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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0017291-55.2012.8.08.0014 - Recurso Especial - 30/05/2016 do TJES

NOS ARTS. 180, § 1º C⁄C ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE EM PARTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO COMO UM MEIO PARA APRÁTICADO... do suposto dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil... de 1973 e artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do c. Superior Trib...

Andamento do Processo n. 0017291-55.2012.8.08.0014 - Recurso Extraordinário - 30/05/2016 do TJES

PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º C⁄C ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE EM PARTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO COMO UM MEIO... terços de seus membros.” o regulamentar essa previsão, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 543-A, § 2º..., com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, ...

Andamento do Processo n. 2013/0096905-0 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

. 288, parágrafo único, e do art. 180, §§ 1º e 2º (pela receptação do produto do roubo de 28/04/2012), ambos do Código... de prazo da prisão preventiva e da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Pleiteia...Andamento do Processo n. 2013/0096905-0 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2016/0151221-1 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

e condenado como incurso nos arts. 180, § 1º, 304, c/c o 298, todos do Código Penal, à pena total de 8 anos de reclusão..., segunda parte, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, prejudicado, na parcela, o exame do mérito...Andamento do Processo n. 2016/0151221-1 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ...

Andamento do Processo n. 0191480-82.2015.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 30/05/2016 do TJPA

: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 180 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO.../2006 e art. 32 da Lei . 9.605/1998. Narra a Denúncia que tal prática criminosa foi interrompida em 25 de dezembro... dos fatos. O regime de cumprimento inicial será o semiaberto nos termos do art. 33, § ...

Andamento do Processo n. 429530-87.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR T. 180, 1, DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES D OS ARTIGOS 59... EVALDO ALVES ROMEIRO, COM O INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180, 1, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESTARTE, COM AMPARO...¦a: ASSIM SENDO, CONDENO PEDRO HENRIQUE CARNEIRO POR INFRACAO AO ART 180, 3, DO ...

Andamento do Processo n. 961.684 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

art. 180, § 1º, 311, caput, e 288, todos do Código Penal, sem que conste na denúncia a narrativa circunstanciada...: “RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311..., de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ante o exposto, nego seguimento recurs...

Andamento do Processo n. 1540667-8 - Habeas Corpus Crime - 30/05/2016 do TJPR

/05/2016 e se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal... desde que fundamentada com base nos quatros pressupostos previstos do artigo 312, do Código de Processo Penal, que o Habeas Corpus ... (artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo ad...

Andamento do Processo n. 1541223-0 - Habeas Corpus Crime - 30/05/2016 do TJPR

pela prática, em tese, do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal. O impetrante aduz que a necessidade... que o decreto preventivo está aparentemente fundamentado nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal), pois a expiação máxima cominada ao crime ...

Andamento do Processo n. 0002919-84.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJPR

em data de 12/05/2016, que CONDENOU o (s) réu (s) FÁBIO JOSÉ MISCOVICZ, como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º..., do Código Penal, nos autos de Ação Penal 0002919-84.2012.8.16.0174 e, para que chegue ao conhecimento da referida...Andamento do Processo n. 0002919-84.2012.8.16.0174 - Ação Penal - 30/05/2016 do...

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