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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

: SÃO LUÍS VARA: SÉTIMA VARA CRIMINAL JUIZ: FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ ENQUADRAMENTO: ART. 171, CAPUT, E ART. 180, § 1º..., TODOS NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ... Relator APELAÇÃO 2658-51.2014.8.10.0034 - CODÓ NÚMERO PROTOCOLO: 41697...

Apelação: APL 13410407 PR 1341040-7 (Acórdão)

- RECEPTAÇÃO QUALIFICADA- ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO..., na íntegra, a sentença que o condenou como incurso nas sanções do delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal... criminosa detinha plena ciência, prescrito no art. 180 , caput,...

Apelação: APL 13545394 PR 1354539-4 (Acórdão)

claramente subsume-se ao tipo penal estabelecido no art. 180 , § 1º , do Código Penal , não havendo espaço para se falar... a conduta descrita na denúncia (art. 180 , § 1º , do Código Penal ). Desse modo, não há que se falar em absolvição... do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA- ARTIGO 180 , § 1º , DO...

Apelação Crime: ACR 70065047839 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA...Apelação Crime ACR 70065047839 RS Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/09/2015 - 1/9/2015... DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓR...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

praticado, em tese, a conduta descrita no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal. 2. Autos instruíds com documentos... - 0000545-88.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15.000545-3 Autor: Francimar Damasceno dos Santos S E N T E N Ç A Vistos etc., 1... provisória, impondo, se. for o' caso, as medidas cautelares previ...

Pg. 1070. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

. INCIDENCIA PENAL: ART. 180, 1, DO CODIGO PENAL . DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: DADA A PALAVRA A DEFESA... PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180, 1, DO CODIGO PENA L, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO..., PORTANTO, INDICIOS DE QUE, EM LIBERDADE, PODERA INVIABILIZAR...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

aos artigos 180, §1º e 2º, 171 e 288 do Código Penal, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em 10/07/2015..., RAFAEL PEDO MIRANDA e ELEXANDRE BARBOSA SOUZA. Capitulação Penal: artigo 180, §1º e 2º, artigo 171 e 288 do Código... FERREIRA DA SILVA com fundamento no art. 325, §1º, I, c/c art. 350 do Código...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, por ofensa aos artigos 180, §1º e 2º, 171 e 288 do Código Penal, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público... DO PROCESSO: Autos : 00008071-24.2014.814.0005 Tipificação: Art. 33 da lei 11.343/06. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0008071-24.2014.814.000...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, da prática do crime tipificado no Artigo 180, §1º, do Código Penal , com fulcro no Artigo 386, Inciso VII, do Código... Oliveira do Rosário Carneiro, Juíza de Direito auxiliando a 1ª Vara Penal da Comarca de Castanhal Ação Penal: 0003493... Vara Penal (conforme Portaria . 1169/2014-GP), em exercício cumulativo na 4...

Pg. 6. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

dispostos nos artigos 180, §1º (Receptação), 311 (Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor) e 297... (Falsificação de Documento Público), todos do Código Penal Brasileiro. Ato contínuo, no dia 05 de agosto do corrente ano, o Auto... da Capital, consubstanciado na garantia da ordem pública, nos termos do...

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