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31 de outubro de 2014
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Estelionato

, de iniciativa pública, salvo nas hipóteses previstas no art. 182 do Código Penal. É possível a proposta de suspensão... do Código Penal, uma vez que a pena mínima ultrapassará o limite de um ano, estipulado pelo art. 89 da Lei 9.099/95. [1] GRECO... as modalidades previstas pelo §2º do art. 171 do Código Penal, a pen...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da gratuidade (fls. 66). A ação penal é procedente. A materialidade delitiva da conduta prevista no art. 182, §2º, do CP, está... (OAB 175025/SP) Processo 0002926-85.2011.8.26.0642 (642.01.2011.002926) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art... 199958/ SP) Processo 0002926-85.2011.8.26.0642 (642.01.2011.002...

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do recorrente. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 182, § 2º, DO CÓDIGO PENAL –... da prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal. Eis a síntese do julgado (fl. 195): EMENTA: APELAÇÃO...Pg. 3604. Superior Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2026120098260066 SP 0000202-61.2009.8.26.0066

sobrinha do apelante e não representou, nos moldes do artigo 182 do Código Penal . No mérito, requer o reconhecimento...”, do Código Penal , nos termos do § 2º do artigo 155 do Código Penal , ao pagamento de 10 dias multa, no valor unitário... do arrependimento posterior, nos moldes do artigo 16 do Código Penal . Recu...

Pg. 7249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

DO ART. 182, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIAS CABALMENTE DEMONSTRADAS -PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO... da República e resguardado pela tutela do art. 184, §2º, do Código Penal, sendo inaplicável o princípio da adequação social... constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigên...

Apelação: APL 292317820078260050 SP 0029231-78.2007.8.26.0050

Marcelo (cunhado do réu Eder), não incidindo, portanto, as hipóteses previstas nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso... II, ambos do Código Penal - Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL - Pena do réu mitigada - Necessidade - Cabível... pelas demais provas dos autos - Prova suficiente para o decreto condenató...

Inteiro Teor. Apelação: APL 292317820078260050 SP 0029231-78.2007.8.26.0050

nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso II, ambos do Código Penal - Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL - Pena...), e que, portanto, não está abrangido pelas hipóteses previstas nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso II, ambos do Código Penal... do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 61, inci...

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

Legislação Comentada - Furto - Art. 155 do CP

equiparado à energia elétrica para fins de incidência do artigo 155, § 3º, do Código Penal. Doutrina. Precedentes.” (STJ... de apreensão. Mas, a energia referida pelo Código Penal em seu artigo 155 § 3º, que tenha valor econômico, não se refere... conhecimento, em consonância com a regra prevista no art. 30 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024246720134047002 PR 5002424-67.2013.404.7002

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. ART. 155 DO CPP . DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 1. A introdução... de mídia falsificada encontra previsão no art. 184 , § 2º , do Código Penal , ao pa...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

com atribuições perante este juízo, consubstanciado nos arts. 180, III, 182 e ss., da Lei 8.069/90, ofereceu representação... em vista que este praticou, em tese, a conduta tipificada no art.121, do Código Penal Brasileiro, com correspondência no art.... Menor infrator: F.C.S.C. Defensor Dativo: Dr. Antônio Salomão...

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