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30 de junho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001675-75.2015.8.26.0609 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

QUE O ADOTADO (ART. 1.619 DO CC E § 3º DO ART. 42 DO ECA)– OBJETIVO: INSTITUIÇÃO DE AMBIENTE DE RESPEITO E AUSTERIDADE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Antonio de Souza (OAB...Andamento do Processo n. 1001675-75.2015.8.26.0609 - Apelação - 30/06/20...

Pg. 1758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, ARTIGO 5º, INCISOS III.1 – RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucia de Fatima Costa Falcão (OAB... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente -, e a adotanda está de pleno acordo com a adoção, pois conhece a adotante como mãe... da adotanda; a diferença de idade entre adotante e a adotanda é de 34 anos - superior à exigida pelo § 3º do Art. 42... o Art. 1.635, III do Código Civil, o poder familiar cessa com a maiorida...

Andamento do Processo n. 0000561-17.2013.805.0046 - Adoção - 28/06/2016 do TJBA

comprobatório do requisito inseto no art. 42, § 2 º do ECA. Oficie-se ao CREAS, CRAS e conselho tutela requisito e elaboração...

Andamento do Processo n. 1028831-76.2016.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Adoção de Maior - 28/06/2016 do TJSP

do outro parceiro regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 42, § 1º, mantendo-se os laços familiares.... A. O., e, em consequência, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 1619 do Código Civil e artigo 42 do Estatuto... da Criança e do Adolescente.Expeça-se mandado de averbação ao re...

Andamento do Processo n. 2015.01.3.004263-8 - Execução de Medidas Socioeducativas - 28/06/2016 do TJDF

do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade...Andamento do Processo n. 2015.01.3.004263-8 - Execução de Medidas Socioeducativas - 28/06/2016 do TJDF ... externos ao adolescente. Acrescente-se que não veio aos autos qualquer informação nova acer...

Andamento do Processo n. 2015.01.3.004263-8 - Execução de Medidas Socioeducativas - 28/06/2016 do TJDF

do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade...Andamento do Processo n. 2015.01.3.004263-8 - Execução de Medidas Socioeducativas - 28/06/2016 do TJDF ... externos ao adolescente. Acrescente-se que não veio aos autos qualquer informação nova acer...

Pg. 110. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

Viana Despacho: Designo o dia 03/08/2016 ás 13:00 horas para Audiência de instrução e julgamento, nos moldes da lei 9.099... art. 42, §2 ° do ECA. Oficie-se ao CREAS, CRAS e conselho tutela requisito e elaboração de estudo social acerca do caso... de que deverão comparecer à assentada ora designada devidamente acompan...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, com fulcro no artigo 1619 do Código Civil e artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Expeça-se mandado de averbação... e do Adolescente (ECA), em seu artigo 42, § 1º, mantendo-se os laços familiares entre o cônjuge que é o genitor biológico... este prevalece, sendo a adoção pelo cônjuge ou companheiro do fil...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 42, "caput", da Lei n. 12.594/12, oportunidade em que foram... MELO. [...] Por tais fundamentos, com fulcro no art. 46, inciso III, da Lei n. 12.5...

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