Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

A adoção post mortem e o reconhecimento de filiação post mortem: uma análise da decisão do STJ no Resp. 1.500.999-RJ

em 19.04.2016, interpretando o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.628 do Código Civil... de vista normativo, a adoção é um procedimento excepcional previsto na Lei n. 8.069/ 1990 - Estatuto da Criança...); d) a convivência familiar (e não a origem biológica) é prioridade absoluta asseg...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 1041043201581601730 PR 0010410-43.2015.8.16.0173/0 (Acórdão)

) em conformidade com o art. 16, § 2º da Lei n. 8.213/91, a certidão de guarda de evento 1.3 demonstra que o guardião... necessariamente a geração do filho. Ela é tão ou mais enriquecedora, mesmo que a criança ou adolescente não seja portador...-se pelo relacionamento entre um adulto e uma criança ou adolescente, que, ...

Andamento do Processo n. 6543-12.2015.8.06.0176/0 - Adoção - 25/05/2016 do DJCE

CRIANÇA/ADOLESCENTE.: ARIEL CESARIO DA SILVA REQUERENTE.: CRISTIANE CESARIO DA SILVA REQUERENTE.: FRANCISCO GILBERTO..., necessitando-se portanto averiguar a possibilidade jurídica do pedido (art. 42, § 1º, ECA) e, ainda, se o caso se enquadra... na exceção prevista no artigo 50, § 13, II, do ECA.”. - INT. DR (S). EDU...

Pg. 762. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2016

-27.2000.8.06.0176/0 - Antigo: 2001095007633 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REU.: ANTONIO MARIO FRANKLIN CRIANÇA/ADOLESCENTE...-12.2015.8.06.0176/0 - ADOÇÃO CRIANÇA/ADOLESCENTE.: ARIEL CESARIO DA SILVA REQUERENTE.: CRISTIANE CESARIO DA SILVA REQUERENTE... o mesmo sobrenome do infante, necessitando-se portanto averigu...

Andamento do Processo n. 00703803020158140043 - 23/05/2016 do TJPA

.A.L.B., de acordo com os artigos 28, 29, 40 a 49 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Intimem-se pessoalmente... a 46 todos da Lei n.º 8069/90. Os Requerentes são maiores de 18 anos (art. 42 do ECA) e a diferença de idade... e que será arquivado (art. 47, §§ 1º a 5º da Lei n.º 8069/90). Sem custas...

Andamento do Processo n. 0004268-28.2011.805.0154 - Petição - 23/05/2016 do TJBA

AÇÃO, ASSIM, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42 DO ECA, DEFIRO AADOÇÃO...

Andamento do Processo n. 0501627-50.2012.8.24.0023 - Procedimento Ordinário / Adoção de Maior - 23/05/2016 do TJSC

, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).Assim, determino a intimação dos autores para que, em cinco dias... do NCPC). Ademais, é cediço que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando (art. 42, § 3º....h.O presente despacho observa as disposições constantes no novo Código de Proc...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

da criança aos Requerentes C.M.L.B. e A.A.L.B., de acordo com os artigos 28, 29, 40 a 49 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança... e os requisitos específicos da adoção, art. 40 a 46 todos da Lei n.º 8069/90. Os Requerentes são maiores de 18 anos (art. 42... cancelará o registro original do menor e que será arquivado ...

Pg. 105. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

CONSTAM, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA PRESENTE AÇÃO, ASSIM, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 487..., I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42 DO ECA, DEFIRO AADOÇÃO PLENA DO(A) MENOR "THÁCILLA MADLENE DA SILVA DE OLIVEIRA... E AOS MILHARES QUE TEMOS QUE NOS DEBRUÇAR, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando (art. 42, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).Assim, determino... de mérito, na forma do artigo 485, II, do novo Código de Processo Civil.Sem custas, eis que a exequente é beneficiária...: E. L. F. B. - R.h.O presente despacho observa as disposiçõe...

×