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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Diante do exposto, denuncio JOSE WILSON PEREIRA ALVES, como incurso no artigo 182, §2º, do Código Penal e requeiro... seja instaurado o processo crime, seguindo-se o rito do artigo 394 e ss. do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido...) artigo(s): Art. 184 § 2º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

, todos do Código Penal, c.c com o art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II e IV, da Lei 11.340/2006, por que no dia 07... de furto, previsto no art. 155, §4º, inciso I, c.c. E art. 182, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material com crime... se aplica os DISPOSITIVO s da Lei 9.099/95, tornando o crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do CP) em ação penal...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

esses argumentos, não se pode deixar de reconhecer que a pena prevista pelo artigo 182, § 2º, do Código Penal, destina-se aos grandes..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, porque, no dia 17 de julho... do denunciado. Nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal está configurada. Por isso, agendo o dia...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2014

CONDENADO, com fulcro no art. 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/2003, a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez... CARTÓRIO DA ÚNICA VARA CRIMINAL E ANEXOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Réus: JAIR MEDEIROS Prazo de 60 (sessenta) dias. Ação Penal ... CRIMINAL E ANEXOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Réus: ADÃO FLEITAS MARTIN Prazo de 60 (sessenta) dias. Ação Penal . 2009.335-1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057028235 RS

inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, sem dúvida, insere.... A inovação legislativa introduzida pela Lei   11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código... (nascido em 05/06/1985, com 25 anos de idade na época dos fatos) por infração ao art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pela...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2014

o processo da Infância e da Adolescência, valendo-se da analogia e da permissão expressa do art. 152 da Lei 8.069/90... pedagógica, consistente com as medidas socioeducativas destacadas no art. 112 da Lei 8.069/90, e a segunda em busca..., ambos do Código Penal, ou seja, tentativa de homicídio qualificado, por isso, recebo a representação para apuração dos fatos...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/03/2014

art.180, caput do Código Penal e, doutro modo, ABSOLVÊ-LO da prática das infrações penais de Roubo Majorado... ao tempo do fato delituoso (R$ 380,00 - trezentos e oitenta reais), na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal..., § 2º, "c", do Código Penal. Oportunamente, e com esteio nas disposições do art. 44, incisos e § 2º - 2ª parte - c/c art...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2014

preenchido duas cártulas de cheque desta última. Ora, conforme art. 182 do Código penal, nos crimes contra o patrimônio...-se em resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e 396-A do código de processo penal, dentro do prazo legal. Advs. Dr..., nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, dentro do prazo legal. Advs. Dr. Edson carlos pereira, oab/sp 141.028...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055695522 RS

do art. 182, inc. III, do Código Penal, não havendo de se falar em “representação tácita”.              Nestes termos... de procedibilidade da ação penal, conforme previsão do art. 182, inciso II, do CP, impositiva a extinção do feito. (Apelação Crime ... e que com ele coabitava desde que nasceu, a ação penal estava condicionada à representação da vítima (artigo 182, inciso...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

de qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, e não... qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passível... qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passível...

ou

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