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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8544420088260606 SP 0000854-44.2008.8.26.0606

de reclusão, e 10 diasmulta. Cumpre, por derradeiro, observar que a isenção de pena prevista no art. 181, II, do CP, não incide... Cardoso e Pedro Donizetti Cardoso Comarca: Suzano Voto 8739 Apropriação indébita – Art. 168, caput, do CP – Réu...). Registre-se, ainda, que a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do...

Apelação Criminal: APR 10313100095162001 MG

CONSUMADOS - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 181, II DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS... por delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, consoante art. 110,§1º, c/c art. 109, VI, ambos do CP. 2.... A exculpante do art. 181, II do CP é aplicável apenas quando o ...

Apelação: APL 14086614 PR 1408661-4 (Acórdão)

, inciso II, do Código Penal, segundo o qual é isento de pena quem comete crime patrimonial contra ascendente ­ com exceção... do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze... como por conta de alguma condição ou circunstância de caráter pes...

Andamento do Processo n. 3000939-98.2013.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2016 do TJSP

durante a instrução. A defesa pugnou pela aplicação do inciso II do artigo 181 do Código Penal. Acerca do referido instituto... juntadas aos autos, cobrando-se, se o caso, por e-mail. Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia..., o artigo 183, do Estatuto Repressivo é claro em seu inciso III quando...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

mérito, provará a inocência durante a instrução. A defesa pugnou pela aplicação do inciso II do artigo 181 do Código Penal..., cobrandose, se o caso, por e-mail. Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo..., cobrandose, se o caso, por e-mail. Conforme artigo 265 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 837-49.2013.8.10.0130 - 10/05/2016 do TJMA

Penal, este último na forma do art. 7º, II, da Lei 11.340/06. De acordo com a peça acusatória, no dia 03 de dezembro... da materialidade delitiva. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO... QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PEN...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2016

, parágrafo único, II, do Código Penal Brasileiro, incidindo, pois, o instituto da emendatio libelli (art. 383, caput, do CPP... ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIO . RECURSO MINISTERIAL .MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313100095162001 MG

da insignificância ou da excludente de culpabilidade do art. 181, II, do Código Penal. Alternativamente, pugna pela... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADOS - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ART. 181, II DO CP..., consoante art. 110,§1º, c/c art. 109, VI, ambos do CP. 2. A exculpante do a...

Andamento do Processo n. 0003872-33.2014.8.08.0002 - Apelação - 05/05/2016 do TJES

. A escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II do CP não se aplica a terceira pessoa que, embora esteja no contexto... alberga a prática de fatos perpetrados contra familiares que não se encontram elencados em lei (CP, art. 181). 2... nos artigos 28 e 33 da Lei n 11.343/06. 3. A percepção de bens ilícitos, oriu...

Pg. 345. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II do CP... contra familiares que não se encontram elencados em lei (CP, art. 181). 2. Verificada a autonomia das condutas atribuídas ao agente, é... possível o reconhecimento do concurso dos crim...

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