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31 de maio de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00001849420168140109 - 30/05/2016 do TJPA

e seguintes da lei 8.069/90. Os requerentes gozam de condições subjetivas e objetivas necessárias para receber a criança... Vistos etc. Os requerentes, já qualificados, pleiteiam, nos termos dos arts. 39 a 52 da lei 8.069/90, seja-lhes deferida... nos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIR...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

o Ministério Público, e mediante ato judicial fundamentado (art. 35 da Lei n. º 8.069/90). Inegável, pois, analisando... requerente CEMITA BERNARDINO GOMES, tudo com fundamento nos arts. 33, 34 e 35 da Lei n.º 8.069/90, sem prejuízo de revogação...). ISTO POSTO, com suporte nos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Cria...

Andamento do Processo n. 0000110-24.2015.8.24.0068 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 27/05/2016 do TJSC

de Seara (de 05 a 20/08/2016), nos moldes do estágio de convivência previsto no art. 46 do Estatuto da Criança... período.Ainda, tendo em vista o disposto no art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo...Andamento do Processo n. 0000110-24.2015.8.24.0068 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescent...

Pg. 2334. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

de Seara (de 05 a 20/08/2016), nos moldes do estágio de convivência previsto no art. 46 do Estatuto da Criança... ao longo desse período.Ainda, tendo em vista o disposto no art. 92 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , segundo... PALUDO KAFER (OAB 27646/SC) Processo 0000110-24.2015.8.24.0068 - Medidas de ...

Andamento do Processo n. 0001688-19.2016.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

há oito anos, nos termos do que dispõe o art. 46, § 1º da lei 8.069/90. Cite-se a mãe biológica, para, querendo..., § 2º da Lei 8.069/90. Designo audiência para oitiva dos requerentes e da mãe biológica, para o dia 09/06/2016, às 09...Andamento do Processo n. 0001688-19.2016.8.10.0022 - Processo de Conhecimento - 25/0...

Andamento do Processo n. 15886-26.2014.811.0015 - Adoção - 25/05/2016 do TJMT

-OAB:6791-B/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 46, § 1º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, dispenso a fixação de prazo de estágio de convivência, tendo em vista que o estudo psicossocial de fls. 79/80... da menor A. C. S., passando esta a se chamar A. C. B. dos P.. 4. Ante ...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

se encontra sob a guarda legal dos adotantes há oito anos, nos termos do que dispõe o art. 46, § 1° da lei 8.069/90... de custas nos termos do que dispõe o art. 141, § 2° da Lei 8.069/90. Designo audiência para oitiva dos requerentes... de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiênc...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Cód...

Andamento do Processo n. 0000081-47.2015.8.26.0058 - Adoção M.G.M.F.Ante o Exposto, Julgo Procedente - 24/05/2016 do TJSP

de convivência, conforme disposto no artigo 46 do ECA, pois A. L. está na companhia da requerente há tempo suficiente... a extinção do poder familiar do requerido C. R. DE L. em relação à criança e, em consequência, defiro ao autor M. G. M. F.... a adoção unilateral de A. L. DE C. T. L., nos termos dos artigos 39 e se...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

de convivência, conforme disposto no artigo 46 do ECA, pois A. L. está na companhia da requerente há tempo suficiente para... - Designo audiência de apresentação para o dia 13 de junho de 2016, às 14:00 horas, notificando-se o adolescente... a adoção unilateral de A. L. DE C. T. L., nos termos dos artigos 39 e seguint...

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