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04 de dezembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000457-66.2014.8.10.0073 - Processo de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

o artigo 29 da Lei n.º 8.069/90 (ECA).A mãe biológica da criança, ouvido em Juízo, FLS. 170, concordou expressamente... do vínculo (ECA, art. 46, § 1º).Ex positis, com suporte nos artigos 28, 29 e 39 e segs. do ECA, DEFIRO a Andrea Marcia Secco..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Com...

Andamento do Processo n. 1003458-08.2016.8.26.0047 - Adoção - 02/12/2016 do TJSP

do disposto pelo artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESACOLHO o requerimento do Ministério Público... - Adoção - Unilateral de criança - D.T.M.O. - Vistos.Fls. 58/60: O Ministério Público opinou pela a fixação de estágio... de convivência entre o requerente e a criança.Considerando o teor dos re...

Andamento do Processo n. 0700663-78.2015.8.02.0056 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 02/12/2016 do TJAL

. Passo a decidir.Inicialmente, é preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 227... constantes do registro que será cancelado.Desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46 , § 1º do ECA... do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: N.M.S. e outro - SENTENÇANEILTON MA...

Andamento do Processo n. 0100541-04.2014.8.20.0136 - Adoção - Adoção de Criança - 02/12/2016 do TJRN

. 39 a 52, da Lei 8.069/90 entendida, no magistério de Caio Mário da Silva Pereira, como sendo " o ato jurídico..., com fulcro nos arts. 42, parágrafo 3º, 43, "caput" e 45, caput, da Lei 8.069/90. Com o trânsito em julgado desta SENTENÇA... nenhuma observação quanto a origem do ato, a teor do art. 47, parágrafos ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

a criança sob seus cuidados, atendendo, assim, a requisito básico da espécie, consoante o artigo 29 da Lei n.º 8.069/90 (ECA..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 0000457-66.2014.8.10.0073 (4592014... iniciou-se desde o nascimento, reforça a impressão de ser conveniente a c...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

), e a comprovação do casamento (fls. 19), além do disposto pelo artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - F.M.S. - Vistos... - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Co...

Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/12/2016

.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, é preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 227...-se os demais dados constantes do registro que será cancelado.Desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46 , § 1º...Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça...

Pg. 155. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/12/2016

nos arts. 42, parágrafo 3º, 43, "caput" e 45 , caput, da Lei 8.069 /90. Com o trânsito em julgado desta SENTENÇA, expeçam... observação quanto a origem do ato, a teor do art. 47 , parágrafos 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... . Sem custas, ante a isenção prelecionada no art. 141 , parágrafo 2º , d...

Andamento do Processo n. 0000291-21.2015.8.10.0066 - Processo de Conhecimento - 01/12/2016 do TJMA

para adoção, que encontra-se prevista no art. 157, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe, in verbis:Art... do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente... boa, me leva a reputar atendido o requisito do art. 46, do ECA.Os adota...

Andamento do Processo n. 0002807-97.2010.8.26.0145 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002807-97.2010.8.26.0145 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/12/2016 do TJSP... Processo 0002807-97.2010.8.26.0145 (145.01.2010.002807) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... aos autos e da manifestação do representante do Ministério Público às fls. 491/4...

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