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01 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130333617 SC 2013.033361-7 (Acórdão)

socioeducativa de liberdade assistida, requerendo a homologação judicial. II - O art. 181, II, do Código penal prevê que é... CONTRA ASCENDENTE (CP, ART. 181, II). NÍTIDO CARÁTER TERMINATIVO. DECISÃO QUE PÔS TERMO AO PROCESSO. CABIMENTO... com fundamento, por analogia, na isenção de pena prevista para os delitos de fu...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

, inciso VI do CPP c/c art. 181, inciso II do CP.Com fulcro no inciso III, do art. 15, da Constituição da República... Público Estadual, a fim de CONDENAR o réu MARCELO ZAMBONINE como incurso nas penas do artigo 155, caput do Código Penal.Passo a dosar...Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, rejeito a denúncia em relação ao acusado, conforme o art. 395, inc. II... negativa de punibilidade prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, rejeito a denúncia em relação ao acusado, conforme... o art. 395, inc. II, do Código de Processo Penal." Magistrado: Antonio...

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

a escusa absolutória contida no artigo 181, inciso II, do Código Penal, uma vez que Raimundo da Silva Lima não é filho... qual deve responder pela qualificadora contida no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal. 25.No... Raimundo da Silva Lima, qualificado nos autos, como incurso nas penas d...

Agravo de Instrumento: AG 20130333617 SC 2013.033361-7 (Acórdão)

PREVISTA NOS CASOS DE FURTO CONTRA ASCENDENTE (CP, ART. 181, II). NÍTIDO CARÁTER TERMINATIVO. DECISÃO QUE PÔS TERMO... contra ascendente (CP, art. 181, II) possui natureza terminativa e, por consequência, desafia o recurso de apelação, e não o agravo...

Pg. 1446. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

prevista no art. 155, “caput”, do Código Penal e, com fulcro no art. 181, II, do mesmo diploma legal, declará-lo isento... da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... imposta para o delito de invasão de domicílio, nos termos do artigo 69, do Códi...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014

penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal... como a presença da escusa absolutória contida no art. 181, II do CP No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida... legais no Código de Processo Penal com redação pela Lei 11.719/08...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2014

os Institutos de Identificação [art. 809, inciso VI do Código de Processo Penal] e, na sequência remetam-se os autos... qualificado, com fulcro no art. 181, II do CP e art. 386, VI do CPP.Por derradeiro, considerando a omissão Estatal... a tempestividade do recurso (CPC, art. 508), recebo a apelação em seu duplo efeit...

Apelação Crime: ACR 70059137901 RS

(porque negada a violência), que restaram isoladas nos autos. Inaplicabilidade do art. 181, II do CP, em face da incidência...Apelação Crime ACR 70059137901 RS Apelação Crime Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/07/2014 - 9/7/2014... da exceção prevista no art. 183, I do CP. Prova segura ao veredicto con...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/06/2014

atipicidade do fato, porquanto incidente a causa de isenção de pena do inciso II do art. 181 do CP. Por fim, fixo... previsto no art. 147, caput, do CP, pela falta de provas (art. 386, II, do CPP), e do crime do 155, § 4º, do CP, pela... do artigo 14, da Lei 10.826/03, de porte de arma de fogo de uso permitido. COMARC...

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