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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas... DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º... e a suspensão do Inquérito Policial Militar CPAM10-011/13/13 (CPP, art. 116, ...

Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art.9º, parágrafo único, do Código Penal Militar... Felix Fischer Relator (2727) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 138.101 - PE (2015/0004428-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO...Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 "CONFLITO NEGATIVO DE C...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137073 MG 2014/0301087-3

do art. 9º, III, do Código Penal Militar. Este artigo se refere aos crimes praticados por militar da reserva (equiparado... caracterização de crime militar, no caso do art. 9º, III, do Código Penal Militar. Este artigo se refere aos crimes praticados... aquele que se adequa ao prescrito no art. 9º, III, c, do Código P...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2015

, parágrafo único, do Código Penal Militar, e art. 81, §2º, do Código Process ual Penal Militar, vez que compete a Justiça Militar... que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria, as Certidões...-CJRMB, art. 1º, § 1º, V, que trata da competência do...

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

militar de furto (art. 240 c/c art. 9º, III, a, 1ª figura, do CPM). O juízo competente para julgar o civil seria... de policial militar em serviço. Inicialmente, cumpre frisar o que dispõe o §4º do art. 125 da Constituição Federal , segundo... em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada...

Pg. 1186. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. GUSTAVO ASSIS..., AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A P ENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 209... DE MORRINHOS - GO, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO P RATICA DE CRIME D...

AÇÃO CAUTELAR: AC 3813 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000146-30.2015.1.00.0000

de Justiça, sustentando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, uma vez... sentido da constitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, que exclui do rol dos crimes militares... do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a inconstitucionalidade do par...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2015

a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, uma vez que “o homicídio culposo ou doloso... do artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, que exclui do rol dos crimes militares o crime doloso... pelo crime de homicídio culposo (art. 206, § 1º, do Código Penal Militar) perant...

Pg. 1141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Maria - RS. 2. A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar..., de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do art. 206, § 1.º, do CPM (homicídio culposo.... 419 do Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o...

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

definidos em Lei, sustentando que o parágrafo único do art. 9º do CPM, introduzido pela Lei 9.299/96 é flagrantemente.../6). O recorrente, invocando a repercussão geral, alega, em síntese, que o decisum não observou os ditames do art. 124... da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Militar para...

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