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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/09/2016

absolutória. Inaplicabilidade. Artigo 181, inciso II, do Código Penal. Rol taxativo. Prejuízo experimentado... e o caráter propter laborem de tais verbas. - Nos moldes do art. 4º, § 1º, incisos VII e VIII, da Lei 10.887/2004, não deve... por terceiros. Punibilidade do fato. Desprovimento do recurso. - A causa de is...

Apelação: APL 15500133 PR 1550013-3 (Acórdão)

), de moralidade penal (art. 23), os de escusa absolutória (art. 181, I e II)" (Comentários ao Código Penal, 3ª ed., vol. VII... antecedente ser isento de pena, por força da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal, não afasta.... ART. 33, § 2º, `C', DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIB...

Andamento do Processo n. 1550013-3 - Apelação Crime - 27/09/2016 do TJPR

do crime antecedente ser isento de pena, por força da escusa absolutória prevista no art. 181 , II , do Código Penal... SEMIABERTO. APELANTE REINCIDENTE. ART. 33 , § 2º , ?C?, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... CRIMINAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL... DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. APELANTE REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ?C?, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO SUPERIOR...) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO C...

Andamento do Processo n. 0000638-32.2014.8.26.0070 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

sua condenação, declarar extinta sua punibilidade, com base no art. 181, inc. II, do Código Penal. V.U. - Advs: Dalvania...Andamento do Processo n. 0000638-32.2014.8.26.0070 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP 0000638-32.2014.8.26.0070...

Pg. 2310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Cesar Remundini, para, mantida sua condenação, declarar extinta sua punibilidade, com base no art. 181, inc. II, do Código..., portanto, pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal. V.U. - Advs: Gilberto Gonçalo Cristiano Lima..., inc. II, ambos do Código Penal, com fundamento no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001991420138260584 SP 3000199-14.2013.8.26.0584

proteção ao idoso. Inadmissível, assim, a absolvição do acusado pela aplicação do disposto no art. 181 , II , do CP....c. o art. 61 , II , e , f e h , todos do CP , recebendo as penas de 01ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial... art. 183 , II , do CP , por ser o apelante filho da vítima. Processado e contra-a...

Andamento do Processo n. 0009413-46.2012.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJSP

o relatório. Decido. No presente caso, destaco de início que não se aplica a regra do artigo 181 , inciso II, do Código... Penal, por força do artigo 183, inciso III, do mesmo Código, uma vez que na data dos fatos a vítima estava com 73 anos..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sentença public...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

presente caso, destaco de início que não se aplica a regra do artigo 181 , inciso II, do Código Penal, por força do artigo... em desfavor do acusado justamente para retirar a hipótese de isenção de pena prevista no artigo 181 do Código Penal. Dessa..., por incurso no artigo 155 do Código Penal. Em consequência, julgo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15500133 PR 1550013-3 (Acórdão)

absolutória prevista no art. 181 , II , do Código Penal , não afasta a punibilidade do terceiro que pratica a receptação...), os de escusa absolutória (art. 181, I e II)” (Comentários ao Código Penal , 3ª ed., vol. VII/321, Forense, 1967). Nesta... isento de pena, por força da escusa absolutória prevista no art. 181 ,...

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