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30 de setembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

libertatis, por ora.2) Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343 /2006 notifiquem-se os denunciados MARCELO LOÇARDO REBOR... e após a juntada dos laudos periciais toxicológicos, nos termos do artigo 32 da Lei 11.343 /06.9) Anote-se para consulta... no § 1º , do artigo 42 do ECA , sendo deferida tão somente a guarda ...

Andamento do Processo n. 2014.01.3.002026-3 - Execução de Medidas Socioeducativas - 29/09/2016 do TJDF

, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram...Andamento do Processo n. 2014.01.3.002026-3 - Execução de Medidas Socioeducativas - 29/09/2016 do TJDF ...-se que em 25.5.2016 foi realizada reavaliação da medida (fl. 356), com base no último rela...

Pg. 680. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram analisados... reavaliação da medida (fl. 356), com base no último relatório avaliativo, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto...: Cristiani Vianna Queiroz Reis Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 201...

Pg. 1495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

PÚBLICA – CC/16 – POSTERIOR CF/88 – VEDAÇÃO – ART. 227 , § 6º , CF/88 E ART. 42 , LEI 8069 /90– ECA - PENSÃO POR MORTE... e concordância com seus termos pela mesma, forte no art. 503 /CPC . -É a conhecida “aquiescência”, que nos termos... do mestre Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.V, 13...

Pg. 1497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

E ART. 42 , LEI 8069 /90– ECA - PENSÃO POR MORTE – PRECEDENTES. -... quando do pleito de extração de Carta de Sentença para... – RECURSO – CARTA DE SENTENÇA – PLEITO DE EXTRAÇÃO PARA EXECUÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – ART. 503 /CPC - SERVIDOR MILITAR... -NETA MAIOR DE IDADE – ADOÇÃO POR AVÔ – ESCRITURA PÚBLICA – CC/16 – PO...

Pg. 1498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

da adoção pelos avós, princípio vedatório confirmado no art. 42 da Lei 8069/90 – ECA, com o escopo de preservação da moralidade... de filho” (Beviláqua, C., Direito de Família, p.473).” (Wilson Donizeti Liberati, in Comentários ao Estatuto da Criança..., por ausência do elemento essencial como determinado no Estatuto ...

Pg. 6679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

com o disposto no art. 227 da CF e no art. 1ª do Estatuto da Criança e do Adolescente que asseguram ao menor o direito à proteção... de dependente, se, na situação concreta, o atendimento a tal condição é juridicamente impossível nos termos do art. 42, §1º, do ECA... integral. Não incide, portanto, a restrição previst...

Andamento do Processo n. 1000973-55.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJSP

, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dos artigos 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-lhes legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda.Nos termos do artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do a...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, do Código de Processo Civil, e dos artigos 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado...-69.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.D.R.S. - Ciência aos interessados do ofício de fls. 70/80... DE OLIVEIRA PAULA ARAÚJO SOUZA (OAB 231970/SP) Processo 1000914-0...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

no polo ativo desta demanda.Nos termos do artigo 42, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “Não... do benefício, defiro à requerida a gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual... do intenso vínculo de afeto que os une, é casado com a avó paterna dela e...

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