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02 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Apelação: APL 31436420128260070 SP 0003143-64.2012.8.26.0070

prevista no artigo 181, II, do CP Necessidade - Por conseguinte, não se justifica a instauração de inquérito policial..., destinado à apuração da infração penal relacionada ao crime de receptação, pela inexistência do crime de furto anterior...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

porque, nos termos do art. 181, inciso II, do Código Penal, o crime patrimonial praticado contra o filho não é punível. Int..., os quais, no exercício do poder familiar, tinham o dever de representá-lo, nos termos do inciso V do art. 1.634... do CPC. 6. Por fim, consigno que a conduta do genitor do autor, em tese, se ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060402385 RS

, a saber, 18/4/2011. 3. O art. 181, II, do Código Penal prevê escusa absolutória, em razão da qual é isento de pena... prática de ato infracional equiparado ao delito previsto nos artigos 217-A e 147 c/c artigo 71, todos do Código Penal..., pelo fato tipificado no art. 217 – A, “caput” e art. 147, combinado com o art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672130009133001 MG

acobertado pela imunidade penal prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal, pois foi praticado sem violência ou grave... o apelante por ausência de provas, bem como pela imunidade prevista no art. 181, II, do Código Penal, declarando extinta..., pleiteia o recorrente a isenção de pena, prevista no artigo 181, do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059921205 RS

majorado. art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. risco às moradias vizinhas. prova suficiente. crime...)             SIDNEI MACHADO SOARES foi denunciado como incurso nas sanções do art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal..., § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com fundamento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130333617 SC 2013.033361-7 (Acórdão)

socioeducativa de liberdade assistida, requerendo a homologação judicial. II - O art. 181, II, do Código penal prevê que é... CONTRA ASCENDENTE (CP, ART. 181, II). NÍTIDO CARÁTER TERMINATIVO. DECISÃO QUE PÔS TERMO AO PROCESSO. CABIMENTO... com fundamento, por analogia, na isenção de pena prevista para os delitos de fu...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

, inciso VI do CPP c/c art. 181, inciso II do CP.Com fulcro no inciso III, do art. 15, da Constituição da República... Público Estadual, a fim de CONDENAR o réu MARCELO ZAMBONINE como incurso nas penas do artigo 155, caput do Código Penal.Passo a dosar...Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, rejeito a denúncia em relação ao acusado, conforme o art. 395, inc. II... negativa de punibilidade prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, rejeito a denúncia em relação ao acusado, conforme... o art. 395, inc. II, do Código de Processo Penal." Magistrado: Antonio...

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

a escusa absolutória contida no artigo 181, inciso II, do Código Penal, uma vez que Raimundo da Silva Lima não é filho... qual deve responder pela qualificadora contida no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal. 25.No... Raimundo da Silva Lima, qualificado nos autos, como incurso nas penas d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261110020581001 MG

, contudo, em incidência da causa de isenção de pena prevista no art. 181, I e II do Código Penal. Segundo dispõe o artigo 181... do art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, porquanto, no dia 09 de março de 2011, por volta da 17h00, na rua..., §4º, I e II, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) ano...

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