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02 de setembro de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

do artigo 55, da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento. Fica deferida... o art. 168, § 1º, III, do Código Penal, trata-se de crime punido com pena de um a quatro anos de reclusão, com aumento... de um terço; 4- a lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais, di...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

prevista no inciso I do parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, é necessário que na ocasião do furto ocorra... artigo 59 do Código Penal, verifico que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, haja vista que não há condenações... sendo processada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, como incursa na...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

a comprovação da materialidade do crime do art. 182, 2º, do Código Penal, verifico que, apesar das diligências empreendidas... a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, conforme explicita o art. 18 do Código de Processo Penal, podendo..., em tese, do delito previsto no art. 171, §2º, inciso VI, do Código Pe...

Pg. 1427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

, CONFORME PRECEITUA O ART. 182, I, DO CODIGO PENAL. CUMPRA-S E. IPAMERI-GO, 18/08/2015. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA... DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 95984-35.2015.8.09.0074 AUTOS NR. : 214 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ROBERTO SILVEIRA... DE FARIA J UIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 307422-11.2014.8.09.0074 AUTOS NR. : ...

Apelação: APL 303965820108260050 SP 0030396-58.2010.8.26.0050

- 18/8/2015 Alexandre Almeida Furto qualificado – Representação da vítima – Desnecessidade – Art. 182 do Código Penal... - Ofendida sem qualquer parentesco com o réu – Decadência – Não caracterização – Ação penal pública incondicionada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 303965820108260050 SP 0030396-58.2010.8.26.0050

da vítima Desnecessidade Art. 182 do Código Penal -Ofendida sem qualquer parentesco com o réu Decadência Não... que exigem a representação do ofendido como condição da ação penal (art. 182 do Código Penal ). Nem se diga.... 114, inciso I e art. 110, § 1º, ambos do Código Penal . Custas na forma da lei. ALEXANDRE Carva...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70063253751 RS

comentários sobre o artigo 180, da Lei 11.101/05, que possui o seguinte teor: Art. 180. A sentença que decreta a falência... FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO... artigo 1º, do Código Penal.   Dessa forma, com arrimo no princípio...

Pg. 1227. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

em 14.05.2015, acusado de infração ao art. 155, caput, c.c. art. 182, II, ambos do CP, merece responder ao processo em liberdade...º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar DESPACHO 0047324-64.2015.8.26.0000 - Processo... (OAB: 211003/SP) (FUNAP) - 7º Andar 0050189-60.2015.8.26.0000 -...

A aplicabilidade da imunidade penal nos crimes contra o patrimônio no âmbito da união estável

DA IMUNIDADE PENAL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA UNIÃO ESTÁVEL. O Código Penal Brasileiro estabelece, nos artigos... que esse enunciado do Código Penal deixa claro que só será beneficiado o autor do crime patrimonial cometido entre pessoas... do art. 183, do CP, que estabelece o seguinte: “Não se aplica ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21097889020158260000 SP 2109788-90.2015.8.26.0000

tanto, que o paciente, preso em flagrante em 14.05.2015, acusado de infração ao art. 155 , caput , c.c. art. 182 , II... DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000545921 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus 2109788-90.2015.8.26.0000 Comarca... de Bragança Paulista - Proc. 0004377-86.2015.8.26.0099 Impetrante: bel. Benno Buch...

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