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05 de dezembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000782-03.2016.8.17.0970 do dia 02/12/2016 do DJPE

e seguintes, todos da Lei n.º 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fins de colocar a criança em família... Familiar), com fundamento no art. 42, II, da Lei 8069/90 e nos argumentos fáticos contidos no requerimento inicial... da Comarca de Moreno, na forma da lei, etc... Pelo presente Edital, ficam as p...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

de Destituição do Poder Familiar), com fundamento no art. 42, II, da Lei 8069/90 e nos argumentos fáticos contidos no... A SENTEÇA 2016/00658 Vistos, etc. “(...)”. e “(...)”, em nome próprio como faculta a lei, ingressaram neste Juízo... da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, na forma da lei, etc... Pelo presente E...

Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

, NAO POSSUINDO O MENOR, BENS, DIREITOS OU RENDIMENTOS . NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT... FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO, COM FU LCRO NO CAPITULO II DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ARTI GOS 39 A 48...-SE A ADOCAO, A QUAL, SEGUND O VALTER KENJU ISCHIDA (ESTATUTO DA CRIANCA E D...

Andamento do Processo n. 0000291-21.2015.8.10.0066 - Processo de Conhecimento - 01/12/2016 do TJMA

para adoção, que encontra-se prevista no art. 157, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe, in verbis:Art... do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente... boa, me leva a reputar atendido o requisito do art. 46, do ECA.Os adota...

Andamento do Processo n. 0000027-57.2005.805.0045 - Adoção - 01/12/2016 do TJBA

da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e tem por objetivo colocar em família substituta o menor de 18... seus destinatários como sujeitos de direito. Dessa forma, entre os diversos direitos elencados na Lei n.º 8.069 / 90... ). O Estatuto da Criança e do Adolescente consubstanciado no princípio d...

Andamento do Processo n. 201673000048 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSE

FORÇA IMPOSITIVA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA QUE REGULAM A MATÉRIA ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ARTIGO 27...º , DA LEI 8.069 /90 – ECA , QUE ALBERGA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PÓSTUMA NA HIPÓTESE DE ÓBITO DO ADOTANTE, NO CURSO... CONSEQUENTES.CUSTAS DE LEI, OBSERVANDO-SE O CONTIDO NO ART. 12 DA LEI 1....

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

HOLANDA PASSOS, cancelando-se o registro anterior, com todos os cuidados e ritos do artigo 47 da Lei . 8.069/90...-se prevista no art. 157, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe, in verbis:Art. 157. Havendo motivo grave... ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a crianç...

Pg. 245. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e tem por objetivo colocar em família substituta o menor de 18 anos... seus destinatários como sujeitos de direito. Dessa forma, entre os diversos direitos elencados na Lei n.º 8.069/ 90, dispõe...-se de qualquer vínculo com os pais e parentes biológicos, salvo os imped...

Pg. 165. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

de Janeiro: Forense, 2011. p. 471). Na hipótese, aplicam-se os artigos 42, 43 e 45 do Estatuto da Criança... cultivados durante a convivência com a criança e o adolescente” (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio... com a seguinte redação:Em face do exposto, com fundamento no art. 467, I, do NCPC, jul...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/12/2016

. 42, § 6º, DA LEI 8.069/90 – ECA, QUE ALBERGA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PÓSTUMA NA HIPÓTESE DE ÓBITO DO ADOTANTE, NO.... SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO... DE FATOS E PROVAS.1. A ADOÇÃO PÓSTUMA É ALBERGADA PELO DIREITO BRASILEIRO, ...

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