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25 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

E QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PNAL DO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL AOS CRIMES PATRIMONIAIS DE GÊNERO. PRINCÍPIO..., § 1º e § 4º, IV do Código Penal, moldurado pela Lei 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro... da isenção de pena prevista no art. 181, II, deste Estatuto n...

Pg. 628. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

da denuncia, pugnando pela absolvição do acusado com a aplicação da excludente da punibilidade inserida no art. 181, II... do crime de furto qualificado previsto na norma incriminadora do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, supostamente... do Código Penal, pelo fato do denunciado ser filho da vítima. A defesa de Luz...

Pg. 629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

da excludente da punibilidade inserida no art. 181, II do Código Penal, pelo fato do réu ser filho da vítima... com base no art. 386, VI, do CPP. Quanto à defesa de Thennysson, invocando a aplicação do art. 181, II, do CP a caso... Da Prova Colhida É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto conde...

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

de pena . Assim, entendo pela inaplicabilidade da imunidade penal prevista no artigo 181, II, do Código Penal ao acusado... reconhecida a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas ou relativas dos art.s 181 e 182 do Código... DE BRITO CAVALCANTI e ANTÔNIO KELLY DA SILVA, como incursos nas sanções d...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, inciso II c.c. por quatro vezes, na forma do art. 71 , todos dispositivos do Código Penal , a cumprir 3 (três) anos... DE PAULA do art. 155 , § 4º , inciso II c.c. art. 71 , ambos do Código Penal , praticado contra Marjorie Preito Rossi de Paula... extinta a punibilidade do crime do art. 155 , § 4º , inciso II c.c. ...

Apelação: APL 12476485 PR 1247648-5 (Acórdão)

como vítima, incidirá a causa de isenção de pena do art. 181, inciso II, do Código Penal. A relação de parentesco entre a vítima... então o disposto no art. 183, inciso I, do Código Penal. Sobre o tema, Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus..., I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO A...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

pelo reconhecimento da imunidade penal absoluta (art. 181, inciso II, do Código Penal). Quanto ao delito de receptação.... 181, II, do Código Penal) fls. 244/246. A defesa de DANILO pleiteia também a absolvição, alegando, em síntese, que seria...”, do Código Penal e DANILO MENDES DA SILVA, qualificado às fls. 33, foi ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10247920118260066 SP 0001024-79.2011.8.26.0066

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com amparo no art. 107, VI, do Código Penal, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE... do art. 71, caput, todos do Código Penal (fls. 78/80). Inconformada, LIDIANI interpôs Apelação (fls. 88). O recurso foi..., 15, 19/20, 30 e 121). Assim, dado o grau de parentesco e a coabitação...

Pg. 2027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/11/2014

nos autos, das penas do art. 155, caput , do Código Penal, com fundamento no art. 181, II, do Código Penal e 386, VI..., do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690, de 2008. Certificado o trânsito em julgado desta sentença... de Andrade Saraiva Filho Juiz de Direito Chefe de Secretaria: Lilliam G...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

Público pediu a aplicação do disposto no inciso II do artigo 181 do Código Penal. A defesa pugnou pela absolvição... da Silva - Vistos. RONALDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 168, caput, do Código Penal..., nascido em 19.11.1977, em Palmital/SP, ABSOLVIDO das imputações contidas n...

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