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24 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

DE RESPONSABILIDADE, NO PRAZO DE ATé 05 (CINCO) DIAS. COM FU NDAMENTO NO ART. 46 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, Já Q.... APóS, COM OU SEM CONTRARRAZõE S, AO EG. TJGO, COM NOSSAS HOMENAGENS. ATENDA-SE. JUSSARA, 14 DE JULHO DE 2014. JOVIANO... REQUERENTE : AL REQUERIDO : MHL ADV REQTE : 35746 GO - GILSIANE ALV...

Pg. 99. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

sociais constantes nos autos, atendendo ao requisito básico da espécie, consoante o art. 29 da Lei 8.069/90. Em análise... artigo 39 e seguintes c/c o artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida requerida é francamente..., a adoção da criança Daniela Pereira Lima, o que faço com fundamento nos arts. 3...

Pg. 247. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

CONSTANTES NO ART. 47 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.069/90, ABSTENDO-SE DE FAZER CONSTAR QUALQUER OBSERVAÇÃO SOBRE A ORIGEM.... SEM CUSTAS, FACE À ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 141, 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO HÁ CONDENAÇÃO... ART. 141, 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENO, POR...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

com os requerentes há quase dois anos, sendo desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, § 1°, da Lei8.069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional. Reza o artigo 19: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julg...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

quase dois anos, sendo desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, § 1°, da Lei8.069/90.Desse modo... sobre este procedimento, a não ser por determinação judicial e em caso específico (art. 47, § 3º e outros da Lei 8.069/90... da Criança e do Adolescente, é medida excepcional. Reza o artigo 19: ...

Pg. 18. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

Em Favor De(s): Bruna Barbosa Belo Decisão: Atento ao que dispõe o artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente... o estágio de convivência, conforme art. 46, § 4º, do ECA. Tendo em vista a necessidade de se regularizar a situação... da Cruz Papa Natural de: Feira de Santana-Bahia Profissão: Auxiliar de Escritóri...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

da colocação em família substituta, art. 165 e os requisitos específicos da adoção, art. 40 a 46 da lei 8069/90... SOUSA , de acordo com os art. 28,29,40 a 49 da L ei 8 . 069/90. Após o trânsito em julgado da presente decisão determino... processuais por meio do DJE. Não havendo recolhimento, e m cumprimento ao que di...

Pg. 637. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2014

. 22 e 24 da Lei 8.069/90, observa-se que realmente os pais biológicos da criança descumpriram elementares deveres..., porquanto sendo dispensável o estágio de convivência, conforme permite o § 1º, do art. 46, do Estatuto da Criança..., o estatuto da criança e do adolescente ampara o pedido em exame, porquanto inexi...

Pg. 638. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2014

, conforme permite o § 1º, do art. 46, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, a adoção em tela trará reais... os arts. 22 e 24 da Lei 8.069/90, observa-se que realmente os pais biológicos da criança descumpriram elementares deveres... nos dispositivos da Lei 8.069/90, fundamento o pleito nas razões fá...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

-11.2014.8.26.0577 - Guarda - Seção Cível - A.P.C. - De acordo o parágrafo único, do artigo 148, da Lei 8.069/90, o Juízo... nas verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado... maternos e maternos, nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança...

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