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10 de fevereiro de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 57. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADO A ATO INFRACION AL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA. JUNTEM-SE CERTIDOES DE REITERACA O DE ATO..., DE A CORDO COM O DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 5, DA LEI N 5.478/1968 (LEI DE ALIMENTOS). INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO..., AS DEMAIS PROVAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 E 8 DA REFERIDA LEI...

Pg. 77. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

IV, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADO A ATO IN FRACIONAL PELO ARTIGO 103 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. J UNTEM... PROCESSADO NA FORMA PRECONIZAD A PLEOS ARTIGOS. 182 A 190 DA LEI FEDERAL N 8.069/90. JUNTEM-SE C ERTIDOES DE REITERACAO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 182 2 DO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELA PRA...

Pg. 81. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N O ARTIGO. 155, 4 INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADO A ATO INF RACIONAL PELO ARTIGO..., COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. SEM CUSTAS NA FO RMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... CAPITULADO COMO ATO INF RACIONAL E POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 182 2...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2016

inseridas no artigo 181 do Código Penal, nem da condicionalidade à representação do ofendido dispostos no artigo 182, II..., inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal.Pois bem. No que se refere ao crime de dano... qualificado, estabelece o art. 163 do Código Penal o seguinte:DanoArt. 163 ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2016

) E NA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., POR SER CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 182, II, CP. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO DO ILÍCITO PENAL NA DELEGACIA... PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044424-3, de Araquari, rel. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 30090127363

descrito no art. 184, §2º, do Código Penal, in verbis: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos... do Código de Processo Penal, que diz:   Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva..., do Código Penal (expor à venda cópias de obras intelectuais e fonogramas reproduz...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10081893504

Paredes e Alfredo Machado Alves da suposta prática do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal (expor à... da suposta prática do delito descrito no art. 184 , § 2º , do Código Penal , in verbis: Art. 184. Violar direitos de autor... nos moldes do art. 386 6 do Código de Processo Penal l, que diz: Art. 386....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10081949231

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.08.194923-1 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelados: Manoel Julião da Costa Melo e outros.  Defensor Público: Rogenilton

Alteração no código penal: (Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015)

Alteração no código penal: (Lei 13.228, de 28 de dezembro de 2015) Do estelionato contra o idoso Alteração no código... penal : ( Lei 13.228, de 28 de dezembro de 2015). 1. Tipo penal abstrato do estelionato Estelionato Art. 171. Obter... Criminal. 5- Curso de Processo Penal. 6- Direito Eleitoral 13ª edição. Alte...

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