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25 de outubro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Habeas Corpus: HC 12923156 PR 1292315-6 (Decisão Monocrática)

do delito capitulado no art. 180, caput, do Código Penal, sob a alegação de 'constrangimento ilegal', aos argumentos... capitulado no art. 180, caput, do Código Penal, sob a alegação de 'constrangimento ilegal', aos argumentos de que o d. Juízo... de fiança como condição para a concessão da liberdade provisória, nos t...

Apelação: APL 12354706 PR 1235470-6 (Decisão Monocrática)

Roberto Bengtsson - Unânime - J. 23.07.2014) RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... pelo embargante. 3. A sistemática do art. 557, § 1º-A, do CPC permite ao Relator decidir TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ... da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Ben...

Apelação: APL 12368851 PR 1236885-1 (Acórdão)

do delito sustentam a condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Inviável a suspensão condicional... o disposto no art. 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade do apelante foi substituída por uma restritiva... probatório, verifica-se que o apelante incidiu no tipo inscrito no art. 1...

Apelação: APL 12537792 PR 1253779-2 (Acórdão)

. 180, caput, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Giancarlos Rodrigues Prado Mota recebeu a pena de 12... impróprio, nos termos do art. 157, § 1º, do Código Penal. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto... do objeto do delito sustentam sua condenação nas sanções do art. 180, caput...

Apelação: APL 12541929 PR 1254192-9 (Acórdão)

, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por infringir o disposto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A pena privativa.... Precedentes da Corte. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, diante da ausência de prova... provimento ao recurso para absolver Lucia Zachytko com esteio no art. 386,...

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

seja desclassificado o crime de roubo majorado pelo de receptação previsto no art. 180, do Código Penal, uma vez que para que se enseje... do crime de roubo para o crime de receptação previsto no art. 180, do Código Penal. Em que pese as arguições suscitadas... fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 d...

Apelação: APL 11758679 PR 1175867-9 (Acórdão)

artigo 180, cabeça, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na inicial acusatória (fls. 02/04). A denúncia foi recebida... como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Fixou a pena definitiva em um (01) ano de reclusão e dez (10... a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código ...

Apelação: APL 11782051 PR 1178205-1 (Acórdão)

atenuantes elencadas no artigo 65 da Lei Penal; aliás, este é o entendimento já pacificado pela súmula 231 do STJ." 4... do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL).RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA... da Costa, 447 (fundos), Jardim Alvorada, Maringá/PR, dando- o como incurs...

Apelação: APL 11909245 PR 1190924-5 (Acórdão)

, "caput" do Código Penal, e ao denunciado VANCLAITON BORGES DOS SANTOS o cometimento do crime capitulado no artigo 180... na exordial acusatória, para o fim de condenar o réu LEONARDO DOS SANTOS nas sanções do artigo 155, "caput", do Código Penal... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N....

Apelação: APL 11095655 PR 1109565-5 (Acórdão)

PARCIALMENTE PROVIDO. Escorreita a condenação do agente nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal quando flagrado...-multa, por infringir o disposto no art. 180, caput, do Código Penal. A persecução criminal teve como substrato..., além da falta de provas. Alternativamente, requer a desclassificação para o art. ...

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