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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 461054-16.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

, E, AGNALDO DE SOUZA MEDRADO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ART. 180, 1, DO CÓDIGO PENAL. EM CONFORMIDADE... PARA CONDENAR LAZARO EDUARDO BARBOZA, JA QUALIFICAD O, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180, CABECA, DO CÓDIGO PENAL... COM O DISP OSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZACAO DAS PE...

Andamento do Processo n. 128188-28.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

NAS SANCOES DO ARTIGO 180, 1, DO CÓDIGO PENAL. EM CO NFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A IND... PENAL, NA CASA D O ALBERGADO. ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 44, INC. I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO... DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, REMETENDO-A AO JUÍZO D...

Andamento do Processo n. 2016/0121311-0 - Recurso / Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

suposta prática dos crimes tipificados no art. 180, §§ 1º e 2º, art. 299, ambos do Código Penal e art. 2º da Lei n... - DELITO PREVISTO NO ART. 2 , DA Lei ? 12.850/13, c/c ART. 180, PARÁGRAFOS 1 e 2 , POR DEZ VEZES, NA FORMA DO ART. 69, c/c... ART. 299, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 69, c/c ART. 311. POR DEZ VEZES,...

Andamento do Processo n. 2016/0049742-2 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

se enquadra no conceito de funcionário público a que se refere o § 1º do art. 327 do Código Penal, o Tribunal Estadual... de Santa Catarina, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA... que tange à apontada negativa de vigência aos artigos 383 e 384, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 0001282-54.2016.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 06/05/2016 do TJPA

: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 180 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO... em epígrafe, visando apurar o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, "caput", da Lei . 11.343/2006. Narra... NO ART. 28, DA LEI . 11.343/2006: JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA assumiu ser o dono...

Andamento do Processo n. 2076059-39.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJSP

permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 180, § 1º, do CP, art. 14, caput e art. 16, caput...Andamento do Processo n. 2076059-39.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJSP 2076059-39.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 0009122-53.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJSP

de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal. - ADV...Andamento do Processo n. 0009122-53.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJSP Processo... 0009122-53.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptaç...

Andamento do Processo n. 0001200-92.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJSP

o exposto, ABSOLVO o réu RICARDO DE OLIVEIRA SILVA, da acusação de incurso no artigo 180, § 1º do Código Penal, com fundamento... no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante da absolvição, expeça-se, com urgência, alvará de soltura...Andamento do Processo n. 0001200-92.2014.8.26.0441 - Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 0011339-90.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJSP

do fato; (iii) com fundamento no artigo 180, § 1º e 2º, e artigo 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal... artigo 180, caput, c.c. artigo 44 e 46, todos do Código Penal, CONDENO o acusado ADRIANO BARREIROS DA SILVA à pena...”, e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, CONDENO os acusados ADRIANO ...

Pg. 10707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, art. 299, ambos do Código Penal e art. 2º da Lei n. 12.850/2013 – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... BENEDITO RAIMUNDO – preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 180, §§ 1º e 2º... um dos pressupostos da admissibilidade recursal, o presente inconformismo não...

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