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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação: APL 12541929 PR 1254192-9 (Acórdão)

, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por infringir o disposto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A pena privativa.... Precedentes da Corte. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, diante da ausência de prova... provimento ao recurso para absolver Lucia Zachytko com esteio no art. 386,...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

que o acusado fora preso em flagrante pela prática do crime tipificado no ART. 180, § 1º, do CÓDIGO PENAL, fato ocorrido em 23/09.... 180, § 1º, do CÓDIGO PENAL. ACUSADO: CLIMI CLEBER PINHEIRO SOARES. Rh. A autoridade policial que presidiu a prisão...-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 30...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Tipificação Penal ¿ Art. 180, § 1º, do Código Penal. Acusado: C LIMI CLEBER PINHEIRO SOARES. Rh. Volvam os autos à Delegacio... DE MIRANDA. Ação Penal - Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Rh. 1. Recebo a denúncia nos presentes autos em face...Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 14 ...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DE OLIVEIRA BEZERRA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e, em consequência aplico... do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos...Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

disposto do art. 180, § 1º do Código Penal. Flagrante formalmente em ordem. É o sucinto relatório. Fundamento e decido..., em uma das hipóteses estabelecida no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 310, inciso II..., cc o art. 313, Inciso I, ambos do Código de Processo Penal, alterado pela ...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) artigo(s) 180, caput, e 304, c.c. 297, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, tendo o crime sido praticado..., RG 05.898.713, filho de Osvaldo Ferreira Primo e de Tereza Souza Silva, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código... aberto e nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena pr...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, dando-o como incurso no artigo art. 15 da Lei n. 10.826/03. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo..., e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, fixados no piso, por incursos no artigo 180, parágrafo 1º e artigo 288..., ambos do Código Penal, nos termos do artigo 71 e 69, do mesmo Código. Im...

Pg. 895. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

DA ANUNCIAÇÃO e FABIANO DE LIMA COSTA como incursos nas penas do artigo 180, parágrafos 1º e 2º do Código Penal. Proc. 0420411... nas penas do artigo 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos alinha... descritas pelo artigo 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. (...) Proc. 00...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

o réu VALDOMIRO FRANCISCO DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 180, § 1º, IV, do Código..., todos do Código Penal, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal. Consta da fl. 12 a apreensão de arma de fogo e munições... CORDEIRO MATNE, qualificado nos autos, o que faço com fulcro nos a...

Apelação: APL 312481420128260050 SP 0031248-14.2012.8.26.0050

, e Artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP, quanto a Artur - Materialidade e autoria comprovadas Grave ameaça e consumação delitiva.../10/2014 Osni Pereira Apelação - Artigo 157, caput, por três vezes, c.c. o artigo 71, ambos do CP, quanto a João Lucas...

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