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02 de julho de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Revisão Criminal: RVCR 14151987 PR 1415198-7 (Acórdão)

prática dos delitos: (i) do art. 180, § 1°, do Código Penal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 5.12.199 (Ação Penal n... E ESTUPRO (ART. 157, § 2°, V, E ART. 213, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS...°, V, por três vezes (1° fato), art. 157, § 2°, V (3° fato), e art....

Habeas Corpus: HC 15408534 PR 1540853-4 (Acórdão)

com base na vedação de segregação preventiva no caso de prática da conduta ilícita do art. 180, caput, do Código Penal.... Além de o art. 313 do Código de Processo Penal não exigir a presença de tais elementos para a decretação de segregação... ­ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ­ PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLU...

Habeas Corpus: HC 15408027 PR 1540802-7 (Acórdão)

ilícita do art. 180, caput, do Código Penal. É verdade que o maior termo de pena da receptação comum não supera 04 (quatro... prática, em tese, do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal. O impetrante aduz que a necessidade de garantia... de o art. 313 do Código de Processo Penal não exigir a presença de ta...

Apelação: APL 14233557 PR 1423355-7 (Acórdão)

DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME ­ ART. 180, CAPUT, DA CÓDIGO PENAL ­ RECEPTAÇÃO SIMPLES ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ART. 180, CAPUT, DA CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - AUTORIA... do art. 180, caput, (fato 04), art. 311 (fato 05), c/c art. 69, todos do ...

Apelação: APL 14191767 PR 1419176-7 (Acórdão)

CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...) RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO P...

Apelação: APL 14211282 PR 1421128-2 (Acórdão)

que pudesse confirmar sua versão para os fatos. Neste sentido: RECEPTAÇÃO. ART. 180 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO... - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unânime - J. 02.02.2012). APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CABEÇA, CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO... de condenar o réu como incurso nas sanções previstas no art. 180...

Apelação: APL 14416978 PR 1441697-8 (Acórdão)

, § 2º, I, II E V, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE 1. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA... Milhoretto pelo cometimento dos delitos do art. 157, § 2º, I, II e V, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de 12... da prática do delito do art. 180, caput, do Código Penal. Houve inte...

Apelação: APL 14940540 PR 1494054-0 (Acórdão)

DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME ­ RECEPTAÇÃO ART. 180, § 6º DO CÓDIGO PENAL ­ PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO.... A constatação de que os fatos subsumem-se ao tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, resulta.... EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO ART. 180, § 6º DO CÓDIGO PENAL - ...

Apelação: APL 14882132 PR 1488213-2 (Acórdão)

de favorecimento real. Nesse sentido a Jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL )- DESCLASSIFICAÇÃO... a condenação do réu pela prática do tipo descrito no artigo 180 do Código Penal ". 3."Diante das circunstâncias... DE CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PE...

Apelação: APL 15112382 PR 1511238-2 (Acórdão)

PUPPI. EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME ­ RECEPTAÇÃO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ O FATO DO AUTOR DO CRIME ANTERIOR À... do artigo 180 , caput, do Código Penal . A pena definitiva para o réu foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão... RECEPTAÇÃO TER SIDO ISENTO DE PENA NÃO AFASTA A ILICITUDE DO CRIME DE R...

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