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04 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691183 SC 2015/0091939-0

anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por ter sido incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal (fls..., do Código de Processo Penal e ao art. 180, § 1º, do Código Penal. Sustentou, em síntese, não estar devidamente provada... e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por ter sido incu...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

(a) da prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, que como já dito possui pena privativa de liberdade... provisória ao acusado ISMAEL VIEIRA FERREIRA, que foi denunciado foi denunciado pelo tipo penal previsto no artigo 180, §1... as presentes condições; Posto isso, com fundamento no art. 310, pará...

Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do crime previsto no art. 180 , § 1.º , do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas... de julho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência (2745) HABEAS CORPUS 328.930 - SP... (2015/0157745-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANT...

Pg. 3601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 180 , § 1º , 288 , CAPUT..., 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECI...

Pg. 13094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, e de 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal. Do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 38 da Lei n. 8.038... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (8276) HABEAS CORPUS ...

Pg. 13169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

inicial fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos no art. 180, § 1º e § 2º, e no art. 171, nos termos do art.... 71, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento... CORPUS 266.394 - ES (2013/0070524-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO...

Pg. 13178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

que o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo condenou o paciente pela prática do delito tipificado no art. 180 , § 1...º , do Código Penal , a 4 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial semiaberto (fls. 23/24). Segundo o writ... da Lei n. 8.038 /1990 e do art. 34 , XX, do RISTJ. Publique-se. Inti...

Pg. 16184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de 3 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por ter sido incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal..., VII, do Código de Processo Penal e ao art. 180, § 1º, do Código Penal. Sustentou, em síntese, não estar devidamente... (fls. 503/523). Esta, a ementa do julgado (fl. 507): APELAÇÃO CRIMINAL. REC...

Pg. 1154. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, instaurado por infração aos art. 180, § 1º, do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013,... de liminar, com amparo no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal... Julgadora. Indefiro, pois, o pedido liminar. Requisitem-se as informações, nos termos do art...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

o paciente da suposta prática do delito previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, do Código Penal (receptação qualificada..., que regulamenta não a Lei 10.522/02, mas o Decreto-Lei 1.569/77, cujo artigo 5º autoriza o Ministro da Fazenda... denunciado como incurso nas sanções do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal, ...

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