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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50047294020128270000

-se o apelante contra a sentença de primeiro grau que o condenou por incurso nas sanções do artigo 180, § 1º do Código... impede - ao contrário, recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal para... tal pleito após o trânsito em julgado da sentença recorrida, conforme dispõe ...

Andamento do Processo n. 598-37.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 28/07/2016 do TJMA

AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: FRANCICLEUDO MARQUES DA SILVA TIPIFICAÇÃO: ARTIGO 180, § 1º..., DO CÓDIGO PENAL ACUSADO: LAYLSON CARLOS AVELINO GUILHON TIPIFICAÇÃO: ARTIGO 155, § 1º, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Cuida... artigo 155, § 1º e § 4º, I, do Código Penal. Pertinente, destarte, a a...

Andamento do Processo n. 0097126-41.2008.8.02.0001 - 28/07/2016 do TJAL

RENATO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, motivada pela suposta prática do crime previsto no art. 180, § 1º do CP.IV DOSIMETRIA... com as alterações da Lei 12.736/12, criando o instituto da detração para o juiz sentenciante, verifico que o tempo...Andamento do Processo n. 0097126-41.2008.8.02.0001 - 28/07/2016 do TJAL ADV: DAR...

Andamento do Processo n. 0005216-32.2010.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 28/07/2016 do TJBA

, o primeiro como incurso nas penas do art. 180, § 1º e 311 do Código Penal, e a segunda do art. 180, § 1º e 311 do Código... pelos delitos tipificados nos artigos 180, § 1º e 311 do Código Penal, em relação ao réu Valter, e nos artigos 180, § 1º e 311... do art. 180, § 1º, do Código Penal, vale dizer, "receber" e "exp...

Andamento do Processo n. 0001694-90.2016.403.6121 - 28/07/2016 do TRF-3

artigo 180, 1º, do Código Penal (autos Edição 139/2016 – São Paulo, quinta-feira, 28 de julho de 2016 SEÇÃO JUDICIÁRIA... 334-A, 1º, inciso IV c/c 2º, do Código Penal (redação dada pela Lei Federal 13.008/14), pois, segundo a denúncia....II - FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, ressalto que a Lei n.º 13.008/2014 alte...

Andamento do Processo n. 0020033-09.2005.8.26.0625 - 28/07/2016 do TRF-3

002003309.2005.8.26.0625, pelo delito previsto no artigo 180, 1º, do Código Penal (fls. 52 e 84). Outrossim, não sobreveio aos autos..., pelo delito previsto no artigo 180, 1º, do Código Penal (fls. 52 e 84). Outrossim, não sobreveio aos autos qualquer fato... artigo 334-A, 1º, inciso IV c/c 2º, do Código Penal, à pen...

Andamento do Processo n. 0067464-82.2013.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

como incursos nas penas do art. 180, § 1º e § 2º, bem como pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297... pelos artigos 59 e 68 do Código Penal. (...) Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itaguaí Vara Criminal Juiz Titular..., todos do Código Penal, pelo que, sem desconsiderar o caráter personalíssimo da pena...

Andamento do Processo n. 0004975-11.2011.8.26.0445 - Crime Contra a Fé Pública - 28/07/2016 do TJSP

do valor do salário mínimo nacional, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal e de 02 anos e 04 meses de reclusão..., fixados cada qual em 1/30 do valor do salário mínimo nacional, como incurso no artigo 304, do Código Penal. Concedo o direito... artigo 304, do Código Penal; EMERSON JOSE NICOLETTI TEIXEIRA à...

Andamento do Processo n. 0002564-87.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJSP

em 19/02/2016, denunciado como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal.3) Procedendo-se ao reexame, nos termos...Andamento do Processo n. 0002564-87.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJSP Processo... do processo, em especial à audiência ora designada, sob pena de revogação do bene...

Andamento do Processo n. 0020287-56.2015.8.26.0196 - Reabilitação - 28/07/2016 do TJSP

, § 1º, e 311, caput, c.c. o artigo 69, caput, todos do Código Penal.Atendidos todos os requisitos dos artigos 94 do Código... sobre seu processo e condenação, na forma do artigo 93 do Código Penal.Recorro de ofício, com fundamento no artigo 746... de serviços à comunidade, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no v...

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