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01 de setembro de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Habeas Corpus: HC 14011988 PR 1401198-8 (Acórdão)

o resguardo da ordem pública. Neste sentido: HABEAS CORPUS CRIME - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO... da prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 180... PACIENTE: EVERSON ROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS C...

Habeas Corpus: HC 70065622847 RS

Lizete Andreis Sebben HABEAS CORPUS. ARTS. 180 , 311 , 151 , § 1º , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 , § ÚNICO... , INC. IV , DA LEI 10.826 /03. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE... em Cartório, para informar endereço e justificar atividades. HABEAS CORPU...

Habeas Corpus: HC 70065623050 RS

Lizete Andreis Sebben HABEAS CORPUS. ARTS. 180 , 311 , 151 , § 1º , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16 , § ÚNICO... , INC. IV , DA LEI 10826 /03. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. CASO... do benefício. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus 700...

Apelação: APL 13410407 PR 1341040-7 (Acórdão)

, na íntegra, a sentença que o condenou como incurso nas sanções do delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal... - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA- ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSOS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO... criminosa detinha plena ciência, prescrito no art. 180 , caput,...

Apelação: APL 13599736 PR 1359973-6 (Acórdão)

perpetrada pelo apelado não se subsumiu ao tipo legal capitulado no art. 180 , caput, do Código Penal . Senão vejamos... a comprovação da inexistência do fato, com fundamento no art. 386 , inciso I , do Código de Processo Penal (fls. 144-148.... 453 do STF, descabe a aplicação, em segunda instância, do art. 384 do Cód...

Apelação: APL 13545394 PR 1354539-4 (Acórdão)

claramente subsume-se ao tipo penal estabelecido no art. 180 , § 1º , do Código Penal , não havendo espaço para se falar... a conduta descrita na denúncia (art. 180 , § 1º , do Código Penal ). Desse modo, não há que se falar em absolvição... do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA- ARTIGO 180 , § 1º , DO...

Apelação Crime: ACR 70065047839 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA... PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70065047839, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/08/2015)....

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

praticado, em tese, a conduta descrita no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal. 2. Autos instruíds com documentos... provisória, impondo, se. for o' caso, as medidas cautelares previstas, no art. 319 deste Código". Todavia, compulsando o feito... da lei penal, sem ouuvidar a sensação de impunidade à coletivid...

Pg. 1046. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, LOTE 46, SETOR MADRE GERMANA 2, NESTA CAPI TAL, TELEFONE N (62) 9465-3310 (PESSOAL). INCIDENCIA PENAL: ART. 180..., CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A DEFESA... A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO ...

Pg. 1049. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE GOIANIA (PROCESSO N 1743-19.2015.4.01.3504) INCIDENCIA PENAL: ART. 180, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU... DE AGOSTO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ART. 180, CABEC A, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE CULPA... DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EM BARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA ...

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