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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 0002986-20.2014.8.19.0037 - 07/01/2016 do TJRJ

PEREIRA DOS SANTOS das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com base nos artigos 386, VI, do CPP e 181, II, do CP...Andamento do Processo n. 0002986-20.2014.8.19.0037 - 07/01/2016 do TJRJ Proc. 0002986-20.2014.8.19.0037 - MINISTÉRIO... Escrivão: Ana Paula Mussi Gervasio Expediente do Dia: 16/12/2015 Ação Penal...

Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2016

, do CPP e 181, II, do CP. "Sem custas. Publique-se e intimem-se.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais...Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2016 Proc. 0002038...-se o necessário à realização do ato. Ação Penal - Procedimento Sumário Pro...

Apelação: APL 28136920128260619 SP 0002813-69.2012.8.26.0619

DA IMPUNIBILIDADE PENAL PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA – EXEGESE DO ART. 183 , III , CP EM DETRIMENTO DO ART. 181 , II...

Andamento do Processo n. 2015/0314461-5 - Habeas Corpus - 17/12/2015 do STJ

(5518) HABEAS CORPUS Nº 345.057 - SP (2015/0314461-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Pg. 6786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

ADVOGADO : RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO JUNIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em

Pg. 6788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

anos), todos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade nos moldes antes discriminados. Daí o presente mandamus, no qual alega o impetrante que "o afastamento da escusa absolutória e

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2015

Edital de INTIMAÇÃO d o RÉU: ROBSON APARECIDO DA SILVAPrazo: 60 (sessenta) dias. A Dra. Bruna Greggio, MMª. Juíza de Direito Substituta da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária, Estado do

Andamento do Processo n. 425738-34.2015.8.09.0175 - Inquerito - 14/12/2015 do TJGO

DE PROMOVER A ACUSACAO, FAC E A EXISTENCIA DE ISENCAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO II DO CODIGO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 09/12/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA... DESPACHO : AUTOS: 201504257388 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA...

Pg. 1245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2015

INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 07 /12/2015..., INCISO II DO CODIGO PENAL E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS... DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FAC E A EXISTEN...

Apelação: APL 21899320138260066 SP 0002189-93.2013.8.26.0066

contra a vítima Eurípedes, ascendente do réu. Crime patrimonial. Isenção de pena. Escusa absolutória. Artigo 181 , inc. II... , do Código Penal . Absolvição – Conduta remanescente. Privilégio. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Fixação somente...

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