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29 de janeiro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 52. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

e o falecimento tenha ocorrido em meio a este trâmite, nos exatos termos do §6º, do art. 42, da Lei Federal . 8.069/1990... Federal, bem como pelas próprias normas infraconstitucionais insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente que regem... (Estatuto da Criança e do Adolescente), tutelando-se, assim, um intere...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I - fundamentada em parecer técnico; II - precedida de prévia...-se que, em princípio, o procedimento atentou aos ditames legais (Le...

Pg. 29. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

Federal c/c artigo 42, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo o vínculo da adoção por sentença... artigo 46, § 1º da Lei 8069/90. A criança passará a se chamar SOFIA CAMPOS MAGALHÃES SOUZA, sendo avós maternos e paternos..., com base no parágrafo 2º, do artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 1487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

AS REGRAS GERAIS DO DA LEI N 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANC A E DO ADOLESCENTE ECA). DESTARTE, COLHE-SE DO ARTIGO 42..., DO ECA, OS REQUISITOS PARA A ADOCAO, QUAIS SEJAM: ART. 42. PODEM ADOTAR OS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE.../01/2012, SETIMA CAMARA CIVEL) ADEMAIS, COMO ASSEVERA O 1, DO ARTIGO 42, DO...

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

QUE COUBER AS REGRAS GERAIS DO DA LEI N 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANC A E DO ADOLESCENTE ECA). DESTARTE, COLHE-SE DO ARTIGO... 42, DO ECA, OS REQUISITOS PARA A ADOCAO, QUAIS SEJAM: ART. 42. PODEM ADOTAR OS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS... DE JULGAMENTO: 25/01/2012, SETIMA CAMARA CIVEL) ADEMAIS, COMO ASSEVERA O 1, DO ART...

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

-se que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90. Diante dos elementos constantes....Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 47 e §§, da Lei 8.069/90, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria... nos autos, torna-se desnecessário o cumprimento do...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

Lei 8069/90. Entrementes, atendo a regra talhada no artigo 45, § 2º, do ECA, o adolescente expressamente consentiu... que, inclusive, dispensa o estágio de convivência (a teor do artigo 46 § 1º Lei 8069/90). Por fim, é importante registrar..., da Lei 8069/90 e artigo 1635 inciso IV CC/2002, JULGO PROCEDENTE o pedido v...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2015

a dispensa do referido estágio quando a criança não tivesse mais de 01 (um) ano de idade (art. 46, § 1º, da Lei . 8.069.../90). Por fim, verifico estarem atendidos os requisitos etários referidos nos artigos 40 e 42 da mencionada Lei....III - DISPOSITIVO Posto isto, e com fulcro nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2015

- Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez o artigo 42, § 3º da Lei 8.069/90. Art. 42. Podem adotar os maiores... e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couberem, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.... Santarém, 13 de janeiro de 2015. VALDEIR SALVIANO DA COSTA. Juiz de Direito ...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/1950. P.R.I. - ADV: FERNANDO... que a adoção de maiores de 18 anos obedecerá, no que couber, à disciplina imposta pela Lei 8.060/1990 (ECA), nos termos... processuais pela parte autora, observado o disposto no artigo 12, da Le...

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