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28 de fevereiro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

exigidos nos artigos 39 a 52 da Lei n. 8.069, de 15 de julho de 1990, foram integralmente cumpridos. A diferença de idades..., nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90. O relatório da Assistente Social do juízo foi favorável e o da psicóloga..., nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90. O relatório da Assistente S...

Pg. 203. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

; 148, III, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de adoção formulado por MARILEIDE MONTEIRO... pela procedência do pedido. Em resumo, é o relatório. DECIDO. Por disposição contida no art. 42 do ECA, revogado... tacitamente pelo novo Código Civil em seu art. 5º e agora expressamente pela Lei 12.0...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

procedente, pois presentes os requisitos legais previstos nos artigos 40, 42, 43, 45 e 46, todos da Lei n. 8.069/90, além... pretendida, em atendimento ao artigo 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí que o pedido deve ser julgado... inicial, com base no artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e co...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

cumprido integralmente o artigo 47 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos seguintes termos... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação das Partes JUIZ... por quem o lavrar, conforme art. 13, da Lei 6.830/80. 4. Intime-se, ...

Pg. 4. João Pinheiro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

, conforme preleciona o art. 42 da Lei 12.594/2012 (SINASE) e art. 121 § 2º do ECA. Ficam as partes intimadas para... => Indeferida a petição inicial. "...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E CONSEQUENTEMENTE... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART.267...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, mental, social e espiritual, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90. O parecer técnico e do Curador de menores foi... DOS SANTOS igualmente qualificada, com fundamento nos artigos 39 a 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, argumentando... da Criança e do Adolescente vale para todo o país, a legislação sobre...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2015

todos os requisitos traçados no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ostentando boa reputação, endereço... na Lei n.º 8.069/90. Alega que reside com sua esposa, genitora da menor, razão pela qual cultiva um forte sentimento...) anos, sendo dispensado o estágio de convivência determinado judicialmente, no...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

exigidos nos artigos 39 a 52 da Lei n. 8.069, de 15 de julho de 1990, foram integralmente cumpridos. A diferença de idades... ao seu desenvolvimento físico, mental, social e espiritual, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90. O relatório... dos adotantes e da adotanda superior a dezesseis anos (artigo 40 e 42, §3°...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

adoção por ascendentes, conforme dispõe o artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, abra-se vista...-82.2013.8.26.0597 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - F.P.M.S. - - F.P.E.S.P. - INTIME(M)-SE a(s...-02.2014.8.26.0597 - Adoção - Adoção de Criança - R.C.B.R.V. - - G.A.R.V....

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII... LEGAL - DIFERENÇA DE IDADE INFERIOR A DEZESSEIS ANOS (ART.42, § 3º, ECA) - VÍNCULO AFETIVO COM OS AVÓS MATERNOS... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 331, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL "IN RE IPSA...

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