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30 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, da Lei 8069/90. 2. Ademais, inexistem quaisquer dos impedimentos previstos pelo artigo 42 do referido Estatuto Legal... - V.D.M. - “Vistos.O art. 2º caput da Lei Federal n.º 8.069/90 é a regra, abrindo-se a exceção “nos casos expressos... que o pedido inicial deve ser deferido, à luz do artigo 43 do Estatuto da Crian...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, inciso I, bem como artigo 181, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Restituo ao adolescente o aparelho... dos artigos 42 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção do menor Y. G. M., que passará a se chamar Y. G. B. M... do Ministério Público ao adolescente J. W. F. B., qualifica...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10650718 PR 1065071-8 (Acórdão)

ensejou a edição da Lei 8.069/90, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando um sistema normativo..., da Lei Estadual 12.398/98, e o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), solucionado à luz... Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa polític...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2014

Trindade Assistente(s): Creas Uruçuca Sentença: ...Ante o exposto e com fundamento nos artigos 50 c/c 42, ambos da Lei... 8.069/90, DEFIRO o pedido de habilitação para Adoção formulado pelos requerentes. P.R.C.I. 0000028-15.2006.805.0269 - ROUBO... pelo artigo 1525, incisos de I a V, do Novo Código Civil Brasileiro os...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de adoção, ante a vedação do artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, há impossibilidade jurídica... do evento. O responsável pelo evento deverá observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido... (ECA, art 18), de sexo ou nudez (ECA, art 240), que ofereça risco à s...

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2014

respeitadas, restando descumprida apenas a exigência do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece... a criança. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.069/90, foram criados novos direitos..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os entendimentos jurispru...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, caput, da Lei 8069/90. 2. Ademais, inexistem quaisquer dos impedimentos previstos pelo artigo 42 do referido Estatuto... que o pedido inicial deve ser deferido, à luz do artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constata... original da adotada, tudo em conformidade com o artigo 47 da Lei 8069/90. Expeça-se o...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I... DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/1990. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA... o disposto no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 7516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/298), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF..., os recorrentes alegam ofensa aos arts. 1.521, IV, 1.622 e 1.723, § 1º, do CC e 39, parágrafo único, 42, § 5º, e 47 do ECA..., e 1.723, § 1º, do CC e 39, parágrafo único, 42, § 5º e 47 do ECA não foi aborda...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), o adotado passará a se chamar (...) ex vi do art.47, §5º, do ECA, figurando os adotantes... da Lei 8.069, de 13.07.90, o ECA, que dispõe:Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... de (...) aos requerentes Sr. (...) e (...)com arrimo nos Arts. 39 e s...

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