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06 de maio de 2015
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

O FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI TO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 182, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E 24... DA MIDIA ANEXA. NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SEDE DE MEMORIAIS, O MI... E 395, INCISO II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO O A...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2015

, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. Incidência do art. 199 do Decreto-lei 7.661/45... que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal, mas sim o art. 199 do revogado Decreto-lei 7.661/45... brasileira. Delitos praticados antes da vigência da Lei 11.101/05. Inapl...

Andrea Pinhate

Andrea Pinhate -

Estupro de vulnerável

, nos arts. 213  e  214 , c/c o art.  224 , a, do  Código Penal , na redação anterior à Lei  12.015 /2009), é irrelevante... administrativas. Em recente alteração ao Código Penal pela Lei 12.650/12, que incluiu ao artigo 111 o inciso V, no tocante... [32] O artigo 182 do Código Penal Espanhol estabelece a quem praticar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525305 MG 2015/0085564-4

ministerial alega que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque, tratando-se de crime... que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque, tratando-se de crime contra a propriedade imaterial... condenatória (fls. 69/75), absolveu o recorrido em relação à conduta típica descri...

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

alega que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, do Código Penal, porque, tratando-se de crime contra a propriedade.... 69/75), absolveu o recorrido em relação à conduta típica descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal – violação... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521250 MG 2015/0058376-5

a quo violou o art. 182, § 2º, 530-B, 530-C e 530-D, todos do Código Penal, porque por meio da análise das características... do Tribunal de origem que absolveu o recorrido em relação à conduta típica descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal violação... da adequação social ao delito tipificado no art. 184, § 2o, do...

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

que o acórdão a quo violou o art. 182, § 2º, 530-B, 530-C e 530-D, todos do Código Penal, porque por meio da análise... à conduta típica descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal – violação de direito autoral (fls. 170/172, 209/236 e 252... ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518100013268001 MG

de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Consideradas..., II, todos do Código Penal; o segundo, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, por evento ocorrido em 02.10.2009... do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano e 03 m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 541543820128260651 SP 0054154-38.2012.8.26.0651

representação, nos termos do art. 182, II, do Código Penal (fls. 06). Tanto materialidade quanto autoria restaram..., como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Inconformada, a defesa busca a absolvição, sustentando que os fatos... Câmara de Direito Criminal Registro: 2015.0000265580 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

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