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05 de maio de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000699-54.2015.8.26.0296 - Habilitação para Adoção - 04/05/2016 do TJSP

do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, presentes os requisitos legais e por reputar... e que está fundada em motivos legítimos, o que exige o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente...-54.2015.8.26.0296 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - J.R.M.S. - P.B...

Andamento do Processo n. 1001657-65.2016.8.26.0400 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/05/2016 do TJSP

n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA).5. Cite-se pessoalmente a parte requerida com as advertências... judiciária (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).3. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela... para conclusão (art. 163, caput, do ECA), pelo procedimento previsto nos ...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

.R.A.C. - R.G.A. - - P.R.C. - Vistos.I-) Nos termos do artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... fundada em motivos legítimos, o que exige o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente porque Pedro... já é tratado e cuidado como filho pelo marido da genitora,Por fim, o requ...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

(art. 163, caput, do ECA), pelo procedimento previsto nos arts. 39 a 50 e, analogicamente, 155 a 163 da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA).5. Cite-se pessoalmente a parte requerida com as advertências legais (arts.... 39/40).2. Não há incidência de taxa judiciária (art. 7º, I, da Lei Esta...

Andamento do Processo n. 0000267-94.2012.8.05.0079 - Adoção - 03/05/2016 do TJBA

Oliveira, não obstante o óbito deste, ante o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 1990), art. 42, § 6º... jurídico nos arts. 39 a 49, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face do exposto, JULGO procedente o pedido e decreto..., houve expressa adesão ao pedido, verificando-se, assim, o disposto ...

Andamento do Processo n. 0000625-71.2014.805.0020 - Adoção - 03/05/2016 do TJBA

nos artigos 227, § 6º da CF/88 e 41 da Lei 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). A adoção é...., de acordo com o que dispõe o artigo 47 da Lei 8.069/90 (ECA). Declaro, ainda, constituído o poder familiar... parágrafos da Lei 8069/90 (ECA), dele não dando publicidade sem ordem judicial, em raz...

Andamento do Processo n. 0009600-77.2014.8.26.0156 - Adoção - 03/05/2016 do TJSP

Art. 47 e §§, da Lei 8.069 /90, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Dada a ausência... e seguintes da Lei 8069 /90. Diante dos elementos constantes nos autos, torna-se desnecessário o cumprimento do artigo 46... dela, demonstrando total descaso.No mais, tem-se que foram preenchidos o...

Andamento do Processo n. 1006244-79.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

, do Código Civil c/c artigo 42, 43 e 45, da Lei 8.069-90). No caso vertente, os requerentes lograram demonstrar a presença...-se Alessandra Silva Santos, na forma do artigo 47, § 5.º, da Lei 8.069/90. Neste ato, as partes desistem do prazo recursal... do artigo 47 da Lei 8069/90, excluindo-se o nome do genitor Severin...

Pg. 14. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 1990), art. 42, § 6º, prevê que a "adoção poderá ser deferida ao adotante...-se, assim, o disposto no art. 45, do referido Estatuto: "A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal..., inconveniência desta, a qual, inclusive, encontra respaldo jurídico...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

nos artigos 227, §6º da CF/88 e 41 da Lei 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). A adoção é... uma das modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, consoante disposição expressa do artigo 28 do ECA. É..., independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, ...

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