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29 de agosto de 2015
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Pg. 1009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2015

, exige outorga uxória, de conformidade com as disposições contidas no artigo 1.647 do Código Civil (salvo, no regime... do encargo/extinção do feito. Ceilândia - DF, quinta-feira, 06/08/2015 às 15h10. . 2012.03.1.014912-7 - Inventario... bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. ...

Apelação: APL 13543421 PR 1354342-1 (Acórdão)

. Pois bem, o recurso não comporta conhecimento, por inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art... das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade... muito (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civi...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2015

226, § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço a união havida entre Ana Paula... art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas... os termos do art. 162, §4° do Código de Processo Civil c.c item 2.17.4.7, Seção 2 da C.N.G...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

a citação da requerida, nos termos dos artigos 1.672 e seguintes do Código Civil , esclareça o autor se houve aquisição....D.P. - Pelo exposto, defiro a liminar, “inaudita altera parte”, com fundamento no artigo 7º , § 1º , da Lei 6.515 /77... e artigo 889 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , determina...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13543421 PR 1354342-1 (Acórdão)

de origem e predicados das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil...) ­ e usufruir do veículo arrendado desde há muito (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil . É nulo... do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil . Considerando a simp...

Pg. 3313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

1.672, do atual Código Civil, onde há a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, já que na separação tem.... Em segundo lugar, no caso da agravante Lilian, casada sob o regime de Participação Final de Aquestos, regido pelo artigo... - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE (2689/2013), A...

Pg. 3557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

ausência de declaração de Imposto de Renda desde 1991. Invocável, portanto, a regra do art. 28 da Lei 8.078 /90 ( CDC... da agravante Lilian, casada sob o regime de Participação Final de Aquestos, regido pelo artigo 1.672 , do atual Código.... A perseguição de bens do responsável, encontra também fundamento no inci...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/07/2015

, na forma do art. 1.672 do Código Civil, determino as seguintes diligências: Expedição de mandado de constatação, a fim... de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 02 DE JULHO DE 2015 Juiz de Direito: Antonio Jose Chaves Monteiro Diretor de Secretaria: Cleodon... de Albuquerque Coelho Fernandes Para conhecimento das Partes e d...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Expeça-se o competente ofício... de D.S., para o fim de, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarar... 272183/SP) Processo 1006549-34.2014.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Formal de partilha: aspectos práticos no Registro Imobiliário

específico a qualquer co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “ até... do artigo 1672 do Código Civil. Nesta corrente doutrinária, Nicolau Balbino Filho argumenta que ”constata-se a existência... deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do...

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