Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 3005128-86.2013.8.26.0650 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 29/08/2016 do TJSP

maiores e a diferença de idade com o adotando é superior a dezesseis anos (Lei 8.069/90, art. 42, caput e § 3º). Tratando... vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (Lei 8.069/90, art. 43), o que também é evidenciado... ou o consentimento dos pais é antecedente lógico-necessário do pedido de a...

Andamento do Processo n. 0057560.91.2015.8.13.0241 - 29/08/2016 do TJMG

ministerial favorável, satisfeitas as exigências do artigo 44, e preenchidos os requisitos dos artigos 40 e 42, todos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, entendo que o melhor caminho é o acolhimento do pedido inicial.Ante todo o exposto....B.L. e outros; Criança Adol: K.V.G.S. Desta feita, diante de todos os f...

Andamento do Processo n. 00017309220148140130 - 29/08/2016 do TJPA

o devido reconhecimento no mundo jurídico. 19. A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz... do adotado, conforme imposição do artigo 42, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme documentação acostada... do art. 45 da Lei 8.069/90, atribuindo ao requerente JONAS DE SOUSA C...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito a adoção, traz requisitos legais que devem ser... ALENCAR SOUSA FILHO, e CONCEDO a adoção pleiteada, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei 8.069/90, atribuindo...-se os impedimento matrimoniais (...)¿. 14. De acordo com o art. 41, § 1º, da Lei 8....

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

maiores e a diferença de idade com o adotando é superior a dezesseis anos (Lei 8.069/90, art. 42, caput e § 3º). Tratando... vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (Lei 8.069/90, art. 43), o que também é evidenciado... ou o consentimento dos pais é antecedente lógico-necessário do pedido de a...

Pg. 6. Esmeraldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2016

as exigências do artigo 44, e preenchidos os requisitos dos artigos 40 e 42, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para CONCEDER a ADOÇÃO da criança KAROLINE VITÓRIA GASTALDI... : Edna do Amaral Braga Fernandes ADOÇÃO 00095 - 0057560.91.2015.8.13.0241...

Andamento do Processo n. 0002080-27.2014.8.22.0011 - Adoção - 26/08/2016 do TJRO

para adoção, que embora não o tenha feito de forma legal, preceituada no parágrafo único, do art. 13 da Lei n. 8.069/90... colateral de parentesco, não incidindo nas proibições do art. 42, § 1º, da Lei n. 8.069/90. Cito jurisprudência..., da Lei n. 8.069/90.Sem custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA....

Andamento do Processo n. 1005176-18.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

, entre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) art. 888, inciso VI, do Código de Processo Civil; e) arts. 3º e 9º... e afetividade” (art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta...” (arts. 2º, 15, 16, incisos I e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, caput, do E...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

legal, preceituada no parágrafo único, do art. 13 da Lei n. 8.069/90.Desse modo, não há dúvida de que o pedido... do art. 42, § 1º, da Lei n. 8.069/90. Cito jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. CITAÇÃO... como disciplina adequada e afeto.Reza o art. 43 do Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, entre outros, do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) art. 888, inciso VI, do Código de Processo Civil; e) arts. 3º e 9... e afetividade” (art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 1.584, § 5º, do Código Civil).Acrescenta... da medida” (arts. 2º, 15, 16, incisos I e II, 28, §§ 1º e 2º, e 83, ca...

×