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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito... (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa... DE NULIDADE PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14654420125080012 0001465-44.2012.5.08.0012

da Constituição da República de 1988; 14 do Código de Processo Civil, 1640, 1648, 1659, 1667, 1672 do Código Civil 897... Código de Processo Civil, arts. 593 e 615 – A, §3º, e implica ineficácia do negócio jurídico, relativamente ao credor... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, tendo em vista o ...

Andamento do Processo n. 0000370-56.2013.8.02.0045 - Procedimento Ordinário - 12/11/2015 do TJAL

hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere... do contrato celebrado entre as partes, estando o ato em consonância com a Lei civil e do Código de Defesa do Consumidor... taxas e encargos bancários. Tal atribuição se observa da letra do ar...

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2015

das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade... NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO O IMPEDIU DE USUFRUIR... DOS BÔNUS DO CONTRATO. VEÍCULO NA POSSE DO APELANTE DESDE JANEIRO DE 2009. D...

Andamento do Processo n. 0022774-41.2015.8.03.0001 - 09/11/2015 do TJAP

adquiridos onerosamente por cada um durante a constância das núpcias, conforme previsto no art. 1.672 do Código Civil..., nos termos do inciso I do art. 330 do vigente Código de Processo Civil Brasileiro. É o que, doravante, passo a fazer.... Vejamos: "Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada côn...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/11/2015

um durante a constância das núpcias, conforme previsto no art. 1.672 do Código Civil. Vejamos: "Art. 1.672. No regime de participação final... dos pedidos e profiro sentença de julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do vigente Código... de Processo Civil Brasileiro. É o que, doravante, passo...

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Os efeitos do regime de separação convencional de bens na dissolução da união estável

da Lei 9.278/96, com idêntica dicção do art. 1.723 do Código Civil, in verbis: “ É reconhecida como entidade familiar... os demais requisitos dos artigos 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil, ou seja, um convívio duradouro, público... E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das...

Andamento do Processo n. 0000769-22.2012.8.02.0045 - Procedimento Ordinário - 28/10/2015 do TJAL

de 88 e ao artigo 591 do Código Civil, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei. V... hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere... do documento. Harmonização do art. 133 da Constituição Federal, do ...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/10/2015

das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil . Nem é causa de nulidade... ROL DOS ARTIGOS 166 E 167 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO O IMPEDIU DE USUFRUIR... DOS BÔNUS DO CONTRATO. VEÍCULO NA POSSE DO APELANTE DESDE JANEIRO DE 2009. D...

Apelação: APL 14317709 PR 1431770-9 (Decisão Monocrática)

de origem e predicados das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é... do veículo arrendado desde há muito (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil. É nulo o negócio jurídico.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10° DO DL 413/69 C/C 1° DA LEI 6.840/80....

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