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28 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Apelação Criminal: APR 20130610080498

. A hipótese de isenção de pena para prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal (crime patrimonial contra ascendente) não... art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (prevalecendo-se das relações domésticas). 6. A condenação à reparação... mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo P...

Pg. 64. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

a devolução. 4. A hipótese de isenção de pena para prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal (crime patrimonial... com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ?f? do Código Penal (prevalecendo-se das relações domésticas). 6.... A condenação à reparação mínima, prevista no artigo 387, inciso VI, do ...

Pg. 1138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2015

DE SOUSA NOS TERMOS DO ART . 386, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO O ESTADO D E GOIAS AO PAGAMENTO... DE JESUS SILVA NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO O ESTADO DE GOIAS AO PAGAMENTO..., CONFORME PRE CONIZA O ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. RE G...

Apelação Criminal: APR 10382130117601001 MG

- ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. 1- Não há que se falar em aplicação da escusa absolutória (art. 181 , inciso..., portanto, não abrangida pela referida imunidade (art. 183 , inciso III , do CP ). 2- A aplicação do princípio... Criminal Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 15/07/2015 - 15/7/2015 Denise...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 126547520128150011 0012654-75.2012.815.0011

no art. 44 , inciso I , do Código Penal , com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099...) restritiva (s) de direito (s), pois o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir tal providência... pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal ...

Apelação Criminal: APR 10026130022531001 MG

- HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE PENA - ART. 181, II DO CP - DELITO SUBSEQUENTE - PUNIÇÃO - ART. 180, §4º DO CP - PREÇO INFÍMO... CÂMARA CRIMINAL 10/07/2015 - 10/7/2015 Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO... DEVOLUÇÃO - PENA IMPOSTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - REAPRECIAÇÃO - REDU...

Apelação: APL 13545130 PR 1354513-0 (Acórdão)

prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, um aderindo conscientemente à vontade e ação do outro, vale dizer, agindo..., inciso II, e art. 182, inciso II, ambos do Código Penal, porém tal benesse não se estende ao coautor do delito..., sendo impositiva a aplicação do artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382130117601001 MG

procedente a denúncia e o condenou nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal , às penas de 02 (dois) anos... , § 4º , II , do Código Penal . A denúncia foi recebida em 03/07/2013, à fl. 40, e a sentença publicada em 07/08/2014 (fl... do inciso II do art. 181, isto é, o réu não ficará isento de pen...

Apelação Criminal: APR 20110710196889

EM JUÍZO – INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE É... residência, inclusive com cópia da chave da casa. A escusa absolutória incutida no inciso II do artigo 181 do Código.../2015 . Pág.: 286 - 3/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ART...

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