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25 de junho de 2016
Artigo 1672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

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de Carvalho ensina que, antes mesmo da vigência do Código Civil atual, o “STJ já havia cristalizado o entendimento... de que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia separação de bens (veja Súmula n. 197 do STJ).” (Código Civil... do CPC/15: “Mais: o texto atual do art. 1.581 do CC/02 disciplinou expre...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2016

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 226, § 3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1672 do Código Civil reconheço..., nos termos do artigo 467, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima... DA COMARCA DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO. Autos de Código ...

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