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03 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar. 2. No... de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 7.347, de 24-07-1985... do art. 112, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 734/93, assim como d...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2015

militares definidos em lei, sendo estes elencados no artigo 9º do CPM, cuja transcrição segue abaixo: Art. 9º Consideram... neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação.... Nesse mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 9º do CPM, la...

Pg. 9557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

único, do Código Penal Militar, que assim dispõe: art. 9º. consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes... no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código... desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal d...

Pg. 9558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação... contra a vida cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina... dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolos...

Pg. 494. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/06/2015

, em desfavor de vítima civil (art. 9º, § único, CPM, a contrario sensu); ou, quando a vítima é militar, seja o delito doloso... do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito... , a quem se atribui a conduta delituosa capitulada no art. 243,...

Litispendência entre instruções preliminares nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil

acrescido o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, pela Lei 9.299/96, estabelecendo em nosso modo de dizer... de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto Lei no 1.001, de 21... de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Disponível em: http...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 71848520158260000 SP 0007184-85.2015.8.26.0000

Federal . Com efeito, o parágrafo único do art. 9º , combinado com o art. 1º , inciso X , do Decreto 8.172 /13, repetindo... Decretos Presidenciais (atual parágrafo único do art. 9º) ofender a previsão constitucional (art. 5º, inciso XLIII..., sem exceção alguma, fazendo ressalva no parágrafo único do art. 9º do de...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar....c. art. 109, inciso V, c.c o artigo 110, caput, todos do Código Penal. Assim, determino: -Intime-se o Ministério Público... dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Prece...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas.... O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina que, “nos crimes dolosos contra a vida, praticados... COMUM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR EM SERVIÇO. VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631955 SC 2014/0337208-7

EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, § 4º... ocorrido violação ao art. 9º do Código Penal Militar. Contrarrazões. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo especial... especial inadmitido, os agravantes alegam, em síntese, ter ocorrido violação ao art....

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