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19 de dezembro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que o acusado, no....É o relatório. DECIDO. Na hipótese, o acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal..., cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção ou multa. Cont...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP, e b) o condená-lo nas penas do art. 180, caput, do Código..., razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal... por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao q...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e art. 288, ambos do Código Penal. Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que inexistem motivos para... Penal da Comarca de Altamira, pugnando pela revogação de sua prisão preventiva, decretada em 19/11/2014, cumulada... com medidas protetivas da Lei 11.340/2006, por suposto crime de lesão corp...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

: Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal.... APLICAÇÃO DAS PENAS. Passo a dosar-lhe a pena, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro... de diminuição aplicável ao caso. Logo, a circunstância judicial previs...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

vezes; e art. 180; ambos do Código Penal. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados: VALMON RAMOS GUIMARÃES CLEODIONE... primeiros) e art. 180; ambos do Código Penal (em relação ao último acusado). O processo seguiu seus tramites legais... DE LIMA VÍTIMA:E. S. T. . Processo . 0000966-76.2010.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 15...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Penal ¿ Artigo 157, § 2º, incisos I e II, e art. 180, do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados: EDIELTON CHARLES... e de Alcídia Ramos Brasil Ribeiro, como incurso nas sanções do artigo 213 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal... artigo 157, § 2º, incisos I e II, e 180, caput, do Código Penal, em face da ...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de Maria dos Santos e de Eduardo Ramos de Oliveira, quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal..., com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS Estribada nos artigos 59 e 68 do CP, passo à... temibilidade apresentada pelo réu, o que vem a agravar a reprovação de sua ...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas sanções dos artigos 334, caput e 180, ambos do Código Penal...-se a defesa a manifestar-se na fase do artigo 402 do CPP. Expediente 2168 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0017287... Intime-se a defesa do réu Miguel Lourenço de Mira a apresentar os memo...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

DEFAVARI às penas do artigo 180, c/c o artigo 334, 1º, b, ambos do Código Penal, artigo 3º do Decreto-Lei 399/68... condenação de José Luiz às penas do artigo 180, c/c o artigo 334, 1º, b, ambos do Código Penal, artigo 3º do Decreto-Lei..., do Código Penal (com a redação dada pela Lei 13.008/2014), c/c o artigo 3º ...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

que as condutas delitivas, de ambos réus, subsumem-se ao artigo 334, 1º, inciso II, do Código Penal (com a redação dada pela Lei ... do Decreto-Lei 399/68.Passo a dosar as penas corporal e pecuniária, nos termos do artigo 68 do Código Penal.3. Dispositivo... pelos delitos previstos nos artigos 171, 180, 334 do Códig...

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