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24 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Civil local, na forma e para os fins e efeitos do artigo 47 da Lei 8.069/90, cancelando-se o primeiro registro... socialmente estruturadas se interessem em compartilhar um lar com tais crianças e adolescentes marginalizados... criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentaç?o,...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

-se integralmente o art. 47 e §§ da Lei8.069/90. Proceda-se com o registro da criança constando-se o nome de Emily Kauane... Malheiros, 2004, p. 42). Sobre o tema adoção, acrescento o disposto no art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente... que o requerimento inicial satisfaz as exigências do artigo 40 da Lei...

Pg. 25. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

. Nesse contexto, suprida está a exigência do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como a adotanda convive... com os adotantes desde o ano de 2004, ou seja, há mais de dez anos, o estágio de convivência é dispensado (art. 46, § 1º, ECA). É... sabido que a guarda de fato, por si só, não autoriza referida dis...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

: Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispenso a fixação de prazo... de Paula Cod. Proc.: 176413 Nr: 12108-19.2012.811.0015 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos... e do réu. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio ...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

estágio de convivência, de maneira que é possível aferir convivência da constituição do vínculo (art. 46, § 1º, in fine... citados pessoalmente, não ocorrendo nenhuma das hipótese previstas no art. 9º do CPC. A ação comporta julgamento... antecipado da lide, nos termos do art. 330 e parágrafo único, do Código de Proce...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, conforme se infere do relatório social (artigo 46, § 1º, in fine, Estatuto da Criança e do Adolescente). Isto posto..., nos termos do artigo 41, caput e §§ e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Importante denotar que a adoção... e entre eles e a adotanda há diferença de idade superior a 16 anos, tal c...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

judiciária gratuita aos requerentes, por serem hipossuficientes, nos termos da Lei Complementar 80 de 12/01/94 e declarações... de seus ascendentes como avós. 4) A dispensa do estágio de convivência de que trata o artigo 46, parágrafo 1º do ECA, tendo... do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber à José Alves Neto, ...

Pg. 50. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

bem tratado pelos adotantes que cuidam do mesmo com um filho. O art. 42 do estatuto da Criança e do adolescente estabelece... de dezoito anos rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção segundo o eminente doutrinador Antonio Chaves é... como genitores e dos ascendentes destes como progenitores, observa...

Pg. 369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

) - Processo 0059874-17.2013.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... 0180035-90.2012.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUA...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

ao que preceituam os arts. 1º e 3º, da Lei 8.069/90. Já o art. 4º desse diploma legal veicula o princípio... o art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente: ¿A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para.... Considerando o que estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente, a Constituição Federa...

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