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01 de fevereiro de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

contidos no art. 155, art. 180, §§1º e 2º, ambos do Código Penal e arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Alega o impetrante...-se definitivamente a prisão preventiva decretada e, subsidiariamente, aplicando-lhe de medidas cautelares previstas no art. 319... prazo de 05 (cinco) dias, ressalvando-se a necessidade de se ate...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

de AMAILDO DE OLIVEIRA SALGADO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto nos art. 180 do Código Penal... de Polícia de Rorainópolis em virtude de suposto crime tipificado nos art. 213 c/c art. 14, do Código Penal, com autoria... da Comarca, em respeito do art. 306 do Código de Processo Penal. Assi...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

, portador do RG 430.591-4 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro...-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo... 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventu...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

da Conceição, portador do RG 348.357-6 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 155,§ 4º, IV, do Código Penal Brasileiro... 381.883.252-87, como incurso(a) nas penas do artigo 180,§ 1º, do Código Penal Brasileiro que, como se encontram atualmente..., ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, artigo 12 da Lei 10.826/03, e artigo 180 “caput”, do C.P., todos na forma do artigo 69 do Código Penal.... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Dil... e aplicação da lei penal. De ou...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e do Adolescente, por ter cometido ato infracional correspondente ao artigo 33, “caput”, da Lei . 11.343/06. Expeça... foram imputados na denúncia, com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal; b) condenar os réus CLÁUDIO... ALEIXO DA SILVA e THIAGO HENRIQUE LEITE, como incursos no art.157, parágrafo 2º, ...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Expeça-se o necessário. P... e IV do Código Penal; LUCIANO CORREA LEITE e MARCO ANTONIO DE VINICIUS MORAES, como incursos no artigo 180, caput... em 20/01/2015: “VISTOS. EDUARDO PEREIRA LIMA está sendo processado como incu...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-SP, 64.452-SP e 68.139-SP. Anoto que nos termos do artigo 117 do Código Penal, incisos I e IV, a prescrição é... interrompida pelo recebimento da denúncia fluindo o prazo até a sentença penal condenatória. Quanto ao delito do artigo 180... o previsto no artigo 109, V do Código Penal, em 04 anos. A denúncia foi recebid...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DA SILVA como incurso no artigo 180, caput do Código Penal. E CONDENAR o réu JOÃO FRANÇA DA SILVA, por força do artigo 383... sendo processados como incursos no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, porque conforme constou na denúncia, no... a pena. Respeitado o sistema trifásico, verifico que as circunstâncias ...

Pg. 2337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

por ser a pena prevista para o crime que lhe é imputado superior a 01 ano de reclusão (artigo 180, § 1º, do Código Penal...-A do Código de Processo Penal CPP). Ainda, advirta o réu de que não apresentando a defesa preliminar no prazo assinalado... buscado; e, em havendo cumulação de pedidos, a quantia deve corresponde...

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