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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação: APL 11951214 PR 1195121-4 (Acórdão)

o rapaz no pesque pague. O artigo 180, do Código Penal dispõe: "Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar... E QUALIFICADA. ART. 180, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO (ARTIG...

Apelação: APL 12586482 PR 1258648-2 (Acórdão)

AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART...). No que tange ao crime de receptação, melhor sorte não está com o Apelante. O artigo 180, do Código Penal dispõe: "Art... os julgados deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICA...

Apelação: APL 11835720 PR 1183572-0 (Acórdão)

CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...). "A nova redação dada ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, apesar de ser norma... PENAL. FATO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 387, INCISO IV, DO C...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

Merceológica de fls. 199/208, 216/220 e 229/234.Em relação à autoria, vejamos: O § 1º, do art. 180, do Código Penal... capitulados nos arts. 288, caput e art. 180, § 1º c/c § 2º, ambos do CP, Mailson Gabrecht, já qualificado como incurso no art.... 288 do CP, e Franciane Galter, já qualificada, como incursa no art. 18...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

, pelo que, configurada está a conduta tipificada no art. 180, § 1º c/c § 2º, do Código Penal. Comprovada, pois, a autoria... venda produto que deveria saber ser produto de crime, pelo que, configurada está a conduta tipificada no art. 180, § 1º c/c... art. 180, § 1º c/c § 2º, ambos do CP e absolvê-lo da prática do cri...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

) condenar Diego Ludtke Gabrecht pela prática do crime descrito no art. 180, § 1º c/c § 2º, ambos do CP e absolvê-lo... RamosAnalisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente...), pelo que, considerando a preponderância, nos termos do art. 67, do Código ...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

a denúncia para dar o acusado ZELMAR LUIZ CERUTTI como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal e condenálo ao cumprimento..., consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes... e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afi...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

: Art. 35, caput da Lei 11.343/06; art. 33, caput c/c o art. 29, caput do Código Penal tudo c/c o art. 69, caput...: Art. 180, §§ 1º e 2º e 311 do Código Penal . Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: GEOVANIO GONÇALVES DE OLIVEIRA DA SILVA... intimado para os fins do art. 402 do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 1...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, ambos da Lei 9503/97, com base nos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal; 2) ABSORVER o acusado GEOVANI... GIACOMINI dá prática do delito previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso IV..., do Código de Processo Penal, 3) CONDENAR O RÉU JOÃO VALMIR DE OLIVEIRA, nas sançõ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1.º E 2.º DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO CONDENATÓRIO DOS ACUSADOS... ART. 387, IV, DO CPP MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO -DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 – Havendo pedido... – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 – Não é ...

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