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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Andamento do Processo n. 286774-68.2004.8.09.0168 - Ação Penal - 28/04/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 701914/2015 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS FORUM - APM QD 25 LT 01 TELEFONE: (61) 36182341 S/N JARDIM QUEREN CEP - 72910733 TEL: (61) 3618-2341 - FAX : (61)

Pg. 194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 230489/2016 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS FÓRUM - APM QD 25 LT 01 TELEFONE: (61) 36182341 S/N JARDIM QUEREN CEP - 72910733 TEL: (61) 3618-2341 - FAX : (61)

Lei Maria da Penha - Abrangência e eficácia

INTRODUÇÃO O ser humano por sua própria natureza é um ser sociável que necessita se relacionar com outros homens para garantir sua sobrevivência. Entretanto, destas relações surgem conflitos devido

Andamento do Processo n. 00009518720128140040 - 26/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00009518720128140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANILO ALVES FERNANDES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/04/2016---DENUNCIADO:BRUNO

Portaria n. 15/2016 - 13 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA Nº 15/2016 A Promotora de Justiça da Comarca de Picos, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2016

109, inciso II, CP), porém ocorrendo condenação para o acusado AILTON CAETANO DA MOTA pelo tempo de até 05(cinco) anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/04/2016

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem atribuições para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal,

Andamento do Processo n. 27761-05.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 18/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 27761-05.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 225 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : PLPG MENOR : MGF DESPACHO : RECEBO A REPRESENTACAO POR DESCREVER FATO CAPITULADO COMO ATO INF

Andamento do Processo n. 22424-35.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 18/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22424-35.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 151 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : RBF SP MENOR : JVMS DESPACHO : RECEBO A REPRESENTACAO POR DESCREVER FATO CAPITULADO COMO ATO

Andamento do Processo n. 44556-86.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 18/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44556-86.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 371 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : REVL VITIMA : EAR DESPACHO : RECEBO A REPRESENTACAO POR DESCREVER FATO CAPITULADO COMO ATO INF

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