Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Pg. 3313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

1.672, do atual Código Civil, onde há a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, já que na separação tem.... Em segundo lugar, no caso da agravante Lilian, casada sob o regime de Participação Final de Aquestos, regido pelo artigo... - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE (2689/2013), A...

Pg. 3557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

ausência de declaração de Imposto de Renda desde 1991. Invocável, portanto, a regra do art. 28 da Lei 8.078 /90 ( CDC... da agravante Lilian, casada sob o regime de Participação Final de Aquestos, regido pelo artigo 1.672 , do atual Código.... A perseguição de bens do responsável, encontra também fundamento no inci...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/07/2015

, na forma do art. 1.672 do Código Civil, determino as seguintes diligências: Expedição de mandado de constatação, a fim... de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 02 DE JULHO DE 2015 Juiz de Direito: Antonio Jose Chaves Monteiro Diretor de Secretaria: Cleodon... de Albuquerque Coelho Fernandes Para conhecimento das Partes e d...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Expeça-se o competente ofício... de D.S., para o fim de, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarar... 272183/SP) Processo 1006549-34.2014.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Formal de partilha: aspectos práticos no Registro Imobiliário

específico a qualquer co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “ até... do artigo 1672 do Código Civil. Nesta corrente doutrinária, Nicolau Balbino Filho argumenta que ”constata-se a existência... deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

que o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe sobre 4 regimes de bens apenas, quais sejam: Regime da Comunhão Parcial de Bens... nos Aquestos (CC, art. 1672 a 1686) e Regime da Separação de Bens (CC, art. 1687 a 1688). Não há previsão para o regime... mais solenes do Código Civil, e esta solenidade não deve se subsumir...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70064732944 RS

, 1.027, 1.031, 1.672 a 1.682, 1.640, 2.035 e 2.039 do Código Civil. Além disso, embora tivesse sido declarado o acerto...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70064732944 RS LSRR 70064732944 (N° CNJ: 0158672-77.2015.8.21.7000) 2015/Cível... agravo regimental. direito processual civil. ação rescisória. Os embargos de...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

, nos termos do artigo 226, § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço a união havida... a presente ação, consoante art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, após as formalidades..., do Código de Processo Civil e, por conseguinte, decreto-lhes o DIVÓRCIO ...

Apelação: APL 12572875 PR 1257287-5 (Decisão Monocrática)

, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330... hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito menos cominada, como se infere..., sem que isso acarrete cerceamento de defesa, nos termos do artigo ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

não se subsumem às hipóteses de nulidade dos artigos 1661 e 1672 do Código Civil. Nem é causa de nulidade, muito... por contrariar o contido no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.257.287-5... DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616820/artigo-1672-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002