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03 de maio de 2016
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

O regime de bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

Resumo: Por muito tempo, a mulher viveu em uma sociedade onde era vista como propriedade da família, cuja situação fora sempre de subserviência perante a supremacia masculina. Conforme essa mesma

Andamento do Processo n. 1509972-8 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1509972-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/46105. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

filha legítima/herdeira necessária, maior interessada na preservação e conservação dos bens deixados pelo finado pai, a preferência lhe é favorável" (fls. 63/65). Em suas razões recursais, o

Andamento do Processo n. 76-03.2016.811.0092 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Pedro Flory Diniz Nogueira Cod. Proc.: 36166 Nr: 76-03.2016.811.0092 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/04/2016

reais), para o devido cumprimento dos atos determinados (Separação de Corpos/Afastamento do Requerido da Empresa/Arrolamento de Bens/Depósito), extraído dos autos acima mencionado. Nestes Termos,

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2016

DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR REVISOR: DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS REVISOR CONVOCADO: DES. ALBINO

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

tratamento a ser aplicado, sendo, portanto, nula a cláusula contratual que exclua ou imponha limites de cobertura de tratamento de doença assegurada. 5. Não é abusiva a previsão, clara e da qual o

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14654420125080012 0001465-44.2012.5.08.0012

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT / 1ª T./AP 0001465-44.2012.5.08.0012 AGRAVANTE: ESTHER LUCIA ANIJAR Doutor Elias Pinto de Almeida AGRAVADA: CARLA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000370-56.2013.8.02.0045 - Procedimento Ordinário - 12/11/2015 do TJAL

ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 5647A/AL), RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL), VANAILSON CESAR COSTA (OAB 10878/AL) - Processo 0000370-56.2013.8.02.0045 - Procedimento Ordinário - Obrigações -

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2015

o tamanho da fonte utilizada para redigir o contrato não pode acarretar em nulidade, já que os seus termos são compreensíveis. Vale dizer, para que seja declarada a nulidade do instrumento não basta

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