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30 de agosto de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

DO ART. 46, § 1º, DA LEI 8069/90. ALÉM DISTO, O ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO DEMONSTRA A PERFEITA INTEGRAÇÃO... DA LEI 8.069/90. SEM CUSTAS. P. R. I. AREIA BRANCA(SE), 25 DE AGOSTO DE 2015. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR... INICIATIVA DAQUELES QUE SE PROPÕEM A ASSUMIR, COM RESPONSABILIDADE, CRIANÇAS E ADOLESC...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

AO FATO QUE OS ADOTANTES PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.069/90, E MANIFESTAM INTERESSE NA ADOÇÃO... DOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA... NOS AUTOS PERMITEM A TRANQUILA CONCLUSÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUIS...

Pg. 531. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), postula a adoção da criança GABRIEL FIDELIS DO NASCIMENTO. Alega a requerente.... Atendidos que foram os requisitos autorizadores da adoção, estabelecidos pela lei 8.069/90- ECA em seus artigos 39... que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os man...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

se encontra com os autores, desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, §1º, da Lei no 8.069/90. Transitada..., conforme o disposto no artigo 47, da Lei no 8.069/90. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP... e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.O.L. e outro - Vist...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015

LUZIA LIMA CAMPOS NETO REQUERIDO : L.S.D.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.L.S.D.J. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO..., COM FULCRO NO ART. 46, §1º, DO ECA.2 – DETERMINO QUE A EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA FAÇA O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO INDO “IN LOCO....D.A.C.R. ADV. : RODRIGO FIORAVANTI PASQUETTI REQUERIDO : T.I....

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

. 43/44. É relatório. Decido. Conforme proclama o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 43, a adoção somente.... 29 e art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO à MINALVA..., ainda, a mudança do nome da criança para JOÃO PEDRO VASCONCELOS. Sem custas, com...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

, tendo apenas 13 anos na data do nascimento da adotanda. Juntaram declaração de adoção firmada avô biológico da criança.... Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1o., do ECA: Art. 46. § 1o. O estágio de convivência poderá ser dispensado... da família dos requerentes desde o sétimo mês de vida. É a hi...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

de convivência, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.069/90, já que a menor se encontra com os requerentes por tempo suficiente... e inscrição, com a advertência do artigo 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV: EMANUEL... de Criança - A.D.O. - - K.G.S. - V.A.S. - - C.A.L. - Ante o expost...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

outra maneira a não ser a propositura da presente ação de guarda.DOS FUNDAMENTOS A lei 8.069, de 13 de Julho de 1990... nos artigos 28 §2º, 39, 41, 42, 43, e, 46 § 1º da Lei 8.069/90, requerer a ADOÇÃO PLENA da menor TAUANE FERREIRA GONÇALVES..., 41, 42, 43,e, 46 § 1º da Lei 8.069/90. Requerem, por derradeiro, a in...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

, 43, e, 46 § 1º da Lei 8.069/90, requerer a ADOÇÃO PLENA da menor TAUANE FERREIRA GONÇALVES, pelos motivos..., nos termos do artigo 201, inciso III, da Lei 8.069/90. Protestam por todos os meios de provas, e requerem a sua produção... da Lei 8.069/90. Requerem, por derradeiro, a intimação dorepresentante do Ministério...

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