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21 de dezembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, por infringir o art. 1.638 do Código Civil, nos termos do art. 24 do Estatuto da Criança e Adolescente. 27. Outrossim... contidas no art. 47 da Lei 8.069/90. 32. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados”. Intimação... de seus filhos, quando agirem de forma contrária ao texto constitucional, impedi...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

aqui formulado é juridicamente impossível. O artigo 42, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente traz clara... de constituir advogado, consoante disposto no art. 159, do Estatuto da Criança e do Adolescente Consigne-se no mandado o endereço... 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem ...

Pg. 249. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

de 20 (vinte) salários mínimos pela prática da infração administrativa prevista no art. 257 da Lei 8.069/90.Custas..., nos termos do art. 214, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.069/90.Remeta-se cópia desta decisão ao Conselho Municipal... do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, cump...

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

-se que não há vínculo de parentesco impeditivo da adoção, nos termos do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... relatório. Decido. Os requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.069/90, restaram-se evidenciados no decorrer da instrução.... Sem custas (Lei. n. 8.069/90) Publique-se. Registre-se. Intimem-se...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

a falecer antes de iniciado o processo de adoção, haja vista que o disposto no art. 42, §6º do Estatuto da Criança... DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF E ARTS. 1º E 4º DO ECA. POSSIBILIDADE... e do Adolescente deve ser interpretado de forma extensiva e sistemática em prol do princípio da...

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

a presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, c/c art. 33 e seguinte da Lei 8.069/90... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Expeça-se mandado para novo assento, inscrevendo-se esta sentença no... existente entre a OAB e o a DPE/SP. Não há custas, nos termos do ar...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2014

, crueldade e opressão.” Neste mesmo sentido dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... entre estes e o adotando, estando, dessa forma, satisfeitas as exigências do art. 42 da Lei 8.069/90. Quanto ao período... ratificados pelo Brasil, pode ensejar, como sabido, a perda do poder fam...

Pg. 967. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2014

POSTULE A ADOCAO, CONSTANTES DO ARTIGO 42 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE DISPOE: ART. 42. PODEM ADOTAR... DE VIDA, IMPOE-SE A DISPEN SA DE ESTUDO DE CONVIVENCIA, CONSOANTE DICCAO EXTRAIDA DO ARTIGO 46, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA... SAO FALECIDOS, SEGUNDO INFORMACAO D E TERCEIROS. A REQUERENTE ODINEIA MATO...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

requerente N. G.C., nos termos dos artigos 42 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção do menor C. C... RELAÇÃO 0325/2014 Processo 0000943-10.2014.8.26.0363 de Ordem 563/2014 - Providência - Obrigação de Fazer / Não Fazer K... representado em face de MUNICIPIO DE MOGI MIRIM, sem julgamento d...

Pg. 659. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2014

-se de Ação de Adoção, com fundamento nos artigos 39 e s. da Lei 8.069/90. Reza a nossa Carta Magna de 1988..., que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (artigo 226)", o artigo 19 da Lei 8.069/90, estatui..., os requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.069/90, restaram cumpridos, à vista d...

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