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18 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção

. 1.3 Adoção na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Quando ainda vigente o Código Civil de 1916, a adoção... (Lei 8.069/90), foi regulamentado todas as diferenças entre filhos biológicos e adotivos. O ECA, Estatuto da Criança... visava atingir indivíduos que não podiam ter filhos. No entanto, a Lei n...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de responsabilidade à família. Esta é juridicamente responsável perante a criança e o adolescente, mas, ao mesmo tempo, tem... de modo inadequado, poderá causar graves prejuízos à criança ou ao adolescente, bem como a todos os que se beneficiariam... da adoção, com previsão na Constituição Federal, é regulado pelos ar...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, mental, social e espiritual, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90. A menor atualmente é maior de doze anos e em juízo... é possível flexibilizar a diferença de dezesseis anos, prevista no artigo 42, §3º do Estatuto da Criança... extinta a punibilidade do réu WESLEY DE ASSIS DE MELO, com fundamento no artigo 89,...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

e Givaldo Reis de Jesus. Os requisitos exigidos nos artigos 39 a 52 da Lei n. 8.069, de 15 de julho de 1990, foram... e espiritual, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90. O relatório psicológico foi realizado primeiro, durante o estágio..., indispensável ao seu desenvolvimento físico, mental, social e espiritual,...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. Os requisitos exigidos nos artigos 39 a 52 da Lei n. 8.069, de 15 de julho de 1990, foram integralmente cumpridos... sadio, indispensável ao seu desenvolvimento físico, mental, social e espiritual, nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.069/90.... A diferença de idades do adotante e da adotanda superior a dezesseis anos...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

assim preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 45, caput, da Lei 8069/90. 2. Ademais, inexistem quaisquer dos impedimentos... como TAINÁ DE ALMEIDA, cancelando-se o registro original da adotada, tudo em conformidade com o artigo 47 da Lei 8069/90... previstos pelo artigo 42 do referido Estatuto Legal e observa-s...

Apelacao Civel: APC 20130610167176 DF 0016421-27.2013.8.07.0006

DE ADOÇÃO. ADOÇÃO DE MAIOR POR ASCENDENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE... JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com oartigo 1.619 do Código Civil o Estatuto da Criança e do Adolescente é... primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “Não podem adotar ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

. Portanto, a despeito da previsão contida no § 13 do art. 50 do ECA, com redação dada pela nova Lei 12.010/2009, o pedido... se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa..., atenta a tudo o mais que consta nos autos, com base nas disposições legais...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

a tudo o mais que consta nos autos, com base nas disposições legais contidas nos arts. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90... desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil... do ECA . Estas três hipóteses estão previstas no § 13 do art. 5...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

como verdadeiro óbice a efetivação da adoção pleiteada, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe expressamente... ação fulcrado no Dec. Lei n.º 911/69, o qual em seu art. 3º dispõe: "Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá... de ascendente do adotando, inobservando, desse modo, a no...

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