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30 de setembro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar EDMUNDO CRISÓSTOMO DE SOUZA, por incurso no art. 48 da Lei 9.605/98, à pena... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Colocação em família substituta -C.O.S. - Fixo os honorários do defensor... apresentar relatório definitivo acerca da conveniência do pedido...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

artigo 47 e seguintes da Lei 8069 /90. Remeta-se cópia da presente sentença ao autor.P.I.C. Oportunamente, arquivem... do acusado.Nos termos dos artigos 33 , § 2º , alínea b, c/c 33, § 3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei....C.d.S. , dispensado o estágio de convivência, diante do longo período ...

Andamento do Processo n. 0000026-93.2011.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 29/09/2016 do TJMA

, por oportuno, que no caso em exame deixo de observar a restrição instituída pelo art. 50, § 13, da Lei 8069/90 (ESTATUTO..., dispensa-se o estágio de convivência nos termos do art. 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Por outro lado... com os Artigos 487, I, do Código de Processo Civil e nos Artigos 19, 2...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

. 50, §13, da Lei 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA DE ADOLESCENTE) que veda a adoção por pretendentes não cadastros... da Criança e do Adolescente.Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu art. 39,§1º: "A adoção é... Estatuto (art. 99, inciso IV) que preconiza que na análise dos processos que env...

Pg. 367. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2016

das mesmas (Lei . 7.115/83, art. 1.º) . Publique-se. Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se, e Intimem..., nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar por sentença, a adoção da criança Larissa Pinheiro, do sexo feminino... com arrimo nos artigos 39, 40, 41, § 2º, 43, 45, § 1º, 46. § 1º, parte fi...

Andamento do Processo n. 0001366-61.2007.805.0213 - Destituicao de Patrio Poder - 28/09/2016 do TJBA

-se preenchidos, portanto, os requisitos fundamentais a amparar a pretensão dos requerentes, exigidos pelos artigos 39 a 46 do ECA...: Processo . 0001366-61.2007 - Ação Adoção e Destituição do poder familiar Requerentes: MARIA BERNADETE JESUS DE OLIVEIRA... dos requerentes no Processo tombado sob 374438-3/2004. Há...

Andamento do Processo n. 0 0 00515-75.2011.814.0052 - P Rocesso - 28/09/2016 do TJPA

, possuem diferença de idade para com a adotanda superior a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46..., § 1o., do ECA: Art. 46. § 1o. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de 1 (um) ano... que a adotanda convive com os requerentes há mais de cinco anos. É a hi...

Andamento do Processo n. 0 0 0 1177-56.2012.8.14.0052 - P Rocesso - 28/09/2016 do TJPA

a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1o., do ECA: Art. 46. § 1o. O estágio de convivência... a hipótese prevista na 2a parte do § 1o. do artigo 46 do ECA. Lecionando acerca do processo de adoção, assevera Márcia...Andamento do Processo n. 0 0 0 1177-56.2012.8.14.0052 - P Rocesso - 28/09/2...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

prescreve o art. 46, § 1o., do ECA: Art. 46. § 1o. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver.... do artigo 46 do ECA. Lecionando acerca do processo de adoção, assevera Márcia Cristina Ananias Neves (in Vademecum... e o adotando. Os requerente vivem em união estável, tem capacidade civil pl...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

superior a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1o., do ECA: Art. 46. § 1o. O estágio... desde o anscimento. É a hipótese prevista na 2a parte do § 1o. do artigo 46 do ECA. Lecionando acerca do processo de adoção, assevera... civil plena, atendendo ao que determina o art. 1.619 do Código Ci...

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