Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Apelação Criminal: APR 10625150028284001 MG

. 182, I, DO CÓDIGO PENAL - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA... CRIMINAL 17/06/2016 - 17/6/2016 Kárin Emmerich APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA COMPANHEIRA - ART... de procedibilidade da ação penal, acertada a absolvição do agente. NEGAR PROVIM...

Andamento do Processo n. 163453-73.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 08/06/2016 do TJGO

DO ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N O ARTIGO. 14, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DA LEI. N... A REPRESENTACAO POR DESCREVER FATO CAPITULADO COMO ATO INF RACIONAL E POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 182 2... 10.826/2003, EQUI PARADA A ATO INFRACIONAL PELO ARTIGO 103 ESTATUTO DA CRI...

Pg. 55. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2016

PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART IGO. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADA A ATO INFRACIONAL PE LO ARTIGO 103 ESTATUTO... DO ARTIGO 182 2 DO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N O ARTIGO. 14, CAPUT, DO CODIGO... PENAL, DA LEI. N 10.826/2003, EQUI PARADA A ATO INFRACIONAL PELO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625150028284001 MG

CONTRA COMPANHEIRA - ART. 182, I, DO CÓDIGO PENAL - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... ao Parquet. Nos termos do art. 182, I, do Código penal, em caso de furto cometido em prejuízo de cônjuge desquitado...º, da CR/1988), não podendo ser afastada a incidência do art. 182, I, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30020287820138260180 SP 3002028-78.2013.8.26.0180

com o artigo 182, inciso II, ambos do Código Penal (por duas vezes) e artigo 155, § 4º, inciso II, cumulado com o artigo... as peculiaridades do caso Atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, “d” (confissão), do Código Penal ora reconhecida... 14, inciso II, ambos do Código Penal, todos cumulados com o art...

Andamento do Processo n. 2015/0049734-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2016 do STJ

. O crime imputado ao recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 182 do Código Penal.../2012, DJe 17/10/2012). HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRURGIA PLÁSTICA... Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligê...

Andamento do Processo n. 110829-47.2016.8.09.0168 - Apuracao de Ato Infracional - 01/06/2016 do TJGO

ARTIGO. 28, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DA LEI. N 11.343/2006, EQUIPARADA A ATO INFRACIO NAL PELO ARTIGO 103 ESTATUTO... E POR PREENC HER OS REQUISITOS DO ARTIGO 182 2 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO...

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

previstas no artigo 182 do Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública incondicionada, o que revela... a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief... que o início da persecução penal não depende da representação de quem quer ...

Pg. 43. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2016

, DO CODIGO PENAL, DA LEI. N 11.343/2006, EQUIPARADA A ATO INFRACIO NAL PELO ARTIGO 103 ESTATUTO DA CRIANCA... OS REQUISITOS DO ARTIGO 182 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO LESCENTE, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO. 28, CAPUT... DO SOCIOEDUCANDO DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SER REALI ZADA NO DIA 14/07...

Edital - 31/05/2016 do TJMA

(S) Art. 182,II do CP. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto...: "(...) Face às fundamentações sobreditas e com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III, ambos do Código... - FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ; SECRETÁRIA JUDICIAL - KAROLINA MARINHO E SIL...

×