Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 9. Revela-se juridicamente impossível o pedido..., antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revelase juridicamente possível o deferimento da adoção... e segs. do Código Civil c/c arts. 39 e segs. da Lei 8.069/90 - E...

Pg. 239. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

J.A.S. Logo, presentes os requisitos dos artigos 28, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei... 8.069/90, além de parecer favorável da assistente social e do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes... EXTINTO o processo na forma do art. 924, II do CPC. Custas pelo executado, ...

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

ou representantes legais (fls. 20). É o necessário relatório. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069/90, é... conforme art. 197-A do ECA, colacionando aos autos todos os documentos exigidos na Lei de Adoção n.º 12.010/09. Ademais... da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei 12.010/2009. Após o tr...

Pg. 673. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

da Criança e do Adolescente, o qual, desde a publicação da Lei . 12.010, de 29 de julho de 2009, rege o instituto... obrigatória do Ministério Público, ademais, resta obedecida no presente, nos termos do art. 178, II, do NCPC e da Lei 8.069... da Constituição Federal, que permeia e inspira também todo o Estatuto ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

vieram conclusos. Passo a decidir.A Lei8.069/90 que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente... adotar os ascendentes e os irmãos do adotando".Ora, com essa vedação o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou a lógica... pelos requerentes, qual seja, o de que eles possam adotar seu próprio...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

sem resolução do mérito, ante a vedação expressa constante no art. 42, §1º do Estatuto da Criança e do adolescente, tornando... juridicamente impossível o pedido formulado.É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir.A Lei8.069/90... que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressa...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

neto, vedação esta insculpida no art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , imperioso se torna... do mesmo artigo de lei, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o..., com base no art. 485, IV do CPC.Sem cus...

Pg. 3717. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

SOLENE, P ARA A REALIZACAO DE TAL INSTITUTO, QUE E PREVISTO NA LEI N 8.069 / 90 E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ALGUNS... REQUISITOS FIXADOS EM LEI DEV EM SER OBEDECIDOS. ACERCA DO TEMA, VEJA-SE O ARTIGO 42 , DO ECA : A RT. 42. PODEM ADOTAR OS MAIORES...

Pg. 8420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DO MELHOR INTERESSE DA CRIANC A, CONFORME ASSEGURA ART. 2271 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 42 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... 2271 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 42 DO ESTATU TO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO PRESENTE CASO, NOTA-SE QUE, O MENOR... REQUERENTE. ESCLARECO QUE A GUARDA DEVE SEM PRE RESGUARDAR O PRINCIPIO DO ...

Andamento do Processo n. 1007483-94.2016.8.26.0037 - 10/01/2017 do TJSP

familiar, em especial, o abandono (Art. 1638, Código Civil); b) melhor interesse da criança; c) apuração de reais... fora do sistema de cadastros oficiais (Art. 50, § 13º, ECA). 6. Audiência de Instrução e Julgamento (Art. 357, V, CPC... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.S.M. - - R.M.M. - D.B.S. - ...

×