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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Apelação: APL 14456032 PR 1445603-2 (Acórdão)

artigo 61, II, alíneas `e' e `h' e art. 71, caput, todos do Código Penal. Fixou como pena definitiva 02 anos e 03 meses... do inciso II, do art. 182, do Código Penal. E, quedando-se inerte, é imperioso o reconhecimento da decadência ao caso... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime 1.445.603-2 fls. 4 exigência ...

Andamento do Processo n. 1445603-2 - Apelação Crime - 23/08/2016 do TJPR

. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO IDOSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ISENÇÃO - ART. 182, INCISO.... Ação Originária: 0001356-70.2014.8.16.0017 Ação Penal. Apelante: Edvaldo Alexandre Pereira. Advogado: Osmar Margarido..., por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interp...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - VIA INADEQUADA... DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ISENÇÃO - ART. 182, INCISO II, DO CP. 2. DA NULIDADE INVOCADA COMO PRELIMINAR PELA PGJ.... Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Ruy Alves Henriques Filho. Julgado em: 28/07/2...

Apelação Crime: ACR 70067814574 RS

), que coabitavam. Assim, nos termos do previsto no art. 182, inciso III do CP, a ação penal somente poderia ter sido instaurada.... FATO OCORRIDO ENTRE TIO E SOBRINHO QUE COABITAVAM. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL... observadas. Assim, a violação ao procedimento legal implica em nulid...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

COMO DENUNCIADA PAULA SILVA CARVALHO QUEIROZ, SOBRINHA DA VITIMA SUELI ALVES DE BRITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CODIGO PENAL, SO... PENAL (ART. 155, 4, II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO) MINISTERIO PUBLICO : JONISY FERREIRA FIGUEIREDO VITIMA : SUELI ALVES...-74.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :...

Pg. 2404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

. E O RELATORIO. DECIDO. PREJUDICIALMENTE, TEM-SE QUE O CODIGO PENAL ESTABELECE NO ART. 182, II A NECESSIDAD... E A PRATICA DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NOTICIA A DENUNCIA... A PUNIBILIDADE DA ACUSADA PAULA SILVA CARVALHO QUEIROZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, ...

Andamento do Processo n. 95-59.2013.8.10.0086 - 12/08/2016 do TJMA

, não configurando assim a escusa relativa prevista no art. 182, II do Código Penal. Na fase inquisitiva, a acusada..., inclusive a justa causa, recebeu a denúncia e, não sendo caso de aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95, determinou..., condenando-o em seus termos. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Pe...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2016

entre as partes, não configurando assim a escusa relativa prevista no art. 182, II do Código Penal. Na fase inquisitiva..., ambos do CPB, condenando-o em seus termos. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios..., nos termos do art. 367 do CPP. Encerrada a fase de instrução, foi ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067814574 RS

, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgando prejudicado o exame do apelo defensivo. Custas na forma da lei... quando do relatório policial. Assim, deveria ter sido observado o disposto no art. 182, inciso III do Código Penal, a saber: “ Art... no art. 182, inciso III do CP, a ação penal somente poder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14456032 PR 1445603-2 (Acórdão)

representado, nos termos do inciso II, do art. 182, do Código Penal. E, quedando-se inerte, é imperioso o reconhecimento... ‘e’ e ‘h’ e art. 71, caput, todos do Código Penal. Fixou como pena definitiva 02 anos e 03 meses de reclusão e 22 dias multa... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime 1...

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