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06 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2015

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pois além do adotando contar aproximadamente com menos de 12..., modificar o seu pré-nome, nos termo do artigo 47, § 5º, da Lei 8.069/90. In casu, não há nenhum motivo para não ser... a adoção da menor GABRIELA FERREIRA DA SILVA, por ambos os autores, com fun...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

preenchidos os requisitos do artigo 42 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o adotante é pessoa... em análise, prevalece a espécie de adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para os menores de dezoito anos.... Também é prescindível o estágio de convivência exigido pelo a...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se mandado, a fim de que seja acrescentado... em vista que já decorreu tempo suficiente para se avaliar que existe a constituição de vínculo, nos termos do art. 46... OLIVEIRA LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2015 Processo 0000...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/03/2015

a diferença de 16 anos entre estes e o adotando, estando, dessa forma, satisfeitas as exigências do art. 42 da Lei ... da constituição do vínculo.” Anote-se, por fim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objetivo o bem estar... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, considerando a nomeação d...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

de convivência determinado judicialmente, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Requerido: Maria José Marques dos Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral... ALDO QUINTELA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inci...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

do ECA, senão vejamos: "Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente..., II, todos do Código Civil. Em atenção ao que determina o art. 1.745 do Código Civil, os bens da adolescente, caso... a guarda de fato da criança, já tendo obtido inclusive a guarda legal da mesma (Proc. ...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

-se o competente mandado, sendo cumprido, integralmente o art. 47 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.069/1990. Sem custas... (art. 10, da Lei n.º 6.584/96 Lei de Custas do Maranhão), nem honorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §1º da Lei ... (dezoito) anos, e preenchem o requisito de diferença etária para o adot...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

VI, do CPC c.c. O artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012) e, art. 152 do ECA. Honorários dos advogados dativos... ou requerer diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... vezes, c.c. artigo 71, caput, ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei das Contra...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

.c. O artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012) e, art. 152 do ECA. Honorários dos advogados dativos arbitrados em 100..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a prática do ato infracional equivalente ao art. 217-A do Código Penal. Quanto à..., JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu RAFAEL ALBUQUERQUE D...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

nos arts. 39 e seguintes da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensado o estágio de convivência em razão do que preconiza o art. 46... princípio orientador de toda a estrutura da Lei n.º 8.069/90, concernente à adoção, o disposto no art. 43, segundo... de condenação pelo crime tipificado no art. 16, parágrafo único, I, da Lei...

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