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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

, está o réu JEFFERSON PEREIRA DE ANDRADE, incurso e dondenado por infração ao artigo 121, § 1º do Código Penal... Posto... qualificado, pela decadência, com fulcro nos arts 181, II, 107, IV, ambos do CP e 38 do CPP. … ” Nadir Marques Escrivã... qualificado... com base nos art. 386, inciso VII, do CPP. … ” Nadir Marque...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70059495341 RS

do artigo 181, inciso II, do Código Penal. In casu, o acusado, revoltado e sob o efeito de drogas, invadiu o local onde... E JULGAMENTO DE FURTO SIMPLES SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA A SUA MÃE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI "MARIA DA PENHA... Estrito 70059495341, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

do artigo 386, VI, do CPP, em razão da escusa absolutória do art. 181, II, do Código Penal, bem como a absolvição... Guerra, mãe e padrasto de Célio.Conforme dispõe o artigo 181, II, do Código Penal, isenta-se de pena aquele que praticar..., do Código de Processo Penal, e DEIVID RODRIGUES DE OLIVEIRA, com fulcro no ar...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

sua meação viria a ser partilhado entre os filhos, incide para a hipótese o disposto no inciso II do art. 181 do Código... e demais assentamentos. 2. Nos termos do inciso IV do art. 125 do Código de Processo Civil, designo audiência a ser realizada... único do art. 14 do Código de Processo Civil). 7. Deixo de tomar pr...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

, entendeu pelo arquivamento com fundamento no artigo 181, inciso II do Código Penal. É o que importa relatar. Atualmente... do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP). 2) Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e por não... Processo: 0004026-77.2014.8.14.0004 Réu: SAMUEL TELES PEREIRA Capitu...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

do art. 20, do CPC cc. art. 55 da Lei 9.099/95, tudo conforme voto do(a) Relator(a) Dr(a). AURÉLIO MIGUEL PENA, que fica... da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que ficarão sujeitas aos ditames do art. 12 da Lei 1060/50, ante... e/ou circunstâncias da prática do mesmo, e obviamente da previsão d...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 04/09/2014

artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, absolvo o réu Márcio Ludovico Lopes Neto, qualificado nos autos..., da infração de ameaça tipificada no artigo 147 e, com relação ao crime de furto, aplico, com fulcro no art. 181, II... falta de condição de procedibilidade da ação penal e nos termos do artigo 38 e 3...

Pg. 5843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

- CONCURSO DE AGENTES - VÍTIMA GENITORA DE UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL... delito em 13.9.2012 pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal, converteu... PROVIDO. No presente writ, sustenta o impetrante ilegalidade na constrição cautela...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

indicada pelo art. 181, II do Código Penal, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal... pública, nada obsta o conhecimento e decreto de ofício da prescrição em matéria penal art. 61 do CPP. Neste sentido...º e 2º, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Santo ...

Apelação Criminal: APR 10467130006704001 MG

E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO... II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181..., inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os...

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