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04 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação: APL 11836376 PR 1183637-6 (Acórdão)

DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA... e os mantém em depósito, incide nas penas do artigo 180, § 1º do Código Penal. 3- A confissão extrajudicial, mesmo que retratada..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em decorrência dos se...

Apelação: APL 12281611 PR 1228161-1 (Acórdão)

­ ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03 ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO ­ PLEITO... nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 70, caput, do Código Penal..., do Código Penal. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. ART. 180,...

Apelação: APL 9066800 PR 906680-0 (Acórdão)

, da lei 9.613/98); Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo... para sua atuação - Alegada inconstitucionalidade do § 1º, do art. 180, do Código Penal - Não viola norma constitucional... automotor (art. 311, do Código Penal).1. Recurso do Ministério Públic...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de quatro anos de reclusão e a pagar treze dias-multa, no piso, dando-o como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal... expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade... de Santo André, aos 27 de fevereiro de 2015. Tipo de Processo : 0029810-32...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, qualificados nos autos, como incursos nas penas previstas no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, e nos artigos 155, 3 e 180, 1 e 2...-se. Intimem-se. Expediente 1399 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001571-83.2002.403.6121 (2002.61.21.001571-6..., regularize-se a movimentação processual de desapensamento dos autos ...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

estabelecidas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, o § 2º do mesmo diploma legal faculta ao magistrado a fixação..., PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - BEM ENCONTRADO... a absolvição imprópria, mas a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 26,...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

mostra-se cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o sucesso... não deve ser conhecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal c/c arts. 527, I e 557, caput... DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA ARMADA (CP, ARTS. 180, § 1º, 311 E 288,...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, bem como do crime previsto no artigo 180, parágrafo... 1o, do Código Penal (veículo Gol), forte no art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal. Para fins de execução..., § 1º, do Código Penal (uma vez - veículo Toyotta Corolla), CONDENANDO-O ao c...

Pg. 105. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/03/2015

, como incurso nas sanções do art. 180 §1º C/C ART.180 §2º, ART.288, CAPUT, todos do CP . DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia.... Joyce Souza de Paula, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Ubá, em pleno exercício, na forma da Lei, etc. FAZ SABER..., querendo, possam intervir no processo como litisconsortes, nos t...

Pg. 106. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/03/2015

novamente interrogado, no processo em que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 180 §1º C/C ART.180 §2º... CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES PRESCRITAS NO ART.129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR COMETIMENTO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL... PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, PARA CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES PRESCRITAS NO AR...

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