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24 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1440645120108260100 SP 0144064-51.2010.8.26.0100

de ter falsificado contrato de compra e venda - Arquivamento do inquérito policial, com fundamento no art. 181 , II , do CP... 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, em 27/07/2010; Apelação 99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa... de um direito - Exegese do art. 188 , I Código Civil - Inexistência de a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 487741520098260562 SP 0048774-15.2009.8.26.0562

propriedade dos bens, que milita em favor do Apelante. Reconhecimento da escusa absolutória do CP, art. 181, II. Provimento... condicional do processo. No mérito, postula absolvição por insuficiência de provas ou escusa absolutória - CP, art. 181, II... . Por outro lado, razão assiste à defesa no tocante ao reconhecim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136323620128260564 SP 0013632-36.2012.8.26.0564

da isenção de pena prevista no artigo 181, II, do Código Penal. E as penas aplicadas também não comportam reparo, vez... DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 181, II, DO MESMO ESTATUTO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 155, CAPUT e §2º, DO CP. CONJUNTO... aos ditames do artigo 155, caput e §2º, do Código Penal (fls. 141/146). Aduz...

Pg. 2703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2015

ao princípio da insignificância, e ainda com fundamento no art. 181, inciso II, do Código Penal, acolho a manifestação.... 181, inciso II, do Código Penal, pois, o indiciado, conforme consta nos autos, é filho da vítima, e nesse caso está isento... o relatório e procedeu ao indiciamento do investigado nas penas do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6138012820008260100 SP 0613801-28.2000.8.26.0100

de um direito, os termos do art. 188, inciso I do Código Civil. ” Cumpre assinalar que o exercício regular de direito não..., com fundamento no art. 181, II, do CP (crime cometido contra os genitores) - Instauração do procedimento investigatório que configura... Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, em 27/07/2010; Apelação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24537520118260165 SP 0002453-75.2011.8.26.0165

estampada no artigo 181, inciso II, do Código Penal. O ofendido era pessoa idosa, com mais de sessenta anos quando da prática...), o que, na dicção do inciso III do artigo 183 do Código Penal, arreda a escusa absolutória. Nesse sentido, o escólio... a exceção prevista no artigo 183, inciso III, do Código Penal, de inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164032520098260068 SP 0016403-25.2009.8.26.0068

, porque sendo neta da vítima, incide o disposto no inc. II , do art. 181 , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...) anos de reclusão (no regime aberto) e a pagar dezenove (19) dias/multa, como infratora do artigo 155 , § 4º , inciso II... , c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal . A pena privativa de liberdad...

Apelação: APL 12479093 PR 1247909-3 (Acórdão)

e pela extinção da punibilidade, com fulcro no art. 181, II, do Código Penal. Alternativamente pleiteou a desclassificação... época dos fatos e da confissão espontânea (respectivamente incisos I e III, "d", do art. 65, do Código Penal), o quantum... OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP E NO...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

tal como fora lançada. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO 01 - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II... DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO PLEITO ABSOLUTÓRIO... - REGIME SEMIABERTO FIXADO ESCORREITAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3...

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