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02 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

óbice ao pedido. Com efeito, o pleito obedece a todos os requisitos da Lei n.º 8.069/90, já que o requerente é maior... de idade (ECA, art. 42), há idade mínima entre adotante e adotando (16 anos de diferença) e a idade desse (menor de 18... que presidiu o feito (fs. 41/42), não havendo se falar em revogação da limina...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da sucumbência à exeqüente, seja porque, na hipótese, incide o art. 26 da Lei 6.830/80, seja porque o(a)(s) próprio(a)(s..., impossível a adoção (artigo 42, § 1º, do ECA). Informe a requerente se tem interesse na regularização da guarda. Int. - ADV... RECOLHIMENTO OAB, EXIGIDO PELO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 10.394/...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

idade bem superior ao da adotanda, não se verificando, ainda, qualquer dos impedimentos legais (Lei 8.069/90, art. 42... prevista no art. 4º da Lei 8.069/90, assegurando-lhe absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida... causa suficiente a autorizar a perda do poder familiar, como estabelecid...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

.227, §6º, CF/88 E ART.42, LEI 8069/90–ECA - PENSÃO POR MORTE – PRECEDENTES. -Cinge-se o cerne da presente hipótese, à..., o que passou a representar, desde então, impedimento da adoção pelos avós, princípio vedatório confirmado no art.42 da Lei 8069... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.069/90 e Estatuto d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613373 RJ

– POSTERIOR CF/88 – VEDAÇÃO – ART.227, §6º, CF/88 E ART.42, LEI 8069/90–ECA - PENSÃO POR MORTE – PRECEDENTES. -Cinge... confirmado no art.42 da Lei 8069/90 – ECA, com o escopo de preservação da moralidade nas relações familiares. -Não se podendo..., §6º, CF/88 E ART.42, LEI 8069/90–ECA - PENSÃO POR MORTE – PRECEDENTES...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

para se avaliar a estabilidade do vínculo, consoante permissão então constante do §1º do art. 46 da Lei 8.069/90....III - DISPOSITIVO Posto isto, e com fulcro nos artigos 39 e ss. c/c 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... e CRISTINA DE ALMEIDAADOTANDA: NAIANE MARIA OLIVEIRA SILVA SE...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

da criança VIRLANE DA SILVA SANTOS, na forma dos artigos 45, § 1º, 155 e seguintes c/c 169 da lei 8.069/ 90, declarando... a 46 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens à adotanda em todos os aspectos, na forma garantida pelo artigo 227... casu os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade, previstos no...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

se verificando a situação de impedimento prevista no artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-48.2013.8.26.0451 - Adoção - Adoção de Criança - J.E.A. - - C.A.I.A. - Vistos em saneador. Razão assiste à representante do Ministério... Acompanhamento (PIA) às fls 56/60. Dê-se visa ao defensor para que se...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de ensino infantil, com fulcro os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e art. 1º da Lei 12.016, de 07 de agosto... no artigo 25, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Consigno que o reexame necessário, consoante dispõe o art. 557... sua filha à própria sorte, fatos estes a impor sua perda do poder fam...

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

e de inscrição, nos moldes do artigo 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consignando-se que nenhuma observação... familiar, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o. artigo 1638, inciso II... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente), vale dizer, as crianças t...

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