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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516001 SP 2014/0111116-9

que o agravante foi denunciado como incurso na sanção do art. 180, § 1º, do Código Penal, e condenado à pena de 3 anos... especial, no qual apontou negativa de vigência ao art. 180, § 1º, do Código Penal. Sustentou, em síntese, ser devida... denunciado como incurso na sanção do art. 180, § 1º, do Código Penal, e conde...

HABEAS CORPUS: HC 312273 RJ 2014/0337262-1

: "PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 180, § 1º E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO... PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 180, § 1º E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO... 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal (Processo n.º 0013811-18.2011.8....

HABEAS CORPUS: HC 312078 SP 2014/0335219-5

nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto..., § 1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Inconformado, o Ministério Público... de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

GOMES CORREIA incurso nas penas do art. 180, § 1º, c/ c art. 71, ambos do Código Penal.DOSAGEM DA PENAVIVIANE MARIA... e 70(setenta) dias multa, por violação ao art. 180, § 1º c/c art. 71, ambos do Código Penal.DETERMINAÇÕES FINAISFixo cada... desta Vara Criminal 1SABP Sentença : 2014/00322 Processo : 0032691-02.2...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

fixado, DECRETO, nos termos do artigo 91, II, "a", do Código Penal, c/c artigo 25 da Lei Federal 10.826/03, sua perda...Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014 POR INFRAÇÃO ao art. 180, caput do Código Penal, bem..., portadora da CIRG . 2.705.256 - SSP/DF e do CPF . 018.474.231-59, incursa, em ...

Pg. 4861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.... Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (2720) HABEAS... CORPUS 312.078 - SP (2014/0335219-5) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

CAUTELAR. ARTS. 180, § 1º E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DA PENA.... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 28/09/2009) "HABEAS CORPUS. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL... e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei n.º 8....

Pg. 5402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, § 1º, do Código Penal, e condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento... improvido. Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou negativa de vigência ao art. 180, § 1º.... 105, III, a, da Constituição Federal. Narram os autos que o agravante f...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

qualificada (artigo 180, § 1º do CP) de algumas peças do automóvel que foram identificadas como pertencentes ao caminhão... a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (an debeatur), conforme disposto no artigo 91, I do Código Penal. Segundo... (primeiro pressuposto da responsabilização civil).Posto isso, com f...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, c.c. artigo 29, caput, c.c. artigo 62, IV, todos do Código Penal, à pena....c. artigo 29, caput, todos do Código Penal, à pena de 03 anos, 03 meses de reclusão, regime inicial aberto, com restritiva... 125337/SP) Processo 0065154-41.2005.8.26.0114 (114.01.2005.065154) - ...

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