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02 de julho de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação Criminal: APR 20140110259097

o delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação). 3. A prática de furto em residência, por si só, não é... a 04 (quatro) anos, como se extrai da interpretação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.... DJE : 02/07/2015 . Pág.: 95 - 2/7/2015 CESAR LABOISSIERE LOYO...

Apelação Criminal: APR 20140111298126

33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado... da prova quanto à boa-fé aquisitiva. 3 Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fração redutora... DO RELATOR. DESPROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIA. 1ª Turma...

Habeas Corpus: HC 20687483120158260000 SP 2068748-31.2015.8.26.0000

cautelares previstas nos incisos I , IV e V , do artigo 319 do Código de Processo Penal , sendo determinada a expedição.../2015 - 2/7/2015 Borges Pereira Habeas Corpus – Paciente preso em flagrante acusado de infringir o disposto no artigo 180... , "caput" do Código Penal – Impetração de anterior Habeas Corpus de n. 2...

Proprietário do bem roubado que compra do ladrão pode responder por receptação

do Código Penal Brasileiro. Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar... as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei ... estabelecido no artigo 16 da Lei 10.826 /2003. Inocorrência de...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

estatal para condenar PATRICK FERNANDES NOVAES já qualificado, as sançoes do art. 180, §1º, do Código Penal (...). Sem causa... como o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas... Criminal , se processam os autos de Ação Penal n.º 0047 09 0096...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 180, do Código Penal. Cuidando-se de delito afiançável a Autoridade Policial arbitrou..., por seus próprios termos, haja vista que atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. II... cautelares previstas no artigo 319, V, do Código de Processo Penal, con...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

e do artigo 180, caput do Código Penal. Passo à dosagem das penas Do art. 33, caput, da Lei 11343/06 A culpabilidade da ré..., e 417 (quatrocentos e dezessete) dias multa. Do art. 180, caput, do Código Penal. A culpabilidade da ré foi normal à... de Processo Penal, e condenar, como de fato condenada fica, como incursa...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

de valoração neste procedimento. Desde já, em observância ao contido no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal..., caput, do Código Penal. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código de Processo Penal e considerando... condicional da pena, ex vi, do art. 77, inc. III, do Código Penal. Tendo em conta que o...

Pg. 1027. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. - ABSOLVER... INIMO PERMITIDO. EM UNIFICACAO DAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11.3 43/06 E ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL, FICA VALTER FRANCISCO... DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E ARTIGO 311 DO C ODIGO PENAL C...

Pg. 1029. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DA ACUSACAO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART IGOS 33, 34 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180 DO CODIG O PENAL... O DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2006 COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 386, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL; - ABSO...

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