Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. : 72225620154036181

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...). 4. Afastado o óbice trazido pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em razão da declaração... fechado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n... FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/0...

Andamento do Processo n. 0009700-90.2016.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

nas penas do art. 1o, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal. Passo à dosagem da pena. Mediante pesquisa... dos crimes previstos nos artigos 180, § 1º, art. 273, § 1-A e 1-B, art. 288, todos do Código Penal c/c art. 1º, inciso VII... atualizado quando do seu efetivo pagamento. Em observância ao di...

Andamento do Processo n. 0000180-61.2016.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, como incurso no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e nos artigos 180, § 1º, e 311, caput, na forma do artigo 69... DE ALVARENGA , qualificado nos autos, como incurso no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e nos artigos 180, § 1º, e 311, caput... ABRANTES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 2º, § 1º, da ...

Andamento do Processo n. 2003949-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

de Rafael Neres da Silva , preso e denunciado pela suposta incursão no art. 180, § 1.º, do Código Penal. Afirma...Andamento do Processo n. 2003949-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP 2003949-08.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por m...

Andamento do Processo n. 0011906-46.2012.8.26.0590 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... reparação dos danos causados pela infração penal em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), atendendo ao pedido..., REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2016 PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. NU...

Pg. 1090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e denunciado pela suposta incursão no art. 180, § 1.º, do Código Penal. Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento... desta ação constitucional é “a anulação de decisão judicial (doc. 1) que indeferiu o pedido formulado pela Defesa (doc. 2... das interceptações telefônicas que deram origem à ação pen...

Pg. 1356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, mais o pagamento de dez dias-multa, como incurso no artigo 180 , § 1º , do Código Penal , substituindo a pena privativa... e fixaram o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais..., apenas para reduzir suas penas para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

nos autos, como incurso no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e nos artigos 180, § 1º, e 311, caput, na forma do artigo 69... DE ALVARENGA , qualificado nos autos, como incurso no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, e nos artigos 180, § 1º, e 311... AZEVEDO ABRANTES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 2º...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 1o, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal..., todos do Código Penal c/c art. 1º, inciso VII-B da Lei 8072/90. No tocante aos motivos do crime, fica claro que se referem à... qual figura com o acusado da prática dos crimes previstos nos arti...

Pg. 216. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

José Antonio Sales, mãe Luzia Aparecida de Lima, por infração ao (s) artigo (s): Art. 180 § 1º § 2º do (a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da...

×