Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

) presença da isenção de pena quanto à imputada em face do que prevê o art. 181, II, do Código Penal, em relação aos crimes..., prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, devendo ser reconhecida, assim, a inexistência de crime. É que, conforme... ou ilegítimo, seja civil ou natural ” a teor do art. 181, inciso II...

OAB 2ª Fase Penal

nos arts. 181 , incisos I e II , e 348 , § 2.º , do Código Penal . O juiz pode receber apenas parcialmente a denúncia... a regressão do condenado a regime mais gravoso, nos termos do art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84..., nos termos do artigo 33 , inciso II , da Lei 10.409 /02. O dispo...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2015

causa (...). Pois bem, no tocante à possibilidade de aplicação do art. 181, II, do Código Penal à presente hipótese... Revista dos Tribunais, 2010, pág. 854) (...). Nessa perspectiva, a previsão do art. 181, II, do Código Penal evidencia... de furto. Todavia, não se pode olvidar a escusa absolutória presente no art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26483220138260281 SP 0002648-32.2013.8.26.0281

, impossível se observar a regra descrita no artigo 181 , inciso II , do Código Penal diante de vítima com idade superior.... Impossibilidade. Escusa absolutória, nos termos do artigo 181 do Código Penal. Rejeição. Redução do valor fixado a título.... Em caráter subsidiário, pugna pela escusa absolutória, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001647520138260480 SP 3000164-75.2013.8.26.0480

anulação do processo, tendo em vista o disposto no artigo 181, inciso II, do Código Penal (fls. 250). É o relatório. O ora... de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, tendo em vista ser a genitora do réu maior de 60 anos... que o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. ...

Habeas Corpus: HC 21087816320158260000 SP 2108781-63.2015.8.26.0000

artigo 155 § 4º , II (abuso de confiança) c.c. o 61, II, f, ambos do Código Penal . Subtração de R$55,00 (cinquenta... e cinco reais) da vítima. Alegação de parentesco por afinidade (fundamentado nos artigos 1.595 , § 1º , do Código Civil e 181... , II do Código Penal ) entre o paciente e a vítima. Impossibilidade. Au...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21087816320158260000 SP 2108781-63.2015.8.26.0000

. Alegação de parentesco por afinidade (fundamentado nos artigos 1.595 , § 1º , do Código Civil e 181 , II do Código Penal... de isenção de pena prevista no artigo 181 , II , do Código Penal , sob o argumento de relação de parentesco por afinidade... no artigo 155 § 4º, II (abuso de confiança) cumulado com o artigo 61 ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

do paciente a data da infração, a saber, 18/4/2011. 3. O art. 181 , II , do Código Penal prevê escusa absolutória, em razão... nas sanções punitivas do art. 146 , do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 13/07/2011 (fl.06). É o que importa... relatar. Passo a decidir. O art. 61 , do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472120001905001 MG

181, inciso II, do Código Penal, haja vista o crime ter sido praticado em desfavor de seu tio. Ainda visando..., devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal... acusatória para condenar Matheus Paulo do Nascimento como incurso nas iras do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141420128260341 SP 0000014-14.2012.8.26.0341

enquadrados na hipótese do artigo 181, inciso II, do Código Penal. Em suma, o réu, quanto ao aparelho celular de Walter, não agiu...” (por duas vezes), c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, foi condenado à pena de onze (11) diasmulta, no valor mínimo... de que ele realmente infringiu o artigo 155 do Código Penal, u...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615450/inciso-ii-do-artigo-181-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940