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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Andamento do Processo n. 1001132-57.2016.8.26.0441 - Regulamentação de Visitas - 20/01/2017 do TJSP

útil do processo.Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 33 do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção... e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança ou adolescente.In casu, como bem observado... deverá ser efetivada com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias da ...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

163 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 2. DEFERIR a GUARDA DEFINITIVA da criança/adolescente... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 1.2. Remeta-se cópia desta Sentença ao Cartório de Registro Civil... A. P. L. V. a seu genitor WASHINGTON SILVA VIEIRA, e assim o faço com Res...

Pg. 244. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

pleiteada a avó paterna da infante, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 33, § 2.º, do Estatuto da Criança... dos menores o direito de convivência, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 33, § 2.º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, assim resolvido o mérito do processo, no molde do art. 487,...

Edital de Intimação - 19/01/2017 do TJPA

cuja parte final dispõe: "ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 33, § 2º, do ECA e, a fim de atender aos interesses.... 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria 2/2007-GJ, que segue determinação do Provimento 006/2006-CJRMB..., que tem curso por este Juízo e Secretaria da 3ª Vara, uma Ação de Guarda, Pr...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de oposição a terceiros, inclusive à mãe, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2...º e 3º do ECA, Lei 8.069/90).Ciência ao MP.Int. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP) JUÍZO DE DIREITO...) Processo 0019176-97.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). NADA MAIS. Ciência ao MP.Após, arquivemse os autos.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA... processual, da celeridade e da proteção integral da criança e do adolescente e por entender que o pedido do requerente... de oposição a terceiros, inclusive em relação à mãe, bem como ao menor a condiç...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069... aos princípios da economia processual, da celeridade e da proteção integral da criança e do adolescente e por entender... 30451/SP) Processo 1116007-93.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, observando-se as disposições do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90: O(s) Guardião(ões...-20.2016.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.S.C.S. - E.C.S. - Vistos.1 - Diante dos documentos... 13329-100, para que, sob as penas do artigo 22 da Lei 5.748/6...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, da Lei 8.069... e do Adolescente (Lei 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta... do art. 33 da Lei 8.069/90, e defiro a guarda provi...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

proferida nos autos do processo em epígrafe cuja parte final dispõe: " ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 33, § 2º... e, por consequência, DECRETO A INTERDIÇ?O de MARIANA FURTADO QUEIROZ FRANCO, nos termos dos artigos 1767 e seguintes do Código... de compromisso legal. Comunique-se ao Cartório Eleitoral onde ...

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