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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 881.593 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 22/09/2016 do STF

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR... único do artigo 9º do Código Penal Militar nele inserido pela Lei 9.299/96” (RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves). 3... do art. 9º do Código Penal Militar em face do art. 124 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0162130-74.2014.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

do § único do art. 9º do Código Penal Militar, promovida pela Lei 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta.... 1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei 9.299/96... PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA D...

Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2016

. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. LEGISLAÇÃO... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento... a 25.8.2016. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA ...

Pg. 27. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2016

inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar nele inserido pela Lei 9.299/96” (RE 260.404, Rel. Min... a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar em face do art. 124 da Constituição Federal. Incide, no caso..., da Lei 8.742/1993 e do art. 34, parág...

Pg. 906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

: HC 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998) 2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar... crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei 9.299/96, cuja natureza processual impõe a sua aplicação... dos precedentes abaixo transcritos: “Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPU...

Andamento do Processo n. 0081536-74.2012.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 19/09/2016 do DJCE

E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Exceção do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e do art. 125, § 4º..., contra outro militar da ativa (art. 9º, II, a do CPM). 2. Competência da Justiça Militar, aqui, é rationae personae, exigindo que tanto.... CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR FORA DO CONTEXTO OPER...

Pg. 42. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2016

DO JURI. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Exceção do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal... da ativa, contra outro militar da ativa (art. 9º, II, a do CPM). 2. Competência da Justiça Militar, aqui, é rationae..., do CPP, nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11272016

de Processo Penal Militar , assim dispondo então: Art. 1º O art. 9º do Decreto-lei 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código...º O caput do art. 82 do Decreto-lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar , passa... do disposto na Lei 9.299 /96, do artigo 121 do Código Penal Militar ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11032016

e o Código de Processo Penal Militar, assim dispondo então: Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei1.001, de 21 de outubro de 1969... comum .” Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 -Código de Processo Penal Militar..., ambos da Constituição Federal, além do disposto na Lei 9.299/...

APELAÇÃO: AP 2547820137010201 RJ

- 31/8/2016 CF 1988 - ART. 5º, XXXVII, LIII; 60, § 4º, 124. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 9º, II, "a"; 75, I; 82..., § 2º, 205, § 2º. LEI 9.299/96 (ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). LC 97/99..., CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, CPM. ESPECIALIDADE. J...

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