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26 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

, ao instituir o princípio da proteção integral como o norteador da aplicação das medidas nele consagradas (art. 1º da Lei 8.069... pelos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 46, do ECA, este Juízo estabeleceu... fls. 69/70, pugnando pela procedência da ação. É o Relatório. ...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

irmã serão pais da segunda criança irmã, e isto vai contra o espírito do artigo 42 do ECA, em interpretação teleológica... a fls. 160, deve-se saber qual o alcance da proibição constante do artigo 42, do ECA a respeito de ascendentes adotarem... Tatiane de Figueiredo Quirino responsável legal da criança Breno Quirino ...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

de convivência a que se refere o artigo 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os entendimentos... preenchem a exigência do art. 42, § 2º do ECA, tendo em vista viverem em união estável (casados religiosamente - fl. 007... de crianças e adolescentes, que gozam de proteção constitucional." (in...

Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/11/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente a demanda para destituir o poder familiar de Jacqueline da Costa... - ADOÇÃO CRIANÇA/ADOLESCENTE.: INGRIDE VITÓRIA DA COSTA REQUERIDO.: JACQUELINE DA COSTA FERREIRA REQUERENTE.: LUCIMAR... de teor seguinte: “... Isto posto, com sustentáculo nos arts. 1.618 e 1....

Pg. 501. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

-se, contudo, as prescrições do § 8º do art. 47 da Lei 8.069/90".Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. ADV: LIZIANNE..., mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão (art. 47, caput, Lei n. 8.069/90), consignando na inscrição os nomes... do pedido de adoção. É o breve relatório. Decido. Os requisitos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061695466 RS

ocorrido o passamento (art. 1618 do Código Civil, combinado com o art. 42, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança... Anterior a Adoção se dava, em relação à criança e ao adolescente, através de Ação devidamente aforada, ao passo que no...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061695466 RS RMLP 70061695466 (N° CNJ:...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

com base no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo por sentença: a) desligar a menor T. T. F. G... e o caso é classificado como de adoção unilateral, hipótese permitida no Estatuto da Criança e Adolescente como exceção... da Lei 8.069/90. Sem custas. Registre-se e Intimem-se.Itamaracá, 18 de n...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA EU, CRISTIANO GUIMARÃES OLIVEIRA...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

QUE A REQUERENTE É ASCENDENTE DA MENOR, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 42, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA... DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.15/26. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201477001307...) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS NA CON...

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