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29 de agosto de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

para se avaliar a estabilidade do vínculo, consoante permissão então constante do §1º do art. 46 da Lei 8.069/90....III - DISPOSITIVO Posto isto, e com fulcro nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... e CRISTINA DE ALMEIDAADOTANDA: NAIANE MARIA OLIVEIRA SILVA SE...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

a 46 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens à adotanda em todos os aspectos, na forma garantida pelo artigo 227... da criança VIRLANE DA SILVA SANTOS, na forma dos artigos 45, § 1º, 155 e seguintes c/c 169 da lei 8.069/ 90, declarando... casu os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade, previstos no...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, nos termos do artigo 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que já se demonstrou a constituição do vínculo..., deferindo a adoção requerida pelos autores, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei n. 8.069/90, que passarão a ser... fornecidas certidões ou informações dos referidos mandados e de sua...

Pg. 435. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

do art. 46, do ECA, bem como a realização de estudo psicossocial do caso, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30... dos Santos, nos termos do art. 33, §1º do ECA. Expeça-se o competente Termo de Guarda Provisória. Determino estágio... e Josenice Maria da Silva Santos, devidamente qualificados, a Guarda Pro...

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

acompanhado por equipe interdisciplinar a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, o que se infere do art. 46 da Lei... 8069/90. Assim, considerando que a criança tem pouco mais de um ano de vida, entendo que razoável o prazo de 60 dias... JUNIOR (OAB 34262/BA) - Processo 0301420-19.2014.8.05.0112 - Adoção - Ado...

Pg. 102. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

de convivência a que se refere o artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os entendimentos... as merecidas cautelas. A postulante, em total conformidade com as disposições do artigo 42 da Lei 8.069, de 15... de julho de 1991 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pode adotar, pois po...

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

afetivo com a requerente e seus familiares, dispensável se torna o estágio de convivência previsto no art. 46 da Lei 8.069.../90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto posto, e atendidas as prescrições legais, julgo PROCEDENTE o pedido... da lei 8.069/90, constando o nome do adotando como DAVI DE SOUZA REIS, com...

Pg. 438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

(CINCO) DIAS. COM FU NDAMENTO NO ART. 46 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, Já Q UE A CRIANçA SE ENCONTRA Há ALGUM...

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.069/90. Os requerentes gozam das condições subjetivas e objetivas necessárias para... da espécie, consoante o art. 29 da Lei referida. A criança P.C.A.S. é passível de ser colocada em família substituta, uma vez... da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). 3. PELO EXPOSTO, com...

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), in verbis: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais.... No que se refere ao consentimento da adotanda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 45, § 2º, exige... quando se trata de direito de família: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

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