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19 de abril de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a perda do poder Familiar e guarda do menor JOSÉ RENNAN DA SILVA MARINHO... desde logo rol de testemunhas e documentos, nos termos do Art. 158, da Lei 8069/90 , bem como de todos os termos dos autos..., residentes na Rua Manoel Dantas, 05, Centro, nesta comarca, req...

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

E DO ADOLESCENTE (ART.42 DO ECA). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVE SER PROPOSTA NO FORO e DO LOCAL DA CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA, CUJO JUÍZO.... PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227, CAPUT, DA CF) E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015 (3166) AGR...

Pg. 1654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

de criança. - O art. 42, § 1º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe que não podem adotar os ascendentes...; Termo de Guarda Provisória dos netos, deferido à autora, por decisão judicial, em 16/09/2011. - O art. 71-A da Lei 8.213/91... imiscuir-se na função legislativa para ampliar o rol de ben...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

., conforme os ditames dos artigos 42, § 5º, e 43 da Lei Federal 8069/90. Por obra da perfilhação a criança passará... artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO por L. A. DA S. e E. M. DOS S. S... da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95...

Pg. 441. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2015

, §4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado) e art. 14, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma), na forma... (furto qualificado) e art. 14, da Lei 10.826/2003 (porta ilegal de arma), na forma do art. 69, Caput, do Código Penal..., regulamentada pelos arts. 42, § 5º, ECA e 1.628, do Código Civil. A lei per...

Pg. 289. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2015

da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A despeito de o casal requerente não ter sido habilitados.... Decisão de fls.33 deferindo a guarda provisória da criança por 120 dias. Estudo social às fls. 64/67 e psicológico às fls..., de acordo com os estudos técnicos, apresentando reais vantagens ao a...

Pg. 1258. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

) DIAS EMENDAR A INICIAL E RETIFICAR O PEDIDO, CONSIDERANDO A VEDACAO EXISTENTE NO ART. 42, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ECA... AUTOS NR. : 43 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

do requerente (artigos 40, 42, § 3º, e 46, § 1º, todos da Lei 8.069/90). O adolescente adotará o nome de família... que necessita para desenvolver-se. Dispensável, destarte, o período de estágio, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.069/90...-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil competen...

Pg. 290. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

dos autores encontra arrimo no artigo 1.619 do Código Civil e na Lei 8.069/90 (ECA), requer: o acolhimento da preliminar... do Estatuto da Criança e do Adolescente e demonstrado nos documentos e fotografias acostados nesta exordial (doc. 03... impõe o artigo 1.618, caput e art. 42, caput e § 3º do ECA, e provado at...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2015

o Instituto, conforme arts. 40, 42, e 43, da Lei 8.069/90. Os requerentes e a criança preenchem os requisitos e não incidem... GEOVANNA GOMES FRANÇA. Sem custas e despesas judiciais, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança.... 07/72. Citada (fls. 92), a genitora da criança não apresentou contestação. O es...

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