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29 de julho de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130760089 SC 2013.076008-9 (Acórdão)

por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 180, caput , do Código Penal (fls. 183-194... a denúncia, condenando o apelante Israel Janatas Teixeira Vidal às sanções do art. 180, caput, do Código Penal. O recurso deve..., previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. Corroborando esta ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140392195 SC 2014.039219-5 (Acórdão)

art. 180, caput , do Código Penal, e ao primeiro, ainda, o cometimento do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826..., por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/03; e absolvê-lo quanto ao delito previsto no art. 180, caput , do Código Penal... sobre a atenuante da confissão espontânea, consoante inteligência do ar...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

, ter cometido o delito previsto no artigo 180, §3.°, do código penal. O processo está pendente de instrução. É o relato... ao autor do fato. De acordo com o a redação do artigo 109, inciso V da lei penal, a prescrição dos delitos cujo máximo... e a presente data já decorreram mais de 4 (quatro) anos. Nesse sentido, co...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

do Código Penal, e o terceiro denunciado nas penas do artigo 180 caput do Código Penal, requer, após o recebimento e autuação..., devendo ser condenados, nos termos dos artigos 394/405 e 498/502 do Código de Processo Penal, notificando-se as testemunhas... o do Acusado nas penas do crime capitulado no Art. 157, §2º, I...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Processo 0013342-79.2012.814.0006 Delito: art. 14 da Lei 10.826/03 Data da audiência: 22 de Julho de 2014 Hora: 11h00min... subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312... . Juiz Edílson Furtado Vieira 1 PROCESSO: 00016172520148140006 ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

, que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos da Ação Penal 0000936-76.2014.8.12.0017, por infração ao art. 180, caput..., do Código Penal, que lhe move o Ministério Público Estadual. Como referido(a) ré(u) não foi encontrado(a) pelo Sr. Oficial...(a), nos termos do art. 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2014

/90, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo (art.180, §.3º, do Código Penal); 2) Nos termos do artigo... 64/90, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo (art. 147 do Código Penal); 2) Nos termos do artigo 15... do Goiabal, no pleito de 2014, para 1o e 2o turnos, se houver este, e em ...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP). Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela... Clemente da Silva, denunciado como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. E como não tenha sido possível... e não sabido, denunciado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

apresentar defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 180, caput, do Código Penal... a impunidade de outro crime), c/c art. 29, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal... Papiro 3.134, Bairro Cohab, nesta cidade. Atualmente em local incer...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

ALCIONE RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal (1º Fato) e art. 163, parágrafo único..., III, do Código Penal (2º Fato), na forma do art. 69, do Código Penal.” DESPACHO: “Analisando detidamente a peça...: Art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. FINALIDADE: Inti...

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