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26 de julho de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000449-60.2015.8.17.1140 do dia 26/07/2016 do DJPE

39 a 52 e 165 a 170 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e em harmonia com o parecer... pressuposto lógico da adoção, nos termos do artigo 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Além disso, segundo consta... com o espírito preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo a a...

Andamento do Processo n. 0000330-29.2016.805.0096 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 26/07/2016 do TJBA

(art. 33, § 1º da Lei 8.069/90). Outrossim, os termos do art. 46 do ECA, "A adoção será precedida de estágio... como dos autos 0000115-24.2014.8.05.0096 (destituição do poder familiar), 0000187-40.2016.8.05.0096 (medida de proteção à criança.... A legislação vigente prevê que a guarda de crianças e adolescentes pod...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

do artigo 50, § 13, Inciso II, do ECA. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39 a 52 e 165 a 170 da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em harmonia com o parecer ministerial, resolvo o mérito do presente feito... de que trata o artigo 46, parágrafo 1º, do ECA. Sem custas judiciárias, por f...

Pg. 2812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

) E FUNDAMENTAIS A PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. POR FIM, OBSERVA-SE QUE AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 28 DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SE ENCONTRAM SATISFEITAS NESTES AUTOS, ONDE RESTOU DEMONSTRADO QUE A ADOCAO APRESENTARA REAIS... A CONVENIENCIA DA CONST ITUICAO DO VINCULO, DISPENSO O ESTAGIO DE CONVIVE...

Pg. 64. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2016

, nos procedimentos de adoção (art. 33, §1º da Lei 8.069/90). Outrossim, os termos do art. 46 do ECA, "A adoção será precedida... como filho. A legislação vigente prevê que a guarda de crianças e adolescentes pode ser deferida, liminarmente... de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a aut...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

que os demandantes se mostram mais próximos ao ideal de guarda descrito no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., in litteris: “a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente... artigo 46 e seus respectivos parágrafos, do ECA, entendo presentes os requi...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, do Código Civil e artigo 41 , caput, da Lei n.º 8.069 /90, sendo que a criança passará a chamar Ilson Isaac Gonçalves... o disposto no artigo 47 , da Lei n.º 8.069 /90.Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários para o advogado.... Considerando o período que a criança está com os requerentes, desnec...

Andamento do Processo n. 632-08.2014.8.10.0058 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJMA

, sendo desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.069/90. Desse modo, convencido... substituta, conforme ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional. Reza o art. 19: "Toda criança... e outros da Lei 8.069/90). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem...

Andamento do Processo n. 00003859520138140043 - 25/07/2016 do TJPA

citado art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em raz?o do prolongado decurso do tempo... qualquer "utilidade" para o adolescente). O próprio art. 46, § 1º, do ECA, aliás, indica claramente que é preciso... e protetivo perseguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente n? o será alcançado. Isto...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, sendo desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, § 1°, da Lei8.069/90. Desse modo, convencido... em família substituta, conforme ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional. Reza o art. 19... (art. 47, § 3º e outros da Lei 8.069/90). Sem custas. Publique-se. Registre-...

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