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19 de abril de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 105. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ANDRE SCHEID, DA IMPUTACAO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART.180, CAPUT, E ART.304, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL... II, COMBINADO COM ARTIGO 12, I, TODOS DA LEI N° 8.137/90, E COM ART.71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART.386, INCISO III... A CONDENACAO NAS SANCOES DO ART.16, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, E ART.12 DA LEI N° 10.826/03, SUBSTITUIDA POR DUAS...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MARCELO SOARES DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE... NUNES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848... DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER À SALA...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

) RÉU(RÉ)(S) RENATO PIRES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... DO(S) ART. 61, II, A DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apurar delito tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal... qualificado, pela prática do crime capitulado no art. 180, §3º, do Código Penal e, por consequência, DECLARO EXTINTA... da punibilidade, assim prescreve o artigo 107 do Código Penal: ¿Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a infração prevista no artigo 180 do Código Penal Brasileiro, ¿in verbis¿: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar... de desclassificar a conduta do acusado para o delito previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. 2.3. Da causa de aumento.../L9426.htm - art180 Ora, as testemunhas contaram que viram o acusado numa bicicleta e com os óculos da vítima...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do delito para o previsto no artigo 180, caput, do Código penal, qual seja, receptação; e, em caso de condenação por roubo, 2... que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação... para esclarecimentos das circunstâncias do crime (fl. 05). Às fls. 06/07 o Ministério Público esclareceu que as vítimas...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

TEIXEIRA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do ilícito previsto no art. 180 do Código Penal. É o breve... se deu aos 25 de dezembro de 1998, tendo transcorrido até a presente data, mais de 14 anos. Assim, prevendo a Lei Penal... com transação penal pelo prazo de 05 (cinco) anos e nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei n.9.099/95. Dê-se ciência...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de seu cargo abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos de TCO capitulado no art. 180 do código penal , em que figura... abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos de TCO capitulado no art. 28 da lei 11.343/06, em que figura.... PROCESSO: 00014486120148140063 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08/04/2014 REQUERENTE:P J DA S B...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

e Rosenir Lima de Oliveira Correa, nas penas do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Atento para o princípio...) Vítima: Marcos da Silva Santana Artigo: 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Acusação: Ministério Público Estadual... BRAGA MERCADO como incursa nas sanções do art. 155, § 4°, IV c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal...

Pg. 295. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

que justifique a decretação de prisão preventiva. Custas pro rata pelos condenados (art. 804 do CPP c/c art. 6º da Lei 9.289/96..., pela ocorrência da prescrição, quanto aos delitos previstos nos arts. 180, § 6º, e 155, todos do Código Penal. Transitada... de ocorrência de prescrição retroativa, uma vez que os fatos ocorreram deram antes da edição da Lei 12.234/2010...

ou

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