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31 de agosto de 2016
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

de convivência previsto no artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este o entendimento firmado... ROMANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0915/2016 Processo 1000104-06.2016.8.26.0263 - Alimentos - Lei... Especial 5.478/68 - Revisão - L.F.V.A. - - A.J.V.A. - L.C.A. -Vistos.O processo está...

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, inciso VI, do CPC c.c. O artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012) e, art. 152 do ECA.Expeça-se certidão..., JULGO EXTINTO, por perda do objeto, o presente processo de apurtação de prática de ato infracional, na forma do art. 267... (A) DE DIREITO MARCELO BONAVOLONTÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO BALDAN EDITAL DE...

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nos artigos 43, 45 “caput” e 46 § 01º, da Lei 8069/90, para o fim de: a) destituir x x x do Poder Familiar do menor x x x x..., nos termos do art. 1.638, inciso II, do Código Civil e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e b) deferir... em julgado, nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/73, servirá como m...

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maiores e a diferença de idade com o adotando é superior a dezesseis anos (Lei 8.069/90, art. 42, caput e § 3º). Tratando... vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (Lei 8.069/90, art. 43), o que também é evidenciado... ou o consentimento dos pais é antecedente lógico-necessário do pedido de a...

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estando previsto no art. 1.625 do CC ." 3 O art. 46 , caput da Lei 8069 /90, dispõe que a adoção será precedida... no art. 46 , § 1º c/c art. 50 , § 13 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . É necessário ainda, salientar... o adotando, consoante dispõe o art. 1.625 do CC e 43 da Lei 8069 /90. Ademais,...

Andamento do Processo n. 00017309220148140130 - 29/08/2016 do TJPA

o devido reconhecimento no mundo jurídico. 19. A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz... do art. 45 da Lei 8.069/90, atribuindo ao requerente JONAS DE SOUSA COSTA a qualificação de pai da adotanda LAIRA SUELLEM... do adotado, conforme imposição do artigo 42, § 3º, do Estatuto da Cria...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito a adoção, traz requisitos legais que devem ser... o estágio de convivência, nos termos do artigo 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que, conforme relatório... ALENCAR SOUSA FILHO, e CONCEDO a adoção pleiteada, nos termos do § ...

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2016

vantagens para o adotando, inclusive estando previsto no art. 1.625 do CC." 3 O art. 46, caput da Lei 8069/90, dispõe... e a ausência de cadastro, conforme se vê no art. 46, § 1º c/c art. 50, § 13, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. É..., de acordo previsão dos artigos 98 e 101 da Lei 8.069/90. A adoç...

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2016

da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca ou foro regional... as mesmas crianças, esta apensado aos presentes autos.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.O Estatuto..., um registro de crianças e adolescentes em condições de serem ado...

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