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09 de fevereiro de 2016
Artigo 152 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 152 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 152 - Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da lei, elaborar o plano nacional de educação para ser aprovado pelo Poder Legislativo e sugerir ao Governo as medidas que julgar necessárias para a melhor solução dos problemas educativos bem como a distribuição adequada dos fundos especiais.

Parágrafo único - Os Estados e o Distrito Federal, na forma das leis respectivas e para o exercício da sua competência na matéria, estabelecerão Conselhos de Educação com funções similares às do Conselho Nacional de Educação e departamentos autônomos de administração do ensino.

Thays Pessoa

Thays Pessoa -

A efetividade do direito à educação básica obrigatória e o princípio da reserva do possível: uma análise da judicialização frente às políticas públicas educacionais

fiscalizada a sua execução. O plano nacional de educação, conforme o artigo 150 , parágrafo único da Constituição de 1934... de 1988 A Constituição Federal de 1988 adotou a educação como um direito social em seu artigo 6º , bem como a regulamentou... estatal, conforme orientação do artigo 209 , § 2º [19] , da Constitu...

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