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30 de julho de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 21. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

AFASTADA, NOS TERMOS DO ART. 50,13, INCISO III, DO ECA, VEZ QU E INEQUIVOCO O MELHOR INTERESSE DA CRIANCA, E JA... DE SEUS PAIS, NOS T ERMOS DO ART. 42, 5, DO ECA, FIXO A GUARDA COMPARTILHADA. PROCEDA -SE A RETIRADA DO NOME DA GENITORA... DOS REQUERENTES, DE 02 TESTEMUNHAS E DA CRIANCA. A FL. 22 CONSTA ESTUDO SOCIAL R...

Pg. 761. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

a fls. 11 que os requerentes são avós maternos da criança objeto da adoção. Por conta disto, o artigo 42 § 1º do ECA...-se baixa e arquivem-se. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0013257-24.2014.8.19.0026 - A.C.L.M.L. (Adv(s). Dr...) Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feit...

Pg. 261. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2015

. ISSO PORQUE, CONSOANTE JÁ ESPOSADO NA REFERIDA DECISÃO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ART. 42, 1º... DO MÉRITO. CONSIDERANDO A EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 42, 1º, DO ECA, MERECE MANTIDA A DECISÃO, INEXISTINDO PREVISÃO... A GUARDA OU TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ANTE O EXPOSTO, POR DERRADEIR...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

o art. 121 e 122, incisos I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , sem perder de vista que as medidas..., com fundamento no art. 112, III E IV c/c art. 117, caput e p.único e art. 118, caput, §1º e 2º, todos do Estatuto da Criança... e do Adolescente, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇ?O, disposto no art. 101, in...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2015

do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar em consideração a finalidade protetiva do ECA, devendo... apresentado pela criança na companhia do requerente. No tocante à diferença de idade de apenas 13 anos entre adotante... da lei. 9 - Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo...

Pg. 122. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

descaso. No mais, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90... paterna e materna. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 47 e §§, da Lei 8.069/90, observandose.... Diante dos elementos constantes nos autos, torna-se desnecessário o cumprimento...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2015

PREENCHIDOS.O ARTIGO 42 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE, BASICAMENTE, TRÊS REQUISITOS PARA QUEM DESEJA..., AINDA, QUE O ARTIGO 56 DA LEI 6015/73 PERMITE A ALTERAÇÃO DO NOME, POR PARTE DO INTERESSADO, IMOTIVADAMENTE, NO PRIMEIRO ANO APÓS..., OPINANDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR ATENDER OS REQUIS...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

que foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 42 e §§ do ECA. Isto posto, pelos motivos expendidos ao norte... Titular desta Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital... final do art. 285 do CPC, no que se refere aos direitos disponíveis. Pa...

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2015

DO ESTADO DO CEARÁ, requerendo nos termos do art. 42 e seguintes do ECA e Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do Art. 158, da Lei 8069/90 , bem como de todos os termos dos autos da ação ora mencionada. Dado... DA SILVA . Juiz(a) Substituto : ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Diretor(a) de Secre...

Pg. 642. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2015

-se de Ação de Adoção, com fundamento nos artigos 39 e s. da Lei 8.069/90. Reza a nossa Carta Magna de 1988, que "a família..., base da sociedade, tem especial proteção do Estado (artigo 226)", o artigo 19 da Lei 8.069/90, estatui... estabelecidos pela Lei n. 8.069/90, restaram-se evidenciados no decorrer da inst...

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