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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

por militar contra civil, de acordo com o disposto no art. 9º, do Código Penal Militar. É o relatório. Decido... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei..., alterou-se o conteúdo do art. 9º do CPM, para excluir da competência da Ju...

Pg. 638. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/01/2015

ERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE JANEIRO... DO ART. 9, PARAGRA FO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM EM-SE. GOIANIA, 08 DE JANEIRO... CONTRA A VI DA DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME ...

Pg. 750. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9 , PARAGRAFO UNICO..., DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GAR CIA JUIZ... PRATICA DE CRIME DA COMPET ENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PARECER DO M...

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

-se, em tese, à previsão do parágrafo único do art. 9º do CPM in verbis: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo.... Trata-se, portanto, de infração penal praticada por policial militar de serviço, tendo como vítima civil, amoldando... de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando d...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar... (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar. - No caso, somente com a análise... lá oficiante, titular da ação penal, tome as providências cabíveis. Nesse passo...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2014

do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07 de agosto de 1996, não teve aludida... de serviço, tendo como vítimas civis, amoldando-se à previsão do parágrafo único do art. 9º do CPM in verbis: Art. 9º Consideram...-se crimes militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único. Os...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2014

, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso contra a vida praticado...-se dos autos que o paciente, médico militar, foi denunciado pelo crime de homicídio culposo (art. 206, § 1º, do Código Penal... de drogas. 8.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 124100 RS

. A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso.... A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso... da constitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133997 MG 2014/0120839-2

. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina... Comum, a teor do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar. Já o Ministério Público Estadual e Juízo... doloso contra a vida por parte dos militares, o que, nos termos do parágrafo úni...

Pg. 1527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina.... Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida... doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto...

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