Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação: APL 14083842 PR 1408384-2 (Acórdão)

, incisos I, IV e V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, e art. 35 da Lei 11.343/2006. Os réus interpuseram Recurso..., em tese, do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I, IV e V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal (CP... penas do art. 121, § 2.º, incisos I, IV e V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. Inconfo...

Andamento do Processo n. 17392-72.2015.8.10.0001 - 30/09/2016 do TJMA

em local incerto e não sabido; pela acusação da prática de crime tipificado nos Artigo 180 § 1º do Código Penal... O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital... os trâmites legais do Processo 17392-72.2015.8.10.0001 , que a Justiça move em desfa...

Andamento do Processo n. 0400406-84.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/09/2016 do TJBA

, todos do Código Penal, sendo gerada ação penal de 0327736-43.2016.8.05.0001, conforme ofício acostado aos autos de fls...", III, d e Art. 69 "caput" todos dos Código Penal Brasileiro, pela Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Lauro... de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos pela suposta prática de deli...

Andamento do Processo n. 0002694-08.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

Calderelli Pin, foi denunciado por suposta infração ao artigo 180, §1º, do Código Penal.Apenas o réu Fábio se encontra preso... e concurso de agentes, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal.Já o réu Márcio Alessandro...Andamento do Processo n. 0002694-08.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 0001374-05.2013.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

. 180 , parágrafo 1º e artigo 288 , parágrafo único , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal .Encerrada a instrução... em julgado, conforme art. 105 da Lei de Execução Penal e expeça comunicação a vítima. Publique-se. Registre-se (art... mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49 , § 1º , do C...

Andamento do Processo n. 00001410320168140128 - 30/09/2016 do TJPA

nos autos, pelo crime tipificado no art. 180, § 1º e § 2º, do Código Penal. Narra a denúncia que, na casa do denunciado, foram..., condenando-o nas penas do art. 180 caput do Código Penal. Dosimetria - art. 59 do CP A culpabilidade é normal do tipo, não...) Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) Uma vez que ten...

Andamento do Processo n. 0009410-13.2015.4.05.8300 - 30/09/2016 do TRF-5

. 180, § 1º, do Código Penal c/c art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, por não ser aplicável o art. 34... tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal c/c art. 33, par. único, II, da Lei 9.605/1998, com fulcro no art. 386...: (a) primeiro crime (corais - animais invertebrados): art. 180, § 1º, do Códi...

Andamento do Processo n. 0001416-09.2013.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJSP

, como incurso nas penas do artigo 180 , § 1º , do Código Penal , às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime...Andamento do Processo n. 0001416-09.2013.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJSP Processo... 0001416-09.2013.8.26.0370 (037.02.0130.001416) - Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 0054883-87.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - 30/09/2016 do TJSP

do artigo 180, § 1º do Código Penal e CONDENANDO às penas de UM ANO, CINCO MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E TREZE DIAS...) A apresentar as Razões de Apelação, nos termos do art 600 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal - ADV: DOUGLAS... 0054883-87.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - F.A.S....

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, apreendido o bem e não paga..., residente em local incerto e não sabido; pela acusação da prática de crime tipificado nos Artigo 180 § 1º do Código Penal... de crime tipificado no artigo 180 do CPB, como não tendo sido encontr...

×