direito autoral , previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , nos autos da Ação Penal ... o delito previsto no artigo 182 , § 2º, do Código Penal trate de conduta similar à combatida no crime de descaminho..., Secretária , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, do Código Penal; b) o referido crime é de ação penal pública (art. 182 do CP) e c) por força do art. 40 do CPP, é dever..., relativamente à incursão, em tese, dos réus no crime do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Publique-se. Registre...) Por tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos e, com fundamento n...

Pg. 1. Carandaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2014

, por não existir representação da vítima, consoante disposto no artigo 182, II do Código Penal pátrio. Adv - Não há..., CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI 9.099/95. Adv -Francisco de Assis Fonseca. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... DE 2014 - 230 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digita...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

de Souza, nos termos do art. 182, III, Código Penal. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUVALDO JOSÉ COSTA... dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). Com a apresentação da defesa, voltem-me conclusos... os autos (CPP, art. 397). - ADV: JOSÉ APARECIDO BONATELLI (OAB 160750/...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21616620118120008 MS 0002161-66.2011.8.12.0008

o legislador não visou abarcar situações como a versada nos autos quando moldou o tipo penal do art. 184, § 2º, Código Penal..., por não constituir o fato narrado crime, com fundamento no inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal, absolvo... pelo magistrado, tenho que a decisão merece reforma. O art. 41 do ...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o marco estabelecido no art. 182, operando-se nos termos do art. 109, V, do Código Penal, em quatro anos. Assim, pelo exposto... do art. 18 do Código de Processo Penal. No que respeita a consumação do prazo prescricional, temos que este se operou... do Código de Processo Penal. Também, como consequência do acima funda...

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

reconhecida a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas ou relativas dos art.s 181 e 182 do Código... de pena . Assim, entendo pela inaplicabilidade da imunidade penal prevista no artigo 181, II, do Código Penal ao acusado... DE BRITO CAVALCANTI e ANTÔNIO KELLY DA SILVA, como incursos nas sanções d...

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