Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Aplicabilidade da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios

, 26 ago. 2002. Disponível em:. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar . Disponível... em: . Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar . Disponível em:. Decreto-Lei n. 2.848, de 7... quando praticados no contexto da ação militar realizada na forma do art. 3...

Andamento do Processo n. 15797-75.2016.8.09.0051 - Inquerito - 23/05/2016 do TJGO

DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... ESCRIVANIA : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO(Ã) : RAFAEL MARTINS BALDUINO JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA ================================================================================...

Pg. 1097. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRID O PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR , NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO... UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2016. GUSTAVO ASS IS GARCIA... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 199014-39.2007.8.09.0051 ( 20...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/05/2016

do ordenamento jurídico, incabível se falar em analogia ao artigo 397, § 1º, do CPPM ou art. 28 do CPP Comum (que tratam.... Ou seja, partindo da premissa maior (art. 205 c.c art. 9º, II, "c", ambos do CPM), alcançamos a premissa menor (art. 9º, parágrafo único... esse abordado com profundidade, juridicidade e maestri...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1522020157070007 PE

MILITAR. CONDUTA QUE EM TESE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.../2016 CF/88 - ARTS. 129, I; 124. CPM - ART. 9º, III, "a", "b", "c", "d", parágrafo único. CPPM - ART. 121. CP - ARTS. 298... art. 6º, inciso V, da Lei Complementar 75/93, e também no que dispõe o a...

Andamento do Processo n. 2016/0061683-4 - Conflito de Competência - 19/05/2016 do STJ

, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar... com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágrafo... DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDIT...

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo... da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágrafo único, do CPM... PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MI...

Andamento do Processo n. 2016/0061683-4 - Conflito de Competência - 17/05/2016 do STJ

, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar... com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágrafo... DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDIT...

Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art.... 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágrafo único, do CPM e art. 82... : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Andamento do Processo n. 0000830-30.2015.9.26.0010 - 13/05/2016 do TJMSP

O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AGRAVO REGIMENTAL... Federal (apuração de infrações militares), c.c. o artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar, que, por meio de IPM..., quando o fato ocorrer diante das hipóteses do artigo 9º, II, "c", do ...

×