Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 2011 07 1 017728-7 Apr - 0017357-20.2011.8.07.0007 - 20/04/2016 do TJDF

pelos quais o acusado foi condenado. Inviável a incidência da escusa absolutória prevista no inciso II do art. 181 do Código Penal... - IP 68/2011 Ementa PENAL. FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, II, CP. AFASTADA. CONFISSÃO...Andamento do Processo n. 2011 07 1 017728-7 Apr - 0017357-20.2011.8.07...

Pg. 718. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2016

Militar Andreval Ferreira Afra: "que nesta época se encontrava na viatura do trânsito e copiou pelo rádio que uma mulher tinha sido vítima de um roubo; que como estavam próximo ao local, populares os

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2016

condenado. Inviável a incidência da escusa absolutória prevista no inciso II do art. 181 do Código Penal a parentes... de que eram funcionários, impossível suas absolvições com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal.... Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386 ,...

Andamento do Processo n. 0000751-82.2013.805.0206 - Inquérito Policial - 05/04/2016 do TJBA

INTIMAÇÃO SENTENÇA 0000751-82.2013.805.0206 - Inquérito Policial(4-4-2) Autor(s): Depol De Nordestina Indiciado(s): Jurandir De Jesus Sena Vítima(s): João Nunes Da Silva Sentença: Processo nº

Andamento do Processo n. 0000220-51.2011.805.0178 - Inquérito Policial - 05/04/2016 do TJBA

0000220-51.2011.805.0178 - Inquérito Policial(4-4-2) Autor(s): Bel. Jose Marcelo Bezerra De Santana Indiciado(s): Rogerio Silva De Jesus Vítima(s): Idalice Maria De Jesus Sentença: Processo nº

Pg. 111. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2016

O Ministério Público do Estado da Bahia, por um dos seus membros, requereu o arquivamento dos autos do procedimento investigatório em epígrafe, instaurado para a apuração da eventual prática do

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2016

0000220-51.2011.805.0178 - Inquérito Policial(4-4-2) Autor(s): Bel. Jose Marcelo Bezerra De Santana Indiciado(s): Rogerio Silva De Jesus Vítima(s): Idalice Maria De Jesus Sentença: Processo nº

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2016

7.Habeas Corpus - 4000794-51.2016.8.24.0000 - Joinville Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo Juiz (a): Impetrante: Vinícius Manuel Ignácio Garcia (DEFENSOR PÚBLICO) Paciente: Julio Cesar

Habeas Corpus: HC 14063077 PR 1406307-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.406.307-7 - DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA IMPETRANTE: ANDR...

Apelação Criminal: APR 20140310207009

FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR FRAÇÃO. CRITÉRIOS. VOLUNTARIEDADE E CELERIDADE. I – Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas ...

×

ou