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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

contra o patrimônio, o Código Penal dispõe sobre as imunidades absolutas e relativas (arts. 181 e 182, respectivamente... a todos os crimes contra o patrimônio indistintamente, salvo nos seguintes casos (CP, art. 183): Código Penal Art. 183. Não... em relação ao Estatuto do Idoso (conforme visto no item III do artigo ...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... EM FLAGRANTE ART. 182, § 2º, do CP, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MILENE JOSÉ DA SILVA, Processo 050.07.063129-8, C..., por infração ao(s) artigo(s): ART. 182, § 2º, do CP,, e que atualme...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

Vasques Horst, qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 182, § 2º do Código Penal. O V.... 155, § 4º, inciso I, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 57), citado, na forma..., nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, não se pode deixar de reconhecer que a pena prevista pelo artigo 182, §2º, do Código Penal, destina-se aos grandes..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas.... Recurso ministerial improvido (TJSP RESE 0000261-94.2008.8.26....

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

RECURSAL -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 579 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCEDIMENTAL PENAL - CARTA EM PARTE...) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal), não incide a prescrição da pretensão punitiva Estatal. 0006... no artigo 181 do Código Penal, notadamente quando se trata de previsão legal e...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

esses argumentos, não se pode deixar de reconhecer que a pena prevista pelo artigo 182, § 2º, do Código Penal, destina-se aos grandes... como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, porque, no dia 13 de julho de 2012, por volta das 15h20min, na Rua Nove... e em consequência JULGO EXTINTO o processo com fundamento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90128320699998020000 AL 9012832-06.9999.8.02.0000

do mesmo ter sido cometido contra o patrimônio de seu cônjuge, o que, segundo o art. 182 , I , do Código Penal , seria... do crime, e outra em relação aos meios empregados no mesmo. IV – A escusa absolutória do art. 181 do Código Penal aplica... dos jurados (na hipótese do art. 593 , III , 'd', do Código de Processo P...

Pg. 700. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

contida na denúncia para fins de CONDENAR ERIBERTO GOMES DO NASCIMENTO pelo crime previsto no art.180, caput do Código Penal...$ 380,00 - trezentos e oitenta reais), na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica estabelecido o dia... e Secretaria correm os trâmites do Ação Penal - Procedimento Ordinário n...

Vanessa Pereira

Vanessa Pereira -

A utilização da entomologia forense na perícia criminal

a prova pericial, que esta prevista nos Artigos 151 ao 153 do Código de Processo Penal Brasileiro.  A discussão apresentada... napoleônicos, o qual serviu como fundamento para a criação do Art. 147 do Código de Processo Penal Brasileiro. A ideia... penal está vinculado ao princípio do Devido Processo Legal, que ampara...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140108701 SC 2014.010870-1 (Acórdão)

mínimo legal, por infração ao art. 182, § 2°, do Código Penal (fls. 155/162). Inconformada com o decisum , a ré interpõe..., DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... nos elementos do inquérito policial, indicando a capitulação em que a...

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