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18 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

processuais do Código de Processo Civil, e do art. 40, 42, 45 e 165 da Lei 8.069/90, não contendo nenhum vício aparente.... 46, §1º, da Lei 8.069/90. Concedo a guarda provisória ao adotante . Determino que seja realizado estudo social pelo setor... com o que determina o art. 168 da Lei já mencionada. Intime-se o(s) requerente(s) para assinarem o termo de compromisso de guarda...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2014

no sistema Tucujuris e futuras pesquisas de crédito, nos termos do art. 284 do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80... validamente citada, portanto, desnecessária a observância do § 4º do art. 267 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO por sentença... a desistência do pedido inicial, nos termos do parágrafo único do art. 158 CPC e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

APELACAO: APL 144015120098190206 RJ 0014401-51.2009.8.19.0206

condicionada à necessidade da constituição do vínculo jurídico e afetivo, nos termos do artigo 46, § 1º, do Estatuto... que o interesse das crianças e adolescentes deve sempre prevalecer e se sobrepõe a quaisquer outros interesses juridicamente... tutelados. 3. Nas relações envolvendo crianças e adolescentes vigora o princípio do melhor interesse, estando a adoção...

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

respeito à regra estabelecida pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação da medida sócio-educativa... de entorpecentes, obviamente com igual repercussão na órbita dos menores infratores. Quando editada a Lei n. 8.069/90, o Legislador... que, em razão do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal), o disposto...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

. Considerando o disposto no artigo 198, VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verifico que não..., por fim, a dispensa do estágio de convivência, consoante art. 46 §1º do ECA. Junta m documentos de fls. 04/20. Despacho... Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ¿ protocolo 2013.3.037764-4, às fls. 46/67...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

26, 40 a 46 e 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Quanto ao estágio de convivência, segundo..., com supedâneo nos arts. 28, 39 e seguintes e art. 165 e seguintes, todos da Lei 8.069/90, determinando o cancelamento... dos Santos Rosário, qualificada nos autos, nascida em 26 de fevereiro de 2008, tudo com fundamento no art. 41 da Lei ...

Pg. 456. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

e outro - Posto isso, com lastro no §2º do artigo 185, da Lei . 8.069/90, determino a imediata liberação de Emerson Soares Marques..., em respeito ao comando estabelecido nos §§ 1º e 5º do art. 47, da Lei . 8.069/90.... da criança desde antes da entrada em vigor da Lei . 12.010/09, que, dentre outras medidas, alterou o §1º e incluiu o §2º...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

que o amam. Pelo exposto, com fundamento no artigo 43, da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido de adoção da criança..., exigidos para a adoção pretendida, consoante o disposto no artigo 42, e seguintes da Lei 8.069/90, tanto que já estão... indicados, bem como para o cancelamento do registro anterior (art. 47, § 2º, Lei 8.069/90), com a expressa ressalva...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

que existe a constituição de vínculo, nos termos do art. 46, parágrafo 1º do ECA. Ficam resguardados eventuais direitos... procedente a representação e CONDENO o menor A.F.N., por infração ao art. 33, “caput” da Lei 11.343/06 e aplico-lhe... a medida sócio-educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 118 do Estatuto...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/04/2014

FELIPE SILVA em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.069/90. Os requerentes..., § 2º da Lei 8.069/1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro... juntado aos autos, atendendo, assim, requisito básico da espécie, consoante o art. 29 da lei de regência...

ou

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