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03 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 1140. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2015

, NOS TERM OS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE AGOSTO... DA JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA APRECIACAO DOS REFERIDOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS D E PRAXE. GOIANIA/GO, 06... SENDO APURADOS NA COMARCA DE NOVO GAMA/GO, NAO SE NDO O JUIZO DA...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 14/08/2015

o parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar, bem como o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar..., acrescidos pela Lei 9.299/96. O MM. Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar, mediante a fundamentação inserta às fls. 81/89..., que o paciente está sendo investigado nos autos do IPM 1BPChq-03...

Pg. 378. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2015

. Neste mesmo sentido, o § único do art. 9º, CPM, dispõe: “ Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida.... 125, §4º, CF, e art. 9º, § único, CPM. Pelo lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito... qualquer deles prejudicado, temerária se torna a propositura da ação pen...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar. 2. No... de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 7.347, de 24-07-1985... do art. 112, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 734/93, assim como d...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2015

militares definidos em lei, sendo estes elencados no artigo 9º do CPM, cuja transcrição segue abaixo: Art. 9º Consideram... neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação.... Nesse mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 9º do CPM, la...

Pg. 9557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

único, do Código Penal Militar, que assim dispõe: art. 9º. consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes... no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código... desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal d...

Pg. 9558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação... contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina... dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolos...

Pg. 494. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/06/2015

, em desfavor de vítima civil (art. 9º, § único, CPM, a contrario sensu); ou, quando a vítima é militar, seja o delito doloso... do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito... , a quem se atribui a conduta delituosa capitulada no art. 243,...

Litispendência entre instruções preliminares nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil

acrescido o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, pela Lei 9.299/96, estabelecendo em nosso modo de dizer... de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto Lei no 1.001, de 21... de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Disponível em: http...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 71848520158260000 SP 0007184-85.2015.8.26.0000

Federal . Com efeito, o parágrafo único do art. 9º , combinado com o art. 1º , inciso X , do Decreto 8.172 /13, repetindo... Decretos Presidenciais (atual parágrafo único do art. 9º) ofender a previsão constitucional (art. 5º, inciso XLIII..., sem exceção alguma, fazendo ressalva no parágrafo único do art. 9º do de...

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