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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9º, parágrafo... único, do Código Penal Militar. – No caso, somente com a análise aprofundada de todo o conjunto probatório a ser... o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. Brasília, 08 de outubro de 2014(data ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2014

. Logo, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar e à regra Constitucional do artigo 125 §4º... do artigo 9, inciso II alínea "c", trata-se de crime militar. Leia-se. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz..., parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação da...

Pg. 1677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por... de que trata o artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, são da competência... que se t...

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos.... 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais... doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágra...

Pg. 228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso contra a vida... Militar, acusados do delito do art. 206, § 1.º, do CPM (homicídio culposo) perante o Juízo da 3.ª Auditoria da 3.ª CJM... (homicídio com dolo eventual) perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca ...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO JÚRI (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; ART. 125, § 4º... do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º... esse parágrafo único em artigo do Código Penal Militar que define o...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas... a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal..., na mesma lei, estabelecer a mesma competência em dispositivo...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina.... "A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum...Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 pela constitucion...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único... da profissão (inteligência dos artigos 9º parágrafo único do CP militar, 82, caput e § 2º do CPP Militar e 5º, inciso XXXVIII..., do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1...

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 79 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO... entre a jurisdição comum e a militar; [...]" Corrobora com o texto expresso da...

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