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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063264420128270000

o artigo 180 do Código Penal e no mesmo dia foi arbitrado fiança, mas não foi possível arrecadar o valor. Destaca... capitulado no artigo 180 , do Código Penal e ao receber as informações policiais a autoridade coatora homologou o ato... que ele foi embora do local sem deixar paradeiro, obstruindo, assim, a aplicação ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50056032520128270000

. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO... do art, 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, verifica-se que o apenado ficará sujeito à transferência para... a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Neste s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50055279820128270000

tipificado no art. 180 do Código Penal (receptação). A prisão foi convertida em preventiva ao fundamento de garantia da ordem... –TO. O paciente foi preso em flagrante no dia 17/07/2012, pela suposta prática do crime tipificado no art. 180 do Código... Penal (receptação). A prisão foi convertida em preventiva ao funda...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50055703520128270000

de suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei n 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal... tipificados no artigo 33 da Lei n 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal. Pelos termos da denúncia, na data... das medidas cautelares trazidas ao Código de Processo Penal pela Lei n o 12.403/1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50057920320128270000

de receptação qualificada (art. 180, § 1º e 2º c/c art. 69, ambos do Código Penal), e teve sua prisão preventiva decretada...: COMARCA DE PEIXE/TO. TIPO PENAL: ART. 180, PARÁGRAFO 1º e 2º C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTES: MARX SUEL LUZ BARBOSA... da prisão para a garantia da aplicação da lei penal, nos moldes ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50054898620128270000

° 2010.0000.5720-5/0 – 2 VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 180, CAPUT, C/C ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO APELANTE.../0 – 2 VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 180, CAPUT, C/C ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO APELANTE : MARCO AURÉLIO... CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 180, CAPUT, C/C ART. 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50056093220128270000

. 5005609-32.2012.827.0000. ORIGEM: COMARCA DE CRISTALÂNDIA/TO. TIPO PENAL: ART. 33 CAPUT DA LEI . 11.343/06 E ART. 180... que o apelado não preenche todos os requisitos à concessão da benesse. Vejamos o disposto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343... Gabinete do Desembargador Liberato Póvoa AP 5005609-32.2012.827....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50068409420128270000

contra o paciente a acusação de prática de crime contra o patrimônio (receptaçãoartigo 180 CP), tendo sido preso... DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto... em concurso com o artigo 12 da Lei 10.826/03 (posse de arma de fogo)”. Infor...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50071189520128270000

do fato, 06.05.2011, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Alega a não comprovação do dolo... previsto no § 3º, do art.180 do Código Penal. O Ministério Público refuta os argumentos e requer o não provimento... semiaberto, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, pelo crime tip...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50066157420128270000

/TO. TIPO PENAL: ARTS. 12 E 18 DE LEI . 6.368 /76 E ART. 157 , § II C/C ART. 14 , II DO CP . AGRAVANTE: FERNANDO... Penais. Neste sentido: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157 , § 2º , I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . EXECUÇÃO... pelo representante do Parquet no parecer de evento 9, “ há de prevalecer a r...

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