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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/02/2014

9° do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as...-Leis ns. 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente... único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07 de agosto de 1996, não teve aludida emenda...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2014

, de crime sujeito à jurisdição da Justiça Comum Estadual, consoante o disposto no art. 9.º, parágrafo único, do Código..., preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP c/ c art. 7, inciso I, da Lei...Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2014 Paulo Freitas Carneiro. Órgão Julgador: 1ª Câmara...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2014

quando a vítima for civil, apaziguando os debates em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal... SANTANA, Mat. 30.526.251-1, preso por força de Prisão Preventiva decretada por este Juízo, considerando a representação... previstas no Código de Processo Penal. Juntou o documento de fls.12. Ouvido o Ministério Público pugnou pelo relaxamento...

Pg. 215. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2014

em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07..., em tese, contra vítimas civis, sem exceção e de acordo com o artigo 9º, do Código Penal Militar, são de competência da Justiça... de civis, que encontrem tipicidade no Código Penal Militar, é da autoridade de polícia judiciária militar, ordenamento...

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2014

com o artigo 9º, do Código Penal Militar, são de competência da Justiça Comum. Dessa forma, entende ser ilegal o decreto prisional....9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07 de agosto de 1996, não teve aludida emenda constitucional... para investigação preliminar dos crimes dolosos contra a vida de civis, que encontrem tipicidade no Código Penal Militar, é...

Pg. 1284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2013

, contra civis (art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar). Tal modificação foi ratificada pela Emenda... do suscitante – CC 125.645/SC e CC 127.002/SP - esclarecem que, com as alterações no art. 9º, do CPM, introduzidas pela Lei 9.299... que assiste razão ao Juízo suscitante. De fato, o advento da Lei n. 9.299/1996 modificou a competência da Justiça Militar...

Pg. 177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2013

único, do Código Penal Militar (com a redação dada pela Lei 9.299/99). III. Na hipótese, compete a Auditoria Militar... PENAL C/C ARTIGO 61, II, "F", C/C ARTIGO 5º DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA... CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O alegado estado de ânimo do réu...

Apelacao Criminal: APR 20110310255095 DF 0025118-17.2011.8.07.0003

CÓDIGO PENAL MILITAR/1944 - FED DEL-6227/1944 ART- 9 ART- 82 PAR- 2 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FED DEL-3689/1941 ART- 74..., DO CÓDIGO PENAL MILITAR (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/99). III. NA HIPÓTESE, COMPETE A AUDITORIA MILITAR... Turma Criminal Publicado no DJE : 09/12/2013 . Pág.: 177 - 9/12/2013 CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940 ART- 129 PAR- 2...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2013

de autoria de crime ou declaração de testemunha, conforme previsão do art. 222, §1º do Código Penal Militar, descrição... praticada por policiais militares em serviço, em sendo a vítima civil, amolda-se a conduta, à previsão do art. 9º, parágrafo... único do CPM in verbis: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes...

Pg. 12. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2013

o prequestionamento das questões federais insertas no art. 9°, II, "c" e III, "d", § 1° do CPM e art. 573, do CPP, porquanto... o Recurso Extraordinário, ADMITINDO, porém, em parte, o Recurso Especial, no pertinente à ofensa aos art. 9°, II, "c" e III..., "d", § 1° do CPM e art. 573, do CPP, bem assim ao dissídio jurisprudencial. Encaminhe-se, pois, o REsp ao Superior...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616752/paragrafo-1-artigo-9-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969