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23 de novembro de 2014
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Apelação: APL 10776144 PR 1077614-4 (Acórdão)

-TJ) e usufruir do veículo arrendado desde há muito (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil. É nulo... PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO O IMPEDIU DE USUFRUIR... do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

/SP) Processo 1001720-94.2014.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - J.P.S.F. - Ciente... participação final nos aquestos (artigos 1.672 e seguintes do CC), ou sobre o reconhecimento de exclusividade... sobre a alegada participação final nos aquestos (artigos 1.672 e seguintes do CC), ou ...

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

do Código Civil e o 244 da Lei 6015: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão... de habilitação anterior à lei. O artigo 181, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, previa que a habilitação dos pretendentes... registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10776144 PR 1077614-4 (Acórdão)

dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere da redação do artigo 54... DE NULIDADE PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO..., sem cominar sanção." 2 "Artigo 167 do Código Civil. É nulo o negócio ...

Ricardo Coelho

Ricardo Coelho -

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

377. STF. Ineficácia. Revogação. Esforço Comum. 1. INTRODUÇÃO Com a edição do novo Código Civil de 2002, lei 10.406... semelhantes ao da comunhão parcial, sendo regulado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 1.672 a 1.686 [16] . Para Maria... lei, alcunhado de separação legal de bens, este regime está disposto ...

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

, quando a lei impõe o regime, sem deixar opção. Apenas dois artigos do Código Civil de 2002 disciplinam o regime de separação... entre os cônjuges desde a data do casamento, conforme o disposto no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002. Na hipótese...). O Código Civil (BRASIL, 2010), em seu artigo 1.640 diz: Art. 1...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de conciliação das partes (art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil), haja vista o desinteresse externado pelas rés. 2. Afasto..., em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp.... 1659, I, CC). O mesmo se verifica no regime da participação final...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

); - for casado no regime da participação final dos aquestos (art. 1.672 e seguintes do CC); - for casado no regime... 1010115-24.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.V.S. - Presto as informações requisitadas... 263965/SP) Processo 1010840-13.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20936602920148260000 SP 2093660-29.2014.8.26.0000

sustentam a unidade da herança, com base no art. 1791 do Código Civil . Afirmam que qualquer dos herdeiros pode promover..., direitos e obrigações, consoante o disposto no artigo 1.784 do Código Civil : “Aberta a sucessão, a herança transmite... a partilha, permitindo a qualquer herdeiro reivindicar a universalidade d...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2014

da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço a união havida entre Williane de Lima França e Edilei Carlos... a extinção do processo por ausência de condição da ação, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. I.... Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7....

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