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31 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

, com fulcro no art. 45 e seguintes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), JULGO PROCEDENTE a pretensão..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. 20. Restou demonstrado que os motivos do desiderato da requerente tem por escopo..., §1º do ECA: “O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescen...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90), razão por que se aplica ao caso o brocardo tempus regit... em vigor da Lei 8.069/1990 é que o processo judicial tornou-se indispensável. Portanto, como se extrai do acórdão recorrido...-se). A adoção por escritura pública de menor de idade, ocorrid...

Pg. 101. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

, § 1º, da Lei 8.069/90 (ECA), manifeste a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 0000500-71.2013.805.0042 - Divórcio...): Tiago da Silva Soares Reu(s): Solange Galdino De Souza, Antonio Marques De Souza Despacho: Em razão do disposto no art. 42... Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com ...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 1634, do Código Civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 6º, não mais assevera textualmente... e do Adolescente lhe conferem. Percebe-se que os requerentes satisfazem o requisito objetivo do artigo 42, do ECA... determina a Lei 12.010, de 03/08/2009 (fls. 25). A requerida foi pessoalmente citada...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, bem como a obrigatoriedade de colheita do consentimento do adolescente adotando (art. 42, § 2º, ECA), para evitar futura.... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC... 0059648-12.2012.8.26.0576 - Recurso Inominado - São José do Rio Pr...

Pg. 133. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90. Diante dos elementos constantes nos autos, torna-se desnecessário... e §§, da Lei 8.069/90, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Deixo de condenar a requerida... o cumprimento do artigo 46 da mesma lei. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pe...

Pg. 799. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

impeditivo da adoção, nos termos do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que os requerentes não... esta decisão no registro civil, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão (art. 47, caput, Lei n. 8.069/90... de adoção. É o breve relatório. Decido. Os requisitos estabelecidos pela Le...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

. 267, VI, do Código de Processo Civil e o art. 42 § 1º do Estatuto da Criança e do adolescente. Sem custas. P..., a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários... de outubro de 2014. AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(Vara Única de UNIÃO) PROCESSO 0000101-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50186269220134047108 RS 5018626-92.2013.404.7108

situação fática, uma vez que é vedada a adoção do neto pelo avô, a teor do disposto no art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança... EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, o avô não é elencado no rol... SILVEIRA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11....

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

mais, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8069/90. Diante...-se a materna já existente. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 47 e §§, da Lei 8.069/90, observando-se as Normas... imposição de encargos sucumbenciais (Art. 55 da Lei 9.099/95)....

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