Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 6697-06.2008.8.10.0001 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJMA

do art. 180, § 1º, do Código Penal e, ainda, o réu ANDRÉ BRANDÃO CARVALHO, vulgo"MALUCO DO BOLO", nas penas do art. 171...Andamento do Processo n. 6697-06.2008.8.10.0001 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJMA Ação Penal n.º 6697-06.2008.8.10.0001..., § 2º, I, do Código Penal. Passo, então, à dosimetria de cada uma das resp...

Andamento do Processo n. 213928-61.2010.8.09.0065 - Apelacao Criminal - 28/06/2016 do TJGO

AO MESMO CRIME, OU SEJA O ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ASSIM, IMPOSSIVEL ACATAR O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO.... 123/126 CONDENOU O APELANTE ALEXANDRE DIAS DA SILVA PELA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO... PROTOCOLO : 213928-61.2010.8.09.0065(201092139281) COMARCA : GOIAS RELATOR : ...

Andamento do Processo n. 219315-02.2013.8.09.0017 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

DENUNCIA EM DESFAVOR DE XAVIER NOGUEIRA DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1... DESCRITA NO ARTIGO 180, 1 DO CP. COM EFEITO, A PROVA E TRANQU ILA NO QUE SE REFERE A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME, FACE... O PEDIDO INICIAL E COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓD...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

do art. 180, §1º, do Código Penal e, ainda, o réu ANDRÉ BRANDÃO CARVALHO, vulgo "MALUCO DO BOLO", nas penas do art. 171, §2º..., bem como se ainda não feito, os demais bens custodiados às fls. 50, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal... improcedente a denúncia de fls. 1/3, para ABSOLVER o acusado ROGÉRIO...

Pg. 207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

DO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CODIGO PENAL, BEM COMO AS RAZO ES RECURSAIS CONSTANTES AS FLS. 127/134..., TAMBEM SE REFERE A DEFESA DO APELANTE NO CONCERNENTE AO MESMO CRIME, OU SEJA O ARTIGO 180, § 1º, DO CODIGO PENAL...Pg. 207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016 1 APELANTE(S...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

EM DESFAVOR DE XAVIER NOGUEIRA DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1 DO CODI... NO ARTIGO 180, 1 DO CP. COM EFEITO, A PROVA E TRANQU ILA NO QUE SE REFERE A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME, FACE AO T... AUTOS NR. : 227 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : XAVIER NOGUEIRA DE SOUZA...

Pg. 88. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

AMORA, pela suposta prática do delito previsto no art. 180, § 1º e § 2º , do Código Penal. Ocorre que, no dia 23... estatal, referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo 107, IV; art. 109, IV; todos do Código Penal... do autor do fato, de ofício (art. 61 do Código de Processo Penal) Posto isso, de...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

prática do delito previsto no artigo 155, §4º, II e IV do Código Penal. Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento... da pena, com fundamento no artigo 33, c do Código Penal. - ADV: JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP) Processo 0002675... resumida,julgo procedente a ação para condenar os réus como incurso na...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

e 2º, do Código Penal.Sem custas (Lei n.° 11.608/03), por ser beneficiário da Assistência Judiciária (art. 5.º, inc..., na forma do artigo 3º da Resolução 66 do Conselho Nacional de Justiça e a entrada em vigor da Lei 12.403/11..., analisando os autos, verifico presentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do C...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, e de 20 (vinte) dias multa, no piso, por haverem incidido no art. 180, § 1º, e no art. 311, “caput”, ambos do Código... Penal.Absolvo os Réus, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, da acusação de incidirem no art. 288, “caput” do Código..., “caput”, do Código Penal. O Réu está sendo assistido por Defensor Con...

×