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22 de dezembro de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

, do Código Penal; b) o referido crime é de ação penal pública (art. 182 do CP) e c) por força do art. 40 do CPP, é dever..., relativamente à incursão, em tese, dos réus no crime do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Publique-se. Registre...) Por tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos e, com fundamento n...

Pg. 1. Carandaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2014

, por não existir representação da vítima, consoante disposto no artigo 182, II do Código Penal pátrio. Adv - Não há..., CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI 9.099/95. Adv -Francisco de Assis Fonseca. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... DE 2014 - 230 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digita...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

de Souza, nos termos do art. 182, III, Código Penal. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUVALDO JOSÉ COSTA... dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). Com a apresentação da defesa, voltem-me conclusos... os autos (CPP, art. 397). - ADV: JOSÉ APARECIDO BONATELLI (OAB 160750/...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21616620118120008 MS 0002161-66.2011.8.12.0008

o legislador não visou abarcar situações como a versada nos autos quando moldou o tipo penal do art. 184, § 2º, Código Penal..., por não constituir o fato narrado crime, com fundamento no inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal, absolvo... pelo magistrado, tenho que a decisão merece reforma. O art. 41 do ...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o marco estabelecido no art. 182, operando-se nos termos do art. 109, V, do Código Penal, em quatro anos. Assim, pelo exposto... do art. 18 do Código de Processo Penal. No que respeita a consumação do prazo prescricional, temos que este se operou... do Código de Processo Penal. Também, como consequência do acima funda...

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

reconhecida a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas ou relativas dos art.s 181 e 182 do Código... de pena . Assim, entendo pela inaplicabilidade da imunidade penal prevista no artigo 181, II, do Código Penal ao acusado... DE BRITO CAVALCANTI e ANTÔNIO KELLY DA SILVA, como incursos nas sanções d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 240120 GO 2012/0212673-5

, à luz do artigo 182, inciso II, do Código Penal, ausência de condição de procedibilidade para a instauração da ação..., nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal, e não na decadência do direito de representação, matéria tratada... contra o acusado, conforme estabelece a norma penal. Verifica-se que os arti...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Barrovieira de Paula, com fundamento no art. 107 , IV c.c. art. 182 , II , ambos do Código Penal .”, bem como do prazo para... DE OLIVEIRA como incurso no art. 129 , § 9.º , do Código Penal , à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto....Verifico presentes os requisitos do artigo 312 do Código de P...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

do regime fechado para aberto, analisando os autos, verifico, de ofício, à luz do artigo 182, inciso II, do Código Penal... que o recorrente aponta violação dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, com vistas à reforma do acórdão recorrido... (art. 105), seja qual for a pena cominada in abstrato” (in Comentá...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de representação da vítima, nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal, e não na decadência do direito de representação... da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 1º E § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/201...

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