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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 201555000203 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

, POVOADO ÁGUA FRIA, SALGADO/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 180, § 1º DO CP FINALIDADE..., NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO...) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 864. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

180, § 1º, do Código Penal. (...) Proc. 0003674-21.2014.8.19.0024 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... sensu, do CPP.Designo o dia 16/03/2016, às 16:15h, para a realização da audiência prevista no art. 56 da Lei 11.343/06... de fl. 83 que recebeu a denúncia.A teor do art. 56 da Lei 11.343/06, Designo Au...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

penal. Assim, observados os requisitos legais, converto o flagrante em preventiva, nos termos dos artigos 282, parágrafo... descrita no artigo 180, §§ 1.º e 2.º - receptação qualificada. O réu MAURÍCIO FERREIRA RODRIGUES fica condenado à pena... (a saber, em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos), ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

DO CENTRO COMUNITÁRIO, 59, POVOADO ÁGUA FRIA, SALGADO/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 180... E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICANDO O MESMO CIENTIFICADO... PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS...

Andamento do Processo n. 2003.94-7 - Processo Crime - 28/01/2016 do TJPR

EDUARDO MARTINS COSTA, já qualificado, nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal.... a pena definitiva para o réu...) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49 do Código Penal, levando em conta a situação... cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no...

Pg. 933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

NA DENUNCIA E CONDENO VALDECI TEIXEIRA MARTINS, CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180, 1 DO CODIGO PENAL E DAVID VIC ENTE ALCIDES..., PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, TAMBEM DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO ACUSADO: VALDECI TEIXEIRA M... DE 1/30 (UM TRIGE SIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FAT...

Pg. 1793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

(ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL). CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDAD E DE SILMAR... DO ARTIGO 180 , 1 (TRES VEZES), DO CP, E ART. 12, DA LEI 10.826/03, PASSANDO A DOSAGEM DAS PENAS ABAIXO. B) ABSOLVO... O REU SILMAR SILVA REZENDE, PREAMBULARMENTE QUALIFICADO, DA IMPUTACAO TIPIFI...

Pg. 44. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ART. 180, § 1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO... E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO – ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA...: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6266498620158060000 CE 0626649-86.2015.8.06.0000

E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 , § 1º E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE 12 (DOZE) ANOS... de veículo automotor (art. 180 , § 1º e art. 311 do Código Penal ) sendo imposta pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime.... 180 , § 1º e art. 311 do Código Penal ) sendo imposta pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8041815820158020000 AL 0804181-58.2015.8.02.0000

nas sanções penais do art. 180 , § 1º (receptação qualificada), c/c o art. 288 (associação criminosa), ambos do CP , c/c... quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal...-se devidamente fundamentada prisão preventiva decretada para garantir a aplicaçã...

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