Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Edital de Citação - 04 de outubro de 2015RUI do TJPA

. Contudo, informada sobre a impossibilidade jurídica do pleito, nos termos do art. 42,§ 1^, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. art. 166, da Lei n? 8.069/90);A notificação do casal, ELISANGELA DA COSTA LIMA E VALDECI PEREIRA DE MORAES.... 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabeleceu que cab...

Andamento do Processo n. 0000311-30.2011.805.0021 - Petição - 29/07/2016 do TJBA

, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, vieram aos autos, o reconhecimento de paternidade voluntária.... 11/12A liminar foi indeferida. Certidão de óbito do adotante à fl. 29. O feito prosseguiu, nos termos do art. 42, § 6º... o pedido com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo civil. Sem sucum...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

decorre da previsão expressa no art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabeleceu que cabe ao Parquet promover... de maneira expressa sua concordância com o pedido (cf. art. 166, da Lei n? 8.069/90);A notificação do casal, ELISANGELA DA COSTA... adoção para o casal. Contudo, informada sobre a impossibi...

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

. 42, § 6º, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, vieram aos autos, o reconhecimento de paternidade voluntária..., nos termos do do art. 28, inciso I, da Lei n 11.343/2006, mostrando-se a(os) autore(s) do fato consciente dos riscos... prosseguimento do feito. Em relação ao crime previsto no art. 147 do Códi...

Edital de Citação - 04 de outubro de 2015RUI BARBOSA LAMIM Promotor de Justiça Titular da PJ de Senador José Porfírio do TJPA

, nos termos do art. 42,§ 1^, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista ser a senhora ELISANGELA avó da menor... legitimidade do Ministério Público decorre da previsão expressa no art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente... previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal e nos arts. 4^, 19 e segu...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

no art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabeleceu que cabe ao Parquet promover e acompanhar as ações.... Contudo, informada sobre a impossibilidade jurídica do pleito, nos termos do art. 42,§ 1^, do Estatuto da Criança... Porfírio se dá em razão de ser este o foro da guardiã dos menores, conforme di...

Apelação: APL 22638220128050191

o impedimento legal de avós adotarem netos ( ECA , art. 42 , § 1º ) Cancelamento de registro determinado – LRP , art...

Andamento do Processo n. 0700646-50.2016.8.02.0042 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 27/07/2016 do TJAL

de seu advogado - via Dje, para se manifestar sobre a vedação disciplinada no § 1º do artigo 42, do Estatuto da Criança... Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: Josilene Januário Ribeiro - DESPACHO. Trata-se de processo intitulado como Ação... documentos (certidão de nascimento e documentos pessoais seu e da cria...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2016

do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Coruripe(AL), 30 de maio...: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da contestação de fls.... 31/66, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo...

Reconhecimento da União Estável Homoafetiva

jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta lei”. [10] ECA, art. 25: “Entende-se por família natural... de um lar. Ainda que se admita que o Estatuto da Criança e do Adolescente não tenha cogitado a hipótese da adoção... – Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul e Noruega – não restringem a adoção...

×