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25 de maio de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação Criminal: APR 10084130009875001 MG

e o preço, deveria prever que foi obtida por meio ilícito, a manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 180...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

art. 180, do Código Penal Brasileiro.Em audiência (fl. 68), foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo... previsto no art. 180, do Código Penal Brasileiro.Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público... da punibilidade (art. 89 e parágrafos da Lei 9.099/95).Ante ao exposto, ...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

Policial em desfavor de ALEX SANDRO BANDEIRA, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 180 do Código Penal... BANDEIRA, nos termos do art. 107, I do Código Penal Brasileiro e o desentranhamento dos documentos de fls. 51/52... do fato veio a óbito, conforme faz prova o documento de fls. 47. O Código Penal, em ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2015

acima epigrafada, na qual se encontra denunciado como incurso nas sanções penais do art. 180 do Código Penal, para, no..., por meio de advogado, na forma do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). E para que ninguém... PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da le...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

subjetivo do crime previsto no art. 180 , caput, do Código Penal . Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica..., do Código Penal, valendo-me, para tanto, das diretrizes do artigo 59 do CP, bem assim, do artigo 42 da lei 11343/06...¿, constante do art. 34, caput, da Lei 11.343/2006. Com efeito, por todos os...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

DE CASTRO, como incursos nas penas dos arts. 168, § 1º, III e 180, caput,ambos do Código Penal Brasileiro. Com razão..., configurando-se a prescrição punitiva estatal, com base no art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, JULGO.... Processo . 0000429-49.2011.814.0023 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ...

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, em regime semiaberto, por infração aos arts. 180 do Código Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003. Não lhe foi permitido... de São Paulo, denegou o habeas corpus impetrado em favor do réu: "HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART... ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “Se os documento...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, no dia 28/3/2015, acusado da suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n.12.850/2013 e art.180 do Código...Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 Ministro Felix Fischer Relator (3834) HABEAS CORPUS 324.345... Penal. Ao homologar o flagrante, foi o mesmo convertido em prisão preventi...

Pg. 4496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

(art. 180 do Código Penal) e de porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada (art. 16, parágrafo único.... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5.º DA LEI N.º 7.210/84..., IV, da Lei 10.826/03). No entanto, o recorrente deixou de indicar quais os...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

do fato típico descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa... o processo, nos termos do art.794, I, do CPC. Cancelo o leilão judicial determinado. Comunique-se à leiloeira com urgência... (034.11.000604-0) - Execução da Pena - Execução Penal Autor: Ministério P...

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