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29 de agosto de 2016
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Andamento do Processo n. 2082707-06.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

E 1.673 DO CÓDIGO CIVIL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... DO ADQUIRENTE DO BEM QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE, COM O PATRIMÔNIO PESSOAL DESTE NÃO SE COMUNICANDO – ARTIGOS 1.672...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N...

Pg. 1756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

SE ESTENDE AO CÔNJUGE, COM O PATRIMÔNIO PESSOAL DESTE NÃO SE COMUNICANDO – ARTIGOS 1.672 E 1.673 DO CÓDIGO CIVIL... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - A...

Agravo de Instrumento: AI 20827070620148260000 SP 2082707-06.2014.8.26.0000

, com o patrimônio pessoal deste não se comunicando – Artigos 1.672 e 1.673 do Código Civil – Impenhorabilidade reconhecida – Recurso provido....

Em Portugal cônjuge adúltero é condenado em 15mil Euros

o disposto no artigo 662.º, n. O2, alínea c), do CPC, violando a lei processual aplicável; 10.ª - A decisão em crise... violou o disposto no artigo 1792.º do CC, que não estabelece uma indemnização em sede de responsabilidade civil decorrente... refere que o artigo 1792.º do CC só se aplica às violações que foram prat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20827070620148260000 SP 2082707-06.2014.8.26.0000

. A irresignação comporta provimento. 3. Dispõem os artigos 1.672 e 1.673 do Código Civil, invocados pelo agravante, in verbis... do adquirente do bem que não se estende ao cônjuge, com o patrimônio pessoal deste não se comunicando – Artigos 1.672... e 1.673 do Código Civil Impenhorabilidade reconhecida Recurso provido...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

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antenupcial. REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Trata-se do regime previsto no art1.672 do Código Civil... o art. 1.640 do Código Civil, “não havendo convenção, ou sendo ...

Os Regimes de Casamento no Direito de Portugal e no Direito do Brasil – Diferenças e Similaridades

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, nos termos do art. 1.581 do CC. Milton Paulo de Carvalho ensina que, antes mesmo da vigência do Código Civil atual, o “STJ... dado ao relator de efeito ativo, ou, como está na lei, tutela antecipada recursal.” (Breves comentários ao novo código... (veja Súmula n. 197 do STJ).” (Código Civil Comentado, Coord. Cezar Pe...

Andamento do Processo n. 648-71.2007.811.0092 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 09/06/2016 do TJMT

do artigo 226, § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço a união havida entre Maria Alves..., do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento...->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regime...

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