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05 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Apelação: APL 164032520098260068 SP 0016403-25.2009.8.26.0068

, porque sendo neta da vítima, incide o disposto no inc. II , do art. 181 , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...) anos de reclusão (no regime aberto) e a pagar dezenove (19) dias/multa, como infratora do artigo 155 , § 4º , inciso II... , c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal . A pena privativa de liberdad...

Apelação: APL 12479093 PR 1247909-3 (Acórdão)

e pela extinção da punibilidade, com fulcro no art. 181, II, do Código Penal. Alternativamente pleiteou a desclassificação... época dos fatos e da confissão espontânea (respectivamente incisos I e III, "d", do art. 65, do Código Penal), o quantum... OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP E NO...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

tal como fora lançada. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO 01 - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II... DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO PLEITO ABSOLUTÓRIO... - REGIME SEMIABERTO FIXADO ESCORREITAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3...

Apelação Criminal: APR 10003140015151001 MG

a escusa absolutória do artigo 181, II, do CP, com a isenção de sua pena, quando o crime contra o patrimônio é cometido... entorpecente ou de álcool não exclui o dolo exigido pelo tipo penal. Ademais, a embriaguez e o uso de drogas voluntariamente... secundário do tipo penal penas alternativas de privação da liberdade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95863520118260565 SP 0009586-35.2011.8.26.0565

no art. 181, II, do CP (crime cometido contra os genitores) - Instauração do procedimento investigatório que configura..., em 27/07/2010; Apelação 99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa, em 01/09/2010; Apelação 99209075361-4, Rel. Des... exercício regular de um direito - Exegese do art. 188, I Código Civil - Inexi...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2015

, do Código de Processo Penal, e o réu EMERSON NUNES DE SOUZA, com base no art. 181, II, do Código Penal, da acusação que lhes... formulado na denúncia, para ABSOLVER o réu JEFFERSON EMÍDIO DE ALMEIDA SOUZA, com fulcro no artigo 386, inciso VII...-35.2010.811.0036 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30008956420138260450 SP 3000895-64.2013.8.26.0450

a escusa absolutória prevista no art. 181 , II , do Código Penal , apesar do delito ter sido cometido contra ascendente, visto.../50, que o condenou como incurso no artigo 155 , caput, do Código Penal , a 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias... do apenso). Logo, mesmo que desconsiderada na etapa do art. 59 do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003140015151001 MG

ao pedido da Defesa de aplicação do artigo 181, II, do Código Penal ao crime de dano, melhor sorte a socorre. O art. 181..., desclassifico o delito de dano qualificado para o delito de dano simples. - Artigo 181, II, do Código Penal No tocante... AO RECURSO DO RÉU para isentá-lo das penas do crime de dano simples, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12479093 PR 1247909-3 (Acórdão)

incisos I e III, “d”, do art. 65, do Código Penal), o quantum foi reduzido Apelação Crime 1247909-3 em 06 (seis) meses..., com fulcro no art. 181, II, do Código Penal. Alternativamente pleiteou a desclassificação para o crime de furto... OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP E NO ART. 181...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

, cite-se também o artigo 181, inciso II, do CP. Se MARLUCE estivesse praticando atos de mercancia de drogas, com certeza...-se o princípioin dubio pro reocom esteio no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal (TJPR 4ª C.Criminal AC 0357235... a letra expressa do paragrafo único do CP artigo 348. Em várias outras...

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