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JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527879 MG 2015/0095307-4

que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque a perícia realizada por amostragem e por meio... que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque a perícia realizada por amostragem e por meio... típica descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal violação de direito autoral, por...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

com base no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Expeça-se alvará... Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo, ao advogado que abandonar a causa... (445.01.2010.009164) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (ar...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2015

, do Código Penal. A pretensão do recorrente esbarra no óbice do enunciado 07, da súmula do STJ, pois se baseia no conjunto... E III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO COMO INCURSO NO ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME... o delito previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, mas o do ar...

Pg. 1709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

em flagrante em 14.05.2015, acusado de infração ao art. 155, caput, c.c. art. 182, II, ambos do CP, merece responder...Pg. 1709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015 Andar 2109472..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Fab...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501007 MG 2014/0322047-0

§ 2o do Código Penal, pois, sendo o citado artigo norma penal em branco, ele é complementado pela Lei 9.610/98... do Código Penal, pois, sendo o citado artigo norma penal em branco, ele é complementado pela Lei 9.610/98, que define... em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 1...

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

em inconstitucionalidade do art. 184 § 2 do Código Penal, pois, sendo o citado artigo norma penal em branco, ele é complementado pela Lei... do art. 530-C do Código de Processo Penal, quando, in casu, for realizado exame pericial. MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA... de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-mul...

Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais

ou relativa dos arts. 181 e 182 do Código Penal. Não mais chancelando o furto nas relações afetivas, cabe o processo..., seria aquela que admite a derrogação dos artigos 181 e 182, CP, pela Lei 11.340/06. b)Em estreita aproximação... com o argumento anterior, restaria fundamentada a revogação parcial (derrogação) táci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151020128260484 SP 0000115-10.2012.8.26.0484

por parte da vítima era mesmo necessária por ter sido o crime praticado por sobrinho contra tia com quem coabitava (art. 182... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000418956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0000115... DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação 0000115-10.2012.8.26.0484 Voto...

Pg. 307. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... “piratas”. Diante disso o acusado foi denunciado como incurso no artigo 182, § 2º, do CP. E como não tenha(m) sido(a)(s... Viriato da Silva, mãe Maria Francisca da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376830 TO 2013/0119839-8

, alegando violação do art. 182, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral). Requer o restabelecimento da sentença... prática do crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral). Irresignada, a defesa... da apelante aos fatos sociais, entendo ser inaplicável as sanções prevista...

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