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05 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Inteiro Teor. Apelação: APL 121146220128220001 RO 0012114-62.2012.822.0001

, com o advento da Lei 9.299⁄1996, de 07.08.1996, foi revogada a alínea f do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar... e da ampla defesa. 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM , com as alterações introduzidas pela Lei 9.299 ⁄96... de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º , § 5º , da Lei de ...

Atribuição para investigação de homicídio praticado por policial militar contra civil

. Nesse sentido sobreveio a Lei 9.299 /96, que modificou o art. 9º do Código Penal Militar e o art. 82 do Código de Processo... Penal Militar : Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes de que trata...: O parágrafo único do art. 9º do CPM , com as alterações introduzidas ...

PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária

e da graduação das praças. Nesse sentido, sobreveio a Lei 9.299 /96, que modificou o artigo 9º do Código Penal Militar e o artigo 82... do Código de Processo Penal Militar : Artigo 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único...: Todos os crimes que tratam o artigo 9º do Código Penal Mili...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11349820158060000 CE 0001134-98.2015.8.06.0000

PENAL MILITAR. O parágrafo único do art. 9.º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69) exclui dos crimes militares.... Dispõe o art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, que: Art. 413 do CPP... contra civil, como no caso em apreço, é da justiça comum, conforme...

Andamento do Processo n. 0336997-66.2015.8.05.0001 - Inquérito Policial Militar - Direito Penal Militar - 01/12/2015 do TJBA

), ambos do Código Penal Militar. No bojo da investigação também se constatou que o Laudo Pericial 2015 015369 01, que objetivou... do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07 de agosto de 1996, não teve o condão de afastar a natureza de crime... quando a vítima for civil, apaziguando os debates em relaç...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2015

civil, apaziguando os debates em relação à constitucionalidade do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar... civil, amolda-se a conduta, à previsão do art. 9º, parágrafo único do CPM in verbis: Art. 9º Consideram-se crimes... militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este arti...

Andamento do Processo n. 37552015 - 27/11/2015 do TJMA

-se de delito comum, praticado por militar contra civil, de acordo com o disposto no art. 9º, do Código Penal Militar. É... do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes...Andamento do Processo n. 37552015 - 27/11/2015 do TJMA Processo 37552015...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2015

DA JUSTIÇA COMUM. [...] 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM , com as alterações introduzidas pela Lei 9.299 /96.... 9º , do Código Penal Militar . É o relatório. Decido. Compulsando os autos, percebo que, em consonância com o parecer...Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2015 Art. 1º - ...

Andamento do Processo n. 2015/0298985-0 - Habeas Corpus - 23/11/2015 do STJ

do art. 9º do Código Penal Militar, introduzido pela Lei n. 9.299/1996 – que retirou da Justiça castrense a competência... militares, respectivamente, alíneas b e e, do artigo 255, do Código de Processo Penal Militar. [...] (fls. 36-40... de crime doloso contra a vida; assim, nos termos da Lei Federal n. 9.299/96, que...

Pg. 5685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2015

nos termos do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar, introduzido pela Lei n. 9.299/1996 – que retirou da Justiça..., ainda, que o Juízo da 5ª Auditoria Militar de São Paulo decretou a prisão preventiva do paciente, acolhendo representação... de que por se tratar de "apuração de crime doloso contra a vida;...

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