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02 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 38. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

de colocação da criança MVDS em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 e 39 da Lei 8.069/90... da Criança e do Adolescente, o que restou deferido às fls. 46, e cumprido pelos autores às fls. 48/ 60. O Ministério Público..., o relator do Resp 1.172.067, ministro Massami Uyeda, ressa...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

), que, inclusive, os menores já está sob a guarda dos autores (cf. fls. 53/54), nos termos do artigo 46, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, deve ser iniciado o estágio de convivência, visando a adaptação das crianças aos autores, como medida... andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção po...

Pg. 101. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

consta, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, c/c os artigos 24 e 43 da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE... disposto no art. 50, § 13, III do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a possibilidade de adoção por parte... nos art. 39/52, todos da Lei 8.069/90, estão claramente demonstrados, o qu...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o parágrafo único, do artigo 148, da Lei 8.069/90, o Juízo da Infância e da Juventude é competente para conhecer a presente... paternos, nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve constar do mandado observação que se trata.... Sem custas, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

para se avaliar a estabilidade do vínculo, consoante permissão então constante do §1º do art. 46 da Lei 8.069/90....III - DISPOSITIVO Posto isto, e com fulcro nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... e CRISTINA DE ALMEIDAADOTANDA: NAIANE MARIA OLIVEIRA SILVA SE...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

a 46 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens à adotanda em todos os aspectos, na forma garantida pelo artigo 227... da criança VIRLANE DA SILVA SANTOS, na forma dos artigos 45, § 1º, 155 e seguintes c/c 169 da lei 8.069/ 90, declarando... casu os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade, previstos no...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, nos termos do artigo 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que já se demonstrou a constituição do vínculo..., deferindo a adoção requerida pelos autores, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei n. 8.069/90, que passarão a ser... fornecidas certidões ou informações dos referidos mandados e de sua...

Pg. 435. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

do art. 46, do ECA, bem como a realização de estudo psicossocial do caso, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30... dos Santos, nos termos do art. 33, §1º do ECA. Expeça-se o competente Termo de Guarda Provisória. Determino estágio... e Josenice Maria da Silva Santos, devidamente qualificados, a Guarda Pro...

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

acompanhado por equipe interdisciplinar a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, o que se infere do art. 46 da Lei... 8069/90. Assim, considerando que a criança tem pouco mais de um ano de vida, entendo que razoável o prazo de 60 dias... JUNIOR (OAB 34262/BA) - Processo 0301420-19.2014.8.05.0112 - Adoção - Ado...

Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

de convivência a que se refere o artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os entendimentos... as merecidas cautelas. A postulante, em total conformidade com as disposições do artigo 42 da Lei 8.069, de 15... de julho de 1991 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pode adotar, pois po...

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