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03 de março de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Apelação: APL 12567605 PR 1256760-5 (Acórdão)

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código..., de acordo com o disposto no art. 564, inciso II, alínea c do Código de Processo Penal. Conforme bem explanado pela douta... e regularmente processado com incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 588504820128260577 SP 0058850-48.2012.8.26.0577

do furto, mas concluiu pela incidência da causa de isenção de pena do artigo 181 , inciso II , do Código Penal , apesar..., com fundamento nos artigos 181 , II , do Código Penal , e 386 , VI , do Código de Processo Penal , do delito de furto... em prejuízo “de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou i...

Pg. 165. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2015

PARA O FIM DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 76 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: NO QUE TANGE À ALEGADA ISENÇÃO DE PENA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 181, II, DO CP, REPORTO-ME À DECISÃO... ANTERIORES À SESSÃO PLENÁRIA. EM SENDO DESTA FORMA E EM OBSERVÂNCIA À ...

Pg. 1626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2015

PROVISORIA, EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME TIPIFICA DO NO ART.155, 4, II, C/C ARTIGOS 181, II, E 183, II TODOS DO COD IGO PENAL.... DECIDO. OS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL DISCIPLINAM QUE: ART. 311. EM QUALQUER FASE DA INVES TIGACAO.... (REDACAO DADA PEL A LEI N 12.403, DE 2011). ART. 312. A PRISAO PRE...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

, em razão da causa de isenção de pena prevista no artigo 181, II, do Código Penal. Custas e honorários indevidos, nos termos.... Deixo de determinar a expedição de ofício para apuração do crime previsto no artigo 168, § 1º, do Código Penal... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12567605 PR 1256760-5 (Acórdão)

e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para os casos em que a pessoa jurídica... com o disposto no art. 564, inciso II, alínea c do Código de Processo Penal. Não merece acolhimento a tese do apelante... com o estabelecido em lei. Apesar do art. 181 do Código Penal trazer a isenção da p...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

, inviável a requisição de inquérito policial, diante do disposto no artigo 181, II, do Código Penal. 2 Diante do trilhar... de compensação (art. 156, II, CF). Convalidação das cessões de crédito realizadas antes do advento da EC 62/2009 (art. 5º...Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

fundamento no artigo 181, inciso II do Código Penal. II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05...-se sentença. V. Salienta-se ser inviável a proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95... do sentenciado EDMAR SILVA NASCIMENTO, com fundamento no artigo 89, § 5º da ...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2015

absolutórios. Inaplicabilidade da escusa absolutória do artigo 181, inciso II, do Código Penal quanto ao delito patrimonial...) Ementa: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... PENAL, ART. 28, INC. II, DO CP. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2015

, com fundamento no art. 181, II, do Código Penal e 386, VI, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690... a denúncia para ABSOLVER DOUGLAS JOSÉ DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, das penas do art. 155, caput, do Código Penal...: 0011644-75.2013.8.17.0990 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordin...

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