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31 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

fundamento no artigo 181, inciso II do Código Penal. II - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05...-se sentença. V. Salienta-se ser inviável a proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95... do sentenciado EDMAR SILVA NASCIMENTO, com fundamento no artigo 89, § 5º da ...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2015

absolutórios. Inaplicabilidade da escusa absolutória do artigo 181, inciso II, do Código Penal quanto ao delito patrimonial...) Ementa: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... PENAL, ART. 28, INC. II, DO CP. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2015

, com fundamento no art. 181, II, do Código Penal e 386, VI, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690... a denúncia para ABSOLVER DOUGLAS JOSÉ DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, das penas do art. 155, caput, do Código Penal...: 0011644-75.2013.8.17.0990 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

do comando do art. 181, II, do CP (fls. 168-176). Contrarrazões às fls. 181-185. É o relatório. O reclamo merece ascender..., o reclamo é tempestivo e foram devidamente alicerçadas as razões que sustentam a ofensa do comando do art. 181, II, do CP. À... de veículo automotor em órgão de trânsito é prova da propriedade ...

Apelação Cível: AC 70059610071 RS

da escusa absolutória contida no art. 181, II, do CP, porquanto inexistente parentesco entre vítima e representado... da remissão, consoante art. 126, parágrafo único, do ECA, não há falar em prescrição, porquanto não transcorrido o lapso... as disposições contidas no § 1º do art. 159 do CPP. 3. A prática pelo represe...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do crime previsto no artigo 168, § 1º, do Código Penal, em razão da causa de isenção de pena prevista no artigo 181, II..., do Código Penal. Custas e honorários indevidos, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito... do artigo 134 da Lei 9.503/97. Custas e honorários indevidos, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059610071 RS

no art. 181, II, do CP, porquanto inexistente parentesco entre vítima e representado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO... como o reconhecimento da escusa absolutória contida no art. 181, II, do CP. Requer o provimento do recurso (fls. 148/161.... NULIDADE DO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ARMA. AFASTAMENTO. O a...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

inciso VI do artigo 386, inciso VI ( causas de isenção de pena) do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 181..., inciso II do Código Penal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. PRIC DR. WALTER EMIDIO DA SILVA JUIZ... E D I T A L EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613121 MG 2014/0304083-8

o recorrente ofensa ao art. 181, inciso II, e 155, caput, ambos do Código Penal. Sustentou a presença da escusa... do art. 181, inciso II, do Código Penal. Contudo, sem razão, data venia. Primeiramente, cabe ressaltar... ele escudado pela escusa absolutória ou imunidade penal absoluta do art. 181, inciso II, do Código...

Pg. 5653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

especial, alegou o recorrente ofensa ao art. 181 , inciso II , e 155, caput, ambos do Código Penal . Sustentou a presença... ou imunidade penal absoluta do art. 181 , inciso II , do Código Penal . Contudo, sem razão, data venia. Primeiramente, cabe...Pg. 5653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014 155, caput,...

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