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28 de novembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 505. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, nos termos do artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decido. Constam nos autos informações de que os autores... de Salvador-BA. Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 46. A adoção será precedida de estágio...-se mediante ação penal pública incondicionada e considerando o advento da Lei ...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, nos termos do artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decido. Constam nos autos informações de que os autores... de interessados à adoção, com estrita obediência à ordem. Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 46.... A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolesc...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

se chamará G. L. de A.S. B. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 47 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,... ou o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22, do Estatuo da Criança ou do Adolescente. No caso...: ANIBAL APARECIDO TARDELI (OAB 7...

Pg. 605. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2014

Ministerial, concedo a guarda provisória da criança adotanda aos requerente, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90... pretendente, com fundamento do art. 46 da lei 8.069/90. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória e alvará de viagem..., nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90, bem como fixo o estágio de conviv...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

pelos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 46, do ECA, este Juízo estabeleceu..., ao instituir o princípio da proteção integral como o norteador da aplicação das medidas nele consagradas (art. 1º da Lei 8.069... fls. 69/70, pugnando pela procedência da ação. É o Relatório. ...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

.c. O artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012) e, art. 152 do ECA. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0257/2014 Processo 0000995-54.2014.8.26.0541 - Procedimento ordinário - Obrigação..., por perda do objeto, o presente processo de apurtação de prática de ato in...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

de convivência a que se refere o artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os entendimentos... de crianças e adolescentes, que gozam de proteção constitucional." (in Manual de Direito das Famílias, Porto Alegre, Livraria... interesse da criança, conforme demonstram os julgados abaixo tran...

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

. 46/47). O estágio de convivência a que se refere o artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo... inscrito na lista. Tal postura desatende aos interesses prioritários de crianças e adolescentes, que gozam de proteção... da regra do art. 50 do ECA, por conta da aplicação do princípio do melhor ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/11/2014

O JUÍZO DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DA LEI ..., CONFORME O ART. 50, §13, III, §14 DO ECA. FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, EM VIRTUDE DO ART. 46, §1º, DO ECA.2... CIVIL E DOS ARTIGOS 98 E 101 DO ECA.COM RELAÇÃO AO(À)(S)MENOR(ES),...

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

Gaulia julg.: 21.11.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ADOÇÃO CUMULADO COM DESTITUIÇÃO....” (Ishida, Válter Kenji, Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência 12ª Edição São Paulo: Atlas, 2010... que diz respeito ao pedido de adoção, inegavelmente, a Lei 8.069/9...

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