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02 de abril de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13167972 PR 1316797-2 (Acórdão)

DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - NULIDADE PROCESSUAL.... PROCESSUAL PENAL.CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... Rogério Kanayama RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. C...

Habeas Corpus: HC 13294225 PR 1329422-5 (Decisão Monocrática)

. 04.10.2007) Nestes termos, monocraticamente, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado... 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda de objeto, e declaro extinto... da fiança. É o breve relatório. Em consulta ao sistema Projudi - Autos 00...

Habeas Corpus: HC 13012518 PR 1301251-8 (Acórdão)

em 08.04.2013; b) autos 2014.117-0 ­ Vara Criminal de Antonina, pelo delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal... dos artigos 171, caput, 297, caput, e 328, caput, todos do Código Penal, ter- lhe negado o direito de apelar..., a sentença que decretou a prisão preventiva baseada na garantia da ordem públ...

Habeas Corpus: HC 13252825 PR 1325282-5 (Acórdão)

numa das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal para que seja decretada sua prisão preventiva... a ordem, nos termos do voto do relator. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16... DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA ELI 10.826/03. D...

Habeas Corpus: HC 12955665 PR 1295566-5 (Acórdão)

­ HABEAS CORPUS ­ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ­ PROTESTO... DE DIREITO, A SANÇÃO, IN CASU, NÃO TEM CARÁTER PENAL ­ INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995 ­ POSICIONAMENTO... que o paciente foi denunciado por suposta infração ao disposto no ar...

Habeas Corpus: HC 13333212 PR 1333321-2 (Acórdão)

, nos seguintes termos (fls. 76-82/TJ): "Fato 11 ­ Receptação dolosa qualificada ­ Art. 180, §1º do Código Penal ­ Marcos Juliano... Alves Bezerra ­ Fato 12 ­ Receptação dolosa qualificada ­ Art. 180, §1º, do Código Penal ­ Marcos Juliano Alves Bezerra... e Maicon Jean Ferreira ­ Fato 14 ­ Receptação dolosa qualificada...

Apelação: APL 12951987 PR 1295198-7 (Acórdão)

. 180, caput, do Código Penal. A denúncia tem o seguinte teor: "Na data de 07 de dezembro de 2013, por volta das 09 horas... da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO... PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMEN...

Apelação: APL 12834001 PR 1283400-1 (Acórdão)

a prática dos delitos descritos no artigo 297, artigo 180, caput, e artigo 171, caput, todos do Código Penal, em razão... Penal) e receptação (artigo 180, caput do Código Penal), declarou-se extinta a punibilidade Estatal, com fulcro no artigo...: APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO...

Apelação: APL 12084805 PR 1208480-5 (Acórdão)

, inciso VI, do Código Penal, com a redação do Decreto-Lei 3.689/41. "Prescrição antes de transitar em julgado a sentença..., parágrafo único, inciso IV, da lei supramencionada e no artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal. Fixou... artigo 110, §1º do Código Penal. Prescrição depois de transitar em ju...

Apelação: APL 12582526 PR 1258252-6 (Acórdão)

. 16, PARÁG. UNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E NÃO NO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL. E NÃO HOUVE DISPARO. 4) ABOLITIO CRIMINIS... IV, do Código Penal: "Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109 - A prescrição, antes de transitar... e não excede a 4 (quatro); Assim, aplica-se a regra contida no artigo 110, ...

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