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01 de setembro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0005800-65.2012.815.0011_Ação: Art. 157 e Art.70, Lei 2.848, 07 de dezembro.... EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0015430-48.2012.815.0011_Ação: Art. 147, Lei 2.848, 07..., encontrando-se atualmente em Lugar Incerto e Não Sabido, tendo sido DENUNCIADO c...

Pg. 453. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

157, caput e § 3º, artigo 180, § 1º, todos do Código Penal, devendo acompanhar a instrução criminal...: prctb13dir@jfpr.jus.br, os autos de AÇÃO PENAL N.º 5055301-53.2014.404.7000, movida pelo Ministério Público Federal... O de que foi denunciado na ação penal acima referida como incurso nas sanções previstas no artig...

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

de conduta que, aparentemente, subsume-se aos tipos penais do artigo 46, parágrafo único da lei 9.605/98 e artigo 180, § 1º... e NELSI DELLA BETTA pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal. 5. Em continuidade... de fls. 02/07), e FERNANDO CLEOMAR BRZEZINSKI - arts. 155, 4º, II, e 28...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, nos artigos 304 e 180 do Código Penal, infrações penais estas atribuídas ao investigado em epígrafe (fls. 110/111), que foi... quanto ao crime do art. 334 do Código Penal e suscitando conflito quanto ao delito remanescente (fls. 217/219 – grifo... que a aplicação do art. 28 da Codificação Processual Penal c/c 62 IV d...

Pg. 1511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, qual seja, o delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), não foi praticado no contexto do art. 109, inc. IV... absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento do eventual delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal... DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV) – ART. 304 DO CÓDIGO...

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 180... do Código Penal, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. Inconformada a Defesa impetrou o writ.... MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2713) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.926 ...

Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 180, § 1º, do Código Penal. Inicialmente, alega o impetrante que estaria caracterizada manifesta ilegalidade capaz... mantendo a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal em que responde pela prática do delito tipificado no art...Pg. 5514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 previstos neste De...

Pg. 5631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

denunciado pela prática do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, que teve a prisão em flagrante convertida... AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2830) HABEAS CORPUS 302.649 - SP (2014/0217346-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE... a liminar. Solicite-se ao Juízo de primeiro grau que preste informaç...

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e 180, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990 -, apontando-se como autoridade coatora do Tribunal de Justiça... 302.682 - SP (2014/0217633-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte... que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação simples).... OBJETO DA DENÚNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI ...

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