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23 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 337. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

da incidência da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso II, Código Penal (fls. 183/187), o que foi reiterado pela... da conduta prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, no mês de março de 2000, no local descrito... no artigo 157, § 2º, inciso II, Código Penal para o crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, Código Penal e JULGO IMPROCEDENTE a denúncia em razão da...

Pg. 338. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

absolutória prevista no artigo 181, inciso II, Código Penal, o que faço nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código..., § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, código Penal. Os réus foram citados mediante edital (fl. 71), não tendo... do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, Código de Processo Penal. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Inhambupe...

APELACAO: APL 8441020128190006 RJ 0000844-10.2012.8.19.0006

INCIDÊNCIA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PADASTRO. Pretende a Defesa técnica ver... reconhecida na espécie a incidência da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, a fim.... INCONFORMISMO DEFENSIVO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, II, DO CÓDIGO...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

. 16 da Lei n. 11.340 /2006. Tece considerações sobre a escusa absolutória prevista no art. 181 , inciso II , do Código... do art. 70 , todos do Código Penal , por duas vezes, no art. 147 , caput, combinado com o art. 61 , inciso II , alíneas... e artigos 22 e seguintes da Lei n. 11.340 /2006 e art. 147 , caput, do Código Penal , combinado com o art. 22 e seguintes...

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Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

ao disposto no art. 181, inciso II, do Código Penal e no art. 45 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que a legalidade do ato... pelo Ministério Público não se qualifica nem equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato...Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014 encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie...

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057511628 RS

do mesmo tema e inviável o revolvimento de fatos e provas. 5. A não-aplicação do art. 181, II, do Código Penal, é matéria...-02511-01 PP-00134, grifos meus)            HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 176 (CENTO... de 5,15 metros, superior ao limite máximo de 4,40 metros de altura, previsto no artigo 1.º, inciso II, da Resolução n.º...

Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

de furto, nos termos do art. 181, II, do Código Penal (fls. 438/452). Opostos embargos de declaração pela acusação... de vigência ao art. 129, caput, art. 155, caput, art. 157, caput, art. 181, II e art. 183, I, todos do Código Penal...Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014 c/c art. 38 do Código de Processo Penal, bem como o crime...

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Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/03/2014

DOS SANTOS e POLYANA CARVALHO AMORIM, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n... de , relativamente ao crime do art. 163 do CPB, com amparo FRANCINEY VIEIRA DOS SANTOS nos artigos 181, II, e 107, IX... no art. 107, V do Código Penal. Notifique-se o MP. Intimese, por meio do DJE. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058071408 RS

pelo crime de furto porque é filho da vítima Dalmara (artigo 181 , inciso II , do Código Penal , não tendo ocorrido..., residente na Rua Sobradinho, 131, em Soledade, RS, como incurso nas sanções do art. 180 , caput, do Código Penal , pela... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILB N º 70058071408 ( CNJ: 0531767-38.2013.8.21.7000) 2013/Crime CÓDIGO PENAL . CRIMES...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014

prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, pois tal hipótese não é aplicável aos parentes por afinidade e na linha... (fls. 66/71), requerendo, dentre outros, a exclusão da punibilidade da ré com fundamento no art. 181, inc. II...Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014...

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