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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631955 SC 2014/0337208-7

EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, § 4º... ocorrido violação ao art. 9º do Código Penal Militar. Contrarrazões. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo especial... especial inadmitido, os agravantes alegam, em síntese, ter ocorrido violação ao art....

Pg. 4386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 4386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... GURGEL DE FARIA Relator (4937) AGRAV...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 130747 SP 2013/0353184-9

. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina... de inquérito policial militar. A respeito, o art. 82, § 2º do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 9.299/1996..., parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei ...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada... do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei 9.299/1996, expressamente dispõe: "Nos crimes dolosos contra a vida... Castrense seria a competente para determinar o arquivamento de inquérito...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil...-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 9º do CPM, atribuindo ao Tribunal do Júri... evidências inquestionáveis para ampará-la sem margem de dúvida. 3. O parágrafo únic...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações... introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar...: " Em 1996, alterou-se o conteúdo do art. 9º do CPM, para excluir da co...

Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas... DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º... e a suspensão do Inquérito Policial Militar CPAM10-011/13/13 (CPP, art. 116, ...

Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art.9º, parágrafo único, do Código Penal Militar... Felix Fischer Relator (2727) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 138.101 - PE (2015/0004428-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO...Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 "CONFLITO NEGATIVO DE C...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137073 MG 2014/0301087-3

do art. 9º, III, do Código Penal Militar. Este artigo se refere aos crimes praticados por militar da reserva (equiparado... caracterização de crime militar, no caso do art. 9º, III, do Código Penal Militar. Este artigo se refere aos crimes praticados... aquele que se adequa ao prescrito no art. 9º, III, c, do Código P...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2015

, parágrafo único, do Código Penal Militar, e art. 81, §2º, do Código Process ual Penal Militar, vez que compete a Justiça Militar... que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria, as Certidões...-CJRMB, art. 1º, § 1º, V, que trata da competência do...

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