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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, respectivamente, do drime previsto no art. 155, caput, e art. 180, §1.°, todos do código penal. Passa-se à dosimetria da pena... privilegiados". Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido contido... art. 180, §1.º, do CP. Considerando as circunstâncias judiciais do art...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

, § 1º, do Código Penal, uma vez que a questão será alvo de análise em sede de revisão criminal já ajuizada. 4. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO... de indevida supressão de instância. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo não examinou a alegada inconstitucionalidade do art. 180... (Desembargador convocado do TJ/PE), ...

Pg. 1757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, §§1º e 2º, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal... Marco Antonio Bredariol em favor de Elder Aparecido de Oliveira, preso preventivamente por suposta infração ao art. 180..., do Código Penal.Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob os seguintes...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

como incurso no artigo 180, §1º, (por duas vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal, fixado o dia-multa...-garagem. Quanto à qualificadora do artigo 180, §1º, observo que restou cabalmente comprovada, eis que o acusado trabalhava... as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico...

Pg. 521. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., Comerciante, pai Aparecido Lopes Pinheiro, mãe Benedita Claudete Pinheiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 3º § 4º... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os aut...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

). 10.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus...-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 15.10.2014, acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 180, § 1...º, e 333, caput, ambos do Código Penal. O Juízo de origem, nos...

Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

POR INFRINGIR O ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR TER SIDO FLAGRADO NA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO EXPONDO À VENDA... O ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, DEPOIS DE SUBTRAIR TRÊS MIL REAIS DA CONTA-POUPANÇA DO AVÔ PATERNO. 2 NÃO INCIDE A IMUNIDADE... PENAL DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO PENAL QUANDO A VÍTIMA CONTA MAIS DE SESSE...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

condenar RICARDO LOPES CATULIO como incurso nas penas do art. 180, § § 1º e 2º, do Código Penal. Atenta às diretrizes... termos: Fica o réu RICARDO LOPES CATULIO condenado como incurso nas penas do art. 180, § § 1º e 2º, do Código Penal... do art. 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. Culpabilidade comum a...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

CORDEIRO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). condeno o acusado MAURO NUNES DE PAULA como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal... das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2015.06.1.002714-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO... Intimações CERTIDÃO 2014.06.1.001959-4 - Acao Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, § 1º). CONDENAÇÃO. RECURSO...) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital Apelante : P. M. S. Advog... : Raimundo Pereira(PE010835) Apelado : M. P. Procurador : Patrícia de Fátima O. To...

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