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07 de março de 2015
Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Habeas Corpus: HC 13303467 PR 1330346-7 (Decisão Monocrática)

. Na mesma linha, vem decidindo esta Corte: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... alternativas à prisão previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o reclamo no tocante à... de receptação (CP, art. 180). Aduz que a autoridade judicia...

Habeas Corpus: HC 13008552 PR 1300855-2 (Acórdão)

ART. 313, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE SATISFEITO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DECRETO..., preso e denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 180, caput, do Código Penal, sob a alegação... o paciente, em tese, nas penas cominadas para o delito capitulado no art. 180, ca...

Habeas Corpus: HC 13268634 PR 1326863-4 (Acórdão)

COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §ÚNICO, INC. IV, LEI N.º 10.826/03) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL..., da Lei 10.826/03 e 147, caput, do Código Penal, os quais contam com a seguinte redação: "Posse ou porte ilegal de arma... se enquadrem numa das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Proc...

Apelação: APL 12730919 PR 1273091-9 (Acórdão)

de Justiça: "PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ARMAS E MUNIÇÕES.... 10.04.2014) "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP... GOMES ANICETO APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE FURTO QUALIFICADO (A...

Apelação: APL 13092394 PR 1309239-4 (Acórdão)

nos artigos 33 (1º fatos) e 35 (2º fato), ambos da Lei 11.343/06, e artigo 229, do Código Penal, JOSOEL PEREIRA..., ambos da Lei 11.343/06, e absolver do crime capitulado no artigo 229, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 08 (oito... FRANCISCO DE QUADROS, pela prática do delito previsto no artigo 180, caput...

Apelação: APL 12407122 PR 1240712-2 (Acórdão)

artigo 180, do Código Penal (fls. 320/327). Contra-arrazoado o apelo, no sentido de manutenção integral do édito... do sentenciado. Subsidiariamente, requer a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 180, do Código Penal..., com todas as suas elementares, não se pode falar em desclassificação da ...

Apelação: APL 12533494 PR 1253349-4 (Acórdão)

, denunciados como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei..., AMBOS DA LEI 11.343/2006, E, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELANTES 1 E 2... 11.343/2006, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06...

Apelação: APL 12558113 PR 1255811-3 (Acórdão)

, o ora recorrente foi condenado nas sanções do art. 155, parágrafo 4°, inciso I, do Código Penal, e desta decisão... Vara Criminal de Cascavel ­ artigo 14, caput, da Lei 10826/03 ­ trânsito em julgado em 26/06/2009; Ação Penal 56186/2008... QUALIFICADO. ART.155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Apelação: APL 12686310 PR 1268631-0 (Acórdão)

duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tipificados pelo Código Penal nos artigos 180, caput... (DUAS VEZES). ARTIGO 157, §2º, INCISO I E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL... (um sexto). Desta feita, resta a pena final para o crime descrito...

Apelação: APL 12303883 PR 1230388-3 (Acórdão)

da imputação relativa aos crimes previstos nos artigos 311, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal. 4 Em recurso..., e 180, caput, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "1º FATO: No dia 08 de maio..., dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro que: "Art. 114. ...

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