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23 de agosto de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

no art. 61 do Código de Processo Penal. Observe-se, ainda, que o delito descrito no artigo 180, §3º, do CP, prevê pena... imputada aos denunciados para aquela prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, qual seja: Art. 180 - Adquirir, receber.... Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, é permitido ao juiz...

Inteiro Teor. Habilitação: 12386051 PR 1238605-1 (Acórdão)

, posteriormente denunciado como incurso no artigo 180 e 311, ambos do Código Penal. Sob o fundamento de garantir... policial. É o que se entende do artigo 311 do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial... DELITO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENT...

Inteiro Teor. Habilitação: 12428992 PR 1242899-2 (Acórdão)

E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL... pelos crimes previstos nos artigos 180, 311 e 288, parágrafo único, do Código Penal, alegando estar sofrendo coação ilegal pela... prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos. 180, 288, p...

Inteiro Teor. Habilitação: 12099246 PR 1209924-6 (Acórdão)

, do delito tipificados nos artigos 1457 e 180, respectivamente do Código Penal. (...) Frise-se que há no auto de prisão... de Lara, pelo delito tipificado no artigo 180 do Código Penal e eis que observadas as formalidade legais relativas à... art. 157 do Código Penal. Alterca que a decisão que denegou a revogação da p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 48428 MG 2014/0129964-0

CORPUS . RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL).  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À..., como incurso no art. 180 do Código Penal. Oferecida proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, esta foi... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL D...

Apelação Criminal: APR 10093130006096001 MG

patrimonial. Nos termos do art. 69 do Código Penal, a agravante da reincidência deverá preponderar sobre a atenuante... em provas indiretas, nos termos do art.167 do Código de Processo Penal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR... DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA PELA DE DETENÇÃO - EVENTOS SUB...

Apelação Criminal: APR 10707120066527001 MG

.180, § 5º, e consequentemente, a aplicação do privilégio disposto no art.155, §2º, ambos do CP. - A condenação do vencido... que envolvem a infração. - Sendo o agente reincidente faz-se impossível o reconhecimento do benefício previsto no art... no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentenç...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

.180 do Codigo Penal e para que não se alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito Dr. Geraldo Emilio Porto, expedir... o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830..., na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, ...

Pg. 811. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

NA DENúNCIA PARA CONDENá-LO NAS SANçõES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL... AS DETERMINAçõES DO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 11 343/06, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA... PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENúNCI...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

, antes qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, a pena definitiva de 01 (um) ano e 02.... 387, IV, do Código de Processo Penal). VI - DETERMINAÇÕES FINAIS O réu poderá recorrer em liberdade... com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, entretanto, deverá ser observado o art. 12 da ...

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