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JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

especial, apenas quanto à alegação de violação ao art. 9º, II, "c", e III, "d", § 1º, do CPM e ao art. 573 do CPP, negando... parcialmente o apelo, apenas quanto à alegação de violação ao art. 9º, II, "c", e III, "d", § 1º, do CPM e ao art. 573...Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 acórdão assim e...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

Penal Militar:Art. 9º. ( )(...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida... Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar... e isso se coaduna com o disposto no parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

por militar contra civil. Nesse sentido, segue a transcrição do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar:Art. 9º... extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela... Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra nenhuma... descrito no enunciado da questão 95 está ERRADA à medida que não se trata de um crime militar e sim, crime comum, a ser... de Sargentos da Polícia Militar.Em sede de concursos públicos, o Ed...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996... a transcrição do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar:Art. 9º. (…)(...)Parágrafo único. Os crimes de que trata.... Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar q...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

por militar contra civil, de acordo com o disposto no art. 9º, do Código Penal Militar. É o relatório. Decido... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei..., alterou-se o conteúdo do art. 9º do CPM, para excluir da competência da Ju...

Pg. 638. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/01/2015

ERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE JANEIRO... DO ART. 9, PARAGRA FO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM EM-SE. GOIANIA, 08 DE JANEIRO... CONTRA A VI DA DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME ...

Pg. 750. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9 , PARAGRAFO UNICO..., DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GAR CIA JUIZ... PRATICA DE CRIME DA COMPET ENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PARECER DO M...

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

-se, em tese, à previsão do parágrafo único do art. 9º do CPM in verbis: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo.... Trata-se, portanto, de infração penal praticada por policial militar de serviço, tendo como vítima civil, amoldando... de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando d...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar... (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar. - No caso, somente com a análise... lá oficiante, titular da ação penal, tome as providências cabíveis. Nesse passo...

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