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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 189748520148050000

a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 1.179 do CPC, que se reporta ao art. 9º do mesmo Código..., nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (art. 1.182, § 1º, do CPC e art. 1.770 do CC) e se dá em defesa... Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0018974-8...

Andamento do Processo n. 0000584-69.2014.8.17.0150 do dia 19/07/2016 do DJPE

. 183, III, todos do código penal c/c art. 244-B do ECA. Exsurge-se da denúncia que o denunciado em companhia... c/c art. 129, § 9º na forma do art. 69 c/c art. 183, III, todos do código penal c/c art. 244-B do ECA.2.2.1 DO CRIME... que a conduta do acusado é típica, nos termos do art. 155, § 4º, inciso II e IV, c/c ar...

Portaria n. 24/2016 - 18 de julho de 2016 do TJPI

"Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código..., bem como pelo art. 8º , § 1º , da Lei 7347 /85; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira , no seu artigo 230 prevê..., defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vid...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2016

do art. 69 c/c art. 183, III, todos do código penal c/c art. 244-B do ECA.2.2.1 DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.2.2.1.1... do art. 155, §4º, inciso II e IV, c/c art. 29 ambos do código penal, bem como antijurídica e em razão de que não vislumbro... pelos arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV c/c art. 129, §9º na forma do ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/07/2016

. 181 e 182 do Código Penal." CONSIDERANDO que o art. 102, do Estatuto do Idoso atribui pena de reclusão de 1 (um) a 4... de valor artístico, estético, histórico e paisagístico; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar ...), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8001848120128120004 MS 0800184-81.2012.8.12.0004

de parte, ex vi do artigo 395, inciso II, do CPP, na redação da Lei n.º 11.719/08...". O art. 100 do CP assim define... causam. Vale ressaltar que o antigo artigo 43 do CPP, passou a ser numerado como 395, pela Lei n.º 11.719/08... Régis Prado leciona sobre o artigo 172, do CP, para afirmar "A ação penal é pública, sa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4382720078260084 SP 0000438-27.2007.8.26.0084

previstas no art. 182, do Código Penal, hipóteses essas em que seria imprescindível a representação da vítima. Com efeito... incide a regra do art. 182, do CP. Trata-se de ação penal pública incondicionada, logo não há falar em decadência. FURTO... de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 13 dias-multa...

Apelação Crime: ACR 70067254730 RS

de vínculo familiar entre o réu e a vítima, não há falar em incidência do art. 182 do C.P. B. Ademais, o parentesco arguido pela... Defesa Pública, que sustenta que o réu e a vítima seriam cunhados, sequer está previsto no rol do art. 182 do C.P. B...Apelação Crime ACR 70067254730 RS Apelação Crime Sexta Câmara Crimin...

Laiane Nunes

Laiane Nunes -

Crime de Estelionato

de todos. REFERÊNCIAS _________. Código Penal . Decreto-lei 2.848 , de 07 dezembro de 1940. Disponível em:. Acesso em 26/06/2016... de estelionato está tipificado no Código Penal , no artigo 171 , caput, o qual descreve tal delito da seguinte forma:“ Obter, para... responsabilizado. 3 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Port...

Lei “Maria da Penha” – origem e representação

se confunde com o recebimento da peça acusatória pelo magistrado. Importa lembrar o teor do artigo 102 do Código Penal... e do artigo 25 do Código de Processo Penal, que preveem que a representação será irretratável, depois de oferecida... de representação os crimes contra a liberdade sexual, previstos nos artigos 213...

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