Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 143. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

ou melhor interesse para a criança ou adolescente (art. 43 do ECA). In casu, denota-se que os adotantes (autores... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DECRETAR a perda do poder familiar da genitora Shirlei de Araújo...); e) estágio de convivência (art. 46 do ECA); f) respeito/inscrição à ordem de ...

Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ECA (LEI N 8.0 69/90) FORAM SATISFEITOS. A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 45, 1 DO EST ATUTO... FAMILIAR. O ARTIGO DO 19 DO MESMO ESTATUTO PRESCREVE QUE TODA CRIANCA TEM O DEVER DE SER CRIADA NO SEIO DE SUA FAMILIA... DO DIREITO A QUI PLEITEADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 39, 1,...

Pg. 881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DA LEI N 12.594 /12, 1 46 DO ECA E ARTIGOS 11, 1 E 12 DA RESOLUCAO N 165/2012 DO CNJ, DETERMINO A ABERTURA DO PROCESSO... PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /06, OCORRIDO EM 19/03/2015, DECLARANDO EXTINTA A PRETE NSAO DA MEDIDA... CONTIDOS NA PECA EXO RDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 215-62.2013.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJMA

de que seja a Ação de Guarda convertida em Ação de Adoção, nos termos do art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança... por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). PELO EXPOSTO... , MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA, VARA ÚNICA, NA FOR...

Andamento do Processo n. 0007438-86.2007.8.05.0141 - Adoção - Direito da Criança e do Adolescente - 18/01/2017 do TJBA

consta, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, c/c os artigos 24 e 43 da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE..., como estabelecido no art. 46, § 1º da Lei 8.069/90. Expeça-se mandado para cancelamento do registro anterior e com os dados... das formalidades legais, arquivem-se os autos. Observem-se as cautela...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

exigido. À luz do art. 142 da lei 8.213 /91, in verbis: Art. 142 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o...) encontra tratamento normativo no art. 48 da lei 8213/91 (plano de benefícios da previdência social), in verbis: Art. 48... e VII do...

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

da Constituição Federal, c/c os artigos 24 e 43 da Lei 8.069/90 JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR a adoção de ALISSON..., visando a reinserção do adolescente em conflito com a Lei no meio social e familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente.... Observem-se as cautelas determinadas pelo art. 47, §8º da Lei...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

autorizadores da adoção, previstos no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, foram comprovados.Os postulantes, além de não.../27.Estudo Social acostado às fls. 40/42.É o relatório.Decido.Pela regra do art. 43 da Lei 8.069/90, a medida será... da criança desde o seu nascimento, com fulcro no art. 46 do ECA, bem como d...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

desde o seu primeiro ano de vida, com fulcro no art. 46, § 1º do ECA.Sendo o pai ignorado, e tendo a mãe consentido... da pessoa obrigada. Tais pressupostos estão inseridos no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual:"Art. 1.695. São... Constitucional 66/2010 c/c art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os ...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

da Lei 8.069/90. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do Estatuto da Criança... (seis) anos, tempo suficiente para se avaliar a estabilidade do vínculo, consoante permissão constante do §1º do art. 46... registro civil da adotanda, com observância a todas as prescrições constantes do ar...

×