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29 de março de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 4485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

em primeiro grau do delito tipificado no art. 182, §2° do Código Penal, por aplicação do princípio da bagatela (fls. 455... alega violação aos arts. 1° e 184, §2° do Código Penal, aduzindo ser a conduta a ele imputada atípica, em razão...Pg. 4485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 MINISTRO GURGEL DE FARIA...

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

demonstrada a materialidade, é típica a conduta do art. 182, §2° do Código Penal, sendo inaplicáveis o princípio da bagatela... artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 1...

Pg. 4487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

pelo delito tipificado no art. 182, §2° do Código Penal, sendo o denunciado absolvido, em primeiro grau, por aplicação..., o recorrente alega violação ao art. 184, §2°, do Código Penal, por ter a Corte a quo lhe negado vigência (fls. 191/210... quem o afastamento da materialidade do crime do art. 182, §2° do CPB, em r...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.” CONSIDERANDO que o art. 102, do Estatuto do Idoso atribui pena de reclusão... o art. 95, do Estatuto do Idoso “Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes... do risco de doenças e de agravos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/03/2015

e 182 do Código Penal.” CONSIDERANDO que o art. 102, do Estatuto do Idoso atribui pena de reclusão de 1 (um) a 4... análise técnica de garantia de acessibilidade, nos termos da Lei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004, bem como RDC/ ANVISA ..., da Lei Federal 7.347/1985, incisos II e VII do art. 585 do CPC. §1º: Os r...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/03/2015

incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.” CONSIDERANDO que o art. 102, do Estatuto do Idoso...; CONSIDERANDO que segundo o art. 95, do Estatuto do Idoso “Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública..., §1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, no seu ...

Mandado de Segurança: MS 12969323 PR 1296932-3 (Decisão Monocrática)

que o art. 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha é limitado pelas imunidades contidas nos artigos 181 e 182, ambos do Código... contra a mulher. Defendeu que a Lei 11.340/2006 é posterior ao Código Penal, sendo que a lei posterior nunca será limitada... que a Lei 11.340/2006 é posterior ao Código Penal, sendo que...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

ROBERTO EVERTON NETTO, como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal. 2. Comunique... na mesma ocasião (Lei 11.343/06, art. 57). Requisite-se sua apresentação à autoridade competente (CPP, art. 399, § 1º... na mesma ocasião (Lei 11.343/06, art. 57). Requisitem-se suas apresentaçõ...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2015

penais de violência patrimonial contra a mulher. Defendeu que a Lei 11.340/2006 é posterior ao Código Penal... pelas imunidades contidas nos artigos 181 e 182, ambos do Código Penal. Esclareceu que é vedada a elaboração de prova... regulado pelo Edital 001/2009, esbarra, em sede liminar, na previsão contida no p...

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