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30 de setembro de 2014
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. Por derradeiro, o estágio de conveniência há de ser dispensado, a teor do § 1º do artigo 46 da Lei . 8.069/90... anos, tudo conforme as prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 40, 1ª parte, e 42, caput, e § 3º... PEREIRA DOS SANTOS, tudo na conformidade do artigo 47 e seus parágrafos do Estatut...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

se avaliar a estabilidade do vínculo, consoante permissão constante do §1º do art. 46 da Lei 8.069/90. Por fim, verifico... isto, e com fulcro nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... estarem atendidos os requisitos etários referidos nos artigos 40 e 4...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

da propositura da ação a lei vigente dispensava o estágio de convivência em caso como o dos autos (art. 46, § 1º, Lei 8.069... - DISPOSITIVO Posto isto, e com fulcro nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO.../90). Por fim, verifico que foram atendidos os requisitos etários ...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

do pagamento de custas e outras despesas, na forma do art. 14 da Lei 6.830/1980. Por último, intime-se, na forma do art. 12... (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias - art. 22, §1º da Lei 6.830/80. Cumpra-se, servindo a presente como mandado... ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liqui...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto 99.7100/90, que tem sido o elemento norteador para a colocação... com os requerentes desde o nascimento, ou seja, cerca de 05 (cinco) anos. É a hipótese prevista na 2ª parte do § 1º. do artigo 46... do ECA. Verifica-se dos autos a guarda consolidada no tempo pel...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

. DECIDO. Trata-se de adoção na forma do art. 39 da Lei 8.069/90, maneira definitiva de colocação do menor em família... o estágio de convivência, uma vez que possui a guarda legal do menor desde 16/05/2011 (art. 46, § 1°, ECA) (fl. 24... de que sejam considerados capazes (ou não) de adotar e criar, de forma satisfa...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

o exposto e com fulcro nos arts. 39 a 52 da Lei 8.069/90 (ECA), JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a perda do poder... da Criança e do Adolescente, que os interesses juridicamente protegidos e os absolutamente determinantes serão sempre... DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. VÍNCULO AFETIVO E FAMILIAR DA CRIAN...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

Civil. Dispenso o estágio de convivência, nos moldes do artigo 46, §1º, da Lei 8.069/90. Em observância ao disposto no... artigo 28, §2º, da Lei 8.069/90, designo audiência para a oitiva da adotanda para a data de 14 de outubro de 2014... o teor da Lei 11960/2009, esta magistrada não acolheu o pedido por ente...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

-juvenis relacionados na Lei 8.069/1990, possuem amplo respaldo no art. 227, da CF, deve persistir a possibilidade... a aperfeiçoar o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para, no que tange à adoção internacional, ampliar... Federal. Nesse sentido2: "Ocorre que, como o sistema recursal adotado pela Lei n...

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2014

respeitadas, restando descumprida apenas a exigência do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece... a criança. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.069/90, foram criados novos direitos..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os entendimentos jurispru...

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