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25 de junho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2016

46, da Lei 8.069/90. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, destituo ERIZÉLIA PEREIRA OLIVEIRA, já qualificada... medida de justiça, atendendo inclusive aos anseios e princípios definidos nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança..., que se presume verdadeira como alegada (art. 8º da Lei n. 5.478/68, e art. 3...

Andamento do Processo n. 0015179-94.2013.8.19.0007 - 23/06/2016 do TJRJ

DE OLIVEIRA CARVALHO.Dispensado o estágio de convivência na forma do § 1º do artigo 46 da Lei 8069/90 (ECA). Expeça-se mandado... e o nome a ser, doravante, adotado pelo adotando: LUAN DE OLIVEIRA CARVALHO, nascida em 16/05/1997.Sem custas (art. 141...

Pg. 759. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016

de convivência na forma do § 1º do artigo 46 da Lei 8069/90 (ECA). Expeça-se mandado competente para averbação e lavratura do assento... de Serviço 01/2004: aos autores para retirar o termo de Guarda Provisória no prazo de cinco dias. Alimentos - Lei Especial ... antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pag...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.158, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E.... 41 e 48 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Diante do exposto pedem os Requerentes a Vossa Excelência o seguinte..., conforme clara situação que se encaixa no caso previsto pelo art. 46, § 1° do Est...

Andamento do Processo n. 391455-44.2013.8.09.0178 - Adocao - 22/06/2016 do TJGO

NATURAIS OU BIOLOGICOS DESTITUIDOS DO PATRIO PODER; 2) AUTORIZO A MUDANCA DE NOME DA CRIANÇA (LEI N 8.069/90, ART. 47, 5..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOCAO, COM FULCRO NO ARTIGO 43 DA LEI N 8.069/90, E EM CONSEQUE NCIA: 1) CONCEDO... ; E CC/2002, ART. 1.627); CASO ASSIM DESEJEM OS ADOTANTES; 3) DEV E SER CUMPRIDO...

Pg. 2101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

O ARTIGO 47 E , DA LEI N 8.069/90, P RINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO NOVO REGISTRO DA ADOLESCENTE QU E DEVERA SER LAVRADO... REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOCAO, COM FULCRO NO ARTIGO 43 DA LEI N 8.069/90, E EM CONSEQUE... TAL ISENCAO, ART. 141, 2 DA LEI N. 8.069/90. PUBLIQUE-SE. ...

Andamento do Processo n. 02843031020168140301 - 21/06/2016 do TJPA

8.069/90, prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destarte, o art. 3o, da Lei ... de convivência entre adotando e adotante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, confo...

Andamento do Processo n. 0001461-40.2011.814.0013 - 21/06/2016 do TJPA

atendeu ao comando da Lei Maior e editou a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e o Código... e despesas processuais em face do que dispõe o art. 141, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/1990 e por não ter ocorrido litigância de ma..., aplica-se as regras da Lei 8.069/1990, conforme dispõem os arts...

Andamento do Processo n. 0194342-15.2013.8.06.0001 - Adoção - 21/06/2016 do TJCE

ROLIM (OAB 12800/CE) - Processo 0194342-15.2013.8.06.0001 - Adoção - Adoção de Criança - ADOTANTE: A... sub judice, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, para declarar a adoção da criança João Miguel Calixto Lima, do sexo..., com relação a seu filho João Miguel Calixto Lima, o adotando, o que faço com arrimo nos arti...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2016

, o art. 3o, da Lei 8.069/90, prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à..., nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.¿ (TJSP - Apelação 0001609-82.2010.8.26.0417 - Rel. Des. Carlos Dias Motta... assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito...

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