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02 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 1238628-4 - Apelação Crime - 30/06/2016 do TJPR

, INC. II, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS ?E?, ? F? E ?H?, E ART. 65, INCS. I E III, ALÍNEA ?D?, C/C ART.71, TODOS DO CÓDIGO... PRATICADO CONTRA ASCENDENTE ? INAPLICABILIDADE DO ART.181, INC. II, DO CP ? VÍTIMA IDOSA ? INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART... DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CRIME CONTINUADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIO...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2016

, INC. II, ALÍNEAS ?E?, ? F? E ?H?, E ART. 65, INCS. I E III, ALÍNEA ?D?, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO... CONTRA ASCENDENTE ? INAPLICABILIDADE DO ART. 181 , INC. II , DO CP ? VÍTIMA IDOSA ? INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 183 , III , DO CP... CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 8675020148260083 SP 0000867-50.2014.8.26.0083

de serviços à comunidade), por incurso no artigo 155, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal . Inconformado... . Inicialmente, de rigor anotar que a preliminar arguida não vinga. É certo que o inciso II do artigo 181 do Código Penal dispõe..., apela o réu. Preliminarmente, aduz que o feito é nulo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000568720138260434 SP 3000056-87.2013.8.26.0434

o disposto no artigo 181, inciso II, do Código Penal, o qual pede-se vênia para transcrever: Art. 181 - É isento de pena... o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação que lhe foi feita. POÇAS LEITÃO Relator... a seguinte decisão: "Deram provimento ao apelo para absolver o...

Apelação: APL 23098220148260396 SP 0002309-82.2014.8.26.0396

defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. A imunidade penal prevista no artigo 181, II, do Código Penal não abarca... o parentesco por afinidade, nem se aplica no caso da vítima ter mais de 60 anos (artigo 183, III, do Código Penal...). Condenação mantida. 3. Alteração da pena de multa, aplicando-se a regra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23098220148260396 SP 0002309-82.2014.8.26.0396

. A imunidade penal prevista no artigo 181, II, do Código Penal não abarca o parentesco por afinidade, nem se aplica no... de nora da vítima, postulando a aplicação da regra estampada no artigo 181, II, do Código Penal, por analogia (fls. 61/63... caso da vítima ter mais de 60 anos (artigo 183, III, do Código Penal). C...

Apelação: APL 14506751 PR 1450675-1 (Acórdão)

ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. DERROGAÇÃO... DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO... DO RECLAMO. 1. O artigo 181, inciso I, do Código Penal estabelece imunidade penal abs...

Andamento do Processo n. 1450675-1 - Apelação Crime - 03/06/2016 do TJPR

CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO EM PREJUÍZO DE ASCENDENTE - ART. 181, II, DO CP - 2. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA... Apelação Crime 1.450.675-12inferior a 60 anos, resta o réu isento de pena, ante a escusa absolutória prevista no art.... 181, II, do CP.2. Considera-se a reincidência quando o age...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2016

DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR..., os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos de Declaração Crime... DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -NUMERAÇ...

Pg. 655. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

Masqueda e de Maria Farias Masqueda, em relação ao crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, na forma do artigo... COSTA, devidamente qualificada nos autos, da imputação que lhe é feita, o que faço com fulcro no art. 181, inc. II..., do Código Penal e no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.Em favo...

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