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20 de agosto de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

dos autos. Aduz contrariedade ao artigo 42, §6º, do ECA, uma vez que o Acórdão recorrido alegou que não foi comprovado... Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105... do pedido, violando os artigos 165 e 458, do CPC. Alega afronta aos ar...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

pleiteada (art. 42, § 6º, da Lei . 8.069/90). Não se pode perder de vista, outrossim, que o adotando viveu... Circunstanciado de Ocorrência, pela prática, em tese, da infração tipificada no art. 42, II, da Lei das Contravenções...: PE023664 - PAULO DUTRA DE MORAIS BARBOZA Criança/Adolescente: T. J. DE A. Réu: M. D. ...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Público à fl. 24, a adoção por ascendente é vedada pela legislação, conforme prevê o art. 42, §1º, do Estatuto da Criança...(a) do réu, bem como para que apresente defesa escrita, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei ... o informado às fls. 90, a manifestação ministerial de fls. 91, e com funda...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de que incide, no presente caso, a regra do § 1º, do artigo 42 do ECA (fls.55/60). Por compartilhar com o entendimento do i... BRAGGION EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0174/2014 Processo 0000346-81.2011.8.26.0125 (125.01.2011.000346...) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06) - Decorr...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

físico, mental, social e espiritual nos termos do artigo 42, da Lei 8.069/90. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para.... O estágio de convivência exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foi dispensado tendo em vista que exercem a guarda... de Criança - A.S. e outro -Processo 102/14 Vistos... AIRTON D...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

e do Adolescente é claro ao estabelecer no art. 33, § 3º, que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição..., o que afasta a alegação de que a guarda tenha sido requerida apenas para fins previdenciários. 6. O Estatuto da Criança... (art. 42, § 1º, ECA), é desprovida de razoabilidade a restrição invocada pel...

Pg. 134. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

8.069, de 13 de julho de 1990, que exige o preenchimento de certos requisitos. Na hipótese vertente, vislumbro... da adotanda; e, a diferença de idade entre eles e a criança é superior a dezesseis anos (ECA, art. 42, caput e § 1º e § 3..., destaco o ensinamento de Valter Kenji Ishida (in Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2014

º e 2º), 42 (§§ 2º e 3º), 47 (§ 1º) 48 e 49, todos da Lei n.º 8.069/1990, corroborados com os arts. 1635 do Código Civil... o registro original da adotada (art. 47, § 2º, da Lei n.º 8.069/1990), devendo o cartorário proceder nos termos encartados no... art. 47 da Lei n.º 8.069/1990, promovendo a alteração do nome da ad...

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2014

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O ADOTANTE E O ADOTANDO. ARTIGO 42, § 3º, DA LEI 8.069... Civil. Após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 47 e §§ da Lei 8069/1990, expeça-se mandado para... em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art....

Pg. 4146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90), razão por que se aplica ao caso o brocardo tempus regit actum, em atenção... de 1916 e 27 da Lei 6.697/79. No especial, a recorrente aduz, em síntese, violação do art. 82, inciso I, do Código... a vigência do CC/02 e sob a égide da Lei 6.679/79, denominada Código de M...

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