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02 de agosto de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6216222520158060000 CE 0621622-25.2015.8.06.0000

disposição do art. 306 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei n.º 11449, de 15 de dezembro de 2007... PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENOR... único do Código Penal ) e corrupção de menor (art. 244-B da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241693820158060000 CE 0624169-38.2015.8.06.0000

, da Lei 10.826 /2003 e no art. 180 , c/c art. 69 , ambos do Código Penal . Em síntese, assevera o impetrante... Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 , DA LEI 10.826 /2003... E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6245808120158060000 CE 0624580-81.2015.8.06.0000

a aplicação da lei penal" (HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não... art. 288, caput (associação criminosa), na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 2. Presentes os requisitos... art. 288 , caput (associação criminosa), na forma do art. 69 , todos do Código Penal ....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242022820158060000 CE 0624202-28.2015.8.06.0000

Criminal da Comarca de Caucaia EMENTA.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO... da Silva preso em flagrante pelos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal), adulteração de sinal identificador... de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) e posse irregular de arma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6238065120158060000 CE 0623806-51.2015.8.06.0000

capitulados nos arts. 180, caput, art. 288, parágrafo único e art. 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal.... 180, caput, art. 288, parágrafo único e art. 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, sem que o ilustre membro..., caput, art. 288, parágrafo único e art. 311, caput, c/c art. 69, todos do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 289539620138060091 CE 0028953-96.2013.8.06.0091

. O que se deve observar é que a conduta típica do art. 180 do Código Penal , pela qual o recorrente também foi condenado... das infrações tipificadas nos art. 180 , 304 c/c 297 e 311, todos do Código Penal . Desta forma, foi-lhe aplicada a pena total... observar é que a conduta típica do art. 180 do Código Penal , pel...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

-26.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15.000478-7 Indiciado: C.I.P.S. Distribuição por Sorteio em: 30/07/2015. Nenhum... por Sorteio em: 30/07/2015. Nenhum advogado cadastrado. Inquérito Policial 005 - 0000472-19.2015.8.23.0047 antigo... - 0000471-34.2015.8.23.0047 antigo: 0047.15.000471-2 Indiciado: J.A.S.N. Distri...

Dano qualificado – Acusado que destruiu parte da cela em tentativa de fuga – Por Rosivaldo Toscano Jr.

receptador, tendo infringido a regra do artigo 180 do Código Penal (pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa). Já deu... observar – muitos não percebem –, mas os nossos chamados Código Penal e Código de Processual Penal são Decretos-Lei. À... vez sob o efeito de álcool acima do limite tolerado em lei? Se assim o fez, i...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13439037 PR 1343903-7 (Acórdão)

, Teresinha de Jesus Ribas Vargas foi denunciada pelo crime de receptação, do art. 180 , caput, do Código Penal e, no curso... ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , §§ 3º E 4º , DA LEI 9.099 /95 ­ REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA BENESSE ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO... condicional da pena (art. 77 do Código Penal ). § 1º Aceita a pr...

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, do delito de tráfico de drogas envolvendo adolescente, capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06... do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem...) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). - PRISÃO EM FLAGRANTE CON...

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