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25 de maio de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

e 161 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo... e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não resta dúvida de que a medida só trará benefícios à criança.Com efeito... uma situação fática.Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da Lei 12.010/2009 autoriza,...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

dos arts. 39 a 52 da lei 8.069/90, seja-lhe deferida a ADOÇÃO da criança JULIANA PEREIRA DA SILVA, atualmente com nove anos... pelo requerente WALTER tendo como adotanda a criança JULIANA, nos termos da lei 8.069/90. O requerente goza de condições... do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a requerente a ADOÇÃ...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

mediante sua oitiva à fl. 24 dos autos. Tal situação encontra-se amparada pelo art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de adoção.” (Ishida, Válter Kenji, Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 12ª Edição - São Paulo... ministerial. No que diz respeito ao pedido de adoção, i...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

os pais naturais ou biológicos DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR.Cumpra-se integralmente o previsto no art. 47 e § da lei 8.069... a chamar-se: M. V. N. DA S.Dispensa-se o estagio de convivência, conforme art. 46 §1º da citada lei.A sentença deve ser... e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas e honorários,...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

.Cumpra-se integralmente o previsto no art. 47 e §§ da lei 8.069/90(ECA)Transitada em julgado a presente decisão, autorizo... como avós do infante.São aplicáveis neste caso, os art. 41 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas... de convivência, conforme art. 46 § 1º da citada lei.A sentença deve ser insc...

Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

em família substituta relacionados no artigo 165 da Lei 8.069/90 e os específicos da adoção elencados no art. 1.619...-se que in casu pode ser flexibilizada a determinação contida no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis.... PRESERVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. ADOÇÃO QUE SE DEFERE. O Estatuto da Criança...

Pg. 197. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

, em consonância com o parecer ministerial e com arrimo no art. 227, § 6° da Constituição Federal de 1988, e na Lei n.º 8069/90... com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso (art. 46... durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conven...

Pg. 429. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança... nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte final e 48 do ECA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE... RELAÇÃO 0273/2015 ADV: ANA CARINA MATOS CUNHA, IARA MOREIRA OSTERNO ...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2015

a avaliação acerca da adaptação da criança à família pretendente, com fundamento do art. 46 da lei 8.069/90. Expeça..., na forma do art. 267, inciso VIII, do Código do Processo Civil, c/c o art. 152, da Lei 8.069/90. Sem custas. Publique... encontra-se, por analogia, em tese, na hipótese de exceção prevista no a...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

e os requisitos específicos da adoção, art. 40 a 46 da lei 8069/90, os requerentes são maiores de 18 anos de idade, não tem... DA SILVA GOMES aos requerentes MARIA DA SILVA GOMES E CÍCERO COELHO BARROS, de acordo com os art. 28,29,40 a 49 da Lei 8.069... fornecida certidão desse mandado, que também cancelará o registr...

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