Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

: Larisse Barros Lima Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, MA Incidência Penal : Artigos 180, 304... e 311 do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida... da prática dos delitos previstos no art. 180 (receptação), art. 304 (uso ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

artigo 89, § 5º , da Lei 9.099/95, com todas as suas conseqüências, inclusive, de não constar na folha de antecedentes... de Direito da 3ª Vara Criminal= Ação Penal n.º 19118-23.2011.8.10.0001 Promotor (a) de Justiça: Dr.(ª) Justino da Silva... MORAES, declaro EXTINTA SUA PUNIBILIDADE na forma do § 5º, do art. 89, ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

do art. 180, § 1º, do Código Penal. Foi determinada a expedição do presente edital com prazo de 90 (noventa) dias, para... de Processo Civil, rt. 9º, III, do Código Civil, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73, inscreva... os atos da vida civil, por ser portador de deficiência mental, na forma do art. 3º...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

DOS REMEDIOS, haja vista a prática de crime tipificado no art. 180 do Código Penal Brasileiro, cuja sanção cominada é... de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 3. Cumpra-se com prioridade... contra JAQUELINE KELLY AMARAL DA SILVA, haja vista a prática de crime tipi...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/04/2015

. Art. 180, caput, do Código Penal. Condenação. Irresignação. Ausência de provas da autoria e materialidade. Inocorrência... e formação de quadrilha ou bando. Art. 157, § 2º, inciso I e II e V, e do art. 288, ambos do Código Penal. Condenação... Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Comércio ilegal de arma de fogo. Art. 17, capu...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

crime de receptação culposa, tipificada no art. 180, § 3º do Código Penal; b) improcedente para absolver o acusado PEDRO..., inciso V, do Código der Processo Penal... c) improcedente para absolver os acusados PEDRO VICTOR GONÇALVES COELHO...) PROCESSO 0000401-67.2015.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54421120098260299 SP 0005442-11.2009.8.26.0299

dias-multa, no mínimo legal, nos termos do art. 180, caput, c.c. o art. 44, ambos do Código Penal. Inconformado, o réu... - Necessidade Recurso improvido e decretada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu quanto ao outro delito. (Ap. Crim. ... conduta do agente antes e depois do delito. Inteligência do art. 1...

Revisão Criminal: RVCR 12530893 PR 1253089-3 (Acórdão)

do artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006; artigo 14, cabeça, da Lei 10.826/2003 e do artigo 180, cabeça, do Código Penal. 2.... Isto porque, nos crimes redigidos no artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006 e artigo 180, do Código Penal, o requerente alegou... e oito (08) meses de reclusão correspondem ao semiaberto, nos ...

Apelação Criminal: APR 20140910121800

, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II – Não há que se falar em absolvição...

Apelação Criminal: APR 10518100013268001 MG

, invertendo-se o ônus probatório, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal . Consideradas favoráveis... CÂMARA CRIMINAL 24/04/2015 - 24/4/2015 Sálvio Chaves APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180 CAPUT, DO CP... do que preceitua o art. 44 , § 2º do CP , devendo prevalecer, apenas, aquela relativa ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615757/artigo-180-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940