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02 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130573929 SC 2013.057392-9 (Acórdão)

de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal. O acusado Antônio..., por infração ao artigo 180, caput, Código Penal, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, por infração ao artigo 288... continuidade delitiva aplicado quando da dosimetria da pena do cri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140455349 SC 2014.045534-9 (Acórdão)

), em concurso com os arts. 311 e 180, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal (por cinco vezes). Noticia a impetrante... pela suposta prática, em tese, de delitos tipificados no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal (por três vezes... E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A pris...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140359982 SC 2014.035998-2 (Acórdão)

dos fatos, por violação ao artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06.... Decreto, ainda, a perda do cargo de policial militar, nos termos do art. 92, I, "b" do Código Penal, tendo em conta..., por duas vezes. O delito é assim tipificado no Código Penal: " Art. 180 - Ad...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do Código Penal Brasileiro. Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio..., por todos assinados como dispõe a lei. Fo i entregue ao flagrado a N ota de culpa (Art. 306, parágrafo 2º do CPP... de julho de 2014, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, capu...

Pg. 2270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

previstos nos arts. 180, § 1º, 344, do CP, estando preso cautelarmente desde o dia 23/07/2013. Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, postulando a revogação da medida... 49.181 - MG (2014/0153512-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : W T DE S (PRESO) ADVOGADO : GUSTAVO...

Pg. 2526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

do do delito descrito no art. 180, parágrafo único, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. Na Corte estadual, a defesa impetrou.... Depreende-se dos autos que o juízo singular decretou a prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta pratica...-se. Brasília (DF), 03 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presi...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

art. 298 e 304, por 216 vezes, art. 180, §§ 1º e 2º, por 12 vezes, art. 155, § 2º, II e IV, por 188 vezes, art. 155, § 2º..., II e IV, por 12 vezes, 288, todos do CP; e no art. 298 e 304, por 216 vezes, art. 180, §§ 1º e 2º, por 12 vezes, art..., que não entendeu configurada hipótese do art. 312 do CPP. Posteriormente...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

que o paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. O Julgador de 1º..., nos autos do HC n.º 85.185-1, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada, mantendo-se, por conseguinte... grau homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva, ...

Pg. 8926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

e 180, § 1º do Código Penal; art. 56 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 12.850/2013 (e-STJ Fls. 7 e 30/60) Inconformada...Pg. 8926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 (5936) RECURSO EM HABEAS CORPUS 45.176 - RR (2014/0026147-0..., com pedido liminar, interposto por NEI NELSON SARAIVA FEITOSA , contra ac...

Pg. 9385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Paciente como incurso nas penas do art. 180, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6... com o aditamento correlato (e-STJ Fls. 23/26), evidencia a estrita observância aos preceitos do art. 41 do Código de Processo Penal... restritivas de direitos. Desse modo, conforme orientação d...

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