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22 de outubro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 736. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

PENAL E ARTIGO 12, “CAPUT” DA LEI 10 826/03, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CóDIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO... PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA E CONDENO O ACUSADO CRISTIANO FORTALEZA CARNEIRO NAS SANçõES DO ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CóDIGO... CRIMI NAL. NR. PROTOCO...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

que não é primário, tendo sido condenado pelos delitos do art. 28, da Lei de Drogas, art. 16 da Lei 10.826/03 e art.... 180, §6º, do CP, nos autos do proc. 01019-47.2009.8.17.0001, com sentença transitada em julgado. 3. A reiteração... Criminal Relator : Des. Mauro Alencar De Barros Julgado em : 01/10/2014 ACÓRD...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

(dez) dias-multa. Em cumprimento ao disposto no Art.387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... no Art.156 da Lei 7210/84, no Art.696 do Código de Processo Penal e no Art. 77 do Código Penal, conceder ao condenado... por entender a medida mais adequada à espécie (Art. 33, §3º, do Código P...

Pg. 2072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

previsto no artigo 180 , caput, do CPB c/c art. 29 do CPB c.c art. 12 da lei 10.826/03 e art. 29 do CPB, todos do Código... com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o boletim individual..., caput, do Código Penal Brasileiro e 12 da lei 10.826/03, já que as referidas infr...

Pg. 1828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DO DELITO CAPITULADO NO ART 180, CAPUT DO CóDIGO PENAL VALPARAISO DE GOIAS, 14 de outubro de 2014... : LEI 7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (00006 GO) . VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I e...

Pg. 1829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DOS ANJOS, INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL EM ATENçãO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL... DO ARTIGO 89, PARáGRAFO 5° DA LEI 9 099/95, DO ACUSADO ANDERSON DE PAIVA BARROS, EM RAZãO DO TéRMINO DO PRAZO DE DOIS (02..., PASSA-SE à DOSAGEM DA PENA, SEGUNDO AS DIRETRIZES JUDICIAIS DO ARTI...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

o exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO CLAUDINEY SILVA RIBEIRO à pena do art. 180, §3º, do Código Penal...;Comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa. Verifico que, na análise do art. 59 do Código Penal... prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, contudo, deixo ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

por suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV c/c o art. 288, ambos do Código... (CP, art. 180, § 1º). Decisão monocrática do Relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não... Penal. Afirma que, no momento de sua apreensão, a paciente informou a sua...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

Zelia dos Santos, com endereço a Av Principal, s/n, Alonso Costa, nesta, com incurso na pena do artigo 14 da Lei 10.826... 27 de agosto do corrente ano, tendo sua prisão convertida em preventiva, incurso nas penas dos artigos 180 (receptação...) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

no art. 157, § 2º, I e II, art. 180, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, pois se encontram preenchidos..., portanto, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ainda que o requerente Richardson dos Santos seja primário... do acusado encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Pen...

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