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27 de março de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

, cite-se também o artigo 181, inciso II, do CP. Se MARLUCE estivesse praticando atos de mercancia de drogas, com certeza...-se o princípioin dubio pro reocom esteio no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal (TJPR 4ª C.Criminal AC 0357235... a letra expressa do paragrafo único do CP artigo 348. Em várias outras...

Apelação Criminal: APR 10111130013845001 MG

a ele ser aplicada, no entanto, a escusa absolutória do artigo 181, II, do CP, com a isenção de sua pena, por ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30318882220138260602 SP 3031888-22.2013.8.26.0602

da Lei 10.741/03 c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “c”, do mesmo código, foi condenada, respectivamente, à pena... contida no artigo 181, inciso II, do Código Penal (crime cometido contra ascendente), eis que as vítimas possuíam 72 anos..., respectivamente, por infração aos artigos 155, caput, e 147 c.c. o artigo...

Pg. 711. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2015

, PELO PAI DA VIT IMA, INCIDE A CAUSA DE ISENCAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 181, II , DO CODIGO PENAL. LOGO, CARACTERIZADA..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 386, VI, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL E 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 3..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, A RQUIVEM-...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10111130013845001 MG

Penal. Alternativamente, pugna pela aplicação do artigo 181, II, do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público, às... de Jean, absolvendo-o do crime de furto qualificado, nos termos do artigo 181, II, do Código Penal. Com vista dos autos... a vender os bens existentes na residência, que são de propriedade da ge...

Apelação: APL 12567605 PR 1256760-5 (Acórdão)

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código..., de acordo com o disposto no art. 564, inciso II, alínea c do Código de Processo Penal. Conforme bem explanado pela douta... e regularmente processado com incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 588504820128260577 SP 0058850-48.2012.8.26.0577

do furto, mas concluiu pela incidência da causa de isenção de pena do artigo 181 , inciso II , do Código Penal , apesar..., com fundamento nos artigos 181 , II , do Código Penal , e 386 , VI , do Código de Processo Penal , do delito de furto... em prejuízo “de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou i...

Pg. 165. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2015

PARA O FIM DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 76 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: NO QUE TANGE À ALEGADA ISENÇÃO DE PENA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 181, II, DO CP, REPORTO-ME À DECISÃO... ANTERIORES À SESSÃO PLENÁRIA. EM SENDO DESTA FORMA E EM OBSERVÂNCIA À ...

Pg. 1626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2015

PROVISORIA, EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME TIPIFICA DO NO ART.155, 4, II, C/C ARTIGOS 181, II, E 183, II TODOS DO COD IGO PENAL.... DECIDO. OS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL DISCIPLINAM QUE: ART. 311. EM QUALQUER FASE DA INVES TIGACAO.... (REDACAO DADA PEL A LEI N 12.403, DE 2011). ART. 312. A PRISAO PRE...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

, em razão da causa de isenção de pena prevista no artigo 181, II, do Código Penal. Custas e honorários indevidos, nos termos.... Deixo de determinar a expedição de ofício para apuração do crime previsto no artigo 168, § 1º, do Código Penal... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-...

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