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20 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

° do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor está bem adaptada ao convívio do ambiente familiar do requerente e vem sendo muito bem cuidada. O adotante preenche todos os requisitos... sob sua guarda de fato desde os primeiros anos de vida, sendo desnecessário o estágio de convivência do art. 46, § 1... Data: 19/1...

Pg. 149. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

as merecidas cautelas. O adotante, em total conformidade com as disposições do artigo 42 da Lei 8.069, de 15 de julho... como filha desde a infância. O estágio de convivência a que se refere o artigo 46, parágrafo 1º do Estatuto da Criança... de 1991 - Estatuto da Criança e do Adolescente, possui aptidão para adota...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei n.º... em poder dos requerentes (fls. 13 e 15) dispenso, ao menos por ora, a necessidade do estágio de convivência (art. 46, § 1º..., da lei 8069/90). Contudo, a fim de se avaliar a conveniência da cons...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

e os requisitos específicos da adoção, art. 40 a 46 da lei 8069/90, os requerentes são maiores de 18 anos de idade, não.... 28,29,40 a 49 da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado da presente decisão determino que sejam expedidos os mandados... da criança TALITA ARAUJO DA SILVA aos requerentes IVANETE SILVA BONEMANN...

Pg. 144. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, nesta cidade de Itapeva/SP; 5. A dispensa do estágio de convivência de que trata o art. 46 do Estatuto da Criança..., da Lei 8.069 de 1990, e bem assim que tenha o presente seus atos desenvolvidos em segredo de justiça. Protesta..., sejam-lhe reconhecidas as isenções de custas e emolumentos previstos no art. 141, § 2...

Pg. 237. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/11/2014

) MESES, COM RESPALDO NO ART. 46, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTE JUIZADO DEVERÁ... PROTELATÓRIO DO RÉU (ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95... (ARTIGO 13, INCISO I, DA LEI 12.153/2009), SOB PENA DE SER REALIZADO O S...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei 8.069/90 (com a nova redação da Lei 12.010/09), com fundamento... no disposto nos artigos 22 e 24, também do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638, II, do Código Civil, alegando... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, nos termos do art. 227, § 5º, da Constituiç...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2014

, Válter Kenji, Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência 12ª Edição São Paulo: Atlas, 2010, pág. 113... de adoção, inegavelmente, a Lei 8.069/90 representa uma proteção salutar ao menor desamparado, proporcionando a satisfação... o guardião desses direitos fundamentais de crianças e adolescentes....

Pg. 129. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2014

oferece tais benefícios, vindo a satisfazer as exigências dos artigos 43, 1ª parte, do Estatuto da Criança... a uma criança desamparada e à vontade de terem mais um filho. Assim, cumprida está a reivindicação do art. 43, 2ª parte, do ECA... constante dos autos (ECA, art. 46, § 1º). No respeitante ao requisito do conse...

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2014

, da Lei 8.069/90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/AL,04 de novembro de 2014. Joyce Araújo... que lhe oferece tais benefícios, vindo a satisfazer as exigências dos artigos 43, 1ª parte, do Estatuto da Criança... a uma criança desamparada e à vontade de ter(em) um filho. Assim, cumprida está a re...

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