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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0002691-84.2013.8.10.0031 - Recurso Especial Cível - 31/08/2016 do TJMA

. 1676/1692). Nas razões do presente recurso especial, é alegada ofensa direta aos artigos 13, 180, § 1.º, ambos do Código..., encontra-se sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 511, § 1º, do Código de Processo Civil No que se refere..., em relação ao recorrente, a prática das condutas descritas no arti...

Andamento do Processo n. 281208-40.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 31/08/2016 do TJGO

tipificado pelo art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, dizendo que o paciente sofre constrangimento ilegal..., do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de EDY CARLOS... : 281208-40.2016.8.09.0000(201692812084) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LU...

Andamento do Processo n. 0000759-53.2015.4.03.6002 - Apelação Criminal - 31/08/2016 do TRF-3

do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Na primeira fase... imputação do delito do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, comfulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.... A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06,...

Andamento do Processo n. 1384-13.2004.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 31/08/2016 do TRF-1

em desfavor de MARCOS GLIKAS pela prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, 317, § 1º, 333, parágrafo único, e 288..., todos do CP, e artigo 55 da Lei 9.605/1998. Em primeira instância, o réu teve a seu favor decretada a extinção..., do Código Penal c/c art. 119 do Código de Processo Penal, o fato é que o ref...

Andamento do Processo n. 2012 03 1 003319-2 Apr - 0033145-11.2010.8.07.0007 - 31/08/2016 do TJDF

que sabia ser produto de crime para a venda em seu comércio, incidindo no tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código... desprovido. Decisão DESPROVER. UNÂNIME Secretaria Judiciária - Seju 1ª Turma Criminal Agravo de Execução Penal Apelação...Andamento do Processo n. 2012 03 1 003319-2 Apr - 0033145-11.2010.8.0...

Andamento do Processo n. 0001895-27.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJSP

, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno EDENILTON DE JESUS SANTOS, como incurso nas penas do art. 180, parágrafo 1º... a da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Suspensa, caso seja beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei ..., do Código Penal, à pena de 04 anos, 02 meses, 12 dias de reclusão, r...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

aos sobreditos artigos de lei federal (13, 180, §1.º, do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal) recurso não tem... 180 §1.º (duas vezes) c/c o artigo 29 em concurso material com o artigo 311, todos do Código Penal. O magistrado... direta aos artigos 13, 180, §1.º, ambos do Código Penal e, também, ao artigo 15...

Pg. 202. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

em flagrante delito em preventiva, pela prática do crime tipificado pelo art. 180 , § 1º , do Código Penal Brasileiro, dizendo... que o paciente sofre constrangimento ilegal, sustentando nulidade no uso de algemas, ofendendo a Súmula Vinculante 11... alegação de vícios da prisão em flagrante delito, pela arbitrarie...

Pg. 2107. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

PENAL, E ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03, COMBINADO COM O ART IGO 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO... PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, 1, POR 5X, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DOS CODIGO PE NAL, E O ACUSADO... VINICIUS GONZAGA NUNES, PELA PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 180, 1...

Pg. 2110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 180, 1, POR 5X, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 12 DA LEI N... DESCRITO NO ARTIGO 180, 1, POR 5X, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DOS CODIGO PE NAL, E O ACUSADO VINICIUS GONZAGA NUNES, PELA... O CONFORME SE OBSERVA DOS AUT OS, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FORAM RE...

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