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30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 00281975820158140200 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00281975820158140200 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Sindicância em: 27/04/2016---ENCARREGADO:ALCICLEY CARVALHO

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

poderes revogados, que somente o fez, por estar cumprindo ordem judicial, sob pena de multa. Desta forma, considerando a Certidão de fl. 73, DETERMINO a intimação, por edital, do acusado para que, no

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Caldas/MG (suscitado). (STJ - CC: 129497 MG 2013/0270717-2, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),

Andamento do Processo n. 3845/2015 - 18/04/2016 do TJMA

Processo nº 3845/2015 – JME/MA Inquérito Policial Militar Origem: Polícia Militar do Estado do Maranhão Indiciado: Luis Alberto Brito Braga - CB PM Nº 010/89 Encarregado: Luis Alberto Brito Braga -

Andamento do Processo n. 941/07 - Sd Pm - 18/04/2016 do TJMA

Processo nº 3864/2015 – JME/MA Inquérito Policial Militar Origem: Polícia Militar do Estado do Maranhão Indiciado: Dauvane Sousa Silva - SD PM Nº 603/94 e Helenilson Pereira Borges - SD PM Nº 941/07

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2016

Origem: Polícia Militar do Estado do Maranhão Indiciado: Luis Alberto Brito Braga - CB PM Nº 010/89 Encarregado: Luis Alberto Brito Braga - CB PM n.º 010/89 DECISÃO Versam os presentes autos sobre

Felipe Belluco

Felipe Belluco -

Inteiro Teor. Apelação: APL 141033520148220001 RO 0014103-35.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 04/03/2015 Data do julgamento : 29/03/2016 0014103-35.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0014103-35.2014.8.22.0001

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2016

II - ATOS II - Atos A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Ato do Procurador-Geral de Justiça de 05-02-2016 O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Andamento do Processo n. 79939-11.2016.8.09.0109 - Flagrante - 10/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 79939-11.2016.8.09.0109 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : WESTERSON LUIZ PEREIRA DESPACHO : VISTOS OS AUTOS. A AUTORIDADE POLICIAL LAVROU O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM

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