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02 de março de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Apelação Criminal: APR 10720120001709001 MG

a regra prevista no art. 182 do Código Penal à hipótese de furto de motocicleta que embora pertencesse ao irmão do apelante...-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - O crime do art. 345 do Código Penal requer prova inequívoca da boa-fé... Apelação Criminal Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 25/02/20...

“Disque 100”: Violência contra os idosos – Dos crimes e das penas
“Disque 100”: Violência contra os idosos – Dos crimes e das penas

nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts.181 e 182 do Código Penal. (…) Art... que couber, as disposições do Código Penal e do Código de P...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

Dirceu Cordeiro como incurso no art. 306 , § 1º , inciso II da Lei 9.503 /97 e no art. 129 , caput, do Código Penal... Marques de Oliveira, como incurso no art. 155 , caput, do Código Penal , c/c os art. 61 , e, e 182, II ambos do mesmo Códex... art. 147 , caput, e uma vez no art. 129 , § 9º , c/c o art. 14 , II , ...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

, ambos do Código Penal; 89 da Lei 9.099/95; e art. 564, III, b, do Código de Processo Penal. Sustenta-se que a tipificação... definida no artigo 155 do Código Penal, mas sim àquela constante no artigo 102 da Lei 10.741/2003', a decisão recorrida..., a norma aplicável ao caso é o art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/02/2015

se procede mediante representação quando o crime for cometido em prejuízo das pessoas enumeradas no art. 182 do Código Penal, não... EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA... criminosas, quando se verifica que a exordial atendeu ao...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720120001709001 MG

se aplicando, portanto, a regra insculpida no inciso II do art. 182 do Código Penal, donde rejeito a preliminar arguída..., que pode ser constituído de coisa de sua propriedade ou posse, não se aplicando a regra prevista no art. 182 do Código... absolutório. - O crime do art. 345 do Código Penal requer prova inequívoc...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/02/2015

do Código Penal, e anular a sentença quanto ao crime previsto no art. 241-B da lei 8.069/90, determinando o retorno... assim, mediante fundamentação concreta, fulcrada em pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal do Código... oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (doi...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90000022820138260625 SP 9000002-28.2013.8.26.0625

de hipótese prevista no artigo 182 , II , do Código Penal . Reexame necessário. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Trata...-se de reexame necessário interposto com fundamento no art. 574 , I , do Código de Processo Penal , em face da decisão... provimento. O recorrido foi denunciado e processado como incurso no ...

Reexame Necessário: REEX 90000022820138260625 SP 9000002-28.2013.8.26.0625

de procedibilidade consistente na representação da ofendida, por se tratar de hipótese prevista no artigo 182, II, do Código Penal. Reexame necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.... Criminal 03/02/2015 - 3/2/2015 Otávio de Almeida Toledo Recurso de ofício. Trancamento da ação penal, por ausência...

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

PRATICA, EM TES E, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 182, 2, DO CODIGO PENAL. ANALI SANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... A C H O DESIGNO AUDIENCIA ESPECI AL PARA O DIA 18.05.2015, AS 13H30, NO FORUM LOCAL, PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA LEI... AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR ANTE EM PREVENTIVA, CONFORM...

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