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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

DO NASCIMENTO em razão da inexistência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 181, inciso II, do Código... Penal cumulado com artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários advocatícios do defensor... e circunstanciais que lhe são inerentes, perfazendo todos os requisitos con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1984056220098190001 RJ 0198405-62.2009.8.19.0001

. Refere-se à incidência da escusa absolutória, prevista no inciso II, do artigo 181 do Código Penal, vez que o alegado delito..., o que atrai a aplicação do artigo 95 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que, dando nova redação ao art. 183 do Código Penal... da matéria ao Órgão Especial deste Tribunal para aferiç...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

a sua punibilidade do agente com fundamento no artigo 181, inciso II, do CP. IX.Após o trânsito em julgado desta sentença, procedidas.... O MP em sua manifestação pugnou pela extinção do processo com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. É o sucinto relatório... da questão de pano, ex vi do teor talhado no preceptivo d...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal. “Para a incidência da causa especial de aumento prevista no... – ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS..., INCISO II DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTOS DOS RE...

Pg. 57. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2014

, por se tratar de crime perpetrado em desfavor de sua genitora, incidindo assim, o disposto no art. 181, II, do Código... os indiciados enquadrados nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública... em face de DIOGENES RALY SANTOS LIRA pela possível prática do crime des...

Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2014

, prevista no art. 181, II, do Código Penal. Escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico..., nos termos do art. 181, II, do CP. Transitada em julgado (art. 581, inciso VIII, CPP), certifique-se e arquivem-se os autos... criminal, o legislador houve por bem afastar a punibilidade. Também chamadas ...

Pg. 760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal, não afasta a punibilidade do terceiro que pratica a receptação.... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO. DELITO ANTECEDENTE. ISENÇÃO DE PENA. ART. 181, II, DO CP. EXTENSÃO. INVIABILIDADE...Pg. 760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014 RECURSO ESPE...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

de sua genitora, incidindo assim, o disposto no art. 181, II, do Código Penal (fl. 16). Em síntese, é o relatório. 2... DA COSTA, pela suposta prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Instado a se manifestar... prática do crime descrito no art. 155, Código Penal (fls.02/16), tendo como vítima IVA...

Pg. 64. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

art. 181, II, do Código Penal. Escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não..., II, do CP. Transitada em julgado (art. 581, inciso VIII, CPP), certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa no sistema... de então não ocorreu nenhuma das causas interruptivas da prescrição prev...

Apelação: APL 292317820078260050 SP 0029231-78.2007.8.26.0050

Marcelo (cunhado do réu Eder), não incidindo, portanto, as hipóteses previstas nos artigos 181, inciso II, e 182, inciso... II, ambos do Código Penal - Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL - Pena do réu mitigada - Necessidade - Cabível... pelas demais provas dos autos - Prova suficiente para o decreto condenató...

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