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08 de fevereiro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1000527-83.2016.8.26.0224 - 28/01/2016 do TJSP

. A Lei 8.069/90, no § 1º do art. 42, veda expressamente a adoção de ascendentes, como já mencionado. As hipóteses... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.L.S.F. e outro -Com razão o parecer do i. Promotor de Justiça... como este são comuns, nos quais os genitores não possuem condições de cuidar e deix...

Pg. 2706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, 43 E 47 TODOS DA LEI N 8.069/90 (ECA), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RAZ AO PELA QUAL DEFIRO... A ADOTANDA; INEXISTE A RELACAO DE PARENTESC O VEDADA NO 1, ART. 42 DO ECA. ASSIM SENDO, NAO RESTAM DUVIDAS, P ORTANTO... INTERESSE. REZA A NOSSA CONSTITUICAO/88 QUE E GARANTIA DE TO DA CRIANCA E ADOLE...

Pg. 284. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2016

, mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão (art. 47, caput, Lei n. 8.069/90), consignando na inscrição o nome... nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse... entre eles. Os requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.069/90, restaram-se, pois, e...

A tutela dos diversos tipos de família no direito brasileiro

conjunta prevista no artigo 42, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente seria aplicável à família anaparental. É... unilaretal. A adoção unilateral é o instituto previsto no § 1º, do artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente... deste estudo, tramitava perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 658...

Pg. 20. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/01/2016

QUE O ACOMPANHAMENTO DO CASO DEVER SER PROMOVIDO PELO CONSELHO TUTELAR, A QUEM COMPETE ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES... O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ENIOMAR PERI DE SOUZA, PORQUANTO O ECA, EM SEU ART. 42, 1º DE FORMA EXPRESSA, VEDA A ADOÇÃO...Pg. 20. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio...

Andamento do Processo n. 0003733-80.2012.8.19.0023 - 12/01/2016 do TJRJ

DE MOURA DA SILVA (...) ISTO POSTO, considerando que os Requerentes possuem os pressupostos do art. 42 da Lei 8069/90, JULGO... PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DEFERIR, com fundamento nos arts. 39 e seguintes do ECA, a ADOÇÄO da criança... de Oliveira e Maria da Conceição Cravo de Oliveira . DECRETO a Exti...

Pg. 500. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2016

que os Requerentes possuem os pressupostos do art. 42 da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para... com o pedido de adoção e com o nome que lhe será atribuído, em cinco dias. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc..., na forma do artigo 267, III, do CPC... Execução de Alimentos - art. 733 CPC...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do equivalente a 1 (um) salário mínimo..., que, por ora, fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fixo ainda, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069... 6º, 42 §2º, 43 e 166 e seus parágrafos, todos da l...

Andamento do Processo n. 1004951-89.2015.8.26.0100 - Adoção - Adoção de Criança - 11/01/2016 do TJSP

. K. e B. M. D. A. C. K., com fundamento nos artigos 6º, 42 § 2º, 43 e 166 e seus parágrafos, todos da lei 8.069/90...Andamento do Processo n. 1004951-89.2015.8.26.0100 - Adoção - Adoção de Criança - 11/01/2016 do TJSP Processo 1004951...-89.2015.8.26.0100 - Adoção - Adoção de Criança - B.M.A.C.K. - - R.M.K. - Beatriz ...

Andamento do Processo n. 3001803-60.2013.8.26.0438 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 11/01/2016 do TJSP

. O Estatuto da criança e do adolescente prevê no artigo 42 , § 6º a possibilidade de adoção post mortem ao adotante... Processo 3001803-60.2013.8.26.0438 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.P.S. e outro -Vistos... da requerente A.P.S., para que, no prazo de 10 dias, diga se tem interesse...

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