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31 de março de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DO VINCULO (ECA, ART. 46, 1). SAO APLICAVEIS, NESTE CASO, OS ARTS. 41 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... ENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, ENQUANTO PERDURAR A SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1.060... O ATO, FICANDO SALVO, POREM, A P ARTE PROVAR QUE NAO O REALIZOU POR JUSTA CAUS...

Pg. 1406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PRECONIZADOS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VEZ QUE REPRESENTA REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO, CON SOANTE EXIGE O ART... E PARAGRAFOS, DA LEI N 8.069/1990, INCLU SIVE PARA INSERCAO DOS NOMES DOS AUTORES E RESPECTIVOS AVOS PATER NOS E MATERNOS.... 431 DO CITADO ESTATUTO. OUTROSSIM, PELO DEPOI MENTO DA CRIANCA EM...

Pg. 1741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

AO MANDAMENTO DO ARTI GO 46, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069/90), IN VERBIS: ART 46..., DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069/90). ARBITRO OS HONORARIOS DO ADVOGADO DR. PAULO SE RGIO DE OLIVEIRA, OAB/GO...Pg. 1741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

E DO ADOLESCEN TE, A LEI FEDERAL N 8.069, DE 1990, ESTABELECE O SEGUINTE: ART. 7 4. O PODER PUBLICO, ATRAVES DO ORGAO..., DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE . DA PRESENTE DECISAO INTIMEM-SE OS AUTORES E A INSTITUICAO CASA LARES REBECCA... DO ESTAGIO DE CONVIVE NCIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA F...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

Tereza Gaulia - julg.: 21.11.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ADOÇÃO CUMULADO... o pedido de adoção.” (Ishida, Válter Kenji, Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 12ª Edição... de fls. 133v. No que diz respeito ao pedido de adoção, inegavelmente, a Lei...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei ... ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado..., relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e par. único, ...

Pg. 332. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

de convivência, com fulcro no art. 46, § 1º da Lei Federal . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em virtude.... e 165 e ss., todos da Lei Federal 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dispenso o estágio... da criança P. R. D. S. aos requerentes, na forma pleiteada, com fulcro n...

Pg. 1581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

. IGUALMENTE, E DISPENSAVEL O ESTAGIO DE CONVIVENCIA, A LU Z DO 1 DO ART. 46 DA LEI 8.069/90, TENDO EM VISTA QUE A MENOR... SERVANDO-SE O DISPOSTO NO 1 DO ART. 47 DA LEI N 8.069/90. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE TRANSCRICAO... DOS PRETENSOS ADOT ANTES E A AUSENCIA DA MAE BIOLOGICA DA MENOR, OCASIAO E...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

.M.D.C.L., com fundamento nos artigos 43, 45 “caput” e 46 § parágrafo primeiro, da Lei 8069/90. Considerando a procedência... artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394... em sua inicial, diante do art. 227 da Constituição Federal e normas do...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

.H.D.J.S. aos requerentes N.M.D.L.e E.B.D.S., com fundamento nos artigos 43, 45 “caput” e 46 § parágrafo primeiro, da Lei 8069/90..., com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo a limina...

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