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27 de janeiro de 2015
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-se o estágio de convivência, conforme disposição da segunda parte do §1º, do artigo 46 da Lei 8.069/90. Diante... deste Juízo. Sem custas, nos termos dos artigos 141, §2º, da Lei 8.069/90 e 7º, I, da Lei Estadual 11.608/03... como forma de extinção do processo, com fundamento no artigo 188 do Estatuto da Cria...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

autorização expressa deste Juízo. Sem custas, nos termos dos artigos 141, §2º, da Lei 8.069/90 e 7º, I, da Lei... dos autos. Ainda, dispensa-se o estágio de convivência, conforme disposição da segunda parte do §1º, do artigo 46 da Lei ... da Lei 8.069/90; B) CONCEDER A ADOÇÃO de Aysla Fabyan da Silva a VALDECI...

Pg. 1294. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2015

Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para conceder a adoção pleiteada, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei 8.069... entorpecente apreendida (art. 32, § 1º, da lei 11.343/2006) e a devolução dos bens e valores apreendidos ao acusado... usuário e que a droga apreendida era sua, resta configurado o del...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

acerca da adaptação da criança à família pretendente, com fundamento do art. 46 da lei 8.069/90. Expeça-se o Termo... art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança, acato o parecer... Ministerial, concedo a guarda provisória da criança adotanda aos requerentes, nos ...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

e convivência, nos termos do artigo 46, parágrafo 1º do ECA, uma vez que o requerente já exerce guarda autônoma de direito... CAVALCANTI ROLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI SILVA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2015 Processo... Destaque de Aruja - Vistos. JULGO EXTINTA a presente execução, nos te...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

ARTIGO 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL... MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, FILHA DE ANDRÉIA SANTOS DO ESPÍRITO SANTO. NA DICÇÃO DO § 1º DO ART. 39 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA FAMÍLIA NATURAL O...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

Lei 8069/90. Entrementes, atendo a regra talhada no artigo 45, § 2º, do ECA, o adolescente expressamente consentiu... que, inclusive, dispensa o estágio de convivência (a teor do artigo 46 § 1º Lei 8069/90). Por fim, é importante registrar..., da Lei 8069/90 e artigo 1635 inciso IV CC/2002, JULGO PROCEDENTE o pedido v...

Pg. 364. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2015

que permita a avaliação acerca da adaptação da criança à família pretendente, com fundamento do art. 46 da lei 8.069/90... aos requerentes, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90, bem como fixo o estágio de convivência pelo período de 30... ao requerente, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90. Expeça-se o Te...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, às 17:10 horas. Por precaução, deixo de fixar o estágio e convivência, nos termos do artigo 46, parágrafo 1º do ECA... EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei no 9.099/95. Fica em consequência levantada a penhora, se for... a avaliação psicológica, para aferir as condições da ré na declar...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2015

autorizava a dispensa do referido estágio quando a criança não tivesse mais de 01 (um) ano de idade (art. 46, § 1º, da Lei ...: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇAEMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA...). Revogo, também, a decisão de fls. 46. Diante do que dispõe o art. 475...

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