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23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS ENQUADRAMENTO: ART. 288 E ART. 180 § 1º DO CÓDIGO PENAL. RELATOR... na disposição inserta no parágrafo único do art. 323 do RITJMA, que concedeu ao Relator competência para rejeitar... do Paciente, pela 1ª Câmara Criminal. Agora, neste habeas corpus, o Impetrante traz à baila os mesmos argumentos expostos...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de Justiça do Estado do Pará PARAUAPEBAS SECRETARIA DA 3ª VARA PENAL DE PARAUAPEBAS Processo : 0 0 0 1065 - 55 .20 1 4... do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/08. II. Não vislumbro motivos para rejeição antecipada da ação penal... DA 3ª VARA PENAL DE PARAUAPEBAS Processo : 00 01 065 - 55 .20 1 4 .814.0040 DENUNCIADO: ALDENOR CARDOSO COSTA DENUNCIADO...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

DA COMARCA DE MATINHA ENQUADRAMENTO: Art. 180, § 1º e 2º c/c art. 29 do CP RELATORA: DESA. MARIA DOS REMÉDIOS BUNA... Bittencourt Goulart Incidência Penal: Art. 157, § 3º, do CPB Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de São... Garcez Recorrido: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB Relator: Desembargador...

Pg. 4656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no art. 180, § 1º, do Código Penal...Pg. 4656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 (5823) RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.894 - SP (2014/0080152-7...

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal....-se manifestamente incabível a sua apreciação. Isto posto, à luz do disposto nos arts. 38, da Lei n. 8.038/1990, e 34, XVIII... Relatora (5872) HABEAS CORPUS 287.019 - SP (2014/0012119-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : DALTON MARCEL...

Pg. 4903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, § 2º, I e II e 180, § 1º, todos do Código Penal. Deflui-se dos autos que o Paciente teve deferido pedido de progressão... para regime penal semiaberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais (e-STJ fls. 16/19). Inconformado..., que, segundo o art. 112, da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, está dispensada a realização...

Pg. 5601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, em regime inicial aberto, e multa, pela prática do delito tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Em sede de apelação... inicial semiaberto, e multa. Apenas a defesa interpôs recurso especial. O artigo 109 do Código Penal disciplina... dicção do artigo 109, IV, do Código Penal. Dessarte, in casu, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 180, 1º e 2º, do Código Penal por duas vezes (receptação de dois documentos... 180, 1º e 2º, do Código Penal por três vezes (receptação de três documentos), em concurso material, de COSMO AUGUSTO...), em concurso material, e de NELSON DOS SANTOS GÓES, como incurso nas penas dos artigos 180, 1º e 2º c.c. artigo 29,1º...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Campos, por infração ao(s) artigo(s): 180, §1º do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... do artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim, dou o réu por regularmente citado. As alegações da defesa não dão ensejo à... contra LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES, por infração aos artigos 139, 140 e 147 do Código Penal, por fato ocorrido após...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, e, por uma vez, no artigo 155, caput, ambos do Código Penal, SAMUEL RAMOS DA SILVA e VIRGILIO ALVES JUNIOR como incursos artigo 180..., §1º, do Código Penal. Requeiro que, autuada e recebida esta, sejam citados para os termos da regular ação penal... como incursa no art. 155, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, e requeiro que R.A. esta, instaure...

ou

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