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18 de abril de 2015
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Apelação: APL 12572875 PR 1257287-5 (Decisão Monocrática)

, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330... hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere..., sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito... por contrariar o contido no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.257.287-5... DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12572875 PR 1257287-5 (Decisão Monocrática)

de origem e predicados das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é... o contido no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.257.287-5 II... com a publicação da Lei 11.785/2008, que deu nova redação ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170... às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. resultando automaticamente na nulidade do contrato... Civil, porquanto sujeita ao art. 5º das citadas Medidas Provisórias, que possu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 544067520148190001 RJ 0054406-75.2014.8.19.0001

se extrai do Código Civil, em especial do artigo 1659, incisos V e VI, artigo 1668, inciso V, artigo 1672 e artigo 1687... do art. 157, §r, incisos I e II (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. (...) ” O processo criminal é... de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Cri...

Agravo de Instrumento: AI 13206281 PR 1320628-1 (Decisão Monocrática)

o da nulidade (Código Civil, artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código Civil, artigo 1693 ), de modo que não opera... (Código Civil, artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código Civil, artigo 1693 ), de modo que não opera a alegada..., e por consequência ocorreu decadência do direito, nos termos do ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

observar o emprego do procedimento ordinário (art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como incluir o menor do pólo... Rocha,Juiza de Direito Substituta . 2014.01.1.199317-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: L.H.R.. Adv(s).: DF... e informar se serão objeto de partilha na presente demanda (art. 1...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

pertinentes no prazo de dez (10) dias, nos termos do art. 527, IV, do Código de Processo Civil. Fica autorizado o Chefe..., artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código Civil, artigo 1693 ), de modo que não opera a alegada decadência... - O presente recurso, prima facie, apresenta os requisitos elencados nos a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13206281 PR 1320628-1 (Decisão Monocrática)

a simulação, o vício, acaso reconhecido, será o da nulidade (Código Civil, artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código... deduzida pelo réu, disposto no artigo 178, II do Código Civil. Diante disso, rejeito todas as preliminares aduzidas... do Código Civil. Pugna por concessão de efeito suspensivo e final pro...

Apelação: APL 10776144 PR 1077614-4 (Acórdão)

-TJ) e usufruir do veículo arrendado desde há muito (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil. É nulo... PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO O IMPEDIU DE USUFRUIR... do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como...

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