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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 238. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

os debates em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299... contra civil, como, por exemplo, no caso de tipo penal de homicídio doloso( art. 205 do Código Penal Militar - CPM),..., a Polícia Judiciária Militar e a Lei 9.299/1996", publicado na edição ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9.º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O parágrafo único do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto... do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69), exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código.... 9.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 35774 SP 2013/0048159-9

:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00124 ART:00125 PAR:00004 (ARTIGO 124 REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI 1.001/1969 E ARTIGO 125...:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 PAR:ÚNICO ART:00082 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ARTIGO 82, ACRESCENTADOS PELA LEI... 9.299/1996) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED LEI:009299 ANO:1996 PRI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 257958 SP 2012/0226618-4

DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299⁄1996... AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE DO FEITO. 1. A Lei 9.299⁄1996 incluiu o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar... as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, caracterizando um ...

Recurso Criminal: RC 20130749889 SC 2013.074988-9 (Acórdão)

do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares e, por consequência, do respectivo código, os delitos "dolosos contra a vida e c [...]... comum, conforme preceitua o art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar, o art. 82, § 2.º, do Código de Processo... CÓDIGO PENAL MILI...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131899 SP 2013/0414268-0

EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal..., sendo tal alteração mantida pela Lei 12.432⁄11, conforme o disposto no art. 9 o , parágrafo único, do Código Penal... EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES.   1. O...

Pg. 257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2014

. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas.... O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados... COMUM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 131899 SP 2013/0414268-0

. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único..., do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas... constitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 9º do CPM, atribu...

Pg. 688. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2014

. Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, CPM... a vítima civil, consoante prescrevem o art. 125, §4º, da Constituição Federal e art. 9º, § único, CPM. Por fim, em consulta.... Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DE...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2014

. As alterações havidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar por força da Lei Federal 9.299/96... “c” e seu parágrafo único, tudo do Código Penal Militar, que se encontram em pleno vigor. Permanece... Justiça Comum, conforme disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Cons...

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