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29 de julho de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

PANTOJO FILHO, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei 8.069/90. A criança passará a se chamar MARIA EDUARDA ROSA..., razão pela qual preenchidos os requisitos previstos no artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo... 8.069/90). Custas na forma da lei, devendo ser observando, porém, o dispos...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ao seu desenvolvimento físico, mental, social e espiritual nos termos do artigo 42, da Lei 8.069/90. Isto posto, JULGO PROCEDENTE...-se, ainda, que a diferença de idade entre eles é superior a dezesseis anos. O estágio de convivência exigido pelo Estatuto da Criança... Processo 0005486-15.2011.8.26.0637 (637.01.201...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e do Adolescente, insta observar que o artigo 42, §6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, para... que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/03; apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 993 do CPC; juntar... DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP) Processo 1017099-75.2014.8.26.0001 ...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

- I.C.S.O. - Vistos. Fls. 39/40. INDEFIRO (ECA, art. 42, § 1º). De outra parte, constando somente o registro da genitora... DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0297/2014 Processo 0005776-25.2014.8.26.0152 - Exibição de Documento... ou Coisa - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ CLEITIANO DORNELAS DE...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

sadio, indispensável ao seu desenvolvimento físico, mental, social e espiritual nos termos do artigo 42, da Lei ... entre eles é superior a dezesseis anos. O estágio de convivência exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foi dispensado... 8.069/90. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para desconstituir a r...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

e adolescentes, será regida primordialmente pela Lei n. 8.069/90, conforme disposto em seu art. 39 e, subsidiariamente... estão autorizados a adotar, nos termos do art. 42, §1o., do ECA, visto não ser irmã nem ascendente dos adotandos. A criança.... Nestes casos é facultado pela lei (art. 46, §1o.) a dispensa do estág...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do neto pelo avô, a teor do disposto no art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Direito à pensão... Federal (artigo 5º da Lei Federal 9.717/98)” (TJSP, Ap. 0178560-57.2006.8.26.0000,9ª Câm. De Dir. Público, Rel. Des.... A teor do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos depend...

Pg. 487. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2014

exigidos para a adoção, previstos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Do exposto, decreto... o com fundamento no art. 43 da Lei 8.069/90.Expeçam-se os mandados necessários ao cancelamento do registro anterior e à... DA SENTENÇA DE FLS. 37 A 39, EM PARTE, DO TEOR SEGUINTE: D E C I D O. O Estat...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

e de SENTENÇA constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto... da Criança e do Adolescente”.Conforme se extrai dos fatos narrados na exordial, o adotando contava com apenas 59 dias de vida... ao pleito inaugural, já que os impedidos de adotar são os ascen...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

E DO ADOLESCENTE (ART. 42, § 6.º, DA LEI 8.069/90): A ADOÇÃO PODERÁ SER DEFERIDA AO ADOTANTE QUE, APÓS INEQUÍVOCA... SUPÉRSTITE E AO DE CUJUS. EM QUE PESE O ART. 42, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ELENCAR COMO REQUISITO PARA... DE EVENTUAL INTERESSE EM ADJUDICAR O REFERIDO BEM, NOS MOLDES DO ART. 24, I, DA...

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