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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL, O MINISTERIO PUBLIC O PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO, SUSCITANDO... O 181, INCISO II DO CP, O QUE TORNA O AGENTE INFRATOR ISENTO DE Q UALQUER SANCAO. NESSE DIAPASAO, COM SUPORTE NO ARTIGO... DO FEITO, POSTO QUE O CRIME DE FURTO (ART. 155, 4, INCISO II DO CP), E...

Pg. 2639. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIG O 181 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. TRANSITADA... DE DETERMINAR O ARQUIV AMENTO DESTES AUTOS DE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FUNDAMENTANDO-SE NA CAU SA DE ISENCAO DE PENA ...

Pg. 2564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIG O 181, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. TRANSITADA... DE OBITO TARDIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 92 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRA ZO DE 60 (SESSENTA) DIAS..., II, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PAULO RIBEIRO DE PA...

Pg. 860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

DE DETERMI NAR O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIG O 181, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 168, 1, II, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PAULO RIBEIRO DE PAULA..., COM FULCRO NO ARTIGO 386, III D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGIST...

Pg. 3684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

INQUERITO, ALEM DO QUE, HA CAUSA DE IS ENCAO DA PENA (ART. 181, II DO CP), DO QUE IMPELE CONCLUIR-SE PEL A INEXISTENCIA...Pg. 3684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016 05 DE DEZEMBRO DE 2016. RONNY ANDRE... WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO PROTOCOLO NR. : 312493-78.2014.8.09.0143 AUTOS NR. : 459 ...

Apelação: APL 218208420148260196 SP 0021820-84.2014.8.26.0196

depois da subtração, em poder da res furtiva. Não cabimento da escusa absolutória (art. 181, II do CP). Réu que é enteado da vítima, não...Apelação APL 00218208420148260196 SP 0021820-84.2014.8.26.0196 Apelação 16ª Câmara de Direito Criminal 07/12/2016 - 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218208420148260196 SP 0021820-84.2014.8.26.0196

., Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 656). Nessa perspectiva, a previsão do art. 181, II, do Código Penal evidencia.... Não cabimento da escusa absolutória (art. 181, II do CP). Réu que é enteado da vítima, não convive com ela nem demonstra.... 181, II do CP. Articula, ainda, não existirem provas suficientes pa...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10180110014545001 MG

o artigo 14 , inciso II e artigo 129 , caput, todos do Código Penal , a fim de ser submetido à julgamento pelo Tribunal... que pronunciou o acusado, nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal . 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude... SILVA ZACARIAS foi denunciado como incurso nas sanções do artig...

Edital - 29/11/2016 do TJMA

Novaes da Silva, disposta no art.181, inciso II, do Código Penal, que dispõe que é isento de pena quem comete... de provas. Desse modo, absolvo o acusado RENATO BRAGA DA SILVA, com fulcro no art. 181, inciso II, c/c art. 386, inciso V..., como incurso na tipificação penal do art. 171, caput, na forma do art. 70, e art...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

RENATO BRAGA DA SILVA, com fulcro no art. 181, inciso II, c/c art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Dou..., como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II, do CPP e art.244-B da Lei .8.069/1990, em concurso formal de crimes..., inciso II, do Código Penal, que dispõe que é isento de pena quem comete qualquer ...

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