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23 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

mais, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90. Diante...-se a materna já existente. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 47 e §§, da Lei 8.069/90, observando-se as Normas... imposição de encargos sucumbenciais (Art. 55 da Lei 9.099/95)....

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

anos e entre eles e os adotandos há diferença de idade superior a 16 anos, conforme exigido pelo art. 42, § 3, do ECA... citados pessoalmente, não ocorrendo nenhuma das hipótese previstas no art. 9º do CPC. A ação comporta julgamento... antecipado da lide, nos termos do art. 330 e parágrafo único, do Código de Process...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 41, caput e §§ e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Importante denotar que a adoção... e entre eles e a adotanda há diferença de idade superior a 16 anos, tal como exigido pelo artigo 42, § 3º, do Estatuto da Criança..., conforme se infere do relatório social (artigo 46, § 1º, in...

Pg. 50. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

bem tratado pelos adotantes que cuidam do mesmo com um filho. O art. 42 do estatuto da Criança e do adolescente estabelece... de dezoito anos rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção segundo o eminente doutrinador Antonio Chaves é... como genitores e dos ascendentes destes como progenitores, observa...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

, da Lei 8.069/90-ECA, porquanto inequívoca a manifestação de vontade da adotante em audiência perante este Juízo, entendo..., que faleceu durante o curso do processo, e que é possível, na hipótese, a adoção post mortem, nos termos do art. 42, § 6º... ou rendimentos relativos à adolescente (ECA, art. 165, V), bem co...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

CPA, satisfazendo os requisitos previstos no art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, os elementos... instaurado a partir do acolhimento institucional da criança L.S.N.G., em razão da genitora do menor encontrar-se em lugar... familiar da genitora, encaminhando-se a criança para a adoção, uma vez que...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

da Criança e do Adolescente. Sem custas, com fulcro no Art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Após, dê-se baixa... de adoção, nos termos do artigo 28 da Lei . 8.069/90.Conforme previsto no art. 39, §1°, do ECA, a adoção é medida... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 1.635, inciso IV, do CPC,...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, observando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que cuida da adoção de menores de 18... entre adotante e adotanda é superior a exigida pelo art. 42, par. 3o., do ECA, não são parentes em linha ascendente e a adotanda... DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 033...

Pg. 345. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2014

.C.A.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO C/BASE NO ART.267,VI DO CPC POR AFRONTA AO ART, 42.... GILSON MARCON DOS SANTOS). INTIME-SE A DEFESA: VISTOS. ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COM FULCRO NO ART.... 89, 5º, DA LEI 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

.Q., com a respectiva ascendência paterna e materna. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 47 e §§, da Lei 8.069/90... 8069/90. Diante dos elementos constantes nos autos, torna-se desnecessário o cumprimento do artigo 46 da mesma lei. Ante... dela, demonstrando total descaso. No mais, tem-se que foram ...

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