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02 de outubro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 180 do Código Penal. Noticia que impetrou a ordem... da prática de crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 c/c art. 180 do CPB, alegando cerceamento de defesa.... O art. 396-A, incluído no CPP em razão da Lei 11.719/2008, ressalta que o mome...

Pg. 7309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do art 59 do Código Penal e também a violação do art. 180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo..., assim, o enunciado da Súmula 07. 2. (...). 3. Agravo regimental conhecido mas improvido". (AgRg no Ag 513.706/RJ, Rel. Ministro... HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJ 05/09/2005). "PROCESSUAL PENAL. AGRA...

Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a violação do art. 180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo, assim, o enunciado da Súmula 07. 2. (...). 3...Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal e também... 05/09/2005). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REC...

Pg. 7699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 7699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. ART. 180 DO CP. RECEPTAÇÃO... ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, há casos em que a sua não aplicação leva o intérprete da lei a situações absurdas... Penal, inclusive em decorrência do princípio da fragmentariedade. 3. Adeq...

Pg. 837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

em flagrante no dia 03.09.2014, convertido em preventiva, pela suposta prática dos crimes dos artigos 180 e 304 do Código... Batista, preso em flagrante em 21.04.2014 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343, alegando...Pg. 837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014 ...

Pg. 839. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

DEDUZIDA NA DENúNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO WEULER TAVARES PINHEIRO, NAS SANçõES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL... PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL I – CULPABILIDADE... ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à CE...

Pg. 850. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

DA INFRACAO PENAL PREVIS TA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO... SUA FINALIDADE NESSE SENTI DO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9 099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM R EVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE...H30MIN...". NR. PROTOCOLO : 278259-13.2010.8.09.0175 AUTOS NR. ...

Pg. 1005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

, I NCURSO NAS PENAS DO ART. 180 , CAPUT, DO CP E ART. 14 DA LEI : 10.826 /2003 , ASSISTIDO O RéU PELO (A) DR. ODILON... NETO DA SILVA, OA B : 29.416 E CONTRA ANDERSON DE SOUZA VIEIRA, INCURSO NAS PENAS DO ART. 180 , CAPUT, DO CP , ASSISTIDO... 22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR 32170 GO - CINTIA DE JESUS...

Pg. 1217. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

; O TERCEIRO, ART 180, CAPUT, (TREZE VEZES) E ART 288, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO PENAL, ALéM DO ART 12, DA LEI 10 826... NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, (UMA VEZ), DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI 10 826/2003 E ABSOLVER, COMO ABSOLVO..., DO CóDIGO PENAL; O SEGUNDO, ART 180, CAPUT, (VINTE E CINCO VEZES) C/C AR...

Pg. 1218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

DO CóDIGO PENAL EM RELAçãO AO RéU ODáRIO CARNEIRO DE CáSSIA: DO CRIME DESCRITO NO ART 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL: ATENDENDO... DE DIMINUIR A PENA EM RAZãO DA CONFISSãO ESPONTâNEA DO RéU, NOS TERMOS DO ART 65, INCISO III, DO CóDIGO PENAL, POR TER... INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA é O ABERTO, CONFORME DISPõE O ART ...

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