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01 de outubro de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Apelação Criminal: APR 10672150209217001 MG

- INVIABILIDADE - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO... CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO C/C TRAFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E CRIME DE RECEPTAÇÃO... da reprimenda. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Pena...

Habeas Corpus: HC 70070629258 RS

Julio Cesar Finger HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. ARTIGO 180 DO CP. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PEDIDO..., situação que não se alterou com as informações da origem. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus 70070629258, Quarta...

Apelação: APL 14083842 PR 1408384-2 (Acórdão)

, incisos I, IV e V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, e art. 35 da Lei 11.343/2006. Os réus interpuseram Recurso..., em tese, do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I, IV e V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal (CP... penas do art. 121, § 2.º, incisos I, IV e V, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. Inconfo...

Apelação: APL 15601484 PR 1560148-4 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTS. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PÁR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO... DA SILVA SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, segundo... de Justiça: "(...). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO...

Apelação: APL 15359827 PR 1535982-7 (Acórdão)

(ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11... cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal. O réu... POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (AR...

Apelação: APL 15353327 PR 1535332-7 (Acórdão)

PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO - DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO --Apelação Criminal 1.209.111-9--2 PENAL. PRECEDENTES..., do Código Penal (associação criminosa)2 ­ Autos 1747-88.2011.8.16.012...

Apelação: APL 15141714 PR 1514171-4 (Acórdão)

. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO... DE SOUZA como incurso na sanção do art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), à pena de 1 (um) ano de reclusão...) APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL AGENTE PR...

Apelação: APL 15429291 PR 1542929-1 (Acórdão)

(ART. 33 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI ... o art. 33 da Lei 11.343 /06 de um tipo penal de mera conduta, desnecessária a prova da efetiva comercialização da droga... previstas no art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso VI (prática envolver adol...

Apelação: APL 15338108 PR 1533810-8 (Acórdão)

(ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., foi condenado pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, sendo lhe imposta a pena... do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e em face de Darine...

Andamento do Processo n. 0400406-84.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/09/2016 do TJBA

, todos do Código Penal, sendo gerada ação penal de 0327736-43.2016.8.05.0001, conforme ofício acostado aos autos de fls...", III, d e Art. 69 "caput" todos dos Código Penal Brasileiro, pela Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Lauro..., por infringir o Art. 33 "caput", Parte I da Lei 11.343/2006 e Art. 12 ...

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