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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21064541420168260000 SP 2106454-14.2016.8.26.0000

caso a escusa absolutória pessoal do artigo 181, inciso II, do Código Penal, haja vista se tratar de vítima maior de 60... quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/05..., todos do Código Penal. Pugna o impetrante, em suma, pela revogação da prisã...

Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DE QUALQUER MODO NA AUSENCIA DE CRIME EM R AZAO DA EXCULPANTE PREVISTA NO ART. 181, II, DO CP. SENDO ASSIM, CONCEDO A REMISSAO... OU DESCONTINUO), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, 1 E 2, DA LEI D E BENEFICIOS LEI N. 8.213/91. NO CASO EM TELA, DENOTA...Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22...

Pg. 976. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

QUE O INVESTIGADO DANIFICOU COISA ALHEIA, O QUE AFASTA, NUMA PRIMEIRA ANáLISE, O TIPO PENAL DO ARTIGO 163 DO CóDIGO PENAL... DO INVESTIGADO, INCIDINDO, NESSE CASO, A REGRA ESTAMPADA NO ARTIGO 181, II, DO CP, O QUE TAMBéM DESAUTORIZA A DEFLAGRAçãO... DESTES AUTOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 28 E 395, III, AMBOS DO CóDIGO D...

Apelação Crime: ACR 70068118314 RS

, inc. II, consoante disposição do art. 183, inc. III, ambos do CP, não impede o reconhecimento da agravante do art. 61... as circunstâncias do crime. 2. O fato de a idade da vítima impedir a aplicação da causa de isenção de pena prevista no art. 181..., inc. II, "h", do CP. No entanto, reduzida a pena provisória. REPA...

Andamento do Processo n. 0003286-43.2014.8.22.0701 - Apelação - 21/07/2016 do TJRO

. Recurso parcialmente provido. O inciso II do artigo 181 do CP prevê, como causa pessoal de exclusão da pena, ter sido...Andamento do Processo n. 0003286-43.2014.8.22.0701 - Apelação - 21/07/2016 do TJRO Data de distribuição :07/06/2016... Data do julgamento : 06/07/2016 0003286-43.2014.8.22.0701 Apelação Origem: 0003...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2016

absolutória. Inaplicabilidade no caso de ítima com parentesco por afinidade. Recurso parcialmente provido. O inciso II... do artigo 181 do CP prevê, como causa pessoal de exclusão da pena, ter sido o crime ou ato infracional cometido em prejuízo...Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2016 Revi...

Apelação: APL 14523987 PR 1452398-7 (Acórdão)

dos arts. 181 e 183, inciso III, ambos do Código Penal. De fato, "O art. 181, II, do Código Penal prevê escusa absolutória... da ora apelante pela prática do delito capitulado no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. De mais a mais, consoante... direta de fl. 34. 2 Valor estabelecido pelo Decreto 7.655, de 23 ...

Apelação Criminal: APR 10223150047692001 MG

NO ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INC. II..., porque não se fazem presentes os requisitos para tanto (art. 44, incs. I e II, e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO..., portanto, a desclassificação do delito ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068118314 RS

exigidos pelo art. 44 do Código Penal , pois o réu é reincidente em crime doloso (inc. II e § 3º). Da suspensão da pena Não... de a idade da vítima impedir a aplicação da causa de isenção de pena prevista no art. 181 , inc. II , consoante disposição do art...), porquanto o fato de a idade da vítima impedir a aplicação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53858120148260407 SP 0005385-81.2014.8.26.0407

, c.c. artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” e “h”, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, ao cumprimento de 04... prevista no artigo 181, II, do Código Penal, pois, nos termos do artigo 183, III, do mesmo Código, o ofendido à época... de direitos (incisos II e III, do artigo 44, do Código Penal), evidenciando ...

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