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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0000968-67.2012.8.23.0010 - 31/05/2016 do DJRR

e 180, caput ambos do CP, da Vítima FLÁVIO CAETANO DOS SANTOS, absolvendo-o do artigo 211 do CP. Passo a dosar a pena... de registrar um inquérito policial do mesmo tipo penal; Conduta social favorável, o Acusado trabalha, reside e tem...Andamento do Processo n. 0000968-67.2012.8.23.0010 - 31/05/2016 do DJRR 265 - 000...

Andamento do Processo n. 0000169-34.2014.8.10.0004 - Exceção de Suspeição - 31/05/2016 do TJMA

QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 621, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º... transitada em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. É uníssona... vigência aos artigos 59, do Código Penal e 381, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 439-74.2012.8.10.0086 - 31/05/2016 do TJMA

. O artigo 180, § 1º, do Código Penal prevê o delito de receptação qualificada, verbis: Art. 180. Adquirir, receber... em epígrafe, dando-o como incurso nas penas dos arts. 14 da Lei 10.826/05, e art. 180, c/c art. 69, do Código Penal... praticou o delito previsto no art. 180, do Código Penal, merecendo reprimenda por ...

Andamento do Processo n. 422238-15.2014.8.09.0071 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

artigo 288 do Código Penal, com fundamento nos incisos II e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 2..., pelo cometimento dos crimes tipificados no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V e no artigo 180, ambos do Código... provisória decretada na sentença penal condenatória, para a proteção da ordem públi...

Andamento do Processo n. 184168-74.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJGO

AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTI GO 155, CAPUT E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM..., DANDO-OS COMO INCURSO S NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSTA... TIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS ETC. A R EPRESEN...

Protocolo n. 1672482016 - 31/05/2016 do TRE-MG

criminal transitada em julgado no dia 29.01.2015, referente a crime (art. 180,§ 1º do Código Penal), que se enquadra... ao sistema ELO, em anexo.Diante do exposto acima determino, com fundamento no art. 51, caput, da Resolução 21538/03 TSE... e no Ofício-circular 047 CRE/2012, a anotação do ASE 337 LC 64/90 no cada...

Protocolo n. 165037/2016 - Direitos Políticos - 25 de maio de 2016 do TRE-MG

. 180 caput e art. 311 ambos do Código Penal brasileiro, cujo o crime se enquadra nas hipóteses do art. 1º, I, e, da Lei... Decisão. Trata-se de cessação do impedimento de ANTONIO MATIAS DE SOUZA NETO, pela prática do delito previsto no art... Complementar n.º 64/90. Ao realizar consulta no Sistema ELO Cadastro Naciona...

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Andamento do Processo n. 2013/0225818-7 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

único, do Código Penal e contra FABRÍCIO CARTA BRESSAN e outros, por infringência aos delitos previstos no art. 180, § 1... da ação penal ajuizada contra Fabrício Carta Bressan, por suposta prática do delito previsto no art. 180, § 1º, c.c. art. 71..., incidindo a regra contida no art. 76, I, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 2013/0409378-9 - Conflito de Competência - 31/05/2016 do STJ

, nos autos da ação penal ajuizada contra Fabrício Carta Bressan, por suposta prática do delito previsto no art. 180, § 1º... previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Isso porque na data de 25 de abril de 2012 na cidade de Itapeva.... 76, I, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 76. A competência...

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