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19 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção

. 1.3 Adoção na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Quando ainda vigente o Código Civil de 1916, a adoção... (Lei 8.069/90), foi regulamentado todas as diferenças entre filhos biológicos e adotivos. O ECA, Estatuto da Criança... visava atingir indivíduos que não podiam ter filhos. No entanto, a Lei n...

Pg. 138. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

em vista a presente ação encontra-se embasada nos artigos 38,39 a 50 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1999, Estatuto...) a intervenção do DD. Representante do Ministério público conforme determina o Art. 202 da Lei 8.069/90 e o Art. 82 do Código... da Criança e do Adolescente – ECA. O outro requisitos para concessão da ...

Pg. 153. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

o estágio de convivência, como previsto no artigo 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da análise dos estudos..., tendo em vista a adequação do presente caso ao disposto no artigo 46, § 1º da Lei 8.069/90. A adotanda passará a se chamar... da adotanda, tudo conforme o art. 47 da Lei 8.069/90. Os efeitos d...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, nos termos do art. 46, § 1º da Lei 8.069/90, uma vez que o tempo em que a criança se encontra na companhia dos autores... com fundamento nos artigos 45 e 166, § único, combinados com o artigo 152, todos da Lei n. 8.069/90 e art. 1.635, IV, do Código... originais e inscrição da adoção, nos termos do artigo 47 e §§, da...

Pg. 73. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

no artigo 46, § 1º da Lei 8.069/90. A adotanda passará a se chamar ANDRESSA COSTA DE LIMA, sendo avós paternos... da mãe e seus ascendentes, cancelando-se o registro original da adotanda, tudo conforme o art. 47 da Lei 8.069/90..., § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da análise dos estudos realizados, depree...

Pg. 76. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

, como previsto no artigo 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da análise dos estudos realizados, depreende... do presente caso ao disposto no artigo 46, § 1º da Lei 8.069/90. A adotanda passará a se chamar ANDRESSA COSTA DE LIMA... da Lei 8.069/90. Os efeitos desta sentença iniciam-se com o trânsito em ju...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

. Portanto, a despeito da previsão contida no § 13 do art. 50 do ECA, com redação dada pela nova Lei 12.010/2009, o pedido... se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa... 8.069/90 - ECA -, por fundar-se em motivo legítimo e apresentar reais vanta...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil... do ECA . Estas três hipóteses estão previstas no § 13 do art. 50 do ECA, com redação dada pela nova Lei 12.010/2009, não... estando o caso dos autos contemplado. Contudo há de se interpreta...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

. Isto porque, se o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, apesar da previsão do artigo 12 da Lei 1060/50, não pode ser condenado... advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da autoaplicação....A.D.M.R. e R.C.R., dissolvendo o vínculo co...

Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ADOÇÃO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 169 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...-DISPENSO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 46,§ 10º DO ECA.... valor(art.475-J, DO CPC) 0004670-07.2014.805.0154 - Procedimento Sumário(2-1-1) Autor(s): Antonio Carlos Favacho De Souza...

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