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06 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Apelação Criminal: APR 20110710196889

EM JUÍZO – INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE É... residência, inclusive com cópia da chave da casa. A escusa absolutória incutida no inciso II do artigo 181 do Código.../2015 . Pág.: 286 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ART...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

JUDICIAL EM JUÍZO ? INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ? RÉU... PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO..., COMBINADO COM 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR DISPARAR TIROS DE...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

nos artigos 155, caput, e 155, § 4º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos termos do artigo 181, inciso... II, do Código Penal. Na forma do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se à vítima, no endereço por ela indicado nos autos... EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4818720138260363 SP 0000481-87.2013.8.26.0363

da denúncia, argumentando que a causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, não se aplica... , não incide a causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, visto que não se trata..., do Código de Processo Penal, c.c. o 181, inciso II, do Código Penal. Busca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 447283020108260050 SP 0044728-30.2010.8.26.0050

prevista no artigo 181, II, do Código Penal não se aplica no caso sub judice, nos termos do artigo 183, III... se verifica em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Ademais, a Lei 11.343/06, mesmo não... , nos termos dos artigos 107, IV (1ª figura), 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140037840001 MG

a absolvição do réu, devendo a ele ser aplicada, no entanto, a escusa absolutória do artigo 181, II, do CP, com a isenção... orientação jurisprudencial, não se olvidando haver o agente tentado empreender fuga antevendo a aproximação policial. II... do adolescente. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0433.14.003784-0/001 - COMARCA ...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

como incurso no artigo 155 do CP. No entanto, nos termos do artigo 181, inciso II, do Código Penal, é isento de pena quem comete... o art. 155, § 2º, do Código Penal e a aplicação a atenuante do art. 65, inciso III, do CP. Vieram-me os autos conclusos. É... como incurso no art. 155, “caput” e art. 329, ambos do Código...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

, do Código Penal, não aplicando-lhe qualquer pena, em observância ao que prescreve o artigo 181, inciso II, do CP. Não... do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a quantia de R$ 110,00, conforme laudo de avaliação indireta de fls... proferida às fls. 240/242, uma vez que reconheceu a escusa absolutória ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34185020088260491 SP 0003418-50.2008.8.26.0491

por falta de provas a incriminá-lo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do artigo 181, inciso II, do Código Penal (fls... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fixados no piso mínimo, por infração aos ditames do artigo 155, §4º, II, do Código... de 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pena, vez...

Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2015

a existência de escusa absolutória (art. 181, II, CP) e reconheço a existênciaa de prescrição para os demais delitos... em relação aos dois Réus e julgo extinta a punibilidade com base no artigo 107, IV, do Código Penal determinando imediata...: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 162, § 4º, do Código de Processo C...

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