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25 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

-07.2012.8.10.0001 (52185/2012) ACUSADO(S): JAMILSON DA SILVA REIS INCIDÊNCIA PENAL: Art. 180, § 1º do Código Penal VÍTIMA: JAMES... do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte... contra JAMILSON DA SILVA REIS, na forma do art. 403, § 3º do ...

Pg. 6880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de instrução e julgamento, em ação em que se lhe imputa o cometimento do crime capitulado no art. 180 , § 1º , do Código... as hipóteses autorizadoras do art. 151 do Código Tributário Nacional . Com tais considerações, dou provimento aos embargos... Federal 00022 HABEAS CORPUS 0028900-80.2014.4.03.0000/SP 2014.03.0...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

apontado como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (proc. . 119-40.2014.8.17.0480..., §1º, e 288, todos do CP. Sustenta, contudo, que não houve flagrante, nos moldes do art. 302 do CPP; que ninguém pode ser... da vítima. Assim, o paciente terminou sendo preso em flagrante, e foi denun...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

, e art. 288 do Código Penal, encontrando-se à disposição da autoridade coatora nos autos do processo de 0000303... de Vitória de Santo Antão, por força de prisão preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, § 1º... fixa e assim argumenta que o paciente não se encontra enquadrado nos motivos do...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

por crime tipificado no art. 180, §1º do CPB.O artigo 180, §1º da Lei Substantiva Penal expõe as seguintes condutas: § 1º... DA SILVA, qualificado nos autos, imputando como incurso nas sanções do art. 180, §1º do Código Penal por fato ocorrido... da Ação: Art. 180, §1º do CP. Advogado: o Bel. André Francisco da Silva ...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

dos autos, nas penas do art. 180, §1º do Código Penal Brasileiro. Passo a dosimetria da pena.A culpabilidade do réu foi..., e multa. (Redação dada pela Lei 9.426, de 1996) Materialidade confirmada através do auto de apresentação e apreensão..., na conduta descrita e imputada ao réu, basta a prática de algumas das c...

Pg. 970. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

VI DO ART. 33, 2, ALI NEA B, DO CODIGO PENAL. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA...), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCA O PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA... DE DIREITO, POR VISU ALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

incompatíveis com o benefício (artigo 89, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.099/95); PROIBIDO de deixar a comarca... por mais de 08 dias sem autorização judicial (artigo 89, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.099/95); e OBRIGADO a comparecer..., parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95). A título de condições...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL... CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.1) ALEGADA AUSÊNCIA.... ART. 157, § 2.º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL.DECRETO DE PRISÃO PR...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1° DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE... com o art. 71, ambos do Código Penal, com incidência do art. 7° incisos II e IV da Lei n. 11.340/2006, pela prática... e condenou o réu como incurso nas sanções do art. 158 do Código Penal, à pena de ...

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