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31 de julho de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 286. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, em total conformidade com as disposições do artigo 42 da Lei 8.069, de 15 de julho de 1991 - Estatuto da Criança... que têm para com a criança e o louvável desejo de tê-la como filha. O estágio de convivência a que se refere o artigo 46... , parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se afigura nec...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

previsto no art. 1.625 do CC ." 3 O art. 46 , caput da Lei 8069 /90, dispõe que a adoção será precedida de estágio.../c art. 50 , § 13 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . É necessário ainda, salientar que a adoção é..., consoante dispõe o art. 1.625 do CC e 43 da Lei 8069 /90. Posto isso, DECLARO, ...

Pg. 256. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

dos artigos 98 e 101 da Lei 8.069 /90. A adoção é uma das modalidades da família substituta, conforme prevê o art. 28 da Lei... o adotando, inclusive estando previsto no art. 1.625 do CC ." 3 O art. 46 , caput da Lei 8069 /90, dispõe... de cadastro, conforme se vê no art. 46 , § 1º c/c art. 50 , § 13 , III , do ...

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

previsto no art. 1.625 do CC ." 3 O art. 46 , caput da Lei 8069 /90, dispõe que a adoção será precedida de estágio... , § 1º c/c art. 50 , § 13 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . É necessário ainda, salientar que a adoção é..., consoante dispõe o art. 1.625 do CC e 43 da Lei 8069 /90. Posto isso, ...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

tais benefícios, vindo a satisfazer as exigências dos artigos 43, 1ª parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.... 141, § 2º, da Lei 8.069/90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Sebastião/AL, 08..., o que, aliás, restou caracterizado pelo relatório social constante dos aut...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

da Comarca de domicílio (São Paulo/SP), que emitirá parecer conclusivo e detalhado ao final do período. (ECA, art. 46... oportunidade, à apreciação do pedido liminar. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança que ao despachar..., na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Após, dê-se vista a...

Pg. 180. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFICIESE O CONSELHO TUTELAR... DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA (PP. ROGER GUIMARAES DE AZEVEDO). VISTOS. NA FORMA DO 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, DEIXO...% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 475-J DO CPC E SÚMULA 21 DAS TURM...

Pg. 597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

AUTORIZE, POR SI Só, A DISPENSA DA REALIZAçãO DO ESTáGIO DE CONVIVêNCIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART 46, PARáGRAFO 2º DA LEI... QUE, EM SE TRATANDO DE CRIANçA OU ADOLESCENTE ADOTáVEL – CUJO PODER FAMILIAR Já FOI DESTITUíDO E O MENOR Já SE ENCONTRA... 8 069/90, A ADOTANDA Já SE ENCONTRA SOB A GUARDA DE FATO DA REQUERENTE...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

como previstos no art. 165 da Lei 8.069/90, bem como os requisitos específicos da adoção, elencados nos artigos 40 e 46... o adotando, com fulcro nos arts. 28, 29, 40, 41 a 49, da Lei 8.069/90, acolho o parecer ministerial, e JULGO PROCEDENTE... assim as condições exigidas por lei, para se tornarem adotantes. Po...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

e do Adolescente (Lei 8069/90). Quanto ao estágio de convivência, segundo as provas constantes dos autos, já restou comprovado..., qualificado nos autos, nascido em 21 de dezembro de 2009, tudo com fundamento no art. 41 da Lei 8.069/90.... 28, 39 e seguintes e art. 165 e seguintes, todos da Lei 8.069/90, dete...

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