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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

do art. 180, § 1º, do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Atenta às diretrizes do art. 59 do referido Código... no art. 180, § 1º, do Código Penal; à falta de atenuantes e agravantes, torno-a definitiva. Condeno.... 45, § 1º do Código Penal. Como não foi requerido, deixo de aplicar as sanções do art. 387, IV...

Pg. 2097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

bancários falsificados, contestados ou não pelo titular), artigo 180, §§ 1º e 2º (por 02 vezes, referente às trilhas..., todos do Código Penal, em concurso material. A PABLO BARRA TEIXEIRA é imputada a prática dos crimes previstos no artigo...) e artigo 288, todos do Código Penal, em concurso material. A ação penal fo...

Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

da Lei 12.737/12 teria havido a tipificação da conduta narrada na denúncia; c) que, quanto aos delitos dos arts. 180, §§ 1º... demonstrando maus antecedentes e reincidência. Conforme decisão de fls. 2683/2743, foi decretada a prisão preventiva.... 490/497 do processo 0008503-81.2013.4.02.5102). Às fls. 3156/3160, c...

Pg. 2103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

, II, e no artigo 180, § 1º, ambos do Código Penal), sendo que tal concurso contava com (iii) estabilidade e permanência... (mas pelo menos determináveis). Em última análise, o dolo da prática da conduta tipificada no artigo 288 do Código Penal não pode ser... confundido com o dolo da prática do crime, por exemplo, tip...

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

deve ser absolvido pela prática da conduta referente ao art. 180 do Código Penal. 2.2.2) PABLO BARRA TEIXEIRA a) Do crime... e à consulta, via telefone, do saldo bancário de alguns cartões. c) Da receptação qualificada (art. 180, caput, §§ 1º e 2º..., do CP) Dos quatro réus, somente a CARLOS ANDRÉ o MPF imputou também...

Pg. 2109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

artigo 180, § 1º, ambos do Código Penal), sendo que tal concurso contava com (iii) estabilidade e permanência...). Em última análise, o dolo da prática da conduta tipificada no artigo 288 do Código Penal não pode ser confundido... com o dolo da prática do crime, por exemplo, tipificado no artigo 155 do Código Penal. C...

Pg. 2114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

no artigo 155, § 4º, II, e no artigo 180, § 1º, ambos do Código Penal), sendo que tal concurso contava com (iii... (mas pelo menos determináveis). Em última análise, o dolo da prática da conduta tipificada no artigo 288 do Código Penal... não pode ser confundido com o dolo da prática do crime, por exemplo, tipificado ...

Pg. 2121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

artigo 180, § 1º, ambos do Código Penal), sendo que tal concurso contava com (iii) estabilidade e permanência...). Com efeito, conforme se verá a seguir, das conversas dos réus originários da ação penal 0000888-79.2009.4.02.5102, pode..., principalmente nos autos da medida cautelar de interceptação telefônica (proc...

Pg. 2124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

prática do crime previsto no artigo 180, caput, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na forma do artigo 386, III, do Código... acrescido de 2/3 (dois terços), na forma do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. Da análise das circunstâncias.... b) Do crime previsto no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal (30 vezes, na ...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

, quando foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, §1º do Código Penal, juntamente... CRIMINAL DA COMARCA DE LAPÃO Processo :0000431-43.2012.805.0149 Autor do Fato: Everton Almeida Ferreira Dourado DESPACHO... Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Lapão Gabinete ...

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