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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Pg. 635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFE RINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO... DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CON FORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B..., NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 12.318/10, FICANDO A PARTE INFRATORA SUJEI...

Pg. 636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 3 3 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICA O DE DEPENDENTE..., PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDE NCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO... DO ART. 4 DA LE I N. 12.318/10, FICANDO A PARTE INFRATORA SUJEITA ...

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA..., ESCLARECENDO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIR EITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33... DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPEN...

Pg. 638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

(ART. 33 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A C RIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FI NS DE DIREITO..., INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O D ISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA... DE QUALQUER DE LAS IMPORTARA EM DECLARACAO DE INDICIOS DE ATOS DE ALIENACA...

Pg. 640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS... DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO DE VISITAS, A SER... QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS IMPORTARA EM DECLARACAO DE ...

Pg. 641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE COM O DIS POSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; C) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA CONFORME... E REGISTRADORES, CONFORME ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL N 19.191/15, UMA VEZ QUE PELO PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. D ISPENSADO... QUE A GUARD A ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE...

Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA CONFORME... QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETEN TOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA...), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS ...

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

E CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; C) TERMO DE V ISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA CONFORME..., CONFORME ARTIG O 11 DA LEI ESTADUAL N 19.191/15, UMA VEZ QUE PELO PALIO DA ASSIS TENCIA JUDICIARIA. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL... QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIRE ITO DE OPOR-SE A TERCE...

Pg. 646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO, AIND A, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE..., PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS, DE CONFORMIDADE C OM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B... ADVERTIDAS QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQ UER DELAS IMPORTARA EM DECLARACAO...

Pg. 663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO ECA), CONFERINDO, AINDA, A CRIANCA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DEPENDENTE, PARA... TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIA RIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA. A SENT ENCA... PARENTAL, NO S TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 12.318/10, FICANDO A PARTE INFRATORA S...

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