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01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, § 1 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica . (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2015

a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, uma vez que “o homicídio culposo ou doloso... do artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, que exclui do rol dos crimes militares o crime doloso... pelo crime de homicídio culposo (art. 206, § 1º, do Código Penal Militar) perant...

Pg. 1141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Maria - RS. 2. A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único do mesmo artigo, do Código Penal Militar..., de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do art. 206, § 1.º, do CPM (homicídio culposo.... 419 do Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o...

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

definidos em Lei, sustentando que o parágrafo único do art. 9º do CPM, introduzido pela Lei 9.299/96 é flagrantemente.../6). O recorrente, invocando a repercussão geral, alega, em síntese, que o decisum não observou os ditames do art. 124... da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Militar para...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa..., mediante a participação de policial militar, resta a incompetência da Justiça Militar Estadual. O art. 125, §4º, da Constituição..., com vítima civil, atribuídos ao Tribunal do Juri. Neste mesmo sent...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

(art. 3º, "h" e "i", da Lei 4.898/65). Em consequência, opinou pela incompetência deste Juízo, com a remessa do feito... de abuso de autoridade , disposto na Lei 4.898/65, atribuído a policiais militares que, em serviço, teriam exacerbado... potencial ofensivo , em face da sanção abstrata (art. 6º, §3º, “b”, da ...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

expostos, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º... para atuar no feito, nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art..., CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a re...

Pg. 368. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

que seja delito de natureza militar, obedecendo as hipóteses do art. 9º, CPM. Contudo, diverso é o caso dos autos, uma vez... de menor potencial ofensivo , em face da sanção abstrata (art. 6º, §3º, “b”, da Lei 4.898/65), fator que estabelece... a incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento do c...

Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

especial, apenas quanto à alegação de violação ao art. 9º, II, "c", e III, "d", § 1º, do CPM e ao art. 573 do CPP, negando... parcialmente o apelo, apenas quanto à alegação de violação ao art. 9º, II, "c", e III, "d", § 1º, do CPM e ao art. 573...Pg. 6039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 acórdão assim e...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

Penal Militar:Art. 9º. ( )(...) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida... Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar... e isso se coaduna com o disposto no parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

por militar contra civil. Nesse sentido, segue a transcrição do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar:Art. 9º... extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela... Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do...

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