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30 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 5457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

artigo 308, todos do Código Penal, bem como no artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa... no artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c o artigo 14, inciso II (cinco vezes), no artigo 180, § 1º, no artigo 311 e no... de fundamentação. Reitera não estarem presentes nenhum dos requisitos pre...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

. 180, § 1º, do Código Penal, devendo prevalecer a Ação Penal cód. 59739, em que o acusado fora denunciado pelo crime... embargos (art. 16, da Lei 6.830/80).No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada... de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal. Vieram-me os ...

Pg. 1045. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

, sendo descrita a conduta típica prevista no art. 180, §1º, do Código Penal, baseando-se em elementos fáticos que descreveu...-se que o Ministério Público narrou, de maneira suficiente e necessária, obedecido o preceito do artigo 41 do Código...Pg. 1045. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 1884. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo os documentos pertinentes... da pena de multa tipo de 20 dias-multa, por infração aos arts. 180, §§ 1º e 2º, e 311, ambos do CP. Custas pelos réus... parecer ministerial de fl. 180, bem como no termo de audiência de fl. 181, des...

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

º, incisos I e IV, do Código Penal, por duas vezes e 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 (“organização criminosa”), decretou... e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal, contudo, até... BRANCA que, nos autos da ação penal 0001871-52.2012.8.26.0129, em que se viu...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

a JARLIELSON BATISTA CASTELO BRANCO e a UDEGLAN SOUSA VIEIRA prática do crime descrito no artigo 180, § 1º, do Código... e Cartório se processam os autos da Ação Penal 2013.07.1.022741-3, em que o acusado MOZONIEL GOMES DA CRUZ, Brasileiro... e Cartório se processam os autos da Ação Penal 2011.07.1.007615-6, em ...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, Comerciante, pai Felipe Vasques, mãe Paula Vaz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º do(a) CP, e que atualmente..., ambos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal. b) Ivan Aparecido dos Santos, como incurso no artigo... 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 155, § 2º, ambos do Código Pena...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Maria do Carmo Moura, por infração aos artigos 180, § 1º, c/c Art.29, caput, ambos do Código Penal, e que atualmente..., 107, IV, 109, VI e 114, II, todos do Código Penal e “caput” do art. 61 do Código de Processo Penal, e declaro extinta... - - Nerivaldo José de Moura - EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico :0045158-18...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

em inquérito policial, enquadrando os incriminados nas sanções penais previstas nas disposições dos artigos 180, § 1º e 333..., dando-o como incurso nas sanções penais previstas nos arts. 180, § 1º e 333 do CPB. Esclareceu, em síntese, que no dia... ambos do Código Penal. Ressalto que os presentes autos foram iniciado...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL... SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE... como configurado a prática do crime tipificado no art. 180, § 1º do ...

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