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08 de dezembro de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8027210220168020000 AL 0802721-02.2016.8.02.0000

o tráfico de drogas) da Lei 11.343 /06 e art. 180 do CP (receptação), fundamentada a custódia na garantia da ordem..., com base nos artigos 310 , inciso II e artigo 312 , ambos do Código Penal " (fls. 63/64). A Procuradoria Geral de Justiça... da Comarca de Arapiraca PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8043527820168020000 AL 0804352-78.2016.8.02.0000

PARA O TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM, NESSA VIA ESTREITA DO WRIT... pelo crime de receptação (art. 180 do CP ), haja vista que os fatos narrados pelo parquet estadual seriam tipicamente... da Capital (autos 0709466-84.2016.8.02.0001), em que o réu foi denunc...

Inteiro Teor. : 212501120164030000

, transitada em julgado, tendo cumprido pena há menos de 05 anos, pelo tipo penal de receptação (art. 180 , § 1º , do CP..., supostamente, infringido o artigo 334 , parágrafo 1º , inciso IV (manter em depósito) e V (adquirir) do Código Penal... , combinado com os artigos 2º e 3º , do Decreto-Lei 399/68, e no delito pre...

Inteiro Teor. : 218572420164030000

previstos nos artigos 180 , 304 c/c 297 e 311 , todos do Código Penal e artigo 16, III da Lei 10.826/2003.O Ministério..., tendo sido denunciado pela prática dos crimes dos arts. 108 e 304 , ambos do Código Penal , e do delito do art. 16..., portanto, o requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4830043920118060001 CE 0483004-39.2011.8.06.0001

180, CPB). O recorrente foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 180 , do Código Penal , ao cumprimento... art. 114 , inciso II , do Código Penal . Determina o artigo 117 , do Código de Processo Penal , que, in verbis: Art. 117... publicada na forma que determina o artigo 389 , do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35312120048060064 CE 0003531-21.2004.8.06.0064

do art. 180 , § 1º , do Código Penal e ao montante de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o delito do art... condenar o recorrente nas sanções do art. 180 , § 1º e art. 331 , todos do Código Penal . O magistrado de primeiro grau... condenatória – aplicação do artigo 385 do Código de Processo Penal . 2....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6278143720168060000 CE 0627814-37.2016.8.06.0000

tipificados nos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal Brasileiro, alegando ilegalidade da prisão em decorrência..., que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descreven...

Habeas Corpus: HC 15955318 PR 1595531-8 (Acórdão)

RAMINA DE LUCCA1 HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL..., ambos do Código Penal; art. 1º da Lei 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei 1.521/51; art. 4º da Lei 8.137/90 e art. 58... corpus, nos termos da fundamentação. EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (A...

Apelação: APL 15425657 PR 1542565-7 (Acórdão)

­ RECEPTAÇÃO ­ ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INCONFORMISMO DA DEFESA ­ PRETENSÃO PUNITIVA... E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... do recurso interposto pela defesa. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO - ART. 180 , C...

Apelação: APL 15435384 PR 1543538-4 (Acórdão)

, I , II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... em regime aberto, sendo substituída por pena restritiva de direito, por infração ao art. 180 , caput do Código Penal... - ARTIGOS 109 , INCISO V , 110 , § 1º E 117 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL ...

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