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27 de setembro de 2016
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Andamento do Processo n. 0001143-66.2011.8.17.0300 do dia 19/09/2016 do DJPE

hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada... a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, estando o ato em consonância com a Lei civil e do Código...” (art. 1º, inc. II, da Resolução 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução 3.9...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2016

se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada... e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Capitalização composta dos juros No tocante... 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDAT...

Andamento do Processo n. 2082707-06.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

E 1.673 DO CÓDIGO CIVIL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... DO ADQUIRENTE DO BEM QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE, COM O PATRIMÔNIO PESSOAL DESTE NÃO SE COMUNICANDO – ARTIGOS 1.672...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N...

Pg. 1756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

SE ESTENDE AO CÔNJUGE, COM O PATRIMÔNIO PESSOAL DESTE NÃO SE COMUNICANDO – ARTIGOS 1.672 E 1.673 DO CÓDIGO CIVIL... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - A...

Agravo de Instrumento: AI 20827070620148260000 SP 2082707-06.2014.8.26.0000

, com o patrimônio pessoal deste não se comunicando – Artigos 1.672 e 1.673 do Código Civil – Impenhorabilidade reconhecida – Recurso provido....

Em Portugal cônjuge adúltero é condenado em 15mil Euros

o disposto no artigo 662.º, n. O2, alínea c), do CPC, violando a lei processual aplicável; 10.ª - A decisão em crise... violou o disposto no artigo 1792.º do CC, que não estabelece uma indemnização em sede de responsabilidade civil decorrente... refere que o artigo 1792.º do CC só se aplica às violações que foram prat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20827070620148260000 SP 2082707-06.2014.8.26.0000

. A irresignação comporta provimento. 3. Dispõem os artigos 1.672 e 1.673 do Código Civil, invocados pelo agravante, in verbis... do adquirente do bem que não se estende ao cônjuge, com o patrimônio pessoal deste não se comunicando – Artigos 1.672... e 1.673 do Código Civil Impenhorabilidade reconhecida Recurso provido...

Fabiano Caetano

Fabiano Caetano -

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