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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296417 MT 2014/0135575-7

DE MENORES (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS III E IV, 180, §§ 1º E 2º, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO.... A respeito da classificação da infração penal prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, na modalidade increpada ao acusado..., incisos III e IV, (por cinco vezes), 180, §§ 1º e 2º (por di...

Pg. 1945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 180, CAPUT E § 1º, DO CP... da Súmula 7 deste Tribunal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno.... INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente...

Pg. 7067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do art. art. 180, § 1º, do Código Penal, e absolvido dos crimes do art. 311, caput, e art. 288, caput, ambos do Código Penal (fls. 807/814)..../2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao habeas corpus. Publique...-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Jún...

Pg. 1094. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

), em princípio cabível a custódia cautelar, nos termos da atual redação do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal... da Ação Penal 0012022-43.2014.8.26.0344, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Marília, a que respondem por suposta..., em que restou denunciado por infração ao artigo 180, § 1° e artigo 15...

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta, fixados no valor mínimo legal... GONÇALVES DE SOUZA e MARCIO APARECIDO DA SILVA, em relação aos crimes previsto no artigo 180, parágrafo 1º c.c. artigo 288... eventual aplicação da lei penal. Não cabe, pois reconsiderar a decret...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal."" Penas Réu: Osnildo de Liz Objeto: Proferida sentença "Absolutória... de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII...: a) ABSOLVER o réu OSNILDO DE LIZ, da prática do delito de receptação qu...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DENUNCIADO PELOS INCURSOS NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147, § ÚNICO DO DECRETO LEI2848... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO...Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Gran...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

NAS SANÇÕES DO(S)ART. 180, § 1 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 180, § 2 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 304...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) FLAVIO ALEX POSSE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1996, ART.... 304 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 198...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003.Às fls. 442... prevista no artigo 330 do Código Penal e artigo 42, III da LCP. Em audiência, a representante do Ministério Público..., Parágrafo Único, da Lei 9099/95, o qual impõe a extinção da punibilidade pelo ad...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

Penal no Art. 311 c/c Art. 180 § 1º todos do CP. Da qual poderá interpor recurso dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias... JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINA Terceira Vara Criminal de Imperatriz REG. DISTRIBUIÇÃO 25132013 DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR... semiaberto, a teor do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. CARLO...

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