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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Andamento do Processo n. 384951-30.2013.8.09.0143 - Sobrepartilha - 25/05/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 1.659, 1.660, 1.661 E 1.668 DO CODIGO CIVIL. OPERANDO-SE, PORTANTO, A PARTILHA DE BEN S NA SEPARACAO JUDICIAL.... 1. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.6 59 DO CODIGO CIVIL, "EXCLUEM-SE DA COMUNHAO: I - OS BENS QUE CADA CONJUGE... UGAR;". 2. POR SUA VEZ, O ARTIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL, DISCIPLIN A QUE "NA ...

Pg. 3036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

TES - INCOMUNICABILIDADE. 1. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.6 59 DO CODIGO CIVIL, "EXCLUEM-SE DA COMUNHAO: I..., E OS SUB-ROGADOS EM SEU L UGAR;". 2. POR SUA VEZ, O ARTIGO 1.725 DO CODIGO CIVIL, DISCIPLIN A QUE "NA UNIAO ESTAVEL, SALVO...-SE QUE O IMOVEL FOI ADQUIRIDO POR DOACAO, CONSOANTE DOCU MENTOS DE FLS. 36/4...

Andamento do Processo n. 0000930-82.2015.5.09.0562 - AP - 12/05/2016 do TRT-9

comporta meação, conforme disposto nos arts. 1672, 1673 e 1687, todos do Código Civil, em face dos regimes matrimoniais...Andamento do Processo n. 0000930-82.2015.5.09.0562 - AP - 12/05/2016 do TRT-9 Processo AP- 0000930-82.2015.5.09.0562... Processo AP- 00825/2015-562-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: SEÇÃO E...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/05/2016

disposto nos arts. 1672, 1673 e 1687, todos do Código Civil, em face dos regimes matrimoniais adotados, de participação... , nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Processo RO- 0000476-55.2015.5.09.0125 Processo RO- 00940/2015-125-09... PROVIMENTO .Tudonos termos da fundamentação. Custas na forma d...

Andamento do Processo n. 0005879-32.2010.8.26.0650 - Arrolamento de Bens - 10/05/2016 do TJSP

, por analogia ao art. 1.806 do Código Civil, termo este cuja subscrição deverá ser feita pelos cedentes pessoalmente...Andamento do Processo n. 0005879-32.2010.8.26.0650 - Arrolamento de Bens - 10/05/2016 do TJSP Processo 0005879... sob regime de comunhão parcial de bens, não entrando na comunhão os bens recebidos atr...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016... ~ março a maio de 1990; janeiro a março de 19911.081.705-6 ~ março a maio de 1990; janeiro a março de 19917.044.893-9... ~ janeiro a março de 1991Assim sendo, expeça a Serventia o necessário.Int. - A...

O regime de bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

Resumo: Por muito tempo, a mulher viveu em uma sociedade onde era vista como propriedade da família, cuja situação fora sempre de subserviência perante a supremacia masculina. Conforme essa mesma

Andamento do Processo n. 1509972-8 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1509972-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/46105. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

filha legítima/herdeira necessária, maior interessada na preservação e conservação dos bens deixados pelo finado pai, a preferência lhe é favorável" (fls. 63/65). Em suas razões recursais, o

Andamento do Processo n. 76-03.2016.811.0092 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Pedro Flory Diniz Nogueira Cod. Proc.: 36166 Nr: 76-03.2016.811.0092 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

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