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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90128320699998020000 AL 9012832-06.9999.8.02.0000

do mesmo ter sido cometido contra o patrimônio de seu cônjuge, o que, segundo o art. 182 , I , do Código Penal , seria... do crime, e outra em relação aos meios empregados no mesmo. IV – A escusa absolutória do art. 181 do Código Penal aplica... dos jurados (na hipótese do art. 593 , III , 'd', do Código de Processo P...

Pg. 700. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

contida na denúncia para fins de CONDENAR ERIBERTO GOMES DO NASCIMENTO pelo crime previsto no art.180, caput do Código Penal...$ 380,00 - trezentos e oitenta reais), na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica estabelecido o dia... e Secretaria correm os trâmites do Ação Penal - Procedimento Ordinário n...

A utilização da entomologia forense na perícia criminal

a prova pericial, que esta prevista nos Artigos 151 ao 153 do Código de Processo Penal Brasileiro.  A discussão apresentada... napoleônicos, o qual serviu como fundamento para a criação do Art. 147 do Código de Processo Penal Brasileiro. A ideia... penal está vinculado ao princípio do Devido Processo Legal, que ampara...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140108701 SC 2014.010870-1 (Acórdão)

mínimo legal, por infração ao art. 182, § 2°, do Código Penal (fls. 155/162). Inconformada com o decisum , a ré interpõe..., DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... nos elementos do inquérito policial, indicando a capitulação em que a...

Pg. 7563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque desnecessário apontar os artistas vitimados, por se tratar... orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2 , do Código Penal.... 184, § 2 , do Código Penal, considerando típica a conduta, nos seguintes t...

Apelação Criminal: APR 10694090552845001 MG

em inconstitucionalidade do art. 184 § 2º do Código Penal, pois, sendo o citado artigo norma penal em branco, ele é complementado pela Lei... DE DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 182 do CP. - Não há que se falar.... 530-C do Código de Processo Penal, quando, in casu, for realizado exame ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713100010667001 MG

. ART. 182, II DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INCABÍVEL... o objetivo da lei." (in Código Penal Comentado, Editora RT, 10ª ed., São Paulo, 2010, p. 740/742). Nesse sentido esta eg... ao repouso noturno, prevista no §1º, do art. 155, do Código Penal, basta qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10694090552845001 MG

do Código Penal, pois, sendo o citado artigo norma penal em branco, ele é complementado pela Lei 9.610/98, que define..., conforme determina o artigo 158 do Código de Processo Penal. Para os crimes de violação de direitos do autor (art. 184, § 1º... e o condenou nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal, às pena...

Apelação Criminal: APR 10209110035539001 MG

CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - ART. 182, § 2º, DO CP VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS - CONDUTA TÍPICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058164500 RS

e a autoria do crime previsto no art. 171 do Código Penal , não sendo possível cogitar de absolvição por insuficiência probatória... eventualmente existentes no acórdão. 2. A minorante do § 2º do art. 155 do Código Penal , denominada furto privilegiado, é..., proferida nos autos da ação penal pública (processo . 2.0...

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