Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Negado recurso de acusado por receptar veículos roubados

à comunidade e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (receptação). Consta... ilícita (roubo no Estado de São Paulo), assim, sua conduta, ao disposto no art. 180, caput, do CP (receptação)”, concluiu... o desembargador mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Processo 000...

Apelação Crime: ACR 70051437143 RS

DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP E 180, DO CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. O efeito... devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, consoante a Súmula 713, do STF.... Apelação interposta pela defesa, constando da petição que a mesma recorr...

Andamento do Processo n. 144-65.2013.8.10.0033 - Procedimento Investigatório do Mp - 29/01/2016 do TJMA

infracional análogo ao crime de receptação artigo 180, caput, do Código Penal - , ao fundamento de que a materialidade do ato... do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c/c art. 103 do ECA. EMENTA . ESTATUTO DA CRIANÇA... do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c/c art. 103 ...

Andamento do Processo n. 201555000203 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO..., POVOADO ÁGUA FRIA, SALGADO/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 180, § 1º DO CP FINALIDADE...) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Andamento do Processo n. 36666-30.2011.8.06.0112/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE

em relação apenas ao crime tipificado no caput do artigo 180 do CP, devendo os autos prosseguir em relação ao art. 311...Andamento do Processo n. 36666-30.2011.8.06.0112/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE 15) 36666-30.2011.8.06.0112/0... - AÇÃO PENAL VITIMA.: ANTONIO EDILBERTO GOMES DA SILVA REU.: VANNILY ANGELO DE S...

Andamento do Processo n. 8128-20.2013.8.06.0128/0 - 29/01/2016 do TJCE

atuante nesta Vara, por infração ao Art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, o acusado FRANCISCO ANDERSON... no Art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, em fato ocorrido no dia 10 de Janeiro de 2013, em Morada Nova/CE... e domiciliada na Rua Joaquim Chagas Filho, 938, 02 de Agosto, Morada Nova...

Andamento do Processo n. 1661766.54.2015.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 180 do CP, à luz do art. 386, VII do CPP... à pena de 03 anos e 03 meses... PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para o fim de condenar L.O.D.S., nas iras do art. 311 e art. 307, ambos do CP... PAUTA : Wanderley Urbano de Souza Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

de PROCESSO-CRIME 0001193-06.2012.8.16.0100, como incurso nas penas do ART. 180 do Código Penal, podendo argüir... PÚBLICO formulada nos autos de PROCESSO-CRIME 0001193-06.2012.8.16.0100, como incurso nas penas do ART. 180 do Código...Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO Denunciado : LEONARDO...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

PÚBLICO formulada nos autos de PROCESSO-CRIME 0001193-06.2012.8.16.0100, como incurso nas penas do ART. 180 do Código...Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO Denunciado : APARECIDO RANKEL Processo-Crime 0002360...) DIAS, E ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO (ART. 396 E 396-A DO CPP) , RESPONDA (M...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

DO MINISTÉRIO PÚBLICO formulada nos autos de PROCESSO-CRIME 0001193-06.2012.8.16.0100, como incurso nas penas do ART. 180... do Código Penal, podendo argüir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, bem como oferecer documentos...Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO Denunciado : DI...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615757/artigo-180-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou