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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Apelação: APL 218208420148260196 SP 0021820-84.2014.8.26.0196

depois da subtração, em poder da res furtiva. Não cabimento da escusa absolutória (art. 181, II do CP). Réu que é enteado da vítima, não...Apelação APL 00218208420148260196 SP 0021820-84.2014.8.26.0196 Apelação 16ª Câmara de Direito Criminal 07/12/2016 - 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218208420148260196 SP 0021820-84.2014.8.26.0196

., Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 656). Nessa perspectiva, a previsão do art. 181, II, do Código Penal evidencia.... Não cabimento da escusa absolutória (art. 181, II do CP). Réu que é enteado da vítima, não convive com ela nem demonstra.... 181, II do CP. Articula, ainda, não existirem provas suficientes pa...

Edital - 29/11/2016 do TJMA

Novaes da Silva, disposta no art.181, inciso II, do Código Penal, que dispõe que é isento de pena quem comete... de provas. Desse modo, absolvo o acusado RENATO BRAGA DA SILVA, com fulcro no art. 181, inciso II, c/c art. 386, inciso V..., como incurso na tipificação penal do art. 171, caput, na forma do art. 70, e art...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

RENATO BRAGA DA SILVA, com fulcro no art. 181, inciso II, c/c art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Dou..., como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II, do CPP e art.244-B da Lei .8.069/1990, em concurso formal de crimes..., inciso II, do Código Penal, que dispõe que é isento de pena quem comete qualquer ...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

DE PROCES SO PENAL, C/C ART. 181, INCISO II, DO CODIGO PENAL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. CALDAS... 15, INCISO III, DA CON STITUICAO DA REPUBLICA; C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... O O PARECER MINISTERIAL, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE A CAO PENAL,...

Andamento do Processo n. 00042776120138140059 - 21/11/2016 do TJPA

por Jandilson da genitora do mesmo, o art. 181 , II , do Código Penal Brasileiro, diz ser isento de pena quem furta... punitivas do art. 180 , caput , do Código Penal Brasileiro. Diz a peça vestibular acusatória que no dia 11 de outubro de 2013... e a materialidade do delito, pedindo as condenações dos acusados nas sa...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2016

, estariam incursos nas sanções previstas no artigo 180 , caput, do Código Penal Brasileiro. Art. 180. Adquirir, receber.... 181 , II , do Código Penal Brasileiro, diz ser isento de pena quem furta ascendente, mas não descaracteriza o crime... da pena, esta não ultrapassará a um ano. È claro o art. 109 , VI , do Código...

Apelação: APL 251113620128260302 SP 0025111-36.2012.8.26.0302

contra as quais, aliás, nem sequer houve insurgência. Descabimento de aplicação do artigo 181, II, do Código Penal. Imunidade... penal que não se aplica a parentesco por afinidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta pequena alteração...

Andamento do Processo n. 00042461220168140067 - 11/11/2016 do TJPA

do Ministério Público, e os seus fundamentos, adoto como razões de decidir. Em razão da regra prevista no art. 181, II..., do Código Penal, determino, como requerido, o arquivamento do inquérito policial. Façam-se as anotações e comunicações de praxe...

Andamento do Processo n. 0001894-79.2014.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2016 do TJSP

de reconhecimento da escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal. Realmente... pelo delito, já que excluída a imunidade do art. 181, inciso II, do Código Penal.Então, na primeira fase, tendo em vista..., inciso II, do Código Penal, porque, no dia 23 de dezembro de 2013, no período da tarde, no ...

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