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03 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000410-65.2015.8.26.0541 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 02/05/2016 do TJSP

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transcritas acima, encaixaria-se na previsão legal do art. 50, § 13, I da Lei 8.069/90, senão vejamos: "Art. 50, § 13. Somente... esta decisão no registro civil, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão (art. 47, caput, Lei n. 8.069/90), consignando... de evitar, tautologia adoto o relatório confeccionado p...

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DA LEI 8.069 /90. DISPENSA-SE O ESTÁGIO DE CONVIVENCIA (ART. 46 , 1 , DO ECA ). A SENTENCA DEVE SER INSCRITA NO REGISTRO... APLICAVEIS, N ESTE CASO, OS ARTIGOS 41 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC ENTE. EXPECA-SE MANDADO, CONFORME... DETERMINADO, CUMPRINDO-SE INTEG RALMENTE O ARTIGO 47 DA LEI 8.609/90, ESPECIAL...

Pg. 238. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2016

do art. 50 , § 13 , I da Lei 8.069 /90, senão vejamos: "Art. 50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor... estabelecidos pela Lei n. 8.069 /90, restaram-se, pois, evidenciados no decorrer da instrução, a vista dos artigos 40 , 42... impeditivo da adoção, nos termos do art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança...

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Pg. 303. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e tem por objetivo colocar em família substituta o menor de 18 anos..., posto que atendidos os preceitos legais. O procedimento de adoção é previsto nos arts. 39 e seguintes da Lei8.069..., ao passo em que o pai biológico é falecido (fls. 20). O estágio de convivência prev...

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM INTERVALO DE 20 DIAS Processo nº: 1276-87.2010.8.10.0058 Natureza: Adoção Requerente: FRANCISCO SILVA ALENCAR, JOELMA MELO DE ALENCAR Advogado dos Requerentes:

Andamento do Processo n. 243404-31.2010.8.09.0038 - Adocao - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 243404-31.2010.8.09.0038 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : LRO VSO REQUERIDO : CVS FRO MENOR : ALRS ADV REQTE : 11329 GO - OBERLANDIO DA SILVA NAZEOZENO 7052 GO - CLEBER

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