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26 de maio de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de interesses, nos termos estabelecidos pelo § 1º., do art. 45 da Lei 8.069/90 Verifica-se, pela apreciação dos elementos...Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 Estabelece o art. 5º. do ECA : " Nenhuma criança... PROCEDENTE o pedido para conceder a adoção pleiteada, nos termos dos arts. ...

Pg. 281. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2015

e por tudo o mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei 8.069/90, para DEFERIR ao casal... do Brasil, c/c o art. 1º da Lei 9.278/96, art. 1.723 do Novo Código Civil, e art. 4º, inciso I do Código de Processo Civil... procedência do pedido (fls. 33v). No e...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, CPC), uma vez que o artigo 42, § 1º, ECA, veda expressamente a adoção por ascendentes e irmãos do adotando e, no caso... Declaração de ITCMD, independente de manifestação da Fazenda do Estado (Lei 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto n.... 46.644, de 1º/04/2002, alterada pela Lei 10.992 de 21/12/2001). Int. (S.M.J...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV: PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI (OAB 45554/SP..., da Lei 12.594/2012, declaro extinta a medida. Ciência à Coordenadora do CREAS, ao adolescente e aos responsáveis... garantias que a própria Constituição Federal e o Estatuto da Crian...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

mediante sua oitiva à fl. 24 dos autos. Tal situação encontra-se amparada pelo art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de adoção.” (Ishida, Válter Kenji, Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 12ª Edição - São Paulo... ministerial. No que diz respeito ao pedido de adoção, i...

Pg. 572. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

dos adotantes e adotanda. O art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei 12.010/2009, assevera... pugnando pela procedência do pedido. É o relato. Decido. Os requisitos estabelecidos pela Lei 8.069/90, restaram... de sua alegação, notadamente pela documentação de fls. 04 a 07, devendo pois, no...

Pg. 197. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

, em consonância com o parecer ministerial e com arrimo no art. 227, § 6° da Constituição Federal de 1988, e na Lei n.º 8069/90... com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso (art. 46... de dezembro de 1980, verifica-se o cumprimento do requisito de i...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

exigidos pelo artigo 45, caput, da Lei 8069/90. 2. Ademais, inexistem quaisquer dos impedimentos previstos pelo artigo 42... do menor, demonstrando que o pedido inicial deve ser deferido, à luz do artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se o registro original da adotada, tudo em conformidade com o artigo ...

Pg. 310. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2015

DE REQUERER SUA ADOÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 42, 1º DO ECA, EM UMA ANÁLISE SUMÁRIA DO FEITO, NÃO VISLUMBRO LEGÍTIMO INTERESSE... COM A AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, CONFORME ARTIGO 155... PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARA A AVÓ DO MENINO ASSUMIR...

Pg. 405. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2015

, COM A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 33, 4º, E 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/06, INCIDINDO, AINDA, A LEI 8.072/1990. PENA DEFINITIVA... DELES, PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ORA, DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO PRESTADA NA INICIAL DAS FLS. 02..., PELO MENOS POR ORA, UM EXAME DE CERTEZA NO QUE TOCA...

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