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16 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

. 16 da Lei n. 11.340 /2006. Tece considerações sobre a escusa absolutória prevista no art. 181 , inciso II , do Código... do art. 70 , todos do Código Penal , por duas vezes, no art. 147 , caput, combinado com o art. 61 , inciso II , alíneas... e artigos 22 e seguintes da Lei n. 11.340 /2006 e art. 147 , caput, do Código Penal , combinado com o art. 22 e seguintes...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

ao disposto no art. 181, inciso II, do Código Penal e no art. 45 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que a legalidade do ato... pelo Ministério Público não se qualifica nem equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato...Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014 encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie...

Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

de furto, nos termos do art. 181, II, do Código Penal (fls. 438/452). Opostos embargos de declaração pela acusação... de vigência ao art. 129, caput, art. 155, caput, art. 157, caput, art. 181, II e art. 183, I, todos do Código Penal...Pg. 5086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014 c/c art. 38 do Código de Processo Penal, bem como o crime...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/03/2014

DOS SANTOS e POLYANA CARVALHO AMORIM, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n... de , relativamente ao crime do art. 163 do CPB, com amparo FRANCINEY VIEIRA DOS SANTOS nos artigos 181, II, e 107, IX... no art. 107, V do Código Penal. Notifique-se o MP. Intimese, por meio do DJE. Transitada em julgado, expeça-se a CDJ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058071408 RS

pelo crime de furto porque é filho da vítima Dalmara (artigo 181 , inciso II , do Código Penal , não tendo ocorrido..., residente na Rua Sobradinho, 131, em Soledade, RS, como incurso nas sanções do art. 180 , caput, do Código Penal , pela... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILB N º 70058071408 ( CNJ: 0531767-38.2013.8.21.7000) 2013/Crime CÓDIGO PENAL . CRIMES...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014

prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, pois tal hipótese não é aplicável aos parentes por afinidade e na linha... (fls. 66/71), requerendo, dentre outros, a exclusão da punibilidade da ré com fundamento no art. 181, inc. II...Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/02/2014

DO INVESTIGADO, CONSTANTE NO ARTIGO 181, II DO CP, AO TEMPO EM QUE O DECLARO ISENTO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER ARQUIVADOS...Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/02/2014 INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201321990126 AUTORIDADE(S.......: 201321990126 DESPACHO DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO 4, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, ORIUNDO DA CORREGEDORIA REGIONAL...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2014

para aplicação do disposto no art. 181, do Código Penal, que prevê os casos de isenção de pena (escusas absolutórias...), entendo que não merece qualquer guarida. A imunidade prevista no art. 181, II, do CP deve ser interpretada de forma... nas alegações preliminares alguma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/02/2014

VI, CPP, C/C ARTIGO 181, INCISO II DO CP, ABSOLVO SUMARIAMENTE A ACUSADA JOSEFA CLEIDE DOS SANTOS, QUALIFICADA.......: ...POSTO ISSO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO IMPROCEDENTE A PEÇA ACUSATÓRIA, AO TEMPO EM QUE, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO... PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA PRESENTE ASSENTADA... AÇÃO PENAL PROC.: 200855000165 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA REU(S) : JOSÉ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057592925 RS

a pretensão de isenção de medida socioeducativa ao adolescente, por incidência do art. 181, II do Código Penal.  Ora,  não... aplicado o art. 181, inc. II do CP, tendo em vista que a vítima é avó do representado; (6) por fim, é de ser aplicada..., caput, do Código Penal:   No dia 10 de dezembro de 2010, por volta das 20h, na Av. Conceição, n. 891, Vila São Martim...

ou

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