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07 de julho de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção: Uma modalidade de filiação pautada exclusivamente no desejo de amar

. Antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) em 1990, norma que regula o processo de adoção atualmente... a paternidade socioafetiva, baseando-se não em um fator biológico, mas sim, sociológico. E quem está apto para adotar? O artigo 42..., prioriza-se e incentiva-se a permanência da criança ou ad...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

os requisitos do art. 42, § 2º, da Lei 8069/90; os requerentes não possuem qualquer parentesco com as crianças ou seus genitores... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas que não... esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescen...

Sobre a adoção homoafetiva

. Saraiva, 2008. ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, LEI 8.069/90.  Disponível em: . LÉVI-STRAUSS, Claude... homossexuais deferidas pelo STJ, desde que presentes os requisitos do artigo 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... ARTIGOS  1º DA LEI  12.010 /09 E  43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLE...

Pg. 2095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, NAO IMPEDE O DEFERIMENTO DA ADOCAO POSTUMA DO ADOTANTE. (ART. 42, 6, DO ECA). 5 - O CANCELAMENTO DO REGISTRO ORIGINAL..., NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA... E FEITA PELO INVENTARIANTE (ART. 12, V, CPC, E, SOMENTE SERA POR TODOS OS HERDE...

Pg. 2657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

(...) - ROSSATO, LUCIANO ALVES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRI BUNAIS, 2012..., TAMBEM, QUE A HIPOTESE EM EXAME NAO SE SUBSUME AOS CAS OS DO ARTIGO 50 , 13 DO ECA . NADA OBSTANTE, SENSIVEL AOS FATOS COT IDIANOS, TEM... E DO ADOLESCENTE OU DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR, PRECE...

Pg. 2658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DO CPC . OBSERVE-SE, ENTRETANTO, O QUE PRECON IZA O ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060 /50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM... ELES A FUNCAO DE TUTOR E/OU CURADOR DA INFANTE. LOGO, INEXISTE IMPEDIMENTO A ADOCAO ORA ALMEJADA (AR TIGOS 42 , 1 E 44 DO ECA... ). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINIST ERIAL E, COM ESTEIO NO ART...

Apelação Cível: AC 10358140017239001 MG

/07/2015 - 2/7/2015 Heloisa Combat APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR ASCENDENTES. VEDAÇÃO DO ART. 42... e consolidada. - Sendo controvertida a aplicação analógica da vedação contida no art. 42, §1º do ECA à adoção de maiores de idade...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

princípio do superior ou melhor interesse para a criança ou adolescente (art. 43 do ECA). In casu, denotase que os adotantes.... Havendo o interesse do acusado, procede-se na forma do artigo 28 da Lei 9.605/98. Contudo, no caso em concreto, o acusado... artigo 89, §4º, da Lei 9099/95 e não comprovada a impossibilidade...

Pg. 110. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

, §§ 5º e 6º da Constituição Federal c/c artigo 42, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo o vínculo..., § 1º da Lei 8069/90. A criança passará a se chamar B. A. DE A., fls. 06/07, sendo avós maternos JOSÉ AZEREDO E JOANA... 13:30 horas. Ao setor de psicologia. Apuração de Infração Administrativa às...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2015

CIVIL E ARTIGOS 22, 24, 43 E SEGUINTES, ESPECIALMENTE O ART. 47 E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LAVRE...-SE QUE OS REQUERENTES PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 42 DO ECA, CONFORME CORROBORA O LAUDO TÉCNICO E O PARECER MINISTERIAL. É... CONDENADOS POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EM VIRTUDE DE CRIME CUJA...

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