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28 de novembro de 2014
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140350582 SC 2014.035058-2 (Acórdão)

DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA... DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE NÃO APRESENTA... ao tipo penal descrito no art. 180, caput , do CP, é necessária a presença do elemen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140073611 SC 2014.007361-1 (Acórdão)

, tem-se presente todos os requisitos indispensáveis para configuração do tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal..., CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ADULTERAÇÃO.... Segundo dispõe o art. 222-A, do Código de Processo Penal: "As carta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140174968 SC 2014.017496-8 (Acórdão)

. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, ATÉ..., previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO § 5.º DO ART. 180... DAS DIVERSAS VÍTIMAS. Não se pode deixar de aplicar a pena, com base no art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140734991 SC 2014.073499-1 (Decisão Monocrática)

, caput , e 311 , caput , c/c 29, todos do Código Penal , contra decisão da lavra do Juiz de Direito da comarca..., resta prejudicada a pretensão diante da perda superveniente do objeto, nos termos do disposto no art. 659 do Código... em favor de Zeus Lennon Laus, preso preventivamente e denunciado pela suposta prátic...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140735003 SC 2014.073500-3 (Decisão Monocrática)

. 180, caput , e 311, caput , c/c 29, todos do Código Penal, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da comarca.... 659 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, colhem-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: 1) Habeas Corpus n... precatória expedida para a comarca de Curitiba/PR todavia não retornou, obsta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140726042 SC 2014.072604-2 (Decisão Monocrática)

qualificado nos autos, da imputação relativa ao delito previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal , com fundamento..., por infração ao disposto nos artigo 180 ,"caput", do Código Penal ; 3 - CONDENO o denunciado NATANAEL JACINTO , já qualificado... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 - CONDE...

HABEAS CORPUS: HC 310247 RJ 2014/0313337-4

nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003... nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003... em flagrante, no dia 12/9/14, pela prática dos crimes previstos no artigo 180, ca...

HABEAS CORPUS: HC 310010 PR 2014/0310621-5

em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 334-A, 330 e 180, todos do Código Penal. Lavrado e homologado... que seja fixada de forma compatível com a situação econômica, ou a aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal (fls. 1/11... capitulados nos arts. 334-A, 330 e 180, todos do Código...

HABEAS CORPUS: HC 309599 SP 2014/0304318-5

ao art. 155, § 4º, incs. I e III, e ao art. 180, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal. Rejeitado o pedido..., caput, c/c art. 29, todos do Código Penal. Rejeitado o pedido de liberdade provisória, foi impetrado writ...) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir de ofício...

HABEAS CORPUS: HC 308405 SP 2014/0287252-7

.c. art. 29 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e ao pagamento.... LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir de ofício ordem de habeas.... Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código ...

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