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25 de maio de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

REATEGUI DE ALMEIDA DESPACHO : D E S P A C H O APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AOS DE N 2009007074 40, APOS, VOLVAM-ME... A JUNTADA DA CONTESTACAO, AINDA QUE DE FORMA INDEVIDA, POR SE TRAT AR DE PRAZO PEREMPTORIO QUE, CONSOANTE DICCAO DO ARTIGO... 182 DO CP C, NAO E SUSCETIVEL DE PRORROGACAO, NAO HA QUE SE FALAR EM INTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 487741520098260562 SP 0048774-15.2009.8.26.0562

9.099/95, art. 89, caput , inexistindo, como corolário, qualquer nulidade. Na matéria de fundo, o ora Apelante foi... o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. De proêmio, ressalta-se que nos termos do CP, art.182, II, Jéssica, irmã... Paulo Registro: 2015.0000338358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

LC

Laura Carvalho -

Dos crimes contra o patrimônio

no âmbito do Código Penal  Brasileiro é extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta a necessidade... judicial cobrando o sujeito passivo. É crime de que só cogita a lei penal na pendência de uma lide civil, que só tem... a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz s...

Pg. 752. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2015

ACOMPANHADA DO (A) INTERDITANDO (A) E DE SEU ADVOGA D O (ART 1 181 DO CPC) 6 CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) PARA CO MPA... RECER A AUDIENCIA, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUDIENCIA (ART 1... 182 DO CP C) 7 INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 28/0 4/2...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 90000181320108260099 SP 9000018-13.2010.8.26.0099

observado é o estabelecido nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal (art. 394, § 3º, do citado Diploma Legal). FALHA NO... (art.394, § 3º, do citado Diploma Legal). A saber: O artigo 402 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela... do artigo 2º-§ 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela L...

Apelação: APL 9419085 PR 941908-5 (Acórdão)

DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) ­ ABSOLVIÇÃO... EDIU ROBERTO FERNANDES das sanções do art. 316, "caput", do CP; o réu PAULO CESAR CHAGAS das sanções do artigo 182, §1º... de veículo automotor, crime previsto no artigo 311 do Código Penal". 4°...

Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

O FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI TO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E 24... DA MIDIA ANEXA. NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SEDE DE MEMORIAIS, O MI... E 395, INCISO II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO O A...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2015

, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. Incidência do art. 199 do Decreto-lei 7.661/45... que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal, mas sim o art. 199 do revogado Decreto-lei 7.661/45... brasileira. Delitos praticados antes da vigência da Lei 11.101/05. Inapl...

Andrea Pinhate

Andrea Pinhate -

Estupro de vulnerável

, nos arts. 213  e  214 , c/c o art.  224 , a, do  Código Penal , na redação anterior à Lei  12.015 /2009), é irrelevante... administrativas. Em recente alteração ao Código Penal pela Lei 12.650/12, que incluiu ao artigo 111 o inciso V, no tocante... [32] O artigo 182 do Código Penal Espanhol estabelece a quem praticar...

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