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20 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

, pelo menos em princípio, de situação dentro da qual o art. 9º, parágrafo único, do CPM, afasta a competência da Justiça...), seja ocultação de cadáver (art. 211 do CP), ocorrido dentro de instalações militares vinculadas ao Comando do Exército (4º..., 9º, parágrafo único, do CPM, e 109, IV, da CF/88." (fl. 55) O Juíz...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

o parágrafo único do art. 9.º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.299/96, "que excluiu do rol dos crimes... do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Tampouco há falar em competência da Justiça Militar, na medida... que, pulando o muro, ingressou em área militar do Exército Brasileiro em busca...

Pg. 10386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, incisos I e IV, e 347, parágrafo único, c.c. os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Contra a decisão, o Acusado interpôs..., do Código Penal Militar, na redação dada pela Lei 9.299/1996. Increpado excesso de linguagem, pelo prolator do julgado... nos termos da peça vestibular, e ao teor do artigo 121 § 2º I e IV, a...

Pg. 10390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

parágrafo único do Código Penal Militar, na redação dada pela Lei 9.299 de 1996, estatui que tais crimes, quando dolosos... castrenses definidos em lei, com ressalva da competência do Júri quando a vítima for civil. Por seu turno, o artigo 9º.... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N....

Pg. 238. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

os debates em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299... contra civil, como, por exemplo, no caso de tipo penal de homicídio doloso( art. 205 do Código Penal Militar - CPM),..., a Polícia Judiciária Militar e a Lei 9.299/1996", publicado na edição ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9.º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O parágrafo único do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto... do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69), exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código.... 9.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 35774 SP 2013/0048159-9

:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00124 ART:00125 PAR:00004 (ARTIGO 124 REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI 1.001/1969 E ARTIGO 125...:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 PAR:ÚNICO ART:00082 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ARTIGO 82, ACRESCENTADOS PELA LEI... 9.299/1996) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI:009299 ANO:1996 PRI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257958 SP 2012/0226618-4

DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299⁄1996... AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE DO FEITO. 1. A Lei 9.299⁄1996 incluiu o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar... as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, caracterizando um ...

Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código, os delitos "dolosos contra a vida e c [...]... comum, conforme preceitua o art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo... CÓDIGO PENAL MILI...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131899 SP 2013/0414268-0

EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal..., sendo tal alteração mantida pela Lei 12.432⁄11, conforme o disposto no art. 9 o , parágrafo único, do Código Penal... EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES.   1. O...

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