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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0003957-72.2012.8.17.1090 do dia 09/12/2016 do DJPE

previstos nos artigos 155, caput e 180, § 1º, c/c o artigo 71, todos do Código Penal 155 caput, do CP e 311, também... E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ART. 155, § 4º, INCISO II, ART. 180, § 1º, ART. 307 E ART. 311 C/C ART. 71 DO CP.... DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar, de ofício, decretando a extinção da pun...

Andamento do Processo n. 0013257-88.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do DJPE

(Art. 180, § 1º, do Código Penal). Sustentam que a ação penal deve ser trancada por violação ao princípio da sintonia... : 07/12/2016 16:11 Local: Diretoria de Caruaru Habeas Corpus : (0458834-1) Comarca Origem: Vara única de Lajedo/PE... com a inicial, o paciente estaria respondendo à ação penal n.º 0000290-94.2016...

Andamento do Processo n. 0000024-69.2006.8.17.0260 do dia 09/12/2016 do DJPE

Ferreira Barbosa , pela prática do crime de receptação, previsto pelo artigo 180 , § 1º , do Código Penal brasileiro... pelo artigo 180 , § 1º , do Código Penal brasileiro . Concedo ao réu Antonio Paulo Ferreira Barbosa a substituição da pena... e artigo 59 , ambos do Código Penal brasileiro. O réu satisfaz os requisi...

Andamento do Processo n. 2012/0203088-7 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 240 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, § 1º (quatro... vezes), e 311 (quatro vezes), ambos do Código Penal. Requer a impetrante, em síntese, que se reconheça a prescrição... corpus, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-...

Andamento do Processo n. 2013/0011741-2 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

. 107, II, do Código Penal, nos autos do processo de execução n. 1.042.047/1. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII... art. 180, § 1º, c/c art. 29, ambos do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento... de 1º grau, obteve-se a informação de que foi extinta, em 25/5/2016, a p...

Andamento do Processo n. 2016/0317734-8 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

cautelar. A paciente, ROSANA FRANCISCA DE SOUZA GAZITO, foi condenada pela prática dos delitos dos artigos 180, § 1º..., todos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal... de Santo André, nos autos da ação penal 0013588-76.2014.8.26.0554, funda...

Pg. 8330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3872) HABEAS CORPUS 255.288 - ES (2012..., em regime fechado, e ao pagamento de 240 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, § 1º (quatro... vezes), e 311 (quatro vezes), ambos do Código Penal. Requer a impetrante,...

Pg. 8367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, nos autos do processo de execução n. 1.042.047/1. Ante o exposto... do crime tipificado no art. 180, §1º, c/c art. 29, ambos do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime..., concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto para resgate da reprimenda corpo...

Pg. 8664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

FRANCISCA DE SOUZA GAZITO, foi condenada pela prática dos delitos dos artigos 180, §1º - por cinco vezes, na forma... do artigo 71, e artigo 311 - por quatro vezes, na forma do artigo 71, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal. É...Pg. 8664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 HABEAS CORPUS 380...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

. 180, § 1º, do Código Penal; O regime de cumprimento da pena inicial..., que alterou o Código de Processo Penal, reverteu radicalmente o quadro anterior - de ausência de embasamento legal... do Código de Processo Penal. Para ilustrar a possibilidade de uso da videoconferência, vide o seguinte precedente...

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