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31 de outubro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

, nos termos dos artigos 47, e §§, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, posto que, defiro os benefícios... INICIAL, e com fundamento nos arts. 39 e seguintes da Lei8.069/90, defiro o pedido de adoção da menor EVELLY ADÊIDE GOMES... da Justiça Gratuita (art. 4º da Lei 1.060/50). Publique-se. Regis...

Pg. 631. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, considerando ainda o parecer ministerial, com fulcro no artigo 46, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo...-se. Brasília - DF, sexta-feira, 17/10/2014 às 13h26. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. 2014.01.3.007795-3 - Adocao... - .... Com essas considerações, suspendo o presente feito pelo per...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, § 1o, do ECA.Sem custas, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se, registre-se, intimem... Paulo para reexame necessário de acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS... encontra-se em companhia do adotante há mais de um ano, fica dispensado o ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

, com fulcro no art. 45 e seguintes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), JULGO PROCEDENTE a pretensão..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. 20. Restou demonstrado que os motivos do desiderato da requerente tem por escopo..., §1º do ECA: “O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescen...

Pg. 186. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.069/90.A requerente goza das condições subjetivas e objetivas... o artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida requerida é francamente benéfica para a criança, revelando... sob seus cuidados, conforme se pode colher dos estudos sociais con...

Pg. 187. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

/c o artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida requerida é francamente benéfica para a criança... Daniela Pereira Lima, o que faço com fundamento nos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/9. Com o trânsito em julgado... se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). P...

Pg. 973. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

permissivo do art. 46, § 1º da Lei 8.069/1990. ... Procedimento Ordinário Proc. 0002479-83.2011.8.19.0063 - L.... 47, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Dispenso o estágio de convivência, uma vez que o adotando já se encontra... por cento) da execução, pelo executado, observada a norma do art 12 da Lei 1....

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Civil local, na forma e para os fins e efeitos do artigo 47 da Lei 8.069/90, cancelando-se o primeiro registro... socialmente estruturadas se interessem em compartilhar um lar com tais crianças e adolescentes marginalizados... criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentaç?o,...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

-se integralmente o art. 47 e §§ da Lei8.069/90. Proceda-se com o registro da criança constando-se o nome de Emily Kauane... Malheiros, 2004, p. 42). Sobre o tema adoção, acrescento o disposto no art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente... que o requerimento inicial satisfaz as exigências do artigo 40 da Lei...

Pg. 25. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

. Nesse contexto, suprida está a exigência do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como a adotanda convive... com os adotantes desde o ano de 2004, ou seja, há mais de dez anos, o estágio de convivência é dispensado (art. 46, § 1º, ECA). É... sabido que a guarda de fato, por si só, não autoriza referida dis...

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