Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 45304220158152002 - Acao Penal - 03/05/2016 do TJPB

Andamento do Processo n. 45304220158152002 - Acao Penal - 03/05/2016 do TJPB COMARCA DA CAPITAL. 4A. CRIMINAL. EDITAL... DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 45304220158152002 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem o...

Andamento do Processo n. 0003368-08.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJMA

: Glaucilene Ananias Pinheiro (OAB/MA - 8626) IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Loreto INCIDÊNCIA PENAL:Art. 180... no dia 31/03/2016, por volta das 14:00 hs, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 288 do Código... nos crimes dos arts. 180 e 288 do Código Penal. Nessa esteira, assevera que ...

Andamento do Processo n. 0003373-30.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJMA

das 14:00 hs, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 288 do Código Penal (receptação e associação... Pinheiro (OAB/MA - 8626) IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Loreto INCIDÊNCIA PENAL:Art. 180, c/c 288, ambos do CP... do paciente nos crimes dos arts. 180 e 288 do Código Penal. Nessa esteir...

Andamento do Processo n. 0002313-22.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJMA

da 7ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís Incidência Penal: Art. 157, § 2º, inciso I, art. 147 e art. 180..., todos do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes...Andamento do Processo n. 0002313-22.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 03/05/...

Andamento do Processo n. 0002673-54.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJMA

suposta prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 180 e 69, todos do Código Penal e art. 28 da Lei n.º... prática do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 180 e 69, todos do Código Penal e art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.... 580 do Código de Processo Penal (extensão de benefício), com a aplicação, i...

Andamento do Processo n. 0049321-26.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA

de receptação, art. 180, do Código Penal Brasileiro e o segundo acusado como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II... o crime descrito na denúncia, nos termos do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro.Ao analisar os autos... responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VI...

Andamento do Processo n. 244-08.2010.8.10.0071 - Ação Penal – Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJMA

e MAÍLSON COSTA LOPES, conhecido por “GUGU”, dando estes, como incursos nas sanções do art. 180 , caput do Código Penal . Às..., nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa... Penal e art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL...

Andamento do Processo n. 3206-03.2014.8.10.0026 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJMA

DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO : 3206-03.2014.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: LUCIANO... ESTADUAL lhe (s) promove os termos da ação acima identificada, como incurso (s) nas penas dos artigos 180, caput, do CP...Andamento do Processo n. 3206-03.2014.8.10.0026 - Ação Penal - 03/05/201...

Andamento do Processo n. 1510-17.2015.8.10.0051 - Criminal - 03/05/2016 do TJMA

Federal e artigo 59 e 68 do Código Penal. -DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CP Atendendo às diretrizes do art. 59... do Código Penal se têm que o acusado Francisco Fábio dos Santos, ao executar o crime descrito no artigo 180 do código Penal.... 59 do Código Penal se têm que o acusado Francisco Fábio dos Santos, ao...

Andamento do Processo n. 0000050-35.2008.8.10.0117 - Processo Comum - 03/05/2016 do TJMA

de sentença penal condenatória transitada em julgado.As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal... de liberdade em concreto a ser aplicada aos acusados à luz do art. 109, do Código Penal, concluo que, antes de transitar.... 107, IV, do Código Penal. Saliento que a prescrição virtual ou por anteci...

×

ou