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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

pela defesa qualquer dos requisitos dispostos nos artigos 76 e 77 , do Código de Processo Penal , havendo, tão-somente.... Ainda que a vítima seja realmente sobrinho da corré Regina, com ela não coabita, restando afastada a aplicação do art. 182 , III... mencionadas, ao que parece a defesa refere-se a laudo pericial j...

Andamento do Processo n. 0000572-16.2009.8.01.0008 - Apelação Criminal - 20/09/2016 do TJAC

. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 182, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA QUE É... prevista no Art. 182, do Código Penal, não se estende ao cunhado do acusado, até porque não restou provado pela defesa.... O aumento superior à fração de 1/3 (um terço) para a causa de aumento...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/09/2016

. Precedentes do STJ. 2. A representação prevista no Art. 182 , do Código Penal , não se estende ao cunhado do acusado, até... DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 /03 NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA... a quantidade e qualidade da droga por ocasião da diminuição da pena do Art. 33 , § 4...

Andamento do Processo n. 0045476.58.2016.8.13.0456 - 19/09/2016 do TJMG

: Jonathan Felipe Cardoso Reis, João Carlos da Silveira Lara "(...) O artigo 182, inciso II, do Código Penal menciona...

Pg. 2. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/09/2016

. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00022 - 0032185.88.2016.8.13.0456 Autor: L.A.S.; Réu: D.L.D.S. Certidão de HONORÁRIOS... - 0045476.58.2016.8.13.0456 Flagranteado: Jonathan Felipe Cardoso Reis, João Carlos da Silveira Lara "(...) O artigo 182, inciso II..., do Código Penal menciona, também expressamente, que nos ...

Pg. 782. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2016

a realização do competente exame médico-legal, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal . Nomeio...-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal .Se necessário, expeçam-se cartas... de quatro horas semanais, pelo período máximo de seis meses, por infração aos art...

Andamento do Processo n. 2016/0193650-5 - Habeas Corpus - 09/09/2016 do STJ

do art. 182 do Código Penal que, "embora não esteja expressa a figura do cunhado entre os relativamente imunes, é entendido... argüida, tocante à representação, não procede. Não há a imunidade prevista no artigo 182 do Código Penal na hipótese... das hipóteses previstas no artigo 182 do Código Penal, sendo perseguido ...

Pg. 6532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

do art. 182 do Código Penal que, "embora não esteja expressa a figura do cunhado entre os relativamente imunes, é... argüida, tocante à representação, não procede. Não há a imunidade prevista no artigo 182 do Código Penal na hipótese... os impetrantes que, no caso em exame, incidem as imunidades previstas nos arts. 18...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 182 do Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública... do artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o inquérito policial pode ser iniciado até...Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016 IRRELEVÂNCIA. CRIME PER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000328120138260037 SP 9000032-81.2013.8.26.0037

tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Inteligência do art. 26, § 1º do Código Penal....c. art. 14, II, todos do CP, porque, no dia 18/01/2013, por volta de 16h40min, na Comarca de Araraquara... ” (g.n.). Conquanto a lei penal estabeleça, como regra, a imposição de internação aos agentes...

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