Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Ricardo Coelho

Ricardo Coelho -

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

377. STF. Ineficácia. Revogação. Esforço Comum. 1. INTRODUÇÃO Com a edição do novo Código Civil de 2002, lei 10.406... semelhantes ao da comunhão parcial, sendo regulado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 1.672 a 1.686 [16] . Para Maria... lei, alcunhado de separação legal de bens, este regime está disposto ...

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

, quando a lei impõe o regime, sem deixar opção. Apenas dois artigos do Código Civil de 2002 disciplinam o regime de separação... entre os cônjuges desde a data do casamento, conforme o disposto no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002. Na hipótese...). O Código Civil (BRASIL, 2010), em seu artigo 1.640 diz: Art. 1...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de conciliação das partes (art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil), haja vista o desinteresse externado pelas rés. 2. Afasto..., em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp.... 1659, I, CC). O mesmo se verifica no regime da participação final...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

); - for casado no regime da participação final dos aquestos (art. 1.672 e seguintes do CC); - for casado no regime... 1010115-24.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.V.S. - Presto as informações requisitadas... 263965/SP) Processo 1010840-13.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20936602920148260000 SP 2093660-29.2014.8.26.0000

sustentam a unidade da herança, com base no art. 1791 do Código Civil . Afirmam que qualquer dos herdeiros pode promover..., direitos e obrigações, consoante o disposto no artigo 1.784 do Código Civil : “Aberta a sucessão, a herança transmite... a partilha, permitindo a qualquer herdeiro reivindicar a universalidade d...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2014

da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço a união havida entre Williane de Lima França e Edilei Carlos... a extinção do processo por ausência de condição da ação, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. I.... Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20959943620148260000 SP 2095994-36.2014.8.26.0000

art. 1791 do Código Civil. Afirmam que qualquer dos herdeiros pode promover a ação de cumprimento de sentença..., nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a fim de que os sucessores providenciassem o necessário à habilitação... e sucessores todos os bens, direitos e obrigações, consoante o disposto no arti...

Agravo de Instrumento: AI 20516093720138260000 SP 2051609-37.2013.8.26.0000

e 1.672 do Código Civil ? Legitimidade extraordinária superveniente com a extensão da obrigação para a afetação do patrimônio... individual ? Aplicabilidade do art. 592, IV, do Código de Processo Civil ? Recurso provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20516093720138260000 SP 2051609-37.2013.8.26.0000

de obrigação solidária e concorrente proveniente de lei, incidindo a regra do art. 592, IV, do Código de Processo Civil.... 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644, 1.663, § 1.º, 1.664 e 1.672 do Código Civil – Legitimidade extraordinária superveniente... e 1.672 do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pa...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2014

2012 3 00072 243 002316167 - doc. n.º 02). Não obstante, passados quase um ano daquela data, e a par de melhor... de comunhão parcial para o regime de participação final nos aquestos, previsto nos artigos 1.672 e seguintes.... 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, considerada a jurisdição voluntária, e, após ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616820/artigo-1672-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002