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18 de abril de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

procedente o pedido, para conceder a adoção pleiteada, nos termos do § 1º do art.45 da Lei 8.069/90, atribuindo... do Estatuto da Criança e do Adolescente, em virtude de já se encontrar a criança sob os cuidados do Adotante... matrimoniais com relação aos parentes do pai biológico. Dispenso a estágio de convivência,...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

Alpen e Zenita Vicente Alpen. Dispenso o estágio de convivência a que se refere o art. 46, caput, do Estatuto da Criança... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Medida Cautelar - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: F. T. G.../SC) Processo 0002927-46.2013.8.24.0031 (031.13.002927-1) - Alimentos - Lei...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

sendo processados pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, nos termos da denúncia, no dia 25/04....Após o trânsito em julgado desta, sem maiores delongas e dispensado o estágio de convivência art. 46, §1º do ECA (haja... a adaptação da criança à família e a manutenção do desejo de...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, com fundamento no artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no princípio do melhor interesse do menor... do adolescente J., nos termos do artigo 28, §2 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do requerente DIEGO para o dia... deferida. Não há custas. Sem condenação na verba honorária. Nos termos do artigo...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, nos termos do art. 46, § 1o, do ECA. Sem custas, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique... como pai, o nome dos avôs maternos e maternos, nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve... expendidos, pois os artigos 11 e 26, II da referida lei dispõe que a cobrança do IP...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2015

RAMALHO DE OLIVEIRA AMORIM, em relação às crianças A.R. DE S. e J.L. R.DE S.. Na forma do art. 46 , caput, do ECA...-se via DJE. VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA do processo: 0005391-81.2014.8.03.0002 Parte Autora: L. F. DE B... irrevogável, à vista do disposto no art. 50 , §§ 3º e 14 e 197-C, § 1º, todos do...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

(CPC, art. 155, II) e são isentos de custas (§ 2.º do art. 141 da Lei n.º 8.069/90). Ordeno a citação da mãe biológica... correr em secredo de justiça (CPC, art. 155, II) e são isentos de custas (§ 2.º do art. 141 da Lei n.º 8.069/90). Ordeno... da adotanda, com prazo de 10 (dez) dias, manifestar consentimento express...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/04/2015

ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA. 3.2 A Secretaria observe o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 47. O vínculo... artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste pórtico, as certidões criminais negativas, as declarações de boa... 12.010/09, máxime os artigos 166 e seguintes do Estatuto da Criança e...

Pg. 2341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

DA CONCEIÇÃO, com espeque na Lei n.º 8.069/90 (ECA), alegando em síntese, as questões fáticas e jurídicas a seguir... na inicial. É o relatório. Tudo bem visto e examinado. DECIDO. A recente Lei n.º 8.069/90, na qual se fundamentaram os Autores... social e humanitário foi, portanto, a providência contida na Lei n.º 8....

Pg. 2344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

DE ARAÚJO, com espeque na Lei n.º 8.069/90 (ECA), alegando em síntese, as questões fáticas e jurídicas a seguir delineadas... os fatos articulados na inicial. É o relatório. Tudo bem visto e examinado. DECIDO. A recente Lei n.º 8.069/90... e de alto sentido social e humanitário foi, portanto, a providência contida na ...

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