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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 7889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de reclusão por infração ao art. 180, § 1.°, do Código Penal, bem como à pena de 4 (quatro) anos pela prática do crime... tipificado no art. 311 do Código Penal, além de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão como incurso no art. 288 do Código... com outros acusados pela prática dos crimes tipificados nos artigos 180...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei 12.403... art. 180, §1º do CP. Relatei, decido. De plano, louvo o auto de prisão em flagrante delito, não havendo nenhum ponto... contida no art. 321 do Diploma de Rito Penal, in verbis : Art. 321. Ausente...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2014

- Tratando-se do delito descrito no art. 180, §1º, do Código Penal, não é necessária a prova do conhecimento da origem espúria... indevidamente, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC. 2. Conforme esclarece Claúdia Lima, não é possível exigir prova.... 1. Na hipótese dos autos, verifico que é possível a inv...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

DOS SANTOS DE BRITO, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 180, § 1º, do CP. Na audiência... do disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Defiro, ainda o pedido da defesa, de que o cumprimento das condições... DE OLIVEIRA CUNHA LOBO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0273/2014...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, a Lei 12.033/2009 deu nova redação ao parágrafo único do artigo 145 do Código Penal, tornando pública, condicionada à... contra os réus, dando-os comos incursos, respectivamente, no artigo 180, § 1º, c. c. os artigos 29 e 7l, do Código Penal e no... a denúncia contra RENATA FERREIRA SILVA BUENO, como incursa no artig...

Pg. 46. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

Sodano. Assim, denuncio-a a Vossa Excelência como incursa no art. 180, “caput”, do código Penal. E como não tenha(m) sido..., Comerciante, pai YAGUETYOW PASMA, mãe LINDOU AMIDOU, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º c/c Art. 29 “caput” e Art. 288... CARLOS APOLINARIO DA SILVA, mãe MARIA BISPO DE SENA, por infra...

Pg. 508. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

-SP, Comerciante, pai Hélio Neris Barboza, mãe Neide Durante Barboza, por infração ao(s) artigo(s): 180 § 1º § 2º..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0003411-97.2011.8.26.0638 Clas...

Pg. 509. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

EDIVALTE LEHN, DIEGO CORREA RODRIGUES, vulgo “Diego do Mané Galo”, como incurso no art. 180 “Caput” do Código Penal..., e WAGNER NERIS BARBOZA, vulgo “Torão” e NIVALDO GARCIA, Vulgo “Nivaldão”, como incursos no art. 180, paragrafo 1º e 2º... do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se ...

Pg. 93. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

Jerônimo nas sanções penais do art. 311, sete vezes, na forma do artigo 71, art.180, parágrafo 1º do Código Penal, inúmeras... do artigo 180, § 1º na forma do artigo 29, ambos do Código Penal e o denunciado Jose Carlos, nas sanções penais... do artigo 180, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia: "Em data q...

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2014

nas sanções penais do artigo 311, sete vezes, na forma do artigo 71, 180, parágrafo 1º do Código Penal, inúmeras vezes na forma... do artigo 180, § 1º na forma do artigo 29, ambos do Código Penal e o denunciado Jose Carlos, incurso nas sanções penais... do artigo 180, caput, do Código Penal". A denúncia de fls. 02-A/0...

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