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21 de setembro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249086 SP 2012/0151013-3

QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO NO MÁXIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS...-multa, como incurso nos artigos 180, § 1º, e 333, caput , na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal...-se a diminuição em 1⁄6 (um sexto), restando a sanção para o delito previ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12556911 PR 1255691-1 (Acórdão)

: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA 3 PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO... da investigação, se a denúncia já foi recebida. (...)9 HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO... em 27.06.2014 e a remessa dos autos ao Juízo ocorreu em 03.07.2014, ant...

Inteiro Teor. Habilitação: 12382099 PR 1238209-9 (Acórdão)

11.343 /2006 e artigo 180 do Código Penal , respectivamente. O fundamento para tanto, conforme se extrai das informações... da lei penal, nos termos do art. 312 , combinado com o art. 310 , II , ambos do CPP . O impetrante4 sustentou que a decisão... Em suma, o paciente foi autuado pelos crimes de tráfico de drogas e ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12557101 PR 1255710-1 (Acórdão)

, e artigo 180, caput, do Código Penal (por 03 vezes), foi convertida em prisão preventiva. As questões relativas à..., o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal." (verbis, f. 13/14). Como se pode..., portanto, manifesto abalo à ordem pública, fazendo-se imperiosa a decreta...

Inteiro Teor. Habilitação: 12491313 PR 1249131-3 (Acórdão)

, AMBOS DO CP, ART. 389, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06­ ESTELIONATO TENTADO C/C DESOBEDIÊNCIA E POSSE DE DROGAS... art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, art. 389, do Código penal e artigo 28 da lei 11.343/06. Pois bem, o artigo 5º..., ambos do Código Penal (estelionato e resistência à prisão) e ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12550815 PR 1255081-5 (Acórdão)

DA LEI 10826/03 E CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3688/41 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... do Código de Processo Penal, que assim determina: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... a dos pacientes com base no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal....

Inteiro Teor. Habilitação: 12100882 PR 1210088-2 (Acórdão)

o delito previsto no artigo 157 §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso material com o delito previsto no artigo 15... E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297 E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA... O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART.35), ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157,...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11572664 PR 1157266-4 (Acórdão)

ao artigo 180 , caput e artigo 311 , caput, ambos do Código Penal , à pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão..., em suma, com fulcro no art. 621 , do Código de Processo Penal , preliminarmente, a concessão da assistência judiciária... que, por sua vez, poderiam recorrer em duplo grau de jurisdição. Dispõe o ar...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 206557 MS 2011/0107084-0

ao recurso para condenar Uéliton Ademir Ribeiro nas sanções do art. 155, § 4.º, inciso IV, do CP, e artigo 1º da Lei 2.252⁄54, c...-la, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs agravo... do comportamento verificado. 2. Não mais se sustenta, no process...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296248 SP 2014/0133463-0

, parágrafo único; e artigo 180, todos do Código Penal (Processo n.º 0010162-62.2013.403.6181, da 3.ª Vara Federal... de prazo. O réu foi denunciado 29.08.2013, como incurso nos artigos 159, parágrafo I o , e 180, ambos do Código Penal... denuncia Danillo dos Santos Nascimento como incurso nas penas dos artigos 159, pa...

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