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24 de abril de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de convivência, nos termos do art. 46 , § 1º , da Lei no 8.069 /90. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos... socioeducativa de internação pela liberdade assistida, o que faço com fundamento no art. 113 da Lei no 8.069 /90. Oficie... , da Lei no 8.069 /90. Oportunamente, arquive os autos. Publique. Registre. Intime. Batatais, 10 de fevereiro de 2014. -ADV...

Pg. 265. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2014

e por tudo o mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei 8.069 /90, para DEFERIR... adotando chegou aos cuidados da requerente recém-nascido (art. 46 , § 1º do ECA ). Isto posto, havendo sido atendidas... de São José da Lage - Atos Cartorários e Editais Autos 0000374-43.2011.8.02.0052 Ação: Adoção AdotandoAdotante...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Entendodesnecessário o estágio de convivência, em virtude..., § 1º, do citado diploma legal.Assim, com fulcro no art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido... da menor já se encontrar sob a guarda de fato dosrequerentes desde 01 e três meses de idade, conforme o previsto no art. 46...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

de convivência, nos termos do art. 46, § 1°, da Lei8.069/90. Desse modo, convencido de que representa benefício para... e em caso específico (art. 47, § 3º e outros da Lei 8.069/90). Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique... em família substituta, conforme ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional. Reza o artigo 19...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

como pais E. dos S. E. e M. L. e avós os respectivos genitores. Dispenso o estágio de convivência (art. 46 do ECA), visto..., arquive-se. P. R. I. ADV: RENI FARIAS (OAB 7036/SC) Processo 0806830-80.2013.8.24.0023 - Alimentos - Lei Especial 5.478... concessão da liminar (CPC art 273), eis que a demora da entrega do bem ao autor poderá causar maiores danos de difícil...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

processuais do Código de Processo Civil, e do art. 40, 42, 45 e 165 da Lei 8.069/90, não contendo nenhum vício aparente.... 46, §1º, da Lei 8.069/90. Concedo a guarda provisória ao adotante . Determino que seja realizado estudo social pelo setor... com o que determina o art. 168 da Lei já mencionada. Intime-se o(s) requerente(s) para assinarem o termo de compromisso de guarda...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2014

no sistema Tucujuris e futuras pesquisas de crédito, nos termos do art. 284 do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80... validamente citada, portanto, desnecessária a observância do § 4º do art. 267 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO por sentença... a desistência do pedido inicial, nos termos do parágrafo único do art. 158 CPC e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

APELACAO: APL 144015120098190206 RJ 0014401-51.2009.8.19.0206

condicionada à necessidade da constituição do vínculo jurídico e afetivo, nos termos do artigo 46, § 1º, do Estatuto... que o interesse das crianças e adolescentes deve sempre prevalecer e se sobrepõe a quaisquer outros interesses juridicamente... tutelados. 3. Nas relações envolvendo crianças e adolescentes vigora o princípio do melhor interesse, estando a adoção...

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

respeito à regra estabelecida pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação da medida sócio-educativa... de entorpecentes, obviamente com igual repercussão na órbita dos menores infratores. Quando editada a Lei n. 8.069/90, o Legislador... que, em razão do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal), o disposto...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

. Considerando o disposto no artigo 198, VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verifico que não..., por fim, a dispensa do estágio de convivência, consoante art. 46 §1º do ECA. Junta m documentos de fls. 04/20. Despacho... Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ¿ protocolo 2013.3.037764-4, às fls. 46/67...

ou

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