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29 de agosto de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

na inicial.É o breve relatório. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃOA Lei8.069/90 que rege o Estatuto da Criança.... Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece condições objetivas e subjetivas nos artigos 40, 42 (caput... do ECA. Não se olvida os nobres propósitos contidos no artigo 50 do Estatuto da Cri...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

AO FATO QUE OS ADOTANTES PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.069/90, E MANIFESTAM INTERESSE NA ADOÇÃO... DOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA... NOS AUTOS PERMITEM A TRANQUILA CONCLUSÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUIS...

O instituto da adoção no Direito Brasileiro

, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... anos, independente do estado civil, ou por casal, de acordo com o artigo 42, caput, do Estatuto da Criança..., desde que obedecidas as regras do país do adotado e do adotante. Assim dispõe o Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064433303 RS

do processo, antes da sentença. Inteligência do art. 42, §5º, da Lei 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível, no.... Assevera que o §5º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado de forma extensiva... Gelson. Sobre a adoção póstuma, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 210. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

do adotando (art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), assim entendidos também aqueles que estiverem na posse...

Pg. 1097. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

EXTENSIVA DO ARTIGO 1.628 DO CODIGO CIV IL E DO ART 42, 5., DO ECA, E POSSIVEL RECONHECER A FORMALIZACAO DA ADOCAO... PREVISAO NO ART. 42, PARAGRAFO 5 DO ECA, DESDE QUE DEMONSTRADA A MANIFESTACAO INEQUIVOCA DE VONTADE DO ADOTANTE, QUE PODE... PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDA S AOS AUTOS, INCLUSIVE, O TERMO DE GUARDA DA CR...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

, e 43, da Lei 8.069/90. Com efeito, levando em conta as provas colimadas aos autos, o estudo social da equipe... o indeferimento do pleito. Veja-se que a criança - hoje adolescente - já se encontra sob a guarda de fato dos requerentes... documentos às fls. 38/39. Em réplica às fls. 41/42, os requerentes impugnaram os ...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

DE MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR ASCENDENTES - VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA - NORMA DE APLICAÇÃO CONTROVERTIDA - ADMISSÃO... da vedação contida no art. 42, § 1º, do ECA à adoção de maiores de idade e, admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça... nos Juizados Especiais e aqueles da Justiça Comum designados p...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

, em que a adotanda é maior de idade. Versa o art. 39 da Lei 8.069/90 que a adoção de crianças e adolescentes deve ser regida... pelo art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O preceito legal que fundamenta a decisão versa, in..., mesmo em relação a crianças e adolescentes, o preceito do art. 42, § 1º, d...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

, todos da Lei 8.069/90, bem como do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Inexistência. Discussão centrada na vedação... a situação submetida ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Extrai-se do relato da inicial a possibilidade jurídica... da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Ação de adoção c/c des...

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