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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Apelação: APL 46341720138260541 SP 0004634-17.2013.8.26.0541

penal absoluta pelo parentesco (artigo 181 , inciso II , do Código Penal ), pois o crime foi praticado contra pessoa maior... , como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal . Busca a absolvição, por insuficiência probatória ou pela... de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 183 , inciso III , do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261130088436001 MG

, pela aplicação do art. 181, inciso II c/c art. 183, ambos do Código Penal. Pleiteia, ainda, a absolvição por insuficiência... absolutória, prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal, encontra-se equivocado. Isso porque, a condenação operada na r..., que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, caput, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19010820138260629 SP 0001901-08.2013.8.26.0629

no crime, mas que, por ser filho da vítima, não foi denunciado, nos termos do art. 181, inciso II, do Código Penal... no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 203/209). Irresignado apela, pleiteando a absolvição, alegando, em síntese... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000555271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Andamento do Processo n. 0004422-55.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 04/08/2016 do TJAC

, e com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal e art. 181, inciso II do Código Penal, caminho outro não resta... senão ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 155, §§1º e 4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II do Código Penal, razão pela... o acusado RODRIGO AMARAL BRITO , vulgo ‘’Queijinho’’, nas sançõe...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/08/2016

e art. 181, inciso II do Código Penal, caminho outro não resta senão ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 155, §§1º e 4º..., incisos I e II, c/c art. 14, inciso II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada...’’, nas sanções prevista do art. 147, caput, do Código Penal, e com fulcro no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 555114720138260577 SP 0055511-47.2013.8.26.0577

do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal que deveria incidir a escusa absolutória do artigo 181, inciso II..., inciso II, do Código Penal, porquanto essa escusa absolutória não se aplica quando o crime é praticado contra vítima... maior de sessenta anos, a teor do artigo 183, inciso III, do Código Penal. Ist...

Andamento do Processo n. 0312435-56.2016.8.05.0001 - Estelionato - 02/08/2016 do TJBA

, requerendo o arquivamento dos autos, em razão da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal, a qual ACOLHO.... 171, do Código Penal por JAIRO MANUEL MESSIAS. Narra o procedimento inquisitorial que a vítima Jadson Pereira... : 0312435-56.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Inquérito Policial - Esteliona...

Pg. 482. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/08/2016

dos autos, em razão da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal, a qual ACOLHO para efeito de determinar..., resta comprovado o cometimento pelo réu do delito previsto no artigo 304 do Código Penal, não podendo-se falar em falta... PEREIRA SALOMÃO, NAS PENAS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL . Passo a ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21064541420168260000 SP 2106454-14.2016.8.26.0000

caso a escusa absolutória pessoal do artigo 181, inciso II, do Código Penal, haja vista se tratar de vítima maior de 60... quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/05..., todos do Código Penal. Pugna o impetrante, em suma, pela revogação da prisã...

Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DE QUALQUER MODO NA AUSENCIA DE CRIME EM R AZAO DA EXCULPANTE PREVISTA NO ART. 181, II, DO CP. SENDO ASSIM, CONCEDO A REMISSAO... OU DESCONTINUO), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, 1 E 2, DA LEI D E BENEFICIOS LEI N. 8.213/91. NO CASO EM TELA, DENOTA...Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22...

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