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10 de fevereiro de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

fundamentação. Conforme proclama o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 43, a adoção somente poderá ser deferida... do pedido em análise, tendo em vista as disposições legais consignadas no art. 46, § 1º do Estatuto da Criança...º da Lei . 8.069/1990. Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro...

Pg. 516. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

. 3. A Lei 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu art. 46, parágrafos, os motivos de extinção das medidas.... 180, I, ambos da Lei 8.096/90, bem como pela falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI... com a sua execução. 4. A Lei 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu art. 46, parágra...

Pg. 935. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

guarda provisória será considerada como estágio de convivência, para todos os fins do Art. 46 e seu §1º da Lei Federal n.º... – da figura materna da criança, de modo que o processo seguirá o seu trâmite litigioso, ex vi o Art. 169 do Estatuto... da Criança e do Adolescente – ECA.Assim, outorgando ao feito o regime cél...

Pg. 1866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

DA SILVA OLIVEIRA. Sem custas e despesas judiciais, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). Em síntese, percebo que o melhor interesse da criança... 227 da CRFB: ¿...dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à c...

Andamento do Processo n. 430025-89.2007.8.09.0023 - Adocao - 12/01/2016 do TJGO

/90. PARA TANTO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXIGE, PARA A ADOCAO, OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER O ADOTANDO... QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENCAO NA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSAO, CONFORME DISPOE O ART. 39 , 1 DA LEI N 8.069... E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ; B) DESTITUIR DELMI...

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

DE SOUSA SANTOS, COM FULCRO NO ART. 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; B) DESTITUIR DELMIRA DE SOU... O QUE DISPOE O ARTIGO SUPRA CITADO E SEUS PARAGRAFOS. DISPENSO O ESTAGIO DE CONVIVENCIA, CONFORME AU TORIZA O ART. 46, 1, DO ECA... DAQUELES COMO AVOS DO INFANTE. SAO APLICAVEIS, NESTE CASO, OS AR...

Pg. 2121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

que estar convivendo. O estágio de convivência, exigido no art. 46 da Lei . 8.069 /90 foi cumprido de forma satisfatória... § 13 do art. 50 c/c os artigos 23 , 28 , 29 , 39 usque 49, 155 usque, l63, l65 e l70, todos da Lei 8.069 /90, além.... 50 da Lei . 8.069 /90. In verbis:Art. 50. A autoridade judiciária manter...

Pg. 2134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

art. 46 da Lei n°. 8.069/90 foi cumprido de forma satisfatória, uma vez que, desde a concessão da guarda legal, a criança... que o parágrafo primeiro do art. 45 da Lei 8.069/90 somente dispensa a referida aquiescência quando aqueles forem desconhecidos... , l63, l65 e l70, todos da Lei 8.069/90, além dos artigos 1.635...

Andamento do Processo n. 0000025-61.2012.8.10.0091 - Processo de Conhecimento - 08/01/2016 do TJMA

DA SILVA AMARAL em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei 8.069/90.Os requerentes..., consoante o art. 29 da Lei referida.A criança ELLEN FERNANDA DA SILVA AMARAL é passível de ser colocada em família substituta... sobre a infante (fl. 45) nos termos do art. 45 do ECA.A medida ...

Andamento do Processo n. 00004225020158140109 - 08/01/2016 do TJPA

os fins e efeitos do artigo 47 da Lei 8.069 /90, cancelando-se o primeiro registro de nascimento. Após, e feitas às... se interessem em compartilhar um lar com tais crianças e adolescentes marginalizados do crescimento econômico e social... proteção à família, bem como é dever da família, da sociedade e do Estado, ass...

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