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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 4006/2016 - 24/08/2016 do TJMA

. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu dos rol dos crimes.... Código Penal Militar Comentado, 2ª ed. rev., atual., e ampl - Rio de Janeiro, Forense, 2014, pag. 39) (grifos nossos) No...Andamento do Processo n. 4006/2016 - 24/08/2016 do TJMA Processo 4006/2...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes.... (...) Atualmente, são julgados pelo Tribunal do Júri, órgão da Justiça Comum ". (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar... DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, re...

Andamento do Processo n. 2016/0187802-3 - Conflito de Competência - 16/08/2016 do STJ

(Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, “caput” e § 2 , do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para... CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9 , parágrafo único, do Código Penal Militar...Andamento do Processo n. 2016/0187802-3 - Conflito de Competência ...

Pg. 209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9 , parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art.... 82, “caput” e § 2 , do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio...Pg. 209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016 POLICIAL...

Pg. 996. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2016

DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR, COM RELACAO A VITIMA... PENAL ACUSADO : FMGC VITIMA : JM ADV ACUS : 35615 GO - EMILIO FERNANDES DE LIMA 14261 GO - DAVID PELAGIO DE BRITO... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO DURREIS SOARES ...

Pg. 997. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2016

, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR. INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FORMULADO PELO PARQUET EM RELACAO AO S... DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRA TICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO AR T. 9...-59.2009.8.09.0051 ( 200903729550 ) AUTOS NR. : 610 NATUREZA : ACAO...

Andamento do Processo n. 2015/0243793-2 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP... Militar e aplicou analogicamente 'in mallam partem' o artigo 397 do Código de Processo Penal Militar com similitude.... I - A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do...

Pg. 14483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar... da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágrafo único... irradia efeitos sobre o juízo militar, diante da mudança de competência operada Lei 9.2...

Andamento do Processo n. 0006297-19.2016.8.17.0000 do dia 29/07/2016 do DJPE

º, parágrafo único, do Código Penal Militar, de forma a alegada nulidade deve ser rejeitada. 2. Considerando que consta... DO MANDADO DE PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 74 DA LEI 6.880/80. REJEITADA. REQUERIMENTO... CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 74 do Estatut...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

competente para julgar a matéria, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, de forma a alegada... AO ART. 74 DA LEI 6.880/80. REJEITADA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA ESFERA POLICIAL.... DESNECESSÁRIA. ART. 321 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇ...

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