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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

do crime de receptação tipificado no art. 180, § 1º, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal... (proprietários e gerente) acolhido – Penas – Manutenção no crime do artigo 180, § 1º, do CP – Imposição, no art. 311, do CP, de pena.... 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA ...

Pg. 2210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em flagrante em 24/09/2014, estão sendo acusados por suposta infringência ao art. 180, §1º, do Código Penal. Os policias... carcerária de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por violação ao artigo 180, caput, do Código Penal... do processo 84/07, da 7ª Vara Federal da Capital, sendo certo qu...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-multa, com valor unitário mínimo, por incurso nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Fixo o regime inicial..., não há interesse federal em jogo, devendo a competência seguir o ditame do art. 2º da Lei 7347/85, que determina ser... de direitos, conforme estabelece o §2º do artigo 44 do Código Penal, consist...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 180, §1º, do Código Penal porque no dia, hora, local e modo referidos... judiciária prevista no art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03.Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP...(20) dias-multa, ambos por violação ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código ...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em seu mínimo legal, por infração ao artigo 155, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. Permito o apelo em liberdade...(s): Art. 311 “caput” c/c Art. 29 “caput” e Art. 180 § 1º e Art. 69 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

menção ao art. 311 do Código penal, o Paciente restou denunciado com incurso san sanções dos artigo 180, §1º do Código..., a infração imputada que tem pena mais grave é aquela do artigo 180, §1º do Código Penal (receptação - crime... de segurança. O artigo 23 da Lei 12.016/2009 estabelece: Art. 23. O direito de req...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

DO ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFCAÇÃO... DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, §2°, I E II DO CÓDIGO PENAL PARA 1/3 - A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS NÃO IMPLICA... de inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do CP. Improcedência....

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, pela pratica do crime previsto no art. 180, caput (duas vezes), art. 155, caput, e art. 180, §1o c/ c art. 69, todos do CP... de: CONDENAR o acusado VAGNER JOSE GOUVEIA, pela pratica do crime previsto no art. 180, caput, e 180, §1o, c. c art. 69... pelo Juízo da Execução, com fund. no art. 149, II, da Lei 7210/84, e ...

Pg. 307. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

em flagrante, pela suposta prática do delito capitulado nos arts. 180, § 1º e § 2º, 311, c/c art. 69, todos do Código...Pg. 307. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... Penal, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 2ª Vara Crim...

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

suposta prática do delito capitulado nos arts. 180, § 1º e § 2º, 311, c/c art. 69, todos do Código Penal, apontando... decretada em 12 de fevereiro de 2014, pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, do Código Penal. Explicam... requerem a concessão do benefício da assistência gratuita previsto na L...

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