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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

-se, em tese, à previsão do parágrafo único do art. 9º do CPM in verbis: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo.... Trata-se, portanto, de infração penal praticada por policial militar de serviço, tendo como vítima civil, amoldando... de paz: (...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando d...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar... (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar. - No caso, somente com a análise... lá oficiante, titular da ação penal, tome as providências cabíveis. Nesse passo...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2014

do parágrafo único do art.9º do Código Penal Militar, acrescido pela Lei 9.299 de 07 de agosto de 1996, não teve aludida... de serviço, tendo como vítimas civis, amoldando-se à previsão do parágrafo único do art. 9º do CPM in verbis: Art. 9º Consideram...-se crimes militares, em tempo de paz: (...) Parágrafo único. Os...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2014

, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso contra a vida praticado...-se dos autos que o paciente, médico militar, foi denunciado pelo crime de homicídio culposo (art. 206, § 1º, do Código Penal... de drogas. 8.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 124100 RS

. A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso.... A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso... da constitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133997 MG 2014/0120839-2

. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina... Comum, a teor do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar. Já o Ministério Público Estadual e Juízo... doloso contra a vida por parte dos militares, o que, nos termos do parágrafo úni...

Pg. 1527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina.... Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida... doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto...

Pg. 1528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, o que, nos termos do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, determina a competência da Justiça Comum Estadual para... praticado pelos militares, o que determina a competência da Justiça Comum, a teor do parágrafo único do artigo 9º... do Código Penal Militar. Já o Ministério Público Estadual e Juízo de...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 129497 MG 2013/0270717-2

CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 ART:00009 PAR:ÚNICO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - AFERIÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA STJ - CC... desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9º, parágrafo... único, do Código Penal Militar. - No caso, somente com a análise apro...

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9º, parágrafo... único, do Código Penal Militar. – No caso, somente com a análise aprofundada de todo o conjunto probatório a ser... o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. Brasília, 08 de outubro de 2014(data ...

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