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31 de outubro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelacao Criminal: APR 20130510062852 DF 0006189-56.2013.8.07.0005

de crime é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II – Não há que se falar...

Habeas Corpus: HC 12833222 PR 1283322-2 (Decisão Monocrática)

a jurisprudência: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, §2º, INCISO I e II, c/c art. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ART. 180, CAPUT, C/C 69... e II, c/c art. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ART. 180, CAPUT, C/C 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... nas sanções do artigo 342 do Código Penal. Inconformado o impetrante: ...

Habeas Corpus: HC 12724237 PR 1272423-7 (Acórdão)

aponta concretamente a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada..., ambos do Código Penal. Posteriormente, foi decretada sua custódia preventiva. O impetrante alega a ausência... aos requisitos da custódia cautelar, elencados no art. 312 Código de Processo Pena...

Habeas Corpus: HC 12715118 PR 1271511-8 (Acórdão)

artigo 171 do Código Penal. Sustentou que inexistem os requisitos da prisão preventiva, bem como que são inidôneos... de admissibilidade. A paciente foi denunciada pela prática do crime do art. 171 do Código Penal, por ter, em tese, em conjunto..., razão pela qual não há de se cogitar a sua revogação. Aliás, nos termo...

Habeas Corpus: HC 12673253 PR 1267325-3 (Acórdão)

, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação). Mas, destaca que depois de firmada a competência... do Juízo ora tido como coator, o Paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código..., do Código Penal, a ser cumprida, incialmente, em regime fechado, tendo e...

Habeas Corpus: HC 12690174 PR 1269017-4 (Acórdão)

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... do pedido de arbitramento da fiança, esta não merece acolhimento. O artigo 324 do Código de Processo Penal prevê: Art..., previsto no artigo 180 do Código Penal. Diante do exposto, cumpre ressaltar o...

Habeas Corpus: HC 12665088 PR 1266508-8 (Acórdão)

) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE.DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM... de documento falso) c/c art. 297 ambos do Código Penal. Inconformado impetrou habeas corpus, alegando que a decisão não... art. 297 ambos do Código Penal. A prisão em flagrante foi conver...

Conflito de Jurisdição: CJ 12426985 PR 1242698-5 (Decisão Monocrática)

­ RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL ­ DENÚNCIA RECEBIDA... DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL ­ DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO... do art. 171, caput, combinado com o art. 14, inc. II, ambos do C...

Apelação: APL 11951214 PR 1195121-4 (Acórdão)

o rapaz no pesque pague. O artigo 180, do Código Penal dispõe: "Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar...: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) ­ PLEITO DE CONDENAÇÃO... procedente a denúncia para absolver o réu pela prática do crime prev...

Apelação: APL 11885528 PR 1188552-8 (Acórdão)

- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Escorreita é a condenação nas sanções do art.180, caput, do Código Penal... (ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL) ­ APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL ­ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ­ NÃO... em julgado, incorre em equívoco o decisum que agrava a sanção em virt...

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