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23 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

com base no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo por sentença: a) desligar a menor T. T. F. G... e o caso é classificado como de adoção unilateral, hipótese permitida no Estatuto da Criança e Adolescente como exceção... da Lei 8.069/90. Sem custas. Registre-se e Intimem-se.Itamaracá, 18 de n...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA EU, CRISTIANO GUIMARÃES OLIVEIRA...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

QUE A REQUERENTE É ASCENDENTE DA MENOR, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 42, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA... DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.15/26. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201477001307...) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS NA CON...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

com o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de haver nos autos prova suficiente de sua boa conduta... de convivência, tudo na forma recentemente disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste lanço, como é... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por conseguinte e por todo o mais que ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2014

, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA. EU, CRISTIANO GUIMARÃES OLIVEIRA, ESCRIVÃO...", A CONSIGNAR COMO ASCENDENTES OS ADOTANTES;G) O JULGAMENTO PROCEDENTE PARA, COM AMPARO NO §5º DO ARTIGO 47 DO ECA...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

. Indefiro o pedido de fls.42, dada à vedação jurídica prevista no art. 42, § 1º da lei 8.069/90. À respeito vale registrar... QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI... DE ADOÇÃO ENTRE AVÓS E NETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

o ordenamento positivo (Lei 8.069/90, art. 108). Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao dispor..., inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90 e deve ser fundamentada em parecer técnico e precedida... a internação do paciente, por descumprimento de medidas, nos termos do...

Pg. 3822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

dos Santos e Rosana Cruz Santos, nos termos dos artigos 22, 24, 39 e seguintes da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto... (art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.634 do Código Civil), que não vem sendo exercido há anos...., com fundamento nos art. 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/11/2014

do artigo 45, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adotada, inquirida neste ato processual, afirmou consentir... diferença de idade, de ao menos 16 (dezesseis) anos entre o adotante e a adotada (artigo 42, § 3º, ECA), bem... Moretti Cod. Proc.: 28180 Nr: 1311-04.2009.811.0010 AÇÃO: Procedimento Especial da...

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