Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO JÚRI (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; ART. 125, § 4º... do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º... esse parágrafo único em artigo do Código Penal Militar que define o...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas... a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal..., na mesma lei, estabelecer a mesma competência em dispositivo...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina.... "A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum...Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 pela constitucion...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único... da profissão (inteligência dos artigos 9º parágrafo único do CP militar, 82, caput e § 2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII..., do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1...

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 79 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO... entre a jurisdição comum e a militar; [...]" Corrobora com o texto expresso da...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, pelo menos em princípio, de situação dentro da qual o art. 9º, parágrafo único, do CPM, afasta a competência da Justiça...), seja ocultação de cadáver (art. 211 do CP), ocorrido dentro de instalações militares vinculadas ao Comando do Exército (4º..., 9º, parágrafo único, do CPM, e 109, IV, da CF/88." (fl. 55) O Juíz...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

o parágrafo único do art. 9.º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.299/96, "que excluiu do rol dos crimes... do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Tampouco há falar em competência da Justiça Militar, na medida... que, pulando o muro, ingressou em área militar do Exército Brasileiro em busca...

Pg. 10386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, incisos I e IV, e 347, parágrafo único, c.c. os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Contra a decisão, o Acusado interpôs..., do Código Penal Militar, na redação dada pela Lei 9.299/1996. Increpado excesso de linguagem, pelo prolator do julgado... nos termos da peça vestibular, e ao teor do artigo 121 § 2º I e IV, a...

Pg. 10390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

parágrafo único do Código Penal Militar, na redação dada pela Lei 9.299 de 1996, estatui que tais crimes, quando dolosos... castrenses definidos em lei, com ressalva da competência do Júri quando a vítima for civil. Por seu turno, o artigo 9º.... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N....

Pg. 238. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

os debates em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299... contra civil, como, por exemplo, no caso de tipo penal de homicídio doloso( art. 205 do Código Penal Militar - CPM),..., a Polícia Judiciária Militar e a Lei 9.299/1996", publicado na edição ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616752/paragrafo-1-artigo-9-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969