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22 de julho de 2014
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2014

2012 3 00072 243 002316167 - doc. n.º 02). Não obstante, passados quase um ano daquela data, e a par de melhor... de comunhão parcial para o regime de participação final nos aquestos, previsto nos artigos 1.672 e seguintes.... 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, considerada a jurisdição voluntária, e, após ...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2014

dos aquestos (art. 1672 e seguintes do CC). 3- Por todo exposto, providencie a inventariante novas declarações... TUBELIS (OAB 11861/SP) Processo 1002427-11.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.O.B. - R.G.S.B... prazo legal. - ADV: DIRCE MALITE Processo 1003602-40.2014.8.26.0309 - Aliment...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2014

. 1.639, § 2º e 1.672 do Código Civil, acolho o pedido para autorizar a modificação do regime de bens do casamento... de Processo Civil, art. 1.034). P.R.I.C. Transitada em julgado, paga a taxa judiciária, e estando recolhido administrativamente...Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil, ficam os Srs..., do Código Civil/1916. Logo, conforme mencionado acima, em inteligência ao artigo 1.829, I, do atual Código Civil..., indicar o artigo 1.641), também é justa a disposição da lei, dado que, em casamen...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

. Nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2014, às... inicial, e julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas... devedor ou remanescente, e, na conformidade do artigo 269, inciso III do C...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2013

. O casamento foi realizado pelo regime da separação CONVENCIONAL, nos termos do artigo 1.687 do Código Civil. Logo, deve sim..., de forma a ser, rigorosamente, observado o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias. 4- Não havendo...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A. J. de...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/11/2013

de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. resultando automaticamente na nulidade do contrato, como se infere... PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM O §4º. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO - Não tendo havido condenação..., aplica-se a regra disposta no §4º. do artigo 20 do Código de Processo Civil...

Pg. 1137. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2013

-se que o bem penhorado pertence exclusivamente ao esposo da embargante (art. 1.672 do Código Civil), não havendo lugar para.... VANESSA MARIA SAMPAIO LOPES VILLANOVA Juíza do Trabalho Substituta - Despacho Processo ET-1527-37.2013.5.15.0115..., para os devidos fins (CNC, Capítulo ET, art. 1º). 2- Não vislumbro vero...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2013

o da participação final nos aqüestos (novo Código Civil, artigo 1.672). Também aqui haverá herança e meação (artigo 1.685).” Ante... Código Civil. De fato, o artigo 1829, inciso I, do Código Civil, concede ao cônjuge supérstite participação, em concorrência... (artigos 1.829, I, 1.832 e 1.837). Em três hipóteses, t...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2013

descendentes do de cujus e seu cônjuge (novo Código Civil, artigo 1.829, I) - De acordo com as novas regras...) se o regime de bens era o da participação final nos aqüestos (novo Código Civil, artigo 1.672). Também aqui haverá... recepcionado o art. 4º da Lei . 1.060, de 02/02/1950, segundo o qual “a parte gozará...

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