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17 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e ao pagamento de 36 dias-multa, como incursos no artigo 180, § 1º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal... como coatora, no prazo do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta... Soares, condenada como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

PORFÍRIO DE PADUA, vulgo “Cide”, como incurso no artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal. 2) Citem-se para responderem... contra JOSÉ DONIZETI TOGNI, vulgo “Zete Morga”, como incurso no artigo 155 parágrafo 1º, do Código Penal, e APARECIDO... o documento de fls. 104 como requerido pelo Parquet. Nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, em que pese...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-multa, por incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Isento o réu do pagamento de custas processuais por ser pessoa..., nos termos do artigo 46 do Código Penal, que será realizado à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação... contra criança, com violência presumida, passou a ser crime mais grave, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Assim, não...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

CAPITULADO NO ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL.(...) AÇÃO PENAL PROC.: 201221200232 AUTOR(ES) : JUSTIÇA PÚBLICA REU(S.... IMPUTAÇÃO: 147,CAPUT, E ART.163,PARÁGRAFO ÚNICO,III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL...

Pg. 261. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

nas penas dos artigos 180, caput e 299, na forma do art. 69, todos do Código Penal e ABSOLVO Rodolfo Suassuna Barreto..., nos termos do art. 386, VII do CPP, das reprimendas do art. 180, §1º do Código Penal. Passo ao critério trifásico de aplicação..., em face do que CONDENO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado João Suassuna, como incurso...

Pg. 412. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

do Código Penal; condenando também o acusado SEVERINO FLOR DA SILVA pelo crime de receptação previsto no art. 180, § 1... o crime de receptação, tipificado no art.180, §1º do Código Penal, nos termos do art.386, incisos, V e VII do Código... III do § 1º do art.168, do Código Penal, pelo que aumento a pena encontrada de 1/3 (um terço), passando esta a ser de 1...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

do crime de receptação qualificada para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º do Código Penal, em favor... do delito previsto no art. 155, IV do Código Penal Brasileiro, em relação ao três primeiros denunciados, e pela prática... do crime previsto no art. 180, § 1º do CP, em relação ao último denunciado, respectivamente.Consta na exordial, que no dia 04...

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, juntamente com outros, por suposta prática dos delitos descritos nos arts. 180, § 1º, c.c. art. 29, ambos do Código... Penal (receptação de carga de algodão); 288, parágrafo único e 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c art. 62, inciso I, e art.... 69, todos do Código Penal (formação de quadrilha e roubo de carga de TV's LG); 288, parágrafo único e 157, § 2º, incisos...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC... seria imprescindível debruçar-se sobre o art. 804 do Código de Processo Penal, ao que não se presta o apelo extremo... recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Lei 8.975/94 do Estado de São...

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Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

parágrafo único do art. 70 do Código Penal. É o relatório. D E C I D O. Conheço mas rejeito os embargos. Como se verifica... estipulado no parágrafo único do art. 70 do Código Penal, daí porque não é caso de alterar a dosimetria ou aplicar o concurso... DIAS-MULTA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, PARAGRAFO 1º DO CP. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 PARAGRAFO 2, 45...

ou

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