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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

contra a vítima ZILDA, vez que se aplica ao presente caso, a regra do art.182, III do Código Penal, que condiciona a ação penal em crimes tais... denunciados, o primeiro como incurso no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e o segundo como incurso no art... Autorizada pelo Provimento 56/07-CGJ SEDE ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

exigida por lei, por força do art.182, III do Código Penal, in verbis:Art. 182 - Somente se procede mediante representação... pública incondicionada, afastando-se a aplicação da regra do art.182, III do Código Penal.Para incidir a imunidade trazida no... artigo 182, inciso III, do Código Penal deve se comprovar a rela...

Notícia de Crime: 10000140200403000 MG

NOS MOLDES DO ART. 182, INCISO II, DO CP - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CP - ARQUIVAMENTO - CÁRCERE... PRIVADO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO CONCRETO PARA INVESTIGAÇÃO - PRESSUPOSTO INARREDÁVEL, EX VI DO ART. 427 DO REGIMENTO...

Inteiro Teor. Notícia de Crime: 10000140200403000 MG

DO ART. 182, INCISO II, DO CP - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CP - ARQUIVAMENTO - CÁRCERE...). Tenho para mim, que o art. 360 a que se refere o MP pertence ao antigo RITJMG, a Resolução 420/2003, de 01 de agosto.... Feito o devido relevo, passo à Representação, na sua essência. Quanto às a...

Alice Bianchini

Alice Bianchini -

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

contra o patrimônio, o Código Penal dispõe sobre as imunidades absolutas e relativas (arts. 181 e 182, respectivamente... a todos os crimes contra o patrimônio indistintamente, salvo nos seguintes casos (CP, art. 183): Código Penal Art. 183. Não... em relação ao Estatuto do Idoso (conforme visto no item III do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058941774 RS

, nos termos do art. 182 , inc. II , e 107 , inc. IV , do Código Penal , e art. 38 do Código de Processo Penal . Irresignada... época dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 180 , caput, do Código Penal , pela prática, em tese, do seguinte... a insuficiência de provas, forte no artigo 386 , inc. VII , do Código d...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... EM FLAGRANTE ART. 182, § 2º, do CP, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MILENE JOSÉ DA SILVA, Processo 050.07.063129-8, C..., por infração ao(s) artigo(s): ART. 182, § 2º, do CP,, e que atualme...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

Vasques Horst, qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 182, § 2º do Código Penal. O V.... 155, § 4º, inciso I, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 57), citado, na forma..., nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, não se pode deixar de reconhecer que a pena prevista pelo artigo 182, §2º, do Código Penal, destina-se aos grandes..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas.... Recurso ministerial improvido (TJSP RESE 0000261-94.2008.8.26....

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

RECURSAL -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 579 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCEDIMENTAL PENAL - CARTA EM PARTE...) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal), não incide a prescrição da pretensão punitiva Estatal. 0006... no artigo 181 do Código Penal, notadamente quando se trata de previsão legal e...

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