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19 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20691415320158260000 SP 2069141-53.2015.8.26.0000

em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, tendo o Juízo Impetrado... como prejudicado o pedido, na forma do artigo 659, do Código de Processo Penal. Desse modo, monocraticamente, julgo PREJUDICADO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000258541 DECISÃO MONOCRÁ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 30943 RS 2011/0193213-6

que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal... COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/1967. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NECESSIDADE... que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime ...

Apelação: APL 12709741 PR 1270974-1 (Acórdão)

dos verbos previstos na norma penal incriminadora prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Sem razão. A prova dos autos... - - J. 13.11.2014) (grifei) 7 APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E ART. 51 DA LEI 9.605/1998 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO... maior de 60 anos, nos termos do art. 61, inciso II, alínea "h", do...

Apelação: APL 12012218 PR 1201221-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, fixando a pena em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10... o apelante como incurso no tipo penal previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. 3. Ante o exposto, voto no sentido... DO PARANÁ. RELATORA: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO. APELAÇÃO ...

Apelação: APL 12394079 PR 1239407-9 (Acórdão)

discrepante do praticado no mercado. O artigo 180, do Código Penal dispõe: "Art. 180 - Adquirir, receber, transportar.... RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. ART. 180, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.AFASTAMENTO. MATERIALIDADE..., CAPUT, DA LEI 11.343/06 (1º FATO) - RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP (2...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

180, §1º e art. 297, caput, ambos do Código Penal. Encerrada a instrução processual, seguindo o processo para a fase... da instrução criminal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão cautelar. Ananindeua, 08... de assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com f...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

/2014, sendo-lhe imputado o crime previsto no art. 180, §1º, comb. com 69, do Código Penal. Há, nos autos, a Audiência... DOS SANTOS foi preso 07/12/2014, sendo-lhe imputado o crime previsto no art. 157, §§1º e 2º, incisos I e II, do Código Penal... pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento no art....

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

Incondicionada para apuração da prática dos delitos, previstos nos artigos 180, §1º e art. 297, caput, ambos do Código Penal.... O. E. DENUNCIADO:PAULO SERGIO MEDEIROS NEPOMUCENO. Processo . 0012411-08.2014.814.0006 Ação Penal ¿ Artigos 180, §1º... dias-multa, calculado cada dia em um trigésimo do salário mínimo, co...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

nas sanções do artigo 297, caput, do Código Penal Brasileiro. E ABSOLVÊLO em relação ao crime previsto no art. 180, §1º... e os requisitos da medida cautelar. O art. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona..., do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. DOSIMETRIA ...

Pg. 4153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal... de que seja trancada a ação penal (Processo n. 093/2.11.0000201-4, em trâmite na Comarca de Coronel Bicaco - RS). Decido...

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