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27 de novembro de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

reconhecida a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas ou relativas dos art.s 181 e 182 do Código... de pena . Assim, entendo pela inaplicabilidade da imunidade penal prevista no artigo 181, II, do Código Penal ao acusado... DE BRITO CAVALCANTI e ANTÔNIO KELLY DA SILVA, como incursos nas sanções d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 240120 GO 2012/0212673-5

, à luz do artigo 182, inciso II, do Código Penal, ausência de condição de procedibilidade para a instauração da ação..., nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal, e não na decadência do direito de representação, matéria tratada... contra o acusado, conforme estabelece a norma penal. Verifica-se que os arti...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Barrovieira de Paula, com fundamento no art. 107 , IV c.c. art. 182 , II , ambos do Código Penal .”, bem como do prazo para... DE OLIVEIRA como incurso no art. 129 , § 9.º , do Código Penal , à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto....Verifico presentes os requisitos do artigo 312 do Código de P...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

do regime fechado para aberto, analisando os autos, verifico, de ofício, à luz do artigo 182, inciso II, do Código Penal... que o recorrente aponta violação dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, com vistas à reforma do acórdão recorrido... (art. 105), seja qual for a pena cominada in abstrato” (in Comentá...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de representação da vítima, nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal, e não na decadência do direito de representação... da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 1º E § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE...Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/201...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

que a pena prevista pelo artigo 182, §2º, do Código Penal, destina-se aos grandes violadores de direitos autorais, não..., foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 184, § 2º, do Código Penal, porque nas circunstâncias de data..., do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37155920108260306 SP 0003715-59.2010.8.26.0306

o crime à Polícia, oferecendo a representação prevista no artigo 182 , II , do Código Penal (fls. 05). Quando não... de dez (10) diasmulta, unidade no piso, como incurso no artigo 155 , caput, do Código Penal , operada a substituição..., nos termos do artigo 155 , § 2º , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74547620118260024 SP 0007454-76.2011.8.26.0024

os previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art... presente caso, a imunidade relativa prevista no art. 182, III, do CP, uma vez que não se fazem presentes..., inciso III, do Código Penal, traz a denominada imunidade penal relativa, que na ver...

Larissa Almeida

Larissa Almeida -

Análise dos arts. 160, 172 e 173 do Código Penal

, por força do art182, do Código Penal. Consumação e Tentativa Consuma-se o crime no momento em que o título (ou fatura... Lei de n.º 187/36, a qual ampliou o alcance do tipo penal. Em 1940, o legislador manteve o texto da lei acima mencionada..., Damásio de. Código Penal anotado . 19ª ed. Rev., atual. E ampl. De aco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247920118260066 SP 0001024-79.2011.8.26.0066

, 15, 19/20, 30 e 121). Assim, dado o grau de parentesco e a coabitação, nos termos do art. 182, III, do Código Penal... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com amparo no art. 107, VI, do Código Penal, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE... do art. 71, caput, todos do Código Penal (fls. 78/80). Inconformada, LIDI...

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