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27 de janeiro de 2015
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Agravo de Instrumento: AI 13206281 PR 1320628-1 (Decisão Monocrática)

o da nulidade (Código Civil, artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código Civil, artigo 1693 ), de modo que não opera... (Código Civil, artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código Civil, artigo 1693 ), de modo que não opera a alegada..., e por consequência ocorreu decadência do direito, nos termos do ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

observar o emprego do procedimento ordinário (art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como incluir o menor do pólo... Rocha,Juiza de Direito Substituta . 2014.01.1.199317-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: L.H.R.. Adv(s).: DF... e informar se serão objeto de partilha na presente demanda (art. 1...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

pertinentes no prazo de dez (10) dias, nos termos do art. 527, IV, do Código de Processo Civil. Fica autorizado o Chefe..., artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código Civil, artigo 1693 ), de modo que não opera a alegada decadência... - O presente recurso, prima facie, apresenta os requisitos elencados nos a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13206281 PR 1320628-1 (Decisão Monocrática)

a simulação, o vício, acaso reconhecido, será o da nulidade (Código Civil, artigo 1672 ), não convalescendo com o tempo (Código... deduzida pelo réu, disposto no artigo 178, II do Código Civil. Diante disso, rejeito todas as preliminares aduzidas... do Código Civil. Pugna por concessão de efeito suspensivo e final pro...

Apelação: APL 10776144 PR 1077614-4 (Acórdão)

-TJ) e usufruir do veículo arrendado desde há muito (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil. É nulo... PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO O IMPEDIU DE USUFRUIR... do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

/SP) Processo 1001720-94.2014.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - J.P.S.F. - Ciente... participação final nos aquestos (artigos 1.672 e seguintes do CC), ou sobre o reconhecimento de exclusividade... sobre a alegada participação final nos aquestos (artigos 1.672 e seguintes do CC), ou ...

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

do Código Civil e o 244 da Lei 6015: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão... de habilitação anterior à lei. O artigo 181, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, previa que a habilitação dos pretendentes... registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10776144 PR 1077614-4 (Acórdão)

dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere da redação do artigo 54... DE NULIDADE PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO..., sem cominar sanção." 2 "Artigo 167 do Código Civil. É nulo o negócio ...

Ricardo Coelho

Ricardo Coelho -

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

377. STF. Ineficácia. Revogação. Esforço Comum. 1. INTRODUÇÃO Com a edição do novo Código Civil de 2002, lei 10.406... semelhantes ao da comunhão parcial, sendo regulado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 1.672 a 1.686 [16] . Para Maria... lei, alcunhado de separação legal de bens, este regime está disposto ...

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

, quando a lei impõe o regime, sem deixar opção. Apenas dois artigos do Código Civil de 2002 disciplinam o regime de separação... entre os cônjuges desde a data do casamento, conforme o disposto no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002. Na hipótese...). O Código Civil (BRASIL, 2010), em seu artigo 1.640 diz: Art. 1...

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