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18 de abril de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

processuais do Código de Processo Civil, e do art. 40, 42, 45 e 165 da Lei 8.069/90, não contendo nenhum vício aparente.... 46, §1º, da Lei 8.069/90. Concedo a guarda provisória ao adotante . Determino que seja realizado estudo social pelo setor... com o que determina o art. 168 da Lei já mencionada. Intime-se o(s) requerente(s) para assinarem o termo de compromisso de guarda...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

DA CRIANÇA PELO DE CUJUS E, ATO CONTÍNUO, SIGAM COM VISTAS AO MP, POR FORÇA DO ART. 42, § 6º DO ECA C/C 999 CAPUT, DO CPC... DOS SANTOS ADV.: CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS DESPACHO....: PROCESSO 200187210109. DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDÃO... AOS INTERESSES DOS MENORES. SEGUNDO O ART. 1.031, CAPUT, DO CPC, “A PARTILHA AMIGÁVEL, CELEBRADA ENTRE PARTES CAPAZES, SERÁ...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Processo 1006896-06.2014.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.S. - Fls.26: atenda a autora, no... (OAB 259450/SP) Processo 4007200-85.2013.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.O.A. - Oficie... descendentes (artigo 42, parágrafo 1o, do ECA), considerando ainda que este Juízo de Família e Sucessões não é competente...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

: ¿ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO . ADOTANTE QUE CONVIVE COM A ADOTANDA... artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.619 do Código Civil, c/c Lei . 6.015/73, em seu artigo... haja a idade mínima exigida pelo art. 42, § 3º, do ECA. (19990130003450APE, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de ambiente sadio, indispensável ao seu desenvolvimento físico, mental, social e espiritual nos termos do artigo 42, da Lei ... 8.069/90. Considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação e desconstituo a requerida MARIA CRISTINA... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.S.C. - E.M.S.C. - - W.G.S.C. - - E.A.S.C. - Prov. 01/89 - Manifeste...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

consta, cumpridos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 43, da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 269... mencionado mandado, a advertência do § 4º do artigo 47 da Lei 8.069/90. A alteração dos demais documentos deverá ser..., o que faço com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento após...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

de inviabilizar o pleito. Destarte, preenchidos os pressupostos estabelecidos nos artigos 50, §§ 3º e 13º da Lei 8.069/90, DEFIRO... ao que preceituam os arts. 1º e 3º, da Lei 8.069/90. Cumpre observar que o art. 4º desse diploma legal veicula o princípio... educação e à dignidade. O art. 5º dispõe que ¿que nenhuma criança ou adolescente será/ objeto de qualquer forma...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, exigidos para a adoção pretendida, consoante o disposto no artigo 42, e seguintes da Lei 8.069/90, tanto que já estão... que o amam. Pelo exposto, com fundamento no artigo 43, da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido de adoção da criança... indicados, bem como para o cancelamento do registro anterior (art. 47, § 2º, Lei 8.069/90), com a expressa ressalva...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, fatos estes a impor sua perda do poder familiar, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... os requisitos legais (artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente), vale dizer, a criança tem... de cancelamento e de inscrição, nos moldes do artigo 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consignando-se que nenhuma...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

, combinado com o art. 42, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas. P. R. I. Após, arquive-se. ADV: EVANDRO... cumprimento ao disposto no art. 106 caput e parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73, c/c os arts. 589, § 1.º e 663 do CNCGJSC... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Exclua-se da pauta o ato designado à fl. 18. P. R. I. Após, arquive-se. ADV...

ou

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