Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Direito Internacional Público - Adoção Internacional

cumpridos. No Brasil, tal assunto é regulado pelo Estatudo da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e este determina... do artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, recebeu um tratamento rigoroso. Tal artigo prescreve que: ”Promover...-se fazer o enquadramento no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 940. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

SEJA DEZESSEIS ANOS MAIS VELHO QUE O ADON TANDO (ART. 42, 3, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE) E, POR O BVIO, A CAPACIDADE..., FOSSE JULGADO DESDE LOGO PROCEDENTE O PEDIDO (FLS. 32/34). O REQUERENTE APRESENTOU AS CERTIDOES REQUISITADAS ( FLS. 36/42...

Pg. 1740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

NA LEI N. 8 .069/90, DISPOE QUE A CRIANCA OU ADOLESCENTE TEM O DIREITO FUNDAM ENTAL DE SER CRIADO NO SEIO DE UMA FAMILIA... QUE NO CASO EM TELA, A DISPOSICAO DO ART. 42, 3 DO ECA PODE SER MITIGADA , CASO CONTRARIO, O ADOLESCENTE FICARA A MERCE... DE DEZESSEIS ANOS ENTRE ADOTANTE E AD OTADO E REQUISITO LEGAL PARA A ADO...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscreva-se a presente sentença no registro civil da adotada, mediante mandado... do exame. - ADV: DANILLO BINOTTO (OAB 159241/ SP) Processo 1002882-70.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478...), CELSO SCANHOLA (OAB 175369/SP) Processo 1005428-98.2014.8.26.0019 - Al...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de idade sujeita-se ao regime jurídico delineado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no que cabível (art. 1.619, CC... da sucumbência, condeno o executado ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, a regra do art. 12 da Lei ... 1018797-76.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da Criança e do Adolescente, artigos 40 e 42). O pedido atende plenamente ao estatuído no artigo 43 do Estatuto da Criança... o art. 208 da Constituição da República, o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde está dito que é... o art. 208 da Constituição da República, o art. 54, IV, do Estatuto da C...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

(Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 40 e 42). O pedido atende plenamente ao estatuído no artigo 43 do Estatuto... o estágio de convivência previsto no artigo 46, parágrafo 1º, do Estatuto. Posto isso, concedo a adoção da criança ao requerente.... O adolescente passará a chamarse LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CONC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063007397 RS

do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063007397 RS JLD 70063007397 (N° CNJ: 0493302-23.2014.8.21.7000) 2014/Cível... O PEDIDO. iNEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOCIOAFETIVIDADE. Apelação cível desprovi...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

42 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ouvido em juízo, o adotando... cumprimento das determinações do Juízo, sob pena de incursão nos termos do artigo 22 da Lei 5.478/68. Int. - ADV..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do C.P.C.. Oportunamente arquiv...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90. Diante dos elementos constantes....S.G., com as respectivas ascendências paterna e materna. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 47 e §§, da Lei 8.069/90... e seguintes da Lei 8069/90. Diante dos elementos constante...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615981/artigo-42-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990