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20 de dezembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da criança para MARIA VITÓRIA SOARES SILVA.Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique... as disposições legais consignadas nos arts. 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante... o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos art. 28,...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, por infringir o art. 1.638 do Código Civil, nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e Adolescente. 27. Outrossim... contidas no art. 47 da Lei 8.069/90. 32. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados”. Intimação... de seus filhos, quando agirem de forma contrária ao texto constitucional, impedi...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

à espécie, honorários advocatícios, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º da Lei n. 1.060.../50 e artigo 1º, da Lei n. 7.115;b) a absoluta prioridade na tramitação do presente feito, nos moldes dos artigos 4º..., nos moldes do art. 46, § 4º do ECA e elabore os competentes relatórios a sere...

Pg. 1537. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

-se, ainda, à equipe do Juízo, que acompanhe o estágio de convivência entre os requerentes e a criança, nos moldes do art. 46..., honorários advocatícios, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e artigo 1...º, da Lei n. 7.115;b) a absoluta prioridade na tramitação do prese...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

CONCEDER A ADOÇÃO da criança à requerente M.C.N., em conformidade com os artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90... estabelecidos pelos artigos 39 a 46 e 50, §14.º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A genitora da criança não tinha... Civil e 22 e 24 da Lei 8.069/90, destituir MARIA ROSA MIRANDA LOCH ...

Pg. 824. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

início ao estágio de convivência, na forma do art. 46 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Lavre-se termo... no § 4º do art. 46 da Lei 8.069/90.Apensem-se os presentes autos àqueles de número 3000-29.2013.8.19.0040, conforme... favorável do Ministério Público, cujas razões de fl. 13 ficam fazendo par...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

ARTIGO 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL... DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 46, §2º, DO ECA. É QUE, O EXAME CASUÍSTICO COMPROVA O DECURSO... QUE NESSE PERÍODO SE ESTABELECERAM E SE SOLIDIFICARAM LAÇOS AFETIVO...

Pg. 128. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

SANTOS e ADRIANA UMBELINO RIBEIRO em relação ao Adotando, e com lastro no disposto no Art. 47 da Lei 8.069/90, determino... de ser criado e educado no seio de uma família, natural ou substituta (art. 1º). O estatuto considera a criança... da Criança e do Adolescente, especificamente quanto à adoção, descreve que a cri...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2014

-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90). Expedientes Necessários. São Sebastião - AL, 11... que lhe oferece tais benefícios, vindo a satisfazer as exigências dos artigos 43, 1ª parte, do Estatuto da Criança..., mormente pela previsão expressa no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

e do Adolescente (Lei8.069/90) como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta claro da leitura do § Io... do art. 33 da mencionada Lei, devendo sempre ser observado o melhor interesse da criança e também a anuência... da Lei 8.069/90. Designo o dia 26/03/2015, às 10:30 horas para realização de audiênc...

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