Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/01/2017

prevista no art. 183 da Lei 7.210/1974, se restar demonstrado no curso da execução que o acusado realmente apresenta doença..., na forma da lei. Carlos Chagas/MG, 16 de dezembro de 2016. Eu, César Augusto da Costa Coutinho, Servidor Cedido... que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Carlos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005644020138010008 AC 0500564-40.2013.8.01.0008

de representação prevista no artigo 182, I, do Código Penal, uma vez que a vítima e o Apelado não eram casados... sendo seguida a regra esculpida no artigo 173 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a absolvição do Apelante. 2. Recurso... MILTON FRANCELINO DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 250, §1º, II, “...

Pg. 19. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

DA CONCEICAO, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACION AL, ANALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 180, 3, DO CODIGO PENAL... , E POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182, 2, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. JUNTEM-SE CERTIDOES... DE DEZEMBRO DE 2016. FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. ...

APELAÇÃO: APL 17252620148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

da retratação tácita do lesado, nos termos do art. 107, VI e art. 182, I, ambos do CP, deve ser de plano rechaçada.... 182, I, do CP. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, inexistindo, portanto, exigência da representação.../12/2016 APTE: LORRAYNE IZABEL ROSA MARTINS. APDO: MINISTERIO PUBLICO GIZELDA...

Andamento do Processo n. 0001725-26.2014.8.19.0035 - Apelação - 05/12/2016 do TJRJ

, nos termos do art. 107 , VI e art. 182 , I , ambos do CP , deve ser de plano rechaçada. A Defesa Técnica alega que a apelante... qualquer vínculo de união estável, razão pela qual é descabida a invocação do art. 182 , I , do CP . Trata-se de crime...-26.2014.8.19.0035 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patr...

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2016

não esboçar qualquer reação ao seu declarado intento. Fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no art. 157 do CP. 2..., nos termos do art. 107, VI e art. 182, I, ambos do CP, deve ser de plano rechaçada. A Defesa Técnica alega... entre ela e o lesado qualquer vínculo de união estável, razão pela qual é descabida a ...

Pg. 1117. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

IMPROCEDENTE a presente denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO Rodrigo da Silva... a, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o resgate da pena.Uma vez que a apenada preenche os requisitos do art. 44... vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Lages ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 17252620148190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

da representação anteriormente ofertada em um momento impensado de raiva e mágoa, à luz do disposto no art. 182, I, do Código Penal... entre ela e o lesado qualquer vínculo de união estável, razão pela qual mostra-se descabida a invocação do art. 182, I, do Código Penal... antes da realização da Audiência de Instrução...

Andamento do Processo n. 315918-67.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 21/11/2016 do TJGO

INFRACIONAL, AN ALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /0 6 E ART. 180 , 3 , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA... DO ART. 69 DO CÓDIGO P ENAL, E POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2, DO ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Andamento do Processo n. 298843-15.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 21/11/2016 do TJGO

, ANALOGA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E POR PR EENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO. 182 , 2...

×