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05 de julho de 2015
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Expeça-se o competente ofício... de D.S., para o fim de, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarar... 272183/SP) Processo 1006549-34.2014.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Formal de partilha: aspectos práticos no Registro Imobiliário

específico a qualquer co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “ até... do artigo 1672 do Código Civil. Nesta corrente doutrinária, Nicolau Balbino Filho argumenta que ”constata-se a existência... deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

que o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe sobre 4 regimes de bens apenas, quais sejam: Regime da Comunhão Parcial de Bens... nos Aquestos (CC, art. 1672 a 1686) e Regime da Separação de Bens (CC, art. 1687 a 1688). Não há previsão para o regime... mais solenes do Código Civil, e esta solenidade não deve se subsumir...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70064732944 RS

, 1.027, 1.031, 1.672 a 1.682, 1.640, 2.035 e 2.039 do Código Civil. Além disso, embora tivesse sido declarado o acerto...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70064732944 RS LSRR 70064732944 (N° CNJ: 0158672-77.2015.8.21.7000) 2015/Cível... agravo regimental. direito processual civil. ação rescisória. Os embargos de...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

, nos termos do artigo 226, § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço a união havida... a presente ação, consoante art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, após as formalidades..., do Código de Processo Civil e, por conseguinte, decreto-lhes o DIVÓRCIO ...

Apelação: APL 12572875 PR 1257287-5 (Decisão Monocrática)

, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330... hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere..., sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito... por contrariar o contido no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.257.287-5... DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12572875 PR 1257287-5 (Decisão Monocrática)

de origem e predicados das prestações não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é... o contido no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.257.287-5 II... com a publicação da Lei 11.785/2008, que deu nova redação ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170... às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. resultando automaticamente na nulidade do contrato... Civil, porquanto sujeita ao art. 5º das citadas Medidas Provisórias, que possu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 544067520148190001 RJ 0054406-75.2014.8.19.0001

se extrai do Código Civil, em especial do artigo 1659, incisos V e VI, artigo 1668, inciso V, artigo 1672 e artigo 1687... do art. 157, §r, incisos I e II (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. (...) ” O processo criminal é... de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Cri...

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