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03 de agosto de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

da realização de estágio de convivência, conforme art. 46, § 1º, do ECA. O vínculo de afeto entre os autores e ela é tão forte... nos autos, como incurso no art. 213, caput, c.c. o art. 14, II, e artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal... - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - M...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, com fundamento nos arts. 43 e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispenso o período do estágio de convivência (art. 46.... SENTENÇA : [...] Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resoluç?o de mérito, na forma do artigo 269, inciso III do Código... o exposto e pelas razões ao norte, JULGO PROCEDENTES OS PEDI...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

e despesas judiciais, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado, expeça... ser vistos no artigo 227 da CRFB: ¿...dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente... a chamar-se LINDSAY GUIMARÃES ROCHA. Sem custas e despesas judiciais, no...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de convivência (art. 46, §1º, da Lei no 8.069/90). Transitada em julgado, expeça os respectivos mandados de cancelamento... do assento original e de inscrição desta sentença de adoção, conforme o disposto no artigo 47, da Lei no 8.069/90. Fixo... do Estatuto da Criança e do Adolescente, procedendo-se a averbação desta...

Pg. 510. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem das requerentes por um período de 02(dois) anos... de Direitos da Criança e do Adolescente deste município. EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO... de Moura Soares, o que faço com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º...

Pg. 597. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

DE PROCESSO CIVIL, E FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM... HAJA VISTA ESTA A CRIANÇA DESDE UM ANO DE SEU NASCIMENTO COM OS REQUERENTES, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DAS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS, COM FULCRO NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73, JULGO PROCEDENT...

Pg. 599. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

DE SEU NASCIMENTO COM OS REQUERENTES, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COM O TRÂNSITO... DE MANDADO JUDICIAL, NOS PRECISOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 47 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM ASSIM NOS ARTIGOS 1.618 E SEGUINTES DO NOVEL CÓDI...

Cleber Couto

Cleber Couto -

Responsabilidade civil por abandono afetivo, entre pais e filhos

PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PARA ADOÇÃO TARDIA ESTABELECIDO. CRIANÇA DEVOLVIDA... “não”, sobretudo se for levado em conta que o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o próprio título indica, visa... da Lei n. 8.069 de 1990. Nesse diapasão, é importante destacar ainda ...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Transitada em julgado, expeça-se mandado, arquivando-se com baixa, em seguida... esse princípio podem ser vistos no artigo 227 da CRFB : ¿...dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constit...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2015

. Conforme preceitua o art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente só se proclama a adoção quando esta apresentar... nos arts 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no entanto, ainda assim, consta nos autos... anos entre eles e a criança (certidão de nascimento de fls.13). O estág...

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