Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

judiciária gratuita aos requerentes, por serem hipossuficientes, nos termos da Lei Complementar 80 de 12/01/94 e declarações... de seus ascendentes como avós. 4) A dispensa do estágio de convivência de que trata o artigo 46, parágrafo 1º do ECA, tendo... do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber à José Alves Neto, ...

Pg. 50. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

bem tratado pelos adotantes que cuidam do mesmo com um filho. O art. 42 do estatuto da Criança e do adolescente estabelece... de dezoito anos rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção segundo o eminente doutrinador Antonio Chaves é... como genitores e dos ascendentes destes como progenitores, observa...

Pg. 369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

) - Processo 0059874-17.2013.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... 0180035-90.2012.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUA...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

ao que preceituam os arts. 1º e 3º, da Lei 8.069/90. Já o art. 4º desse diploma legal veicula o princípio... o art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente: ¿A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para.... Considerando o que estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente, a Constituição Federa...

Pg. 629. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

em vigor da Lei . 12.010/09, que, dentre outras medidas, alterou o §1º e incluiu o §2º, do art. 46, do ECA. Proceda..., a se enquadrar na exceção prevista no inc. I do § 13 do art. 50 do ECA, concedo ao Senhor Agnaldo Xavier do Nascimento..., a Guarda Provisória da criança Gustavo dos Santos, nos termos do art. 33, ...

Pg. 343. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

de convivência previsto no art. 46 da Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente.Ressalta-se que, muito embora a adotanda já.... 47 da lei 8.069/90 c/c art. 1.627 do Código Civil, constando o nome da adotanda como LARISSA SILVA RIBEIRO, como filha... original de 32617, constante das fls. 357, do livro A-42, ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

CANTANHEDE, dando-o como incurso nas penas do art. 147, do Código Penal brasileiro c/c art. 41, da Lei . 11.340/2006... de convivência" obrigatório de que trata o ECA/art. 46, §2º, sobre este deliberarei oportunamente. Intimem-se e dê-se ciência... de outubro de 2014 Jasson Ryam dos Santos Silva Secretário Judicial ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

da Criança e do Adolescente. Sem custas, com fulcro no Art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Após, dê-se baixa... de adoção, nos termos do artigo 28 da Lei . 8.069/90.Conforme previsto no art. 39, §1°, do ECA, a adoção é medida... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 1.635, inciso IV, do CPC,...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

, § 1º, da Lei n. 8.069/90 ¿ Estatuto da Crian ç a e do Adolescente. Ingressou perante este Ju í zo pretendendo que lhe... a e do Adolescente ¿ Lei n. 8.069/90 ¿ privilegie a fam í lia biol ó gica, o fato é que, em certos casos, o mais recomend á vel é..., da Lei n. 8.069/90). Nesse tempo de conviv ê ncia, o adotante z...

Pg. 283. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

de custas processuais nos termos do §2º do art. 141 da lei n. 8.069/90. 8- Após, conclusos para designação de audiência. 9... da constituição do vínculo, DISPENSO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, nos termos do art. § 1º do art. 46 do ECA. 7- Pedido isento... acusação, de acordo com o disposto no art. 396 do Código de Process...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615473/artigo-46-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990