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01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 453. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

157, caput e § 3º, artigo 180, § 1º, todos do Código Penal, devendo acompanhar a instrução criminal... O de que foi denunciado na ação penal acima referida como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, artigo...: prctb13dir@jfpr.jus.br, os autos de AÇÃO PENAL N.º 5055301-53.2014.404.7000, movida p...

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

de conduta que, aparentemente, subsume-se aos tipos penais do artigo 46, parágrafo único da lei 9.605/98 e artigo 180, § 1º... e NELSI DELLA BETTA pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal. 5. Em continuidade... - art. 180, § 1º do CP (denúncia de fls. 02/07); JOSÉ AUGUSTO BOF - art...

Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 180, § 1º, do Código Penal. Inicialmente, alega o impetrante que estaria caracterizada manifesta ilegalidade capaz... mantendo a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal em que responde pela prática do delito tipificado no art...Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 previstos neste De...

Pg. 5631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

denunciado pela prática do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, que teve a prisão em flagrante convertida... AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2830) HABEAS CORPUS 302.649 - SP (2014/0217346-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE.... Ademais, a defesa noticia a existência de audiência designada para ...

Pg. 5918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. A receptação qualificada, prevista no § 1.º do art. 180 do Código Penal, não exige, para sua configuração, que haja...Pg. 5918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 penal, e para o pleno exercício da Defesa. 3. A simples... acurado da prova, próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão de inoc...

Pg. 6080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de 22 dias-multa, como incursos na sanção do art. 180, § 1º, e art. 311 do Código Penal (fls. 229/239). A 6ª Câmara... a sua condenação no caput, do art. 180, do Código Penal, e não no § 1º. Os recursos especiais foram inadmitidos pela Corte..., o recurso merece ser conhecido. Valdeci Rocha Silva apontou negativa de v...

Pg. 6082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, e que o correto seria a sua condenação no caput, do art. 180, do Código Penal, e não no § 1º. Inicialmente, quanto à alegação.... Da mesma forma, a pretensão de desclassificação do crime para o caput do art. 180 do Código Penal, em vez do § 1º, também requer.... 180, § 1º, do Código Penal). No que concerne ao dissídi...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

condenado como incurso nos arts. 180, §§ 1º e 2º, c.c art. 29, caput, 60, caput, 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal..., que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (HC n.º 2138391-13.2014.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi..., por quatro vezes, em concurso material e 288, caput, do estatuto penal, e...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

por restritivas de direito. Atento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736/2012.... 9.605./98 e do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e condenar os réus, MARCELO..., por infração ao art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na form...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, e §§ 1º e 2, do Código de Processo Penal, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE PAULO ROBERTO PINTO DOS REIS JUNIOR e DECRETAR.... Capitulação Penal ¿ art. 33 da Lei 11.343/2006. ACUSADO: DIEGO SILVA SANTOS. Rh. A autoridade policial que presidiu... processual e aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos ...

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